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Quinta-feira, 18 de Junho de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 81

Diário da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 184/VII, bem como da mensagem do Presidente da República dando conta do envio do autógrafo da lei referente ao Decreto n.º 235/VII, para efeitos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 16/VII - Sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal (CDS-PP), tendo usado da palavra a diverso título, além do sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP), do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) que proferiram intervenções na fase da abertura da sessão, e do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), os Srs. Deputados Manuel Ferreira Leite (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Maria José Nogueira Pinto(CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Strecht Ribeiro e Acácio Barreiros(PS), José Calçada (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS), Augusto Boucinha e Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado António Pombeiro e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguei Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomas Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Filipe Manuel da Silva Abreu.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres, Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a proposta de lei n.º 184/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para uma mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República a esta Câmara, com data de
12 de Junho, que diz o seguinte: «Sr. Presidente, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, nos termos e para os efeitos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República, o autógrafo da lei referente ao Decreto da Assembleia da
República n.º 235/VII, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor:

Excelência, nos termos e para os efeitos do artigo 136.º n.º 1, da Constituição, decidi não promulgar o Decreto n.º 235/VII da Assembleia da República, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do diploma pelos motivos a seguir explicitados.
Não obstante o seu carácter eminentemente técnico, o Decreto em questão reveste-se, como resulta do debate travado na Assembleia da República, da maior importância, já que dele dependem, directamente, a clareza, transparência e correcção do procedimento legislativo em sentido lato e nele se sustentam algumas das mais importantes garantias dos cidadãos relativas à segurança jurídica, à observância do princípio da legalidade e ao exercício constitucionalmente adequado dos poderes normativos.
Procedendo a uma revisão global dos diplomas correspondentes actualmente em vigor, exigida, em parte, pelas alterações introduzidos na última revisão constitucional, a aprovação do Decreto n.º 235/VII constitui uma necessidade indiscutível, o que se reflecte, de resto, no voto unânime que recolheu da parte dos Srs. Deputados.
Há, porém, alguns aspectos particulares, em seguida abordados, que podem ser objecto de correcção, aperfeiçoamento ou clarificação, sendo esta, em meu entender, a ocasião adequada para o fazer.
1. Segundo o artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Decreto n.º 235/VII, dos decretos do Governo previstos na alínea

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c) do n.º 1 do artigo 197.º, deve constar a identificação «do tratado ou do acordo internacional em forma simplificado» que aprovam.
Uma vez que, entre nós, é comum a distinção terminológica entre «tratados» (solenes) e «acordos» (em forma simplificado), e tendo essa distinção sido acolhida pela Constituição, a expressão utilizada naquela norma poderia induzir a conclusão errónea que, contrariamente ao sentido das alterações da última revisão constitucional, ao Governo continuaria a caber a competência de aprovação de tratados e não apenas de acordos internacionais em forma simplificado. Assim, parece justificar-se inteiramente uma adaptação da redacção daquela norma à intenção e terminologia acolhidas na última revisão constitucional.
2. O artigo 112.º n.º 8, da Constituição impõe que todos os regulamentos indiquem expressamente as leis que visem regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
Porém, o Decreto n.º 235/VII consagra esta exigência no que respeita aos decretos regulamentares (artigo 14.º, n.º 1, alínea a), mas não inclui exigência semelhante no formulário dos restantes regulamentos, o que poderia, também aqui numa interpretação errónea, estimular uma eventual condescendência relativamente a uma indesejável prática de não observância daquela imposição constitucional.
Por outro lado, também não se encontra justificação na distinção a que o Decreto n.º 235/VII procede relativamente ao fundamento constitucional para a emissão de decretos regulamentares e para a emissão dos restantes regulamentos.
Assim, enquanto que se indica exclusivamente a alínea c) do artigo 199.º da Constituição («fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis») como fundamento dos decretos regulamentares, já para os restantes regulamentos ou se omite qualquer referência única ou se indica exclusivamente a alínea g) do mesmo artigo. Ora, não parece que a distinção operada pelo Decreto n.º 235/VII seja constitucionalmente adequada, mesmo porque os decretos regulamentares não são sempre regulamentos de execução - já que também podem ser regulamentos independentes -, diferentemente do que acontece com os restantes regulamentos governamentais, esses sim, necessariamente, regulamentos complementares.
E, embora a legislação actualmente em vigor padeça de idênticas deficiências, parece ser este o momento adequado para proceder aos necessários ajustamentos.
Nos decretos de nomeação dos membros dos governos regionais por parte do Ministro da República, o Decreto n.º 235/VII exige, inovatoriamente, a assinatura do Presidente do Governo Regional a seguir à do Ministro da República (artigo 15.º, n.º. 2).
A formulação deste novo requisito poderia ser objectivamente interpretada como configurando a introdução do instituto da referenda governamental no que se refere a certos actos do Ministro da República.
Não se formulando, aqui, qualquer juízo de valor sobre a bondade de tal inovação, não parece que, com tal alcance, ela deva ser consagrada sem, por um lado, a atenta e ponderada reflexão dos Srs. Deputados e, por outro lado, sem que tenha obtido prévio fundamento em instrumento normativo adequado, designadamente a Constituição ou os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Não sendo este o caso, até porque não há qualquer referência a uma tal intenção nem na proposta de lei governamental nem no debate de que a mesma foi objecto, a
inovação introduzido pelo n.º 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 235/VII carece da legitimação que só a livre discussão política parlamentar e o expresso suporte jurídico-constitucional proporcionam, mesmo porque ela não encontra quaisquer precedentes nos procedimentos utilizados até agora nas regiões autónomas.
Assim, solicito, ao abrigo do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, uma nova apreciação do diploma à luz das objecções aqui suscitadas, seguro de que a qualificada reponderação da matéria por parte da Assembleia da República permitirá as clarificações e ajustamentos necessários.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É esta, portanto, a mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia pelo Sr. Presidente da República, que já foi remetida à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos ao debate da interpelação n.º 16/VII, sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal, requerida pelo CDS-PP.
Para dar início ao debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de começar a ler a intervenção que trouxe, quero manifestar o meu regozijo, porque acabei de saber que o Conselho de Ministros antecipou a sua reunião para hoje e aproveitou a ocasião para aprovar a sua proposta de lei de base da segurança social, conforme se lê no único jornal vespertino que temos, A Capital. Acho que a antecipação de um dia, de um dia que seja apenas, é já uma vitória para o País, para os portugueses, para todos.
Congratulamo-nos com isso, pois esta interpelação já cumpriu o seu papel. Já ganhámos! Muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Então já podemos ir embora!

