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Sábado, 6 de Junho de 1998 I Série - Número 78

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. José Figueira dos Reis
Duarte Rog6rio Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas a 25 minutos.
Foi apreciado o relatório do Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Niza (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes) a Jovita Ladeira (PS), bem coma o Sr. Presidente que se congratulou com o trabalho desenvolvido pela Comissão.
Pronunciaram-se sobre o 1.º Orçamento Suplementar do Assembleia da República para /998, que foi aprovado, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP) e Carlos Coelho (PSD).

Foi discutida, no generalidade, a proposta de lei n.º 90/VII - Aprova a lei de imprensa. Usaram do palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD) e José Saraiva (PS).
A proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alto Autoridade para a Comunicação Social foi também debatida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Secretário de Estado do Comunicação Social, os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), António Reis (PS), António Filipe (PCP) e Silvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas a 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputado; temos qu6rum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 1O horas a 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amandio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Os6rio Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas a Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho, Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfirio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alvaro dos Santos Amaro.
Amandio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá a Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

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Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Alvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Alvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão a Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim. Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luisa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura a Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiro.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Pedro José Del Negro Feist.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaiao Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luisa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «0s Verdes»
(PEV):
Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida a Castro.

Deputado Independente:
José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta da apreciação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi para interpelar a Mesa, ainda antes de ser dada a palavra ao Sr. Deputado Relator, porque não pretendo intervir, em nome do meu partido, no debate deste relatório. No entanto, na minha qualidade de Presidente desta Comissão, gostaria de tecer umas breves considerações.
Com a apresentação a Assembleia deste relatório sobre a situação da droga em Portugal, esta Comissão cumpre uma das missões de que foi encarregada pela Assembleia da Republica, a penso que a cumpriu bem. Embora não tenha sido esta a única função desempenhada pela Comissão que assumiu competências genéricas nesta matéria, não ha dúvida de que a elaboração deste relatório consumiu uma parte muito substancial dos nossos trabalhos.
Quero começar por saudar o Sr. Deputado José Niza, na qualidade de Relator, os Srs. Deputados da Comissão representantes de todos os partidos que, com maior regularidade, foram acompanhando a elaboração deste relat6rio tendo participado nas longas horas de debate e, ainda, os funcionários da Assembleia que prestaram o apoio técnico a elaboração e a concretização do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não e, seguramente, um relatório feito com objectivos de projecção mediática, nem da Comissão nem da Assembleia, mas expressa o consenso possível entre todos os grupos parlamentares. Se cada grupo parlamentar individualmente considerado tivesse feito o seu pr6prio relatório o resultado não teria sido este. Mas, apesar de tudo, creio que o relatório representa um consenso muito bem conseguido a que se trata de um trabalho bastante completo que prestigia não apenas a Comissão que o elaborou a aprovou mas também a Assembleia da República no seu conjunto.

Aplausos do PCP a do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para apresentação do relatório, dispondo de cinco minutos.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Começo por uma referencia ao Presidente da Assembleia da Republica, Dr. Almeida Santos, porque, no fundo, foi ele o responsável por este relatório, pelo menos no que me diz respeito.

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É que quando, há 20 anos, me convidou para Director do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga, pôs-me em contacto como uma realidade que não abandonei a partir dessa altura a que, no início desta Legislatura, me levou a propor ao Partido Socialista que se constituísse uma comissão para a toxicodependência. Alias, penso que o nosso e o único Parlamento da Europa que tem uma comissão dedicada a estas matérias.
No fundamental, o relatório resultou de um alargado conjunto de audições a instituições, personalidades a especialistas vários ligados a problemática da droga e, também, de bastantes visitas de trabalho efectuadas pela pr6pria Comissão, de norte a sul do País.
Antes de mais, gostaria de agradecer a colaboração e o contributo dos Deputados da Comiss5o, que constituiu uma mais valia para o relatório.
Devo sublinhar que, desde o início, o meu objectivo enquanto relator desdobrou-se em três pressupostos, todos eles, felizmente, concretizados.
O primeiro foi o de que o relatório constituísse um documento de compromisso unanime de todos os Deputados a de todos os partidos integrantes da Comissão em relação ao problema da droga tal como se apresenta hoje em Portugal. Isto foi conseguido atrav6s de dezenas de horas de debates a de cedências m6tuas, na medida em que, obviamente, nem todos os partidos tem a mesma opinião sobre a matéria. Alias, sobre uma mat6ria destas não faria sentido que houvesse votações não unanimes.
Apraz-me registar - e penso que, de certa forma, 6 in6dito que, para al6m da unanimidade conseguida, os próprios Deputados subscrevem o relat6rio, tendo aposto a sua assinatura na última pagina, que se segue a uma declaração final de compromisso. Penso que isto é saudável a pedagogicamente útil a significa que os Deputados portugueses, para la das suas diferenças a divergências, são capazes de entender-se a de ser solidários quando confrontados como questões de Estado como é o caso do trafico e do consumo de drogas.
O meu segundo objectivo foi o de que este relat6rio abordasse todas as áreas conexas como a problemática da droga a daí os seus 12 capítulos, cada um dos quais dedicado a temática concreta.
Foram abordadas variadíssimas matérias desde a prevenção do tráfico ao tratamento dos toxicodependentes, ao sistema prisional, a reinserção social a as iniciativas legislativas do Parlamento a do Governo, sem esquecer a relevante presença de Portugal nos organismos internacionais, como é o caso do Conselho da Europa a do Grupo Pompidou, neste momento presidido por Portugal na pessoa do actual Ministro da Justiça, Dr. José Vera Jardim, que estará nestas funções até ao ano 2000, o caso da Unido Europeia cujo Observat6rio da Droga esta sediado em Lisboa, e, finalmente, o caso das Nações Unidas, organização em que, dentro de dois ou três dias, se iniciara uma Assembleia Geral Extraordinária sobre a questão da toxicodependência à qual assistirão o Presidente da República e o Sr. Ministro Adjunto, entre outros portugueses.
Aquela Assembleia Geral Extraordinária da ONU foi preparada desde o início por Portugal, que presidiu a comissão preparatória, através do nosso Embaixador em Viena, Dr. Alvaro Mendonça a Moura. Portanto, também no domínio internacional, Portugal ocupa uma posição de grande relevo em relação a esta problemática a é, hoje, um país ouvido a considerado nesta matéria.

Finalmente, o meu terceiro objectivo resultou de uma pergunta que costumo colocar-me nestas circunstancias: para que serve este relat6rio? Será que vai ser apresentado numa sessão matinal da Assembleia da Rep6blica e, depois, arquivado ou servira para mais qualquer coisa?
Penso que este relat6rio pode, efectivamente, servir para mais qualquer coisa. O pr6prio Presidente da Assembleia da República reconheceu-o ao decidir que seria editado em livro, que esta a ser preparado. Nessa medida, o relat6rio será acessível a outras pessoas interessadas nesta problemática.
Face a alguns pequenos testes que fiz, designadamente junto de autarcas, creio que o relatório contém informação que pensamos que codas as pessoas conhecem, mas afinal, constata-se que assim não é. Portanto, o relatório será útil para instrumento de trabalho de muitas pessoas que est5o ligadas a esta área.
Não posso deixar de apontar uma pequena falha a que chamaria falha técnica: a que, neste momento, estamos a falar de um relat6rio que não foi distribuído aos Deputados, a parte os da Comissão, nem aos jornalistas. Sê-lo-á oportunamente, mas lamento que, na data da apresentação, os restantes Srs. Deputados n5o possuam uma c6pia para melhor acompanharem o debate. Trata-se de uma falha t6cnica pois embora o relat6rio tenha bastantes paginas teria havido capacidade para distribuí-lo.
Finalmente, gostaria de fazer uma declaraq5o pessoal enquanto relator e, de certa forma, também porta-voz da unanimidade conseguida em torno deste documento.
Não tenho o direito de exprimir opiniões ou posições próprias - esta a uma regra da deontologia política que deve ser respeitada a praticada no nosso Parlamento por isso, limitar-me-ei a duas simples afirmações, a primeira das quais 6 a da infeliz constatag5o de que, não obstante todos os esforços, investimentos, trabalho a dedicação de todos os agentes envolvidos, do Governo aos t6cnicos, dos Deputados aos autarcas, das organizações privadas as famílias, aos professores a as convicções religiosas, Portugal terá de assumir um combate duradouro a este fenómeno, que 6 universal, como persistência, como convicção a como esperança no futuro.
Como dizia o nosso camarada Salgado Zenha, «só é vencido quem desiste de lutar». Ora, penso que o trabalho que esta a ser feito neste momento - ainda ontem assistimos a um debate na televisão sobre esta matéria é prova de que, realmente, ha uma convergência de esforços a uma persistência nesta luta dignos de referenciar.
Por fim, faço notar, que a parte substancial do relat6rio são os seus dois últimos capítulos, o das conclusões e o das recomendações. Estas últimas são dirigidas ao Governo e, logicamente, eu pr6prio, enquanto relator, bem como os Deputados da Comissão ficaremos na expectativa de que seja dada atenção a este relat6rio porque se trata de um contributo solidário da Comissão que resultou de muito tempo de trabalho, o qual, alias, vai continuar a ser desenvolvido até ao final da Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs a Srs. Deputados: Apreciamos hoje o relat6rio da Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avalia

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São da Situação da Toxicodependência, do Consumo e o Trafico de Droga, elaborado após a audição dos principais responsáveis de organismos a instituições, publicas e privadas, envolvidos nesta problemática, a que é resultado de um amplo consenso político, o que demonstra bem ser esta questão um verdadeiro problema nacional.
O documento agora em analise reveste-se, a nosso ver, de enorme importância, não so pelo que nele se afirma sobre a problemática da droga em Portugal, mas também porque enumera um conjunto de recomendações justificadas pelo seu objectivo último: proteger a população portuguesa, em especial as crianças a os jovens, dos riscos do use a abuso de drogas.
A sua apreciação por esta Câmara não deve, pois, constituir um simples acto formal em que os partidos nela representados aproveitam a oportunidade para tecer as suas considerações sobre tão magno problemas mas, sim, um momento importante a privilegiado de reflexão que contribua país o efectivo reforço da estratégia nacional na luta contra o tráfico e o consumo abusivo de drogas.
O presente relatório, ao contrario de analises ligeiras e apressadas de alguns, não vem pôr em causa nem faz o diagnostico dos esforços a dos investimentos feitos, nestes últimos anos, no âmbito das políticas de prevenção e combate ao trafico a que visam responder cabalmente a gravidade a dimensão que o problema da toxicodependência a do trafico tem vindo a assumir, não só no nosso país como em todo o mundo.
Não preconiza, tão pouco, medidas alternativas a actual políticas de luta contra as drogas, antes sublinha os esforços a os investimentos realizados nos últimos 10 anos e faz um apelo a codas as forças políticas, sociais, instituições a sociedade em geral, país que encarem o fenómeno da toxicodependência a do trafico como uma questão nacional que a todos deve dizer respeito a que todos conjuguem os seus esforços de forma solidária a convergente para lhe fazer frente.
A guerra não está perdida como, infelizmente, alguns sustentam.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Provam-no os resultados dos inquéritos feitos em meio escolar, efectuados por comparação entre 1985 a 1995 pelo Gabinete de Planeamento a Coordenação do Combate a Droga, em que, numa amostra constituída por 4767 alunos com idades compreendidas entre os 14 a 17 anos, referem que, quanto a prevalência dos consumos no período em referencia, tinham crescido os de álcool a tabaco e, quanto ao consumo do drogas ilícitas, não se tinham verificado diferenças significativas.
Importa, no entanto, realçar que, face a gravidade que esta verdadeira pandemia do século XX tem vindo a assumir entre nós, existe, ainda, uma notória desproporção entre as soluções que a realidade impõe a os investimentos necessários para lhe responder de forma mais eficiente.
Somos realistas ao pensar que não será fácil conseguir a eliminação total de codas as formal de experimentação de drogas, o seu use a abuso, mas também estamos cientes de que não é com a despenalização do consumo ou a legalização dal drogas ditas leves que atingimos esse objectivo.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É para nós, também, evidente que a luta contra o consumo e o trafico de droga não passa só pela adopção de medidas serial a coerentes de prcvenq5o, de medidas de tratamento a de reinserção social dos toxicodependentes, porque enquanto n5o forem resolvidos problemas como a exclusão, a marginalidade, a pobreza - fenómenos sociais em expansão no nosso país - jamais conseguiremos vencer os desafios que, nesta matéria, temos pela frente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É bom augúrio que este relatório tenha obtido o consenso de codas as forças políticas representadas nesta Assembleia.
Permito-me, contudo, realçar algumas dal propostas que, no geral, estão vertidas no documento que agora apreciamos.
Primeiro, reforço da política de prevenção primária nas escolas com introdução nos planos curriculares de todos os níveis de ensino de noções básicas sobre a problemática da toxicodependência.
Segundo, apoio selectivo a exigente a iniciativas da sociedade, favorecendo a participação das famílias, dal autarquias, dal escolas, da Igreja a dal instituições particulares de solidariedade social.
Terceiro, alargamento a todo o sistema prisional dos meios de tratamento dos toxicodependentes reclusos.
A este propósito, devo fazer aqui um parêntesis para dizer que se encontra em apreciação na especialidade, ao nível da comissão especializada, um projecto de lei apresentado pelo PSD com vista a criação de núcleos médicos de acompanhamento do toxicodependente.
Em quarto lugar, intensificação da aposta na reinserção social a profissional do toxicodependente.
Quinto, eficácia no combate ao trafico com reforço da fiscalização a vigilância das fronteiras terrestres a marítimas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tal como no passado, continuamos a to perante este flagelo social a mesma atitude seria, firme a de grande realismo.
Para o Partido Social-Democrata, a luta contra a droga constitui um objectivo nacional que não se compadece com meras estratégias eleitorais.
Neste momento, em que foi possível atingir um larguíssimo consenso em torno das políticas a implementar nesta área, esperamos que o Governo veja este relatório como a identificação de um problema nacional a que, sem qualquer bandeira partidária, possa assumir as suas recomendações, levando-as à prática, porque o tempo não pára.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga esta de parabéns pelo relatório que produziu a que hoje estamos em condições de apreciar. O próprio relatório assume ter deliberadamente omitido algumas matérias polémicas, em sacrifício ao objectivo, de resto bem conseguido, de passar a constituir o máximo denominador comum dos grupos parlamentares representados nesta Câmara.
E de lamentar que o Governo, que esta obrigado por lei a apresentar, anualmente, ate 31 de Marco, a Assem

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bleia da República um relatório sobre a situação da toxicodependência em Portugal, ainda não o tenha feito.
O combate a toxicodependência deve mobilizar as forças sociais, porque e, a nosso ver, um combate verdadeiramente intergeracional a de civilizações. Recusamos a ideia, que alguns começam atentar difundir, que os partidos políticos têm uma captis diminutio para participar no debate a na política de combate A droga. O Partido Popular não prescinde do seu dever, mas tamb6m do seu direito a fazê-lo, e não receia tomar partido pelas soluções que entender as melhores, de acordo como os seus valores e pensamento sobre este problema.
Ao contrário do que também é costume ouvir dizer, o Partido Popular não perfilha da opinião de que a, luta contra a droga a uma guerra perdida! Por duas razões: a primeira, porque a eterna a luta das sociedades contra a doença e a criminalidade - sempre assim foi, sempre assim será; a segunda, porque 6 preciso proclamar que falta fazer muito para que se possa dizer que o Estado perdeu esta guerra.
Bastaria, por exemplo, que os sucessivos governos tivessem adoptado muitas das recomendações das Nações Unidas que, de resto, subscreveram em nome a representação do nosso País, ou que respeitassem as sucessivas leis que estabelecem o regime jurídico aplicável à droga, para que a situação fosse bem melhor do que aquilo que é.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São suficientes para o demonstrar algumas perguntas simples: é ou não possível a necessário assegurar o tratamento dos toxicodependentes detidos, cal como a lei prevê? E, mas isso não acontece.
É ou não possível a necessário aplicar uma política de prevenção primária nas escolas que vá do conteúdo dos currículos a programas específicos extracurriculares, tal como a lei já hoje prevê? É, mas tal não acontece.
É ou não possível combater com mais eficácia o branqueamento de capitais, através da introdução da técnica de inversão do ónus da prova nos respectivos processos, cal como as Nações Unidas o recomendou há vários anos e todos os Estados concordaram mas nenhum ainda o faz? E, mas Portugal, que assinou a respectiva Convenção, ainda não adoptou no Direito interno essa medida fundamental.
É ou não possível dotar as polícias de mais eficácia no combate ao trafico de droga, ao contrario do que têm sucedido de 1995 para ca, em que essa eficácia a cada vez menor? É, mas não têm sido tomadas as medidas necessárias para o efeito.
Temos, pois, muito trabalho a nossa frente e o primeiro desafio que se nos coloca e o desafio cultural. Teve razão a ONU quando recentemente denunciou a «cultura da droga que certos sectores sociais desenvolvem, promovendo indirectamente o seu consumo, designadamente junto dos jovens que, como sabemos, são sempre por definição a tragicamente o mercado do futuro.
Definitivamente os responsáveis públicos devem mobilizar-se no sentido de convencer a sociedade de que a droga a um mal em si mesmo. Infelizmente, assistimos, por vezes, ao contrario: ainda recentemente uma figura pública interpelada numa entrevista sobre se ainda fumava haxixe, respondeu com toda a tranquilidade e, acrescentamos nós, com toda a irresponsabilidade «ultimamente não me tenho abastecido, mas fumei durante bastantes anos».

