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Sexta-feira, 5 de Junho de 1998 I Série - Número 77
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Exmos. Srs. José Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 104 a 108/VII, dos projectos de lei n.ºs 531 a 532/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, e a propósito da comemoração do Dia Mundial da Criança, o Sr Deputado António Pombeiro (CDS-PP) abordou a temática da criança mal tratada.
A Câmara aprovou os votos n.º 123/VII - De pesar pelo falecimento do Comendador António Braz (PSD e PS) -, sobre o qual interveio a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), e 124/VII - De pesar pelas vitimas do acidente ferroviário de Eschede, na República Federal Alemã (PS e PSD), sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Loção (PS) e Francisco Torres (PSD), lendo, no fim, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) e Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Cláudio Monteiro(PS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a gestão municipal da responsabilidade do Partido Socialista no concelho de Vila Nova de Gaia, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Fernando Jesus (PS)
Ao abrigo do nº 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr Deputado Carlos Luís (PS) apelou à Câmara no sentido de esta prestar mais atenção aos emigrantes portugueses e deu conta da apresentação de um projecto de deliberação para que a mesma proceda a um debate sobre o estado das comunidades portuguesas Respondeu, no final, aos pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Calçada (PCP), Paulo Pereira Coelho e Manuela Aguiar (PSD).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Mana de Belém Roseira), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Alberto Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD).
A propósito do agenciamento para votação final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, respectivamente, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação dos Municípios) (PS) e à proposta de lei n º 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 Abril) interpelaram a Mesa os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueira e José Magalhães (PS)
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o inquérito parlamentar n.º 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP), tendo sido rejeitadas propostas de substituição apresentadas pelo PCP e pelo PSD No âmbito da discussão na especialidade, produziram intervenções, a diverso titulo, os Srs Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Mendes (PSD) e José Magalhães (PS).
Entretanto, o Sr Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpôs recurso da decisão da Mesa de pôr à votação uma proposta de substituição, do PCP, relativa àquele inquérito parlamentar, o qual foi rejeitado, tendo ainda usado da palavra, a diverso titulo, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Acácio Barreiros (PS)
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP)
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Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS), e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.ºs 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, para que se procedesse a votação das propostas de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, foi igualmente aprovado, no especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n. º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios).
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado -, tendo usado do palavra, atem do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa á protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes do Mota), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputado temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luis Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luis.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas a Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luis Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luis Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luis da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro..
José Luis Campos Vieira de Castro.
José Luis de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luis Carlos David Nobre.
Luis Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luis Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
M1rio da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura a Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Portugu6s (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida a Castro.
Deputado Independente:
José Mário de Lemos Damião.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.ºs 104/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, em 29 de Setembro de 1997, que baixa as 2.º a 5.8 Comissões; 105/VII - Aprova, para ratificaq5o, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte a os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995; 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997; 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997; 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, que baixam a 2.ªComissão; projectos de lei n.ºs 525/VII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados a Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais
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fora do território nacional (PS), que baixa á 1.ª Comissão; 531/VII - Programa, Especial de Combate As Listas de Espera (PSD), que baixa á 7.ª Comissão; 532/VII - Reajustamento da Area Administrativa da Cidade de Viseu (PS), que baixa á 4.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 26 de Maio de 1998: ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto;
Na reunião plenária de 27 de Maio de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e António Barradas Leitão; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Pombeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro;
Na reunião plenária de 28 de Maio de 1998: ao Governo a ao Ministério da Cultura, formulados Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Cultura e á Câmara Municipal de Murça, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e António Barradas Leitão; e diversos Ministérios e a Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Deputados Costa Pereira a Adriano Azevedo; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e á Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Helena Santo e Carmen Francisco; á Assembleia Municipal de Viseu, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro;
Na reunião plenária de 29 de Maio de 1998: ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luis Sá; e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 28 de, Maio de 1998: Mota Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe e Lino de Carvalho, na sessão de 26 de Março; e Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio;
No dia 29 de Maio de 1998: Jorge Roque Cunha, no dia 17 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, nos dias 25 de Março e 14 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 26 de Março; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Abril; e Guilherme Silva, na sessão de 15 de Abril;
No dia 2 de Junho de 1998: António Rodrigues e Lino de Carvalho, nas sessões de 26 de Março e 6 de Maio.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Pombeiro.
O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se, no passado dia 1 de Junho, o Dia Mundial da Criança. Será, porventura, o seu fraco poder reivindicativo que faz encher este dia de boas intenções, logo esquecidas ate ao próximo. Não alcançando desta bancada os dramas maiores que ocorrem por esse mundo fora, volto-me, por razões de eficácia, para o que se passa dentro da nossa Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sub-universo visível das crianças mal tratadas consistia, em 1995, em cerca de 3000 menores em juízo por infracções penais e não penais; em 636 casos de crianças vítimas de crimes julgados em tribunal, a dessas, em 33 vítimas de homicídio.
Recentemente, foi realizado, por iniciativa desta Casa, um inquérito quase exaustivo sobre os maus tratos ás crianças no seio das famílias residentes em Portugal Continental, Açores e Madeira. São 100 paginas de dados estatísticos que não devem ficar esquecidos numa gaveta ate ao pr6xlmo Dia Mundial da Criança.
Mas qual é, afinal, a dimensão real ou estimada do problema? Perguntarão os eleitores? O Governo não sabe e mais me parece que nem quer saber. O número de crianças com menos de 14 anos residentes em Portugal reduziu-se em 30%, repito 30%, entre 1981 a 1995, não obstante, existem fundadas suspeitas de que o número de crianças vítimas de maus tratos venha aumentando substancialmente.
A imobilidade e a apatia do Governo, nesta matéria, são tanto mais graves quanto é certo que se trata de um problema quase sem expressão orçamental ou financeira. Com efeito, o número de crianças em idade de maior risco (dos 0 aos 4 anos), não chegava, em 1995, ás 556 mil.
A partir do retrato probabilístico da criança mal tratada, com um cruzamento adequado de variáveis, é possível fazer o que o Governo não fez até á data: estimar a dimens5o real do problema e, subsequentemente, tomar medidas preventivas. Em vez disso, ouvimos o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária lamentar a inexistência de um policiamento preventivo, lamentar a inexistência de um controlo de gestão por objectivos na sua polícia; ouvimos o Sr. Ministro da Solidariedade contar, alegremente, os centros que abriu no Dia Mundial da Criança; ouvimos o Sr. Provedor de Justiça colocar sérias reservas ao funcionamento de alguns centros de acolhimento ou orfanatos; ouvimos o Sr. Procurador-Geral da República dizer que os menores delinquentes criminais são tragicamente misturados com todos os outros, e assim por diante.
Quanto ao seu contexto familiar, a criança mal tratada reside, na maioria dos casos, numa barraca, parte de casa, quarto ou outra acomodação precária.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão muitos decibéis acima do que seria aceitável, perante uma comunicação de tanto interesse como a que o Sr. Deputado António Pombeiro está a produzir.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado. Acho, aliás, que a atenção expectante desta Casa á motivante! Mas, pelo menos, o eleitorado ouve.
Perto de 66% dos casos carece de estabilidade familiar, pertencendo a uma família mono-parental, ou a uma família recomposta, ou a uma família alargada a outros parentes, com ou sem avós, ou ainda a outras composiq6es familiares n5o referenciadas.
Em mais de metade dos casos, a situaqao dos pals bio16gicos e a de separaqao, ou em processo de separaqao, ou nunca juntos, ou ainda outra nao especificada.
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Quase sempre existe violência na relação conjugal; quase sempre terá no seu grupo doméstico um indivíduo alcoólico ou toxicodependente; quase sempre o adulto responsável pela criança tem um nível de instrução inferior á primária e pertence aos estratos sócio-profissionais mais baixos ou ao contingente dos inactivos compulsivos.
Quanto a tipologia da criança mal tratada, embora os maus tratos atinjam crianças de todas as idades, a sua capacidade de autodefesa aumenta a partir dos quatro anos. A criança mal tratada terá, assim, em mais de metade dos casos, uma idade inferior aos cinco anos; com igual frequência a criança mal tratada é o mais novo da família ou é o filho único, prova clara de que uma maternidade indesejada é um factor de risco considerável para a própria criança. Aqui, porém, a liberalização do aborto não á a resolução do problema, é antes uma forma de sacudi-to hipocritamente das costas da sociedade.
Quase sempre a criança mal tratada terá um comportamento na escola classificado de anormal e/ou será um caso de insucesso escolar e/ou chegará regularmente atrasada; quase sempre a criança mal tratada permanecerá em casa sozinha por longos períodos, comprovando-se, assim, que uma das causas mais frequentes de maus tratos está, exactamente, na falta de meios a disponibilidade dos pais para acompanhar a criança em idade pré-escolar.
Mais de uma em cada quatro crianças maltratadas não beneficia de vigilância médica nem tem as vacinas em dia, sofrendo de doença crónica, deficiência física ou doença mental.
Quanto a tipologia dos maus tratos, na maioria dos casos, os maus tratos infligidos á criança consistem em abuso emocional com agressão física; agressão física com sequelas; negligência; só em casa; abandono; mau trato in utero:
Os maus tratos consistindo em intoxicação, abuso sexual e pequenos abusos são, com muito maior probabilidade, infligidos a crianças com mais de cinco anos.
Posto isto, que mais precisa o Governo para saber o nome das crianças que estão para ser, ou já são, maltratadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos mais de 900 milhões de contos gastos na educação, menos de metade das crianças em idade pré-escolar frequentava em 1996/97 um estabelecimento de ensino:
Quais são, afinal, as prioridades na educação?
Apesar de estarem assim quase identificadas, uma a uma, as crianças em risco de maus , tratos a apesar de se gastarem mais de 1200 milhões de contos por ano na solidariedade e segurança social, na saúde e na administração interna, o Governo prossegue, alheio a tudo, em atitude «Expo-contemplativa».
Afinal, em que prioridade tem o Governo socialista a segurança da criança?
Apesar de estarem assim denunciadas as principais causas dos maus tratos ás crianças, quais sejam a falta de meios e de disponibilidade dos pais para acompanharem os filhos até aos quatro anos e a falta de assistência social familiar em maternidades indesejadas, o Governo prossegue ignorando ostensivamente a função social vital que é a educação familiar de crianças até aos cinco anos.
Em vez de remunerar aquela função social vital ao nível de outras equiparáveis ou, pelo menos, adequar a legislação laboral, assistencial e fiscal a vitalidade dos interesses em jogo, o Governo e o seu Partido Socialista avançam com a liberalização do aborto como alternativa válida para os pais sócio e economicamente desesperados. É a solução dos «abortistas» que o eleitorado não esquecerá!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que se inscreveram, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, quero assinalar a presença, na Tribuna dos Corpo Diplomático, do Governador da Huíla, Angola, com outros elementos da sua comitiva, o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República e outros membros do seu Gabinete, para quem peço a vossa saudação.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira não está presente porque a informação que lhe foi transmitida, de acordo com as regras, foi a de que as intervenções, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, ocorreriam apenas após o debate de urgência. Essa é a razão pela qual o Sr. Deputado não está, de momento, na Sala.
Presumo que seria razoável proceder como está acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que é no sentido de não prejudicar a prioridade das declarações políticas, como foi, aliás, consentido ao CDS-PP; fazer, de seguida, o debate de urgência, requerido pelo PCP; e só depois terem lugar as intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não sei quem lhe tem dado essa informação, mas também não tenho presente se há algum procedimento estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre essa matéria.
Em todo ocaso, o artigo 72 º do Regimento - segundo a minha interpretação - estabelece uma ordem de trabalho, atribuindo ao debate de urgência uma quinta prioridade na definição dos trabalhos do Parlamento, no período de antes da ordem do dia. Todavia, se foi acordado outro procedimento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tenho qualquer inconveniente em dar, de imediato, a palavra aos responsáveis pelo pedido de urgência.
O Sr. Deputado Octavio Teixeira pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª interpretou o que está no Regimento - não ponho isso em causa -, mas o que está estabelecido, em termos de consenso na Conferência dos Representantes dos
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Grupos Parlamentares, não para o dia de hoje mas para todas as situações, e que nos dias em que haja debate de urgência, apenas o precedem as declarações políticas. Isto é, as declarações políticas segue-se o debate de urgência e só depois as declarações no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, no período de antes da ordem do dia. Aliás, só através desta ordem de intervenções é que se pode estabelecer e levar a bom termo aquela regra que diz que, quando há debates de urgência, o período de antes da ordem do dia prolonga-se até ao máximo de duas horas.
Vozes do PCP: - Muito bem.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que parece haver consenso em relação a esta matéria, que não tinha presente - e disso me penitencio -, podemos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP; sobre «os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral».
Entretanto, enquanto não temos connosco os membros do Governo, penso que podíamos proceder á leitura de dois votos de pesar que deram entrada na Mesa.
Não havendo objecção, vou dar a palavra ao Sr. Secretario da Mesa para proceder á leitura dos votos de pesar, por ordem da respectiva entrada na Mesa.
O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos, em primeiro lugar, o voto n.º 123/VII, de pesar pelo falecimento do Comendador António Brás (apresentado por Deputados do PSD a do PS), que é do seguinte teor: António Brás marcou a nossa presença na África do Sul não só com a construção de um histórico monumento a Portugal no centro de Pretória mas também com a força do seu patriotismo de todas as horas, convertendo-se num exemplo de emigrante que alcançou o pleno sucesso económico, sem nunca esquecer os valores imateriais, a permanente solidariedade com a comunidade a as suas instituições, a defesa dos interesses nacionais, a afirmação e a expansão da nossa cultura.
O falecimento do Comendador Ant6nio Brás une no mesmo sentimento de perda a de saudade: os seus compatriotas de todos os quadrantes políticos, de todas as gerações e todos os leitores do jornal que fundou e que permanece como um dos melhores de quantos se escrevem em língua portuguesa.
A Assembleia da República partilha do pesar da sua família a da comunidade luso-africana a guarda respeitosamente a memória da sua coragem a generosidade de grande português.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.
A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, prestar homenagem á memória de um grande português da África do Sul, que foi grande não só pela forma como soube lutar na vida a alcançar o sucesso material, o que não seria com certeza motivo para estarmos hoje aqui a lembrar a sua memória, mas também pela sua extraordinária dedicação a Portugal, pelo seu enorme patriotismo, pela forma como soube ajudar todas as instituições beneficentes e de cariz social da África do Sul a como soube preocupar-se com os problemas da cultura portuguesa, nomeadamente fundando um jornal,
que é realmente um baluarte da cultura portuguesa no mundo, mostrando, em todas as horas, a sua generosidade para com os seus compatriotas, o que fez de resto também no seu testamento, beneficiando largamente as instituições da África do Sul, como a Beneficência ou o Lusito.
Por todas estas razões a sua perda é uma grande perda para o nosso país, para a comunidade da África do Sul e é bom que nesta Assembleia da República lembremos o nome dos grandes homens das comunidades portugueses, que tantas vezes tendemos a ignorar ou a considerar, mas que, vivendo apartados da Pátria, são os primeiros a lembrá-la e a honrá-la.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, o Sr. Secretario vai proceder a leitura do voto n.º 124/VII.
O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 124/VII, de pesar pelas vítimas do acidente ferroviário ocorrido na República Federal Alemã, apresentado por Deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor: Os Deputados a Assembleia da República de Portugal, profundamente consternados com as trágicas consequências do acidente ferroviário do passado dia 3 de Junho de 1997, ocorrido em Eschede, a interpretando os sentimentos do povo português e a solidariedade de uma comum condição europeia, manifestam ao povo alemão, junto da sua Embaixadora em Lisboa, as suas mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos certamente nesta Câmara a consternação profunda pelo trágico acidente ocorrido no norte da Alemanha que, tendo vitimado varias dezenas de cidadãos alemães, vitimou simultaneamente varias dezenas de cidadãos europeus. Comungando dos lagos de fraternidade entre o povo português e o povo alemão, por um lado, mas partilhando também da consciência solidária de uma comunhão europeia, aqui manifestamos, junto da Sr.ª Embaixadora da Republica Federal Alemã em Portugal, as sentidas condolências que, seguramente, a Assembleia da República manifestará ao povo alemão.
A sociedade em que vivemos, uma sociedade de desenvolvimento a de progresso, a ela também uma sociedade onde os efeitos, ás vezes súbitos e tantas vezes trágicos, dos próprios desenvolvimentos tecnológicos nos fazem tomar consciência dos limites da condição humana. E são esses limites da condição humana que devem, porventura, estar sempre presentes em tantos momentos e sobretudo num momento trágico como este, para que os valores mais profundos da Humanidade nos juntem e todos nos sentimentos comuns.
Neste momento este sentimento é de dor e é este sentimento que queremos partilhar com o povo alemão.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço, naturalmente, minhas as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, expressando daqui também a solidariedade e as mais sinceras condolências á Sr.ª Embaixadora e a todo o povo alemão em nome desta Assembleia.
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É de facto trágico. Como é que um acontecimento tão absurdo num dos meios mais seguros de transporte, que é o comboio, pode gerar tantas vitimas?! Ás vezes a sofisticação dos métodos do transporte não elimina todo o risco que isso comporta. E por isto que, com profunda dor, vemos que quantos cidadãos europeus, alemães, tantas crianças, que aparentemente seguiam no comboio, serem vitimados por um acaso desta natureza.
Expresso aqui as mais sinceras condolências em nome da nossa bancada, e que penso serem de todos os Deputados, e em meu nome pessoal.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, assinalo que o voto n.º 124/VII a da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Alemanha, o que testemunha o interesse destes grupos de amizade para o acompanhamento das questões que dizem respeito aos dois países.
Vamos, então, proceder á votação, conjunta, destes dois votos de pesar.
Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, em sinal de respeito a de solidariedade para com a memória do Comendador António Brás e os familiares das vitimas e as vitimas do acidente ferroviário ocorrido na Alemanha Federal, cumpramos um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.
O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Membros do Governo, Srs. Deputados: A estabilidade e a fiabilidade do recenseamento eleitoral foram uma conquista democrática fundamental para a própria fiabilidade dos resultados eleitorais. Apesar disso o fenómeno da chamada abstenção técnica assumiu uma grande dimensão em Portugal, facto para o qual tivemos oportunidade de alertar repetidamente ao longo dos anos.
É evidente que não estamos perante um caso único: os estudos conhecidos apontam para níveis de 8% ou mais em França a de 11 % nos Estados Unidos da América de falsos eleitores, que, indevidamente, não foram eliminados dos cadernos eleitorais.
Mas, em Portugal, temos uma situação que torna o facto especialmente grave:
é que não se trata apenas de combater fraudes eleitorais. Na verdade, para muitos fins, o poder político optou sistematicamente, ao longo dos anos, por tomar o número de eleitores e não o número de habitantes como sendo o mais fidedigno. Assentou-se em que o recenseamento da população não estaria bem, mas o recenseamento dos eleitores mereceria mais confiança, uma confiança praticamente integral.
E no número de eleitores que se baseia o número de Deputados de cada circulo eleitoral, podendo influenciar o número de Deputados de cada partido. E no n6mero de eleitores que se baseia o número de membros de cada câmara a assembleia municipal, de cada junta e assembleia de freguesia, o que também pode influenciar a sua com-
posição política. É no número de eleitores que se baseia o número de membros a tempo inteiro das câmaras e juntas de freguesia e até a respectiva remuneração.
Estamos perante um fenómeno, a abstenção-técnica, que já quando a Lei do Recenseamento foi elaborada, em 1978, era conhecido a foi abordado. Em 1991, o então Director-Geral do STAPE já falava de 5% a 6% de falsos eleitores, que desde então não pararam de subir. Segundo dados oficiais, que o Expresso de 5 de Janeiro de 1991 publicava, o número de «eleitores-fantasmas», isto é, de inscrições indevidas, seria de 11,6% no norte e centro interior, 7% no centro litoral, 5% em Lisboa e Setúbal, 11% no Alentejo a 9% no Algarve. Naturalmente que o número é maior onde houve mais desertificação.
Muitos municípios do país tem mais eleitores do que habitantes. Este facto foi verificado ao longo dos anos, e basta comparar o número de eliminações de, falecidos com o número de novos eleitores para ver que se atingiu uma situação aberrante, que não se resolveu com a eliminação de 400 ou 430 000 eleitores.
Passaram sete anos desde que o fenómeno foi apontado com clareza a dois anos a meio desde a posse do actual Governo. Daí que nos pareça ser justo dizer que este fenómeno não foi atempadamente encarado com a seriedade que merecia. Aprovámos a rectificação extraordinária, mas pareceu-nos tardia a apressada.
A tudo isto, somou-se a norma, discutível e discutida, introduzida na última revisão constitucional, que faz depender o carácter vinculativo do referendo da participação de 50%o dos eleitores. E é sabido que, com a abstenção técnica, este valor pode na realidade não ser de 50% mas, sim, um qualquer outro.
Neste quadro, não se pode examinar com ligeireza a avaliação dos resultados da actualização extraordinária do recenseamento. As incorrecções ou insuficiências podem significar injustiças nas eleições legislativas e autárquicas, nas verbas dos municípios a freguesias, e podem fazer com que se permita fazer-se tábua rasa de referendos, como se não houvesse uma participação mínima de eleitores, que até pode ter havido. É evidente que se pode dizer que eliminar 430 000 eleitores a melhor do que não ter eliminado nenhum, mas, isto não significa que nos possamos dar por satisfeitos com esta matéria.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E preciso avaliar quantos terão permanecido indevidamente inscritos a porque, a dizer, com muita clareza, o que se vai fazer no futuro.
Tínhamos muitos concelhos e freguesias no país com mais eleitores do que habitantes. Como estamos agora? Provavelmente nem o censo da população nem o recenseamento eleitoral são inteiramente fiáveis, mas não podemos admitir que esta situação continue.
Quisemos, através deste debate e numa iniciativa séria, dar a oportunidade ao Governo de vir aqui, ao lugar próprio, que é a Assembleia da República, fazer um balanço rigoroso e objectivo do quadro existente a assumir as suas responsabilidades. E, já agora, desafiamos e que informe no concreto o Parlamento, nesta oportunidade, sobre que medidas vai tomar para tornar mais fiáveis no futuro não apenas o recenseamento mas também o próprio censo da população.
Com este debate de urgência não queremos fazer chicana em torno de um problema que diz respeito a todos e é do interesse de todos. Queremos que o Governo
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preste contas, no lugar próprio, do que se passou e do que se vai passar.
É indiscutível que os técnicos dos serviços oficiais competentes afirmaram que precisavam de oito meses para proceder a esta actualização. Dir-se-á que o encurtamento brutal dos prazos, para menos de metade, se deve a marcação do referendo para 28 de Junho. Não vamos discutir este referendo outra vez, nem os calendários, nem, de novo, a imposição de 50% para os referendos serem vinculativos. Invoca-se a celeridade com que teve de decorrer o trabalho de actualização. Perguntamos: o que levou o Governo a demorar tanto tempo a iniciar este processo, quando o fenómeno da larga abstenção técnica é já conhecido e o Governo já está no poder há mais de dois anos?
Não vamos discutir igualmente a selecção das três empresas, apesar do «cadastro» na Inspecção-Geral de Trabalho, que foi referido na imprensa, em alguns casos. Mas é evidente que a administração não se pode alhear do procedimento das empresas que contrata em relação aos trabalhadores respectivos. Queremos, aliás, saudar o pessoal da administração pública e das empresas que fez um esforço para proceder a este trabalho. Mas também é verdade que o desespero de desempregados jovens ou menos jovens não pode permitir que se lhes imponha condições e ritmos de trabalho absolutamente intoleráveis.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E queremos também três respostas concretas.
É verdade ou não que não foram eliminados muitos eleitores já falecidos por carências da informatização do Ministério da Justiça, da falta do tempo e do funcionamento das conservatórias? É verdade ou não que não houve cruzamento de informação entre os recenseados no território nacional e os recenseados no estrangeiro, impossibilitando eliminações, o que é especialmente grave num país que se gaba de uma baixa taxa de desemprego, mas que só a terá porque há milhões de emigrantes, e a emigração não parou?
Aguardamos explicações do Governo. Aguardamos, igualmente, que confirme aqui que obedeceu a todos os procedimentos administrativos estabelecidos na lei, designadamente a consulta de todos os serviços públicos e que estava obrigado, e, sobretudo, que assuma as responsabilidades, confirmando que a situação actual é negativa e que é possível e urgente que seja corrigida.
Estamos disponíveis para viabilizar a introduq5o no sistema de recenseamento eleitoral das alterações que garantam no futuro a sua maior transparência a fiabilidade. Aguardamos, por isso, que o Governo apresente com urgência a proposta de lei do recenseamento eleitoral que se impõe e que estamos disponíveis para examinar com seriedade.
Se este debate contribuir, como esperamos, para um balanço mais rigoroso da situação e para impulsionar a adopção pelo Governo das medidas que se impõem estarão realizados os objectives do Grupo Parlamentar do PCP ao propor este debate de urgência.
Aplausos do PCP.
O. Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretario de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concluiu, ha precisamente uma semana, o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos que esta Câmara o determinou, ao aprovar, por unanimidade, em 18 de Dezembro último, a Lei n.º 130-A/97.
É, pois, com agrado que agradecemos ao PCP a possibilidade que nos deu, a todos, Governo e Assembleia da República, de fazer um balanço sereno sobre o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, na sequência, de resto, dos relatórios mensais que remetemos a Assembleia da República.
Mas para a concretização deste grande desígnio nacional foi preciso acreditar. E o Governo acreditou na capacidade de mobilizar milhares e milhares de cidadãos ministros da República, governadores civis, presidentes de câmaras municipais, presidentes de juntas de freguesias, forças de segurança, empresas e os próprios serviços do Ministério -, que, numa prova inegável de capacidade de trabalho, rigor a profissionalismo, permitiram que Portugal dispusesse hoje de um recenseamento eleitoral fidedigno, instrumento fundamental numa sociedade democrática. E se todos foram importantes, devo destacar os presidentes e vogais das 4241 juntas de freguesia que com a sua participação empenhada, asseguraram o êxito deste processo, que visou, desde logo, a constituição de uma base de dados central, actualizada a actualizável, enquanto instrumento de gestão do recenseamento eleitoral. Está criada e servirá já para nela se incluir a actualização ordinária do recenseamento.
O carregamento deste mega ficheiro informático, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 130-A/97, significou, como todos saberão, a montagem a condução de uma das maiores operações de sempre de recolha de dados neste País. Mais de 9 milhões de verbetes, centenas de disquetes, toneladas de papel, foram transportados do Pais (através das forças de segurança) e do estrangeiro (através dos Postos Consulares), concentrados num Centro de Operações em Lisboa especialmente concebido para este efeito, e posteriormente devolvidos e todas as juntas de freguesia, devidamente organizados e sistematizados. Tudo foi recolhido nos prazos, tudo foi entregue a tempo. Cumprimos.
Definiu a Lei n.º 130-A/97, como objective desta actualização extraordinária, a eliminação de inscrições indevidas ou múltiplas. Este objectivo está concretizado e traduziu-se por uma taxa de correcção do universo eleitoral de 4,9% ou, mais precisamente, 442 648 inscrições foram eliminadas desse universo. A maioria, como era previsível, ou seja 68%, por motivo de óbito não abatido anteriormente nos cadernos; as restantes ficaram a dever-se a inscrições múltiplas, ou seja, 110 879, e a inscriq6es indevidas, correspondendo estas a 1708 inscrições.
Assim, também eu tenho plena confiança na fidedignidade e na representatividade dos cadernos eleitorais.
Nos termos deste diploma, toda a fase processual foi objecto de um acompanhamento interessado e assíduo por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, bem como da Comissão Nacional de Eleições. Em diferentes momentos visitaram estas entidades as instalações onde o processo decorreu e aí foram habilitados com toda a informação que requereram.
A mesma preocupação de informar conduziu á elaboração de relatórios mensais detalhados dirigidos a Comissão Parlamentar de Acompanhamento.
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Mais do que o cumprimento de uma formalidade, foi entendimento do Governo que este processo extraordinário exigia uma ampla divulgação dos vários patamares que iam sendo alcançados.
Assim, promovemos uma conferência de imprensa sensivelmente a meio da fase de inserção de dados e uma outra na véspera do início do período de exposição dos novos cadernos eleitorais, através das quais fizemos ao País um ponto da situação sobre o andamento dos trabalhos.
Este foi um processo seguro, tecnicamente evoluído e rigoroso nos encargos. Orgulhamo-nos do que fizemos e do que conseguimos para Portugal e para a democracia portuguesa.
Cientes do carácter extraordinário desta operação, lançamos uma inédita campanha de consulta dos novos cadernos eleitorais, alertando os cidadãos para o imperativo da confirmação da inscrição. Pela primeira vez em Portugal, as inscrições no recenseamento eleitoral puderam ser consultadas pela utilização de meios alternativos á tradicional deslocação á junta de freguesia (Internet, Caixas Multibanco, Linha Verde e postos fixos e móveis).
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Cerca de 600 000 pessoas recorreram a um destes meios, certificando-se que estavam bem inscritas. Foi, seguramente, a exposição de cadernos eleitorais mais participada na história da nossa democracia.
Essa grande mobilização nacional permitiu corrigir, após o período de exposição, erros e omissões, que este processo, como qualquer outro, acarreta. Apurámos uma taxa de correcção á base de dados de 0,09%.
O número de inscrições activas no recenseamento eleitoral é hoje de 8 670 038 eleitores, destes, 12 307 encontram-se inscritos em Macau e 169 285 nos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. Em Portugal continental e nas regiões autónomas existem 8 488 457 eleitores.
Refira-se ainda que, cumpridos integralmente os critérios de eliminação dos artigos 6.º a 7.º da referida lei, não poderia o Governo deixar de observar, com igual rigor, o instituído no artigo 8.º, ou seja, «em caso algum são eliminadas inscrições sobre as quais se suscitem dúvidas que não sejam esclarecidas pela interconexão de ficheiros ou intervenção dos eleitores em causa». O Governo responsabiliza-se pela estrita observância desta norma.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E não se tome este rigor como argumento para explicar o que alguns julgam ser a diferença entre o número daqueles que poderiam votar e o número dos que se encontram inscritos.
Srs. Deputados, estão, de agora em diante, criadas as condições para que a gestão informatizada do recenseamento eleitoral permita evitar os erros que desde 1979 se foram acumulando. O enorme ganho que agora se obteve com o expurgo de quase 450 000 inscrições e, a título meramente exemplificativo, o equivalente ao total do universo eleitoral dos distritos de Beja, Évora e Portalegre. Este ganho, dizia, não se deve perder. Para tanto, o Governo elaborou, e foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, uma proposta de uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral, que, no seu articulado, acolhe a gestão informatizada do recenseamento, passando a existir um fluxo articulado de comunicação de óbitos entre as
conservatórias do registo civil, o STAPE e as juntas de freguesia.
Srs. Deputados, encerramos agora a fase da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, com ela, terminou também o ciclo longo de um recenseamento quase todo ele manual, com procedimentos oficiosos morosos, e que exigiu tão significativa correcção.
Inauguramos um ciclo que desejamos permanente, de modernidade e de rigor. Uma base de dados central, uma malha de computadores a disponibilizar a muito curto prazo pelo Governo para codas as juntas de freguesia, novos fluxos de comunicação, serão estes os instrumentos ao serviço de um objectivo que prosseguimos e que hoje Portugal se deve orgulhar de ter atingido.
Orgulhamo-nos do que fizemos a do que conseguimos para Portugal a para a democracia portuguesa. Queremos partilhar convosco, com a Assembleia da Republica, este resultado, porque ele também é vosso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.
O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, queria colocar-lhe a seguinte questão: como é sabido, há estudiosos que falam de 1,5 milhões de falsos eleitores em Portugal, como é o caso de uma organização internacional de ciência política; há quem fala em 1,2 milhões ou em 800 mil - eu, propositadamente, não indiquei qualquer número porque julgo que os estudos não estão suficientemente aprofundados e o próprio censo da população não a suficientemente fiável para dizer isto. Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não assumiu, nem o Governo, e que creio ser evidente: é que 430 mil certamente que é melhor do que nada, citando o Sr. Ministro, mas é bastante pior do que aproximar-se de uma eliminação de todos os indevidamente inscritos. E, a respeito disso, gostaria de ouvir a posição do Governo e, designadamente, a assumir claramente que o trabalho não está feito, que no foi completamente bem feito e que tem de ser aperfeiçoado.
A respeito disco, gostaria igualmente que o Sr. Secretário de Estado e o Governo se pronunciassem sobre algumas questões concretas: eliminação de óbitos - é verdade ou não que as conservatórias não funcionaram adequadamente? Cruzamento do ficheiro nacional com o ficheiro do estrangeiro: é verdade ou não que não foi feito? E, terceira questão, quanto a escolha das três empresas que trabalharam nesta matéria, eu coloquei um problema: foram cumpridos todos os procedimentos a que a lei aprovada nesta Casa obriga? Designadamente, foi consultado o Instituto Informático do Ministério das Finanças?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretario de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Sá, tentando responder a tudo o que perguntou de uma forma sucinta, dir-lhe-ei que o Governo não pode, em nenhuma circunstância, assumir que o trabalho nao esta feito. 0 Governo tern
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de assumir que cumpriu com rigor tudo aquilo que a lei, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, determinava que fosse feito, e foi isto o que foi feito. O que o Governo fez, não foi - nem poderia ser - um novo recenseamento; foi a actualização das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos da Lei n.º 130-A/97. E aquilo que está feito, no cumprimento dessa lei, está bem feito, está tecnicamente correcto, está no respeito estrito pelos direitos de todos os cidadãos a exercerem o seu direito de sufrágio.
Relativamente as Conservatórias, importa esclarecer o seguinte: li, na minha intervenção, o artigo 8.º da lei, que determinava a interconexão de ficheiros criados através da base de dados do recenseamento eleitoral com a base de dados do Arquivo de Identificação Civil do Ministério da Justiça - isso foi feito; após isso, fez-se um esforço suplementar de consulta a todas as Conservatórias do País, a todos os arquivos distritais do País, para que, um a um, fossem verificados todos aqueles que estavam na base de dados do recenseamento eleitoral com mais de 90 anos. Relativamente aos eleitores recenseados nos círculos do estrangeiro, foram também esses lançados, incorporados na base de dados a foram, naturalmente também, objecto dos dois cruzamentos a que estávamos obrigados: ou seja, o cruzamento para detecção dos óbitos e o cruzamento da base de dados com ela própria para detectar as múltiplas inscrições. Relativamente a escolha das empresas para realizar o trabalho, ela foi feita após uma consulta a várias empresas; foi depois objecto de parecer, aliás, extenso de uma comissão de análise que integrava várias pessoas, desde dirigentes do STAPE até representantes do Minist6rio da Justiça e do Ministério da Ciência e Tecnologia; e, para além disso, importa referir que o relatório de apreciação dessas propostas foi remetido pelo Governo á Assembleia da República em Janeiro deste ano.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral carece - penso que com isso todos concordaremos - de um tratamento sério, quer por parte do Governo quer por parte da Assembleia da República e também por parte da oposição. Mas essa seriedade deve ser apanágio de todos os intervenientes neste processo porque estamos perante um problema da maior relevância: relevância eleitoral, em termos dos resultados das eleições; relevância até autárquica, porque os financiamentos, em termos de Finanças Locais, tem a ver com o critério dos recenseamentos, pelo que há também aí uma dimensão importante que é preciso ter em conta; e, mais recentemente, depois da ultima revisão constitucional, o problema do recenseamento adquiriu ainda uma nova importância porque passou a ser exigido para a validade dos referendos que houvesse uma afluência ás urnas superior e mais de metade dos eleitores inscritos - o que, como é óbvio, é um critério da máxima importância para a credibilidade política dos resultados, sejam eles quais forem, de todos os referendos, sejam eles quais forem, que venham a ter lugar no nosso país.