O Orador: - Não, não. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de sair cedo, mas não tanto! Vamos aqui ouvi-lo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Por isso é que foi antecipado o Conselho!

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na introdução do Programa do XIII Governo que, já lá vão quase três anos, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a esta Assembleia, lê-se este pórtico heróico:
«As portuguesas e os portugueses fizeram uma escolha: afirmaram querer uma mudança de rumo na política nacional.
É este projecto de mudança que, agora, o Governo traz à apreciação do Parlamento O Programa do Governo assume os compromissos contidos no programa eleitoral que os portugueses maioritariamente aprovaram, submetendo-os, naturalmente, a um cronograma de execução que tem um horizonte temporal de quatro anos. Queremos

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afirmar (...)» - continua o Governo - «( ... ) na vida política nacional, uma postura mais exigente, caracterizada pela plena sintonia entre os compromissos assumidos nas campanhas eleitorais e, depois, o seu efectivo cumprimento na acção governativa.
0 Programa de Governo que agora se apresenta é o programa para uma legislatura, que as portuguesas e os portugueses manifestaram querer ver caracterizada por uma democracia com mais qualidade; por mais igualdade de oportunidades para todos; por uma efectiva solidariedade para com os que menos têm e mais sofrem; por uma aposta e uma prioridade máxima à educação e à formação dos portugueses.
E este o projecto de mudança que queremos protagonizar. Não uma mudança pela mera mudança, mas uma mudança fundada numa nova visão estratégica que assenta naquilo que é efectivamente possível fazer, com ideias novas, com novos agentes políticos e com a participação empenhada e alargada de todos os cidadãos.
Assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão que encontra na economia, mais que o fundamento da independência o suporte da dignidade nacional. Uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a Sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais (...)» - é o Governo que o diz, não sou eu - «(...) que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a equidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado» - fim desta longa citação.
Ao fim de boa parte do seu mandato, é preciso saber então o que é que se passou na verdade. O Governo deitou-se a sonhar e adormeceu? Ou meteu mãos à obra e está acordado?
Em que consistiu concretamente um tão eloquente «Projecto de mudança», o tão determinado «programa para uma legislatura»? O que mudou de tão profundo ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura?
Qual foi e qual é ainda o rigorosíssimo e pontualíssimo «cronograma de execução» que, diga-se desde já, ninguém vê e ninguém sabe?
O que é feito da tal «nova visão estratégica», e qual tem sido ela?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o dia das eleições legislativas até à data de hoje passaram, praticamente, 1000 dias.
Nestes 1000 dias, as reformas institucionais de que o Governo falava no seu programa podiam ter sido preparadas, discutidas, votadas e feitas.
Eram 1000 dias ganhos para o País; eram, pelo menos, 30 meses de maior desenvolvimento para a economia e de mais rendimento disponível para as famílias; eram, certamente; três anos de pensões mais justas para os idosos.
Mas em 1000 dias, 30 meses e três sessões legislativas, o Governo adiou as reformas e esqueceu o essencial: governar é escolher, decidir e fazer.
Todas as organizações internacionais dizem a mesma coisa: é impossível a Portugal sustentar um défice abaixo de 3% sem tomar medidas com efeito sobre a despesa pública.
É preciso que o Governo avance rapidamente com as reformas estruturais, de forma a garantir que o forte crescimento económico que se perspectiva não tenha consequências inflacionistas e ao nível do desemprego, como lembrou, mais uma vez, a OCDE no seu boletim de Junho, alertando para os perigos que poderão advir caso não sejam levadas a cabo.
Portugal cumpriu o critério do défice à custa do aumento da receita, não da diminuição da despesa pública, o que avoluma a indispensabilidade dessas medidas em áreas tão sensíveis como a educação, a saúde, a segurança social, a justiça, a fiscalidade e a administração pública.
É de quatro destas reformas que quero falar aqui hoje, sem prejuízo da discussão parlamentar que. sobre as demais, faremos no decurso do debate.
A primeira é a reforma que o PS escolheu e da qual não sabe como sair. Falamos, como é óbvio, da regionalização.
0 que podemos dizer é que se trata da reforma que o Partido Socialista prometeu para executar mais cedo.
Vejamos, então, em que pé está o curso desta reforma.
Em substância, os regionalistas do PS defenderam a necessidade de criação das regiões, sobretudo com base em dois argumentos fundamentais: o primeiro, o de que o País não dispõe de suficiente coesão económica e social, não beneficia de harmonia de desenvolvimento, em suma, padece de assimetrias que muitas vezes se traduzem em profundas desigualdades de oportunidades.
O segundo, o de que a administração central é pesada, burocrática e ultrapassada, facto que constitui um obstáculo decisivo à competitividade nacional.
Mas se assim é, então cabia a quem exerce o poder o ónus de provar que o remédio da regionalização resolvia tais males, sobretudo quando foi criada a expectativa da realização de um referendo.
Porém, o Governo não promoveu, até ao momento, a publicação de nenhum relatório, de nenhum estudo, de nenhum discurso. ou sequer criou uma comissão - e mais uma comissão pouca diferença faria -, contendo um pequeno indício que fosse de como o projecto de regionalização do PS daria resposta cabal àqueles males.
De facto, da banda do PS o que é que existe?
Existem reivindicações desencontradas, várias vozes que falam - cada uma a seu jeito -, um mapa e uma lei de criação das regiões, isto para além, naturalmente, da lei quadro publicada em 1991.
Ora, nenhuma destas leis contém sombra de proposta para a reforma da administração pública e muito menos para a criação de um sistema de adequada repartição de recursos, de mobilidade dos funcionários públicos e de relocalização da administração periférica do Estado.
Mais do que isso: para quem tanto proclamou a regionalização como a primeira das reformas, não se vê sequer um desenho concreto das soluções que as regiões do PS, e também do PCP, iriam proporcionar, para mais quando é certo que a identificação dos problemas do desenvolvimento equilibrado do País é consensual.
Apostando na regionalização como um acto de fé, o PS e o Governo lograram desentender-se no seu próprio seio e criar divisões entre os regionalistas dos vários quadrantes políticos, transformando a reforma do século na complicação do ano.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Só assim se explica que, no mesmo partido, haja quem sugira a reunião da sua comissão política para decidir se a regionalização tem mesmo de ser, haja no Governo ministros a recuar e a sugerir que a regionalização talvez não tenha de ser, e que haja autarcas, sobretudo a norte, que ameacem e exijam que a regionalização tenha de ser mesmo, nem que seja à força.