Não interessa nem é relevante, aqui a agora, quem o disse; interessa, sim, relevar a anti-pedagogia da atitude em si que contrasta com o empenho e a mobilização que todos os cidadãos a instituições devem promover para lutar contra a toxicodependência.
Por nós, não temos hesitação alguma em nos declararmos alistados neste combate a em saudar o espírito com que hoje a Assembleia da República o faz também.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Importa agora que este não seja apenas mais um relatório burocrático, mas que ele seja usado, discutido a pretexto para uma reflex5o alargada a uma discuss5o consequente, ou seja, que alguma coisa não Pique na mesma depois da sua apreciação parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo salientar a importância deste relatório a do trabalho que a Comissão Eventual de Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga desenvolveu ao longo de mais de dois anos para que hoje estivéssemos aqui a discutir este assunto.
Os trabalhos da Comissão não se cingiram estritamente a questão do relatório e tiveram a virtude de incidir sobre muitas outras mat6rias, sendo uma das vantagens de termos feito este relat6rio a desenvolvido todo este trabalho a de esta Comissão a por via dela o Parlamento da Assembleia da República ser hoje um interlocutor de Codas as instituições a entidades que nesta mat6ria trabalham e que têm desenvolvido um relacionamento importante com a Assembleia da República.
Este relatório é também importante porque tem conclusões e recomendações substanciais, concretas e não apenas a descrição, tamb6m importante, daquilo que 6 a realidade do nosso País. O problema da droga não é fácil de resolver, mas também é claro que não tem sido feito o suficiente na acção governativa face a dimensão do problema, desde logo na não apresentação dos relatórios anuais a que o Governo esta obrigado por lei junto da Assembleia da República.
O relatório concluiu, e bem, sendo esta uma das conclusões muito positivas, que a investigação no âmbito do fenómeno da droga é inaceitavelmente insuficiente. Não podemos combater melhor todo este flagelo nem tomar as decisões políticas a governativas mais indicadas a adequadas se não conhecermos profundamente o que é o fenómeno da droga a neste plano a investigação é ainda muito insuficiente.
Quanto a prevenção primaria o relat6rio concluiu, e bem, que falta ainda uma estrat6gia clara a eficaz a que 6 preciso fazer a avaliação das iniciativas tomadas.
Quanto ao tratamento da toxicodependência continua a registar-se - e isso ficou patente nas varias visitas que esta Comissão teve oportunidade de fazer - a existência de listas de espera em alguns casos, que são obstáculo real ao acesso ao tratamento a que os toxicodependentes tem direito.
Refere-se, ainda, nas conclusões, o combate ao branqueamento como factor fundamental de ataque ao trafico

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de droga, sublinhando-se que esse combate tem uma efic5cia quase nula no nosso Pais, a não só, a que, portanto, está numa fase - apesar de a nossa legislação ser adequada a avançada - de fraca aplicação a exequibilidade.
Por outro lado, a Assembleia da República, através deste relatório, formula uma série de recomendações muito importantes, que são para cumprir - esperemo-lo! - e folgo muito que esteja aqui presente o Sr. Ministro que, com certeza, vai toma-las na melhor coma, sendo certo que o sea cumprimento será fiscalizado, como a de direito, pelo Parlamento a ate pela Comissão.
Quanto à prevenção primária a fundamental que se alarguem a formação a informação, bem como se aprofunde a investigação epidemiológica, sendo também muito importante - e julgo que deve ser dado uma ressalva especial nesta matéria - que se identifiquem grupos de risco e se desenvolvam programas especiais para que, com mais eficácia e mais bem direccionados, esses grupos de risco sejam alvo de campanhas de formação, informação a de prevenção da toxicodependência que permitam, em situações de carência económica, social ou habitacional, que são o meio ideal para que o fenómeno da toxicodependência se propague, um investimento especial a uma intensificação da prevenção, de modo a conseguirmos que o fenómeno não se propague tão rapidamente.
Quanto ao, tratamento a verdadeiramente fundamental que continue a ser alargada a rede pública de tratamento da toxicodependência, bem como a fiscalidade da rede privada, sendo preciso tamb6m intervir nos locais críticos onde o fenómeno da toxicodependência se mostra mais visível e tem maior dimensão.
Não podemos continuar a não ter uma intervenção especifica naquilo que são situações concretas a localizadas de grande incidência deste fenómeno a que necessitam de uma resposta que tenha a ver com a redução de riscos a com o encaminhamento para o tratamento destes toxicodependentes.
Finalmente, gostaria ainda de dar uma nota sobre um problema, que foi unanimemente considerado de grande import5ncia, que e o da situação da toxicodependência nas prisões a dal medidas que 6 preciso tomar para que nesta matéria se avance muito mais do que o que tem sido feito ate agora, sobretudo para que se permita que as possibilidades legais de substituição da prisão pelo tratamento - que já hoje existem na lei -, sejam aplicadas, o que, muitas vezes, não tem sido possível por falta e meios e recursos para que os toxicodependentes que est5o na prisão possam aceder ao tratamento.
O problema das prisões é muito complicado, tem diversos vectores, que não são fáceis de abordar, mas a toxicodependência nas prisões assume uma importância e dimensão tais que não pode se não exigir de nós uma intervenção mais profunda a um investimento mais acentuado.
Termino dizendo que este relatório é, provavelmente, mais um passo em frente na analise a na visibilidade pública deste fenómeno a que a Assembleia da República e a Comissão tem o mérito, entre outros, de, pelo menos, fazer com que uma serie de questões sejam chamadas para a opinião pública a que este debate possa prosseguir com base no relatório que agora apresentamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs a Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais de saudar a iniciativa da Assembleia da República de criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga, e a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de vir a editar o seu relatório.
Esta iniciativa, aliada a outras, nomeadamente de personalidades como o Presidente da República, tem, do meu ponto de vista, como mérito major o de trazer ao debate as importantes questões que nos colocam as drogas, acabando de vez com os tabus que impediram, durante muito tempo, que a informação chegasse a todos a que o falar dos problemas se tornasse algo de normal.
Queria saudar, ainda, o esforço feito no seio da Comissão para encontrar os consensos que levaram a aprovação do relatório por unanimidade, sem que este deixasse, no entanto, de ser um documento que faz uma análise critica da situação real a que, simultaneamente, aponta algumas medidas que, entendemos, devem ser alvo de uma analise, com vista a aplicação daquelas que vierem a ser técnica a socialmente aceitáveis.
Apesar disto, houve alguns aspectos que ficaram de fora. O próprio relatório o afirma, dal que, o Partido Ecologista Os Verdes entenda que a Comissão, embora eventual, se deve manter em funções, acompanhando as acções tendentes a combater o fenómeno da toxicodependência, tal como prevê, alias, o n.º 4 da deliberação que criou a comissão.
Para que a Assembleia da República possa dar continuidade ao seu trabalho nesta área, seria importante também a colaboração do Governo, nomeadamente na apresentaq5o do relatório sobre a situação da toxicodependência e tráfico de droga, ate 31 de Marco de cada ano, de acordo com a Lei n.º 45/96. Daqui apelamos, pois, a que esta medida seja cumprida.
Apelamos também a que o Governo venha a adequar o sea esforço de investimento, fazendo-o corresponder a designação da droga como inimigo publico n.º1. Desde logo, o investimento na investigação, domínio indispensável para o combate à toxicodependência, e também na prevenção, havendo, portanto, a necessidade de envolver diversos ministérios: o da educação, para que as nossas escolas dêem aos seus alunos uma perspectiva de vida a de futuro e não os confrontem desde cedo com problemas como a sobrelotação das aulas, as más instalações, a exclusão das minorias, o incentivo ao consumo, para que se faça uma educação para a saúde; também o Ministério da Justiça.
O relatório coloca, entre outras, uma questão importante relativamente aos toxicodependentes em meio prisional: são mais à entrada ou à saída das prisões? A droga entra nas cadeias! Este facto é indesmentível a há que aceitá-lo para poder combatê-lo.
Também as questões da habitação e do emprego não são alheias a esta problemática.
Na prevenção secundária, ou tratamento, o relatório aponta para a necessidade de proporcionar formação aos profissionais de saúde para que, também a eles, chegue a mensagem de que no combate a toxicodependência, eles constituem peças indispensáveis. Mas ha também que dar-lhes condições de trabalho.
Para nos, os centros de saúde, como instituições de saúde mais próximas dos potenciais utentes, terão necessariamente que ter um papel no atendimento aos toxicodependentes, tendo em conta que as listas de espera dos

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CAT e a distancia a que podem ficar são factores desmotivadores da procure do tratamento.
Quanto aos internamentos, o Partido Ecologista Os Verdes reclama o alargamento da rede pública, permitindo o acesso ao tratamento das famílias mais desfavorecidas, tradicionalmente aquelas que mais são atingidas pelo flagelo das drogas.
Também a fiscalização mais apertada dos estabelecimentos privados de tratamento é uma necessidade imperiosa pare acabar de vez com a exploração de famílias já suficientemente martirizadas a com a utilização de terapêuticas de tratamento não aceitáveis.
E, como estamos a falar de uma área em que a taxa de sucesso a baixa, dependendo em muito daquilo que se segue ao tratamento, ou seja, o conseguir ou não a reinserção social que permitira ao ex-toxicodependente reconstruir um projecto de vide, tornando-se membro activo da sociedade.
Pare que este objectivo seja conseguido, a tendo em coma as taxes de desemprego e o estigma que a sociedade impõe ao toxicodependente, devera ser o Governo chamado a criar programas próprios de emprego, contando certamente com o apoio precioso das autarquias.
Pare finalizar, gostaria de mencionar que vemos com agrado o facto de estar definitivamente aberta a discussão à volta do proibicionismo versus anti proibicionismo.
Não querendo aqui tomar posição face a estas duas concepções, ate porque entendemos que o debate não está, de modo algum, encerrado, consideramos que a abertura da classe política a dos técnicos a esta discussão, enriquece o debate, ajuda a destruir tabus e é útil pare o processo de divulgação da informação, que deve chegar a toda a sociedade.
Esta a também a utilidade deste relatório, o qual esperamos constitua um trabalho parlamentar de fundo que antecede um major contributo da Assembleia da República para a luta contra o flagelo das drogas.

Aplausos de Os Verdes, do PCP a do Deputado do PS José Niza.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma especial saudação ao Sr. Ministro Adjunto Eng.º José Sócrates, que, com a sua presença, demonstra o sea empenho no encontrar de soluções para o fenómeno da droga.
Se me permitem, vou iniciar esta minha breve intervenção com uma afirmação pertença do digníssimo Presidente desta Assembleia da República, S. Ex.ª o Dr. Almeida Santos: «Por favor, preocupem-se ...». E o accionar de um alarme, por quem de direito, que sabe que ficar indiferente às crises que afectam este nosso mundo, neste final século, e ficar indiferente aos direitos a is felicidade das futures gerari5es a elas merecem o nosso respeito e a nossa solidariedade.
Se h5 algo que, neste final de século, n5o nos pode deixar indiferente, desde a mais pequena comunidade local ao mundo inteiro, e o problema grave a complexo que a palavra «droga» evoca: desemprego, exclusão social, pobreza, criminalidade, a SIDA.
Por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi criada a Comissão Eventual pare o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga.
O relat6rio que ora apreciamos foi aprovado por unanimidade, pela respectiva Comissão, no passado die 29 de Abril.
Antes de mais, gostaria de sublinhar o esforço do relator, Deputado José Niza, a de todos os Deputados da Comissão pare que se pudesse chegar a um texto que todos pudessem subscrever, o que, alias, aconteceu, deve ser sublinhado.
Na realidade, num documento desta natureza, não se compreenderia uma divisão entre votos maioritários e minorit5rios: A droga, a uma questão de Estado a como tal deve ser encarada.
Os Deputados do PS consideram que este relatório e o mais exaustivo que ate hoje se produziu em Portugal sobre a droga, onde são analisadas todas as mat6rias conexas com a problemática da droga, da prevenção ao sistema prisional, do tratamento a reinserção social ao combate ao tr5fico, da actividade legislativa do Parlamento a do Governo a inserção de Portugal nos organismos internacionais.
Particularmente importantes são os dois capítulos finais - Conclusões a Recomendações -, que ocupam uma parte substancial do documento a devem merecer a atenção não só do Governo mas de todos aqueles que se interessam ou trabalham nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório tem ainda o mérito da sua linguagem simples, de fácil leitura, que o torna a todos acessível.
Dai a sue utilidade acrescida, uma vez que, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, vai ser editado em livro a ter ampla a larga divulgação.
Bem haja, Sr. Presidente da Assembleia da República!
Em termos governamentais, a pane do Orçamento do Estado afecta ao combate a droga registou, entre 1995 e 1998, um aumento de 300%: dos 5 milhões de ha 3 anos passou-se pare 15 milhões no ano corrente.
Portugal dispõe hoje de Centros de Atendimento a Toxicodependentes em todos os distritos, ao contrário do que acontecia há pouco tempo. O numero de consultas aumentou; o numero de camas papa tratamento, publicas ou privadas, está hoje a par da percentagem estabelecida por lei desta Assembleia, isto e, uma cama por cada 10 000 habitantes.
A este propósito convém sublinhar que o Governo subiu de 90 pare 150 contos mensais o subsidio aos toxicodependentes em tratamento em comunidades terapêuticas privadas.
Também o número de camas pare desintoxicação atingiu já a percentagem prevista: uma por cada 100 000 habitantes.
Nas áreas da prevenção a da reinserq5o social, a também profissional, muito se fez, muito se esta a fazer e muito existe ainda pare realizar.
Neste contexto, h5 que investir fortemente na nossa juventude de hoje, pare que os nossos jovens não venham a ser os consumidores de amanha.
Igual preocupação deve ser assumida em relação a reinserção social a profissional dos toxicodependentes recuperados. E que, depois de um processo de tratamento psicologicamente difícil a duro, mas também muito oneroso, quer pare o Estado quer pare as famílias, a imperioso que existam condições que assegurem uma reabilitação sustentada de cada toxicodependente recuperado.