De facto, quer-nos parecer que este processo de actualização extraordinária foi uma oportunidade perdida; e foi uma oportunidade perdida pela simples razão de que há afirmações contraditórias por parte de membros do Go-
verno sobre o universo daquilo que estamos aqui a tratar. Na semana passada, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna exprimir a sua satisfação, dizendo que era melhor eliminar 430 mil do que ter 430 mil a mais com certeza que é, Sr. Ministro, evidentemente! Mas é exigível ao Governo que, dentro das margens técnicas normais, garanta ao País que, desta operação extraordinária, resultou que foram eliminados todos os eleitores virtuais dos cadernos. E isto porquê? Porque V. Ex.ª, Sr. Ministro, em recente entrevista, confrontado justamente com a modéstia do número, que foi aqui hoje reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado, de 430 a 440 mil eliminações, referiu que nunca ninguém do Governo tinha falado em números relativamente ao universo dos eleitores-fantasma. Ora, na apresentação da proposta de lei que tem a ver com o processo de actualização extraordinária, foi justamente o Governo que informou a Câmara e o País de que o número de eleitores-fantasma era de um milhão! Foi o Sr. Ministro Alberto Costa, logo a abrir a sua intervenção, no dia 7 de Novembro, que disse o seguinte (peço desculpa de citar, mas é breve): «Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabem todos que lidamos há vários anos com um fenómeno que é a discrepância entre os universos demográfico e eleitoral. Essa discrepância, que começou por ser de cerca de 300 mil eleitores no início da década de 80, situar-se-á hoje na ordem de um milhão».
Sr. Ministro, sendo assim, a nossa questão é, muito simplesmente, esta: como é que nós podemos ficar descansados com a eficácia desta operação de actualização extraordinária do recenseamento? Das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração Interna anterior se enganou na previsão, e é bom que saibamos isso para ficarmos tranquilos quanto a eficácia do resultado que nos é aqui hoje apresentado; ou o resultado que nos a aqui hoje apresentado fica muito aquém do exigível, e do exigível já este mês! Do exigível para assegurar que a decisão que vai resultar do referendo sobre a despenalização do aborto, que será realizado brevemente, não é susceptível, seja ela qua] for, de ser posta em causa por indefinição do universo eleitoral real a partir do qual é possivel determinar quantos eleitores é necessário que votem para que o resultado produza efeitos na ordem jurídica portuguesa. Esta questão é da maior relevância.
Portanto, para nós ficarmos absolutamente tranquilos, gostaríamos de saber se foi o anterior Ministro da Administrag5o Interna que se equivocou na previsão - e é difícil crê-lo porque decerto que a sua afirmação foi sustentada nalgum dado que nós ignoramos; ou então, se o Governo assume que esta operação ficou aquém daquilo que era necessário e dos meios que o Governo pediu e que a Assembleia deu (de resto, deu, a bem, por unanimidade, como o Governo, recorrentemente, assinala), e, nesse caso, se não foi uma operação cuja credibilidade não foi totalmente atingida, não constitui afinal, como eu disse há pouco, uma oportunidade ingloriamente perdida para termos cadernos eleitorais devidamente actualizados, sabendo nós de antemão, como sabemos, que este foi um problema que se foi acumulando ao longo, de anos e que resultou, na sua gravidade actual, da omissão sistemática de sucessivos governos em tomar as decisões necessárias para evitar que tivéssemos chegado a este ponto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo ainda vai dizer que o Sr. Ministro Alberto Costa não sabia fazer contas!
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria intervir neste debate para salientar algumas das coisas que tenho dito acerca desta matéria ao longo do tempo e para confrontar quer e com o seu balanço.
Eu sempre disse que era absolutamente essencial - e já o disse em 1982 - a informatização do recenseamento eleitoral. Na altura, havia, devo dizer, muito mais gente contra esta opinião do que a favor e só encontrei algum suporte para esta opinião muitos anos depois, por parte do Prof. Jorge Miranda, por exemplo, que identificou este problema como um problema fundamental da nossa matéria de administração eleitoral. Mas sempre disse que, em relação a esta questão, devia haver pressas; e sempre disse, em relação a esta matéria, que o segredo fundamental era fazer com a administração eleitoral, por nenhuma razão, fosse objecto de suspeições.
Foi isso o que levou a que, desde 1991, ano em que foi conhecido um relatório que apresentava um universo de cerca de um milhão de recenseados a mais, até ao fim de 1995, o Governo a que eu pertenci não tivesse querido fazer alterações ao recenseamento e tivesse deixado tudo pronto para que, em 1996 a 1997, anos nos quais não se realizavam actos eleitorais, pudesse ser feita a actualização do recenseamento.
O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo pronto?!
O Orador: - Nós entendemos que era nessa altura que este processo deveria ter acontecido. A história é o que é, o Governo não o fez em 1996 nem o fez em 1997, podendo tê-lo feito.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!
O Orador: - Não o fez e, em 1998, é confrontado com uma absoluta necessidade de era proceder rapidamente a este recenseamento extraordinário.
O Sr. José Magalhães (PS): - Em 1997! Está a confundir os anos.
O Orador: - Sim, mas para ser executado em 1998.
Portanto, quando apreciámos aqui a legislação necessária para ser feita esta alteração, continuei a defender exactamente as mesmas coisas que defendia, ou seja, que, em nenhum caso, deveria fazer-se recair sobre a administração eleitoral qualquer grau de suspeição possível. Por isso mesmo, na altura, algumas das condicionantes que colocamos em relação á alteração da proposta de lei do Governo foram tidas como tentativas de entravar a acção do Governo - erradamente entendidas assim. Hoje, estou muito contente por verificar que, por exemplo, o célebre artigo 14.º não foi nenhum obstáculo e que o recenseamento estivesse pronto na altura em que esteve; porque o célebre artigo 14.º visava apenas recordar ao Governo, que se não tinha lembrado disso, que tinha de haver um período de inalterabilidade de um mês dos cadernos eleitorais, o que, aliás, constava da legislação geral mas que nem sequer era vertido na proposta de lei do Governo.
Fiquei também satisfeito porque, embora dissessem que tínhamos cometido algumas tropelias em relação á proposta de lei do Governo, do que nós a recheámos, na verdade, foi de processos garantísticos: a comissão de fiscalização
da Assembleia da República e a alteração dos prazos de reclamação e recurso foram elementos importantíssimos para que hoje se não possa dizer (o Governo e o principal beneficiário disso é a administração eleitoral também) que houve qualquer processo atrabiliário em relação á realização deste recenseamento. E mesmo em relação ás condições, que, na altura, foram muito discutidas, sobre
se deveria haver ou não concursos públicos para a realização das aquisições de equipamentos informáticos, que era uma coisa susceptível de adiar por um ou dois meses todo este processo, o PS encontrou apoio no meu grupo parlamentar para eliminar essa exigência, mas com uma garantia: que é a garantia que deixamos, também por proposta nossa, inclusa na lei de haver a consulta ao Instituto Informático do Ministério das Finanças.
Isto significa que, mesmo aqui, tendo prescindido de vários prazos, prazos esses que comprometiam gravemente aquilo a que o próprio Governo se tinha comprometido, éramos capazes de dar, ao mesmo tempo, também ao próprio Governo e a Administração Eleitoral a garantia de que estaria a coberto de qualquer suspeita em relação aos processos informáticos seguidos.
Este recenseamento foi ou não um sucesso? Sr. Ministro, Sr. Secretario de Estado, não sei se foi ou não, mas julgo que foi, pelo menos, um trabalho meritório que envolveu muita gente, a com toda a certeza que o acompanho no elogio que foi feito a todos os que participaram neste processo de recenseamento eleitoral.
Mas de facto, este foi um processo que resultou de um período de urgência, isto é, não foi o processo ideal, foi o processo possível. E todos nós, pelo menos aqueles que nos ocupamos desta matéria, quando aqui aprovamos o que aprovamos, fizemo-to na consciência perfeita de que este recenseamento não deveria nem poderia ser ele próprio também um acto perfeito. Por isso, é natural que agora venham dizer a fazer contas: bem, só foram 430 000! Mas nós dissemos! Do meu ponto de vista, a única forma de resolver esta matéria era fazer um novo recenseamento eleitoral. Era a única fórmula absolutamente correcta de o fazer. Compreendemos a transigimos, a toda a Assembleia esteve de acordo em formular esta disciplina alternativa. Toda a Assembleia aprovou por unanimidade esta matéria.
É evidente que o Governo compreendeu bem - e penso também que interpreto bem as palavras e o pensamento do Governo: é necessário agora uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral. Porquê? Porque, no fundo, isto é apenas uma forma de corrigir, porventura, as mais graves das discrepâncias dentro do universo eleitoral. A partir daqui, há um espírito novo ou uma filosofia nova na organização do recenseamento eleitoral e tem de lhe corresponder também uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral.
Por isso, quando ouvi hoje o anuncio de que o Governo iria aprovar uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral, pensei, ou fui levado a pensar, que seria um acto de fraqueza em relação ás críticas do PCP a este recenseamento, mas, depois, verifiquei que assim não era. Afinal, era um acto de exigência seria do Governo em completar aquilo que é preciso fazer daqui por diante, ou seja, fazer, de facto, uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral e estabilizar todos estes dados.
Tenho apenas algumas pequenas dúvidas, Sr. Ministro e Sr. Secretario de Estado, que são as seguintes: em algumas freguesias houve uma eliminação, quase com varrimento, de pessoas com idades superiores a 80 anos, o que deu, porventura, motivo a várias reclamações e recursos.
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Tenho também a1gumas notícias de que, em relação aos emigrantes, a nossa previsibilidade em relação aos tempos de recurso não teria sido a mais correcta.
Por isso, pergunto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, se tiverem oportunidade de me responder enquanto aqui estão, quais são verdadeiramente os dados que resultaram, em relação ao universo eleitoral dos emigrantes, das alterações, das supressões, de inscrições.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não duvido dos propósitos do PCP ao requerer este debate, porque o problema é, de facto, sério e creio que ninguém nesta Sala deixa de estar preocupado com a circunstância de poder, eventualmente, não existir correspondência entre o número real de eleitores e o número de eleitores recenseados, mas a pergunta quo julgo que é importante fazer aqui hoje é saber qual é que exactamente o objecto do debate. E que se o debate é para avaliar o processo extraordinário de actualização do recenseamento eleitoral, esse debate em rigor é um debate de fiscalização da actividade da própria Assembleia, porque o processo extraordinário de actualização do recenseamento eleitoral resulta de lei que foi aprovada com largo consenso nesta Assembleia,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... a menos que o PCP queira, eventualmente, imputar ao Governo o incumprimento da lei, coisa que não me pareceu que fizesse na intervenção que até agora produziu. E, portanto, se não imputa ao Governo o incumprimento da lei, não se compreende onde a que se quer encontrar eventuais falhas no processo de actualização extraordinária.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira, aliás, há pouco, lia um extracto da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna no debate em que foi discutida a lei em questão, afirmando ou querendo com isso afirmar que se tinha prometido a que, com a aprovação desta lei, se iria eliminar um milhão de eleitores. Teve pena de não ler, porventura, toda a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente teve pena de não ler, provavelmente, a parte da sua intervenção em que se afirmava: «Isto tudo para dizer que nós, com um processo ambicioso, como aquele que aqui trazemos, não vamos reduzir a zero a abstenção técnica, pois nenhum sistema pode fazê-lo. E desenganem-se aqueles que, de maneira ligeira a irresponsável, disseram que fomos catar um milhão de eleitores-fantasma!».
Portanto, como vê, ninguém nesta Sala, e muito menos o Ministro da Administração Interna, a1guma vez prometeu eliminar um milhão de eleitores-fantasma. Não prometeu, seguramente, eliminar a zero ou reduzir a zero a abstenção técnica. Por várias razões, a começar pela circunstância de que os ditos eleitores-fantasma tem por característica não se apresentarem e se identificarem e, portanto, não é possivel, por mero efeito da lei, eliminar um milhão de eleitores dos cadernos eleitorais.
O que julgo que se ignora neste debate e que não se pode ignorar, e que, nesta matéria, há questões muito sensíveis, a primeira das quais a que o recenseamento eleitoral, sendo um dever, o um direito fundamental dos cidad5os,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... porque é condição do exercício do direito de participação política e, em particular, do direito de sufrágio. Portanto, isto significa que não é de forma ligeira que se pode estabelecer um qualquer regime legal que permita, indiscriminadamente a eliminação de eleitores com base em meros indícios ou meras suspeições de que há discrepância entre a realidade e o número de recenseados.
Porque a questão fundamental e que não se pode privar qualquer cidadão do seu direito fundamental de participação política e, portanto, só é possível eliminar um cidadão dos cadernos eleitorais quando houver a certeza absoluta de que está ali em causa uma inscrição indevida. Não pode ser de outra maneira.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nomeadamente, é preciso ter consciência de que este processo de regularização extraordinária assenta na interconexão entre o ficheiro do recenseamento eleitoral e o ficheiro da identificação civil a que isso suscita, para além do mais, delicados problemas de protecção de dados pessoais, e não é de ânimo leve que se podem vasculhar os dados pessoais dos cidadãos eleitores para, por essa via, porventura descobrir fundamento para a sua eliminação dos cadernos eleitorais. No bastam meras suposições!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental e que não se pode querer retirar nem de estudos científicos nem sequer do censo geral da população dados seguros que permitam afirmar exactamente qual é o número de eleitores indevidamente inscritos.
Eu, aliás, a este prop6sito, estou a vontade para dizer isto, porque julgo que a dificuldade que temos em encontrar a situação de tradução da realidade neste caso do recenseamento e a mesma que temos em encontrar a tradução da realidade no censo geral da população, porque também em relação ao censo geral da população se questiona que exista verdadeira correspondência entre a realidade a aquilo que é recenseado.
Eu pela minha parte posso dizer-vos, Srs. Deputados, que nunca fui objecto de qualquer inquérito para o censo geral da população e, não obstante, provavelmente consto lá como um dos 9 ou 10 milhões de cidadãos que foram recenseados como sendo cidadãos residentes em Portugal.
É, portanto, desse ponto de vista, também pode garantir que haja verdadeira correspondência entre a realidade no censo da população e a realidade dos cidadãos residentes em Portugal. Portanto, não é possível fazer essa extrapolação, não é possível querer fazer aqui aquilo que não é realizável, isto é, não é possível fazer aquilo quo o Sr. Deputado Luis Sá diz, que era avaliar quantos terão permanecido indevidamente inscritos.
Sr. Deputado Luís Sá, de duas, uma: ou permaneceram indevidamente inscritos porque o Governo não cumpriu a lei que aprovamos e que determinava a eliminação da sua inscrição, e nesse caso tem matéria para vir á Assembleia questionar o Governo, ou permaneceram devidamente inscritos porque não é possível determinar se estão ou não indevidamente inscritos.
Nesse sentido, Sr. Deputado, julgo que o debate fica prejudicado. A única coisa que podemos aqui avaliar é se o Governo cumpriu ou não escrupulosamente a lei. Quanto ao mais é um acto de autocrítica, é apenas um acto de
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demonstração da eventual insuficiência da legislação que aprovámos para regularizar extraordinariamente o recenseamento e, porventura, do reconhecimento da necessidade de aprovar uma nova Lei de Recenseamento Eleitoral, para que, de futuro, se possam ultrapassar problemas que ainda não tenham sido ultrapassados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o feito de 3 minutos, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me congratular pela forma elevada como tem decorrido este debate e, salvo alguns fait-divers, digamos assim, que se podem esclarecer facilmente é evidente que, numa matéria que tem de ser de grande consenso nacional, também aqui na Assembleia da República, e entre o Governo e a Assembleia da República a garantido esse consenso a volta desta matéria.
Gostaria de referir três ou quatro questões que foram aqui colocadas.
Em primeiro lugar, o problema relativo a consulta ao Instituto Informático do Ministério das Finanças. O Instituto foi consultado e deu o seu parecer relativamente a esta matéria.
Em segundo lugar, no que se refere áquilo que foi chamado aqui de varrimento acima de determinada idade, devo dizer que, porque achámos estranho que houvesse tantos cidadãos acima de 90 anos inscritos no recenseamento eleitoral, foi feita uma verificação em todas as conservatórias do País, em todos os arquivos distritais do País, um a um, de que resultou um corte adicional de cerca de 70 000 cidadãos. Não houve nenhum corte além da verificação individual, como o Sr. Deputado disse - e bem! -, de grande garantia relativamente a esta matéria.
Vou dar-lhe apenas um exemplo de como a lei que VV. Exas. aqui aprovaram, e que foi rigorosamente cumprida pelo Governo, porque a nossa missão era cumprir a lei que foi aqui aprovada, repito, por unanimidade, dava garantias aos cidadãos, nomeadamente a um cidadão, com bilhete de identidade, que fosse considerado vivo. Na dúvida, não podia ser abatido, como sabem. E o que lhes vou dizer é que, por exemplo, há, com 110 anos, 41 cidadãos com bilhete de identidade e, como a evidente, a lei aprovada pelos Srs. Deputados não permitia a sua retirada. Apesar de alguns de nós podermos achar estranho que cidadãos com idade superior a 110 anos estejam vivos, eles estão, é uma realidade, tem bilhete de identidade, e, como tal, não podem ser cortados.
Por outro lado, também gostava de referir que, se formos analisar alguma da discussão que tem havido á volta do tema de haver, eventualmente, muitos mortos que estão por abater - nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca essa questão -, se formos comparar os valores do censo com os valores do recenseamento eleitoral, o que verificamos hoje é que é na faixa entre os 25 a os 40 anos que há um valor mais alto do recenseamento relativamente ao censo, o que quer dizer que, se há algo que não está bem, dá-me ideia de que não é o recenseamento eleitoral, porque não estou a ver muitos mortos nessa faixa etária. Nas faixas de idades onde há mortos, fomos verificá-los, com rigor, um a um, e foram cortados cerca de 70 000.
Portanto, Srs. Deputados, acho que também este debate contribuiu para que o País ficasse mais seguro de que tem um recenseamento eleitoral que vai ao encontro do diploma que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e que o Governo cumpriu com todo o rigor.
Sobre os emigrantes, foram eliminados 4779, nas condições também determinadas pela lei.
É evidente que a grande questão que se coloca é a da necessidade que sentimos, a temos vindo a trabalhar nesse sentido, de aprovar uma nova lei do recenseamento eleitoral, o que fizemos hoje no Conselho de Ministros, que vem consolidar aquilo que foi feito nesta actualização do recenseamento, vem consolidar a existência de uma base de dados central, e, com o investimento que foi feito de 1,5 milhões de contos para adquirir computadores para todas as juntas de freguesia do Pais, vem permitir que, a partir de agora, tornando os recenseamentos permanentes, se os Srs. Deputados assim o aprovarem na proposta de lei que lhes vamos submeter, o recenseamento seja cada vez mais fidedigno.
Já foi um bom trabalho conseguido com rigor e com isenção e penso que estamos em condições de continuar ainda a fazê-lo com maior rigor e mais isenção para o
futuro.
Uma última questão que gostava de abordar tem a ver com uma preocupação expressa por todos os Srs. Deputados e relativa á ligação destes números do recenseamento com o problema dos 50% do referendo.
Recenseamento acabado, porque este já acabou, preocupemo-nos todos, independentemente de sermos a favor do «sim» ou do «não» relativamente aos referendos que aí vêm, com a mobilização dos cidadãos para este importante acto cívico e político, que vai ser o primeiro e os subsequentes referendos, não focando a questão dos 50% em relação a essa matéria, porque parece que cada um de nós está com receio de que, no primeiro, no segundo e no terceiro referendos, os cidadãos não consigam mobilizar-se para, de uma forma clara, poderem expressar as suas opiniões. Não foquemos esta questão á volta dos 50%, façamos é tudo para que a participação no referendo seja muito mais elevada do que os 50%, que é sinal de que a democracia, em Portugal, está viva e de que cada um de nós, a seu nível, está a cumprir a sua missão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se este debate teve a virtude de levar o Governo e, hoje mesmo, aprovar uma proposta de lei de recenseamento eleitoral, já valeu a pena e pode dizer-se que uma boa parte dos objectivos do PCP, que a caminharmos para um banco de dados de recenseamento eleitoral efectivamente fiável, foi conseguida. É este o nosso objectivo fundamental.
Creio que, ainda hoje, pode ler-se num estudo sobre esta matéria que a é um bom índice do estado de desenvolvimento de um país. E é evidente que, nesta matéria, quer nós tenhamos 800 000 eleitores a mais quer 1,5 milhões ou 1,2 milhões, a situação não está adequada.
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E independentemente de a lei de emergência, que foi aqui aprovada, ter sido escrupulosamente cumprida, aquilo que, a meu ver, deveria juntar-nos a todos era uma ideia de insatisfação e uma vontade política firme de tornar a situação rectificada e mais fiável e não propriamente dizermos que este processo foi um grande êxito e que ele está, no fundamental, conseguido.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É que o problema não é o de saber se a lei foi ou não cumprida; o problema é saber se este objectivo fundamental, que é tornar o recenseamento fiável, está ou não devidamente assegurado.
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Nós temos um sistema político que, ao contrário de outros, utiliza o número de eleitores para muitos fins e, portanto, o problema que se coloca não é apenas o de diminuir a hipótese de fraudes eleitorais mas também o de o número de Deputados de cada círculo, ou o número de membros de cada câmara, de cada junta de freguesia ou de cada assembleia municipal, estar correctamente definido e até quanto é que ganha um presidente de câmara a um vereador.
Não são questões menores, não se pode tomar isto com ligeireza e, por isso, creio que uma posição de auto-satisfação da bancada do Partido Socialista ou do Governo seria, de todo em todo, descabida.
N6s interviemos com sentido de responsabilidade, com seriedade a profundidade; não viemos aqui citar como absolutamente indiscutíveis estudos que existem, que apontariam para uma abstenção técnica de 34% ou para uma abstenção de 1,5 milhões e que são de estudiosos de diferentes ramos das ciências sociais - tive o cuidado de não referir aqui estes números, exactamente porque julgo que não são inteiramente fiáveis.
Agora, também me parece que, perante isto, aquilo que podemos verdadeiramente concluir é o seguinte: venha a lei do recenseamento eleitoral e vamos continuar a trabalhar, porque o trabalho não está feito. É evidente que o trabalho das freguesias, o esforço dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas foi inteiramente estimável. Mas a auto-satisfação é, de todo em todo, descabida. Há centenas de milhar de eleitores que continuam a estar indevidamente inscritos. O trabalho tem de continuar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir, nem, aliás, tempo para o fazer, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral.
Antes de passarmos ao ponto seguinte do período de antes da ordem do dia, informo a Câmara de que se encontram a assistir á sessão um grupo de alunas da Escola Secundária de Serpa.
Para elas, peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Para intervir sobre assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia, por incúria das anteriores gestões municipais da responsabilidade do Partido Socialista, acumularam atrasos a que urge pôr cobro. A má gestão, a incapacidade para exigir e reivindicar junto do Governo de Portugal e da Junta Metropolitana do Porto, bem como a incompetência, que impediu a captação de ajudas da União Europeia, conduziram o município gaiense ao seguinte estado:
Pactuaram com um urbanismo, sem respeito pelos munícipes e pela sua qualidade de vida - o betão e o cimento ameaçaram destruir, sem dó nem piedade, as freguesias a as orlas marítimas e fluvial;
Deixaram o município com uma rede de esgotos na ordem dos 25% da sua extensão - esgotos a céu aberto, fossas a drenar para as ruas, ribeiras poluídas, o Douro contaminado a praias infrequentáveis são a consequência de tal incúria;
Não construíram, nem fizeram com que a Junta Autónoma das Estradas construísse, nos últimos oito anos, as vias municipais estruturantes indispensáveis ao desenvolvimento do concelho e não foram capazes de organizar uma rede eficaz de transportes públicos;
Não cuidaram da segurança e da tranquilidade públicas, aceitando que a GNR e a PSP estejam alojadas em condições degradantes, trabalhem sem equipamentos mínimos e tenham 170 efectivos para cerca de 300 000 habitantes - como consequência, o concelho de Vila Nova de Gaia é um dos mais inseguros e aquele onde mais se trafica droga em toda a Area Metropolitana do Porto;
Não prestaram a devida atenção e apoio aos mais pobres e carenciados - tinham financiamento do Estado para construir 3619 casas, ao abrigo do PER e limitaram-se a construir 116 - e deixaram igualmente a maior parte das freguesias sem uma creche pública e sem centros de dia para os mais idosos;
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Andam a dormir os socialistas!
O orador: - Consentiram que o concelho fosse o único da Area Metropolitana do Porto a ter de albergar os seus próprios resíduos sólidos urbanos (300 OOO t/dia), enquanto todos os outros concelhos vão enviar os seus resíduos para a LIPOR II, situada na Maia - entre os que aderiram a LIPOR contam-se mesmo os concelhos mais distantes, como Espinho a Póvoa do Varzim. As populações de Sermonde, Serzedo, Grijó e Perosinho serão as mais prejudicadas e têm boas razões para estarem revoltadas com a instalação do Aterro Sanitário para os Resíduos Sólidos Urbanos;
A orla ribeirinha de Gaia foi abandonada e transformada numa área desertificada, sem animação nem vida própria, e a orla marítima, ontem uma bandeira do concelho, está igualmente abandonada e degradada e é um reduto apetecido para marginais e traficantes;
O Centro Hist6rico de Gaia foi votado ao abandono;
Foram incapazes de implementar uma política industrial e de, assim, atrair investimentos criadores de emprego e, consequentemente, o concelho de Gaia a aquele que tem maior desemprego, principalmente desemprego jovem, em toda a área metropolitana, a saber, mais de 7%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vila Nova de Gaia, com os seus 164 km2 e os seus cerca de 300 000 habitantes é um dos maiores e mais populosos concelhos do País, tendo enormes potencialidades para dar
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um salto qualitativo que o transforme num dos melhores municípios de Portugal, com boa qualidade de vida para os gaienses.
Assim, Vila Nova de Gaia, a curto e a médio prazo, tem de avançar a concretizar, sem mais hesitações a adiamentos, um vasto conjunto de iniciativas, infra-estruturas, empreendimentos e projectos fundamentais para o seu futuro, que passo a referir:
Construção da Via de Cintura Interna;
Construção da VL9, que fará o acesso da futura ponte Infante D. Henrique, desde a escarpa da Serra do Pilar até á EN222;
Construção de novas vias municipais, a VL10, que fará o acesso futuro á esquadra da PSP, em Oliveira do Douro, a VL3, que fará a ligação entre a EN1, na Rechousa, e a Praia da Madalena e a VL4, que fará a ligação entre Avintes e Francelos, devendo estas serem incluídas no Plano Rodoviário Nacional;
Construção de uma estrada marginal entre a Afurada e Lever;
Construção do lance do nó de Gervide (IC23) ao nó do Centro Hospitalar de Gaia (IP1);
Construção de um acesso ao IP1, no sentido Sul - Norte, junto á portagem de Grijó;
Renovação e alargamento da EN 109;
Recuperação de toda a rede viária do concelho;
Transformação da Av. da República, a sala de visitas da cidade, numa bela alameda de lazer;
Construção da nova ponte Infante D. Henrique, que ligará a Serra do Pilar ás Fontaínhas;
Construção da nova travessia do Douro entre Gaia e Gondomar;
Alargamento, no concelho, da rede do futuro Metro Ligeiro de Superficie do Porto, para oriente até Avintes, para ocidente até Arrábida a para sul até aos Carvalhos, passando pelo Centro Hospitalar de Gaia e pela Urbanização Vila d'Este;
Ordenamento do território municipal e uma maior exigência de qualidade urbanística;
Recuperação e revitalização das orlas marítima e fluvial do concelho;
Requalificação e revitalização do Centro Histórico de Gaia, com a apresentação da sue candidatura á UNESCO para a classificação de toda a sua área como Património Cultural da Humanidade;
Conservação do património arquitectónico privado, aproveitando para o efeito a legislação REHABITA e RECRIA;
Concessão e execução de um plano global de recuperação para fins culturais e turísticos dos mosteiros, palacetes edifícios de interesse arquitectónico;
Construção de mais de 3500 habitações, ao abrigo do PER, para acabar com as barracas e cases abarracadas, existentes no concelho, e proporcionar habitação condigna a todos os cidadãos;
Defesa e preservação do meio ambiente;
Implementação das redes de saneamento básico e de abastecimento de água ao domicílio em todo o concelho;
Ampliação, até 54 ha, do Parque Biológico de Gaia, aproveitando-se os terrenos situados entre o actual limite oeste do Parque e o IP1, competindo ao Governo ou a Junta Autónoma de Estradas o encargo de adquirir os terrenos necessários a esse alargamento, dando, deste modo, cumprimento ás conclusões da Comisso de Avaliação do Estudo de Impacto Ambiental da Construção dos Acessos á Ponte do Freixo;
Criação de novos espaços verdes, jardins, parques de recreio e lazer, de convívio humano e de encontro com a natureza, com particular destaque para a criação do Parque da Cidade, com inclusão neste de diversos equipamentos desportivos;
Despoluição dos cursos de água, com particular destaque para a bacia do Douro;
Atrair para o concelho o ensino universitário público e privado, com instalação de pólos universitários, faculdades e universidades, porque as instituições de ensino superior que existem no concelho são úteis mas insuficientes para satisfazer cantos jovens estudantes que ali vivem;
Construção de mais algumas escolas EB 1, 2, 3 e secundárias no concelho, designadamente as que estão previstas no Orçamento do Estado/PIDDAC deste ano, a Escola EB 2, 3 de Serzedo, a EB 1, 2, 3 da Madalena, EB 2, 3 de Vilar de Andorinho, bem como a construção da nova Escola EB 2, 3 de Cervide, a substituição da Escola Secundária dos Carvalhos e a renovação e recuperação das Escolas Secundárias António Sérgio e Almeida Garret, em Mafamude;
Construção de diversas infra-estruturas desportivas disseminadas pelo concelho, que permitam a prática desportiva aos jovens e á população em geral, designadamente complexos desportivos, pavilhões desportivos e piscinas. A prioridade deve ir para a construção dos pavilhões das Escolas EB 2, 3 de Grijó, de Santa Marinha a de Vila d'Este, do Pavilhão Desportivo do Sporting Clube de Coimbrões, dos complexos desportivos do Parque da Cidade e do Clube Desportivo do Candal e do Centro de Estágio para Desportos Náuticos, bem como para o apoio á construção dos complexo desportivos do Futebol Clube de Avintes, do Futebol Clube de Oliveira do Douro, da Associag5o Desportiva de Pedroso e do Vilanovense Futebol Clube, em Mafamude;
Acelerar a execução do projecto de ampliação e remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, englobando nele a instalação de uma unidade para reciclagem de resíduos hospitalares;
Construção e instalação dos Centros de Saúde de Arcozelo, Carvalhos, Olival, Sandim a Vilar de Andorinho;
Implementação de infra-estruturas sociais de apoio á terceira idade, aos jovens, aos deficientes e á população em geral, designadamente centros de dia, lares de idosos, creches e jardins de infância;
Instalação de uma pousada de juventude e de uma casa de juventude;
Apoiar os serviços especializados e a criação de postos de prevenção e tratamento da toxicodependência nos centros de saúde do concelho;
Criação de um ninho municipal de empresas para lançamento de jovens empresários;
Construção de novos parques industriais e reabilitação dos existentes, de modo a captar os investidores nacionais e estrangeiros, para a criação de riqueza e mais empregos;
Conceber um plano de apoio e revitalização do comércio tradicional e aos agricultores do concelho;
Construção do Porto de Abrigo da Aguda, com o respectivo quebra-mar, para apoio á segurança do centro piscatório local;
Apoiar e potenciar ao máximo o turismo no concelho, com a criação e construção de infra-estruturas turísticas de qualidade;
Construção de uma marina no rio Douro;
Construção de um hipódromo e de um aeródromo no concelho;
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Concluir a construção da esquadra da PSP, em Oliveira do Douro, e a construção de novas instalações condignas para a GNR de Arcozelo, Canidelo, Carvalhos e o
Valadares;
Duplicar o número de efectivos da PSP e da GNR no concelho a sediar em Gaia um destacamento da GNR;
Criar um corpo de Policia Municipal, tudo isto para dar aliás, há muitos
major segurança a tranquilidade aos gaienses;
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Avintes;
Construção do parque e pavilhão industrial de Gaia;
Construção de um novo edifício dos Paços do Concelho.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação económico-financeira catastrófica da Câmara Municipal de Gaia, deixada pela anterior gestão socialista, que aponta para um défice de cerca de 10 milhões de
contos, no conjunto das dívidas e de compromissos assumidos, a perante a discriminação negativa, a que importa com urgência pôr cobro, de que os gaienses têm sido alvo por parte do Governo, como bem ilustra o Orçamento do Estado para 1998, que contempla no PIDDAC para a cidade do Porto um investimento de 58 milhões de contos e para o município de Gaia apenas cerca de 4 milhões de
contos, tratamento este que considero, pura a simplesmente escandaloso, como tive oportunidade de denunciar durante a discussão do referido Orçamento do Estado, espero e desejo que haja um grande movimento de apoio, parceria
e solidariedade para com o município de Vila Nova de Gaia, para se ultrapassar esta grave situação e esta injustiça, que lesam, e muito, os gaienses.
A actual Câmara Municipal de Gaia, liderada pelo PSD e pelo Dr. Luis Filipe Meneses, tem uma enorme vontade de realizar obra útil e positiva que sirva os gaienses.
O Sr. Rui Namorado (PS): - Então e o PP? Ingrato!
O Orador: - E para que os projectos de que Gaia precisa e que acabei de referir genericamente sejam realizados de forma progressiva, mas determinada, ano após
ano, tem de haver um forte investimento por parte do Estado no município de Gaia e o apoio indispensável dos fundos comunitários, bem como a vontade das forças vivas locais e regionais de empreender e investir para o progresso a desenvolvimento desta grande comunidade de Portugal; que são a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia.
Aplausos do PSD.
O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi-o atentamente, como, aliás, sempre faço quando o Sr. Deputado sobe á tribuna para
falar de Gaia ou de uma região do distrito do Porto. Mas, desta vez, quero dizer-lhe que o rol de problemas que aqui enunciou é muito deficitário, pois é verdade é que Vila Nova de Gaia tem problemas que ultrapassam largamente
esses poucos que enunciou.
Risos do PS.
Recordo-lhe, por exemplo, que há um caminho municipal cuja gestão pertence á freguesia de Avintes do qual o senhor não falou e que bem precisara de melhoramentos.
Risos do PS.
Aliás, há mais problemas em Gaia de que o senhor não falou e, creia, é uma injustiça para a população do concelho que tenha esquecido tantos e tantos outros problemas que ainda afectam Vila Nova de Gaia.
Risos do PS.
O Sr. Deputado disse que todos esses problemas são devidos á incúria da gestão socialista deste concelho, como se a actual gestão fosse do PS, o que, como sabe, já não é.
No entanto, quanto á referência que fez á anterior gestão da câmara municipal, sou capaz de reconhecer-lhe alguma pertinência, justamente se quiser debruçar-se sobre a incúria dos anteriores Executivos do PSD que, como sabe, deixaram a câmara em estado de quase pré-falência.