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E o Primeiro-Ministro fazendo de conta que o problema não existe ou que, pelo menos, não é com ele!
Bem o percebemos, a sua alternativa é, com efeito, diabólica: ou não faz a regionalização ou perde a regionalização.
É esta a reforma que o Partido Socialista quer e que, pelo caminho que as coisas levam, os anti-regionalistas agradecem.
Há uma segunda reforma estrutural de que, apesar de não prometida pelo Partido Socialista nem desejada pelo Governo, a JS se lembrou.
Estamos a falar, como é óbvio, da despenalização total do aborto, a qual, se vier a ser aprovada no referendo do próximo dia 28 de Junho, colocará o sistema público de saúde perante a necessidade de dar resposta efectiva a questões tão simples quanto estas, sob pena de estarmos perante uma consulta popular que tem mais de hipocrisia que de consequências práticas: que medidas estão previstas para executar, em tempo útil e dentro do prazo legalmente previsto de 10 semanas, os abortos que vierem a ser pedidos pela mulher?
Que instruções estão dadas aos serviços hospitalares, de forma a conciliar a prática do aborto com outros actos cirúrgicos já programados, muito em particular quando se trate de casos considerados clinicamente urgentes ou delicados?
Quem suportará o pagamento dos actos cirúrgicos decorrentes da prática de aborto nos hospitais públicos?
Em caso de listas de espera, que medidas estão tomadas para se poder respeitar o prazo legal para realização de abortos?
Qual é o número de objectores de consciência, em termos de pessoal médico e auxiliar, e qual a sua distribuição territorial?
Que instruções foram dadas para se encontrarem constituídas equipas médicas e auxiliares que permitam a realização de abortos nos estabelecimento públicos hospitalares, não podendo deixar de ter em conta os casos de objectores de consciência?
Como está prevista a distribuição territorial dos profissionais médicos e auxiliares que permitam a realização de abortos?
Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos o reverso da medalha, isto é, as medidas positivas de ataque às principais causas da prática do aborto,
Que medidas tomou o Governo para dar cumprimento efectivo à lei do planeamento familiar, sobretudo no que concerne à distribuição ampla, eficaz e gratuita de meios anticoncepcionais nos centros de saúde, à generalização das consultas de planeamento familiar e à educação sexual?
Para além disto, foi prometido melhorar o acesso aos serviços de saúde, com o objectivo de o facilitar, e as listas de espera para uma vulgar consulta de especialidade mantêm-se por meses, como todos sabemos.
Foi prometido separar a função financiadora da função prestadora do Estado e, em vez disso, transferiram para as ARS a capacidade de financiamento e negociação de consumo.
Foi prometido estabelecer a competitividade entre os sectores público e privado de prestação de cuidados de saúde de forma a permitir a opção do doente, e em sua vez produziram uma legislação sobre convenções para a prestação de cuidados de saúde que acentua a dependência do sector privado daquilo que o Estado não consegue fazer.
Tantas promessas, tantas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, que nos lembre, nem uma única vez tivemos a oportunidade de ouvir aqui a Sr.ª Ministra transmitir-nos, de forma sistemática e aprofundada, a sua ideia para a saúde em Portugal.
Esta omissão é tanto mais preocupante quanto o seu Ministério estará, porventura, confrontado com a necessidade de prever e planear meios e recursos para a execução da tal reforma - a do aborto - de que a JS se lembrou.
Há um terceiro conjunto de mudanças de fundo, agora na área fiscal, que o Governo discutiu e acertou com o CDS-PP nos orçamentos do Estado para 1996 e 1997.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Esta foi a reforma que nós quisemos tentar, por acordo com o Governo do Partido Socialista. Fizemo-lo de boa fé, a pensar nos trabalhadores por conta de outrem, nas famílias e nas empresas, na perspectiva de uma mais justa e equitativa tributação, no reforço das garantias dos contribuintes e na diminuição da pressão fiscal sobre estes, bem como no respeito devido à propriedade.
Quase três anos passados, a reforma fiscal do Governo quase que se resume a uma resolução do Conselho de Ministros de 1997 e logo alterada no ano seguinte, que se limita a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil e directo na esfera jurídica dos contribuintes.
Pelo contrário, se o Governo tivesse promovido a modernização dos serviços da administração Fiscal, podíamos estar hoje aqui a reconhecer que se tinha alcançado a sua racionalidade e a sua eficiência.
Se, ao invés, o Governo tivesse proposto iniciativas legislativas que assumissem finalidades de garantia dos direitos dos contribuintes, podíamos estar hoje aqui a considerar que a equidade e a justiça tributárias eram alcançáveis.
Mas não! Indaguemos, então, alguns exemplos da inacção governativa:
Por que é que ainda não foi abolido ou, pelo menos, profundamente alterado o imposto do selo, medida que o Ministério das Finanças considera uma prioridade?
Por que é que não se apostou decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração em áreas como as das reclamações e dos recursos graciosos?
Por que é que não foram ainda simplificados os procedimentos de autoliquidação e cobrança dos impostos?
Quando é que se conclui a integral informatização dos serviços fiscais. instrumento decisivo de combate à fraude fiscal?
Porque é que o Partido Socialista, que apoia o Governo, não apresenta na Assembleia da República o projecto de lei geral tributária que o Governo tem em discussão nos parceiros sociais e que, estranhamente, esta Assembleia desconhece. pois apenas vai ser chamada a discutir a respectiva lei de autorização legislativa?
Porque é que não se aposta decisivamente na reforma da tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas, no alargamento da progressividade das taxas do imposto sobre o rendimento, bem como na diminuição destas, medidas fundamentais para a libertação de poupanças destinadas ao investimento e à criação de riqueza?
Concretamente no que toca à tributação do património, pode o Sr. Ministro das Finanças esclarecer-nos, a propósito do seu célebre despacho de 8 de Abril de 1998, que