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E porque a problemática da droga, como já foi referido nesta Câmara, também deve ser vista na sua causalidade social, sublinho o Programa de Combate A Pobreza, o Rendimento Mínimo Garantido, o Piano Nacional de Emprego, com as suas redes locais de emprego, o Piano Especial de Realojamento a também o Plano Escola Segura.
No que respeita ao sistema prisional, muitas medidas foram tomadas, no combate ao tráfico foram reforçados, a todos os níveis, os meios materiais a humanos, quer na PSP, quer na GNR, quer ainda na Policia Judiciaria.
Na Assembleia da República, Canto por iniciativa dos partidos ou da Comissão como do Governo, tiveram lugar inúmeros debates. Nunca a problemática da droga foi objecto de tanta atenção nesta Casa.
O Governo tem neste momento em curso uma avaliação a uma reformulação das políticas a das estratégicas de redução da procura a repressão do tráfico.
A comissão para o efeito nomeada pelo Ministro Adjunto, Eng.º José Sócrates, constituída pelos mais conceituados especialistas na matéria que existem em Portugal, em breve apresentara as suas propostas e é com expectativa que o Partido Socialista aguarda esse documento.
No piano internacional, deve ser sublinhado que, dentro de poucos dias, tem inicio uma Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas exclusivamente dedicada a problemática da droga.
Sublinhe-se que esta reunião foi preparada por uma Comissão presidida por Portugal a que na Declaração Final foram introduzidos a aprovados alguns aspectos inovadores, como e o caso da técnica colocada na redução da procura de droga.
O relatório que agora apreciamos dá conta, de forma exaustiva, de todos os aspectos que acabo de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante todo o esforço a investimento realizados no combate a droga, o fenómeno não foi contido.
No entanto, ha que reconhecer que nos últimos anos, e em especial durante a presente Legislatura, muito se fez, muito se investiu, muito se trabalhou.
Acreditamos que todo este esforço há-de dar resultados, mas não há caminhos definidos a novas estratégias são necessárias.
No entanto, até lá, é necessário que todos nós, Deputados, Governo, sociedade civil assumamos em conjunto que a droga e o «inimigo publico n.º 1» da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, não quero dar por encerrado o debate sobre este relatório sem antes dizer que exprimo certamente o sentido de toda a Assembleia ao felicitar a Comissão Eventual encarregada da sue preparação; o seu Presidente, o Sr. Deputado António Filipe; o seu relator, o Sr. Deputado José Niza; a todos os seus membros. Redigiram um trabalho da major importância, com a contribuição positive do Parlamento pare a percepção, ela sociedade portuguesa, deste gravíssimo problema com iniciativas deste género que o Parlamento se prestigia perante os portugueses a as portuguesas. Os meus parabéns.

Aplausos gerais.

Passamos agora à discussão a votação do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1998. Foi arbitrado pela Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar disporia de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras sobre este 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República.
Em finais de Novembro de 1997, esta Câmara aprovou o orçamento para 1998, tendo sido inscrita a verba de 1,8 milhões de contos, encontrada por estimativa, como saldo de gerência.
Entretanto, j5 no de curso deste ano, mais concretamente em Abril, encerraram-se as comas, o Conselho de Administração aprovou a Conta de 1997 a apurou-se um saldo efectivo de cerca de 2,6 milhões de contos. Há, portanto, uma diferença de 800 000 contos, que, só por si, nos levaria a apresentar a esta Câmara um orçamento suplementar.
Quero fazer uma referencia à composição deste saldo, de como se encontra este saldo. Informo os Srs. Deputados de que, no fundo, este saldo, de montante bastante elevado, resulta da não utilização da dotação provisional, de uma poupança efectiva em varias dotações orçamentais, poupança essa destinada a fazer face a encargos adicionais com as obras que decorrem, a decorreram no ano transacto, nomeadamente o parque de estacionamento e o novo edifício e a encargos assumidos em 1997 a não pagos nesse ano, que transitaram para o ano em curso, e também de uma variação das receitas próprias na ordem dos 320 000 contos, sensivelmente.
Assim, há uma necessidade de fazer uma reafectação da receita, no valor já referido de 800 000 contos, a também as alterações necessárias na parte da despesa. Em que verbas incide este reforço orçamental? Sobretudo, nas verbas destinadas as actividades parlamentares, As actividades de apoio. Na cooperaq5o parlamentar há um reforço considerável que vai, com certeza, permitir-nos concretizar os diversos protocolos que este Parlamento assinou com congéneres seus, sobretudo dos PALOP.
Por outro lado, ha tamb6m um reforço considerável de investimento, o que é prudente, aconselhável, devido aos especiais encargos quo se adivinham, nomeadamente com o acabamento do edifício e o seu total equipamento a com o pagamento do encargo bancário, havendo uma verba de 114 000 contos quo foi canalizada pare a amortização de capital, pelo que se trata de um encargo que a Assembleia tinha a que deixou de ter.
Estas são, na área da despesa, as afectações mais importantes a que convêm trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República pare 1998 tem duas vertentes.
A primeira esta ligada a integração dos saldos, prática seguida há algum tempo a esta parte a que nos apraz registar, pela inovação que traz. São logo integrados os sal-

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dos como estimativa, como o Sr. Presidente do Conselho de Administração já disse, mas depois, com o apuramento da coma de gerência, há necessidade de fazer o 1.º Orçamento Suplementar, para verdadeira integração dos saldos apurados.
Este orçamento suplementar vem trazer uma pratica nova de um controlo ornamental, em nosso entender, mais rigoroso, mais transparente e, por outro lado, a própria elaboração do Orçamento da Assembleia da República permite uma analise financeira mais fácil. Dai que as verbas colocadas hoje à apreciação do Plenário da Assembleia da República tenham como questão fundamental o reforço de algumas entidades a rubricas do próprio Orçamento que são de notar. O Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu a área da cooperação - é para nós importante a fundamental que assim seja - do Parlamento nacional com os Parlamentos dos PALOP, reforço esse que em boa hora é feito. Por outro lado, ha também um reforço, que em nosso entender a importante, para a Comissão Nacional de Eleições, de 60 000 contos, para actualização dos cadernos eleitorais, a um reforço para as comemorações do 25 de Abril, que entendemos ser indispensável comemorar cada vez mais com mais dignidade.
Dito isto, para não ser exaustivo, este 1.º Orçamento Suplementar tem o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está tudo dito. Este é um acto de gestão, pois trata-se, como foi dito, da integração do saldo de gerência, da sua passagem para o orçamento deste ano, que foi aprovado no Conselho de Administração com a aquiescência de todos os grupos parlamentares, pelo que estamos em condições de dar o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate acerca do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1998. De acordo com as praxes, vai ser votado de imediato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/VII - Aprova a lei de imprensa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, nem sequer justo, debater uma lei de imprensa sem recordar a lei que agora visamos revogar, o contexto em que foi elaborada a aprovada, os seus principais obreiros a as suas virtualidades.
A Lei de Imprensa de 1975 foi a primeira lei estruturante do regime democrático na área da comunicação social. Durante muitos anos, ela aplicou-se por analogia a outros meios. Foi considerada, então, também a nível internacional, como uma lei moderna e liberal.
Permitam-me, pois, que homenageie nesta ocasião as pessoas que coordenaram a comissão que, no final de 1974 e no inicio de 1975, elaborou o projecto de lei que o II Governo Provisório viria a aprovar em Fevereiro desse ano: os Drs. António Sousa Franco a Rui Almeida Mendes.

A Lei de Imprensa de 1975 consagrou a liberdade de expressão através da imprensa e a liberdade de fundação de publicações periódicas, garantiu direitos dos jornalistas inexistentes ate ao 25 de Abril a instituiu um Conselho de Imprensa, cujo contributo foi muito importante ate ao momento da sua lamentável extinção, em 1990.
A Lei de Imprensa de 1975 foi um marco fundamental na história da liberdade de imprensa no nosso país, mas não resistiu ao passar dos anos, a evolução do meio a da sua tecnologia, as novas questões que se colocam no sector e, sobretudo, as várias alterações, tantas vezes tão polemicas, que nos últimos anos desfiguraram o texto inicial de forma irremediável.
O que resta da Lei de Imprensa de 1975 e, hoje, um texto inadequado a disperso por v5rios diplomas. Todo 0 sector - jornalistas a empresários - o sente.
Uma nova lei de imprensa constituiu uma promessa eleitoral do Partido Socialista a um dos eixos do Programa deste Governo.
O texto que hoje aqui debatemos tem como base um projecto apresentado nesta Assembleia em Janeiro de 1995 pelo Grupo Parlamentar do PS. Este articulado foi, nessa altura, ainda antes das eleições, debatido com a Confederação dos Meios de Comunicação Social a com o Sindicato dos Jornalistas.
O processo de consultas foi alargado por este Governo. O texto que submetemos a esta Assembleia resulta de um persistente a longo processo de consultas a v5rias entidades, órgãos da comunicação social, directores, jornalistas a muitas outras personalidades ligadas ao sector. A todas estas entidades quem exprimir aqui o meu agradecimento.
Se a Assembleia da República aprovar a proposta do Governo, como legitimamente espero, o Pais terá uma lei de imprensa consensual a moderna.
Para o cidadão comum, a nova lei dar-lhe-á um reforço realista do direito de resposta face a referencias que possam afectar a sua reputação a boa fama a uma informação acrescida sobre a propriedade das publicações periódicas.
A normas antimonopolistas, sempre difíceis de executar a em alguns casos limitativas do desejável crescimento de grupos económicos mais sólidos, preferimos o reforço dos direitos de participação dos jornalistas e a institucionalização de regras de transparência da propriedade.
Para os directores dal publicações peri6dicas, a proposta amplia a sua influencia no âmbito das empresas jornalísticas, uma vez que lhes é atribuída a elaboração do estatuto editorial a reconhecido o direito a serem informados sobre a situação económica a financeira da entidade proprietária a sobre a sua estratégia em termos editoriais.
Os directores deixam também de ser solidariamente responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa, so sendo punidos caso se venha a provar que eles não se opuseram, podendo faze-lo, a sua comissão.
Para os jornalistas, a nova lei trata um claro reforço dos seus direitos, nomeadamente o de acesso As fontes de informação a de participação no órgão de comunicação onde exerçam a sua actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que esta proposta responde aos anseios a necessidades de todos os que exercem a sua actividade na imprensa e, sobretudo, dos seus leitores. Consagra as soluções tecnicamente mail

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adequadas, estabelecendo o equilíbrio desejável entre os diferentes direitos, por vezes em colisão.
Espero, portanto, que ela conte com o vosso apoio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social, quero expressar algumas divergências fundamentais, não canto em relação à proposta que V. Ex.ª aqui traz hoje mas em relação ao intróito histórico que aqui deu, porque o nosso partido, em 1975, discordou substantivamente, a disse por que razão discordava, de muitos dos preceitos da Lei de Imprensa. Só que V. Ex.ª traz aqui um texto que visa substituir já não tanto essa Lei de Imprensa mas essa Lei de Imprensa com n remendos, n adaptações, n actualizações, o que quase nos faria lembrar a história do queijo suíço, que estava completamente descaracterizado.
V. Ex.ª tem razão quando diz que é preciso um texto coerente. O PP irá viabilizar a passagem deste texto à discussão na especialidade, onde pretende introduzir a1gumas alterações, nomeadamente em relação ao direito de resposta a rectificação. Há questões de pormenor que julgamos poderem ser melhoradas. Parece-me ser, alias, o ponto mais positivo desta lei.
Para terminar, gostava de perguntar-lhe, Sr.ª Secretario de Estado, por que não trouxe também a esta Câmara, atendendo a que nos parece um diploma complementar importante, a discussão do estatuto do jornalista, sabendo V. Ex.ª que é uma reivindicação antiga - pode dizer-se assim -, a para quando a vinda desse estatuto a esta Câmara.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Silvio Rui Cervan que o Governo esta disponível para todos os aperfeiçoamentos que os diferentes grupos parlamentares entenderem por bem sugerir para que a lei de imprensa seja o mais consensual possível. Se tem reparado, nos últimos dias, o relativo pouco interesse com que a comunicação social tem seguido a aproximação do dia em que seria discutida a lei de imprensa demonstra que esta lei ganhou, na comunicação social, um consenso evidente. Mas creio que é sempre possível melhorar o texto que aqui é proposto.
Antes de responder propriamente a sua pergunta, quero apenas dizer que não me recordo de, em 1975, o CDS-PP ter divulgado a sua discordância em relação a lei de imprensa...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - A pontos concretos!

O Orador: - A pontos concretos, eventualmente. Mas não me recordo que o CDS-PP tenha sido um partido assim tão opositor dessa lei da imprensa que, na altura, mereceu um grande consenso. Só foi pena que não pudesse ter sido aplicada no «Verão quente» de 1975, porque era uma lei que respondia cabalmente aos desafios que então se punham à comunicação social portuguesa.