Vozes do PS: .- Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: - O Sr. Deputado vem falar nos problemas das vias estruturantes, nos esgotos, na distribuição de água ao domicílio e concordo que o município ainda enfrenta alguns.
Por fim, pergunto-lhe se tem ou não conhecimento de que foi a anterior gestão da câmara municipal que, com o apoio do actual Governo, lançou várias obras que, agora, estão em desenvolvimento - umas ficaram adjudicadas, outras planeadas e outras, ainda, já em fase de construção - e, presentemente, são os senhores que estão a «colher os louros» dessa gestão. Pergunto-lhe, pois, se isto é ou não verdade e, ainda, se considera ser isto a tal incúria e a falta de apoio do Governo de que falou. A propósito, recordo-lhe que a actual gestão da câmara municipal não se tem poupado a elogiar a colaboração excelente que lhe tem sido prestada por este Governo.
Se for perguntar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ele sabe bem que o actual Governo tem dado todo o apoio á resolução dos problemas que o Sr. Deputado aqui enunciou, apoio esse que já vinha do passado e que se mantém, pelo que tudo está em fase de resolução, sobretudo o problema das chamadas vias estruturantes.
Posto isto, pergunto-lhe, ainda, se considera comparável o apoio prestado pelo actual Governo a Vila Nova de Gaia ao do Governo que o Sr. Deputado apoiou durante 10 anos, tempo em que, como sabe, este município foi completamente votado ao ostracismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, mais uma vez, tive oportunidade de nesta Assembleia, levantar a voz em defesa dos que me elegeram, no distrito do Porto e, em particular, em Vila Nova de Gaia. Faço-o sempre com sentido da responsabilidade, procurando sintonizar os poderes públicos
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instituídos para que haja uma verdadeira parceria entre o poder central e o poder local, a fim de darmos resposta satisfatória ás aspirações da população gaiense que é uma comunidade grande que, de algum modo, tem sido bastante preterida e desprezada ao longo dos tempos.
É evidente que responsabilizo o Partido Socialista pela actual situação porque, nos 22 anos de poder local democrático em Portugal, o PSD, com maioria relativa, foi responsável pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia durante sete sons, o que equivale a dois mandatos: um de três anos e outro de quatro. Por seu lado, o Partido Socialista, com maioria absoluta, foi responsável por esta câmara durante 15 anos. É bom ter isto presente.
Por isso, certamente que a responsabilidade pelos atrasos e graves problemas que existem neste concelho deve ser imputada muito mais ao Partido Socialista do que a qualquer outro partido.
Quero ainda dizer, em abono da verdade a com o rigor que devemos colocar na apreciação que fazemos da acção que cada político desenvolve no poder público em Portugal, que enquanto o PSD presidiu aos destinos de Gaia, com maioria relativa - de 1979 a 1982 a de 1985 a 1989 -, esteve em parceria com o Partido Socialista, com o Partido Comunista e até com o CDS-PP. Digo-o porque todos partilharam connosco a gestão desta câmara, pois nós, PSD, pretendíamos que esta fosse funcional, pelo que distribuímos pelouros a todos aqueles partidos para participarem na gestão.
Assim, ninguém pode isentar-se de responsabilidades pelo que se passou em Vila Nova de Gaia. Eu próprio não estou a ilibar a actuação do meu partido nesta matéria. Mas há uma coisa de que tenho consciência. É que tivemos sempre muito mais vontade, muito mais determinação, muito mais capacidade em reivindicar, em lutar para resolver os problemas de Gaia do que todo o Partido Socialista, que deixou Gaia num caos como agora se verifica.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - Sr. Deputado, sei que não fui exaustivo no rol de questões que enunciei, mas se tivermos capacidade de, em conjunto, realizar muito do que referi não tenham dúvidas de que Vila Nova de Gaia passaria a ser um dos melhores e mais belos concelhos de Portugal, com boa qualidade de vida.
Vozes do PSD: - Exacto!
O Orador: - É evidente que há problemas mais comezinhos que o Sr. Deputado Fernando Jesus desconhece porque não vive os problemas de Gaia..
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - Falou apenas vagamente numa estrada entre Avintes a Oliveira do Douro, mar gostava que a identificasse.
Há certamente problemas de ligações entre freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia. É verdade que há o problema das acessibilidades entre o interior e o litoral do concelho. Aliás, algumas dessas ligações - e referi-as todas - constituem as tais vias estruturantes que têm de
ser implementadas, não apenas a nível do concelho como da própria região.
Por fim, quero dizer que é verdade que alguns dos projectos foram pensados já há muitos anos e tem sido inscritos, ano após ano, em todos os planos de actividade e orçamentos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas ainda não foram concretizados. Alguns, meus amigos, não passaram de vagas intenções e só agora, nestes quatro meses da actual gestão do PSD, estão a ser concretizados em termos de projectos para serem apresentados ao Governo.
Também é verdade - e faço essa justiça! - ...
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - ... que, em alguns casos concretos, o actual Governo manifestou, para já, disponibilidade e vontade em encarar alguns problemas: na área da segurança, aumentando os efectivos da PSP e da GNR; na área das vias de comunicação, tentando, finalmente, construir a via de cintura interna; na área do ambiente, resolveu fazer o que deveria ter sido feito há já dois anos que é a despoluição da margem sul do rio Douro, em Gaia. É quo o rio Douro tem duas margens e enquanto já foram investidos 7 milhões de contos na despoluição da margem norte, em Gaia investiu-se zero!
E verdade que a actual Ministra do Ambiente manifestou vontade em dar início a implementação dos projectos de despoluição da margem sul. Só que, para além de palavras acerca da disponibilidade, nós queremos sobretudo obra. E Gaia precisa dessa obra ha muito!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Luis, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento.
O Sr. Carlos Luis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Não faltarão os discursos oficiais a lembrar as comunidades portuguesas, quer em Portugal, quer no movimento associativo espalhado pelo mundo.
Nesta Câmara, apesar dos discursos de circunstância, nunca se debateram os problemas das comunidades portuguesas, e são muitos.
Discute esta Câmara o estado da Nação uma vez por ano, mas, tanto quanto me lembro, nunca discutiu o estado da nação das comunidades portuguesas.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!
O Orador: - No final desta minha intervenção, apresentarei na Mesa um projecto de deliberação - e, desde já, procuro sensibilizar as direcções dos diversos grupos parlamentares a V. Ex.ª, Sr. Presidente - no sentido de esta, Câmara dedicar uma sessão ás comunidades portuguesas para poder fazer uma análise do trabalho intenso que as mesmas desenvolvem, para além de analisar o que é da responsabilidade desta Assembleia e também o que é desenvolvido pelos órgãos do poder central que tutelam esta área.
Desde logo, há que fazer uma análise do estado da cultura, do ensino do português no estrangeiro, dos proble-
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mas inerentes á reestruturação consular, bem como do estado das missões diplomáticas nacionais no estrangeiro.
Eis, pois, o desafio que faço a esta Câmara.
Sei que estou a violar o Regimento, pois o agendamento dos trabalhos compete ás direcções dos grupos parlamentares e ao Presidente desta Câmara. No entanto, estou convencido de que ambos não vão negar as comunidades portuguesas a realização de uma sessão de debate nesta Assembleia, por forma a encontrarmos, tanto quanto possível, um consenso sobre o que deve ser feito em relação as comunidades portuguesas. Isto a par das intervenções que aqui são feitas pelos Deputados que foram eleitos em representação das mesmas.
A este propósito, recordo Deputados de todas as bancadas que fizeram intervenções sobre a matéria: Adriano Moreira, Nuno Abecasis, Manuela Aguiar, José Gama, Maria Celeste Correia, o sempre saudoso Miguel Urbano Rodrigues, que, não tendo sido eleito Deputado pelos emigrantes, foi muitas vezes voz dos que, muitas das vezes, não tem voz - que são os emigrantes -, e também José Calçada, que aqui tem levantado o problema das comunidades portuguesas.
Nos discursos de circunstância, costumamos dizer que a metade da Nação está 15 fora, pois são 4,5 milhões de portugueses que trabalham e vivem no estrangeiro, mas nesta Câmara a sensibilidade dos 230 Deputados para o problema das comunidades portuguesas tem sido muito reduzida e, por vezes, redutora.
Por isso, faço um apelo no sentido de sensibilizar a Câmara, este órgão de soberania, para que preste mais atenção aos emigrantes portugueses que lá fora, e muitas das vezes dizemo-lo - e, se calhar, no dia 10 de Junho, isso vai acontecer -, são os nossos melhores embaixadores, por exemplo, no ensino, na investigação, nas actividades económicas nos países de acolhimento. De facto, quando as entidades oficiais portuguesas se deslocam a esses países, ouvem dos respectivos governantes os maiores elogios ao trabalho desenvolvido pela comunidade portuguesa em todas as áreas.
Porém, em meu entender, esta Câmara nem sempre tem feito jus as comunidades portuguesas e o desafio aqui fica lançado ás direcções dos grupos parlamentares e á presidência desta Câmara.
Decorridos que são três anos desta legislatura, poderia evidenciar um rol de actividades que foram direccionadas para as comunidades portuguesas, mas entendo que devo realçar duas acções que reputo da maior importância: a primeira foi a alteração da Constituição da República, por forma a garantir a participação política dos emigrantes portugueses na eleição do Presidente da Republica; a segunda foi a eleição de 100 conselheiros em todo o mundo, num universo de mais de 4 milhões de portugueses inscritos nos consulados portugueses e nas secções consulares das nossas missões diplomáticas, que puderam ser eleitores e eleitos através de um sufrágio directo e universal e que puderam eleger os seus representantes para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Gostaria também de lembrar que foram muitas as recomendações feitas ao Governo e a esta Câmara na sessão plenária, que aqui teve lugar no início do mês de Setembro, para que estes órgãos de soberania não esquecessem as legítimas preocupações da comunidade portuguesa espalhada pelos quatro cantos do mundo. Algumas dessas recomendações já tiveram a sua execução, outras estão a caminho e formulo votos para que, na medida do possível, elas tenham a sua oportunidade.
Assim, refiro, desde já, a reestruturação consular, de há muito desejada, que fez já o seu caminho e está em vias de ser concluída, e o novo regulamento consular, que permite aos nossos postos consulares e missões diplomáticas flexibilizar mais os actos consulares a criar mais autonomia dos respectivos chefes de posto e de missão, sobretudo na área do registo e do notariado. Na verdade, o anterior regulamento datava de 1920, era centralizador, obsoleto a desadequado ás realidades dos dias de hoje.
Refiro, ainda, a informatização consular, que está praticamente, terminada em 44 postos consulares, prevendo-se que, no ano de 1999, todos os nossos consulados terão uma rede informática ligada a Conservat6ria dos Registos Centrais em Lisboa, ultrapassando assim a burocracia que existia para a aquisição ou renovação de um simples bilhete de identidade, uma vez que eram necessários dois, três ou quatro anos, quando hoje esse tempo não ultrapassa mais do que 30 a 45 dias.
A comunidade, que vive distante da decisão dos órgãos de soberania, olha para o consulado como um centro de decisões quer administrativas, quer na resolução dos seus problemas, nomeadamente na área jurídica, social, económica e, sobretudo, social. Por isso, também aqui o novo regulamento consular contempla estas quatro áreas, podendo os consulados terem assessores jurídicos, sociais e económicos, por forma a colmatarem muitas das dificuldades que a comunidade portuguesa espalhada pelo mundo sente no dia-a-dia.
Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades Portuguesas. Não gostaria que neste dia se esgotassem as acções nos meros discursos de retórica e, por vezes até, de utilização um pouco sentimental da diáspora portuguesa espalhada pelo mundo.
Srs. Deputados, o que os emigrantes querem não são palavras; o que os emigrantes querem são actos e acções. Estou convencido que este Governo muito tem feito daquilo que ainda há para fazer - no que respeita as legítimas aspirações dos portugueses espalhados pelo mundo.
Assim sendo, dentro de momentos, vou apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de deliberação - e convido as direcções dos grupos parlamentares e á Mesa, mesmo violando o Regimento, da Assembleia, e estou convencido de que me irão acompanhar nesta acção no sentido de que esta Câmara dedique um dia ás comunidades e que não seja só o 10 de Junho, com meros discursos de retórica. É importante que esta Câmara, com a presença dos membros do Governo, sobretudo do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas, envolvendo todo o País através da representação dos grupos parlamentares, proceda a um debate do estado das comunidades portuguesas.
Aplausos do PS a da Deputada do PSD Manuela Aguiar.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Calçada, Paulo Pereira Coelho e Manuela Aguiar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.
O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Carlos Luís, em primeiro lugar, com absoluta sinceridade e ultrapassando até o formalismo desta Câmara, não posso deixar de lhe agradecer e expressar o quanto fiquei sensibilizado, não tanto pelas referências que fez ao meu
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grupo parlamentar, que, julgo, são de justiça, mas pelas que fez - julgo também que são de justiça, mas que devem ser relevadas - ao meu camarada Miguel Urbano Rodrigues. Pode crer que transmitir-lhas-ei a ele, certamente, recebê-las-á com muito gosto.
Relativamente ao restante, quero dizer-lhe que o senhor tem (foi o que me pareceu!) uma visão excessivamente cor-de-rosa da relação entre o nosso Governo - porque e o nosso, gostemos ou não dele - e os nossos emigrantes e á nossa emigração.
É natural a cor dessa visão, mas o Sr. Deputado teve o cuidado de, apesar de tudo - reconheça-se! -, acentuar algumas lacunas na acção deste Governo relativamente á emigração e eu quero lembrar aqui, de modo sucinto, algumas outras, dado o pouco tempo de que disponho, mas que não posso deixar de assinalar.
A ênfase que deu ao Conselho das Comunidades Portuguesas entra na mais perfeita contradição - e já tive aqui ocasião de assinalá-lo - com os já célebres, infelizmente, 90 000 contos que o Orçamento do Estado disponibilizou para o apoio ao seu funcionamento. É uma verba irrisória de quero, se está interessado na dignificação do seu funcionamento, não parece, de facto, estar.
Por outro lado, em recente deslocação á Suíça e a França, tive ocasião de ouvir da parte dos nossos emigrantes queixas consecutivas em relação á fragilidade do ensino da língua e da cultura portuguesas junto da emigração, com todos os problemas que o Sr. Deputado bem conhece e que se colocam aos nossos emigrantes, nomeadamente quando se trata do regresso ao País ou da transição de sistemas de ensino dos filhos dos nossos emigrantes do país de acolhimento para Portugal.
Já agora, gostaria de deixar uma última nota relativamente ao regulamento consular. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que demos o contributo possível nesse domínio, mas também sabe que tivemos ocasião de censurar, desde logo, para além do regulamento em si, a metodologia que foi seguida, porque se se lembra, implicando embora indirectamente questões de natureza laboral, as entidades sindicais que deveriam obrigatoriamente ter sido consultadas não o foram e, para além disso - o que a de espantar! -, o próprio Conselho das Comunidades Portuguesas, que tem competências próprias nesse domínio, acabou, na prática, por ser marginalizado.
Portanto, Sr. Deputado, termino, citando o que acabou de dizer da tribuna, ou seja, o senhor disse - e bem! que o que os emigrantes querem são actos e não palavras. Não vou ser maximalista a dizer que eles não têm tido actos nenhuns, mas vou dizer que, de todo em todo, o que os emigrantes querem, cada vez mais, e actos, mais actos e, se possível - perdoe-se-me -, menos palavras!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luis, em primeiro lugar, quero saudar a oportunidade da sua intervenção, tendo em conta que a data que vamos comemorar na próxima semana é uma data que, mais do que tudo, é vivida e sentida pelos portugueses que residem a trabalham no exterior. Por isso, saúdo-o pela oportunidade da sua intervenção.
Quanto a proposta que fez, obviamente, que, da nossa parte, daremos a maior abertura para, na devida sede,
poder vir a considerar no futuro esse dia destinado as comunidades portuguesas.
Aproveito também para dizer que, sabendo eu que o Sr. Deputado Carlos Luis é, de facto - justiça lhe seja feita -, uma pessoa preocupada com os problemas da emigração, pareceu-me sentir na sua intervenção que a oportunidade da mesma e o conjugar de uma data mas também, de certeza absoluta, de algum sentimento de desilusão e de frustração em relação ás expectativas criadas por este Governo para este sector, cujos resultados ficam muito aquém daquilo que seria de esperar, tendo em conta os propósitos enunciados aquando da tomada de posse deste Governo, da elaboração do Programa do Governo e do cumprimento ou não daquilo que foi proposto no início do mandato.
Todos sabemos que as grandes reformas de fundo estão por fazer em termos de apoio efectivo á emigração portuguesa e eu corroboro totalmente das suas palavras no sentido de exigir que toda a sociedade portuguesa, Governo e outras entidades, de uma vez por todas, olhem para o sector da emigração de forma positiva e sem saudosismos, que nem sequer tem cabimento nos dias de hoje, e que, de uma vez por todas, isso se traduza em actos.
Gostaria que, em sede do Orçamento do Estado, se conseguisse deslindar o mínimo de alteração da política em relação ás comunidades portuguesas. Por isso, o que não pode acontecer é que passe mais um dia 10 de Junho onde naturalmente as comunidades portuguesas vão ser exaltadas por todos - sem que, depois, em Outubro, quando estivermos a discutir o Orçamento do Estado, se veja qual vai ser, de facto, a bondade com que este Governo vai olhar para o sector das comunidades portuguesas.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.
A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luis, também eu quero felicitá-lo pela sua intervenção e dar a minha total concordância á ideia de realizar aqui um debate sobre o estado da Nação inteira, da Nação de comunidades, que é Portugal, chamando aqui não só o Ministro dos Neg6cios Estrangeiros, como o Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o responsável pela segurança social, a Sr.ª Ministra da Saúde.
Achei interessante a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Luis, porque nos, sobretudo os Deputados da oposição, temos tendência para nos concentrarmos naquilo que o Governo não faz, mas é importante olharmos também para aquilo que a Assembleia não faz. E se hoje vemos que desapareceu um instituto de emigração ou outros serviços específicos para execuq3o das políticas das comunidades, se vemos que, quer na rádio quer na televisão, A África, por exemplo, é hoje dada maior importância do que as comunidades portuguesas, também aqui, na Assembleia, vemos que a própria comissão onde estes assuntos se debatem dá, as mais das vezes, prioridade a outras questões em detrimento das que afectam as comunidades portuguesas.
Assim, parece-me que ou nós temos uma comissão parlamentar especifica, um ministério dedicado só ás questões das comunidades portuguesas, ou, então, elas serão sempre o parente pobre de qualquer comissão ou de qualquer departamento do Estado que trate também de outras matérias. A minha pergunta, Sr. Deputado, é se não sente também isso..
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No que respeita a um problema importante que pôs, o da participação política, quero lembrar a esta Câmara que, de momento, só tem direito de voto os emigrantes que constam do recenseamento de 1996. Isto nos termos da disposição transitória da Constituição da República Portuguesa, porque, em relação aos outros, não houve ainda um acordo nesta Câmara quanto as condições em que eles podem votar. E eu acho extremamente preocupante que por uma disposição administrativa possa pensar-se retirar desses cadernos eleitorais os cidadãos portugueses que tem o direito de voto nas eleições presidenciais, de acordo com a Constituição.
Sr. Deputado já pensou também nesta questão? Não acha que devemos colocá-la ao Governo, dizendo-lhe, muito claramente, que não pode alterar esse quadro de portugueses que, nos termos da Constituição, tem direito de voto?
Quero ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado - a questão não é constitucional e a sua resolução tem de seguir a via da legislação ordinária -, se não acha que, na próxima sessão legislativa, todos os partidos representados nesta Câmara poderiam, para fomentar a acção política das comunidades portuguesas no estrangeiro, entender-se no que respeita á alteração pontual da lei eleitoral, tendo em vista criar um terceiro circulo de emigração e promover o aumento do número de Deputados eleitos pela emigração. E que para isso basta apenas um acerto entre os Deputados, que pode não passar por um acordo geral da lei eleitoral.
No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas - e estou já a ultrapassar o tempo de que disponho - quero dizer que comungo da esperança da existência de um conselho das Comunidades Portuguesas que possa desenvolver-se como instituição, porque uma coisa é a lei e outra é a instituição que nasce da acção dos homens, do diálogo e do entendimento. E se vejo com alguma satisfaq5o o impulso que estão ganhando, por exemplo, as secções regionais, pelo menos em três continentes, também me preocupa não só o facto de o conselho das Comunidades não ter sido ainda sequer consultado sobre o regulamento consular, mas também o de todas as suas recomendações terem sido feitas de motu proprio. E quero pôr ao, Sr. Deputado uma última e muito breve questão: não acha que devemos colocar nesta Câmara, muito claramente, o problema da participação dos Deputados nas reuniões regionais do CCP - e nas reuniões regionais de todos os continentes que todos os conselheiros se podem pronunciar sobre a problemática da emigração -, ou seja, independentemente de os Deputados serem do círculo eleitoral de fora da Europa ou da Europa não acha que devem participar, todos eles, nessas reuniões?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, dispondo de 5 minutos.
O Sr. Carlos Luis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, compreendo que os partidos da oposição tem o seu papel a desempenhar. Em democracia isso é normal num Parlamento, mas a minha intervenção procura, sobretudo, sensibilizar a Câmara para uma área que dela tem merecido muito pouca atenção. Mas isso acontece também com outras instituições, tais como a comunicação social, que, para alem de só falar das comunidades portuguesas quando, infelizmente, há um grande acidente, muitas vezes, fá-lo pela negativa.
Há portanto, sem dúvida, um défice de atenção a nível nacional direccionado para as comunidade portuguesas.
No que diz respeito ao orçamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de participar no Conselho Regional da Europa em que foi apresentado o orçamento rectificativo, cujo montante não era o que o Sr. Deputado aqui elencou mas, sim, um outro que, em termos expressivos, não ultrapassava muito a dotação que o Governo concedeu para o funcionamento do CCP.
Ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, quero dizer que, pertencendo eu a bancada parlamentar que suporta a defende o Governo, tive a coragem de subir a tribuna e propor a esta Câmara um debate sobre o estado das comunidades portuguesas. Ora, nunca vi V. Ex.ª, que é Deputado eleito pelo círculo da emigração há 7, 8, 9 ou 10 anos, subir á tribuna quando a bancada parlamentar do PSD tinha a maioria absoluta e propor um debate sobre o estado das comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, seria interessante fazer essa inventariação, que os emigrantes conhecem. Eles recordam-se quando um simples averbamento no bilhete da identidade, a sua renovação ou concessão demorava três a quatro anos,...
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Isso são palavras!
O Orador: - ... eles recordam-se que, quando VV. Exas. tiveram maioria absoluta, apesar de a emigraq5o aumentar, os senhores nunca criaram um único consulado!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!
O Orador: - A reestruturação consular nunca foi, feita, a formação para os funcionários consulares, sobretudo na área do registo a do notariado, nunca foi dada!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!
O Orador: - VV. Exas. negaram-se a aplicar o próprio estatuto dos funcionários consulares e das missões diplomáticas, ...
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também! Já lá vão 3 anos!
O Orador: - ... o que deu origem a uma petição assinada por mais de 5000 peticionários, apresentada nesta Câmara VV. Exas. nunca o aplicaram!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também não!
O Orador: - Quando V. Ex.ª, nesta Câmara, defendeu os dois Governos majoritários do PSD, nunca o vi subir a tribuna a evidenciar a governamentalização da representação dos emigrantes num órgão dito consultivo das comunidades portuguesas, que nunca funcionou. Mas era um órgão governamentalizado! Aí os emigrantes não tinham voz: E também não tenho memória de qualquer intervenção feita por V. Ex.ª, que podia a devia ser a voz dos emigrantes, dando voz as legítimas aspirações das comunidades portuguesas!
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O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Tem fraca memória!
O Orador: - V. Ex.ª pactuou, V. Ex.ª colaborou, V. Ex.ª silenciou as legítimas aspirações dos emigrantes nesta Câmara e, hoje, não tem autoridade para poder aqui inventariar essas dificuldades.
Já a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, essa sim, por mais de uma vez, nesta Câmara, quer quando o seu partido era poder, quer agora, na oposição, evidenciou as legítimas aspirações a alguns dos problemas que as nossas comunidades sentem.
Mais: V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, ao contrário dos outros secretários de Estado do Governo do PSD desta área, quando foi secretária de Estado fez obra, não proferiu só palavras. No entanto, aqueles que se seguiram destruíram aquilo que a senhora fez. Isso é evidente! Governamentalizaram a representação do Conselho das Comunidades Portuguesas a destruíram o Instituto de Apoio ás Comunidades Portuguesas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, a voz da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar ergueu-se neste Hemiciclo, ao contrário de V. Ex.ª que pactuou, silenciou, colaborou.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - São só culpas!
O Orador: - Mas deixemos o passado.
Relativamente ao que este Governo já fez - e não tenho tempo para elencar essas obras -...
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não fez nada. Por isso é que é preciso este debate!
O Orador: - ..., Sr. Deputado, para reavivar a sua memória, hoje mesmo, farei chegar ao seu gabinete um rol de actividades e de obras levadas a cabo por este Governo em três anos.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, para terminar, quero assinalar que quando uma bancada, que suporta e defende o Governo, propõe um projecto de deliberação que leva esta Câmara a dedicar um dia inteiro, uma sessão, a abordagem do problema das comunidades portuguesas, fá-lo porque tem a consciência tranquila, porque sabe que há obra feita e que ela deve ser evidenciada. Espera, porém, que se reconheça, com justiça, quem já fez obra, quer no presente, quer no passado. N6s temos mem6ria a não nos envergonhamos das obras que levamos a cabo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 40 minutos.
ORDEM DO DIA
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Para a apresentar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o gosto de apresentar uma proposta de lei que visa colmatar uma lacuna importante no nosso ordenamento-jurfdico a que já existe devidamente estabelecida em países que nos são próximos.
Como todos sabem, esta questão foi bastante abordada e assumiu uma actualidade premente face á evolução cientifica, pelo que se tornava indispensável que fosse objecto de regulamentação.
E evidente que esta proposta de lei trata de matérias que vem colocar questões completamente novas, nomeadamente em termos de direito civil. Daí a dificuldade em encontrar, porque se trata de matérias novas, soluções consensuais ou assumidas integralmente por todas as pessoas que pensam e reflectem sobre elas.
Apesar de haver um conjunto de instrumentos jurídicos e até, eventualmente, a produção de trabalhos técnicos há bastantes anos, nomeadamente a partir de 1986, não há dúvida de que foi difícil construir qualquer solução jurídica, face, por vezes, e posições francamente antagónicas em relação a estas matérias. Além disso, a própria evolução da ciência veio colocar algumas questões novas nessa altura não existentes, mas que urge regulamentar.
Como é evidente, ao considerar que é importante regulamentar esta matéria, parte-se já de um princípio que nem sequer a consensual, que e o de saber se matérias desta natureza, que devem ser, e são, necessariamente, enquadradas por princípios éticos e deontológicos, devem ser regulamentadas com pormenor.
Fez-se a opção no sentido positivo a avançou-se para uma proposta de lei que está bastante explicitada em termos dos seus objectivos, do enquadramento, da justificação para as soluções propostas na exposição de motivos.
Agora, não deixa de ser interessante assinalar que, relativamente ao parecer solicitado ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, houve imensas declarações de voto, o que patenteia bem a dificuldade que existe em ter opiniões unanimes em relação a estas matérias.
Acompanhei bastante de perto a elaboração desta proposta de lei e devo até referir que sobre um ou outro aspecto que aqui vem regulamentado consagrando uma determinada opção nem sequer é essa a minha opinião final sobre o assunto. Refiro a questão da fecundação post mortem, que me levantou muitas dúvidas sobre se não deveria, efectivamente, ser autorizada. A solução aqui apresentada decorre um pouco de uma decisão tomada, na altura, por um tribunal francês, que não permitiu a fecundação post mortem, mas, pessoalmente, tenho muitos dúvidas e seria até muito mais a favor de uma autorização, desde que devidamente comprovado que o que se pretendia estabelecer ou atingir com essa fecundação era um projecto de vida em comum, consubstanciado num filho, tanto mais que a doação tinha sido feita, efectivamente, para procriação.
Tudo isto para referir que, consultados inúmeros peritos sobre a matéria, as soluq6es consagradas nesta proposta de lei visaram construir aquilo que poderia ser o maior consenso possível. Como é evidente, em relação a estas matérias, como a outras, com fortes, ou fortíssimas, conotações éticas, não há opiniões absolutas. Por isso, ganhará tudo aquilo que possam ser os aperfeiçoamentos em sede de discussão das soluções propostas, por uma expressiva representação do pensamento da sociedade portuguesa, também, como para mim é evidente, com a consulta a todas as pessoas que trabalham nestes domínios a justificam muito bem algumas das opções que defendem com grande convicção e tenacidade.
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Sr. Presidente, é o que se me oferece dizer neste momento. Guardarei o tempo restante para o debate, para responder ás questões que os Srs. Deputados entenderem colocar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Castro e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, a questão que lhe coloco relaciona-se com o artigo 18.º desta proposta de lei, o da proibição da inseminação post mortem.
Entre outros aspectos que não são pacíficos para Os Verdes, nesta proposta de lei, este é claramente aquele que entendemos ser um absurdo. Tendo a Sr.ª Ministra colocado a questão de a sua opinião pessoal até ser favorável a que este artigo não estivesse redigido neste sentido, ou seja, no da interdição de alguém que partilha um projecto de vida em comum com outra pessoa, uma pessoa que claramente expressa a sua vontade de ser dadora de esperma, usar esse esperma, deixando essa possibilidade de se verificar só por morte, num momento em que, provavelmente, mais sentido faria o desejo de ter um filho, gostaria de saber com base em que a Sr.ª Ministra, no fundo, opta por uma via que, aparentemente, até contraria o seu pensamento sobre esta matéria.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra da Saúde, deseja responder já ou no fim?
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.ª' Deputada Isabel Castro, as opções em relação a esta matéria não são isentas de risco.. Aliás, esta opção tem muito a ver com a incidência que as matérias regulada neste diploma tem sobre os direitos patrimoniais. Come-se o risco, pois estes argumentos foram pesados, de haver uma tentação para, no caso da morte do marido - é normalmente esta a situação que ocorre -, poder vir a ser utilizado um filho para garantir direitos patrimoniais resultantes da divisão da herança.
De qualquer forma, é uma matéria, como eu disse, em relação á qual tenho muitas dúvidas e preferia, se houvesse hipótese de se fazer uma avaliação, até em sede judicial, que penso ser talvez a mais apropriada para avaliar o enquadramento global destas matérias, que pudesse vir a consagrar-se uma posição diferente da consagrada noutros ordenamentos jurídicos.
Aliás, gostaria de dizer A Sr.ª Deputada que, em relação a variados aspectos, tentou seguir-se as posições assumidas no Conselho da Europa, algumas das quais foram aí referendadas pelo Estado português em sede de instrumentos internacionais, o que, de certa forma, pode condicionar as opções estabelecidas em relação a este diploma. No entanto, como disse, creio que um debate na especialidade sobre estas matérias enriquecerá, por certo, as soluções encontradas.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a circunstância de estarmos a falar do chamado nível 3, em termos de reprodução.
Gostaria de saber a razão pela qual o despacho feito, na altura, pelo Dr. Paulo Mendo, onde se especificava muito claramente o que competia aos cuidados de saúde primários e o que competiria aos cuidados de saúde secundários a hospitais, o qual, curiosamente, um ano depois, a Sociedade Americana de Medicina para a Reprodução veio não a transcrever mas a salientar, foi, de alguma forma, paralisado.
Todos sabemos - e existem dados objectivos - que, no caso de se trabalhar a esses dois níveis, poderemos ter cerca de mais 4000 a 5000 gravidezes/ano. Ora, estamos aqui a falar do ultimo nível, do que é mais sofisticado. Gostaria de saber exactamente as razões por que isso acontece.
Aproveito também, apesar de tanto o Sr. Deputado Pedro Roseta como o Professor Barbosa de Melo irem falar sobre esta questão, para lhe chamar a atenção para vários problemas desta proposta de lei, relacionados com as questões da procriação heteróloga, do anonimato do dador, da proibição de utilização do esperma do marido mono, mesmo que tenha sido o seu desejo, e dos embriões excedentários, entre outras, bem como a da própria experimentação.
Finalmente, um programa destes tem custos. De facto, em vez de se fazer um investimento com profundidade no tal nível 1, o dos cuidados primários, a nível dos centros hospitalares, dos grandes hospitais, tem o Minist6rio da Saúde, no seu orçamento, a capacidade para gastar 2, 3, 4 ou 5 milhões de contos, promovendo, junto do utilizador, a introdução nos serviços públicos desta possibilidade, uma vez que terá de a generalizar, pois não creio que possa haver, também aqui, listas de espera?
Assim, voltamos á questão que temos repetido, ou seja, ao falarmos destas questões sem falarmos de financiamento estaremos, com certeza, a dar direitos, a criar expectativas, que depois, na prática, não poderemos cumprir.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha partiu de uma afirmação que eu gostaria de corrigir.
O despacho do então Ministro, e actual Deputado, Dr. Paulo Mendo, não foi revogado e está em execução nos serviços á medida das suas possibilidades, como sabe. De qualquer modo, não podemos confundir os programas na área da saúde da mulher e da criança com uma lacuna no nosso ordenamento jurídico relativa a regulamentação de uma técnica que já se pratica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde a no âmbito privado. Não estamos aqui a falar sobre a política de saúde da mulher e da criança, que, aliás, como sabe, é objecto de um capitulo próprio na estratégia do Ministério da Saúde; estamos a discutir um diploma jurídico que visa regular uma matéria em relação á qual, hoje, não existe regulamentação alguma. A fertilização in vitro, a procriação medicamente assistida, em terra os genéricos, em qualquer das suas modalidades, já é hoje praticada no Serviço Nacional de Saúde, e é-o de há uns anos a esta parte, sem qualquer regulamen tação. É esta regulamentaq5o que se pretende criar.
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Portanto, não está em causa o facto de ser ou não um nível prioritário, em termos de cuidados de saúde, eu própria já aqui o afirmei. É algo que já se pratica nos nossos estabelecimentos e que deve ser objecto de regulamentação, na medida em que tem incidências, do ponto de vista jurídico, que têm de ser objecto de regulamentação.
Não estamos a discutir outras coisas, estamos a discutir a questão da regulamentação jurídica desta matéria e propostas de solução. Como o Sr. Deputado apontou, em relação à procriação heteróloga, aos embriões excedentários, ao anonimato, é evidente que não há unanimidade de opiniões. Friso até o interessante que é o facto de o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitido a este respeito ser talvez o que mais declarações de voto tem, de entre todos os que conheço emitidos por esse órgão.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.
O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A possibilidade de procriação por meios artificiais é uma recente possibilidade de planeamento da família para pessoas até então impedidas biologicamente de viver a nobreza da procriação humana.
Nos termos constitucionais e legais, incumbe ao Estado, para protecção da família, promover pelos meios necessários a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.
Esta incumbência do Estado em matéria de planeamento da família, que ontem foi controversa, é hoje, felizmente, uma realidade aceite transversalmente pela sociedade portuguesa.
Com a proposta de lei n.º 135/VII, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, alargam-se significativamente as expectativas que a Lei n.º 3/84 criou em matéria de educação sexual e planeamento familiar.
O acesso adequado a estas técnicas médicas permitirá novos ganhos de saúde no tratamento da infertilidade conjugal e da esterilidade, nas circunstâncias que a lei determina.
Simultaneamente, é possível e positivo constatar-se que por todo o País existe hoje uma adequada divulgação dos métodos e meios de planeamento familiar. Os centros de saúde e os hospitais disponibilizam os necessários meios sobre planeamento familiar.