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impõe a adopção do método declarativo para a reforma do sistema matricial, se já sabe quais vão ser os critérios de apuramento do valor padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valoração das zonas de implantação dos imóveis para efeitos de contribuição autárquica?
A comissão nomeada por V. Ex.ª, Sr. Ministro que não está cá, já lhe disse se o proprietário que paga comparativamente muito vai passar a pagar menos, ou se é o proprietário que paga comparativamente pouco que vai passar a pagar muito?
Da nossa parte, e para utilizar uma linguagem familiar à esquerda, queremos deixar um aviso solene: seremos uma verdadeira muralha de aço contra qualquer aumento de impostos sobre o património.

O Sr. José Calçada (PCP): - Seu esquerdista!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes três anos de inacção do Governo há, pelo menos, uma reforma estrutural que, estamos convencidos, Portugal vai conhecer nesta legislatura.
Por muito que custe ao Governo, se os portugueses vão beneficiar de uma segurança social mais justa, flexível e livre, é ao CDS - Partido Popular que vão ficar a dever a iniciativa.
Tivemos a pressa de bem fazer, que contrasta com a lentidão do Governo de nada mudar.
Fomos a parcela de convicção e de iniciativa que faltou à maioria, sem vontade política, do Partido Socialista.
Somos o agente da mudança e o acelerador da reforma. E o Governo, em vez de abrir caminho, soubémo-lo hoje, seguiu a nossa pisada.
Factos são factos. O CDS - Partido Popular apresentou e vai discutir, ainda na presente sessão legislativa, uma lei de bases da segurança social - e o Governo só depois encomendou a sua.
O CDS - Partido Popular marcou esta interpelação sobre as reformas estruturais e o Governo acaba de a consagrar, apresentando, finalmente, uma proposta. Em suma, enquanto a segurança social esperou pelo Partido Socialista, ficou na mesma.
Pela nossa parte, cumprimos o programa e o dever: dissemos como podia a segurança social ser melhor e o Governo não teve mais remédio senão seguir-nos. Em síntese, VV. Ex.ªs comportaram-se como um Governo-sombra, surpreendido por uma oposição de iniciativa, embaraçado por uma democracia-cristã solidária, compelido a governar, do alto dos seus 1121 Deputados, por um grupo parlamentar com 15 Deputados.
Reagindo ao nosso projecto de lei de bases, o Governo parece incomodado com o facto de a ideia ser nossa. Não lhe interessou a credibilidade técnica do projecto nem a inovação social, empenhou-se apenas em manipular números e a frustrar expectativas.
O País tem de saber que o Governo começou por insinuar que a proposta de aumento das pensões apresentada pelo CDS - Partido Popular custaria 340 milhões de contos; depois, contabilizou 1,1 milhões de contos; e, por fim, já vai em 1,5 milhões de contos. Se não podem entender-se quanto à verdade, entendam-se, ao menos, a fazer contas.
O Governo sabe perfeitamente que o custo anual da subida das pensões mais degradadas é, apenas, de cerca de 40 milhões de contos/ano e sabe que se o total de esforço acumulado até ao ano 2005 é de 1,12 milhões de contos, então o total de crescimento acumulado da receita será, nesse mesmo ano, de 1,11 milhões de contos.
A nossa estimativa está milimetricamente certa, o financiamento está assegurado, a questão é apenas de vontade política e de prioridade social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós tratamos os mais pobres como pessoas. O Governo afinal, ao contrário do que promete, trata as pessoas como números, ainda por cima incorrectos.
Nós queremos, no início do século XXI, um triunfo sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalhou uma vida inteira. O Governo parece querer, até às eleições de 1999, continuar com o País em festa, acumular riqueza no Estado, encaixando receita no Orçamento à custa dos impostos e não priorizando a sua afectação.
O Governo insinuou ainda que, no escalonamento de aumentos, o CDS - Partido Popular não distinguiu as carreiras contributivas mais ou menos longas.
Não é verdade: o Governo sabe que, no nosso projecto, são considerados cinco grupos pensionistas, cada qual correspondendo a um tempo diferente de descontos e, por isso mesmo, merecendo aumentos diferenciados. Para nós, a equidade sempre foi a regra: contra o dogma igualitário, preferimos um Estado que trata por igual as situações iguais, sem deixar de dar mais a quem mais merece.
Por fim, o Governo considerou utópico, irrealista, insustentável, o projecto de convergência da pensão mínima com o salário mínimo, isento de contribuições, e fez mais tarde saber que o aceitava em tese mas sem compromisso escalonado no tempo.
Ora, o Governo bem sabe que o aumento das pensões degradadas é uma prioridade solidária com a actual geração de idosos: a justiça tem de vir a tempo, não pode ser deixada para o «Governo de São Nunca à Tarde».