Em relação à pergunta concreta sobre o estatuto do jornalista, era nosso propósito trazer aqui, hoje, ao debate, simultaneamente com a lei de imprensa, o estatuto do jornalista, que o Governo aprovou ha, sensivelmente, três semanas a que já está presente nesta Assembleia. Mas creio que a proposta de debater conjuntamente a lei de imprensa e o estatuto do jornalista não mereceu o consenso na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo a completamente alheio a essa questão e presumo mesmo que a pergunta que o Sr. Deputado formulou devia, antes, ser formulada ao grupo parlamentar situado A sua esquerda.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre a proposta de lei de imprensa que hoje o Governo aqui traz, queremos começar por invocar a lei de 1975, que, A semelhança daquilo que já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, representou um momento marcante da nossa vida democrática e, até, estruturante do regime democrático que temos.
Com essa lei de 1975, como, aliás, salientava, a bem, na exposição de motivos, ficava estruturada a arquitectura do regime democrático, que tinha, nessa altura, ainda muitos poucos meses depois da Revolução do 25 de Abril. Foi um diploma muito importante, inovador em muitas áreas, foi um diploma que, na altura, não temia qualquer comparação com as legislações mais avançadas sobre a matéria que, então, existiam em muitos países do mundo ocidental.
O Sr. Secretario de Estado teve já oportunidade de referir aqui que, para esse diploma, contribuíram o trabalho, a reflexo de muitos especialistas, de muitos democratas, de muita gente, a1gumas delas, aliás, ligadas, como é conhecido a público, ao Partido Social Democrata. Não quero deixar de recordar um momento próximo politicamente relevante em relação a lei de imprensa a que foi protagonizado nesta mesma Sala, ainda no tempo da Assembleia Nacional, pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, que foi fundador do Partido Social Democrata a que, com a apresentação de um projecto de lei sobre a lei de imprensa, criou uma fractura política importante dentro do antigo regime, separou aguas a marcou um rumo que nos parece ser correcto a do qual, alias, nos orgulhamos como um património importante de alguém que marcou o Partido Social Democrata a também o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há, neste momento, uma consciência, que, julgo, é consensual, de que é importante proceder a uma revisão global da legislação sobre a Lei de Imprensa. Esta consciência não e, alias, de hoje, porque ao longo dos anos em que fomos fazendo sucessivas alterações à lei de 1975, que é a lei matriz nesta matéria, todos fomos anotando a cada vez maior dificuldade de compaginar as novas soluções com aquilo que era o diploma matriz, todos fomos constatando a dificuldade de articulação a de sistematização dessas alterações com aquilo que era o essencial da lei, que estava prescrito no diploma de 1975, e todos fomos anotando que essas sucessivas alterações teriam forçosamente que desembocar, mais tarde ou mais

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cedo, na feitura de uma nova lei. Por isso, considero que e muito positiva esta iniciativa legislativa do Governo.
O Governo fez esta promessa no seu Programa de Governo. No entanto, há algum atraso em relação à perspectiva inicial do Governo de apresentação deste diploma na Assembleia da República, mas julgo que isso a uma questão menor em relação ao que é essencial.
De facto, esta matéria da lei de imprensa não podia, como já aqui foi dito, parecer-se cada vez mais com um queijo suíço, porque contém matérias que são relevantíssimas para o regime, pare a liberdade de imprensa, pare a liberdade de expressão a pare a defesa de direitos essenciais, constitucionalmente protegidos, dos cidadãos. Por isso, é importante que este diploma seja de fácil acesso, tenha uma sistematização que possa ser facilmente compreendida pelos cidadãos, pelos profissionais a por todos aqueles que tem a ver com esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste domínio, julgo que vamos conseguir encontrar uma boa lei, porque o Partido Social Democrata, pese embora a referencia positive que tem em relação a lei de 1975, não deixa de entender que muitas dessas soluções, como hoje bem podemos avaliar com a distância histórica que assim nos permite, são datadas, são soluções ditadas pelas circunstancias a são soluções, muitas delas, que não tem a ver com a evolução que se processou neste domínio relevantíssimo da sociedade, como e o da imprensa.
Nos orgulhamo-nos do património que temos neste domínio, como também nos orgulhamos da acção política que desenvolvemos intensamente a partir do momento em que tivemos responsabilidades governativas e que levou à desestatização da comunicação social a da imprensa em geral, contra, alias, a vontade de alguns que queriam ficar atavicamente presos aquilo que era um caminho que não tinha em coma nem as novas exigências do sector, nem aquilo que se fazia nos países a no espaço político nos quais sempre nos quisemos inserir.
Julgamos, pois, que percorremos um caminho no bom sentido, que introduzimos soluções importantes e, sobretudo, que estruturamos um sector de acordo com uma regra fundamental, que e a regra da liberdade. Liberdades em todos os aspectos: liberdade de expressão, liberdade de informação, liberdade de empresa, enfim, liberdade porque, no sector da imprensa da comunicação social em geral, este a um valor fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma tem da nossa parte uma apreciaq5o globalmente positive, mas há alguns aspectos que, sendo embora de especialidade, deviam merecer, desde já, algum apontamento pare future reflexão, eventualmente com propostas concretas sobre essa matéria.
Antes de mais, quero anotar que, neste diploma, parece-nos correcta a classificação que a introduzida em relaq5o aos órgãos de imprensa. A distinção que é feita vai resolver muitos problemas que subsistiam, dado que o diferente tipo de regime aplicado a cada um desses órgãos de comunicação era, muitas vezes, dificilmente destrinçável e, portanto, de difícil aplicação. Julgo que este a um dos aspectos relevantes, importantes e, na pratica, positivos deste diploma. Concordamos com esta classificação, não temos pejo em dizê-lo.
Julgo também que a importante que, na lei de imprensa, se acolha e se explicite aquilo que são as normas constitucionais, designadamente os amigos 37.º a 38.º, referentes a essa matéria, ou seja, a explicitação do conteúdo da liberdade de informação. É também importante que isto fique contido nesta lei, pelo que damos, obviamente, o nosso acordo.
Porem, ha dual ou três questões que não queríamos deixar de destacar. A primeira refere-se tendência enunciada neste diploma de reforço dos poderes dos conselhos de redacção. Sabemos bem que, no passado, tivemos divergências sobre essa matéria e não quero aqui retomar essas divergências nem essas polémicas. Agora, o que queria dizer nesta discussão na generalidade a que não temos uma objecção de principio nem a existência de conselhos de redacção, nem aos poderes que devem ser cometidos a esse conselho de redacção, desde que esses poderes tenham a ver com aquilo que e a função do jornalista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, parece-nos que, nesta proposta de lei, há matérias que extravasam claramente aquilo que deve estar cometido a um conselho de redacção. Vou dar um exemplo, pare que não estejamos a discutir no ar.
Do nosso ponto de vista, não fez muito sentido...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fez nenhum sentido!

O Orador: - ... que a um conselho de redacção seja cometido, por exemplo, o direito de se pronunciar sobre as admissões de jornalistas no respectivo órgão de comunicação. Julgamos que alto a um afloramento corporativo, num certo entendimento de ver as coisas, com o qual não estamos de acordo a que, obviamente, vai merecer, da nossa pane, em sede de especialidade, uma proposta de alteração.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente a Srs. Deputados, esta reacção do Partido Comunista a natural, compreensível e, do nosso ponto de vista, conforta-nos, porque mantemos uma dist5ncia programática em relação àquilo que e o entendimento do Partido Comunista nesta matéria!
A segunda questão com a qual não estamos inteiramente de acordo tem a ver com os poderes que são atribuídos aos directores dos órgãos de comunica4ao social. No geral, estão bem precisos a explicitados, mas não entendemos, por exemplo, por que a que o director de um órgão de comunicação social de imprensa há de pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis da empresa do qual ele a funcionário, pare o qual ele trabalha. Este a mais um exemplo.
Portanto, nesta matéria, julgamos que a preciso, em sede de especialidade, precisarmos melhor aquilo que queremos exactamente, porventura deixando de lado alguns voluntarismos, que podem afigurar-se simpáticos mas que, do nosso ponto de vista, vão prejudicar objectivamente aquilo que deve ser o conteúdo útil, eficaz a duradouro de uma lei de imprensa, que a uma lei, como já disse, estruturante do nosso regime a do nosso sistema democrático.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos parece que foi inibição exagerada e, porventura, complexada a não explicitação, no artgo referente ao di-

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reito de acesso às fontes de informação, da matéria atinente ao segredo de Estado. Havendo legislação sobre esta matéria, não percebemos por que a que, no amigo 25.º, o regime de excepção que se verifica pare o segredo de justiça não se verifica pare o segredo de Estado. Em nosso entender, deve dizer-se de forma explicita, sem qualquer complexo a sem qualquer problema. Esta é uma lei da República, uma lei democrática, em relação à qual não devemos ter qualquer complexo a onde, obviamente, também se verifica esta excepção.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, quo da leitura quo faro deste artigo esta já contida a matéria do segredo de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas diga-se!

O Orador: - Mas o quo não compreendo e a necessidade de explicitar - e bem! - a mat6ria do segredo de justiça a se tom relutância em explicitar - mal, do meu ponto de vista! - a questão do segredo de Estado.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, há algumas questões de pormenor no regime do direito de resposta a de rectificação em relação ao qual também queremos fazer uma reflexão conjunta na comissão e, porventura, apresentar algumas propostas de alteração na especialidade. Mas, no essencial, a pare terminar, a avaliação quo fazemos deste diploma é positiva e, do nosso ponto de vista, o Governo vai ter o contributo positivo do Grupo Parlamentar do PSD pare quo rapidamente possamos ter uma nova lei de imprensa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar a Lei de Imprensa ainda em vigor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saudosismo!

O Orador: - Já vários Srs. Deputados o fizeram e creio quo 6 muito juste esta saudação. Alias, o aparte quo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de fazer, chamando-me saudosista, a aplicável ao seu companheiro de bancada Miguel Macedo, quo acabou de fazer idêntica saudação, aproveitando o facto de o Sr. Deputado ter sai do da Sala!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica-lhe bem!

O Orador: - Portanto, não se sujeitou a esse aparte.
Assim, como já foi dito, a actual lei a estruturante do nosso regime democrático a tom uma capacidade de resistência ao, tempo verdadeiramente notável. E provavelmente uma das poucas leis pré-constitucionais ainda em vigor a quo de alguma forma antecipou aquele quo viria a ser o enquadramento constitucional da imprensa a do sector da comunicação social.
Portanto, creio quo a muito justo, no momento em quo estamos a discutir uma proposta de lei quo globalmente visa substituir a Lei de Imprensa aprovada em 1975, fazer esta saudação, pois ela foi e é, de facto, uma lei que, tendo sido elaborada num período particularmente complexo do processo político português, resultou de um grande consenso a s6 isso explica de facto a sue grande perdurabilidade no tempo.
E verdade que esta lei foi mutilada em alguns aspectos, particularmente nos últimos anos. Todos nós nos lembramos de varies ofensivas contra a Lei de Imprensa praticadas, particularmente, durante os dois últimos Governos do PSD, tendo sido revogadas varies disposições da Lei. Estou a lembrar-me, por exemplo, da extinção do conselho de imprensa, da redução dos poderes dos conselhos de redacção, feita não há muitos anos, particularmente aquando da aprovação da primeira versão da lei reguladora da Alta Autoridade pare a Comunicação Social. Creio até que, de alguma forma, a intervenção feita ha pouco polo Sr. Deputado Miguel Macedo repõe alguma justiça no quo coca a Lei de Imprensa, depois de, em diversos debates, de quo me recordo perfeitamente, havidos nesta Assembleia, esta lei ter sido acusada de «lei gonçalvista»,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual? Esta?!

O Orador: - ... usando isto no sentido pejorativo, quo naturalmente não aceito,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não aceite!

O Orador: - ... a de ter sido submetida a várias e severas acusações por pane do PSD. E bonito quo o PSD, agora, lhe faça alguma justiça.
Também é sintomático que esta proposta de lei venha retomar alguns valores iniciais da Lei de Imprensa que, entretanto, foram revogados pelos Governos a pelas maiorias do PSD, como e o caso particular das competências dos conselhos de redacção, que são agora repostos na proposta de lei apresentada, e, quanto a nos, bem.
Basicamente, podemos dizer quo a generalidade das soluções agora propostas são razoáveis, pois trata-se de uma actualização necessária da Lei de Imprensa, designadamente em matéria de transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social, de reforço das competências dos conselhos de redacção, de aperfeiçoamento do regime do direito de resposta a outros. De facto, parece-me quo estamos, globalmente, perante soluções razoáveis, embora haja, como 6 natural; aspectos quo, aquando da discussão na especialidade, possam a devam ser melhor trabalhados, mas creio quo estamos perante uma base muito razoável de trabalho pare a revisão da Lei de Imprensa.
Nesta proposta de lei são referidos dois aspectos quo, pare nos, constituem motivo de grande preocupação. Trata-se de matérias quo, no amigo 4.º da proposta de lei, s5o remetidas pare desenvolvimento posterior, pois são previstos diplomas especificos relativamente a um sistema de incentivos de apoio a imprensa e a normas impeditivas da ocorrências de níveis de concentração ou de situações de abuso de posição dominante, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, susceptíveis de lesarem o pluralismo da informação.
São dois aspectos quo reputamos de extremamente importantes a parece-nos quo o quo esta nova lei de imprensa, caso seja aprovada, conseguir resultara muito do desenvolvimento quo for dado a estes dois aspectos a dos diplomas especificos quo vierem a desenvolve-los, pois são hoje basilares pare a configuração do sector da comunicação social.

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Relativamente ao sistema de incentivos de apoio à imprensa, parece-nos que diversos segmentos deste sector vivem uma situação difícil, a estou a referir-me particularmente à imprensa regional. Todos nós reconhecemos, pelo menos em teoria, a importância decisiva da imprensa regional, não apenas pelo facto de os portugueses terem, infelizmente, hábitos de leitura reduzidos a esta poder, de alguma forma, contribuir para combater essa situação, mas também pela dinamização que tem nas comunidades locais, na possibilidade, insubstituível, que tem de dar voz a causas que de outra forma ficariam silenciadas pelos grandes órgãos de comunicação social a por ser, ainda, relativamente imune a concentração dos órgãos de comunicação social nos grandes grupos de multimedia Portanto, a um interesse decisivo do Estado democrático ajudar a viabilizar as pequenas empresas que conseguem manter viva a imprensa regional no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação deste sector a hoje muito preocupante, na medida em que começamos a assistir a factos como a recente aquisição da maioria do capital social do jornal do Fundão por parte do Grupo Lusomundo. E que pela debilidade das empresas de comunicação social, elas começam a ser «engolidas» pelos grupos económicos que investem no sector.
Assim, os incentivos de apoio a comunicação social, particularmente à imprensa regional, a regulação, por exemplo, da publicidade institucional na imprensa regional, através de mecanismos que possam, de alguma forma, repor um certo tipo de publicidade institucional que foi, durante muitos sons, um sustentáculo decisivo da imprensa regional, como as escrituras, a constituição de empresas, os relatórios a comas de diversas empresas, que tem vindo a desaparecer e que está a pôr em causa, de facto, a sobrevivência económica de muitas empresas e não vale a pena estarmos a falar em grandes subsídios a reconversão tecnológica quando as empresas não tem dinheiro sequer para pagar os sal5rios aos poucos jornalistas que nelas trabalham -, é particularmente importante e é com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento normativo desta lei.
Um outro aspecto que quero salientar - e este será, porventura, o major problema com que hoje se confronta a liberdade de imprensa - tem a ver com a concentração. Estudos recentes sobre esta matéria apontam já para um elevado grau de concentração da comunicação social entre nos. Existem poucos grupos económicos, várias vezes associados ao capital estrangeiro, que estão, de facto, a controlar a grande maioria dos grandes meios de comunicação social em Portugal, não apenas os órgãos de comunicação social mas também as gráficas a as distribuidoras. Esta situação em Portugal já é muito preocupante e tem consequências óbvias. Alias, há imensos estudos que apontam não apenas para a submiss5o dos principais órgãos de comunicação social a estrat6gias comerciais de grupos económicos, confundindo muitas vezes a informação com a promoção de produtos desses próprios grupos, para o aumento da influência do poder económico, através da detenção da propriedade dos maiores meios de comunicação social, para as ameaças à liberdade de imprensa que isto represente, mas também para a degradação, muito sensível, das condições do exercício da profissão de jornalismo. E aqui, a meu ver, o Sr. Deputado Miguel Macedo não tem razão quando diz que os conselhos de redacção a os directores de jornais nada tem a ver com aspectos decisivos das estratégias das empresas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Em nosso entender, devem ter. Não é aceitável que um grupo econ6mico compre um órgão de comunicação social para logo o fechar, como aconteceu há uns anos, quando um grupo económico comprou a Rádio Comercial e a primeira coisa que fez foi fechar a delegação do Porto, por as pessoas na rua a mudar a fechadura. Não é aceitável! Não é aceitável que um grupo económico possa comprar, por exemplo, um titulo prestigiado da imprensa portuguesa a transformá-lo num folha de couve. Isto não é aceitável de forma alguma! Assim como não é aceitável situações que se vão passando aqui a ali, como, por exemplo, uma redacção composta exclusivamente por jovens jornalistas a recibo verde ou, muitas vezes, por estagi6rios que nem sequer recebem.
Portanto, as condições de degradação do exercício da profissão de jornalista, que tem a ver com estratégias de admissão das empresas, a algo relativamente ao qual todos devem ter uma palavra a dizer, particularmente os jornalistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): = Isso era se houvesse co-gestão!

