2766 I SÉRIE - NÚMERO 80

Ora, estando em curso uma reforma profunda das nossas Forças Armadas, centrada na substituição do serviço militar obrigatório pelo recurso ao voluntariado, o PSD considera inoportuno discutir uma matéria que tem a ver com aspectos fundamentais da organização das Forças Armadas, de forma avulsa, desinserida de uma revisão global da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que terá de basear-se no mais amplo consenso possível.
Como partido que foi poder por largos anos e como alternativa de Governo, o PSD não pode abordar esta questão levianamente e fora do tempo e do contexto próprios. Muito menos pode embarcar em iniciativas que melhor se enquadram na luta interpartidária do que na preocupação patriótica de dotar o País com Forças Armadas disciplinadas, coesas, prestigiadas e operacionais.
Estamos perante uma verdadeira questão de Estado. Independentemente da posição que os outros partidos venham a adoptar, o PSD, de acordo com o seu sentido de Estado, assumirá clara e plenamente as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, foi com alguma surpresa que escutei a sua intervenção. Fiquei a saber, um pouco desagradado, tendo em conta a consideração e o respeito que tenho por V. Ex.ª, que esta questão das restrições dos direitos aos militares é uma coisa entre o PS e o PCP, da qual o PSD está completamente alheado e à qual não atribui, pelos vistos, qualquer importância.
Simultaneamente, fiquei a saber e a não saber, porque parece que está aberto, juntamente com outros grupos parlamentares, entre eles o do PS, a encarar alguma revisão destas drásticas medidas, mas, ao mesmo tempo, está fixado, cristalizado, nas posições de 1982, na oposição, talvez ainda, ao Conselho da Revolução.
Ora, Sr. Deputado, pessoalmente, sou favorável a uma revisão profunda deste artigo 31.º e a este respeito tenho ainda hoje a mesma opinião que tinha no passado, ou seja, entendo que este artigo 31.º só é compreensível no contexto histórico e político de 1982. Naturalmente, estas questões das restrições aos militares têm de ser vistas com serenidade e entendidas num contexto não só nacional como político e histórico.
Lembro que este artigo 31.º estabelece restrições muito grandes aos militares portugueses, em contradição com o que se passa na Europa. Assim, lembro ao Sr. Deputado que, por exemplo, a Noruega tem sindicatos, ou organizações para-sindicais, porque, em geral, o direito à greve, como é óbvio, está excluído em todo o lado, desde 1835; a Suécia, desde 1907; a Dinamarca, desde há dezenas de anos; mas isto não é um síndroma dos países escandinavos, porque a Bélgica tem sindicatos desde 1967; a Holanda, desde 1897; a Áustria tem associações e sindicatos militares desde 1961; na Alemanha, desde praticamente o início da Bundeswehr, desde 1956, os militares têm liberdade de expressão, escrita, falada, política, praticamente sem restrições - não estou a propor que se adopte o figurino da Alemanha, pois cada país e cada sociedade tem as suas tradições e as suas necessidades -; e a Inglaterra permite aos militares que se inscrevam nos sindicatos da função pública. Simultaneamente, verificamos que o nosso célebre e polémico artigo 31.º diz que os cidadãos militares não podem abordar num artigo de jornal, por exemplo, assuntos respeitantes às Forças Armadas, excepto se se tratar de artigos de natureza exclusivamente técnica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto é, aos militares está vedado, por exemplo, escrever um artigo em que opinem sobre o serviço militar, sobre o sistema de defesa nacional, sobre aquilo em que eles mais poderiam dar alguma contribuição.
Por isso, faço-lhe a seguinte pergunta, Sr. Deputado: afinal, está ou não o PSD aberto para examinar com serenidade, tendo em conta a nova realidade e até a profissionalização das Forças Armadas, alterações a esta legislação? Ou está o PSD completamente fechado a qualquer alteração?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, antes de mais, devo agradecer ao Sr. Deputado Raimundo Narciso o facto de ter feito um pedido de esclarecimento antes, porque me permitiu encarar a sua intervenção com mais alguma distância.
Sr. Deputado Correia de Jesus, a sua intervenção foi insultuosa para o meu partido. Não sei se é a palavra adequada, mas andou perto disso. O Sr. Deputado pôs em questão que nós pudéssemos seriamente agarrar num assunto desta delicadeza, durante anos, dialogarmos na Comissão de Defesa Nacional em tomo dele, termos dito que gostaríamos que ele subisse a Plenário e que o fizéssemos porque queremos efectivamente alterar o artigo 31.º. Sr. Deputado, nós não queremos "entalar" ninguém, nós entendemos que há aqui um problema sério para ser resolvido e que o artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que configura um regime de restrições de direitos que sempre tem de existir, hoje tem restrições excessivas. O que propomos à Assembleia, aos Deputados do PS e aos do PSD - o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta lei, para ser aprovada, tem de ter o voto favorável de dois terços dos Deputados, portanto, não vale a pena estar a olhar para o vizinho, porque, se a lei for aprovada, tem de o ser com o seu voto também -, é uma reflexão sobre cada uma dessas restrições. E propomo-lo seriamente.
Sr. Deputado, ser-me-ia muito fácil perguntar por que é que o PSD exibe esta duplicidade de receber as associações em comissão e discutir com elas questões estatutárias, para, depois, chegar aqui e dizer que não quer mudar nada. Não vou entrar nesse "jogo". Vou considerar que precisamos, de facto, de analisar todas e cada uma destas alterações. Mas vou dizer uma coisa ao Sr. Deputado Correia de Jesus, que, aliás, já lhe tinha anunciado: esperava algo de muito diferente, tanto da sua parte, como da do PSD. Esperava que, em relação a uma matéria tão sensível como esta, que é matéria de direitos fundamen-