Sejamos claros: o CDS - Partido Popular tem toda a disponibilidade para o diálogo que permita uma reforma da segurança social, mas exige um compromisso do Estado, com datas concretas e valores precisos, para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas perguntas ficam por fazer e muitas outras áreas de intervenção governamental ficam por dissecar. Esperemos que o debate que se vai seguir permita o seu esclarecimento cabal.
Temos para nós a sensação de que esta é talvez a última oportunidade, nesta legislatura, de promover uma discussão séria sobre as reformas estruturais que o País, mais tarde ou mais cedo, irá ter de fazer.
As eleições aproximam-se e a lógica pré-eleitoral, todos o sabemos, vai tomar conta das atenções e das preocupações do Governo. Aliás, o Governo não conseguiu libertar-se até hoje da suspeita de que ao verificar não dispor de maioria absoluta, logo desistiu de promover as mudanças corajosas e de fundo, com receio da impopularidade que algumas delas pudessem gerar.
Não nos move outro objectivo, com a presente interpelação, que não seja levar o Governo a governar e não apenas a gerir; a ser um corpo coeso e não apenas uma federação de ministros, ainda por cima com pouca sintonia política entre si; a resistir à lógica do ciclo das eleições, tendo sempre presente que, no Governo e na administração do País, o que está em causa é a procura do benefício nacional, seja qual for o custo eleitoral; a não ser, em suma, um Governo esvaziado de função.

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Com efeito, o Governo do Partido Socialista teve a oportunidade de terminar as obras da Expo 98, da Ponte Vasco da Gama, bem como de concluir a integração de Portugal na União Económica e Monetária, tudo processos que vinham de governos anteriores.
A questão final que coloco aos membros do Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, aqui presentes, é esta: que obras vão deixar ao próximo governo para ele concluir e inaugurar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, um momento de complexidade e de riqueza histórica. Um momento de mudança e de esperança, um momento de desafios e de realizações.
O XIII Governo Constitucional, investido há pouco mais de dois anos e meio, apresentou a esta Assembleia um programa de mudança e de progresso; um programa de estabilidade social e de segurança para os portugueses.
Assumimos, em 1995, e continuamos a assumir hoje, a necessidade e a urgência de transformar Portugal num país mais moderno e competitivo e num país mais justo e solidário. Assumimos o compromisso de transformar Portugal, mas, acima de tudo, assumimos o compromisso de tudo fazer para mobilizar os portugueses para esse esforço de progresso e de mudança.
Podemos afirmar hoje, com serenidade e com confiança, que esse compromisso está a ser cumprido e que essa mobilização está em marcha. Hoje, Portugal é um país que cresce economicamente a um ritmo elevado e que, assim, está, de forma gradual mas segura, a aproximar-se dos níveis europeus de desenvolvimento. Hoje, Portugal é um país que conquistou o direito a integrar, de corpo inteiro, as novas etapas da grande aventura de construção da União Europeia.
O esforço dos portugueses tornou possível que a estabilidade e o rigor financeiro do Estado se tomassem compatíveis com políticas de reforço da coesão e da solidariedade, com políticas de apoio aos mais pobres, aos mais desfavorecidos, com políticas de combate à marginalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, de forma firme e sustentada, a reduzir a chaga social do desemprego, numa conjuntura de crescimento real dos salários e de estabilidade dos preços - menos de 6% na taxa de desemprego é um resultado muito importante, embora ainda preocupante. Empresas e regiões que eram, ontem, focos de tensão e incerteza já são hoje espaços de trabalho e de esperança. Esta é a realidade dos factos, objectiva e verificável, não é produto de ilusões ou de oásis miríficos.
Apesar de termos, como portugueses, razões para ter confiança no futuro, não irá o Governo, como nunca o fez, minimizar os problemas que continuamos a viver, menosprezar a dimensão do esforço que nos é exigido, esconder os riscos e as incertezas que nos cercam. Continuamos a ter problemas culturais, sociais e económicos, alguns graves, por ultrapassar. Vencemos algumas batalhas, demos passos firmes e, muitos deles, irreversíveis, mas estamos muito longe do que ambicionamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para suportar o esforço dos portugueses neste caminhar para um desenvolvimento mais sustentável justo e equilibrado, o Governo lançou, efectivamente, um amplo conjunto de reformas estruturais que, de forma coerente e concertada, temos vindo a concretizar ao longo desta legislatura. Temo-lo feito de forma sistemática, não considerando as reformas estruturais como uma qualquer realidade mítica, mas como um conjunto de passos concretos para atingir objectivos específicos.
Fazemos reformas para governar melhor, não governamos para fazer propostas de reformas, por muito mediáticas que elas sejam ou possam ser.