O Orador: - Assim, a com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento que esta lei venha a ter, particularmente no que se refere a estes dois desenvolvimentos especificos que muito nos preocupam. De qualquer forma, creio que temos aqui uma base de trabalho muito razoável a congratulamo-nos por isso.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa ao abrigo de um direito muito referido neste debate, que é o direito de rectificação.
Num dos momentos em que tive de me ausentar do Hemiciclo, o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social referiu que, lamentavelmente, não estávamos a discutir, conjuntamente com esta proposta de lei, um outro diploma referente ao estatuto dos jornalistas porque uma bancada situada a esquerda da bancada do CDS-PP...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual será?!

O Orador: - ... se teria oposto a isso na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é mentira!

O Orador: - Sr. Presidente, isto não a verdade, para usar uma expressão delicada, a rigorosamente falso a denota uma situação, a que estamos habituados, que é a de uma grande descoordenação no Governo. Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado desconhecera que, em Confe-

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rencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente da Assembleia da Rep6blica a todos os grupos parlamentares perguntaram formalmente ao Governo quais eram as iniciativas legislativas do Governo que este queria ver discutidas até ao, final de Junho e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, penso, a membro do mesmo Governo,...

Vozes do PSD: - Se e, não parece!

O Orador: - ... enviou a Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares uma lista com 13 iniciativas, as que o Governo considerava indispensável serem analisadas at6 30 de Junho, das quais 10 já tinham dado entrada na Mesa da Assembleia da Republica a três ainda não, mas, apesar disso, num clima de boa f6 a boa cooperação que se estabeleceu nessa Conferencia, foi aceite o seu agendamento mesmo sem ainda terem dado entrada. São elas: a das finanças locais, a da lei orgânica dos tribunais judiciais e a da programação militar.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, o Sr. Secretario de Estado, quando, hoje, vem ao Hemiciclo dizer que, hoje, não estamos a discutir uma proposta de lei sobre o estatuto dos jornalistas apenas porque um grupo parlamentar não o permitiu em Conferência, além de faltar a verdade, manifesta um grande desconhecimento relativamente quilo que o Governo, que integra, pede à Assembleia da Rep6blica para discutir até 30 de Junho. Porque o PSD não aceita ficar com as responsabilidades daquilo que não faz, não poderia deixar de interpelar V. Ex.ª para repor a verdade relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, nesta altura, apenas posso dizer que a informação de que dispunha era a que tinha sido o Grupo Parlamentar do PSD a opor-se is inclusão da proposta de lei relativa ao estatuto do jornalista e a condicionar essa eventualidade A retirada da lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E mentira!

O Orador: - Se não foi assim,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi, não!

O Orador: - ... aceito o vosso esclarecimento a retiro, obviamente, a acusação que fiz.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ant6nio Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com o máximo respeito que tenho por V. Ex.ª e por coda a bancada do PCP, peço desculpa antecipada mas, neste momento, sinto-me um comunista porque me sinto ultrapassado pelo tempo! E que a pergunta que eu tinha para the fazer era no sentido de saber se o seu líder parlamentar teria inviabilizado a possibilidade de agendamento do estatuto dos jornalistas. Eu já tinha consultado a bancada do PSD e a do PS e, sabendo que nem uma nem outra tinham inviabilizado tal agendamento, restava-me perguntar a bancada de V. Ex.ª, mas parece-me que foi, efectivamente, lapso do Sr. Secretário de Estado. Portanto, a pergunta esta completamente ultrapassada, devendo eu apenas, a permitindo-me V. Ex.ª, seguramente, este aparte em relação à intervenção que acabou de produzir, dizer que esperamos que nem a Acção Socialista nem o Povo Livre comprem o Avante, para que os receios de V. Ex.ª não tenham qualquer fundamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Filipe.

O Sr. Ant6nio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a pergunta do Sr. Deputado Silvio Rui Cervan foi muito sumária, pelo que the respondo também muito sumariamente: o Avante não esta à venda. Mas é significativa a associação que o Sr. Deputado foi entre a Acção do Socialista e o Povo Livre, depois de eu, na minha intervenção, me ter referido a influencia dos grupos econ6micos sobre a imprensa. Creio que a coincidência de referências é capaz de ter algum sentido.

Risos do PCP a de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é o jornal do CDS-PP?!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E apenas uma folha!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social, pessoalmente, gostava que uma discussão sobre a lei de imprensa despertasse outro interesse na Câmara. A verdade é que quase todos n6s, um dia ou outro, acabamos por nos interessar pelas matérias ou nos queixarmos da imprensa a da comunicação social em geral. Ora, quando o Governo traz para discussão nesta Câmara uma melhor sistematização para uma lei, dando-lhe uma maior coerência a adaptando a novos tempos uma lei que é, como já aqui foi salientado, pré-constitucional, eliminando os aleijões que the foram introduzidos ao longo destes quase 25 anos, possibilitando a eliminação de a1guns remendos que muitos foram fazendo ou tentando fazer, algumas vezes, nessa mesma lei, cal deveria merecer por parte da Câmara, e também da comunicação social (já agora!), uma outra atenção que, obviamente, não esta a ter.
Mas, Sr. Presidente a Sr. Secretário de Estado, conviria que os Srs. Deputados tivessem, pelo menos, consciência de que este Governo traz esta lei enquadrada num conjunto que nos parece, desde j5, ser útil salientar. Refiro-me a lei da televisão, lei para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a também ao estatuto do jornalista, que, presumo, em breve, poderemos apreciar. Digamos que o Governo, nesta mat6ria e a medida que o tempo avança, vai cumprindo aquilo que prometeu: traz legislação que

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vai conferir uma major a mais transparente dignidade aos diversos meios de comunicação social.
O que eu e o meu partido pensamos sobre esta lei esta contido no relat6rio, que tive a honra de elaborar, da Comiss5o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Penso, sinceramente, Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social a Srs. Deputados, que esta lei tem duas grandes qualidades, se assim podemos considerar: por um lado, reforça o poder dos jornalistas, o que não é, de todo, despiciendo. Embora o Sr. Deputado Miguel Macedo tenha discordado desse reforço de poder dos jornalistas, porventura por desconhecimento das condiq6es objectivas em que se vive nos 6rgaos de comunicação social - alias, o PSD deu-se sempre muito mal com a comunicação social a por isso tentou instrumentaliza-la, por desconhecimento -, a verdade é que os jornalistas estão, muitas vezes, desprotegidos. Os jornalistas t6m vontade de se reunirem em conselhos de redacção a de se pronunciarem sobre toda a mat6ria que tem a ver com as suas próprias vidas, designadamente matérias editoriais, mas também matérias de instalação, porque, deixem-me dizer-lhes, en passant, ha meses, houve um empresário que quis deslocar o local de trabalho de uns jornalistas para ali estabelecer um supermercado.

Ora, isto não é propriamente a melhor maneira de contribuir para o bom exercício da profissão que os jornalistas pretendem. Os jornalistas já não reivindicam o direito a que o seu voto seja vinculativo, designadamente nas nomeações de editores ou mesmo de directores. De qualquer modo, esta lei, depois de aprovada, vai consagrar de novo a possibilidade de se pronunciarem, quando for o caso.
Parece-me que, do ponto de vista dos jornalistas, também há nesta proposta de lei uma defesa quer quanto ao seu pr6prio a especifico trabalho de recolha de informação (aquilo a que se chama, em gíria, a divulgação das fontes), quer no acesso as fontes de informação. E aqui parece-me, Sr. Secret6rio de Estado, que não basta estar na lei; de facto, o importante era que as fontes fossem suficientemente lúcidas a colaborassem com os jornalistas, os quais, muitas vezes, são induzidos ou tem dificuldades em obter uma informação exemplar, escorreita, transparente, que possa habilitá-los a organizar os seus trabalhos por forma a serem mais verdadeiros, mais rigorosos.
Esta é a questão central de uma lei de imprensa: uma lei de imprensa deve tornar mais transparente toda a actividade que se prende com a comunicação social, desde tornar mais compreensível a propriedade, ou seja, quem detém os- meios de comunicação social, ate quem os dirige, mas deve tamb6m possibilitar uma informação livre - e isso nunca foi posto em causa nestes 25 anos - mas mais rigorosa a mais autentica.
Essa vontade, que todo o jornalista tem mas que todos os cidadãos também exigem, esta igualmente aqui contida na possibilidade do direito de resposta a de rectificação. Penso que esta 6 a questão mais complexa que uma lei de imprensa pode trazer para a discussão. Ha vasta matéria já expendida a estudada sobre isto a gostaria de recordar ao Sr. Presidente a aos Srs. Deputados que, desde 1837, creio eu, na primeira lei de imprensa, que decorre da Revolução Setembrista, o direito de resposta está já plasmado como uma exigência para todos. Ora, esse direito de resposta a de rectificação consta agora desta proposta de lei com muito mais rigor do que no passado, e num passado recente.
O Sr. Deputado Miguel Macedo ignorou, mas eu estou aqui para the lembrar - apesar do discurso, que registo com apreço, a das palavras sensatas sobre a estrutura, a sistematização e a coerência que esta proposta de lei nos traz -, que o PSD, em 1995, provocou uma onda de protestos na sociedade portuguesa ao alterar a lei. A Lei n.º 15195 foi uma lei com que o PSD a uma maioria já desesperada, já a ver o fim, entrando no caminho que durante algum tempo percorreu, procurou jugular a capacidade de uma imprensa livre, aberta, plural, de trazer i3 luz do dia os problemas que, nessa altura, os jornalistas entendiam dever divulgar.
O Sr. Deputado esqueceu isso mas eu estou aqui para the lembrar, cal como the recordo que, também em 1994 (nessa altura, VV. Ex.as dispunham de uma confortável maioria nesta Câmara), o então Deputado Alberto Arons de Carvalho apresentou um projecto de lei, o projecto de lei n.º 453/VII, que VV, Ex.as não consentiram sequer que fosse discutido aqui, nesta Casa. Ou seja, o PSD não pode vir aqui, apesar do discurso aparentemente conciliador, ignorar os últimos anos em que teve responsabilidades, durante os quais evitou que o PS, que tem sido coerente ao longo deste processo de defesa da liberdade de imprensa em Portugal, aprofundasse este debate. Alias, se há liberdade de imprensa, em Portugal,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há, há!

. O Orador: - ... não tenhamos dúvidas de que 6 ao PS que devemos isso! O PSD acompanhou-nos em determinado tempo, durante muitos anos, mas depois procurou jugular essa liberdade, quando no exercício do poder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estava a ir tão bem! Agora, está a estragar tudo!

O Orador: - V. Ex.ª não vai desmentir que, por um lado, a ditadura da maioria ou a maioria da ditadura...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Olha, olha! Era só o que faltava!

O Orador: - ... impediu que o projecto de lei apresentado pelo então Deputado Arons de Carvalho aqui fosse discutido a procurou, em 1995, alterar completamente e prejudicar gravemente a vida dos jornalistas a da imprensa!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso ainda vai dar direito a uma defesa da consideração! Isto não vai ficar assim!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a proposta de lei que aqui está em apreço poderá vir a ser melhorada. Certamente, poder6 vir a ser melhorada com o contributo de alguns que, no passado, foram autênticos Torquemadas mas que hoje estão disponíveis para colaborar abertamente numa melhor lei que perdure pelo menos tanto tempo quanto possível.
Esta proposta de lei visa reforçar as competências dos directores, reforçar os poderes dos conselhos de redacção, aperfeiçoar normas relativas ao direito de resposta. a de rectificação a defender novas regras sobre a autoria dos crimes da imprensa, suprimindo a presunção de responsabilidade criminal dos directores mas criando, simultanea-

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mente, um mecanismo para que, em caso de procedimento criminal, se apure as condições de autoria do ilícito criminal. Ou seja, esta é uma boa proposta de lei, este 6 um trabalho com que o PS se congratula por o Governo o ter trazido A Assembleia. Aprová-lo-emos a melhorá-lo-emos naquilo que tem de ser melhorado, que é tão pouco, pois, como o Sr. Secretario de Estado referiu na sua intervenção, tem vindo a beneficiar de opiniões daqueles que mais se dedicam ao estudo destas matérias, como o Sr. Secretário de Estado, que lhes tem dedicado a sua vida, e por isso o cumprimento.
Penso, sinceramente, que a imprensa portuguesa, quando esta lei for votada definitivamente, vai ter uma boa lei, uma lei progressista. Deixem-me também dizer-lhes que Portugal, nesse domínio, foi um país que andou sempre na linha da frente. Quinze anos depois da instauração da liberdade de imprensa em França, através da publicação de uma lei de imprensa, Portugal publicou também uma lei de idêntico teor, antes de Espanha, de Itália a de muitos outros países. O nosso país tem vindo a dar - perdoe-se-me a jactância - lições nesta matéria.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão de parab6ns por terem feito esta lei a os jornalistas portugueses certamente congratular-se-ão por isso:
Espero que, com a aprovação desta proposta de lei, com a aprovação do estatuto do jornalista, que em breve será objecto de discussão nesta Câmara, com o reforço da entidade reguladora que iremos discutir a seguir, a Alta Autoridade para Comunicação Social, com uma melhor definição das suas competências a uma desgovernamentalização - coisa que leva o PDS a afligir-se e a pôr as «mãos na cabeça» -,...

O Sr. Carlos Encarnação: - Era só o que faltava!

O Orador: -... nesta matéria, tenhamos um ordenamento jurídico que satisfaça plenamente a que possamos encarar com tranquilidade o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para interpelar a Mesa.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, pego desculpa pelo facto de fazer uma interpelação nesta altura, em relação a uma interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho sobre o que se terá passado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não se importa, fará essa interpelação a seguir, porque ela está deferida no tempo.
Darei, em seguida, a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Saraiva, a depois da resposta deste pode, então, interpelar a Mesa.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, Sr. Deputado José Saraiva: V.Ex.ª merece-me o tributo inicial de uma pessoa que sempre se bateu pela lei de imprensa a tem, nesta matéria, uma coerência escrita, aliás, não só em relação a ela mas também a outros diplomas com esta atinentes.
V. Ex.ª, na sua intervenção, disse uma frase que não percebi se era uma crítica ao Sr. Secretário de Estado ou uma anuência à crítica do Sr. Deputado Ant6nio Filipe. A expressão era: ((Se há liberdade de imprensa em Portugal». Fica uma duvida no ar se terá sido, efectivamente, uma anuência àquilo que o Sr. Deputado tinha dito a às pressões dos lobbies económicos, se era, ainda, uma crítica objectiva ao Sr. Secretário de Estado.
Mas a pergunta que queria deixar a V. Ex.ª é muito concreta e é absolutamente específica: o PS concorda com a redacção do artigo 23.º, n.º 2, alínea f), sobre as competências do conselho de redacção e o direito de participação dos jornalistas, nomeadamente no que respeita ao conselho de redacção poder pronunciar-se acerca da admiss5o da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, por exemplo, quanto à apreciação da justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias, a contar da data em que o processo the seja entregue? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª sobre esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tem também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo. Quer responder em conjunto ou separadamente aos pedidos de esclarecimento?