É justo reconhecer que passada uma fase inicial tímida e parcelar, o planeamento familiar sofreu um impulso decisivo nos últimos 15 anos. Tal evolução favorável, com cada vez melhores resultados na saúde pública e benefícios directos para a saúde e o bem-estar das pessoas, é fruto, naturalmente, da continuada intervenção das estruturas do Ministério da Saúde e da tenacidade de outras entidades, como, por exemplo, a Associação para o Planeamento da Família (APF).
A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!
O Orador: - Mas, acima de tudo, tais avanços devem-se à meritória acção dos profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos de família, dos enfermeiros e das equipas de saúde nos diversos estabelecimentos de saúde, que têm sabido esclarecer e apoiar a população utilizadora do Serviço Nacional de Saúde.
O Partido Socialista sempre defendeu, e defende, a perspectiva política de que o planeamento familiar é fundamental para o desenvolvimento sustentado da sociedade, consideradas as suas potencialidades e especificidades na saúde, onde tem lugar, obviamente, a problemática da infertilidade e esterilidade dos casais ou de quem como tal viva.
Para nós, esta actividade de saúde é, e continuará a ser. uma tarefa importante do Serviço Nacional de Saúde e da própria sociedade, no seu conjunto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não se pode ignorar o seu inegável contributo na defesa e melhoria da saúde e na igualdade da qualidade de vida dos casais, das mães, dos filhos e dos familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reprodução é, em todos os seres vivos, particularmente no homem, que pode planear a família, o sublime artifício de poder vencer a morte, concebendo novos seres, que, numa cascata geracional, permitem perpetuar sucessivamente a família.
Situações há, como é sabido, em que a infertilidade do casal não permite alcançar a procriação sonhada, desejada e muitas vezes planeada desde a juventude. A esterilidade é uma doença. A sua prevalência é muito significativa na população portuguesa.
A frustração individual face à concepção desejada e não conseguida pode arrastar um largo manto de problemas de saúde, com consequências psicológicas, ocupacionais e sociais muito graves.
À sociedade e ao Estado cabe, quanto ao problema da infertilidade conjugal, pelo menos idêntica atitude de disponibilidade e de solidariedade à inequivocamente assumida quanto ao acesso de todos aos métodos contraceptivos e demais meios que permitem à mulher, ao homem, ao casal, decidir livre e conscientemente sobre o número e o espaçamento das gravidezes.
Por isso, afigura-se-nos natural e legítimo garantir todo o apoio ao tratamento da esterilidade e infertilidade conjugais nas situações em que os meios técnicos e científicos existentes permitam concretizar essa legítima vontade de procriar, de desenvolver o ciclo da vida familiar.
A infertilidade é hoje encarada nos países ocidentais como uma doença a combater. A dimensão deste tipo de doença tem grave significado em todo o mundo. Estima-se haver no mundo 50 a 80 milhões de casais inférteis.
Entre nós, cerca de 10 a 15% dos casais sofre de infertilidade. Ou seja, cerca de meio milhão de pessoas vêm-se afectadas por um qualquer problema de saúde que dificulta ou impede mesmo a possibilidade de procriar pelos mecanismos biológicos da reprodução humana.
Não surpreende ninguém, perante tal dimensão do problema, que seja crescente, também no nosso país, o número de casais que já recorre ou pretende recorrer aos centros públicos e privados para obter aconselhamento médico e apoio para utilização das diversas técnicas de procriação.
Sr. Presidente. Srs, Deputados: Portugal é o único país da União Europeia que ainda não aprovou legislação e regulamentação adequada a este tipo de técnicas e práticas médicas.
Como inicialmente referi, a Lei n.º 3/84 atribuiu ao Estado obrigações específicas em matéria de diagnóstico e de tratamento da esterilidade.
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Mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 319/86 determina que a recolha, e manipulação, a conservação de esperma e quaisquer outros actos exigidos pelas técnicas de procriação artificial humana só podem ser praticados sob a responsabilidade e a directa vigilância de um médico em organismos públicos ou privados que tenham sido expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
A verdade é que as técnicas de procriaq5o medicamente assistida já se praticam em Portugal desde a década de 80, e quase nada foi feito no sentido de prevenir usos indevidos, discriminações ou os mais diversas arbitrariedades que a ausência de legislação regulamentadora pode proporcionar.
Era necessário e urgente intervir legislativamente, e isso foi feito pelo Governo, no sentido de se desenvolver um sistema que estabeleça medidas concretas de actuação estratégica nas vertentes da medicina familiar, da fertilidade e da reprodução humana.
Como se refere na exposição de motivos, o decreto regulamentar previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/86 nunca veio a ser produzido.
O papel regulador do Estado será assim exercido, acabando com o vazio regulamentar actualmente existente, prevenindo a evitando ambiguidades ou eventuais abusos e discriminaq6es desnecessárias e injustas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As técnicas médicas previstas na lei abrangem os mais modernos processos e meios médicos actualmente utilizados no apoio á procriação assistida, como sejam a fecundação in vitro, a inseminação artificial, a transferencia de embriões para o útero, a injecção intra-citoplasmática de espermatozóides, ou outras.
Mais meios de saúde, maior acessibilidade e tecnologias, mais encargos sociais para o Estado, a consequentemente para os cidadãos. Esta é uma realidade constante em matéria de política de saúde, num país como o nosso, cujas políticas de solidariedade ainda se expandem face ás necessidades das pessoas.
A utilização dessas técnicas de procriação, porque cientifica e tecnicamente complexas e de custos consideráveis, não poderá desviar-se dos pressupostos da lei e dos seus princípios orientadores.
Só será legítimo recorrer-se ás técnicas de procriação medicamente assistidas após um diagnóstico rigoroso de esterilidade, que só uma equipa médica qualificada, que integre médicos especialistas experientes em reprodução, poderá proporcionar. Estas técnicas podem também ser utilizadas com o fim de prevenir e tratar anomalias de origem genética.
Em nosso entender, o normativo legal proposto tem também o duplo mérito de ir ao encontro das necessidades sentidas pelos técnicos a pelos serviços de saúde no respectivo desempenho e, simultaneamente, proporcionar todas as condições para satisfazer as necessidades da população afectada pela doença.
A excelência da exposição de motivos da proposta de lei torna-a ainda mais positiva, louvável e consensualizadora.
Consideramos a reconhecemos a complexidade de alguns dos aspectos que estão em causa, por um lado, inerentes a natureza da matéria em apreço e por outro, porque as opções tomadas tem a ver com princípios políticos e sociais. A diversidade de opiniões, de paixões, sobre alguns desses aspectos de natureza ética, social, política e
até cultural foram seguramente abordados pela equipa que trabalhou a proposta de lei, que, com necessária delicadeza, os fazem reflectir nos princípios subjacentes ao articulado da proposta de lei.
As finalidades da lei são bem claras: combater a esterilidade, prevenir a tratar anomalias de origem genética, ao encontro, aliás, do que se passa em outros países da União Europeia e das recomendações do Conselho da Europa.
Globalmente, todo o articulado da proposta faz antever a aceitação favorável da maioria dos intervenientes e beneficiários desta lei.
O use das técnicas só pode fazer-se em centros e por equipas médicas devidamente acreditadas.
Os beneficiários só poderão ser casais de sexo diferente, casados ou que vivam em união de facto há pelo menos dois anos, com um mínimo de 18 anos de idade.
Aspecto importante da proposta é o facto de pelo menos um dos elementos do casal dever contribuir com material genético, sendo proibida a clonagem, a fecundação inter-espécies e a escolha de características do nascituro, como o sexo, por exemplo.
A inseminação artificial prevê o recurso á dadiva de sémen, devendo utilizar-se a criopreservação, deixando em aberto a possibilidade de criação de unidades de conservação de sémen.
O modo de conservação de embriões será regulado por um diploma próprio.
O avanço tecnológico da saúde e da genética, a par das modificações culturais, de estilos de vida e mesmo de valores éticos, fazem prever a revisão, a prazo não muito dilatado, de alguns aspectos que a actual proposta de lei contempla.
A paternidade, a maternidade e a filiação são aspectos de alguma complexidade administrativa e jurídica, que a proposta de lei assume com rigor, tomando opções naturalmente discutíveis em alguns dos seus aspectos políticos e mesmo técnico-científicos.
As opções propostas, na generalidade, afiguram-se-nos acertadas, indo mesmo ao encontro de opiniões de diversos especialistas e das recomendações do Conselho da Europa.
São exemplos disso mesmo a proibição da maternidade de aluguer e a proibição da criação ou utilização de embriões para fins de investigação científica.
A confidencialidade e o sigilo são regra em todo o processo da reprodução assistida.
Finalmente, o quadro sancionatório proposto parece-nos ajustado as opções e aos princípios invocados na proposta.
Seguramente, esta é uma proposta de lei que, na apreciação em generalidade, suscitará um largo consenso nesta Câmara, deixando em aberto a possibilidade do seu aperfeiçoamento na análise na especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E aos costumes dizem nada!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estando na hora regimental das votações e não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Marques, passaríamos as votações regimentais.
O guião está distribuído e vamos começar por votar uma proposta relativa ao inquérito parlamentar n.º 8/VII, apresentado pelo PCP, que diz respeito á apreciação de
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actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para interpelar a Mesa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha sido distribuído um guião de votações, julgo que há cerca de uma hora, uma hora a meia, e foi distribuído, agora, um novo guião que inclui dois textos provindos da 4.ª Comissão.
Peço desculpa pelo facto de ter de fazer isto em sede de interpelação á Mesa, mas ocorre a circunstância de ser a terceira vez que, nas últimas semanas, sucedem situações deste género,
Como é sabido, há uma regra regimental que obriga a que, em sede de votação final global, só dois dias após a distribuição dos textos é que eles possam ser inscritos para este tipo de votação. Esse impedimento regimental pode ser ultrapassado, como o tem sido várias vezes, com o consenso de todas as bancadas. O que não é possível é tentar introduzir na ordem das votações, sem o consenso dos grupos, com violação da norma regimental, textos que aparecem á última hora.
Peço, portanto, a V. Ex.ª que mande retirar esses dois textos da ordem das votações.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a referir-se aos textos relativos ao projecto de lei n.º 470/VII e á proposta de lei n.º 87/VII?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (João Amaral): - A informação que tenho é a de que estes textos já estavam em condições de ser incluídos na lista de votações a só não o teriam sido por lapso. De qualquer forma, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, de facto, nos termos da Constituição, este texto tem de ser votado,' na especialidade, no Plenário e, por isso, o seu agendamento não está sujeito ás regra que referiu, á qual é relativa a votação final global. Nestes termos, dando seguimento ao que o Sr. Deputado requereu, creio que será adiada a votação da proposta de lei n.º 87/VII mas não a do projecto de lei n.º 470/VII.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para interpelar a Mesa.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, gostaria de dizer que estamos de acordo com a interpretação que a Mesa faz e, por conseguinte, ele deve ser votado agora na especialidade e, depois, em votação final global, aqui no Plenário.
Em relação a proposta de lei n.º 87/VII, se a Mesa refere, não há que duvidar que esta não apareceu na primeira listagem apenas por lapso. Pela nossa parte, também não vemos nenhum inconveniente em que a mesma proposta seja votada, na medida em que aquilo que está previsto - a não ser que algum grupo parlamentar requeira a aplicação estrita, formal a literal do Regimento - é que as propostas de lei e os projectos de lei que estão em condições de votação é que aqui sejam apresentados, sejam votados.
Pela informação que a Mesa dá, trata-se apenas de um lapso inicial e assim, pela nossa parte, estamos disponíveis para votar também esta proposta de lei.
Repito, Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, estamos totalmente de acordo com a interpretação da Mesa e, por conseguinte, ele deve ser votado, hoje, na especialidade e em votação final global.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para interpelar a Mesa.
Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso mas temos aqui um problema procedimental, que releva da boa fé da relação entre todos e da organização dos trabalhos parlamentares.
Ainda que a votação na especialidade seja obrigatoriamente feita em plenário, pergunto ao Sr. Presidente se acha razoável que os grupos parlamentares sejam confrontados á ultima hora, escassos minutos antes da votação, com a introdução de um conjunto de votações, já não apenas em votação final global mas na especialidade.
Por maioria de razão, parece-me que a norma regimental que garante que não sejamos confrontados á última hora com votações finais globais deve ser respeitada para votações na especialidade. Acresce que, ainda que não queiram interpretar a norma regimental dessa forma, há um consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente a antecedência horária em que se fixa o ordenamento das votações. Recordo isso com tanto mais á vontade quanto não foi o PSD a reclamar esse entendimento na Conferência, mas o líder parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que propôs que duas horas antes, da votação fosse estabelecida a lista das votações a produzir.
Sr. Presidente pelo menos sob o ponto de vista desse compromisso estabelecido por consenso entre todos nós, que deve ser respeitado, a lista das votações que referi em primeiro lugar deve ser mantida como válida.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O' Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para interpelar a Mesa.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de manifestar a nossa concordância a relevar a interpretaq5o que a Mesa faz deste problema, relativamente ao projecto de lei n.º 470/VII.
De facto, o que aqui vai acontecer a uma votação na especialidade, que se fará artigo a artigo e que incide, concretamente, nas alterações introduzidas.
Relativamente a proposta de lei n.º 87/VII, ela foi votada artigo a artigo na Comissão. Manifestou-se, pontualmente, uma abstenção ou um voto contra, um ponto que não tem significado no contexto geral, havendo, portanto, um grande consenso á volta deste diploma.
Á Mesa, como ouvimos, admite que houve um lapso nesta matéria, e, invocando o princípio da boa fé, que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui referiu, penso que esta votação poderia ser feita sem problemas de maior, tomando em observância que estas situações, no futuro, não se venham a repetir. Penso que, se fizermos uma interpretaq5o positiva e normal desta matéria, podemos fazer esta votação, apelando ao PSD que de o seu consentimento.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi a declaração do Sr. Deputado Carlos Coelho mas gostaria
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de repôr a verdade quanto a uma questão: fomos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que colocamos a questão e continuamos de acordo com ela. Por conseguinte, referi inicialmente que o problema era o lapso.
O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu a listagem que foi distribuída e que a Mesa declarou que tinha sido por lapso. Ora, acreditei e continuo a acreditar nisso pelo seguinte: pessoalmente, há mais de uma hora que não estou no Plenário (não lhe posso dizer se é há duas horas, uma hora a meia ou uma hora a quarenta a cinco minutos, mas, seguramente, ha mais de uma hora) e o relat6rio que foi distribuído ás bancadas sobre o projecto de lei n.º 470/VII já aqui estava.
Por conseguinte, a partir do momento em que é distribuído o relatório, para poder ser votado, a depois da afirmação da Mesa de que tinha havido lapso na listagem, acredito claramente naquilo que foi dito como a única razão que encontro para haver divergência entre os relat6rios que foram distribuídos hoje, As bancadas parlamentares, e as listagens. Ou seja, se foi distribuído o relatório foi com a ideia de haver a votação e, portanto, a questão está clarificada nestes termos, não havendo aqui qualquer incongruência da nossa parte.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para interpelar a Mesa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa pelo facto de estar a insistir mas, para além da divergência política, há o respeito pessoal e tenho o Sr. Deputado Octávio Teixeira como uma pessoa cuja integridade não coloco em causa.
O Sr. Deputado sabe bem que o que regula a ordem das votações é a sua listagem. São distribuídos diversos relatórios durante a sessão e isso nunca, em circunstância alguma, determinou que esses relatórios fossem votados na sessão em que são distribuídos. Muitas vezes são distribuídos e são apenas votados na sessão seguinte, duas sessões após ou mesmo algumas semanas depois. A distribuição dos relatórios não tem nada a ver com o princípio de boa fé - repito. Sr. Presidente e Srs. Deputados - que estabelecemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por proposta do PCP.
A diferença é a seguinte: é que a ordem das votações é fixada, de acordo com as regras regimentais, sendo estabilizada duas horas antes da votação. A listagem que a Mesa nos distribuiu nessa altura é aquela que tenho aqui e não inclui essas duas votações.
Ora, fomos confrontados, escassos minutos antes da votaq5o, com uma outra listagem, em violação do princípio da boa fé quanto ás duas horas antes da votação, e, na minha interpretação admito que não seja a de todos -, com violação das normas regimentais.
A pergunta que faço, Sr. Presidente, é o que a que vamos fazer: se vamos manter princípio de boa fé, de estabilidade da organização dos trabalhos da Assembleia e de respeito pelo Regimento, ou se, por razões de prioridade política e de interesse político de quem quer que seja, vamos pôr essas regras no caixote do lixo e alterar a forma de trabalhar da Assembleia da República.
É esta a pergunta que faço a Mesa a aos Srs. Deputados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Octávio Teixeira (PS): - V. Ex.ª não acredita na palavra da Mesa! Foi um lapso!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi um lapso!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: a matéria não foi incluída na listagem por lapso da Mesa. A Mesa assume e responsabiliza-se por esse lapso, porque ele existiu.
Segunda questão, se não há, em relação ao texto da proposta de lei n.º 87/VII, que está para votação final, da parte de qualquer grupo parlamentar, acordo no sentido de aceitar a votação, mesmo sem esse período de duas horas, creio que o problema é inultrapassável. Isto é, de acordo com os princípios não é possível fazer-se a votação.
Em relação ao outro texto que carece de votação na especialidade, a Mesa tem presente o que diz o artigo 159.º do Regimento, segundo o qual «O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados». Creio que estamos confrontados com uma situação em que, a menos que haja uma maioria no Plenário que considere que não deve fazer-se esta votação, ela deverá ser feita, visto que é uma votação na especialidade neste termos. Este é o consenso da Mesa.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, honestamente, não estou em condições de contrariar a interpretação que V. Ex.ª acabou de dar, embora tenha algumas dúvidas sobre a bondade dessa solução para a organização dos trabalhos da Assembleia, mas, então, vamos á frieza do Regimento que V. Ex.ª citou agora.
A pergunta que faço é se algum Sr. Deputado ou um conjunto de 10 Deputados apresentou ou está em vias de apresentar um requerimento, ao abrigo do artigo 159.º que permita, nas palavras que V. Ex.ª acabou de referir, a avocação, a todo o tempo, da matéria em sede de especialidade. Se 10 Srs. Deputados o fizerem e se a maioria da Assembleia votar favoravelmente esse requerimento, cada um tem a legitimidade para tirar daí todas as conclusões que quiser, sob o ponto de vista político, mas, sob o ponto de vista da legitimidade formal, ninguém está em condições de pôr em causa, Sr. Presidente.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a questão que está posta é diferente da que eu coloquei, porque o que eu disse é que a leitura que a Mesa fez de não haver decurso de prazo foi a de que havia uma distinção material entre a votação final global, em relação á qual se aplica essa regra das duas reuniões a as regras consensuais que estão definidas, e a votação na especialidade, para a qual rege uma disposição legal, regimental, diferente que até permite a todo o tempo fazê-lo.
Quanto á sua pergunta, devo dizer-lhe que não há nenhum requerimento nesse sentido na Mesa! E se algum grupo o pretende fazer, não posso responder-lhe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ter-me dado novamente a palavra.
A questão que coloquei a V. Ex.ª é a seguinte: para lá da interpretação que fiz do Regimento, há o consenso que
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foi estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de estabilizar, entre duas horas antes da votação, a listas das votações a produzir. Na minha opinião, a menos que haja consenso de cada a Câmara, devemos respeitar essa regra de boa fé, fixada pela Conferência, repito, sem ter sido por iniciativa do meu grupo parlamentar.
A lista das votações que a Mesa fez distribuir - e admito, com a honestidade que o caracteriza, o que V. Ex.ª disse, ou seja, que a Mesa assumia esse lapso -, não incluía essas duas votações. V. Ex.ª, na resposta que deu á minha objecção, disse, e bem, que ao, abrigo do amigo 159.º do Regimento, o Plenário da Assembleia da República pode, a todo o tempo, avocar a si votações na especialidade, a requerimento de 10 Deputados. Ou seja, independentemente daquilo que estava fixado para a votação, V. Ex.ª recordou, e bem, que 10 Deputados podem requerer, a todo o tempo, a avocação na especialidade.
Portanto, Sr. Presidente, a pergunta que lhe faço, para não trairmos e nem violarmos regras que, de boa fé, todos acordamos, e se 10 Srs. Deputados desencadearam junto da Mesa, ou estão em vias de o fazer, a avocação na especialidade, para obstar ao problemas que coloquei.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já há pouco the tinha respondido á questão, dizendo que até ao momento não tenho qualquer requerimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para encurtar razões, gostaria de exprimir a V. Ex.ª a nossa concordância com a interpretação que fez, no inicio deste debate, de que este diploma (lei-quadro da criação de municípios) tem de ser votado, na especialidade, em Plenário a anunciar que, dentro de segundos, entrara na Mesa o instrumento jurídico que permite a V. Ex.ª accionar a votação respectiva, se houver para tal maioria.
Vozes do PSD: - Ah!...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, proponho, então, que passemos ás votações das restantes matérias, deixando este ponto para último lugar, para que se possa dirimir a questão nos termos regimentais.
Como há pouco tinha anunciado, entrou na Mesa e foi distribuída atempadamente, uma proposta de substituição ao inquérito parlamentar n.º 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Vamos, portanto, votar a proposta de substituindo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peso desculpa, mas V. Ex.ª pôs á votação a proposta de subs-
tituição ao inquérito parlamentar n.º 8/VII. No entanto, penso que, primeiro, deveremos votar, em sede de generalidade, o inquérito parlamentar e só depois em sede de especialidade.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que um inquérito parlamentar ou uma resolução não tem esse tipo de votação. Quando muito, o Sr. Deputado pode requerer, visto que ele tem três pontos, que eles sejam votados separadamente. Não ha votação na generalidade nem votação final global num inquérito parlamentar. Nunca se procedeu dessa forma.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não há se não houver um processo de especialidade. Agora, havendo alterações na especialidade, o que parece razoável e que se sigam as regras regimentais relativamente á discussão de documentos sobre os quais há propostas de alteração na especialidade. Portanto, deve haver primeiro uma votação na generalidade, depois, uma na especialidade e, a seguir, uma votação final.
De outra forma, Sr. Presidente, criaríamos uma situação absurda. O Plenário da Assembleia da República tem de ter a capacidade de, em sede de votação final, concordar ou não com um texto que resulta de um conjunto de votações que vão alterar, na especialidade, o texto apresentado. Não me parece que haja aqui qualquer dúvida.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, para não criar mais dificuldades, votaremos na generalidade o inquérito, depois passaremos á votação na especialidade, começando por votar a proposta de substituição, ou integralmente ou por números, se assim for requerido, e em seguida faremos uma votação final global, o que tem, pelo menos, a vantagem de os Srs. Deputados votarem mais vezes.
Vamos, então, votar, na generalidade, o inquérito parlamentar n.º 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado a grupos económicos (PCP).
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aprovado que foi o inquérito na generalidade, entregaremos na Mesa duas proposta de alteração na especialidade, solicitando que a Mesa as faça chegar a todos os grupos parlamentares, concedendo um tempo mínimo para que os grupos parlamentares fundamentem as suas propostas de alteração na especialidade.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, enquanto a proposta é distribuída aos grupos parlamentares, a Mesa concede um período de três minutos a cada grupo parlamentar para apresentarem as suas propostas, começando por dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, o que, desde já, tem a vantagem de colocar os outros grupos a par do seu conteúdo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Marques Guedes.
O Sr. Deputado Luis Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição
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que o PSD apresenta relativamente a este inquérito tem a ver com o que já foi aqui discutido neste Plenário aquando do anúncio da apresentação da proposta por parte do PCP, ou seja, tem como objectivo reconduzir este pedido de inquérito aos processos de privatização ocorridos durante o período de governação do PSD. É a única matéria que carece de ser inquirida, uma vez que, relativamente a outra matéria, há uma evidente e confessada sobreposição, no seu pedido de instauração da comissão de inquérito, relativamente a uma comissão de inquérito que já foi criada nesta Assembleia, por proposta do PSD.
Portanto, a nossa proposta tem a ver com a qualificaq5o desta comissão de inquérito com aquilo que ela verdadeiramente vai ser, ou seja, uma comissão de inquérito aos processos de privatização, que o PCP entendeu discriminar, ocorridos durante o período de governação do PSD.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço, então, aos serviços de apoio ao painel de controlo dos tempos que os alterem, acrescentando três minutos a cada grupo Parlamentar.
Pausa.
Como parece que não é possível, contar-se-á pelo relógio. Deve ser uma forma moderna de resolver este problema...
Tem a palavra, durante três minutos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já discutimos suficientemente esta matéria, pelo que é altura de passar aos factos e ás inquirições com transparência e lealdade. Porém, temos de nos entender sobre alguns pontos.
Ficou claro, na votação de hoje, como tinha ficado claro na argumentação da semana passada, que o PS não quer sobrecarregar esta Câmara com duplicação de inquéritos, com duplicação de despesas. E ficou aqui claro que quem quer sobrecarregar esta Câmara com duplicaq5o de inquéritos a com duplicação de despesas é exactamente o PSD.
Protestos do PSD.
O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só falta dizer que a democracia é cara!
O Orador: - É óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD querem é confusão! E óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD não querem a clareza e transparência! E óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD querem é «baralhar para dar de novo», fazendo de uma questão artificialmente criada por eles próprios uma arma política de arremesso, desleal, contra o Governo. Nós não alinharemos nisso e, portanto, vamos entendermo-nos.
Se os Srs. Deputados estão de boa fé, se não querem duplicar inquirições, inquéritos e despesas, se não querem fazer com que as pessoas venham aqui perder o seu tempo, uma vez que terão de ser ouvidas em duas comissões, têm agora, logicamente, de aceitar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, nomeadamente o seu n .* 3, que atribui competência para a nova inquirição que o PCP apresenta a comissão que VV. Exas. potestativamente aqui
apresentaram. Tudo o resto são manobras de diversão, tudo o resto são manobras meramente políticas, que não visam obter qualquer transparência, qualquer clareza, nem nenhuma verdadeira inquirirão.
Portanto, Srs. Deputados, «amanhem-se com a criança que criaram» e assumam as vossas responsabilidades!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo do mesmo tempo.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, já explicitamos a nossa posição sobre esta matéria quando, na semana passada, discutimos este projecto de inquérito parlamentar.
E evidente que só o facto - retiro o «só», para não ser mal interpretado - de o inquérito parlamentar do PSD ter sido um inquérito parlamentar potestativo, não tendo sido sujeito a discussão e votação no Plenário, e que levou a que não pudessem ser discutidos e votados, conjuntamente, o nosso projecto de inquérito parlamentar e o do PSD.
Aliás, no decorrer do debate, explicitámos o nosso entendimento de que, havendo, por um lado, uma zona de sobreposição - que não foi confessada mas explicitada e expressamente clarificada pela nossa parte, não se tratando de um problema de confissão mas de explicitação -, e, por outro, uma outra parte que a nova, entendíamos e entendemos que deve ser a mesma comissão de inquérito parlamentar, para não haver duplicação de trabalhos e de problemas, que poderiam vir a suscitar-se no futuro, no decorrer dos trabalhos das duas comissões, ao analisar todos os casos propostos para inquérito parlamentar.
Neste sentido, mantemos a nossa proposta e não daremos apoio á proposta de alteração apresentada pelo PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Gostaria de saber se algum dos Srs. Deputados do CDS-PP pretende intervir.
O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Visto ninguém mais pretender usar da palavra, devo dizer que a questão aqui colocada é a seguinte:...
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco. como o Sr. Presidente tinha dado a palavra apenas para apresentar o diploma, não fiz qualquer intervenção no âmbito do debate.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer, relativamente a questão que o Sr. Deputado Octavio Teixeira agora referiu, o seguinte: quem criou a segunda comissão de inquérito foram os senhores e não fomos nós!
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Não fomos!
O Orador: - Os senhores é que, sabendo que o PSD, ao abrigo de um direito potestativo, que é seu e que, obviamente, o Sr. Deputado, a sua bancada ou qualquer outra bancada, não põe em causa, pois é um direito regimental, sagrado, criou uma comissão de inquérito nesta Assembleia, Sabe-se lá por quê - o Sr. Deputado saberá melhor do que eu, com certeza -, decidiram apresentar uma segunda proposta de criação de uma comissão de inquérito.
O PCP está no seu direito; porém, já não é direito seu vir dizer que o nosso direito potestativo foi mal exercido. Sr. Deputado, convenhamos...
Não acuso o Sr. Deputado de não saber o que faz com as suas propostas, mas o Sr. Deputado também não pode dizer que o PSD, quando apresentou uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, ao abrigo de um direito potestativo, andou mal. Não andou, fez uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito ao abrigo de um direito potestativo, que é sagrado, e, assim, ninguém toca nela! Não vale a pena manobras de diversão sobre esta matéria.
O Sr. Deputado entendeu por bem apresentar uma proposta de constituição de uma segunda comissão de inquérito. Tem o direito de o fazer. Porém, sobrepor objectos é que já não é um seu direito e é exactamente por o não ter que o PSD aqui propõe é uma única coisa, que é, respeitando a vossa iniciativa, reconduzi-la aquilo que ela tem de novo, áquilo que os senhores apontaram de novo para ser investigado e que ainda não esteja em curso nesta Câmara.
O PSD não tem medo algum que se investigue os processos de privatização de quando foi governo, pelo que vamos a isso! E esta a nossa proposta.
Agora, quanto ao que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu há pouco, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado deve andar distraído. Aquilo que ouvi da sua boca, perdoe-me a expressão, foi uma completa anormalidade,...
Vozes do PS: - O quê?! Que forma de falar!
O Orador: - ... porque o Sr. Deputado tentou dar a entender que o PSD, que foi quem, pela primeira vez, lançou aqui o pedido de uma comissão de inquérito - e o Sr. Deputado não questiona, obviamente, a legitimidade com que o PSD o fez, ao abrigo de um direito potestativo - está aqui com manobras de diversão, para tentar criar uma segunda comissão de inquérito.
Então, o Sr. Deputado vem dizer uma coisa destas?! O Sr. Deputado estava, de certeza, distraído quando disse isto! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o PSD foi o primeiro a tomar a iniciativa nesta matéria e fê-lo ao abrigo de um direito potestativo; outros entenderam por bem apresentar uma segunda proposta. Os senhores votam a favor, contra, ou abstêm-se. Façam como entenderem! Agora, o que o Sr. Deputado não pode fazer, com seriedade, é vir dizer que o PSD está aqui a tentar criar uma manobra de diversão, porque não faz sentido absolutamente nenhum.
O Sr. Deputado sabe bem que isso não faz qualquer sentido a penso que foi por isso que a sua bancada acabou por se abster. Nós não nos abstivemos, porque não temos medo algum que o PCP, o PS ou qualquer Deputado desta Câmara entenda por bem inquirir sobre os processos de privatização quando o PSD foi governo. O PSD esta de acara lavada» nesta matéria. Querem inquirir?
Inquiram! O PSD vota a favor. Não venham a com essa lógica abstracta, com essa confusão total, tentar dizer o contrário daquilo que se passou nesta Câmara.
Não houve qualquer manobra de diversão da parte do PSD; se houve alguma manobra de diversão, foi de outra parte, de outra bancada que não na nossa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que não reabra o debate sobre esta matéria, pois já foi feito.
Mas, já agora, gostaria de saber para que efeito pede a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se vou reabrir o debate, não é minha intenção. Já agora, como parece que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não entendeu exactamente,...
O Sr. Presidente (Jo5o Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria que me dissesse para que pede a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da consideração.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no outro dia, eu disse aqui que esta era uma discussão eminentemente política, não uma discussão processual. Portanto, quando o senhor pensa que eu fiz a referência que fiz sobre as manobras de diversão por razões meramente processuais, quem está distraído é o senhor. Eu não quis ir mais longe.
Quando afirmei que a vossa iniciativa política era uma manobra claramente situada nesse domínio a referi que o vosso inquérito e o vosso comportamento em relação a esta matéria não tinham uma intenção ou um objectivo de esclarecer coisa alguma, sendo, isso sim, uma arma de remesso e de desgaste do Governo, não estava, naturalmente, a referir-me a este aspecto processual, aliás, derivado da questão. Porém, não vou entrar no fundo da matéria. Provavelmente, teremos oportunidade, durante o inquérito, de conversarmos sobre isto, mas lembro-lhe só uma coisa, para justificar as minha palavras: um dos principais suportes, uma das principais linhas estratégicas do vosso ataque ao Governo, foi com base num célebre fornecimento de uma determinada matéria-prima a EDP.
Aliás, os senhores fizeram aqui acusações tão graves que levaram a que um membro do Governo chegasse a ameaçar uma Deputada da sua bancada de procedimento criminal.
Protestos do PSD.
O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não lembre isso! O melhor é não lembrar!
O Orador: - E fizeram-no inconscientemente, porque os senhores retiram esta matéria do Âmbito do vosso inquérito. Qual é a seriedade dos vossos propósitos quando,
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efectivamente, desencadeiam esta operação partidária contra o Governo com base, essencialmente, numa irregularidade tremenda que existiria em volta de um fornecimento de carvão á EDP e, depois, nem sequer introduzem um ponto sobre esta matéria no vosso inquérito? Era e isto e a outras coisas, sobre as quais teremos oportunidade de falar, que me referia quando disse que a vossa iniciativ5 era uma manobra política e apenas isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não o são de molde a serenar este debate mas, sim, a reabri-lo.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - E, portanto, como o debate desta matéria já foi feito e não é seguramente sua intenção que ele se arraste indefinidamente, peço ao, Sr. Deputado Manuel dos Santos que nos ajude a pôr um termo nesta questão.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se pretende efectivamente usar da palavra. Se pretender, se me disser que quer usar da palavra para dar explicações, dar-lhe-ei a palavra, como é evidente.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Se for possível, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Porem, peso-lhe, Sr. Deputado, que tenha em atenção o que eu disse ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, seguirei á risca tudo o que disse, até porque entendo que a sua intervenção foi bastante sensata. Assim o Sr. Deputado Manuel dos Santos também a possa entender!
Risos do PSD.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, apenas para que não fiquem mais confusões, devo dizer-lhe que não vale a pena o senhor dizer-me as coisas para, depois, quando a apanhado com os «pés no ar», tentar dizer outras.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Apanhado?!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sou apanhado! Não «tenho telhados de vidro»!
O Orador: - O que se passou foi o seguinte: o PSD levantou dúvidas sérias e fundamentadas sobre negócios do Governo com interesses privados.
Protestos do PS.
O Orador: - Com base nisto, ao abrigo de um direito regimental que lhe assiste, o PSD pediu a constituição de uma comissão de inquérito, comissão essa - aproveito para dizer - já devia de estar a funcionar, a só não está porque os senhores, pelo menos ate ontem, ainda não tinham indicado os Deputados da vossa bancada que serão empossados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Depois desta iniciativa do PSD, perfeitamente legítima em democracia, gostem ou não os senhores - e não vale a pena continuar a ameaçar com prisão Deputados do PSD, porque não nos calamos sobre esta matéria -,...
Vozes do PS: - Ah!...
O Orador: - ... o que se passou foi que o PCP entendeu apresentar também um pedido de inquérito sobre outras matérias. Esta no seu direito. Não sei se bem se mal, mas esta no seu direito! Foi isto que se passou.
Os Srs. Deputados não querem pôr a funcionar a comissão de inquérito que o PSD, em boa hora, constituiu nesta Assembleia, mas vão ter de a pôr a funcionar e ela vai apurar os factos a tudo aquilo que se passou nos negócios entre o Estado e os interesses privados deste Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Vozes do PS: - Ah!...