Aplausos do PS.

As reformas estruturais que o País precisa e que o País está a fazer não são actos isolados, não são encomendas legislativas produzidas por qualquer grupo de iluminados, são processos contínuos que envolvem a sociedade e os seus diferentes agentes. As reformas bruscas e produzidas sem diálogo social não são mais possíveis nas sociedades modernas, especialmente quando falamos nos grandes sistemas da protecção social.
A experiência europeia mostra-nos o destino dessas tentativas de ruptura dirigista: elas não conduzem à reforma dos sistemas mas apenas ao reforço das tensões sociais e, em última análise, aumentam o conservadorismo e a resistência à mudança.
Foi esta ambição de aprofundamento da lógica gradualista de reforma, assente no diálogo social e na busca de consensos, que levou o Governo a apresentar a esta Assembleia, na sequência do aprovado pela Lei n.º 127-B/97, um documento de princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da segurança social, saúde, educação, justiça e administração pública.
Apesar de os passos a dar nestes diferentes sectores possuírem distinta natureza, a importância de gerar acordos alargados nesta Câmara sobre esses princípios é indiscutível. Em particular, existem áreas, como a saúde e a segurança social, onde a existência de um pacto político-social para a reforma é uma exigência dessa mesma reforma.
Quando estamos a produzir mudanças em sistemas que afectam a generalidade dos portugueses e que, nalguns casos, possuem profundas consequências para as gerações futuras, a questão dos acordos político-sociais sobre os princípios estruturantes de orientação não é um mero expediente. É um imperativo de responsabilidade cívica e política. Diria mesmo, é um imperativo de responsabilidade ética.

Aplausos do PS.

E, ao contrário do que alguns partidos da oposição afirmam, é precisamente sobre os princípios de organização dos sistemas que os consensos são importantes. É para eles que é necessária a estabilidade e a visão de longo prazo. São os princípios que estruturam as reformas, serão depois os múltiplos actos legislativos e de gestão que as concretizam.
E como responderam os partidos da oposição à proposta de diálogo em torno deste documento, pelo qual tanto se bateram, por exemplo, com a constituição de um grupo informal a propósito da reforma da segurança social?

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O PCP aceitou, o PSD recusou este desafio, mostrando mais uma vez como concebe o seu papel de maior partido da oposição: a fuga ao risco dos compromissos, a facilidade da crítica exterior à procura dos consensos, mesmo naquelas áreas onde o diálogo democrático deveria ser mais forte do que a querela e o sectarismo. Aliás, mais ou menos todos os anos por esta altura, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa vem exigir um aumento de reformas, sem saber quanto é que custa nem como é que é pago. Faz parte do jogo!

Aplausos do PS.

O PP recusou o debate sobre os princípios e correu a elaborar uma proposta de lei de bases da segurança social. Trocou a participação activa na construção das respostas políticas e sociais pela busca de protagonismo fácil. Correu depressa e, como normalmente acontece, correu depressa e mal.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - A ver vamos!

O Orador: - No documento entregue a esta Assembleia sobre os princípios das reformas estruturais, incorporou o Governo um conjunto de medidas que deu corpo à estratégia que apresentámos. Assumimos, nesse documento, o compromisso de continuar a sua concretização, como nos declarámos abertos a discutir o seu conteúdo e o seu desenvolvimento. E, apesar de não termos tido a resposta que o País necessitava, continuamos abertos e receptivos à construção das mais alargadas plataformas políticas, para aprofundar e consolidar as reformas estruturais que estamos a construir. Fá-lo-emos através de compromissos alargados se tivermos parceiros para tal; fá-lo-emos na normal prática de proposta legislativa; fá-lo-emos na gestão quotidiana da governação, porque essa é a nossa forma de cumprir os nossos compromissos.
Para nós, governar com autoridade e decisão e promover o consenso e o diálogo social e político não são objectivos contraditórios. Assumimos ambos os objectivos com clareza e sempre na busca da melhor solução para Portugal e para os portugueses.
Propusemos no documento de Março um pacto político-social para a reforma da segurança social e afirmámos, como podem constatar no documento, o seguinte: «Consagrando as orientações e as medidas incluídas no pacto que venha a ser subscrito, o Governo apresentará à Assembleia da República as iniciativas legislativas que dele decorram, nomeadamente a revisão da Lei de Bases da Segurança Social».
Este era o caminho que o debate democrático, sereno e adulto, digno da dimensão social e política destes temas, exigia. Não foi esse o caminho que alguns quiseram seguir, foi, antes, o caminho da demagogia, da ligeireza, da superficialidade e da busca da mediatização a qualquer preço.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Calma, Sr. Ministro!