O Sr. José Saraiva (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva: Queria fazer uma pergunta a V. Ex.ª, tendo em conta, obviamente, a intervenção que aqui acabou de fazer a que, aliás, creio que começou muito bem.
Notava-se que V. Ex.ª estava desolado porque n5o havia polémica neste debate. Estava desolado porque as bancadas não estavam particularmente preenchidas, nem a bancada da imprensa o estava, a V. Ex.ª, que tem uma veia polemista que todos apreciamos, sobretudo quando se expressa em parágrafos imperfeitos, estava, obviamente, defraudado com o tom e a entoação deste debate.
Compreendo esse sentimento! Gosto tamb6m da pol6mica a sobretudo com V. Ex.ª, porque o Sr. Deputado José Saraiva é daqueles que pode trazer a este debate um contributo importante, feito, aliás, de experiência a de experiência com grande responsabilidade num grande órgão de comunicação social, de um trajecto profissional que, obviamente, não tem receio de apresentar.
Mas V. Ex.ª focou uma matéria, na sua intervenção, que eu queria precisar a em relação A qual gostaria de fazer uma pergunta. V. Ex.ª disse que o PSD tinha, em 1995, introduzido um conjunto de matérias, na lei de imprensa, que aniquilaram aquilo que era uma componente essencial do direito de resposta. Para nos situarmos em relação a essa matéria a para recordar o que estava então em causa, direi que aquilo que o PSD quis, na altura, regular foi o direito de resposta a de rectificação. Partiu de um principio, que aliás todos aceitamos no debate que fizemos nessa altura, de que havia um desequilíbrio manifesto entre o poder do jornalista e a possibilidade que ao cidadão estava cometida, já em termos constitucionais - aliás, sempre esteve -, de fazer esse direito de resposta a de rectificação.
Na altura desse debate, partimos todos da constatação de que existia um desequilíbrio, a não éramos só nós que o dizíamos. Professores reputados, como, por exemplo, o

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Prof. Vital Moreira, acentuavam justamente como fundamental a questão do equilíbrio de poderes entre a comunicação a os cidadãos, que tem de ter meios para reagir aquilo que consideram inverdades ou noticias erróneas
sobre a sua própria pessoa.
Foi nesse enquadramento que fizemos dual coisas: uma foi retirar da responsabilidade directa dos directores de jornais responsabilidades criminais que, do nosso ponto de vista, lhes não cabiam, a fizemo-lo bem, mesmo do vosso
ponto de vista, porque quando os senhores revogaram essa legislação salvaguardaram os n.ºs 4 e 5 do amigo 26.º, salvo erro, que são fruto dessa alteração do PSD, tendo-se mantido esse regime, como, alias, se mantém, no essencial, nesta proposta de lei do Governo.
Outra coisa que fizemos foi considerar que os processos relativos ao direito de resposta a aos crimes de liberdade de imprensa deviam ser processos que deviam seguir como processos urgentes, nos termos do processo
penal.
Ora, nesta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado José Saraiva, nem sequer fizemos uma grande inovação. Se V. Ex.ª ler com atenção a lei de 1975, o processo já era urgente!
O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social:
- Urgente?!
O Orador: - Era um processo urgente, evidentemente!
Sr. Secret5rio de Estado, para sermos, então, completamente precisos, diria que o PSD, em relação a algumas dessas matérias, considerava o processo como urgente e preconizava metade dos prazos, na lógica de que estas eram questões muito sérias que era importante salvaguardar, que tinham de ser salvaguardadas em tempo. VV. Ex.as não estiveram de acordo, rejeitaram essas alterações, estavam no vosso planíssimo direito! Agora, não podem e imputar-nos intenções que o PSD nunca teve a parece-me, Sr. Deputado José Saraiva, que a totalmente injusto que as queiram assacar ao PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silvio Rui Cervan coloca-me um problema, mas remeto-o para leituras de legislação anterior.
Porém, há uma matéria para a qual gostava de lhe chamar a atenção. Não se deve encarar a redacção de um jornal como uma empresa qualquer, porque tem especificidades. Esta é a primeira questão! A vivência numa redacção tem um carácter tão específico que importa que os conselhos de redacção, que são órgãos emanados da vontade dos jornalistas, se pronunciem sobre toda a vida do jornal.
Porventura, consentir-me-á que lhe dê um exemplo, pois será mais fáci1 ou mais pedagógico discutir desta forma.
Pode debater-se se um jornal, ou outro órgão de comunicação social, deve «fabricar» ou não um presidente de um clube de futebol. Um conselho de redacção tem todo o direito de se pronunciar, de discutir a orientação desse jornal se, eventualmente, houver uma campanha dirigida contra um presidente de um clube de futebol. Estou a lembrar-me que, recentemente, um director de um meio de
comunicação social disse que esse mesmo meio era tão capaz de vender um sabonete como um presidente. Quando um respons5vel diz isto, objectivamente, os jornalistas tem o dever e a obrigação de questionar, de discutir, de problematizar!
Pôs-me o problema disciplinar. Há matérias que são altamente difíceis de integrarem a legislação normal de trabalho. Por exemplo, uma noticia mal redigida pode ferir a honra de V. Ex.ª. O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan sabe que há portas que se abrem, na comunicação social - e depois fecham-se também - mas que, muitas vezes, criam situações muitos embaraçosas, com textos, chamadas de atenção, títulos ou fotografias.
Alguém pode manipular uma notícia a seu bel-prazer e quem o faz pode estar sujeito, evidentemente, a uma sanção disciplinar. Às vezes, a necessário dirimir esses processos a ter de existir interlocutores. Creia-me que é verdade que os jornalistas tem uma consciência muito apurada das «maldades» ou «bondades» que se fazem, por vezes, na imprensa e, pessoalmente, estou inteiramente de acordo como a alínea f) do artigo 23.º, na medida em que, em qualquer momento, o conselho de redacção deve poder pronunciar-se sobre a matéria disciplinar, porque deve fazê-lo sobre tudo o que tenha a ver com a vida dos jornalistas na redacção. Não é desprezível que eu, jornalista, durante anos a anos, esteja a fazer uma determinada matéria e, de repente, por exemplo, seja transferido de secção ou de área a entre em ruptura com a direcção. Seguidamente, instauram-me um processo disciplinar e, sobre ele, o conselho de redacção deve pronunciar-se. Este é outro exemplo.
Podia dar muitos, mas V. Ex.ª poderia facilmente convalidar estas ideias discutindo com o presidente do seu partido, que canto apoia.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa parte é verdade!

O Orador: - Depois vou para o tribunal, servir de testemunha dele.

O Sr. Deputado Miguel Macedo quis, apenas, passar uma esponja sobre o passado recente do PSD.

Risos.

É verdade ou não que o PSD impediu a iniciativa legislativa do PS preconizada pelo então Deputado Arons de Carvalho?
É verdade ou não que as alterações A lei constantes do Decreto-Lei n.º 15/95 levantaram uma onda de indignação da classe jornalística?
Se é verdade, V. Ex.ª não tem razão! Se não a verdade aquilo que estou a dizer, V. Ex.ª está a «atirar para o canto)) a argumentação que lhe aduzi.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não soube responder!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para interpelar a Mesa.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, a propósito da interpelação que há pouco o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui fez, não pude contribuir para o esclarecimento da questão levantada porque não estive nessa Conferência de Representantes do Grupos Parlamentares. De qualquer

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forma, esteve o meu camarada Joel Hasse Ferreira, que tem ideia que o Governo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ideia errada!

O Orador: - ... referiu a intenção de ver agendada essa proposta de lei sobre o estatuto do jornalista, embora, de facto, o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha razão ao dizer que essa proposta não fazia parte da listagem que o Governo decidiu na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O que o PS quer sugerir, em vez de estarmos aqui neste esforço de memória a se, de facto, existe nesta Assembleia uma vontade política per pane dos partidos de agendar e votar com urgência a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista - o que perfeitamente possível desde que todos os partidos estejam de acordo a isso só será possível por unanimidade -, é que na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se proceda ao agendamento da proposta de lei do Governo sobre o estatuto do jornalista e, nesta esforço final em que todos estamos empenhados, seja feita a sua discussão a votação.
Portanto, no sentido de superar essa situação, dado que do debate me pareceu que todos os partidos vêem isso come importante neste edifício jurídico, o PS propõe que seja acrescentada ao agendamento a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peso a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PS D): - Sr. Presidente, quero deixar aqui três breves notas.
Em primeiro lugar, para agradecer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros a confirmação que fez daquilo que eu disse. O PSD, come todos os outros grupos parlamentares, na Conferencia de Representantes dos Grupos Parlamentares aceitou todos os agendamentos propostos pelo Governo a não recusou nenhum. Sob o ponto de vista político, isso essencial a fez-se sobrecarregando os trabalhos - aliás, todos temos provas disso a ainda ontem saímos daqui as 23 horas -, designadamente a 1.ª Comissão, que esta com uma carga de trabalhos muito grande e fazendo um esforço tal que - gostaria de sublinha-to - permitiu a todos os partidos, per consenso, viabilizar o agendamento de matérias que ainda nem sequer tinham dado entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que algu6m que analisasse as trocas de palavras que foram dirigidas a V. Ex.ª, em sede de interpelação, poderia ficar com uma leitura «malandra» daquilo que aconteceu, ou seja, a ideia de que o Governo se esqueceu, depois tentou acusar o PSD desse esquecimento a agora, corrigido o erro, pretende ultrapassar a questão com sobrecarga dos trabalhos já agendados.
Em terceiro a ultimo lugar, queria responder ao desafio que foi feito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, dizendo-lhe que a sede própria para fazer agendamentos é a Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Todos nós, per consenso, estabelecemos uma agenda muito carregada ate ao dia 30 de Junho; estão definidas as prioridades e, portanto, para acrescentar algo será, provavelmente, necessário tirar alguma coisa. Vamos equacionar isso em sede de Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é o espaço próprio para fazer agendamentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não ha mais inscrições para o debate da proposta de lei n.º 90/VII, declare encerrado o debate. A sua votação será feita na próxima reunião plenária em que houver votações.
Srs. Deputados, passamos ao debate da proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem faltado polemica em todo o debate sobre as instâncias de regulação da comunicação social. Os Conselhos de Informação, o Conselho de Imprensa, o Conselho da Comunicação Social e a Alta Autoridade para a Comunicação Social nunca recolheram um consenso unanime. A sua composição, as suas atribuições a competências e a sua própria existência foram sendo objecto de controvérsia.
Exceptuando o Conselho de Imprensa, justamente elogiado no sector, estes organismos suscitaram muitas vezes a desconfiança dos meios de comunicação social e a indiferença da opinião pública.
De facto, para muitos, os tribunais, as regras de mercado e a ética jornalística são guardiões mais do que suficientes da qualidade da informaq5o, não sendo necess5rios mais controlos a tutelas sobre a liberdade dos media.
Paradoxalmente, desde o inicio da experiência do Press Council britânico, nos anos 50, ou ate antes com o Federal Communications Commission norte-americano, criado em 1932, a generalidade dos regimes democráticos em todo o mundo tem adoptado instancias de regulação para a comunicação social.
As experiências variam muito - conselhos de imprensa, autoridades administrativas para o audiovisual ou para o conjunto da comunicação social, provedores dos leitores - e as atribuições a competências também.
Porém, de um modo geral, a este tipo de organismos são sempre apontados seis objectives fundamentais: contribuir para garantir o rigor e a objectividade da informação; pronunciar-se sobre questões deontol6gicas relacionadas com a actividade jornalística; apreciar queixas dos cidadãos ou entidades interessadas; garantir a independência da comunicação social face ao poder econ6mico; assegurar o pluralismo do sector publico e a sua independência face ao poder político; a conceder alvarás ou licenças para o exercício da actividade de radiodifusão ou de televisão ou participar na sua atribuição.
A existência destes organismos nas democracias, a ate o aumento da sua intervenção, decorre directamente da evolução dos média. A sua crescente influencia nas sociedades modernas, a multiplicação de novos órgãos de comunicação social e a própria evolução tecnológica justificam a criação de instancias independentes dos governos e mais c8leres a especializadas do que os tribunais.
O presente processo de convergência entre as telecomunicações, a comunicação social a as tecnologias de informação lançou de novo a questão da regulação para a ordem do dia nos debates nos organismos internacionais. Para uns, faz sentido uma só autoridade administrativa que absorva as competências para codas aquelas áreas; para outros, alias a maioria dos países europeus, não é aceita-

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vel atribuir a uma mesma entidade competências em matérias puramente técnicas, normalmente decididas pelos governos, a em questões relacionadas com os conteúdos, onde a independência dos julgadores face ao poder se impõe como inalienável.
A mudança que hoje propomos para a Alta Autoridade faz, assim, todo o sentido a acompanha a evolução verificada em outros países, nomeadamente europeus.
Posso garantir-vos que ha modelos de organismos deste tipo com competências bem mais alargados. Dou-vos alguns exemplos: o Conselho Superior do Audiovisual francês define, entre outras, as regras dos tempos de antena a designa parte dos administradores das empresas de serviço público; o FCC norte-americano pode intervir sobre o conteúdo das mensagens publicitárias; a instância reguladora canadiana pode recusar a renovação de uma licença, alegando incumprimento das promessas feitas no momento do licenciamento.
As alterações que hoje debatemos incidem sobretudo nos domínios das atribuições a competências a da composição, que tanta polémica levantou em 1990, quando a lei em vigor foi aprovada.
A Alta Autoridade passará a intervir em áreas ainda não contempladas ou insuficientemente previstas na lei em vigor, tais como a publicidade institucional, a protecção dos públicos mais sensíveis, a confirmação dos pressupostos relativos à invocação da cláusula de consciência pelos jornalistas ou a emissão de pareceres sobre as iniciativas legislativas em matérias da sua competência.
Permito-me sublinhar que é incontestavelmente mais democrática uma solução que faça depender da Alta Autoridade a apreciação sobre eventuais excessos em matéria de violência nas imagens transmitidas ou a selecção das entidades a quem atribuir licenças para a actividade de televisão do que a solução actual que cometia essa competência ao Governo.
Atribuir ao Governo a possibilidade de interferir nos conteúdos da televisão, através da aplicação de sanções, o que agora se exclui liminarmente, era, de facto, uma aberração que só pode deixar saudades aos que pretendiam condicionar a liberdade dos operadores ou, inversamente, Aqueles que esperavam inibir o Governo no exercício daquela competência.
O esforço para tornar a composição da Alta Autoridade mais independente, dentro dos parâmetros do texto constitucional, deve igualmente ser sublinhado. Além da diminuição da representação do Governo, que decorre da ultima revisão daquele texto, limite-se drasticamente o modelo de escolha por cooptação. Em 1990, quando a lei em vigor foi aprovada, causou justa indignação a forma como se atribuiu aos membros indicados pelo poder político a selecção dos representantes da opinião pública, da comunicação social a da cultura.
Jornalistas, associações patronais do sector a representantes dos consumidores poderão agora designar aqueles que são de facto representantes das áreas de actividade previstas na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que este Governo iniciou as suas funções, procuramos ajudar a valorizar o papel da Alta Autoridade. Creio que todos reconhecerão que ela tem ganho um consenso que não tinha. Esta lei culmina esse esforço, pelo que ninguém mais terá legitimidade para designá-la «Alta Autoridade contra a Comunicação Social».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui nos e presente de revisão da legislação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, como o pr6prio Governo, na sua exposição de motivos, claramente refere, pretende dois objectivos claros, sendo o primeiro adaptar a actual lei a ultima revisão da Constituição, a isso penso que são as alterações necessárias. Quanto ao segundo objectivo, trata-se de aproveitar também para introduzir algumas alterações que o Governo refere que a experiência dos últimos anos tem feito sentir.
Vamos As alterações essenciais a deixemos, eventualmente, para a especialidade essas segundas alterações, devido também ao pouco tempo disponível para este debate.
Nas alterações essenciais, penso que todos temos perfeita noção daquilo que foi adquirido a que se conseguiu na última revisão constitucional, como, alias, já em 1989, tom a criação deste instituto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Em ambas as revisões, a claramente nesta última, foi possível obter um largo consenso constitucional dos dois principais partidos - do PS a do PSD -, no sentido de criar esta figura, de the criar um estatuto de independência constitucional face ao Governo, à Administração Pública a aos vários interesses que aqui estão em causa. E esse consenso permitiu que esta Alta Autoridade se pudesse afirmar na sociedade, com as suas competências que aqui estão bem evidenciadas.
Penso que a fundamental que este consenso constitucional se mantenha na lei que define o seu estatuto, as suas atribuições e a sua competência.
Uma figura tom o grau de independência que pretende atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social nasceria mal se um partido optasse por, sozinho, the introduzir as alterações que entendesse necessárias, sem ouvir os outros partidos desta Assembleia, tentando um consenso alargado sobre as alterações efectivamente a introduzir. Se for esse o propósito do Governo a do PS, ouvira da pane do PSD a vontade de também colaborar na elaboração das melhorias necessárias a esta Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Dizendo isto, devo colocar, pelo menos, duas questões que nos parecem essenciais para esta Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo tom o figurino, o estatuto constitucional, que ela hoje tem, fruto da ultima revisão constitucional.
A primeira questão fundamental que aqui gostávamos de colocar é o reforço claro que a 6ltima revisão constitucional trouxe á independência desta Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esse reforço nota-se, evidentemente, na diminuição dos membros da Comissão, claramente na diminuição dos membros indicados pelo Governo. Essa diminuição proporciona, obviamente, uma desgovernamentalização desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, tom o reforço claro, por isso, da independência desta entidade administrativa independente face ao Governo e aos poderes públicos.
Há, no entanto, uma outra visão da independência de uma entidade desta natureza. E a outra visão da independência de uma entidade desta natureza a não só a independência face aos poderes públicos mas também uma independência face aos interesses que esta entidade pre-