O Sr. Presidente (João Amaral): - E em relação á intervenção produzida pelo Sr. Deputado...
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.. Deputado Luis Marques Mendes, tenho um problema regimental, que coloco á sua consideração a da sua bancada.
O Sr. Deputado Luis Marques Mendes esta a defender a consideração da bancada em relação a um pedido da defesa da consideração Sr. Deputado, se a Assembleia passar a adoptar o princípio de os pedidos de defesa da consideração darem origem a possibilitarem novos pedidos de defesa de consideração, não conseguimos terminar um debate.
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, deixo ao critério de V. Ex.ª a figura regimental que considerar mais adequada. De resto, não demorarei tempo.
Agora, o meu pedido de palavra e relativamente a uma afirmação, muito grave, do Sr. Deputado Manuel dos Santos...
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes para, em 30 segundos, explicar á Mesa, sob a forma de interpelaq5o, o problema.
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Tem a palavra.
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, além de considerar a nossa proposta uma manobra de diversão, disse um coisa grave relativamente a uma questão de carvão na EDP. Isto é, disse que se fizeram insinuações que, depois, se deixaram cair no que toca a matéria do objecto do inquérito. É a maior falsidade! É uma mentira completa!
Esta matéria está no texto do inquérito, quando se diz que se quer analisar todas as questões envolventes da substituição do presidente da EDP. Por isso, é uma mentira tudo quanto aqui foi dito, porque está no projecto de inquérito.
Termino dizendo o seguinte: a única coisa certa que ouvi hoje ao Sr. Deputado Manuel dos Santos foi que esta questão é, de facto, muito mais política do que processual. Esta matéria está no inquérito e estará e o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai ter a oportunidade de perceber, ao longo dos trabalhos da comissão de inqu6rito, que quanto a esta matéria, como a outras - e falo com muita seriedade, sabendo o que estou a dizer -, ainda a «procissão não chegou ao adro», pelo que vale a pena assistir a tudo o que vai suceder.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, nas mesmas condições em que a dei ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes, isto é, assumindo que estou a fazer uma interpretação muito flexível do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, aceito a sua interpretação e, portanto, a utilização da figura, embora, em bom rigor, eu tenha de responder ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes, uma vez que ele se referiu a mim directamente e de uma forma altamente critica.
Penso que o Sr. Deputado Luis Marques Mendes acaba de produzir um enormíssimo absurdo quando diz que o facto de se querer inquirir as condições em que saiu o Sr. Presidente da EDP permitem abordar essa questão. É evidente que permitem, como também, eventualmente, permitirão investigar as condições em que foi, eventualmente, baptizado o terceiro sobrinho do ex-presidente da EDP ou o quinto primo da esposa do Sr. Presidente da EDP! Tudo é possivel com o raciocínio do Sr. Deputado Luis de Almeida.
Mas a questão não é esta: a questão mais emblemática, mais importance, que foi colocada de uma maneira explicita e concreta neste Hemiciclo e nesta discussão foi a do fornecimento de carvão á EDP. Essa foi a questão mais emblemática a ela aparece, se aparecer, subsumida numa investigação generalizante sobre as condições em que foi substituído o ex-presidente da EDP. Isto é manifestamente tentar enganar as pessoas, é uma «desculpa de mau pagador», de última hora, mas já que o Sr. Deputado Luis Marques Mendes assegura que isto também vai ser investigado, lá estaremos para lhe dar as respostas que, aliás, já lhe demos sobre essa questão.
Espero que os Deputados que o Grupo Parlamentar do PSD vai indicar para a comissão não se esqueçam de que este também é um assunto para inquirir!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca desta matéria. Vamos passar ás votações das propostas de substituição. Deram entrada na Mesa duas propostas, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo PSD e, nos termos do Regimento, as propostas deverão ser votadas por esta ordem. É esta a norma regimental.
Sr. Deputado Luis Marques Guedes, pede a palavra pare que efeito?
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre as votações.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção da Mesa pare o facto de, na proposta de substituiq5o subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, o n.º 3 não ser sequer votável por esta Assembleia, porque o n.º 3 pretende alterar uma coisa que a inalterável, legal a regimentalmente, ou seja, a constituição de uma comissão de inquérito, obrigatória, ao abrigo de um direito potestativo exercido pelo PSD.
O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas não são donos! Têm voto mas não são donos!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a sua bancada requereu tempo para discutir, na especialidade, estas propostas. Esse tempo foi concedido pela Mesa e o Sr. Deputado teve oportunidade de discutir o conteúdo das propostas. Neste momento, o que o Sr. Deputado tem de fazer, e a sua bancada, tal como qualquer outro Sr. Deputado, é votar de acordo com os critérios que definirem. O tempo de discuss5o terminou e não vou permitir que ela se reabra.
O problema que eu estava a colocar é o da ordem das votações e a menos que haja qualquer iniciativa noutro sentido, noa tenho alternativa senão pôr a votação as propostas pela ordem de apresentação. Por isso, em primeiro lugar, porei á votação a proposta de substituição formulada pelo PCP, tal como foi apresentada, e depois a proposta do PSD. Não há outra alternativa, é isto o que determina o Regimento: as propostas são votadas por ordem de apresentação.
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - E está muito bem determinado!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, dou-lhe a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votaq5o.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peso imensa desculpa mas ou eu não entendo o Sr. Presidente ou, então, está a haver aqui uma grande confusão. Sr. Presidente, corrija-me se não for verdade: acabámos de votar a de aprovar, na generalidade, um inquérito parlamentar proposto pelo PCP, objecto do despacho de admissão na Mesa n.º 136/VII, e sobre essa comissão de inquérito, que já está aprovada pela Câmara, só há uma proposta de substituição, que é a do PSD. A proposta de substituição subscrita pelo PCP tem a ver com a constituição de uma comissão de inquérito publicada no Diário da Assembleia da República, 2.B Série-A, de 14 de Maio, que é outra comissão de inquérito.
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já o percebi, mas o Sr. Deputado não tem razão, porque o n.º 1 da proposta de substituição que o PCP apresenta é diferente do n.º 1 que constava do texto do pedido de inquérito, assim como o n.º 2 é diferente. Portanto, tem de ser votado todo o conjunto, porque é apresentado como proposta de substituição.
Vozes do PS: - Se o Sr. Deputado Luis Marques Guedes não concorda, recorra para o Plenário! Recorram da decisão da Mesa!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que aquilo que o Sr. Deputado Luis Marques Guedes referiu há pouco decorre de uma leitura apressada da nossa proposta de substituição. A nossa proposta de substituição, que deu entrada a foi distribuída aos grupos parlamentares no inicio da sessão de hoje, substitui o requerimento, todo ele, do pedido de inquérito parlamentar que apresentámos. De tal modo que o seu titulo é: inquérito parlamentar 8/VII - proposta de substituição.
Sr. Deputado Luis Marques Guedes, leia a proposta! A proposta, como o Sr. Presidente acabou de referir, tem uma alteração no n.º 1, tem uma alteração no n.º 2 e tem um aditamento no n.º 3, ou seja, é uma proposta de substituição total e completa do requerimento que constava no primeiro texto do nosso inquérito parlamentar. Assim, tal como foi referido a est5 no Regimento, vamos votar agora a proposta de substituição apresentada pelo PCP. Eventualmente, os Srs. Deputados do PSD quereriam fazer alguma alteração á nossa proposta, mas uma proposta de emenda, para um ponto ou outro, só poderá ser votada, em termos regimentais, depois das propostas de substituição. Por isso, em primeiro lugar, vamos votar a nossa proposta de substituição.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação está completamente clara: se a proposta de substituiq5o apresentada pelo PCP for rejeitada e a proposta apresentada pelo PSD também for rejeitada, votaremos, em votação final global, o texto, tal como está. Há um texto aprovado e, quanto a isso, não há qualquer, dúvida em termos regimentais.
Vamos começar pela votação da proposta de substituindo, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra mas sem prejuízo de o Sr. Presidente acabar de exprimir o seu pensamento sobre a ordenação das votações. Mas, já agora, prosseguindo no uso da palavra, queria tão-só requerer que se faça primeiro a votação dos n.ºs 1 e 2, e depois a do n.º 3.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, is justamente dizer que votaríamos a proposta de substituição em bloco mas, sendo assim, vamos votar separadamente. caso, não haja objecções a que se vote separadamente, primeiro, os n.ºs 1 e 2 e, depois, o n.º 3.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, vou dar-lhe a palavra pela última vez para abordar esta matéria, porque não há nenhuma outra saída regimental para esta questão. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas a Assembleia da república tem de funcionar com transparência e com clareza e há aqui duas questões essenciais: se o Sr. Presidente entende que esta proposta de substituição se refere aquilo que acabamos de votar, devo chamar a atenção para o facto de as propostas relativas ao n.ºs l e 2, que o Sr. Presidente anunciou que irá pôr a votação, não substituírem rigorosamente nada relativamente aquilo que acabámos de votar, ou seja, são iguais aquilo que acabámos de votar!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, está a argumentar com matéria de especialidade! Já expliquei há pouco ao Sr. Deputado que, em relação a essa questão, a minha leitura é diferente: o n.º 1 da proposta, como foi votada, refere «a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito», etc.; e este n.º l diz: «a realização de um inquérito parlamentar».
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Ah! É só isso?
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, isso é a diferença! Isso é que o Sr. Deputado chama «é só isso», constitui a diferença que justifica a proposta de substituição. Sr. Deputado Luis Marques Guedes, lamento mas noa tenho alternativa senão prosseguir com o processo de votações.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas colocar uma segunda questão, que é a seguinte: então, para que é que serve a lei, o Regimento e a Constituição da República relativamente ao direito potestativo de constituição de comissões de inquérito?
O Sr. José Magalhães (PS): - Para que é que servem? Servem para tudo!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, essa é uma questão que o Sr. Deputado poderá colocar mas não numa votação na especialidade, pois transcende completamente este debate, neste momento.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é isso o que está em causal
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso já foi discutido na semana passada!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD):.- Sr. Presidente, mas a comissão...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que se sente para podermos passar a votação na especialidade. Sr. Deputado, isto não é possivel e viola qualquer regra do Regimento!
Vozes do PS: - Isto é barragem!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente,...
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não lhe dei a palavra! Alguém ligou o microfone mas não fui eu! Tem a palavra, ao abrigo dos serviços da Assembleia, que lhe ligaram o microfone!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só uso da palavra se V. Ex.ª ma conceder, naturalmente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho muita dificuldade em lhe conceder a palavra. Quando muito, posso admitir, já que está na ordem do dia, com alguma tolerância, que diga alguma coisa.
Risos gerais.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, imodestamente, poderei ajudar V. Ex.ª nesta circunstância. Aquilo que eu queria perguntar a V. Ex.ª é o seguinte: a Constituição da República portuguesa, que é a lei fundamental...
O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, temos uma aula de direito constitucional!
Risos do PS.
O Orador: - Pelos vistos, a citação da Constituição da República é motivo de sarcasmo para o PS! Lá saberão porquê!...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que diga, de forma sucinta, aquilo que pretende. Não é com nenhuma tolerância da minha parte que tem o direito de o dizer, mas diga-o, de forma sucinta. E peço igualmente aos Srs. Deputados que não interrompam, senão nunca mais saímos daqui! Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, a constituição da República portuguesa dá a um quinto dos Deputados a possibilidade de uma vez em cada sessão legislativa, potestativamente, obrigar a constituiq5o de uma comissão parlamentar de inquérito. É um direito que está limitado na Constituição da República a uma vez por ano e a um quinto dos Deputados. Isso significa que um quinto dos Deputados, ao abrigo da Constituição da República (não é sequer uma norma regimental ou legal, é uma norma constitucional), pode desencadear um inquérito parlamentar que se constitui nos termos da lei. Se permitirmos, ou melhor, Sr. Presidente, se V.Ex.ª o permitir a votação da proposta que foi subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que fica em causa é a subversão desse direito constitucional, porque permitiria a uma maioria da Assembleia da República alterar o objecto do inquérito que é requerido, nos termos da Constituição, por um quinto dos Deputados desta Assembleia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Essa agora!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - A Mesa não pode permitir isso!
O Orador: - Isso seria, Sr. Presidente, a abertura de um precedente muito perigoso que tornaria inútil a garan-
tia que é dada pela Constituição. Aquilo que pergunto, Sr. Presidente, é se, na sua interpretação, tenho ou não razão ao dizer que a Assembleia não pode permitir a abertura desse precedente, que é violar uma norma constitucional. E essa a questão.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a proposta foi entregue e não foi impugnada e a leitura que a Mesa faz, por maioria, é a de que a comisso de inquérito, constituída nos termos que referiu, faz um inquérito, nos termos que referiu igualmente, e além disso faz outro inquérito, que é o que aqui está. Portanto, não sendo impugnado e por maioria, com um voto contra, o entendimento da Mesa é o de que devemos prosseguir com a votação na especialidade.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Desde quando é que a Mesa dá golpes constitucionais?!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do PSD, estas são as regras de funcionamento, e a regra da maioria, e a regra do Regimento, e, portanto, a de acordo com elas que vamos funcionar.
Srs. Deputados, vamos passar á votação.
O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, o senhor já interpelou a Mesa por diversas vezes e o Sr. Deputado Carlos Coelho também, sobre esta questão, pelo que não vou dar-lhe a palavra!
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Não há palavras para ninguém!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço que me dê a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai dizer alguma coisa de novo?
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai anunciar alguma iniciativa?
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabou de anunciar que a Mesa tomou uma decisão e eu quero recorrer dessa decis5o.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem todo o direito. Sr. Deputado, a decisão que a Mesa tomou e da qual pretende recorrer, qual é? Creio que a decisão recorrida é a de pôr á votação a proposta de substituição apresentada pelo PCP; ou seja, no fundo, é sobre a decisão implícita de a admitir. Tem a palavra para fundamentar o recurso.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, estando mais desatento, ainda
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não percebeu, o que está aqui em causa é uma tentativa, através de uma proposta apresentada na Mesa, de alterar o mandato de uma comissão de inquérito, constituída ao abrigo de um direito constitucional de um grupo parlamentar, o qual está publicado no Diário da Assembleia da República.
A este propósito; passo a ler o n.º 4 do amigo 178.º da Constituição - e não me interessa estar a ler o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares nem o Regimento, mas também o poderia fazer -, que diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa».
Quer isto dizer que este direito que o PSD tem de desencadear, através de um quinto dos Deputados desta Câmara, a constituição de uma comissão de inquérito, delimitando o seu objecto e instituindo-lhe um mandato em concreto, a um
direito constitucional, que nenhuma maioria relativa na Assembleia da República tem, hoje, como não terá amanhã, o direito de subverter, sob pena de transformarmos o texto constitucional em letra morta, que vale menos do que o Re
gimento da Assembleia da República.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, se o Regimento não pode ser alterado quotidianamente ao sabor das maiorias que, conjunturalmente, se estabelecem nesta Câmara, muito menos o pode ser o texto constitucional, relativamente ao qual são necessários dois terços dos Deputados desta Câmara. E eu não vejo que exista minimamente nesta Câmara, nem neste momento nem em qualquer outro - e pela parte do PSD nunca haverá em nenhum momento - a maioria de dois terços para se alterar um direito constitucional fundamental, que tem a ver com a constituição de uma comissão de inquérito, inserindo-se, obviamente, nesse direito a capacidade de delimitar o âmbito e o objecto da comissão de inqué-
rito. De contrário, esta norma constitucional era perfeitamente vazia de conteúdo, que não servia rigorosamente para nada, senão para andar aqui a ocupar páginas do Diário da Assembleia da República.
O conteúdo desta norma constitucional e a constituiq5o de uma comissão de inquérito, a delimitação do seu objecto e do seu âmbito de actuação, a quem ano quiser reconhecer isto está a tentar subverter, numa golpada suja, o texto da Constituição da República.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, V. Ex.ª usou da palavra para fundamentar o recurso. É um direito que tem, mas permita-me que, tem a mesma lealdade com que fiz uma observação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, lhe diga que algumas das expressões que utilizou não servem só para fundamentar o recurso.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Foi indignação! Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não vou perder o pé quanto á discussão
substantiva, como o Sr. Deputado Luis Marques Guedes e, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Coelho fizeram, mas, de qualquer forma, quero dizer o seguinte: já estamos habituados, há décadas, que nos chamem subversivos. Essa questão, para nós, não tem qualquer problema. Já estamos habituados há décadas!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação a golpadas, é melhor não entrar por aí!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Pode entrar!
O Orador: - Se quiser, também podemos entrar! Ano há qualquer problema!
Passando á questão substantiva, Sr. Deputado Luis Marques Guedes, o direito potestativo do PSD á criação de uma comissão de inquérito não está minimamente beliscado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Não!
O Orador: - A Comissão de Inquérito está criada, a Comissão de Inquérito vai funcionar.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - É aquela e não outra!
O Orador: - O que a nossa proposta pretende é atribuir a essa mesma Comissão de Inquérito um outro mandato.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Não pode!
O Orador: - Não pode, porquê? O Sr. Deputado Luis Marques Guedes pode ter a sua opinião, não pode é dizer que não pode!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Está na Constituição!
O Orador: - Esse problema do pode ou não pode vai ser redimido com a votação do recurso que VV. Exas. há pouco apresentaram! Vamos resolver isso!
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Alguma vez esta Assembleia tem poderes constituintes?! Isso é subversão!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS vai votar contra a recurso apresentado pelo PSD. É manifesta a falta de fundamento das alegações feitas, primeiro, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e, depois, pelo Sr. Deputado Luis Marques Guedes.
Que a Constituição proíbe que os direitos potestativos dos partidos sejam denegados ou esvaziados, não há qualquer dúvida.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então!
O Orador: - É completamente proibido! Quando alguém pede que um facto ou um conjunto de factos sejam investigados, esses factos, do primeiro ao último, tem de ser investigados, segundo as regras constitucionais, e serão investigados até ao último dos factos.
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Aplausos do PS.
O Orador: - Não tememos qualquer investigação. Ela será feita de forma esgotante.
Em segundo lugar, havendo necessidade, ou tendo a Assembleia da República deliberado, se isso ocorrer, que outros factos complementares ou conexos devam ser objecto de investigação, sem nunca afectar o núcleo definido pelo inquérito para o qual está designada uma comiss5o, está a Assembleia condenada a ter duas comissões, ou três comissões, ou quatro comissões, se forem tantos os partidos a requererem-nas?
Vozes do PS: - Não!
O Orador: - Com duplicação, triplicação ou quadruplicação dos Deputados, dos meios, das notificações, do dinheiro, das diligências e do incómodo das testemunhas?
Vozes do PS: - Não!
O Orador: - Srs. Deputados, a Constituição é pluralista, mas não é irracional, a garante um principio de razão na ordenação das providências.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente - e com isto concluo -, a Constituição não proíbe que haja uma comissão de inquérito com dois mandatos, desde que esses mandatos sejam legítimos: o primeiro é-o por direito potestativo; o segundo sê-lo-á por deliberação do Plenário.
Agora, Sr. Presidente, no com exagerado e manifestamente agressivo do PSD, transparece um problema...
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Medo!
O Orador: - E era a isso, como muito bem diz o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que me queria referir!
Estava eu a dizer que, no tom exagerado e manifestamente agressivo, transparece o medo que o PSD tem, porque a norma constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o direito potestativo de fazer inquéritos não serve para fazer acusações ínfames e dá-las por provadas, antes de se ter evidenciado um só facto comprovativo.
Aplausos do PS.
Não serve para fazer julgamentos infames de pessoas inocentes, não serve para condenar sem julgamento. E a norma noa serve, seguramente, para que o PSD desprestigie a Assembleia, com uma colecção enorme de comissões de inquérito, trabalhando em colisão e erro confusão.
O PSD define-se hoje como o partido que quer a confus5o, mas não a vai ter.
Aplausos d4 PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não queria intervir neste debate, porque corre-se o risco - e é o que está a acontecer - de haver uma confusão, uma mistura talvez pouco legitima, entre os objectivos políticos que presidem as intervenções dos Srs. Deputados e a
questão estrita da legalidade daquilo que se está aqui a fazer.
O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O exemplo mais acabado do que acabo de dizer foi a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Vozes do CDS-PP a do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Falou, num primeiro momento, como jurista, depois, passou a constitucionalista e, por último, passou a político.
O Sr. José Magalhães (PS): - É o que somos todos!
O Orador: - Procurando colocar a questão num registo de seriedade jurídica, entendemos que estamos a discutir um recurso relativamente a uma decisão da Mesa e, portanto, apesar de se tomarem aqui decisões que são políticas - não vale a pena ignorar isso -, eu queria apenas ressaltar aqui o problema jurídico.
É a questão jurídica para mim, por acaso, até se me afigura relativamente clara. Não é preciso que a Constituição proíba a denegação de um direito potestativo, porque, se não, se tivesse de o fazer, significava que o legislador constitucional não sabia o significado da palavra potestativo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A palavra potestativo quer dizer precisamente que o respectivo direito se repercute inelutavelmente na esfera das restantes pessoas, dos seus destinatários. E, de facto, a Constituição, mal ou bem, o Regimento, mal ou bem, o que dizem a que um quinto dos Deputados pode, em cada sessão legislativa, potestativamente, constituir uma comissão de inquérito. E esta constituição tem de se entender que abrange o seu objecto. Obviamente que abrange o seu objecto, só pode ser, porque, se não, com o que os senhores estão a fazer, com a proposta do PCP de ampliar o inquérito desta Comissão, no limite, também podiam denegar o próprio objecto da comissão que o PSD aqui trouxe.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!
O Orador: - E, Sr. Deputado, não foi isso que o legislador constitucional e o legislador regimental quiseram, tenho a certeza absoluta, porque, se não, não the chamavam potestativo.
Portanto, Sr. Deputado, eu e o meu grupo parlamentar, que a este propósito não queríamos entrar na disputa política que está subjacente a questão, vamos tomar claramente posição no problema jurídico, isto é, vamos estar ao lado de quem esta contra a decisão da Mesa de ter admitido este requerimento do PCP.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar a votação do recurso, apresentado pelo PSD, da admissão pela Mesa da proposta de substituição do PCP ao inquérito parlamentar n.º 8/VII.
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Mas, antes disso, quero salientar que o que estamos a fazer neste momento é, no fundo, a votar a interpretação de normas constitucionais, legais e regimentais, e a normas em questão - o n.º 4 do amigo 178.º da Constituig5o - diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativas. Isto para dizer que a norma como está não tem a palavra que foi referida.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder á votação do referido recurso, de acordo com as intervenções que foram feitas.
Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quem perguntar a Mesa se, face aquilo que acabou de ocorrer nesta Câmara, entende que, a partir de agora, em coisas menores, como, por exemplo, nos agendamentos potestativos, podemos acrescentar diplomas aqueles que estão agendados pelos partidos ao, abrigo do seu direito potestativo, uma vez que se trata só de acrescentar.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar em conjunto os n.ºs 1 e 2 da proposta de alteração ao inquérito parlamentar n.º 8/VII, apresentada pelo PCP, e, depois, votaremos o seu n.º 3 separadamente.
Submetidos á votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Eram os seguintes:
1. A realização de um inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2. O inquérito parlamentar tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Alienação da Torralta;
Participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado;
Substituição de gestores das empresas publicas EDP, Transgás e Portucel;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias e Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta publica de aquisição do BPA lançada pelo BCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Nestes termos, temos de votar agora as propostas de alteração apresentadas pelo PSD.
Como não há oposição, vamos votá-las em conjunto.
O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço um minuto.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Um minuto?
O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Para perceber o que estamos a fazer.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, eu explico.
Srs. Deputados, estamos, neste momento, a votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD. Na sequência das deliberações que foram tomadas, começamos por votar a proposta de substituição do PCP, facto que já tinha anunciado há pouco tempo, há uma hora e um quarto - creio que ninguém se esqueceu e, agora, vamos votar a proposta do PSD.
Sr. Deputado Luis Queiró, já está esclarecido? A proposta do PSD substitui o n.º 1 por: «A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização» e, depois, o n.º 2 por: «A comissão tem por objecto a apreciação políticas dos actos dos governos nos seguintes casos (...)», descrevendo, em seguida, os casos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, precisamente no sentido de lhe pedir que complemente as explicações que deu sobre o que se encontra em votação com uma informação sobre o entendimento que tem em relação ao momento em que quer proceder a votação do n.º 3 da proposta do PCP, visto que os n.ºs l e 2 não obtiveram aprovação.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, veremos se se vota o n.º 3. A Mesa ainda vai pensar nisso.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E como o Sr. Presidente da República em relação ao referendo da regionalização!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, fazemo-lo por razões óbvias. Não vale a pena dizer mais do que aquilo que devo dizer neste momento.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.ºs 1 e 2 da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Esta esclarecido, Sr. Deputado Luis Queiró? Podemos votar?
Pausa.
Srs. Deputados, vamos votar...
O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, iremos votar certamente, mas gostaríamos de clarificar o seguin-
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to aspecto: o PCP tinha apresentado um texto de substituição em relação ao seu próprio texto originário, texto de substituição esse que não obteve aprovação. Todavia, subsiste ainda o texto originário, para além da proposta de substituição do PSD. Vamos votar a seguir á proposta do PSD e temos, ainda, a proposta originária do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que sucede é que, como o Plenário da Assembleia da República acordou que a votação se faria separadamente e foram votados os n.ºs 1 e 2 da proposta do PCP, que foram rejeitados, tenho de passar á votação dos n.ºs 1 e 2 da proposta do PSD. Se estes forem rejeitados, votaremos, na especialidade, o texto originário do PCP.
Depois, em relação ao n.º 3, falaremos.
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, e só para nos entendermos sobre o que estamos aqui a fazer, na perspectiva das votações.
Julgo que, em matérias sérias, não pode haver descuidos. Foi referido inicialmente que a nossa proposta de substituição era uma proposta de substituição global. Depois, foi requerido, salvo erro pelo Partido Socialista, que se votasse a proposta número a número.
A questão que coloco, Sr. Presidente, é esta: tendo sido rejeitados os n.ºs 1 e 2 da nossa proposta, se, por hipótese teórica, os n.ºs 1 e 2 da proposta do PSD não forem aprovados...aliás; o n.º2 da proposta de alteração do PSD altera o quê? Aquilo que foi chumbado? Era isto que queria clarificar, para saber se, depois, há lugar a votação do n.º 3 da nossa proposta.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Estão aflitos, não é!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que foi rejeitado foram os n.ºs 1 e 2 da proposta de substituição do PCP. Porém, neste momento, continuamos a ter votado na generalidade os n.ºs 1 e 2 da proposta originaria do PCP. Se for rejeitado o texto do PSD, votaremos então na especialidade esses n.ºs 1 e 2. Depois, a Mesa deliberará se põe á votação ou não o n.º 3 da proposta do PCP, visto que há aqui um problema evidente. A Mesa anunciará, na altura devida, a sua decisão.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PSD.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização».
b) O n.º 2 passa a ter a seguinte, redacção:
«2. A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias a Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição lançada pelo BCP no âmbito do processo de privatização do BPA».
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os n.ºs 1 e 2 do inquérito parlamentar n.º 8/VII, do PCP.
Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
São os seguintes:
Nestes termos, ao abrigo do disposto no amigo 178.º da Constituição, no artigo 1 11.º, n.º 1, alinea f); do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.º, n.º 2, alinea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer:
1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2 - A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Alienação da Torralta;
Participação do IPE no capital da «Companhia Real de Distribuição»;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas do Grão-Pará ao Estado;
Substituig5o de gestores das empresas públicas EDP, Transgás e Portucel;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias e Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançada pelo BCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a decisão da Mesa relativa ao n.º 3 da proposta de substituição do PCP é muito simples e foi tomada por unanimidade: considera que, uma vez que os n.ºs 1 e 2, que previam a constituição de uma comissão, foram rejeitados, o n.º 3 estou prejudicado, visto que «entregava» o inquérito a uma outra comissão.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa está tomada. Seguem-se os tramites regimentais.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS a do PCP.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não, não, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais nenhuma observação, passamos a votação final global.
O Sr. José Magalhães (PS): - Peso a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação,...
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Pior!
O Orador: - ... não a essa a hermenêutica que se retira do resultado da votação. Tendo a Assembleia da República decidido um determinado objecto de inquérito, e livre, agora, de definir que, por razões de economia processual, a comissão cuja criação relevante ela considera oportuna seja aquela que já existe a não outra, não sejam duas. Ou seja, que, estando em funções uma comissão, criada pela resolução que V. Ex.ª bem conhece, seja esta a levar a cabo o inquérito sobre o tema complementar, por razões de não duplicação a de economia processual.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não estamos de acordo tom essa interpretação, pedindo que ela seja reapreciada.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Enganaram-se!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa teve em atenção o que foi votado, leu o que a Assembleia aprovou na especialidade e que foi a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para «apreciação de actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos». Portanto, o Plenário acabou de aprovar a constituição de uma comissão. Logo, o n.º 3 da proposta de substituição do PCP deixa de ter sentido, carece de sentido, e, como tal, a decisão da Mesa foi tomada.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como é evidente!
Protestos do PS a do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Verifico que há vários Srs. Deputados que pretendem usar da palavra. Se é para pedirem mais explicações, informo que não dou a palavra.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - É para pedir mais explicações?
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E para fazer uma interpelação á Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E para mais hermenêutica!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápido.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que, em boa verdade, a proposta do Partido Comunista tem duas propostas de substituição a uma
proposta de aditamento aquela que foi apresentada pelo Partido Comunista...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não vou permitir que continue!
A decisão da Mesa está tomada. Foi anunciada e a Mesa não vai alterar a decisão.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permita-me apenas que termine.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, eu posso permitir. Se há consenso para o ouvir, então ouçamo-lo.
Tem a palavra.
O Orador (PS): - Sr. Presidente, permita-me a imodéstia de pensar que posso contribuir para esclarecer a posição da Mesa. E essa a finalidade da minha interpelação.
Dizia eu que, havendo duas propostas de substituição e uma de aditamento, V. Ex.ª procedeu a votação das duas propostas de substituição, os n.ºs l e 2, que foram votadas na especialidade, faltando, portanto, votar a proposta de aditamento que tinha sido apresentada pelo Partido Comunista...
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Que é perfeitamente lógica a racional!
O Orador: - ...proposta que pretende acrescentar um n.º 3 a proposta que foi votada. Esse n.º 3 - e é por isso que a uma proposta de aditamento - diz que deve ser a comissão já constituída a analisar o objecto de inquérito.
Peço a V.Ex.ª Sr. Presidente, que considere esse n.º 3 como uma proposta de aditamento a que, eventualmente, reveja a posição da Mesa, procedendo, como tal, a votação deste n.º 3.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Qual é o tempo regimental para a hermenêutica?!
O Orador: - Estou certo de que o Sr. Deputado já irá falar sobre isto.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi a tese que desenvolveu e que defende que o inquérito tem dois números, pelo que este n .* 3 seria um aditamento. Nessa altura, esse aditamento teria de ser votado, fosse qual fosse o resultado das votações anteriores. Acontece que este n.º 3 só faz sentido se for articulado tom os n.ºs 1 e 2 da proposta de substituição. Toda a gente, incluindo os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, aceitou que os n.ºs 1 e 2 eram uma substituição do texto inicial e foi por isso que foram votados em primeiro lugar. Repito, o n.º 3 só faz sentido se articulado com os n.º` 1 e 2. Foi este o entendimento unânime da Mesa e, como tal, é esta a sua decisão. Aliás, tanto o Sr. Deputado José Magalhães como o Sr. Deputado Acácio Barreiros já colocaram essa questão e a Mesa reitera a sua decisão.
O Sr. Octávio Teixeira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Pretendo apenas dizer que a Mesa fez uma interpretação por unanimidade e só por unanimidade é que podia ser feita.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E evidente!
O Orador: - Acontece que, para alem das minhas obrigações parlamentares, tive o cuidado de, esta manhã, enviar a proposta de substituição a todos os grupos parlamentares,...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! Eu confirmo!
O Orador: - ...para que, atempadamente, vissem qual era o sentido da substituição proposta. Se não viram até ás 19 horas e 35 minutos, é difícil repôr a questão nos termos em que a queríamos colocar no inicio da sessão.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o processo de votações não está terminado. Informo-os de que foi entregue na Mesa uma nova proposta de alteração, na especialidade. Trata-se de uma proposta, subscrita pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao inquérito parlamentar n.º 8/VII.
Srs. Deputados, a Mesa vai mandar distribuir esta proposta pelas várias bancadas para por elas ser analisada.
Pausa.
Srs. Deputados, no entendimento unânime da Mesa, a proposta apresentada é materialmente a mesma coisa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente! Isto é brincar com o plenário!
O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa sujeita-se á deliberação do Plenário, mas...
Aplausos do PSD.
Agradeço os aplausos, mas nós estamos numa situação muito complexa a não propriamente na posição de obter apoios; estamos a tentar resolver um problema complexo.
Assim sendo, a como referi, a Mesa tem a opinião de que esta materialmente a mesma proposta e, por isso, não pode deixar de tomar a mesma atitude, continuando a sujeitar-se decisão do Plenário.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qualquer pessoa que saiba ler chega a essa conclusão!
O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Magalhães pergunta se a Mesa submete a proposta a votação. Não, Sr. Deputado. E a razão por que não o faz é esta: se a Mesa tem o entendimento de que ela é materialmente igual, tem de ter a mesma posição que teve em relação a anterior.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa esta tomada, mas os Srs. Deputados que apresentam a proposta podem, como é óbvio,...
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sugiro a proponho A Mesa que, para um bom andamento dos trabalhos a para que não haja nestas matérias decisões precipitadas, se suspendam os trabalhos, durante 5 ou 10 minutos.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - No meio das votações?!
O Orador: - E as decisões precipitadas não são as decisões da Mesa, Sr. Presidente, mas, sim, as do plenário.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estamos no decurso do processo de votação, pelo que não e muito adequado ou normal interromper os trabalhos. De qualquer forma, a questão está colocada e, se não houver oposição por parte de nenhum grupo parlamentar, não será a Mesa a fazer essa oposição. Se não há qualquer oposição... Aliás, as suspensões, actualmente, são requeridas e, portanto, sujeitas a regra da maioria.
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Para responder a questão que o Sr. Presidente colocou agora. O Sr. Presidente disse que se não houvesse nenhum grupo parlamentar que manifestasse oposição... Ora, quero dizer, desde já, que o PSD obviamente manifesta oposição e quer continuar com as votações.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, até este momento, o balanço das tomadas de posição é favorável ao «não», pelo que prosseguiremos os trabalhos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente em interpelação a Mesa, para exprimir que nos parece manifesto haver mais vantagem, em termos de racionalidade de funcionamento do Parlamento, em permitir um pequeno compasso de reflexão do que prolongar, de maneira que a partir de determinado momento seria penosa, a dificuldade decisional que o Sr. Presidente acaba de sintetizar.
Protestos do PSD.
Quem joga na confusão, pode estar interessado nisso; nós não.
Portanto, Sr. Presidente, a para lhe dizer que estamos na disponibilidade de criar esse compasso a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aludia a que me parece prudente.
A não ser assumida tal coisa, ha também, como V. Ex.ª sabe, meios regimentais de impedir precipitações a de interpor, pelas formas próprias, meios que impedem o excesso.
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Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se entendi a sua intervenção, ela foi no sentido de que ou a Mesa decide suspender os trabalhos ou o PS recorre aos meios regimentais para faze-lo.