O Orador: - Não é essa a nossa visão das reformas estruturais. Porque temos as nossas opções estruturais e porque sabemos para onde queremos ir, continuamos a trabalhar de forma reformadora em todos os planos da governação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, na sua reunião de hoje, a proposta de lei de bases da segurança social. Não foi elaborada em dois meses nem em 15 dias, não sabemos fazer reformas à pressão, não sabemos fazer reformas estruturais em dois meses.
Esta proposta de lei corresponde a um momento de um processo conduzido de forma segura mas firme: um processo que passou por uma reflexão alargada e plural na sociedade portuguesa, particularmente aquela que foi levada a cabo no Livro Branco da Segurança Social; um processo que passou pela introdução de importantes reformas na nossa protecção social, como o rendimento mínimo garantido ou a diferenciação positiva das prestações familiares e das actualizações de pensões; um processo que passou por uma gestão rigorosa, pelo combate à fraude e à evasão e pelo cumprimento das responsabilidades financeiras do Estado para com a protecção social.
A proposta de lei de bases que o Governo apresentará a esta Assembleia e que, através dela, coloca a debate na sociedade portuguesa é uma lei inovadora e ambiciosa, uma lei que pretende dar corpo a um novo e mais exigente patamar de protecção social no nosso país.
A nossa proposta tem três objectivos concretos, mas, atenção, três objectivos indissociáveis: promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão; promover a sustentabilidade financeira do sistema como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.
Estes objectivos correspondem a um diagnóstico profundo que hoje existe em Portugal sobre a segurança social. Cremos que as propostas de reforma da protecção social que estamos agora a discutir terão que ser analisadas, principalmente, face a estes três critérios: reformamos para aumentar a protecção social de forma justa e equitativa? Melhoramos a eficácia e a eficiência do sistema? Garantimos a sustentabilidade financeira da segurança social, agora e no futuro?
A lei de bases que o desenvolvimento da segurança social exige, e que agora o Governo propõe, tem de inovar nos princípios constitutivos, nas prestações adequadas às novas condições sociais, nas modalidades de financiamento, no relacionamento do sistema com o cidadão e a sociedade.
A lei de bases da segurança social que propomos aos portugueses assenta nos princípios que temos vindo a defender e que passarão a dar forma ao conjunto do sistema. São eles os princípios da igualdade, da universalidade, da diferenciação positiva, da solidariedade, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da participação e da informação.
Destacarei três desses princípios pela importância que possuem e pela inovação que trazem ao sistema.
O princípio da universalidade com diferenciação positiva que vem afirmar a preocupação fundamental com os mais pobres como uma das traves mestras da segurança social e que se concretiza no lançamento de novas prestações e da intensificação da adequação dos benefícios à situação de carência dos cidadãos.
O princípio do primado da responsabilidade pública que se concretiza na gestão pública do sistema e na regulamentação estreita da participação privada na protecção social, garantindo a perenidade das responsabilidades assumidas pelo Estado e, igualmente, a defesa do sistema de segurança social como um sistema onde o controlo democrático é uma peça essencial.

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Aplausos do PS.