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tende regular. E, Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados, penso que a proposta de lei do Governo não contempla isto. Preocupou-se claramente com uma independência face aos poderes públicos, mas não se preocupou tanto - e a nossa opinião - com a independência face aos poderes regulados.
Permitia-me citar aqui as palavras do Sr. ex-Deputado Vital Moreira na Comissão de Revisão Constitucional. Dizia ele: «Penso que uma autoridade independente não é independente apenas do Governo, da administração governamental, dos partidos, a independente dos interesses, dos interesses regulados. A autoridade independente n5o deve ser uma autoridade de concertação dos interesses regulados, não a um elemento de auto-regulação monoprofissional ou Interprofissional, a uma autoridade independente, acima dos interesses regulados».
Assim sendo, penso que a proposta do Governo de fazer cessar o sistema de cooptação a de indicação por designação directa dos interesses regulados em causa, quer da opinião pública, quer, a fundamental mente, dos jornalistas a das organizações patronais desse sector, poderá pôr em causa a independência desta entidade face aos interesses regulados.
Por isso, a nossa opinião é a de que esta entidade deve manter a independência face ao poder público, mas tamb6m face aos poderes económicos a regulados, só o fazendo se se mantiver, por exemplo, o sistema da cooptação, ou outro, mas não aquele que o Governo prop6e, que, claramente, permite que haja um mandato representativo dos jornalistas a das organizações patronais do sector da comunicação social, facto que pode diminuir a independência desta autoridade. Não queria que saísse desta discussão a desta Assembleia uma lei que marcasse uma independência clara desta autoridade face aos poderes públicos, mas que, por outro lado, ficasse dependente de interesses econ6micos, de grupos econ6micos ou de grupos particulares neocorporativistas. Não é essa, claramente, a nossa posição.
Última questão que aqui, com o tempo que me a concedido, queria colocar. Já não a uma dúvida, e, para nós, uma certeza: entendemos o artigo final - as normas transitórias desta proposta de lei - como claramente inconstitucional, e, por isso, não poderá receber da nossa parte qualquer voto favorável. O artigo transit6rio pretende p6r em causa o princípio, considerado sacrossanto numa entidade desta natureza - uma entidade independente - da inamovibilidade dos titulares desta autoridade. Com toda a clareza, a prevendo essa possibilidade, a Lei Constitucional n.º 1/97, no seu artigo 193.º, diz: «O disposto no artigo 39º da Constituição relativamente a alteração da composição do órgão aplica-se as nomear6es a realizar a partir da data de entrada em vigor da presente lei de revis5o.». O que os senhores pretendem e, violando o artigo 193º desta Lei, fazer cessar automaticamente os mandatos que ainda est5o a decorrer, que ainda não terminaram, dos actuais membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pondo, por isso, em risco, através do cerceamento deste princípio fundamental da inamovibilidade, o princípio fundamental da independência. Como cal, este artigo e claramente inconstitucional a com ele não poderemos votar favoravelmente a proposta de lei. Com tudo o resto, como disse, estamos dispostos a colaborar, para termos uma lei que propicie maior independência a maior funcionalidade a esta entidade independente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, se quiser usar da palavra neste momento tem de ser papa um pedido de esclarecimento. Para intervenq6es tenho mais inscrições.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Moreira da Silva não tinha feito uma intervenção, mas, sim, um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, fez uma intervenção.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Recheada de interrogaq6es, mas era uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Então, inscrevo-me para uma intervenção. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente a Srs. Deputados: Ao contrario do que acontece com a Lei de Imprensa, creio que, em relação a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ainda esta em vigor, não podemos dizer que tivemos uma boa lei. Dai o propósito revelado pelo Governo, com esta proposta de lei, de, afinal de contas, proceder a uma verdadeira refundação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É certo que, felizmente existe hoje um grande consenso nesta Assembleia sobre a necessidade da existência de uma entidade pública independente com poderes reguladores, como e a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Por outro lado, a certo que na recente revisão constitucional ficou adquirida, por amplo consenso, a necessidade de abrir caminho a possibilidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social deter mais competências. Além disso, concretizaram-se algumas alterações na sua composição, de forma a salvaguardar uma independ6ncia que, manifestamente, não tinha sido salvaguardada com a lei ainda em vigor sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Por isso, sou o primeiro a regozijar-me com as preocupag6es que o PSD acaba, agora, de manifestar, pela voz do Sr. Deputado Moreira da Silva. sobre a independência da já referida Alta Autoridade. Partilhámos sempre essas preocupações mas lamentamos que, DO passado, o PSD não tenha sido tão coerente como pretende ser agora, com esta preocupação pela indcpend8ncia da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É fundamental garantir que este seja um órgão independente, com representatividade democrática, com prestígio público, com funcionalidade e com operacionalidade. No entanto, cal facto implica, também, um alargamento das suas competências efectivas, implica a atribuição de poderes sancionatórios, implica, afinal de contas, que este seja um órgão eficaz, coisa que, manifestamente, não conseguiu ser em medida suficiente ao longo dos seus quase oito anos de existência.

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Falo por experiência própria porque, como os Srs. Deputados sabem, fui membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social durante quase quatro anos, tendo-me sentido, desde o início, num órgão cuja independência estava sempre em causa. A começar pelos próprios órgãos de comunicação social, todos nos «atiravam A cara», constantemente, essa falta de independência, por causa da sua composição a do modo de designação dos seus membros, e, por isso mesmo, ele tinha um prestígio reduzido. Para alem disso, as suas competências eram, também, reduzidas, não dispondo de meios para fazer valer, efectivamente, muitas das suas deliberações.
São esses défices de autoridade, de competência, de eficácia a de independência que pretendemos colmatar com a proposta de lei que o Governo acaba, aqui, de nos apresentar. É certo que a proposta poderá ser melhorada em alguns dos seus aspectos; estando o grupo parlamentar do Partido Socialista disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares no sentido de garantir, ainda com mais rigor, a independência e a operacionalidade e eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Queria lembrar aos Srs. Deputados, e, em particular, ao Sr. Deputado Moreira da Silva, que, em relação à composição da Alta Autoridade, a de forma a melhor garantir a sua independência, o Partido Socialista, em sede de revisão constitucional, apresentou uma proposta que, a nosso ver, teria garantido que f6ssemos mais longe na consecuq5o desse objectivo. Ou seja, era nossa intenção que os membros a designar pela Assembleia da Republica o fossem por maioria qualificada de dois terços, como sucede com os membros do Tribunal Constitucional. Se a nossa proposta tivesse sido aceite nessa altura, mais facilmente poderíamos, depois, resolver o problema da restante composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Os Srs. Deputados do PSD não aderiram a nossa proposta nesse sentido, em sede de revisão constitucional; manteve-se a eleição pelo método proporcional, o que implica, no fundo, uma major responsabilização de cada partido na designação dos membros que esta Assembleia indica para a Alta Autoridade. Apesar de tudo, houve um progresso visível, tendo-se reduzido de três para um o número de membros indicados pelo Governo.
A partir do momento em que a nossa proposta não foi aceite, 6 evidente que, se optássemos por manter a via de cooptação de quatro membros representativos da Comunicação Social, da opinião publica a da cultura, como acontece com a lei ainda em vigor, estaríamos, necessariamente, a contribuir para uma indirecta governamentalização da Alta Autoridade e, consequentemente, para a sua perda de independência face ao Governo. Basta fazer as contas!
O partido do governo, o partido maioritário, através dos membros a eleger pela Assembleia da República e, depois, com o apoio eventual do membro a designar pelo governo, teria a maioria, na composição do órgão, para indicar, cooptar, quem muito bem entendesse para completar a composição do organismo. Foi assim que sucedeu no passado, foi assim que sucedeu quando o PSD era o partido do governo, era o partido maioritário, podendo sempre indicar quem muito bem quis, através do regime de cooptação, para completar a composição do órgão. Essa foi uma das raz6es mais importantes para que o órgão não granjeasse a independencia que devia ter e, consequentemente, não granjeasse o prestígio que também devia ter.
Devemos, portanto, encontrar uma solução alternativa que, a nosso ver, nunca poderá ser a da cooptação. O Governo optou pelo representante dos consumidores ser indicado por um órgão representativo dos consumidores e pela existência de membros indicados pelos jornalistas e por entidades representativas dos empresários da comunicação social.
Creio que o Governo, nesse aspecto, se inspirou na única experiência que correu realmente bem em matéria de regulação dos órgãos de comunicação social, que foi a experiência do Conselho de Imprensa, em que, efectivamente, havia uma composição que assentava, em parte, na indicação de membros designados pelo organismo representativo dos jornalistas a dos empresários da comunicação social. Foi o órgão que melhor funcionou a que mais facilmente se impôs, conseguindo granjear mais prestigio no nosso país: Foi uma boa experiência e, nessa medida, o Governo entendeu voltar a esse tipo de designação, sendo certo que esses membros estão em minoria na Alta Autoridade para a Comunicação Social a sendo certo que devem, obviamente, manter-se independentes em relação aos 6rgaos que os designam, do mesmo modo que os membros eleitos por esta Assembleia ou o membro a designar pelo Governo, deverão, também, manter a sua independencia em relação aos órgãos que os designam.
Estamos de acordo sobre o fundo desta mat6ria, estamos de acordo que a Alta Autoridade, como entidade p6blica independente, não deve ser um 6rgao de concertação de interesses, na boa doutrina já aqui defendida pelo Professor Vital Moreira. Entendemos, porém, que pior solução seria, sem dúvida, a de manter o regime da cooptação, visto que continuaria a «ferir de morte» a Alta Autoridade para a Comunicação Social, abalando o seu prestigio e «dando o flanco» a criticas sobre a sua governamentalização indirecta.
Não queremos, portanto, que a Alta Autoridade seja um mero órgão de fachada do poder regulador dos media, sem independencia, sem competências a sem eficácia garantida. Nesse sentido, a para alem da questão da sua composição, apraz-me registar o alargamento de competências que o Governo prevê atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social, facto que tem de ter em conta o alargamento de competências que a lei da televisão, que aqui aprovaremos, na especialidade, no próximo dia 18, já prevê.
Apesar de estes nos parecerem passos em frente altamente significativos, ficaremos, quiçá, ainda aquém dos poderes que legislações de outros países europeus atribuem a órgãos similares. Em todo o caso, parece-nos que esta proposta de lei representa, já, um passo em frente extremamente significativo em relação a situação actual.
Muito provavelmente, haverá quem seja da opinião de que o Governo foi longe demais e atribua à Alta Autoridade um papel de censor ou de polícia da comunicação social. Sabemos o que estas críticas valem: são criticas de quem, com certeza, tem má consciência em relação a forma como vem exercendo o seu poder nos media.
O Governo foi pelo bom caminho, tem o nosso apoio e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esta também empenhado em que esta lei mereça o máximo consenso na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado a Srs. Deputados, dividiria a minha intervenção em duas partes: a primeira para referir, em geral, o problema da regulação da comunicação social e a segunda relativamente a solução concreta existente.
Quanto ao primeiro aspecto, a regulação democrática da comunicação social a para nós absolutamente indispensável. E aqui divergimos claramente de algumas concepções que referem que não deveria existir qualquer órgão regulador da comunicag5o social a que se devia deixar esse problema exclusivamente entregue ao mercado, a soluções de pura auto-regulamentação. Não temos essa concepção. Entendemos que deixar nas mãos do mercado a regulação da comunicação social poderia servir os interesses instalados de alguns, mas seguramente n5o serviria a liberdade de imprensa, não serviria o direito dos cidadãos a informar e a ser informados sem impedimento e sem discriminações, não serviria os direitos dos cidadãos perante a imprensa, enfim, não serviria os interesses da própria democracia.
Sendo esta a nossa posição relativamente a questão de fundo, importa tamb6m dizer que a solução reguladora, em concreto, que se encontrou para Portugal, a partir da revisão constitucional de 1989, é francamente má. O problema não é de agora, não é um problema que a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social possa resolver; é um problema que resulta de um acordo de revisão constitucional, feito entre o PS e o PSD, para a revisão de 1989, e que criou como órgão regulador a Alta Autoridade para a Comunicação Social com uma composição, que, a partida, é uma emanação do Governo a da maioria parlamentar conjunturais a que, portanto, pôs em causa, à nascença, as condições de independência deste órgão regulador.
Isto não é uma critica a quem tem exercido, ao longo destes anos, funções na Alta Autoridade para a Comunicação Social. Importa, aliás, dizer que muitos elementos que tem integrado a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem feito um bom trabalho, no sentido de prestigiar a actividade desta instancia reguladora, e até podemos dizer, com justiça, que, quer o legislador constitucional quer o legislador ordinário, criaram soluq6es francamente piores do que aquela que veio a ser, afinal, a prática da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A recente revisão constitucional não alterou qualitativamente esta situação, embora tenha diminuído o peso da nomeação governamental na composição da Alta Autoridade. No entanto, isso não foi suficiente para alterar as características essenciais deste órgão.
A solução encontrada e, inclusivamente, limitadora de outras soluções, que poderiam ser muito razoáveis a positivas. Estou a lembrar-me, por exemplo, da experiência, existente noutros países, de criação de um órgão regulador para o audiovisual. Em Portugal, dadas as compet8ncias já atribuídas constitucionalmente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, não faria sentido a criação de um órgão desse tipo, que tivesse de compartilhar as suas competências nesta matéria. Portanto, digamos que o quadro constitucional condicionou negativamente, a partida, outras soluções de regulação.
Relativamente a esta proposta de lei, dentro do quadro constitucional em que ela se move, ha aspectos que nos parecem razoáveis a outros de que discordamos.
A parte positiva desta proposta de lei tem a ver com uma maior precisão quanto as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social a com o alargamento de competências em diversos domínios, o que, em si mesmo, não é mau. De facto, concordamos que a entidade reguladora da comunicação social deve ter, como questão de principio, mais competências do que aquelas de que disp6e actualmente, nos termos da lei.
Também é positivo que na proposta de lei seja clarificado o recurso contencioso das decisões da Alta Autoridade que sejam actos administrativos. Digamos que é uma mera clarificação, pois, em qualquer caso, já seria assim. De qualquer modo, não é negativo que esta questão seja tratada expressamente na lei.
É igualmente positivo que seja alterada a solução de cooptação dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública a da cultura - creio que é esta a formulação constitucional -, que o PSD, há alguns anos, impôs. De facto, nessa altura, discordámos dessa solução, na medida em que, dada a governamentalizag5o da designação dos outros elementos, uma solução de cooptação fazia naturalmente com que essa mesma maioria se reproduzisse em relação aos outros quatro elementos. Era francamente uma ma solução a parece-nos que esta aqui apresentada pode ser discutível - e teremos oportunidade de discuti-la, em sede de especialidade -, mas altera positivamente a situag5o actual.
Quanto aos problemas que esta proposta de lei suscita e dos quais discordamos, eles tem fundamentalmente a ver com a coincidência que se prop6e dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social com a legislatura, no que se refere aos elementos que sejam designados pela Assembleia da Republica a pelo Governo. Esta parece-nos uma solução que conflitua claramente com a natureza que se pretende independente para este 6rgao a mesmo com a própria inamovibilidade dos seus elementos. E que não faz sentido dizer-se que um órgão é independente e, depois, que, quando muda a legislatura, mudam os elementos que s5o designados pela Assembleia da República. Isto é, cria-se uma estreita relação de dependência entre a maioria parlamentar conjuntural a os elementos que sejam designados, o que dará origem a uma situação, em que, a partida, a tendência dos elementos que sejam designados pela Assembleia da Republica 6 fazer tudo para que a maioria se mantenha, sob pena de poderem ter os seus lugares em risco com a mudança de maioria. Ora, uma solução destas não contribui para a independencia da Alta Autoridade para a Comunicação Social - e pensemos até no que seria isto aplicado a outras entidades independentes ou a outras entidades que são designadas pela Assembleia da República, de forma que, quando mudasse a Assembleia, mudaria a composição dos órgãos independentes, o que, de facto, em nada favoreceria a sua própria independência. Esta é pois, uma questão, que, em nosso entender, devia ser revista no debate na especialidade.
Uma outra questão que também nos suscita as maiores dúvidas, quanto a sua compatibilidade com o princípio da inamovibilidade dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, é a ideia constante da proposta de lei da cessação imediata de todos os mandatos, uma espécie de refundação da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por via legal, o que é uma solução discutível do ponto de vista do principio da inamovibilidade que tamb6m se consagra. Portanto, parece-nos que tamb6m vale a pena debater atentamente esta solução, na especialidade, considerando a situação concreta. E que, como nada disto é desligado da situação concreta existente, importa saber qual a situação dos mandatos que estão em curso a encontrar aqui uma solução adequada. A ques-