Sr. Deputado, não tenho qualquer dificuldade em decidir a questão, isto é, em minha opinião, os trabalhos não deviam ser suspensos. Porém, Sr. Deputado, se se forma uma vontade majoritária no sentido da suspensão, a Mesa aceitá-lo-á. Não é, no entanto, essa, repito, a posição da Mesa em relação a essa questão.
Sendo, portanto, a posição do Partido Socialista e de suspender, então, de acordo com o solicitado, suspendem-se os trabalhos por 10 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Se não houver pedidos de palavra, darei por concluído o debate, na especialidade, do inquérito parlamentar n.º 8/VII e passaremos a sua votação final global.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos, então, proceder á votaq5o final global do inquérito parlamentar n.º 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos (PCP).
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP).
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma vai baixar á 8.ª Comissão para votação na especialidade.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo aos projector de lei n.ºs 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) a 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS).
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social a Família, relativo ao projec-
to de lei n.º 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadores de deficiência (PSD).
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social a Família, relativo ao, projecto de lei n.º 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, relativamente a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação de Municípios) (PS), vamos proceder a votação de um requerimento de avocação, subscrito pelo PS e já distribuído, do seguinte teor:
Srs. Deputados abaixo assinados requerem que, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 168.º, n.º 4, da Constituição, quanto as alteraq6es a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, o Plenário da Assembleia da República vote, na especialidade, as referidas propostas, na sua reunião de 4 de Junho de 1998».
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes a votos contra do PSD.
Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos, então, passar a votação, na especialidade, do artigo 1.º, que altera o artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, e do artigo 2.º, que altera o artigo 11 .º da mesma Lei.
De acordo com o solicitado, vamos votá-los separadamente.
Começamos pelo artigo 1.º, que é do seguinte teor:
«Artigo l.º
A alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
(...)
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
a) ............................................................................ b) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 24 km2.
c - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, dos Deputados do PS Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos e do Deputado do CDS-PP Silvio Rui Cervan e a abstenção do CDS-PP.
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Srs. Deputados, vamos passar á votação do artigo 2.º, que é do seguinte teor:
«Artigo 2.º
O n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo ll.º
(...)
1 - A criação de um novo município implica a realizaq5o de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ou posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.
2 - .........................................................................
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação de Municípios) (PS).
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do Deputado do CDS-PP, Silvio Rui Cervan.
Srs. Deputados, a votação seguinte referia-se ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente. Na altura, houve objecção, pelo que se ela se mantiver, este diploma é objecção a votação deste texto.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não colocamos qualquer objecção a que se vote de imediato.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. e Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder á votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril).
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (PEV):- Sr. Presidente, é apenas para anunciar que Os Verdes apresentarão na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma interpelação A Mesa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, entretanto, foi distribuído um texto, provindo da 1.ª Comissão, onde foi aprovado por unanimidade, para ser submetido a votação final global, relativo ao projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África. Assim, pergunto a V. Ex.ª e a Câmara se há consenso no sentido de procedermos de seguida a esta votação.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, há consenso de todas as bancadas, portanto, assim se fará.
Vamos, pois, proceder á votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, está concluído o período regimental de votações.
Vamos, então, retomar o debate da proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas da procriação medicamente assistida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da ciência e da técnica na área da reprodução medicamente assistida é, provavelmente, um dos mais fascinantes caminhos percorridos pela Humanidade nas ultimas décadas.
Desde 1978, vivemos na época pós-Louise Brown, primeiro bebé-proveta, em que a procriação medicamente assistida passou a ser uma hip6tese real e praticável.
E isto é inegavelmente progresso! E progresso no conhecimento, na busca constante de uma maior proximidade da verdade científica. E progresso na diminuição do sofrimento a das dificuldades do homem, o que é, afinal, o objectivo de toda a evolução científica.
Por isso, a investigação científica é em si um facto positivo e deve ser estimulada. O que não significa que nos devemos conformar em absoluto com as novas realidades que a investigação científica e técnica nos proporciona. O avanço científico deve ser avaliado passo a passo, A luz dos princípios que perfilhamos, o que é bem diferente de limitar a priori a busca de novas respostas e novas soluções.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A história da Humanidade fez-se sempre, e continuará a fazer-se, do aproveitamento do progresso cientifico e técnico, que é progresso humano, em
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prol da Humanidade, da resolução dos seus problemas e da melhoria das suas condições de vida.
A procriação medicamente assistida encerra em si mesma enormes potencialidades, nomeadamente na resposta ao problema da infertilidade.
A infertilidade é um problema de saúde grave. E tanto mais grave quanto mexe com um dos maiores e mais fortes desejos dos homens e das mulheres - o de serem pais e mães - que, quando não é concretizado, tantas vezes torna mais difícil a felicidade. E um problema de saúde que deve ter tratamento adequado. O tratamento da infertilidade não é, não deve ser encarado como um capricho, como algo de supérfluo ou acessório. O tratamento médico da infertilidade é um direito, que é o mesmo que dizer que, a par de outras formas de tratamento, o recurso a procriação medicamente assistida deve ser garantido a quem sofre daquela patologia.
O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O acesso ás técnicas de procriação medicamente assistida e, hoje, claramente discriminatório, já que há poucos estabelecimentos em que se pratiquem estas técnicas, sendo que, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, as carências são ainda maiores.
Na Maternidade Alfredo da Costa as inscrições para recurso as técnicas de reprodução assistida estão fechadas e há já intervenções programadas até ao ano 2002. Noutros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde as listas de espera são igualmente consideráveis. Quer isto dizer que, em grande medida, o recurso a estas técnicas está limitado a quem possa pagar várias centenas de contos nas instituições privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem, pelo menos, a virtude de criar um quadro de regras, de que a nossa legislação carece, para a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.
Mas isto noa quer dizer que todas as soluções preconizadas sejam as mais correctas. E o caso da limitação dos beneficiários destas técnicas as pessoas que vivam em situação conjugal. Se a reprodução assistida é uma terapêutica para responder a questão da infertilidade, por que se excluem as mulheres que não vivem em situação conjugal? Não sofrem de um problema de infertilidade? Não tem o direito de procriar e constituir família?
Provavelmente, os defensores da solução da proposta de lei argumentam com a prevalência do direito a identidade do indivíduo nascido fruto da utilização destas técnicas. Neste caso, contudo, estão igualmente em causa outros direitos fundamentais, que são o direito a saúde da mulher e o seu direito a constituir família.
E que o alargamento do conceito de família que se tem produzido na nossa sociedade abrange hoje a família mono-parental. E é real a multiplicação de situações de mono-parentalidade nos dias de hoje.
O próprio regime da adopção, em que, notoriamente, o principal interesse a proteger é o da criança, permite a adopção por indivíduos singularmente considerados, sem que nessas situações se possa concluir que esta menos acautelada a protecção da criança.
Tamb6m o C6digo Civil, ao prever a investigação da paternidade confina a possibilidade de propor acção com esse fim a um período de tempo relativamente limitado e, logo, não atribui ao conhecimento da paternidade um valor absoluto.
Portanto, o direito do indivíduo a historicidade pessoal não inclui obrigatoriamente o conhecimento da paternidade sem que, com isso, fique beliscado o seu direito á identidade.
A verdade é que existem muitas mulheres que optam por ter filhos fora de situações conjugais ou similares, mesmo sem recorrerem a reprodução assistida e, é hoje inaceitável sujeitá-las a qualquer condenação ou ostracismo, muito menos a uma menoridade imposta por lei.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não há, portanto, nenhuma razão para a limitação do acesso, no exercício do seu direito a saúde, de uma mulher as técnicas de procriação medicamente assistida apenas porque não vive em situação conjugal.
A proposta de lei proíbe igualmente, não só a criação deliberada de embri6es para fins de experimentação mas qualquer utilização de embriões para a investigação cientifica. Quer isto dizer que na difícil regulação do destino a dar aos embriões excedentários, que não sendo deliberadamente criados existirão inevitavelmente, a lei visa excluir a hip6tese da sua utilização para fins de investigação.
E uma solução diversa da adoptada por varias outras legislações na Europa, como a alemã, a francesa, a espanhola, a inglesa, a italiana ou a dinamarquesa, que admitem, em diferentes extensões a com diferentes requisitos, a investigação em embriões, nomeadamente os supranumerários ou inviáveis.
De resto, a proposta do Governo não regula o que fazer nos casos de embriões inviáveis ou em que não haja consentimento dos beneficiários nem autorização do tribunal para a sua utilização noutros destinatários.
E preciso dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta proposta, caso seja aprovada na generalidade, carece de aturado debate a ponderação na especialidade.
A ponderação a fazer das soluções que, finalmente, acabem por vigorar deve ter como pano de fundo a vantagem para a Humanidade dos avanços científicos a técnicos, que não é contraditória com a sua regulação por princípios justos.
O que é preciso garantir e o caminho sem temores para o progresso a para uma vida melhor para homens e mulheres.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados: É a primeira vez que use da palavra com V. Ex.ª a presidir a Mesa e é também a primeira vez que uso da palavra tendo como principais destinatários a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretario de Estado. A todas VV. Exas. apresento, pois, uma saudação muito cordial, recordando, aliás, uma relação antiga entre todos que tem a ver com Coimbra e o Mondego.
Devo dizer que, ao longo destes tempos gastos noutras tarefas, fui cortando o que pude da minha intervenção para tentar conter a expectativa de todos os que estão apressados em ir-se embora. Espero ter feito obra meritória nesse aspecto, mas não garanto que dispense tão rapidamente a vossa atenção.
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O PSD quer saudar a intenção do Governo, implícita na proposta de lei n.º 135/VII, de desencadear o processo tendente satisfação de uma incumbência legislativa resultante da última revisão constitucional.
A ordem jurídica portuguesa sofre, de facto, de um vazio legislativa quase absoluto no domínio da procriação medicamente assistida, contrariamente ao que ocorre na generalidade dos Estados da União Europeia. A falta de uma legislação reguladora suficientemente desenvolvida dá origem a perplexidades, a indefinições, a obscuridades que são intoleráveis, quer para os profissionais da saúde, quer para as pessoas que a eles recorrem, e esta a ocasionar ou a permitir, aqui a ali, porventura, práticas menos consentâneas com a cultura ético-jurídica própria do Estado de Direito.
A verdade é que a procriação medicamente assistida há muito corrente nos centros de Lisboa, Porto e Coimbra, quer em estabelecimentos públicos; quer em estabelecimentos privados, e parece nem sempre haver aí unidade de orientação em aspectos fundamentais juridicamente relevantes como nos foi possivel inferir das audições de eminentes especialistas a que a Assembleia da República, em boa hora, recorreu para preparar a sua decisão legislativa.
O atraso do legislador está, assim, provavelmente, a ter custos humanos, públicos e sociais consideráveis. Em debate temos hoje questões que não são de pura estética ou elegância legislativa, mas questões nucleares, pelos protagonistas que envolvem e pelos valores que põem em jogo. A procriação assistida, com efeito, afecta directamente o canal estéril, o médico e o estabelecimento de saúde, o biólogo, os dadores, o embrião, o filho procriado, a família, a sociedade, a espécie humana; e mexe com os valores cimeiros da civilização respeitantes á integridade da mulher, a vida privada e familiar do casal, ao filho procriado e aos dadores, a responsabilidade do médico, a preservação do património genético da humanidade, ao estatuto jurídico do embrião in vivo ou in vitro, a dilucidação dos problemas da filiação, a paz e a felicidade das famílias, etc., etc.
Pare o PSD, o critério geral de uma boa lei da procriaq5o medicamente assistida deve assentar no reconhecimento de que a criança a procriar e, ela mesma, o centro de toda a valoração dos interesses, múltiplos e qualitativamente muito diversos, que concorrem ou se inscrevem nas situações de infertilidade de um canal heterossexual. Os interesses dos adultos, sejam quais forem os protagonistas, estão-lhe subordinados sempre e em qualquer caso.
Como diz uma autora numa formula feliz, «a criança e um fim em si mesma e não uma prótese que se ofereça ao canal para colmatar a sua deficiência de procriação». E esta a ideia basilar da atitude do PSD nesta matéria.
A necessidade de uma lei com este objecto não precisa, portanto, de ser elencada. Assim, bem andaram o Governo, ao desencadear este processo legislativo, e a Assembleia da República, ao prestar-lhe o maior cuidado e ponderação.
Os princípios gerais em que a proposta de lei assenta, inspirando as soluções apresentadas, constam da excelente exposição de motivos que antecede o articulado. Não cumpre ao PSD reapresentá-los nem sobre eles tecer mais considerações.
O que me proponho fazer rapidamente a apontar as nossas divergências quanto a alguns desses princípios a ás nossas criticas a soluções tiradas de princípios que nos
parecem certos, mas que são, elas próprias, inaceitáveis á luz de um bom tratamento legislativo desta matéria.
Assim, o PSD recusa ou põe as mais sérias reservas aos princípios e soluções perfilhados e apresentados pela proposta de lei, que a seguir vou referir.
Em primeiro lugar, o princípio da admissibilidade da utilização de espermatozoides ou ovócitos de um dador ou dadora, ou de um dador e de uma dadora, estranhos ao canal beneficiário (inseminação ou fecundação heterólogas). A, luta contra a infertilidade e o sofrimento que ela traz ao canal justificara a possibilidade do recurso a dadores (de sémen, de ovócitos, de embriões) estranhos ao canal? Não violará este princípio a exigência constitucional segundo a qual a lei da procriação assistida visa «proteger a família»? Cremos, seguramente, que sim. Mas das razões que temos sobre reservas a fecundação ou inseminação heterólogas falará, mais apropriadamente, o meu colega Pedro Roseta.
Em segundo lugar, a proibirão de inseminação ou de fecundação da mulher com esperma do marido ou do homem com quem vivia em união de facto (portanto, inseminação ou fecundação homóloga), após a morte deste, ainda que ele houvesse consentido na utilização do seu sémen para tal fim. Este tema já foi abordado e a própria Sr.ª Ministra distanciou-se da solução a que se chegou.
Do nosso ponto de vista, é evidente que não pode proibir-se esta inseminação. O que deve fazer-se, em nosso juízo, não é proibir uma inseminação que a homóloga. O que há a fazer é pôr um prazo á utilização do sémen pelo marido.
Há aqui um argumento que a Sr.ª Ministra já aduziu numa resposta que deu á Sr.ª Deputada Isabel Castro. E que ha negócios que podem fazer-se com esta procriação tardia. Mas isso, meus caros companheiros de tarefa, pode acontecer com toda a procriação medicamente assistida. Desgraçadamente, também nesta matéria, pode haver negócios em todos os momentos do processo.
Aliás, se fosse proibir-se a inseminação com sémen do marido ou do companheiro mono só porque ele morreu, aqueles bancos previstos para a recolha de sémen teriam de saber em cada momento se algum dador já tinha morrido, caso contrario estaríamos a tratar diversamente os que nada tem a ver com o casal e um que fez parte do casal. A soluq5o não é sequer congruente do ponto de vista da racionalidade jurídica.
Em terceiro lugar, o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida e, bem assim, a identidade de qualquer dos participantes são abrangidos na proposta de lei por um rigoroso dever de confidencialidade.
Ora, como é que se pode negar a alguém - eis a duvida - o direito de saber circunstâncias objectives, registadas e arquivadas e que outros têm acesso que dizem respeito a si próprio e a sua origem a que lhe é vedado chegar lá? Como é que se pode fazer isto? Este é um ponto em que assenta a proposta de lei e que nos merece as maiores críticas.
Por último, dou um outro exemplo de um princípio que também nos parece mau: é preciso estabelecer claramente o limite ao número de pessoas nascidas com recurso a gâmetas de um mesmo dador. E a biodiversidade imprópria da espécie humane que assim o exige. Aliás, em Direito Comparado esta solução a sempre seguida, e dou o exemplo do Code de Sante Publique onde se estabelece que do mesmo dador só pode ser utilizado sémen para cinco crianças assim nascidas. Portanto, tem de haver um limite para isto.
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Finalmente, quero dizer que a proposta de lei está deficientemente formulada quando criminalize muitos comportamentos e não os descreve com todo o rigor. Nenhum juiz vai considerar como crime fórmulas que a lei use e que dizem, por exemplo, «com as devidas adaptações» aplica-se aqui aquele preceito, «com as necessárias adaptações» aplica-se outra coisa... Isto vai contra um elemento fundamental da ideia de Estado de Direito e do Direito Penal do Estado de Direito.
Logo, temos de emendar muito nesta obra que o Governo apresentou. Saúdo-o por a ter apresentado, mas precise de muita integração e de muito debate em sede de especialidade.
A título pessoal, coloco ainda o problema de saber se não deve a Assembleia da República pensar na criação de uma instituição que se ocupe directamente tom problemas desta gravidade e desta delicadeza, uma instituição que faça a monitorização da própria execução a implementação desta lei. Aliás, peço formalmente a Sr.ª Ministra que, logo que tenha aqueles muitos diplomas para que a lei remete, atente na vontade da Assembleia da República de conhecer o que é que o Governo se propõe legislar.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Termino, sintetizando tudo nesta fórmula: a proposta de lei n.º135/VII precisa de muitas e importantes alterações para que venha a merecer o voto favorável do PSD e, assim o espero, o voto unânime desta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo começou a sua intervenção assinalando a circunstância - e creio que também posso falar em nome da Sr.ª Ministra da Saúde - de nos reencontrarmos aqui, eu a presidir, a Sr.ª Ministra a administrar e o Sr. Deputado a dar uma aula... Andamos 30 anos para trás... !
Risos.
Bom, não devia dizer isto á Sr.ª Ministra, mas...
Risos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão que hoje estamos a discutir é de extrema delicadeza mas é, seguramente, uma questão que não pode ser evitada.
No fundo, é no terreno extremamente complexo da conciliação entre a muito rápida evolução tecnológica, o avanço da ciência e o modo como esse avanço deve ser compatibilizado com a experimentação e com os progressos científicos, numa perspective de melhoria do bem-estar dos cidadãos, mas com os limites que a ética gradualmente impõe, que esta discussão se coloca.
E nosso entendimento que os avanços científicos e tecnológicos são importantes a devem ser como mais-valia introduzidos no bem-estar das pessoas, mas é evidente
que essa face luminosa do progresso tem uma outra face que impõe uma discussão sobre os seus próprios limites.
O corpo humano, em nosso entendimento - é, seguramente, para todos os que aqui estão -, não pode ser objecto de comércio a aquilo que é o legítimo direito de qualquer pessoa ter um filho não pode ser confundido com o desejo de ter um determinado tipo de filho. Portanto é, no fundo, o modo como a utilização, das técnicas de procriação é utilizado que, de algum modo, está aqui em discussão.
Julgo que num debate tão complexo como este era interessante que nos questionássemos por que a que a infertilidade tem hoje uma dimensão tão grande no nosso País - como, aliás, em todo o lado.
JA aqui foi referido neste debate que entre 10 a 15% dos casais são inferteis, pelo que, julgo, era interessante analisar por que a que, em crescendo, essa infertilidade se manifesta, quais as razões que lhe estão na origem e, do ponto de vista, por exemplo, da toxicologia ambiental, qual a interligação directa que existe hoje, cada vez mais, entre a infertilidade, a perda dos padrões de saúde das pessoas, designadamente neste domínio, e as questões ambientais que lhe estão na origem. Julgo, pois, que esta era uma reflexão que era importante ser feita.
Não há investigação sistematizada e cruzada a este nível e era importante que essa interligação directa exista e seja percebida, porque, independentemente de não estar em cause o direito a saúde e a integridade física a psíquica dos cidadãos e o direito a autonomia reprodutiva - que nos importam -, julgo que poderia ser interessante termos uma visão preventiva de como a que as coisas poderiam ser minimizadas e de como a que os diferentes factores interagem entre si.
Neste debate há, fundamentalmente, duas visões radicalmente distintas entre os Deputados das várias bancadas: por um lado, todos convergimos - e nisso há consenso - relativamente aos domínios a ao limite que a ética nos impõe do ponto de vista da utilização das técnicas de reprodução; por outro - e nisso não há consenso opiniões radicalmente distintas em relação aqueles que devem ou não ter direito a estas técnicas.
Pergunto: em que medida pode uma sociedade proibir a uma celibatária de ser ensiminada artificialmente? Julgo que é, no mínimo, utópico pensar que a família hoje se restringe a família tradicional, ou seja, a família constituída com base no matrimónio ou na união de facto, a família constituída, como dantes, por pai e mãe... As famílias mono-parentais são uma realidade a julgo que ninguém tem o direito de impedir uma mulher, que é celibatária, de poder ter a experiência da maternidade, se assim o desejar - aliás, do nosso ponto de vista, a experiência da maternidade tem de ser sempre um acto livre, consciente e de amor, pois é uma opção querer ter um filho a tê-lo no momento certo.
Ora, parece-me que esta a uma questão que divide este Parlamento e é uma matéria em relação á qual não haverá consenso, mas que para nós é importante equacionar.
Finalmente, gostaria de dizer que julgo que são muitas as inseguranças jurídicas que o resultado da aplicação das novas técnicas científicas coloca a que haverá aspectos em relação aos quais poderá haver convergência na ultrapassagem de algum articulado.
Há, por outro lado, respostas que importaria dar em muitas áreas em relação as quais esta proposta de lei proíbe mas não encontra a solução alternativa com clareza pare resolver. É, pois, sobre essas que importará trabalhar, no
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sentido de convergir em relação a diversos pontos de vista.
Em relação a outras matérias há, efectivamente, como legitimo e natural que exista, pontos de vista radicalmente diferentes sobre concepções que se tem de família e sobre a concepção que se tem dos direitos das pessoas individualmente consideradas para beneficiarem daquilo que, no fundo, esta lei se propõe resolver.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura a Silva.
O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Sr. Presidenta, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso o meu embaraço acerca da discussão desta matéria, pelo facto de ser adepto dos critério normais. No entanto, pela complexidade a pelo melindre desta questão, permitam-me que diga, de alguma forma, no que respeita a proposta de lei n.º 135/VII hoje aqui apresentada, que várias são as dúvidas que se nos colocam e as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.
Contudo, permitam-me que diga que diga que estou de acordo com o que consta da «Exposição de motivos», nomeadamente com o primeiro parágrafo, onde se diz que «A esterilidade dos casais desejosos de ter filhos constitui problemas de crescente generalizada incidência, cuja solução se pretende progressivamente eficaz numa sociedade mais liberta de preconceitos, enriquecida com constantes avanços científicos e dotada de tecnologias diferenciadas de inusitada capacidade resolutiva».
Permitam-me ainda que refira que esta proposta de lei esta a dar satisfação aquilo que foi a última revisão constitucional. De facto, na alinea J) do n.º 2 do amigo 67.º diz-se que para a protecção da família incumbe ao Estado «regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana» e o n.º 3 do amigo 26.º proclama, na mesma ordem de ideias, que «a lei garantira a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento a utilização das tecnologias a na experimentação cientifica.»
Não vale a pena aqui referir que somos o País com mais atraso -se calhar, com um atraso de algumas décadas -, em matéria de legislação sobre a questão que aqui discutimos, nem dizer que ela está mais alargada e bem referida na Convenção dos Direitos do Homem a da Biomedicina a na Declaração Universal sobre o Genoma Humana a os Direitos Humanos.
Contudo, no que respeita a proposta de lei, e independentemente destas dúvidas de que a seguir daremos conta, não podemos deixar de manifestar o nosso reconhecimento sobre a utilidade e, a necessidade de vermos enquadrada legalmente a questão das técnicas de procriação medicamente assistida.
A primeira questão que gostaríamos de referir respeita ao disposto no amigo 2.º, n.º 1, e no artigo 3.º, ou seja, nestes artigos o legislador expõe, relativamente a questões eminentemente clínicas, sobre as quais seria, mais do que desejável, imperativo um parecer da classe médica, mais especificamente da sue Ordem, mesmo que esteja garantido o direito a objecção de consciência. Contudo, lamentamos que, aqui, não tenha sido possivel ouvir a opinião da Ordem dos Médicos. Não sabemos que razões levaram a que esta necessidade não tivesse sido satisfeita, mas não podemos hoje, em sede de discussão plenária, deixar de referir o facto a de sublinhar o nosso lamento.
A segunda dúvida que apresentamos respeita a aparente confusão entre conceitos, ou seja, se o sigilo e a confidencialidade são obrigatórios e, no fundo, inerentes a prática da medicina, já o anonimato levanta duas questões que consideramos pertinentes, a saber: primeiro, poderá consubstanciar a violação da norma constitucional que estatui direito a identidade pessoal; segundo, a forma de registo e a conservação dos dados prevista no amigo 13.º, nomeadamente no seu ponto n.º 2, que abrange o acesso aos registos e os casos em que estes poderão ser eliminados a informações que deles devam Constar, bem como o período de tempo durante o qual estes dados devem ser guardados.
A minha terceira questão refere-se ao disposto no amigo 20.º, que, estabelece um principio geral impeditivo da criação excedentária de embriões.
Sr.ª Ministra, não entendemos como compatibilizar este principio positivo com as técnicas de fertilização in vitro, que são, como sabemos, técnicas de baixa rentabilidade - apenas 15 a 20 mulheres em cada 100 terão a possibilidade de engravidar através do uso desta técnica - e com a desejável diminuição da taxa de insucesso desta técnica.
Pare além disso, o congelamento de embriões parece ser uma solução razoável, isto porque muitos dos embriões congelados podem vir a ser implantados na mesma mulher e uma percentagem significativa dos embriões congelados não resiste ao processo de descongelação.
A doação de embriões seria, para nós, uma solução desejável, enquadrada pelas regras estabelecidas pela adopção.
Deste modo, não podemos falar de embriões excedentários no sentido de desperdício.
Por último, não podemos deixar de manifestar estranheza, no mínimo, pela forma como o legislador entendeu dispor, no n.º 4 do amigo 2l.º, sobre a doação de embriões. Em nosso entender a uma questão que, pelas suas características, merecia um tratamento jurídico mais digno através, come já referimos, da aplicação de um regime semelhante ao da dação.
Pare terminar, esta lei tem condições de ser melhorada em debate na especialidade e, desde já, sublinhamos algumas questões que nos parecem favoráveis a com as quais estamos de acordo: a proposta de lei limita a procriação medicamente assistida as situações de esterilidade rigorosamente comprovadas e só podem recorrer a estas técnicas casais heterossexuais casados, ou não separados judicialmente de pessoas e bens, ou separados de facto, ou que vivam em união de facto há mais de dois anos.
A proposta defende ainda a proibição do recurso a procriação, medicamente assistida para determinar características do nascituro, colonagem humana a outros fins. Proíbe também o recurso á maternidade de substituição.
Uma nota sobre algo que deve merecer melhoramento: a proposta de lei admite a criação de unidades de conservação do sémen, mas nada diz quanto as suas características nem quanto as regras a que deve obedecer a recolha. Por exemplo, não estabelece limite ao número de pessoas nascidas com recurso a gâmetas de um mesmo dador, ao contrário de outras legislações, como é o caso da francesa, que fixa em cinco o máximo de crianças que podem nascer de sémen doado por um terceiro.
Enfim, é esta a opinião que gostaríamos de aqui deixar e repito mais uma vez que o documento tem condições de ser melhorado, em debate na especialidade.
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, que beneficia do tempo que tem mais o tempo que o CDS-PP lhe cede, que de 3,2 minutos.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E indiscutível a necessidade de legislar sobre esta matéria. Já foi referida por colegas da minha bancada a sua importância a complexidade, que, em meu entender, não se compadece com o pouco tempo que foi atribuído a este debate. O desejo de ter filhos inerente a pessoa, deve ser apoiada fazer o tratamento da infertilidade é indiscutível. O vazio legislativo é inconveniente, pelo que devem ser estabelecidos por lei quadros que consagrem soluções Ética a socialmente aceitáveis. Por isso há que afirmar que os limites a estabelecer não podem ser apenas os da possibilidade técnica da realização. Nem tudo o que é tecnicamente possivel pode ou deve ser feito, nem se pode dar a esta questão um mero tratamento técnico ou médico, esquecendo os problemas filosóficos, éticos, psicológicos e jurídicos que a procriação medicamente assistida coloca.
Sublinho ainda que a essência da política impõe que os actos realizáveis e a definição de prioridades sejam feitos de acordo com os valores da comunidade.
Dito isso, impõe-se colocar, antes de mais, esta questão ao Governo: por que razão não submeteu ainda á Assembleia da República, para apreciação parlamentar, a Convenção para protecção dos direitos humanos e da dignidade do ser humano perante as aplicações da biologia e da medicina, a chamada Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, assinada per Portugal há mais de um ano, em 4 de Abril de 1997, bem como do primeiro protocolo adicional que proíbe a criação de seres humanos geneticamente idênticos, designadamente por utilização de clonagem?
Come sabem, estes textos resultaram de mais de 1O anos de trabalho no âmbito do Conselho da Europa e contém princípios fundamentais, que deveriam ser aqui debatidos e, espero, aprovados.
A proposta hoje em apreqiação contém algumas soluções aceitáveis do ponto de vista social, ético e dos valores da comunidade as quais o Sr. Deputado Barbosa de Melo já se referiu.
Constavam, aliás - é bom sublinhá-lo -, dos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o primeiro de 1993 e o segundo de 1997, este já sobre a presente iniciativa do Governo.
Aceitamos como indiscutível que deve ser ajudado quero manifestar o desejo de procriar em case de infertilidade, mas tal ajuda tem de ser feita no respeito por um principio ético fundamental, e firmado pelo referido Conselho: o principio da não instrumentalização da pessoa humana.
Em nosso entender, essa instrumentalização não se verifica no caso da procriação medicamente assistida homóloga, em que os espermatozoides e os ovócitos provem do casal que quer assumir a geração do novo ser. A dissociação que, de facto, as técnicas da procriação medicamente assistida estabelecem entre o acto sexual e a procriação cede perante outros valores superiores, que são conhecidos.
Pelo contrário, a procriação medicamente assistida heteróloga coloca questões muito graves do ponto de vista ético a axiológico: desde logo a instrumentalização do dador, reduzido a simples produtor de células reprodutivas
e a sua desresponsabilização de um projecto em que intervem; depois, a quebra da unidade procriativa do casal, pela intromissão de um elemento fundamental, portador de determinantes genéticos da pessoa vindoura, que lhe é estranho é também a introdução de uma assimetria nesse projector finalmente - e é o mais importante, diria até que é o mais importante -, priva o nascituro das suas raízes genéticas e até mesmo das relações filiais com um dos seus progenitores, ou eventualmente com os dois, a que tem direito.
Entendemos não ser eticamente aceitável que se prive a criança do seu direito a identidade, que inclui o direito a conhecer os progenitores genéticos, a conhecer a origem do seu património genético. Este direito está, em certos países, como a Suécia, a pôr em causa o anonimato dos dadores, para retirar a dação de gâmetas o carácter despersonalizado, «coisificado» ou «reificado» com que se tinha apresentado.
Os direitos dos eventuais nascituros não podem ser secundarizados e muito menos esquecidos perante os anseios dos adultos. A solução de um determinado problema não pode criar problemas maiores a médio e a longo prazos.
Como nota o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida no seu parecer de 1997 - que contém, é verdade, anexas várias declarações de veto, mas a maior parte delas ainda mais contrárias á procriação medicamente assistida heteróloga do que o próprio parecer -, os progressos recentes das técnicas de micro-injecção intracito-plasmática de um espermatozoides poderão tornar praticamente dispensável o recurso á dádiva de sémen a curto prazo. Nos casos em que isso ainda não seja possivel, e que se vão reduzir cede vez mais, o recurso a adopção parece ser a melhor solução.
Por tudo isto, desejamos e esperamos modificações profundas no debate na especialidade. Aceitamos, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a procriação medicamente assistida homóloga, mas não a heteróloga.
Em primeiro lugar - e para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, devido a instrumentalização da pessoa, a violação de um direito fundamental do nascituro, que o previsto anonimato põe em causa e que aliás, como aconteceu na Suécia, não vai resistir assim que essas crianças atingirem a idade adulta; devido a um principio de ética da responsabilidade já que, pare resolver um problema hoje não podemos criar, a médio e a longo prazos, enormes problemas, muito maiores do que os actuais; porque devido a evolução rápida da ciência esta solução vai tornar-se dispensável; devido ao tratamento medicalizado que se pretende dar a esta questão, esquecendo as questoes éticas, filosóficas a psicológicas - não digo que o Governo o faça completamente, mas coloca-as em segundo plano - as quais se referiu a Conselheira Eng.ª Maria de Lourdes Pintassilgo na sua declaração de veto no conselho Nacional de Ética; devido também a verificação de sérias insuficiências na protecção da maternidade, nos cuidados de saúde, em geral, a na luta contra a infertilidade, cuja superação devia passar antes de qualquer ideia de procriação medicamente assistida.
Por tudo isto, o nosso veto dependerá do texto que aqui voltar. Lembro ainda que esta é uma matéria tão delicada, tão vasta e tão complexa que não tolera pressões e que deve ser vista á luz dos valores e dos princípios fundamentais que estão na nossa Constituição, a começar pela dignidade da pessoa humana.
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(O Orador reviu.)
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção - e esta á a última relativamente a esta matéria - tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Sa6de (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, até porque não se justifica falar muito sobre esta matéria. Quero apenas salientar o interesse deste debate e dizer que, realmente, ficou aqui bem patente o que são, por um lado, algumas convergências em relação a princípios éticos que hoje estão, de certa forma, consensualmente assumidos, mas também uma profunda divergência em relação ás potencialidades da técnica a ás soluções possíveis para este tipo de técnicas, uma vez que a procriação medicamente assistida se executa hoje através de várias técnicas.
Porém, não quero deixar de referir dois ou três aspectos que aqui foram focados com muita intensidade. Um deles tem a ver com a questão do anonimato. Que eu conheça, só a Suécia abandonou a exigência do anonimato, mas nós, no nosso pais, com base no Estatuto da Adopção seguimos o anonimato como solução.
Não está em causa a possibilidade de, por razões ponderosas, levantar esse anonimato em relação á adopção, precisamente para contornar outros problemas que acontecem quando esse anonimato não é preservado. Foi essa a solução consensualmente adoptada a não visualizo muitas divergências relativamente á adopção ou á procriação medicamente assistida, até porque está salvaguardado, no interesse das pessoas, aquilo que pelo juiz foi considerado adequado.
De qualquer maneira, em relação a estas questões não há soluções uniformes, precisamente porque elas são objecto de opiniões divergentes, a dos países que foram analisados não há dúvida que só a Suécia levantou a questão da obrigatoriedade do anonimato.
Gostaria de referir, na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado Moura a Silva, que não ouvimos a Ordem dos Médicos porque, quando há uma proposta de lei normalmente e a Assembleia da Republica que procede a audições. De qualquer maneira, quero dizer-lhe que esta proposta, obviamente, foi elaborada com a participação activa sobretudo das pessoas que integram a área de especialidade desta matéria.
Aliás, muitas das questões que aqui foram levantadas foram colocadas por juristas, quando as respostas a algumas delas devem ser dadas por médicos, a houve aqui uma ausência de debate relativamente a alguns aspectos médicos que era importante definir. Refiro-me, especificamente a questão de caminharmos para uma solução de possibilidade de fecundação post mortem, para dizer que os prazos a estabelecer para esse efeito tem a ver com a taxa de sucesso que esta técnica apresentar e com a necessidade de repetir várias vezes esta mesma técnica para que ela possa ser recebida. Esta é uma questão de técnica médica, que deve ser abordada com quem se entender e com quem tem uma opinião avalizada sobre esta matéria.