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tão não a simples, porque esta proposta de lei introduz alterações na Alta Autoridade para a Comunicação Social que passam não apenas pela substituição de pessoas mas também pela alteração da composição, pois passa a haver dois elementos a menos. Portanto, tem de ver-se cuidado-samente como é que isto se concilia com os mandatos em curso das entidades que foram designadas para este man dato, mas que, depois, deixam de existir na futura com posição. Esta 6 uma questão que, quanto a nós, terá de ser ponderadamente reflectida, em sede de especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Sr. Secretario de Estado, o esforço de consenso que me parece fácil na lei anterior, parece-me difícil por
parte do Partido Popular nesta matéria. E publico que te mos as maiores dúvidas sobre o âmbito e o alcance desta Alta Autoridade para a Comunicação Social. E nem vou suscitar muita polémica, Srs. Deputados, porque as nossas divergências são bastante profundas a conhecidas. Embora possamos aqui compreender as decorrências constitucionais e a adaptação que esta proposta de lei traz, não
concordamos com o principio... Apesar da designação utilizada pelo Sr. Deputado António Reis, que lhe chamou uma entidade pública independente, a do posterior emprego de um conjunto de adjectivos de carga positiva, eu podia usar outros de carga negativa. Julgo que isto é mais uma policia, uma polícia não raras vezes controleira a controlada...

Protestos do Deputado do PS, José Saraiva.

Sr. Deputado, a essa a nossa opinião - foi-a no passado e é-a no presente.

O Sr. José Saraiva (PS): - Estão errados!

O Orador: - Sr. Deputado, ate the digo mais: a de eficácia quase nula em relação as garantias dos cidadãos. E essa a nossa opinião. E quero ainda dizer-lhe que essa ineficácia e o sentimento generalizado que se tem em relação a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Temos também as maiores duvidas em relação constitucionalidade do amigo 30.º.
Para terminar, quero referir que o Partido Popular se inclina claramente para a votação não favorável deste diploma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente a Srs. Deputados, pedindo desculpa por atrasar um pouco o vosso almoço, quem começar por solidarizar-me com o Sr. Deputado Moreira da Silva, porque só mesmo quem não esteve aqui presente em 1990, quando debatemos a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social proposta pelo PSD, pode vir aqui falar em consenso sem que lhe cresça o nariz ou lhe caia um dente.

Risos do PS.

De facto, vir hoje, a propósito da Alta Autoridade para a Comunicação Social, apelar ao consenso, A unanimidade, esquecendo tudo aquilo que o PSD fez, em 1990, só um Sr. Deputado que não conheça minimamente aquilo que se passou na altura em que debatemos esta matéria poderia fazê-lo. Dai, a minha solidariedade para com quem assistiu presencialmente a codas as vergonhas que se passaram nessa altura.

Em relação àquilo que foi dito sobre a independência dos interesses, quem referir o seguinte facto: é que a Alta Autoridade tem representantes do Governo a da Assembleia da República a uma das matérias da competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social é precisamente a independencia da comunicação social face ao poder político, ou seja, há também aqui uma regulação que tem a ver com a actividade do Governo. Portanto, qual e a diferença? Com o que não se pode concordar a em manter o conjunto de cooptados escolhidos pela Assembleia da República a pelo Governo, que davam ao anterior formato um organismo claramente dependente do poder político.

Finalmente, em relação a inconstitucionalidade referida do ultimo artigo, devo dizer que tenho uma leitura diferente. Se, de facto, o artigo 193.º da Lei Constitucional n.º 1/97 quisesse referir-se aos mandatos, teria feito o mesmo no amigo 195.º, que, esse sim, fala claramente na duração dos mandatos. Portanto, creio que o Sr. Deputado vê uma inconstitucionalidade onde ela não existe. Mas como, nesta matéria a em muitas outras, este Governo e muito diferente do anterior, estamos obviamente disponíveis para, em sede de comissão, discutir abertamente esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ha que discutir, há que deixar cair isso!

O Orador: - Por fim, refiro-me ao que disse o Sr. Deputado Silvio Cervan.
Acredito, a aceito, que possa haver uma força política portuguesa que seja contra este tipo de organismos, mas aconselharia o Sr. Deputado Sílvio Cervan e o Partido Popular a procurarem saber junto dos partidos congéneres europeus a face as experiências europeias o que esta hoje em discussão na Europa. Informem-se sobre se a Europa discute a necessidade de um organismo deste tipo ou se, pelo contrario, discute a necessidade da existência de um organismo que, simultaneamente, abranja a regulação das telecomunicações a da comunicação social. E que esse e que e o debate que esta na ordem do dia a nivel europeu e não passa pela existência de um organismo desta natureza, que é absolutamente incontestada em coda a Europa, nos Estados Unidos, no Canadá a noutros países democráticos.
Passo às objecções levantadas pelo Sr. Deputado Ant6nio Filipe acerca da coincidência dos mandatos.
Srs. Deputados - e, aqui, dirijo-me a todas as bancadas -, o Governo esta, obviamente, disponível para alterar este artigo a para aceitar que, a um ano do fim do mandato, a Assembleia da República e o Governo nomeiem pessoas que tem quatro anos de mandato.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza. Tem de ser!

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O Orador: - A este propósito, devo dizer que se tivéssemos proposto que os elementos da Alta Autoridade tivessem quatro anos de mandato, quer os eleitos pela Assembleia da República quer os designados pelo Governo, provavelmente, eu ouviria de algumas forças partidárias - e estou a olhar para a bancada do PSD - a acusação de sermos antidemocráticos porque estaríamos a tentar perpetuar aqueles elementos no poder...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é futurologia!

O Orador: - Não vos demos essa chance, Srs. Deputados, antes tivemos uma atitude democrática. Ou seja, do nosso ponto de vista, os elementos da Alta Autoridade, tanto os indicados pelo Governo como os eleitos pela Assembleia da República, deverão cessar o respectivo mandato quando houver eleições a aquele não devera decorrer para alem destas. Nesta matéria temos um comportamento totalmente diferente do vosso quando estavam no governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - V. Ex.ª sonha e tem pesadelos connosco! Já nem dorme a pensar em nós!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta sua última intervenção obrigou-me a dizer mais a1gumas palavras.
A primeira é para, mais um vez, relevar o que se vai tornando evidente, isto e, novamente, uma clara descoordenação de atitudes entre o Governo e a bancada do Partido Socialista que o apoia.

Protestos do Deputado do PS, José Saraiva.

Ouvimos claramente - e basta reler a acta da discussão para se verificar - que, do lado do Governo, tivemos a arrogância, a ideia de que esta proposta de lei e a melhor do mundo a nada ha a alterar e, da parte da bancada do Partido Socialista, felizmente, tivemos a porta aberta para podermos discutir a fazer as alterações que, eventualmente, venham a verificar-se necessárias em sede da discussão na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Gostaria de referir, ainda, que certamente devo estar muito enganado.
Na verdade, ao contrário de V. Ex.ª, não estive nesta Assembleia em 1990, mas, de qualquer forma, li o que se passou no passado a não tenho ideia - ate porque parece-me que seria inconstitucional de que, na sequência da revisão constitucional de 1989, a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social tivesse sido aprovada apenas com os votos do Partido Social Democrata. Creio que, já nessa altura, era necessário também o voto favorável do Partido Socialista para poder ser aprovada aquela composição que, repito, resultou da revisão constitucional de 1989.

De igual modo, parece-me que na revisão constitucional de 1997 também não foram apenas dos votos do Partido Social Democrata que resultou a actual composição deste organismo, antes creio que os votos do Partido Socialista também contribuíram para se atingir a maioria de dois terços necessária a alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, penso que ambos, PS a PSD, estamos a votar da mesma forma para que haja um consenso alargado nesta mat6ria importante relativa A Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Aliás, recordo. que a discussão em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição foi extraordinariamente importante a propiciou tomadas de posição e opiniões totalmente divergentes que resultaram no que hoje esta estipulado na Constituição. Na verdade, houve desde posições totalmente a favor da extinq5o deste órgão- até posições diametralmente opostas.
Por fim, refiro uma intervenção, ainda em sede de revisão constitucional, do Deputado Alberto Martins que me parece esclarecedora do que deveria ser o pensamento desta Assembleia relativamente a esta matéria.
Dizia o Sr. Deputado Alberto Martins que a todos manifestamos aqui - e nisso ha um consenso muito firme quanto A importância da Alta Autoridade para a Comunicação Social a quanto A necessidade de lhe garantir um grau de isenção a independencia que seja o mais indiscutível possível no piano institucional (...)».
Ora, Sr. Secretário de Estado, ao fazer as propostas que fez e, obviamente, penso que tem toda a liberdade de fazê-las -, creio que não vai ao encontro da posição daquele seu colega de partido que pretendia tentar obter um grau de isenção a de independencia o mais indiscutível possível no plano institucional.
E isso que nós pretendemos a penso que a por isso que iremos bater-nos em sede de discussão na especialidade, para que seja assegurado realmente um grau de isenção e de independencia o mais indiscutível possível no piano institucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, há pouco, manifestei a minha solidariedade para com a sua posição, a meu ver difícil. Venho agora retira-la porque o Sr. Deputado perdeu uma excelente ocasião de não avançar com as considerações que avançou.
Não há mais de 5 minutos, expus a minha total disponibilidade a abertura para, em sede de comissão, debater tudo, como, alias, sempre fiz. Tive ate ocasião de dizer que não tinha sido esse o comportamento do governo anterior quanto a esta matéria.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não tem memória ou, se a tem, utiliza-a mal.
E que, em 1990, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social a explicou porque. O voto contra do PS tinha a ver com os elementos cooptados, tinha a ver com a forma como o governo de então tentou hegemonizar completamente a Alta Autoridade para a Comunicação

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Social através da figura da cooptação, o que mereceu o nosso total repudio. Alias, muita some tem o Grupo Parlamentar do PSD que, hoje, não tenha trazido comigo as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, proferidas num debate que houve sobre esta Alta Autoridade, realizado na Casa Amarela, no qual, antes da aprovação da lei nesta Assembleia, ele declarava o seu apoio a ideia de haver indicação das figuras cooptadas através do mecanismo que nos próprios hoje, aqui, propomos.
Portanto, Sr. Deputado, peça aos serviços de apoio do grupo parlamentar do seu partido que, da próxima vez, quando the atribuírem uma missão como a de hoje, the dêem toda a informação disponível para não tornar a dizer os disparates que aqui disse.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disparates?
O senhor nem sequer honra o cargo que tem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, penso que utilizou agora um termo que não e o mais correcto no relacionamento com a Assembleia da Republica - e o Sr. Presidente corrigir-me-á se eu estiver equivocado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não 6 esse o meu modo de actuar, não entrarei por ai.
Apenas direi que, em questões de memória, estamos conversados.
Na verdade, o Sr. Secretario de Estado invoca afirmações que ignoro se são verdadeiras ou falsas, enquanto eu próprio trago-lhe a acta da reunião que referi e, se quiser, tiro fotocópias para the entregar.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Não tem a ver com nada disso!

O Orador: - O que referi claramente tem a ver com o consenso obtido na ultima revisão constitucional, A semelhança do que aconteceu na de 1989.
Estamos a discutir a alteração da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fruto da última revisão constitucional. Ainda não sei qual vai ser a posição do Partido Social Democrata. Afinal, dependera, obviamente, da discussão na especialidade. Alias, penso que foi isto mesmo que aconteceu na anterior discussão desta mesma lei. Vamos, então, ver se ha abertura do Governo.
Devo dizer que fiquei bastante preocupado pois parece-me que não ha abertura da pane do Governo, mas talvez haja por parte da bancada do Partido Socialista que, claramente, tem outra postura. Assim, penso que poderemos reforçar o grau de independencia da Alta Autoridade, mas se tal não acontecer, obviamente, esta proposta de lei não tem o voto favorável do partido Social Democrata.
Para terminar, digo-lhe que não the agradeci a solidariedade que demonstrou perante' a minha intervenção pelo que não tenho de pronunciar-me sobre a retirada dessa mesma solidariedade perfeitamente despropositada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não ha mais inscrições, pelo que esta encerrado o debate da

proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja votação tem lugar no próximo dia regimental para votações.
A próxima sessão plenária tem lugar na segunda-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem a que se seguira a discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 180/VII a l64/VII.
Nada mais havendo a tratar, esta encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

PARTIDO SOCIALISTA (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Martinho.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Pinto Simões.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuina Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Paulo Jorge dos Santos Neves. Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Filomena Maria Beirão Mortagua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza a Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.

A DIVISAO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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DIÁRIO da Assembleia da República

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