Outra questão que me parecia importante abordar, só muito genericamente, a que foi levantada pelo Sr. Prof. Barbosa de Melo - que tive muito gosto em ouvir em mais uma lição, 31 anos depois de ter sido meu professor -, está relacionada com a tipificação dos crimes. Inclusive, interessante termos aqui o Sr. Secretario
de Estado da Justiça, que me referiu, a com toda a segurança o faz, obviamente, que esta é uma solução adoptada em muitos diplomas, sobretudo quando se penalizam ou sancionam determinados aspectos em legislação especial a não no C6digo Penal. Mas o próprio C6digo Penal consagra muitas soluções desta natureza.
De qualquer forma, se os Srs. Deputados considerarem que esta proposta de lei deve ser analisada na especialidade, creio ser essa a sede própria para o fazer. Trata-se de uma matéria que suscitou tanto interesse por parte de todas as bancadas que, penso, será possível construir uma solução que sirva ao povo português, em função dos princípios éticos que todos nós respeitamos a do respeito pela dignidade pela pessoa humana, neste caso, os pais e a criança, de modo a construir o quadro legal que, embora devendo ser devidamente amadurecido, não deve tardar muito; na medida em que este vazio legislativo é preocupante.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, pego a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 30 segundos.
Tem a palavra.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe. Vou ser telegráfico.
Sr.ª Ministra, antes de mais, não respondeu á minha primeira questão: quando é que o Governo pensa proceder a entrega, nesta Câmara, para ratificação, da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina?
Em segundo lugar, é evidente que a questão da adopção se põe noutros termos, porque na adopção não há os problemas de instrumentalização das pessoas que referi.
A Sr.ª Ministra da Sa6de: - Há, sim!
O Orador: - Aqui, ha um problema diferente.
A Sr.ª Ministra da Sa6de: - Não, não!
O Orador: - A questão eticamente é diferente, porque há um património genético que é transmitido por manipulação, por uma via nova.
Devo dizer-lhe também que, mesmo no caso da adopção, na Suécia se pôs o mesmo problema. Em relação a adopção anónima houve também um enorme clamor, que levou o Estado a ter de ceder também neste caso.
Muratis mutandis, esse é um argumento a meu favor e noa a seu favor. O que está a acontecer, na Suécia e noutros países, é a aplicação e adopção de um regime igual ao que se aplica a quem foi geneticamente procriado, através da procriação médica assistida, e não o contrário.
Portanto, o argumento que trouxe é perfeitamente reversível. Era isso que gostaria que ficasse claro.
(O Orador reviu.)
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que quando assinei a Convenção que referiu, em
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Oviedo, o fiz em nome do Governo português e hoje não estou aqui nessa qualidade.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não?!
A Oradora: - Estou como Ministra da Saúde, não estou em representação do Governo. Fui habilitada com uma credencial que me permitiu assinar a Convenção. No entanto, terei todo o gosto em perguntar se esse instrumento deve ou não sujeito á ratificação da Assembleia, e com certeza que o será, se for essa a formulação ajustada a situação em causa.
Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que temos de nos convencer de que há questões que estão a ser abordadas do ponto de vista jurídico e que correspondem a algumas não me leve a mal - enormidades do ponto de vista médico, portanto, não devem ser discutidas por nós.
Uma criança adoptada tem património genético, porque tem pai a mãe.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não é daqueles!
A Oradora: - Não é daqueles, mas tem o seu próprio, que, hoje em dia, é indispensável. Eventualmente, será de pôr em causa a questão do património genético, devido As correcções que podem ser feitas em vida em relação a algumas deficiências do património genético que hoje podem ser objecto de uma abordagem precoce, de modo a evitar o agravamento da situação de saúde.
Portanto, toda a gente tem um património genético, porque tem pal e mãe.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o problema e o de ser ou não conhecido!
A Oradora: - E conhecido também, obviamente. Preserva-se o anonimato para impedir outro tipo de coisas, sem prejuízo de, se for considerado adequado levantar o anonimato, se dever fazê-lo.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida. Proceder-se-á ao debate na especialidade, onde haverá oportunidade para discutir estas matérias com a profundidade que, provavelmente, agora, o tempo não permitiu. A votação far-se-á no dia regimental aprazado.
Sr.ª Ministra da Saúde, peço-lhe desculpa, em nome da Assembleia, por termos atrasado tanto os trabalhos e a termos obrigado a estar aqui tanto tempo.
Passamos agora á discussão da proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.
O Sr. Secretario de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voluntariado constitui a expressão mais autêntica da iniciativa humana enquanto instrumento fundamental na criação de uma sociedade mais solidária e, consequentemente, mais justa.
Embora no estrito âmbito da vontade de cada um, cabe á sociedade criar as condições de apoio a promoção das iniciativas altruístas das pessoas que visam melhorar as condições de vida e de bem-estar do próximo.
Fruto das características culturais, sociais e económicas que nos identificam enquanto povo, existe uma componente extremamente forte de voluntariado na nossa sociedade.
Uma das áreas onde essa actividade é fértil situa-se no âmbito da solidariedade social. Terá resultado essa dimensão, também, da tradicional ausência de respostas públicas As questões da pobreza a exclusão social, consideradas ainda recentemente como crimes quando apresentavam a feição de mendicidade.
Foi neste ambiente que se desenvolveu o associativismo de assistência a beneficência, promovido pelas associações e fundações, misericórdias a mutualidade fortemente ligadas á vontade de bem fazer dos seus promotores.
Mas o voluntariado não se reduz as iniciativas no âmbito da solidariedade social.
Importa, assim, não limitar per via normativa a expressão da vontade do voluntariado mas, pelo contrário, criar as condições adequadas ao seu desenvolvimento e ampliação.
Dado o seu número a importância na vida social da comunidade, tornou-se necessária a criação de um conjunto de normal que enquadrem este tipo de actividade humana e que a preservem face aos constrangimentos que resultam dal restantes actividades a da própria vida pessoal dos voluntários.
Ao mesmo tempo, o normativo ano pode ser um obstáculo a livre iniciativa das pessoas nem tão pouco a sua liberdade, possibilitando a conformação dos actos aos interesses a objectivos de cada um, sem intervenções abusivas e limitadoras da liberdade a privacidade que envolve a vida de cada cidadão.
É entre estes dois limites, o do apoio a incentivo ao voluntariado, por um lado e, por outro, sem intervenções limitadoras e abusivas da liberdade a privacidade de cada um, que se situa o quadro normativo do voluntariado.
Nesta perspectiva, a proposta que era se apresenta visa promover a garantir a participação solidária em acções do voluntariado, salvaguardando-se a pureza da sua natureza através de uma caracterização da acção voluntária, de cuja simbiose exercida no âmbito das organizações promotoras resulta o âmbito material e pessoal da proposta do diploma.
Fundamental a ainda o enquadramento dos direitos e deveres do voluntário que permitem valorizar a pessoa do voluntário, conceder-lhe um enquadramento no âmbito da estrutura onde se desenvolve a actividade voluntária, e que não confunde esta com actividades que ali se realizem, decorrentes de relação de trabalho subordinado ou autónomo, nem permitem confusões perversas nessa relação.
Tudo isto desenvolvido no âmbito do programa do voluntariado acordado entre o promotor e o voluntário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no reconhecimento da importância a valia dos parceiros sociais que no terreno desenvolvem iniciativas de intervenção social, promoveu a celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que visa a intervenção articulada do Governo, das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social, misericórdias a mutualidade, na promoção da melhoria a bem-estar das pessoas a das populações.
O Pacto de Cooperação, através da respectiva comissão de acompanhamento, onde tem assento os subscritores, constitui um fórum fundamental na observação, reflexão e debate das políticas sociais, que atravessam a generalidade das áreas governamentais, e, ao mesmo tempo, um
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local privilegiado para consensualizar os instrumentos essenciais para o exercício das respectivas actividades.
Em resultado da cooperação, é já evidente o desenvolvimento de iniciativas sociais assentes em novas perspectivas e novos valores, dos quais resultam, a titulo de exemplo, a integração dos jardins de infância, das IPSS, misericórdias a mutualidade na rede nacional de educação pré-escolar; as novas condições para o apoio ás pessoas idosas em dependência; a criação da sede social, integrada dos diversos parceiros, para melhorar a eficácia e a eficiência dos meios existentes nas respostas de apoio social; as bases do enquadramento jurídico do voluntariado; e outras já produzidas e em produção, que permitem reconhecer quanto fecundo tem sido o trabalho produzido nesta sede.
Foi desta forma, a com a participação do Governo, das câmaras, das freguesias, das IPSS, das misericórdias e das mutualidades, que resultaram consensualizadas «As bases do enquadramento jurídico do voluntariado», que o Governo deliberou assumir como proposta de lei para apreciação por esta Assembleia.
Este texto, que hoje aqui se analisa, é da maior importância para o desenvolvimento das iniciativas dos promotores, em especial no âmbito das iniciativas privadas não lucrativas.
Mas não só, já que o voluntariado se desenvolve mesmo no Âmbito das iniciativas públicas, onde adquire, tampem, uma enorme expressão, como se constata nos hospitais.
A presente proposta permite enquadrar uma gama vasta de iniciativas voluntárias, sem prejuízo de serem produzidas normas especificas para áreas com características próprias que importa diferenciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do voluntariado tem e terá um papel importance no desenvolvimento social e na promoção da melhoria do bem-estar das pessoas e das populações.
A própria Conferência Intergovernamental, em declaração anexa ao Tratado de Amsterdão, reconhece a importância e a dimensão europeias da actividade do voluntariado a incentiva a sua promoção.
O Governo e os parceiros sociais que celebraram o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social estão cientes da importância deste diploma, e depositam nele enorme confiança, para o apoio a incentivo ás actividades voluntárias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (3oao Amaral): - Para intervir, estão inscritos os Srs. Deputados Rodeia Machado, Ferreira Ramos, Francisco José Martins e Isabel Sena Lino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o voluntariado é, sem sombra de dúvidas, uma expressão da mais pura atitude solidária.
Em Portugal, o voluntariado reveste-se de várias vertentes e é talvez das mais antigas formas de solidariedade na Europa a no Mundo.
Expressão rica desses valores e o voluntariado dos bombeiros, que recentemente fizeram 600 anos de existência.
Mas não menos importante, se não talvez mesmo a mais importante, e a forma de organização desse mesmo voluntariado, ou seja, o associativismo de base popular,
que não só lhe deu enquadramento jurídico e funcional como lhe acentuou a forma organizativa e lhe expressou a atitude solidária para a melhor execução a valorização, tendo como base da sua acção o apoio á comunidade e, dentro dela, aos mais carenciados e necessitados.
Para atingir esses desideratos é necessário que o Estado, como um todo, e o Governo, em particular, sejam os principais e primeiros fomentadores dessas formas de associativismo, criando-lhes condições para o seu aparecimento mas também, a sobretudo, para a sua manutenção e sustentabilidade.
Exemplo positivo são as autarquias locais, que, dado o seu regime de proximidade com as associações, tem uma função privilegiada de fomento e apoio, que, em nosso entender, o poder local democrático saído do 25 de Abril tem sabido apoiar e acarinhar.
Mas uma questão, é fundamental, como se disse, são as relações com o Estado a outra, de não menor importância, é a relação desse mesmo voluntariado com as entidades patronais privadas, que tem no seu seio trabalhadores que, numa acção solidária e desprendida de todos os interesses particulares, são voluntários e dedicam a causa do voluntariado todo o tempo livre que podem.
No entanto, existem situações de voluntariado que, no caso de agentes de protecção civil - que o Sr. secretário de Estado aqui não lembrou - ou integrando instituições como tal, tem de, por vezes, se ausentar dos locais de trabalho em horas de serviço por tempo indeterminado para que possam dar apoio a comunidade.
Tais situações são por vezes incompreendidas, ou difíceis de entender, por parte dessas mesmas entidades privadas.
Damos como exemplo uma pequena empresa que tem apenas três ou quatro trabalhadores. Se, em caso de emergência, dois deles, porque são voluntários, tem de ausentar-se, como pode funcionar de forma equilibrada essa pequena empresa?
O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E também aqui que o Estado deve intervir, criando incentivos a essa pequena unidade, no sentido de que ela não se inviabilize por ter no seu seio trabalhadores que querem ser solidários para com a sociedade.
E por aqui que passa a grande atitude a formas de apoio que o Estado e o Governo tem de demonstrar para com quem é solidário com o seu semelhante, porque, A partida, qualquer empresa pode ser tentada a afastar do seu seio trabalhadores que sejam voluntários, quer sejam bombeiros ou de qualquer outra vertente de voluntariado, porque é necessário, por outro lado, compensar essas entidades pelo esforço que a feito, porque a necessário que a sociedade seja solidaria para quem é de facto solidário, criando-lhe a dando-lhe como contrapartida alguns incentivos, porque é necessário, ainda e também, dotar de meios as associações que concorrem para o apoio a idosos, no campo da saúde, da solidariedade, da protecção civil, dos meios de emergência, enfim, de uma imensidade de tarefas que compete ao Governo, constitucionalmente, organizar a sustentar.
Mas se isto a verdade - e é! -, não podemos deixar também de afirmar que existe a necessidade de proteger, enquanto enquadramento legislativo, quem quer colocar gratuitamente o seu esforço, a sua capacidade, a sua
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criatividade e o seu tempo livre ao serviço dos seus concidadãos.
É neste sentido que a proposta de lei do Governo sobre as bases do enquadramento jurídico do voluntariado pode e deve ser uma boa base de trabalho, desde que devidamente interligada com as questões que levantei. Não podemos esquecer que, para atingir tal desiderato, a lei deve ser regulamentada num curto espaço de tempo, de modo a que se torne exequível. Caso contrário, de nada serve ter uma lei de bases do voluntariado.
E os exemplos, nestas como noutras matérias, são tantos que se torna necessário, desde logo, marcar prazos para sua regulamentação, de modo a que o Governo os cumpra a os faça executar.
Sem querer ser exaustivo, lembro aqui que o Governo tem para regulamentar, há anos, o Estatuto Social do Bombeiro, matéria que tem muito que ver tom aquela que estamos hoje a debater e que, insistentemente, as estruturas dos bombeiros a o, Grupo Parlamentar do PCP tem questionado o Governo sobre esta matéria, sendo a resposta quase sempre a mesma: «A regulamentação aguarda proposta de um grupo de trabalho criado para o efeito». Não anda nem desanda! O Governo nomeia grupos de trabalho, dialoga, mas a regulamentação não há meio de ver a luz do dia.
Estas são as experiências negativas que urge resolver, para que efectivamente os destinatários da legislando possam usufruir dela, como é seu pleno direito. Não basta ter palavras bonitas que sejam escritas ou habilmente proferidas, o que é necessário e importante é que, do ponto de vista prático, elas sejam eficientes e sustentem, em si mesmo, actos e políticas que voa ao encontro das necessidades da sociedade.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que esta disponível para que, em sede de especialidade, se possam introduzir alterações, no sentido de melhorar a proposta de lei a de a tornar mais exequível. Assim, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenham idêntica posição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta discussão da proposta de lei n.º 161/VII, temos todos que convir que, certamente, não será a hora nem a altura para podermos fazer um debate acerca do voluntariado de uma forma profunda e, mesmo, de uma forma cultural. Ou seja, numa altura em que, depois de se ter gorada a ideia de que estávamos a atingir o fim das ideologias a que nos poderíamos aproximar de algo ainda mais grave, que seria o pensamento único, somos surpreendidos - e, também, num dia em que houve alguns lapsos! - pela apresentação, por parte de um Governo socialista, de uma proposta de lei deste teor,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Uma bela proposta de lei!
O Orador: - Uma bela proposta de lei!
... o que, de alguma forma, pode também justificar, como eu estava a dizer, alguns dos lapsos que, por vexes, nestas actividade política acontecem. Hoje a tarde, houve
um, esperamos não cometer nós próprios, neste debate, nenhum lapso.
Daremos, pois, o nosso apoio a esta proposta de lei, sendo certo até que ela poderá recolher a sua génese nalguma influência benéfica que, por vezes, se lança sobre este Governo. Para nós, a solidariedade e o voluntariado, como disse, de resto, o Deputado Rodeia Machado, estão devidamente intrincado na nossa sociedade e, portanto, existe antes de qualquer «Outubro» ou de qualquer manifesto. É, na verdade, do nosso ponto de vista, uma postura que está intimamente ligada á democracia-cristã, está intimamente ligada, se quiserem, á direita.
Obviamente, estamos num debate requentado, uma vez que há mais de um ano que, nesta Assembleia, foi discutido um projecto de lei sobre esta matéria, que faz em sede de comissão, exactamente a aguardar esta iniciativa do Governo que, em boa hora, deu entrada na Mesa a que estamos agora a discutir.
De qualquer forma, é preciso termos a noção de que se antes do 25 de Abril, devido á inexistência de um sistema de segurança social, o voluntariado era entendido como forma de supressão dessa falha do Estado, depois do 25 de Abril ter-se-á alterado radicalmente esta postura e ter-se-á assistido, então, a uma alteração e a uma interpretação, por parte do poder instituído, de uma forma paternalista de encarar o voluntariado, pondo-o mesmo em confronto, muitas vexes, tom o trabalho subordinado e sendo um reconhecimento da incapacidade do Estado.
Nesta altura, não é esta a situação com que se encara o voluntariado, todos terão de reconhecer que existem exemplos claros e profícuos de iniciativas por parte da sociedade civil, nomeadamente nos hospitais, como foi referido, mas em muitos outros sectores por pane de um conjunto vasto de pessoas, independentemente da idade e da sua actividade profissional, que dedicam pane do seu tempo ao voluntariado a ao apoio a novas situações de pessoas desprotegidas, sendo hoje essencial que seja definido para essas pessoas um quadro claro, enquadrados da sua acção meritória de voluntariado.
Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados: Estamos disponíveis para, em sede de comissão, juntando todos os documentos, nomeadamente o projecto de lei n.º 298/VII, da iniciativa do PSD, darmos o nosso contributo, por forma a podermos fazer, em conjunto, um primeiro enquadramento jurídico do voluntariado, que ha muito era reclamado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado disse que não era a hora nem a altura para podermos fazer um debate acerca do voluntariado, mas, pelos vistos, oferece-se como voluntário para, na comissão, dar o seu contributo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.
O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei n .º l61/VII, da iniciativa do Governo, que hoje se debate, visa promover a garantir a todos os cidadãos a participando solidária em acções de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.
O voluntariado, expressão de solidariedade, é já, em Portugal, um dos instrumentos básicos de actuação da sociedade civil, que reclama um papel mais activo e
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interveniente na execução das políticas sociais, mostrando-se indispensável dignificar a importância do trabalho do voluntariado junto da comunidade. As tarefas de voluntariado assumem uma particular relevância, atenta a natureza não remunerada da actividade, o que pressupõe um esforço acrescido para aqueles que desempenham actividades profissionais noutros domínios. Este importante sector potência, de forma eficaz a directa, a consagração da participação dos cidadãos a do princípio da solidariedade que, por via da definição do seu enquadramento legal, passa a ter uma verdadeira expressão real.
A participação e a solidariedade constituem valores relevantes neste final do século que importa fomentar e consolidar, na medida em que, através destes, se alcancem objectivos de correcção das desigualdades sociais, com o contributo de pessoas integradas na organizag5o que, sem quaisquer fins lucrativos, desempenham um papel extremamente importante.
Assim sendo, o reconhecimento publico a legislativo do voluntariado, bem como de todos aqueles que, de uma forma generosa, se predisp6em a contribuir para a minimizarão de todos os problemas sociais e, há muito, tarefa fundamental. Por isso, e dando expressão a esta linha de pensamento, em 20 de Março de 1997, o Partido Social Democrata apresentou nesta Assembleia da Republica um projecto de lei, relativo ao estatuto do voluntariado, onde se estabelecem os princípios a as regras que regulam a actividade do voluntariado e das suas organizações. Esse projecto de lei (o n.º 298/VII) foi já objecto de discussão nesta Câmara, em 8 de Maio de 1997, tendo sido votado favoravelmente, na generalidade, a baixado a comissão para discussão e votação na especialidade.
Lamentavelmente, só agora o Governo, decorrido mais de um ano após a discussão do diploma apresentado pelo PSD, o que manifesta uma certa insensibilidade a at6 alheamento, vem apresentar uma proposta de lei, hoje em debate, na qual se pretende definir as bases de enquadramento jurídico do voluntariado, a luz daquilo que é entendido como uma preocupação constante em apoiar os diversos agentes que trabalhem na construção de uma sociedade solidária e consciente do voluntariado.
No que concerne aos pressupostos em que o Governo fundamenta o diploma, nada temos a opor, até porque, quanto ao conteúdo da proposta de diploma em apreciação, é certo que a sua estrutura é, no essencial, idêntica ao projecto de lei apresentado pelo PSD.
Assim, são fixadas as denominações e conceitos que abarcam as várias áreas em que a acção dos voluntários se desenvolve, explicitando-se os domínios dessa actuação, contemplando-se, ainda, um conjunto de medidas consubstanciadas nos direitos a deveres, quer dos voluntários, quer das organizaq6es promotoras, com o objectivo de contribuir para o fomento do voluntariado.
Neste particular, é consagrado, como princípio geral, o reconhecimento pelo Estado do valor social do voluntariado, como expressão livre de uma cidadania activa e solidaria, a definidos os princípios da solidariedade, da participação, cooperação, complementaridade, gratuitidade, responsabilidade a convergência como enquadradores do voluntariado.
Por outro lado, são fixados os direitos e deveres do voluntário e o regime que deve caracterizar as relações entre o voluntário e a organização promotora. Neste ponto, assumem particular importância, nos campos dos direitos, o acesso a formação inicial e continua, o enquadramento no regime de seguro social, o exercício do trabalho vo-
luntário em condições de higiene a segurança, as faltas justificadas e a salvaguarda para o caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário.
Contudo, entendemos que, em sede de especialidade, o diploma pode a deve ser melhorado no seu conteúdo. Assim, o exercício do trabalho voluntário deve ser realizado em observância pelas normas legais vigentes em matéria de saúde no trabalho. No que respeita ás faltas dadas ao trabalho na actividade profissional do voluntário, importa reflectir sobre o limite dessas ausências, pois entendemos que, sem pôr em causa a generosidade e disponibilidade com que o trabalho voluntário é realizado, tal facto não pode ser dissociado dos legítimos interesses da entidade empregadora do voluntário, a luz da dimensão da empresa.
Por outro lado, o Partido Social Democrata continua a considerar como importante a criação de um organismo de natureza nacional que agregue os representantes das principais estruturas que trabalham no domínio do voluntariado, o qual deve funcionar como interlocutor do Governo para desenvolver a incrementar a acção para o voluntariado.
Quanto a regulamentação, vemos como positivo que seja estabelecido um prazo específico, como pressuposto de uma efectiva a célere aplicação no diploma.
Em conclusão, o Partido Social Democrata reitera o seu incondicional apoio ao voluntariado, como expressão de solidariedade a instrumento básico de actuação da sociedade civil.
Por isso, a proposta de lei que hoje debatemos traduz um contributo para que, na discussão que se ira realizar em sede de especialidade a em conjunto com outros diplomas, nomeadamente o projecto de lei n.º 298/VII, da iniciativa do PSD, se possa, com a brevidade possível, aprovar um diploma capaz de assegurar as condições legais a sociais para o desempenho correcto dessa nobre actividade, que 6 o voluntariado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que hoje se discute, a proposta de lei n.º 161/VII, que define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, é a prova inequívoca do reconhecimento, por parte do Governo do PS, da importância que o voluntariado social assume no contexto do desenvolvimento econ6mico a social dos mais carenciados.
A adopção de um regime jurídico do voluntariado social que faça o enquadramento legal da actividade desenvolvida por voluntários ao serviço de instituiq6es sem fins lucrativos e com objectivos de apoio social, designadamente a consagrar5o de um conjunto de direitos a deveres inerentes a qualidade de voluntário, afigura-se correcto.
No ordenamento jurídico nacional, as referências ao voluntariado social são escassas, não existindo um quadro jurídico global é coerente que regule tão nobre actividade levada a cabo por organizaq6es sem fins lucrativos a por cidadãos movidos, única a exclusivamente, por fins humanitários a altruísticos. A criação das bases jurídicas do voluntariado mais não significa que o reconhecimento e a valorização de todos aqueles que se dedicam a actividades de voluntariado social, sem delas obterem qualquer
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vantagem que não seja a realização pessoal do «fazer bem».
O voluntariado e a assistência social são, tão antigos quanto a própria humanidade. Têm acompanhado a evolução da sociedade portuguesa de forma a com ritmos diversos; passou-se progressivamente de uma caridade individual para uma acção de solidariedade e apoio organizado. O trabalho desenvolvido pelas organizações de voluntários é hoje reconhecido como fundamental.
Os voluntários a as respectivas organizações tem, de forma empenhada; contribuído para a atenuação de problemas sociais graves que atingem a nossa sociedade, desenvolvendo actividades nos domínios da saúde, habitação, educação, apoio a familiar a combate a exclusão social e a pobreza.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - As actividades de voluntariado, como expresso de participação solidaria dos cidadãos na assistência aos grupos mais desfavorecidos e como meio complementar da acção do Estado, tem assumido no nosso país, ao, longo da nossa história, recente a passada, uma grande relevância social.
Quer ao, nível nacional, quer ao, nível europeu a internacional, há muito que as organizações de voluntários vem reclamando a adopção de um estatuto jurídico que lhes reconheça um conjunto de direitos e o papel social que desempenham.
Assim, cabe ao, Estado a criação das condições necessárias ao, desenvolvimento a valorização desta actividade complementar da sua acção.
O Partido Socialista reconheceu desde sempre a importância que o voluntariado social assume no contexto do desenvolvimento económico e social dos mais carenciados e defende abertamente a sua promoção, valorizaq5o e dignificação. Neste sentido, o Governo da Nova Maioria inscreveu no seu Programa que «(...) O aprofundamento do valor da solidariedade, no qual este Governo se empenhara, requer também a sua valorização (...). O Estado pode e deve apoiar os diversos agentes que trabalham nesta direcção a associar-se a eles». E acrescenta «(...) Imp6e-se, particularmente, o reconhecimento do papel das IP5S, em relação as quais o Governo pretende ser um parceiro no diálogo, um incentivador da acção a um agente co-responsável pela aplicação das políticas».
Esta preocupação está igualmente patente no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a União das IPSS, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades. Este Pacto, que representa um virar de pagina na hist6ria da solidariedade, enquanto instrumento de cooperação para a solidariedade social, abriu o caminho não apenas a redefinição dos pressupostos a condições de cooperação como a revisão da legislação aplicável as IPSS.
No que respeita ao voluntariado social, pode ler-se no Pacto, enquanto compromisso assumido pelo Governo, « criar as condig6es para o incentivo do mecenato social e para o estímulo do voluntariado, a regular, eventualmente, num estatuto próprio».
Em 1996, o Governo da Nova Maioria avançou com a hipótese da criação de um estatuto próprio do voluntariado. Com efeito, o Ministro da Solidariedade a Segurança Social, através do Despacho n.º 142/MSSS/96, publicado, no Diário da Republica, a 15 de Outubro, determinou a Di-
recção-Geral da Acção Social a elaboração, no prazo de quatro meses, de um relatório sobre o voluntariado social. Este relatório, elaborado no prazo previsto, foi analisado pela Comissão de Acompanhamento a Avaliação, instituída no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, tendo servido de base de reflexão alargada para a adopção do regime jurídico do voluntariado, hoje aqui em discuss5o.
Significa, pois, que o projecto de diploma apresentado pelo Governo a resultado de um trabalho preparado, cuidado a da participação a consensualização entre as partes envolvidas.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Esta proposta de lei comporta desde logo o grande mérito de ter nascido sob a égide da concórdia, porquanto espelha o consenso dos parceiros sociais envolvidos e a capacidade de o Governo «governar» com o diálogo a participação social. Esta proposta de lei contempla uma série de medidas a regras jurídicas aplicáveis aos cidadãos voluntários a suas associações, conferindo-lhes direitos a obrigaq6es, essenciais não apenas ao, seu reconhecimento a valorização mas, simultaneamente, na sua promoção a exercício em melhores condições.
Assim: fixam-se os conceitos atinentes ao exercício da actividade dos voluntários; consagram-se, como princípios enquadradores do voluntariado, a solidariedade, a participaq5o, a cooperação, a compleritentaridade, a gratuitidade, a responsabilidade e a convergência; estabelece-se um vasto leque de direitos a deveres dos voluntários; estabelece-se, ainda, as relações entre o voluntário e a organizaq5o promotora e prevê-se a possibilidade de suspensão e cessação do trabalho voluntário, quer por iniciativa do voluntário, quer por iniciativa da organização promotora.
Por ultimo, a proposta de lei em apreço remete para regulamentação posterior a1gumas das suas matérias, permitindo deste modo uma melhor adequação a concretização das mesmas.
Trata-se, pois, a dizemo-to sem reservas, de uma proposta de lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado bastante equilibrada a bem conseguida, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista das soluções que espelha.
O regime jurídico do voluntariado, preconizado pela proposta de lei n.º 161/VII, afigura-se-nos extremamente positivo a bastante completo, tendo o enorme mérito de poder constituir um instrumento legal aglutinador do conjunto de direitos, deveres a relaq6es entre os voluntários e as organizações que promovem o voluntariado.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Aquando da discussão do projecto de lei n.º 298/VII, do PSD, que, na altura, saudámos a consideramos igualmente meritório quanto aos seus objectivos, tivemos oportunidade de salientar todo o interesse em promover a discussão conjunta na especialidade das duas iniciativas.
Vozes do PS: - Bem lembrado!
A Oradora: - Agora que se discute a proposta de lei do Governo reiteramos o que dissemos a este respeito. Pese embora consideremos a proposta de lei n.º 161/VII mais equilibrada, mais completa e até mais abrangente, estare-
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mos abertos a todas as sugestões a alterações tendentes á sua melhoria a aperfeiçoamento.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Em suma, o Grupo Parlamentar do PS vota favoravelmente a proposta de lei n.º 161/VII, na convicção de que a mesma ira contribuir de forma decisiva para a promoção do voluntariado e, neste sentido, para a promoção das condições de vida de todos aqueles que desta actividade beneficiam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Inserção Social.
O Sr. Secretario de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, quero fazer dois ou três comentários antes de V. Ex.ª dar por encerrado este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, ha que fazer alguns esclarecimentos, em meu entender úteis, para, depois, quando este diploma for apreciada na especialidade em comissão.
Como já aqui foi referido, o Governo encomendou um estudo á Direcção-Geral da Acção Social, do qual resultou um primeiro anteprojecto desta lei, que foi submetido á Comissão de Acompanhamento a Avaliação, instituída no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. O Governo não se limitou a ouvir a Comissão de Acompanhamento a Avaliação, posso aqui dizer-vos que este primeiro anteprojecto - e não quero exagerar - deve ter tido 15 ou 16 versões e a que hoje 6 apresentada a esta Assembleia, sob a forma de proposta de lei, à a 15.ª ou a 16.ª versão, da qual todos os parceiros com assento no Pacto, isto é, a União das Mutualidades, a União das Misericórdias, a União das IPSS, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Governo, foram e são co-autores.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como é evidente, isto não inibe, porque nunca nenhuma obra é perfeita e acabada, que, na discussão em comissão, se possa ainda introduzir eventuais melhorias a esta proposta de lei, mas ha questoes filosóficas que foram assumidas aquando da elaboração deste diploma.
A primeira questão que se pôs foi a de saber se o diploma deveria integrar apenas o voluntário individualmente considerado ou se deveria fazer a articulação entre o cidadão voluntário a as instituições promotoras do voluntariado. Optou-se por esta ultima filosofia.
A segunda questão que se pôs foi a de saber se o diploma deveria abranger apenas o voluntariado no âmbito da solidariedade social ou se deveria também abranger as varias formas de voluntariado em que a nossa sociedade, felizmente, é fértil. Entendeu-se que deveria ser uma lei de enquadramento jurídico das várias formas de voluntariado, sendo, por isso, necessário proceder-se depois a regulamentação desta lei em diversos sectores, porque á ha uma grande diversidade nas várias actividades e nas várias áreas em que o voluntariado intervém.
Em terceiro lugar, entendeu-se que teria de haver o major cuidado em não se por em confronto os voluntários
e os trabalhadores assalariados das instituições de solidariedade social, até porque em Portugal temos tido a virtude de coexistirem os voluntários, cuja presença, em nosso entender, deve continuar a ser promovida a incentivada, e os trabalhadores assalariados dessas instituições de solidariedade social. Aliás, hoje em dia, em muitos concelhos do nosso pais, verificamos que, a seguir á câmara municipal, e a misericórdia local ou a IPSS local a maior empregadora do concelho.
Perante esta realidade, seria grave que uma lei de enquadramento jurídico viesse levantar questoes onde elas, felizmente, não existem e onde a co-habitação tem funcionado exemplarmente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como aqui foi dito, há no projecto de lei do PSD questoes em relação as quais todos estamos de acordo, questões de principio, mas há outras que são antagónicas. Em primeiro lugar, porque o projecto de lei do PSD a limitativo, enquanto que o nosso a lato, e, em segundo lugar, porque, confesso-lhe sinceramente, Sr. Deputado Francisco José Martins, a criação da tal associação nacional - já aqui classificada, num debate anterior, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado de uma espécie de man power - viria a transformar-se numa espécie de uma Ordem do uma nova profissão, que seria a profissão de voluntário. A acrescentar a Ordem dos Engenheiros, a Ordem do Médicos, a Ordem dos Advogados, etc., iríamos ter a «Ordem dos Voluntários» neste_ país! Isto não faz qualquer espécie de sentido, porque os voluntários trabalham exactamente em instituições que promovem esse mesmo voluntariado que actua em diversíssimas áreas.
Portanto, não faz sentido que o voluntário se associe apenas enquanto tal, faz sentido que se associe na prossecução de uma determinada actividade a de um determinado objectivo.
Quanto a regulamentação da lei, todas as bancadas poderão estar tranquilas porque o Governo esta não só profundamente empenhado nessa mesma regulamentação mas também vai levar, de novo a Comissão de Acompanhamento a Avaliação essa mesma regulamentação. E mesmo que se desse o caso, que não dá, com coda a garantia, de o Governo distrair-se, lá estariam os parceiros do Pacto para não deixarem o Governo distrair-se.
Portanto, não haverá distracções possíveis nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que será votada na próxima reunião plenária em que ocorrer o período regimental de votações.
Vamos dar inicio á discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/VII - Transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Justiça.
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O Sr. Secretario de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei responde á necessidade de transposição, ate 24 de Outubro de 1998, da Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e livre circulação desses dados, transposição que se desenvolve no quadro aberto pela alteração recentemente ao artigo 35.º da Constituição.
Simultaneamente, procure dar execução medida 8.1 do Livro Verde pare a Sociedade de Informação em Portugal, no qual se propugna a revisão da legislação portuguesa de protecção de dados individuais, com vista a permitir o melhor aproveitamento das potencialidades das redes electr6nicas, como um contributo importante para a desmistificação do receio do controlo inform6tico resultante da cede vez maior convivência do cidadão com as tecnologias de informação.
Em virtude da matéria, a Directiva implica uma harmonização muito estreita das legislações nacionais. Excluídos os tempos em que o direito comunitário não é aplicável, a Directiva não deixa margem de manobra assinalável aos Estados-membros, o que condiciona as soluções consagradas na presente proposta de lei, mas que, no caso português, não representa dificuldades face ao novo quadro constitucional.
Referir-me-ei, sinteticamente, aos aspectos que se afiguram de major relevância e, mais sinteticamente ainda, per razoes óbvias, que tem a ver com o adiantado da hora.
Dando-se cumprimento ao grande objectivo desta directiva - que pretende eliminar o travão a livre circulação dos dados pessoais, ao mesmo tempo que precise e amplia os princípios a as regras relativas a protecção das pessoas, contidos, nomeadamente, na Convenção do Conselho da Europa n.º 108, de 28 de Janeiro de 1981 -, estabelece-se a livre transferencia de dados pessoais no interior da União Europeia, ficando a transferência de dados pessoais pare o exterior da União Europeia sujeita a verificação da existência de nível adequado de protecção.
As disposições da protecção de dados aplicam-se quer ao tratamento de dados pessoais per meios total ou parcialmente automatizados, quer ao tratamento de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a eles destinados, solução que, alias, decorre do novo n.º 7 do artigo 35.º da Constituição.
Os dados sensíveis são definidos de forma exaustiva, embora o elenco que consta da presente proposta não coincide tom o texto da Directiva, por se ter respeitado o texto do amigo 35.º, n.º 3, da Constituição, que difere da Directiva ao acrescentar expressamente a «vida privada» ao elenco dos dados sensíveis.
Não se afastando da Directiva, a proposta consagra, de forma clara, os direitos dos titulares dos dados, dando especial relevo ao direito de informação, ao direito de acesso a ao direito de oposição.
Embora a Directiva não se debruce sobre as redes informáticas abertas, já que a explosão do tratamento de dados pessoais na Internet se verificou posteriormente a apresentação pela Comissão Europeia da proposta de Directiva, em finais de 1990, entendeu-se, porém, conveniente prever que a lei se aplica aos dados pessoais tratados nestas redes.
A interconexão de dados pessoais encontra-se agora prevista em moldes diferentes, mais flexíveis do que os que
resultavam do anterior texto do amigo 35.º, n.º 2, da Constituição, a da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, mas de forma a assegurar que a sua aplicação não posse implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades a garantias dos titulares de dados, estando sempre sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecqao de Dados.
A Directiva admire isenções ou derrogações para o tratamento de dados pessoais efectuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária. Nesta matéria, a proposta prevê que a obrigação de informação ao titular dos dados não se aplique ao tratamento efectuado pare estes fins, salvo quando estiverem em cause direitos, liberdades a garantias dos titulares dos dados, e que o direito de acesso á informação seja exercido através da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por forma e verificar-se se foi dado cumprimento aos princípios da protecção de dados pessoais, com a garantia de ponderação das normas constitucionais relativos a protecção da vida privada e a liberdade de imprensa.
No que se refers ao tratamento sistematico de dados relatives a suspeitas de actividadcs ilicitas, infracqoes penais, contra-ordenaqoes a decisoes que apliquem sanqoes, estabelece-se que a matdria seja regulamentada em diploma legal, tom previo parecer da Comissao National de Protecqao de Dados, em conformidade, ali5s, tom o principio da legalidade que enfotma todas estas materias.
Paralelamente, propoem-se as medidas de segurança recomendadas pela Directive (no artigo 13.º), acrescentando-se medidas especiais, que nao resultam directamente da Directive, aplicaveis ao tratamento de dados sensiveis. (previstas no amigo 14.º), a semelhanqa do que se encontra previsto em convenqoes de que Portugal a parts contratante, come e o case da Convenqao de Aplicaqao do 'Acordo de Schengen. Preve-se, ainda, a possibilidade da obrigatoriedade de transmissao encriptada de dados, nos cases em que a circulaqao em reds de dados pessoais posse per em risco os direitos, liberdades a garantias dos seus titulares.
O Sr. Jose Magalhaes (PS): - Muito bem!
O Orador: - A proposta de lei mantem a composiqao da Comissao National de Protecqao de Dados Pessoais Informatizados, nos termos actualmente previstos na Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, come entidade independence de controlo, abreviando a sue designaqao pare Comissao National de Protecqao de Dados (CNPD), uma vez que a sue competencia 6 alargada a dados nao informatizados.
A Directive atribui a estas autoridades poderes muito extensos que sae igualmente respeitados na presence proposta de lei. Acrescenta-se, porem, que a Comissao deve ser consultada sobre disposiqoes legais, bem come sobre outros instrumentos juridicos em preparaqao, relatives ao tratamento de dados pessoais, de mode a garantir, tom a major efic5cia possivel, que cal legislaqao respeite os principios gerais da protecqao de dados a os principios especificos aplicaveis ao sector regulamentado.
A Directive deixa alguma discricionariedade aos Estados-membros no sentido de determinarem quaffs os tratamentos de dados pessoais que devem ser notificados as autoridades de controlo ou mesmo isentos dessa notificaqao. Dentro da margem de escolha consentida, opta-se per uma aproximaqao pragm5tica, deixando a Comissao National de Protecqao de Dados a definiq5o dos cases em que a isenqao ou simplificagao da notificaqao posse ser
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autorizada, tendo em conta a experiência que vá sendo conseguida, e sujeitando as autorizações é publicado no Diário da República.
Entende-se, porém, que devem carecer sempre de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados o tratamento de dados sensíveis, nos casos em que tal tratamento é excepcionalmente permitido; o tratamento de dados que revelem a situação patrimonial e financeira ou a solvabilidade dos seus titulares; e, ainda, a interconexão de dados pessoais.
Atendendo-se a que a criminalização da comissão de cumprimento defeituoso de disposições da protecção de dados, como hoje se prevê na Lei n.º 10/91, se revelou excessiva a motivadora de dificuldade de actuação em muitos desses casos, julga-se que será não só mais realista, mas, sobretudo, dinamizador do cumprimento da lei, considerar, em regra, como contra-ordenações as omissões ou comportamentos meramente negligentes e incriminar apenas as condutas intencionais de omissão ou não cumprimento, em termos similares aos previstos na Lei n.º 10/91.
São estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei que tenho a honra de apresentar a V. Ex.a, aproveitando ainda para informar esta Assembleia de que se encontra em fase final de aprovação pelo Governo um outro diploma que transpõe para ordem interna a recente directiva da União Europeia sobre protecção de dados pessoais nas telecomunicações, que muito brevemente chegará a esta Câmara,
Possibilitar-se-á, por esta forma, a formulação de um novo quadro jurídico que corresponda as novas exigências dos tempos actuais, em conformidade com o novo artigo 35.º da Constituição, que, sensível ás novas tecnologias e ao desenvolvimento da sociedade de informação permitira consensualmente atingir o sempre desejado ponto de equilíbrio entre a evolução da técnica e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenq5o, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A directiva cujo debate, com rumo á transposição, hoje se fez, é um importante documento e o seu debate evoca uma enorme diferença de circunstâncias, uma enorme diferença de contexto em relação ao momento em que aprovamos a Lei n.º 10/91.
Essa diferença de contexto - basta olharmos a nossa volta, basta considerarmos a maneira como a própria Assembleia da República se estrutura - é enorme, desde logo porque, em muito poucos anos, entre 1991 a 1998, passamos de uma era dominada pelas grandes maquinas computacionais reservadas a poucos para a era da informação massificada, da microcomputação e, sobretudo, da informática de redes, a qual permite intercomunicaq5o de forma instant5nea e a disseminaq5o rápida da informarq5o.
Por outro lado, passamos também da era da separaq5o entre sectores, nas tecnologias de informação a comunicação, para a era da convergência, com as interpenetrações, criaturas híbridas a fenómenos novos, tecnológicos, que isso propiciam.
Significa isso que temos hoje, a teremos cada vez mais, com a imagem nos computadores, televisores interactivos,
telefones inteligentes, TV cabo, multimedia, a muitas, muitas outras novidades e, em todas elas, haverá sempre um ponto comum: dados! Dados quer de caracter público, quer de caracter pessoal, e, em muitos casos, dados de caracter pessoal extremamente sensíveis, susceptíveis de serem transportados de lés a lés do mundo em poucos segundos. Dados circulando de forma analógica, circulando de forma digital, circulando por via terrestre, por satélite, pela linha telefónica, usando cobre, usando fibra óptica, usando a rádio, usando o espaço radioeléctrico - as multiplicações de meios são praticamente, dir-se-ia, ilimitadas.
Por outro lado, assistiremos cada vez mais - assistimos já - a omnipresença das redes: redes fechadas, redes abertas, redes locais, redes regionais. redes mundiais - de que 6 exemplo mais «badalado» a Internet, mas há muitas outras -, e redes p6blicas a redes privadas.
Isto leva a uma segunda reflexão: este novo ambiente digital é, sabemos todos, cada vez mais globalizado, dominado pela comunicação instantânea, pela velocidade em que surgem as aplicações os equipamentos, os instrumentais, pela massificação a pela eliminação de barreiras a circulaq5o de equipamentos, de informações e de inventos.
A existência desse novo espaço sem fronteiras suscita alguns dos mais melindrosos problemas de regulação jurídica que a humanidade alguma vez enfrentou. O direito do ciberespaço, como é costume chamar-lhe, é, a cami
nho do século XXI, uma disciplina tão cheia de incógnitas como foi, no século XVI a no tempo das grandes descobertas oceânicas, o direito do mar, o direito dos oceanos. E o novo direito desse novo tipo de mar. E há, Srs. Deputados, uma generalizada consciência - hoje, que discutimos uma proposta daquilo que será uma futura lei transpondo uma directiva que já foi elaborada há anos -
dos nossos limites, ou seja, aquilo que podemos resolver a escala de um só país é, de facto, e será cada vez mais, limitado.
Quando caem as fronteiras a cadência a que estão a cair, deixa de ser possível regular, a partir de um país e só um país, fluxos de dados que, circulando em redes abertas, designadamente, podem deslocar-se de um lado a outro do planeta em muito poucos segundos. Daí as propostas que a Comissão Europeia apresentou, de uma carta internacional regulando precisamente estes novos problemas, proposta que está apresentada a diversos países do mundo, aos nossos parceiros mundiais e que deve ser objecto de debate, e as propostas em curso a em discussão em organizações como a OCDE, em que Portugal participa, como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a organizaq5o Mundial do Comércio, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entre muitas outras que estão a estudar este tema.
Terceira observação: esta directiva em concreto (é disso que se trata) é um esforço razoável para instituir, a escala da União Europeia, um regime harmonizado de protecção de dados pessoais. Exprime uma filosofia gostaria de o sublinhar - e um conceito de cidadania europeia fiel a protecção das pessoas contra ameaças aos seus direitos, que deve ser o nosso bilhete do identidade perante o mundo.
No momento em que outros discutem a protecção de dados unicamente na óptica, por exemplo (razoável a aceitável), da promoção do comercio electrónico, a directiva não encerra na bitola a na óptica exclusiva do comércio, ou de qualquer actividade humana, a questão da protecção dos dados. A protecção dos dados pessoais é uma questão civilizacional, é um traço da identidade europeia,
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e é como tal que aparece definida nesta directiva, para ser aplicado a um todo onde queremos construir um espaço de liberdades, muitas liberdades, a um espaço de protecção dos cidadãos, incluindo no que diz respeito aos seus dados, estejam em suporte electrónico, estejam em ficheiros de caracter manual. E essa a Europa em que nos reconhecemos, não outra, que não tem a ver com a nossa tradição humanista.
Esta é uma peça - e esta era a outra componente que gostaria de sublinhar - e apenas uma peça do instrumentário que, a nível da União Europeia, estamos a p6r de pé para tratamento de dados-chave, pois estamos também a discutir (como, aliás, o Sr. Secretario de Estado teve ocasião de, com pertinência, evocar) questões relacionadas com a protecção dos dados nos meios telecomunicacionais distintos daqueles que estamos agora a referir essa é uma outra directiva, de 1997, que Portugal terá de transpor, em prazo idêntico aquele de que dispomos para transpor esta, até 24 de Outubro, e, portanto, também nessa matéria temos de trabalhar o documento que o Governo vai apresentar, num período relativamente curto e, pela nossa parte, gostaria de declarar a nossa disponibilidade para o fazermos.
A União Europeia esta também a estudar cuidadosamente questões como: protecção dos direitos de autor, designadamente no novo ambiente digital; a criptografia nas transmissões de dados, questão essencial de protecção das liberdades a fundamental para defender a privacidade dos cidadãos, das organizações, das, empresas, criptografia que desempenha um papel notável não apenas nas transações comerciais como na defesa das liberdades contra qualquer ameaça a na protecção dos povos vítimas de exploração contra os seus opressores; e ainda o combate ao terrorismo, a criminalidade electrónica, o comércio electrónico, as assinaturas digitais. Ou seja, não há só um tema estamos a discutir este, hoje, aqui, a bem, mas não há um só tema de reflexão neste domínio -, há muitos e sobre todos eles há reflexões a fazer sobre a sua regulamentação.
Quarta observação: Portugal participa neste movimento de reflexão estratégica de criação de novos instrumentos, e participa creio eu - bem no rumo que foi sintetizado no chamado Livro Verde sobre a Sociedade de Informação, que a Assembleia da República tem discutido aqui e ali, embora não com a dimensão que, pela minha parte e da minha bancada, desejaria. Não temos todas as respostas enquanto país - ninguém tem! - mas temos seguramente a nossa «estrela polar» a estamos a pôr em marcha um conjunto de iniciativas que visam uma participação alargada na definição de futuras soluções nestes terrenos, que são de razoável incógnita. A nossa «estrela polar» - escusado será dizer a noa há mistério nenhum nisso - é a Constituição da República.
A revisão constitucional de 1997, nesta matéria, levou a cabo uma cuidadosa reflexão, em torno da qual tomamos algumas decisões importantes, decidindo guardar um prudente silêncio em relação a outras questões que, todavia, não ignoramos. Por exemplo, numa sociedade digital onde haja convergência entre meios é inteiramente natural que, em vez de haver uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, uma autoridade para a Protecção dos Dados Informatizados, uma autoridade de protecção dos dados em outros tipos de suporte, haja apenas uma única autoridade, a autoridade digital, a poderíamos chamar a Alta Autoridade Digital.
Mas a verdade é que a revisão constitucional não tomou nenhuma opção a favor de uma solução desse tipo. Não o fizemos porque seria seguramente cedo demais e, portanto, a Constituição da República portuguesa continua a prever a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Aliás, amanhã, o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social estará entre nós para discutir o respectivo estatuto a teremos por muito tempo, suponho eu, ainda esta distinção, porque a convergência é realidade já mas ainda não com uma dimensão que justifique uma tal revolução da ordem jurídica.
Que fizemos na revisão constitucional? Em síntese, Sr. Presidente, pura é simplesmente, libertamos o artigo 35.º da Constituição do proibicionismo sem o despojarmos das cautelas é uma síntese daquilo que fizemos - de garantia dos direitos dos cidadãos, da preservação de interesses do Estado que Portugal é, a de uma cautela especial na protecção dos dados pessoais contidos tanto em ficheiros informáticos como em ficheiros de papel, um a vez que os dados em suporte de papel numa Administraq5o Pública como a nossa não são despiciendos, tendo uma importância sensível.
A directiva obrigava-nos, a fazer essa protecção e, desde a reforma de 1997, a própria Constituição obriga o Estado a fazer um mecanismo de protecção. Da nova norma constitucional não flui nenhum perfume de medo a informática, ao contrário do que ocorreu, porventura, na versão originária de 1976, nenhum horror aos fluxos de dados transfronteiras, há, sim, uma afirmação de princípios que correspondem mais uma vez a mensagem civilizacional que nós dirigimos aos nossos parceiros de todo o mundo. Queremos que haja novos espaços, com gente com direitos, gente con direito a privacidade, a segurança, a liberdade de expressão, a comunicação sem censura, a comunicação sem medo. E essa mensagem máxima da Constituição, que não se esqueceu também de consagrar o direito de livre acesso as redes electrónicas, as redes informáticas de uso público - e essa expressão constitucional - e suponho que é a primeira e, até ao momento, a única que consagra expressis verbis esse direito como um direito de todos os cidadãos.
Por último, a proposta de lei que estamos a examinar transpõe, com fidelidade mas sem ser tacanha, aquilo que a directiva europeia nos vincula a transpor. Sem ser tacanha porque? Porque não deixa de dar soluções para problemas que, dada a sua natureza, não foram apreciados na altura da formulação da directiva, cuja elaboraq5o, como sabem, se arrastou durante muitíssimos anos a veio a desembocar precisamente imagine-se! - no ano charneira, o ano de 1995, onde tantas coisas aconteceram na Europa em mat6ria de redes informáticas a de atitude em relação sobretudo a Internet a aquilo que ela faculta para a comunicação entre os europeus a entre os europeus e todos os povos do mundo.
A proposta de lei, para a caracterizar sucintamente e isso foi bem feito pelo Sr. Secretário de Estado -,tem os seguintes méritos, na minha óptica.
Em primeiro lugar, a revisão projecta bem as consequências e o balanço do funcionamento da Comissão da Autoridade Administrativa Independente, que criamos através da Lei n.º 10/91. Foi uma comissão cujo processo de implementação foi historicamente de uma lentidão impressionante. E verdade também que o País se desenvolvia, informaticamente de modo muito lento e que a micro-informática, nessa altura, se arrastava lentamente em Por
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tugal. Mas foi um processo, a muitos títulos, pouco exemplar.
Em segundo lugar, reforça os poderes, mas sem preocupação de subtrair poderes a outras entidades. A Comissão de Protecqao não quer ser a comissão única, não afecta a existência da CADA, não afecta a existência da Alta Autoridade pare Comunicação Social.
Em terceiro lugar, a uma lei geral, que não cria um ghetto de protecção. As forças de segurança estão sujeitas a regras e ás liberdades não param á entrada das esquadras, principio esse que a saudável.
Em quarto lugar, desdemoniza as interconexões, mas não desacautela as protecções, e desdemoniza os fluxos das fronteiras, mas não esquece as questões graves, que é preciso tutelar, para garantir que eles não se façam irrestritamente.
Sr. Presidente, sou - não sei se feliz se infelizmente - impedido de continuar esta intervenção, por ter esgotado o tempo de que dispunha.
Risos gerais.
Faço votos que possamos, na especialidade, introduzir na proposta de lei os correctivos que entidades como a Comissão de Protecção sugeriram a Assembleia da República, como o texto, muito bem relatado, que o Sr. Bastonário Castro Caldas no Conselho Económico a Social nos trouxe.
Vamos fazer um processo de consultas e espero que Portugal tenha, muito em breve, uma nova lei, uma boa lei, aprovada por larguíssimo consenso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, pela minha vontade poderia ficar toda a noite,...
Risos gerais.
... eu tinha era algumas reclamações aqui de outros Srs. Deputados, que não tem a mesma compreensão que eu.
Agora imagine, Sr. Deputado, que o Sr. Deputado Ferreira Ramos pediu a palavra pare um pedido de esclarecimento!
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente que concedemos tempo ao Sr. Deputado José Magalhães para poder responder.
Depois das intervenções do Sr. Secretário de Estado e da sua e do relatório que temos em nosso poder, não interessará, obviamente, estar a repisar muito daquilo que foi dito, com a consciência de que, neste momento, o mercado inferno tem mais outra liberdade, que e a liberdade de circulação de dados.
Pelo facto de termos tido uma revisão constitucional recentemente, tivemos a possibilidade de estar mais adequados a esta nova problemática do que propriamente esta directiva, que está datada e, de alguma forma - e o Sr. Deputado perceberá isso melhor ninguém, certamente -,ultrapassada pela velocidade da evolução desta matéria.
A pergunta simples, curta é, se calhar, óbvia, mas, de qualquer modo, do nosso ponto de vista, era também interessante ter também essa noção, que lhe queremos fazer
concretamente e se, embora tenhamos de fazer rapidamente a transposição, na verdade, não acho que também rapidamente vamos ter de nos voltar a confrontar com este assunto.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Talvez o Sr. Deputado José Magalhães possa repetir a interessante intervenção que fez há pouco!
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, a sue pergunta a muito interessante a pertinente. Na verdade, a proposta de lei do Governo tem em como a observação que acaba de fazer, no seguinte sentido: evidentemente que não podemos ir além da directiva, no sentido de, em colisão com ela, optar por caminhos distintos daqueles que ela percorreu, mas também não somos limitados a considerar problemas novos, designadamente os decorrentes de redes abertas, a foi isso que a proposta de lei procurou fazer com muito cuidado.
Por outro lado, a transposição da directiva vai apenas permitir que, a partir de 25 de Outubro, a Europa esteja em condições de ser um espaço harmonizado, que vai ter de negociar a discutir, designadamente com os Estados Unidos da América, os níveis de protecção a conceder aos fluxos de dados que hoje, em importantíssimos sectores - poucos são os que escapam a esta regra -, tendem a circular.
Pense, por exemplo, no que é a vida de uma empresa seguradora, de uma empresa que esteja localizada em múltiplos sítios e que tem interesse em transferir ficheiros dos seus doentes, dos seus clientes, de um lado do Atlântico para o outro.
A partir do momento em que haja uma regra de protecção adequada, como exigência para a transferência houve recentemente na Alemanha um interessante caso de negociação, precisamente centrado em torno disto -, se não estiver adequado um nível de protecção, a transferência não é possivel, a proibida, e as autoridades, tanto as nacionais com as conjugadas nos vários Estados membros, como aquelas que venham a resultar do grupo criado por esta directiva, devem intervir contra isso, o que significa que a directiva também não é tão limitada como pode parecer, no sentido exacto de que ela obriga as autoridades nacionais a funcionarem conjugadamente, o que é novo, e, em segundo lugar, institui uma estrutura, e a própria União Europeia tem de autorizar, o que é totalmente novo, determinado tipo de fluxos, verificadas certas condições.
A Comissão Nacional de Protecção, na página 25 do seu parecer, analisa este ponto da directiva a alerta para os problemas melindrosíssimos que daí podem nascer.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que não temos alternativa a um sistema desse tipo para garantirmos, simultaneamente, um sistema que vigore em todos os Estados a que posse resistir á negociação com parceiros situados no Japão, nos Estados Unidos da América, em qualquer ponto do mundo para o qual queiramos fazer uma transferência a partir de qualquer ponto do território vastíssimo da União.
Portanto, é verdade que ela a limitada, é verdade também que ela noa é fechada e é verdade que vamos ter muitíssimo trabalho.
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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenq5o, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão, pela hora em que já nos encontramos, a bem a prove de que, afinal, os Deputados também trabalham de noite, mesmo não perdendo o sono!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - É trabalho nocturno! É mais bem pago!
O Orador: - E esta sessão a também é prova de que, a esta hora da noite, a musa ainda inspira sobretudo o Sr. Deputado José Magalhães! E uma boa musa aquela...
O Sr. José Magalhães (PS): - Um muso, em suma!
O Orador: - ... que conseguiu que o Sr. Deputado, a esta hora, ainda pudesse falar cerca de 20 minutos!
Vamos tentar ser um pouco mais breves a sobretudo chamar a atenção para o que de essencial está em causa.
Em primeiro lugar, é bom não perder de vista que o que está em causa e um excepção a não á regra. Por muito que o ciberespaço ganhe em importância, a pessoa continua a ser o centro de tudo e também do ciberespaço. E a pessoa tem uma muralha, tem um muro, á sua volta. E ai de nós no dia em que essa muralha for assaltada, como qualquer cidadela, onde nada mais reste, com o inimigo a entrar lá dentro, em que nem a intimidade mínima nos sobeje! E bom que se perceba isto e não endeusemos a novas musas e não endeusemos sobretudo as musas nocturnas, porque as noites podem ser longas e eu sou daqueles que gostam mais do dia.
Significa isto que o big brother, tão bem descrito por Orwell, pode estar aí; significa isto que a bom compreender a excepção que estamos a tratar, mesmo quando ela ganhe importância no espaço, no espano da União Europeia, no espaço mundial, no espaço da globalização, não importa.
E isso que o PSD aqui sublinha, para compreendermos que não se trata de tratar dados, do que se trata aqui a da licítude excepcional de tratamento de dados pessoais, dos tais dados que a pessoa dizem respeito a que, por isso, na medida em que tem de circular em certo espaço, neste caso da União Europeia, tem de merecer um conjunto de regras bem balizadas, por forma a que sejam lícitas as consequências daí tiradas. Excepcionalmente, é essa lícitude que esta directiva nos traz.
Também obviamente, não vamos esperar, como Bocage, pela última moda, tanto mais que esta moda não pare a todos os dias estaríamos á espera para comprar um fato novo a andaríamos sempre com o fato velho. Por isso, esta directiva, que demorou 14 anos a fazer, que foi feita só em 1995 e que hoje já está desactualizada, e, todavia, aquela que tem de ser transposta. Mas a essa que aqui temos em mãos.
Temos aqui, portanto, uma directiva que deixa algum espaço de manobra, que o Governo aproveita aqui a alem. Temos uma directiva que, não sendo a melhor, e, todavia, é possível neste momento, e é essa que globalmente o PSD aprova, dizendo desde já, que na generalidade, merece, de facto essa aprovação.
Também reconhecemos que há vários aspectos que merecerão trabalho aturado na especialidade, não só de redacção mas mesmo de reequacionamento do seu tratamento. Designadamente, penso que a directiva dá espaço para
deixar de fora todos os dados relativos á segurança do Estado, a defesa, a segurança públicas, bem como também relativamente aos inquéritos, investigação a repressão penal.
Diz o Sr. Deputado José Magalhães, num aparte, que isso é péssimo. A directiva, afinal, é péssima! No entanto, foi feita assim, deixando aos Estados esse espaço de liberdade que nós, Portugal, podemos aproveitar, se assim o entendermos, a tamb6m podemos ir, obviamente, pela opção que nela foi feita.
Pessoalmente, devo dizer-lhe que não estou a ver, até por aquilo que aqui já disse, pela grande insegurança que há na circulação de dados, em muitas redes não só nas abertas, porque essas já se sabe que são abertas, mas mesmo nas outras, os grandes Estados europeus a deixarem circular livremente todos os dados que tenham relativamente á segurança do Estado e a segurança pública.
O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não esta em causa!
O Orador: - Ai está, está!
Portanto, isso não a uma opção que fica em aberto pela directiva, é sobretudo sabermos por qual dos caminhos queremos optar, a nessa parte julgo que, na especialidade, pelo menos o PSD levantará essa questão.
Em segundo lugar, também há um problema grave: e que se, no espaço da Comunidade Europeia, pode haver uma harmonização - e sabemos o que significa essa harmonizando em todos os domínios, é sempre uma harmonização mínima, porque, depois, nunca se consegue a harmonização máxima em todos os domínios e seguramente neste também -, há o problema da transmissão de dados para países terceiros, isto é, não membros da Comunidade Europeia. E é evidente que esse problema é ainda mais delicado do que aquele, dentro do espaço da Comunidade Europeia, sendo outro dos pontos, aí sem margem de manobra, sem spatio deliberante, que teremos de ponderar.
Por último, devo dizer que a pedra angular de todo o sistema será, necessariamente, a autoridade chamada Comissão Nacional de Protecção de Dados, que vê os seus poderes reforçados, ampliados, aparecendo muito bem reforçada também no seu estatuto constitucional, e obviamente que o desenvolvimento que mereceu aqui em espaço bem utilizado, de grande liberdade, do legislador português, mereceu também o apoio do PSD.
E se esse espaço for bem aproveitado, sosseguem-se aqueles que nos possam ouvir, pois, nesta tal ideia excepcional de ilicitude de tratamento de dados, os cidadãos têm muitíssimos e bons direitos: em primeiro lugar, tem o direito de dizer não a tratamentos de dados; em segundo lugar, tem o direito de acesso a esses dados; em terceiro lugar, tem o direito de dizer que o que lá consta não está bem e querem que seja rectificado;...
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - ...em quarto lugar, tem. O direito de dizer que o que lá consta está mal e querem que seja apagado e, em quinto lugar, tem o direito de se opor mesmo a esse conjunto de dados.
É portanto, um conjunto de poderes que os cidadãos têm, que, quando usados por cada um de nós, vão ao encontro daquilo por onde comecei: apesar de tudo, ainda 6 possivel haver um sagrado dentro de n6s a urns cidadela
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a nossa volta que proteja a reserva da vida privada. Saibamos aproveitá-la!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 173/VII propõe a transposição passa a ordem jurídica portuguesa da directiva do Parlamento Europeu a do Conselho relativa á protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Esta proposta de lei traduz uma evolução legislativa que se tem verificado em vários países europeus e que encerra uma contradição fundamental: fala-se, cada vez mais, na espantosa capacidade técnica e nos perigos de uma crescente devassa informáticas da vida de cada um, e muito bem; fala-se, cada vez mais, na necessidade de proteger os cidadãos dessa devassa, e muito bem; só que, enquanto a capacidade de utilização dos meios informativos na devassa da vida privada dos cidadãos a um perigo cada vez mais real, a protecção dos cidadãos é cada vez mais ténue, aparente e meramente nominal.
E como responde o legislador a estes problemas? Em vez de restringir a utilizando de dados sensíveis e a sua interconexão, faz precisamente o contrario: considera que as restrições legais estão ultrapassadas e trata de as afastar. Isto é, perante as dificuldades em proteger os cidadãos, o legislador torna as coisas mais simples: afasta as dificuldades desprotegendo os cidadãos. Perante as dificuldades em manter a proibição do tratamento de determinados dados, resolvem-se tais dificuldades de uma forma muito simples: elimina-se a proibição.
O Sr. José Calçada (PCP): - Ora ai está!
O Orador: - Claro, que nada disco é feito de ânimo leve. O legislador continua profundamente preocupado, cada vez mais preocupado, com a necessidade de proteger os cidadãos, e, então, a facilitação do tratamento de dados nunca é feita a seco, a sempre acompanhada de formulações tranquilizantes.
Os dados não podem ser tratados, salvas as excepções previstas na lei, salva a autorização de uma autoridade de controlo, salvo se o titular der o seu consentimento ou se a União Europeia disser que a assim ou, ainda, em ultimo caso, como acontecera na maior parte das situações, se nem o titular dos dados souber que eles são tratados e comunicados em redes informáticas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ou seja, a protecção é proclamada, o direito a protecção a consagrado, mas são tantas as excepções legais a estão tão distantes os cidadãos dos mecanismos de controlo que muito pouco restara, na pratica, do direito a da protecção proclamados.
O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A alteração do artigo 35.º da Constituição, realizada na ultima revisão constitucional, contou com a nossa oposição. Abrindo um caminho que se encontra-
va constitucionalmente vedado a directiva e a proposta de lei hoje em discuss5o, a nova redacção do artigo 35.º facilitou a utilização da informática passa tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica, não apenas mediante o mais que discutível consentimento expresso do titular, mas também mediante autorização prevista por lei.
A revisão constitucional veio, assim, abrir a porta á desprotecção legal dos cidadãos perante o tratamento dos dados pessoais mais sensíveis e é por essa porta que pretende passar a presente proposta de lei, contendo disposições que são problemáticas e que nos causam grandes apreensões.
No escasso tempo disponível, e tendo em conta que a discussão que estamos a realizar a ainda na generalidade, destacarei desde já algumas:
O artigo 6.º da proposta de lei, que se refere precisamente ao tratamento de dados sensíveis, proclama a sua proibição. Só que admite tantas excepções que, na verdade, não se destina a proibir mas antes a permitir esse tratamento.
E impressionante a listagem de permissões estabelecidas neste amigo, passa o tratamento de dados sensíveis. Trata-se verdadeiramente de transformar a excepção em regra. Não posso, agora, referir a listagem de permissões que são estabelecidos no artigo 6.º, sob pena de gastar todo o tempo disponível, pelo que convido apenas a leitura desse amigo.
Também o artigo 8 º, relativo a interconexão de dados pessoais, admire-a com tal latitude e por tantas razões que deixa de fazer sentido falar em proibição como regime regra.
O n.º 3 do amigo 12.º permite que, mediante autorização da Comissão Nacional de Protecqao de Dados (CNPD), uma pessoa possa ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que lhe cause dano considerável, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu credito, a confiança de que a merecedora ou o seu comportamento.
Mas ha outras questoes preocupantes, como sejam: a igualdade de tratamento que se estabelece entre os sectores público a privado, em matéria de tratamento de dados; o aligeiramento do regime sancionatório estabelecido passa o incumprimento da lei, designadamente com a descriminalização da negligência; a regra da liberdade de circulação de dados pessoais na União Europeia e a vastidão dos poderes conferidos nesta matéria a Comissão Europeia, que se sobrepõe as autoridades nacionais de controlo, a liberalização do tratamento de dados pessoais na União Europeia e a vastidão dos poderes conferidos nesta matéria á Comissão Europeia, que se sobrepõe ás autoridades nacionais de controlo; a liberalização do tratamento da dados pessoais relativos á situação patrimonial e financeira dos cidadãos, desde que não respeitem ao crédito ou a solvabilidade; a falta de tratamento adequado - referida, aliás, no parecer da CNPDPI - do tratamento a difusão de sons e imagens, deixando de fora um problema tão melindroso como o da video-vigilância.
Uma outra questão, Sr. Presidente a Srs. Deputados, diz respeito aos poderes e a própria composição da CNPD. A presente proposta de lei propõe a revisão da legislação vigente em matéria de dados pessoais, quando se reconhece, designadamente nos serviços públicos, uma situação de incumprimento legal quanto ao tratamento de dados sensíveis, o que revela duas coisas: uma negligência inadmis-
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sível desses serviços públicos a de quem os tutela, mas, ao mesmo tempo, uma incapacidade real para impor a aplicação da lei.
Acontece, porém, que esta proposta de lei confere a CNPD uma vastidão incomensurável de competências: quase tudo o que a proibido em princípio, passa a ser permitido, desde que a CNPD o autorize. Atribuir a uma comissão de sete elementos as competências previstas nesta proposta de lei é a melhor solução para quem pretenda paralisar na prática qualquer sistema de controlo.
Para além de ser mais que duvidoso que uma comissão de Sete elementos, de entre os quais quatro emanam ou do Governo ou da maioria parlamentar, retina, is partida, as condições de independência indispensáveis para o exercício de tantas a tão importantes atribuições.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo disponível não fiz mais do que enunciar algumas das maiores preocupações que a transposição desta Directiva nos suscita. Esperamos que esta Assembleia não deixe de reflectir sobre elas a não passe sobre estas questões com um mero aceno de concordância, como se de questões menores se tratasse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretario de Estado da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta breve intervenção final quero apenas congratular-me pelo consenso alcançado nesta Câmara em torno desta proposta de lei a dizer que, naturalmente, esta matéria envolve aspectos de elevada sensibilidade e tecnicidade.
A proposta de lei teve, na sua elaboração, o contributo dos maiores especialistas nacionais, posso tranquilamente dizê-lo, nestes novos direitos. Foram ouvidas as associações a as entidades mais directamente interessadas neste domínio - e posso citar, a título de exemplo, o Conse1ho Económico e Social, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Marketing Directo-AMD, o Sindicato de Jornalistas.
Admitimos que há aspectos de pormenor que poderão ser necessariamente trabalhados, pelo que, da parte do Governo, quero manifestar a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, podermos colaborar na medida em que esta Camará o entenda necessário.
Vozes do PS a do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo a proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero salientar o profissionalismo dos senhores funcionários, nomeadamente os dos vários serviços de apoio ao Plenário, que
acompanharam os trabalhos durante mais de Sete horas justo salient5-lo.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanha, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga; a discussão e aprovação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia para 1998, e o debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 90/VII e 176/VII. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 45 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Rui Manuel palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Partido do Centro democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Luis Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Partido Social Democrata (PSD):
António Costa Rodrigues.
António Manuel Taveira da Silva.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Mendes Bota.
Pedro Domingos de Souza a Holstein Campilho.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.
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