O princípio da complementaridade que, articulado com o anterior, assegura a possibilidade de construir um sistema ao mesmo tempo seguro e flexível, onde a iniciativa do cidadão na procura de modelos diferenciados de reforço da protecção tem um lugar importante e onde a participação privada é estimulada mas não imposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei de bases do Governo irá modernizar a protecção social, garantindo a protecção de base - um patamar de cidadania que contribuirá para assegurar a todos os mínimos sociais para uma inserção adequada -, criando um sistema universal da protecção à família como elemento essencial da solidariedade social, racionalizando e integrando a protecção substitutiva de rendimentos da actividade profissional nas eventualidades de perda dos mesmos (velhice, invalidez, doença, desemprego).
Com a introdução dos direitos sociais de cidadania, o edifício da protecção social em Portugal dá um poderoso passo no sentido da construção de uma sociedade mais solidária, passo, aliás, consistente com o facto de Portugal ser um dos poucos países do mundo onde o direito à segurança social tem dignidade constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção da cidadania concretiza de forma clara a função redistributiva da protecção social, mas fá-lo de forma compatível com eficácia social e o rigor da gestão dos recursos públicos, nomeadamente através da introdução do princípio da contratualização dos direitos e dos deveres dos cidadãos beneficiários desta protecção.
A protecção de cidadania integrará os regimes de solidariedade (que garantirá os direitos essenciais de apoio a uma inserção social digna) e de acção social, que se afirmará como instrumento privilegiado de combate à pobreza e à marginalização.
A protecção à família assume-se como uma dimensão inovadora da organização da protecção social, nomeadamente com a consideração de uma nova eventualidade a cobrir progressivamente com prestações sociais e que corresponde a um dos factores mais críticos da sociedade moderna: a dependência, risco social que atinge muitos cidadãos, nomeadamente idosos, doentes e deficientes e que coloca problemas acrescidos aos equilíbrios familiares.
A protecção social substitutiva dos rendimentos de actividade profissional continuará a constituir a componente mais representativa de todo o sistema de segurança social. Também aí importantes inovações irão ser introduzidas, na sequência das alterações que têm vindo a ser concretizadas. Essas alterações dizem respeito à necessidade de adaptar o quadro legal da concessão das prestações aos novos condicionalismos sociais.
A lei de bases irá permitir, nomeadamente, a introdução de importantes alterações no quadro legal da formação das pensões, nomeadamente, visando: garantir a flexibilização da idade legal da reforma para efeitos de atribuição de pensões; alargar progressivamente o período relevante para o cálculo da formação da pensão, tendo em atenção a natureza da carreira contributiva de cada
beneficiário; e a diferenciação positiva das taxas de substituição, a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos.
Estas são alterações de profunda relevância, no sentido de garantir a eficácia do sistema, a sua sustentabilidade a longo prazo e a correcção dos défices de equidade que o mesmo possui nos nossos dias. Mas todas estas mudanças que a proposta de lei consagra serão compatíveis com um princípio nela prevista, que é absolutamente essencial para a credibilidade da reforma e que se traduzirá numa norma de conservação de direitos. Não é possível conceber uma reforma com coerência e com solidariedade entre gerações sem a consideração deste direito de conservação dos direitos adquiridos e em formação.
Para este efeito, serão considerados direitos adquiridos os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem cumpridas as respectivas condições legais e direitos em formação os correspondentes aos períodos contributivos e aos valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.
Com incidência directa no desempenho global de todo o sistema de prestações sociais, estão igualmente introduzidas na lei de bases alterações de grande relevo no sistema de financiamento do mesmo.
A protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações de protecção à família e outras com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inserias em políticas activas de emprego e de formação profissional, será financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e de uma contribuição de solidariedade.
A lei consagrará como responsabilidade do Estado, através do respectivo Orçamento, assegurar, em exclusividade, a cobertura das despesas de protecção inerentes ao regime de solidariedade e à acção social, bem como outras despesas de idêntica natureza. Por sua vez, cabe às receitas provenientes da obrigação contributiva dos trabalhadores e das entidades empregadoras a cobertura das despesas referentes às prestações substitutivas de rendimentos.
Um outro passo determinante para assegurar um financiamento equilibrado e uma sustentabilidade financeira efectiva do sistema será a consagração na lei de uma aplicação pública de capitalização, ou seja, a constituição de uma reserva de equilíbrio financeiro, a partir da afectação a esse fim de uma parcela das contribuições dos trabalhadores.
A lei de bases da segurança social terá de ser a expressão de uma vontade colectiva de organizar o coração da nossa protecção social por um prazo desejavelmente longo.
Iremos rever uma lei que esta Assembleia aprovou e que esteve em vigor durante 14 anos. Durante este período, e não obstante as limitações que agora possui, esta lei permitiu dar importantes passos na consagração do nosso sistema de segurança social. Isso foi possível durante este longo período, porque os legisladores souberam, e bem, dar à mesma o papel que efectivamente lhe compete e que é insubstituível: organizar as grandes linhas da protecção social dos portugueses.
Fazer da elaboração da lei de bases um palco de combate político de conjuntura será condená-la à menoridade e à desvalorização.

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Temos vindo a assistir a uma, quanto a nós, perigosa associação deste debate, a uma demagógica campanha em torno de um dos problemas mais sérios e sensíveis da situação social portuguesa e do sistema de segurança social. Refiro-me, naturalmente, ao problema das baixas pensões de reforma que marcam a vida de tantas centenas de milhar de portugueses. Temos quanto a isso, no Governo, como tivemos na oposição, uma posição coerente e clara. Procedemos, nos últimos anos, a uma política de actualização de pensões voltada para a gradual correcção das injustiças e para o rigor.
No documento apresentado a esta Assembleia, identificámos claramente a orientação da diferenciação positiva com o objectivo da correcção das pensões de muito baixo valor.
A lei de bases vai dar passos neste sentido. Mas afirmo, com toda a clareza, que não iremos alinhar num processo de promessas de efeito fácil onde escasseiem a responsabilidade e as preocupações com a justiça social.

Aplausos do PS.

A situação dos pensionistas com baixas pensões de reforma é uma situação que possui causas diversas e efeitos sociais também distintos. Nestas situações, enquadram-se idosos com longas carreiras contributivas e outros com curtas carreiras contributivas, enquadram-se pensionistas que descontaram sobre efectivas carreiras profissionais e outros que construíram carreiras contributivas com o fim exclusivo de criar prestações de reforma, enquadram-se pensionistas cujas baixas pensões são o único sustento e outros cujas pensões são um complemento de rendimentos.
A lei de bases que o Governo apresenta à Assembleia da República irá prever a existência de um complemento social às pensões baixas e degradadas. Será uma prestação de solidariedade com objectivos claramente redistributivos. Não é justo fixar um mínimo de pensão igual para todos, quando defrontamos situações tão diversas.
Com a nova lei de bases, as pensões mínimas irão depender da duração da carreira contributiva do beneficiário. Tratar de forma idêntica beneficiários que descontaram durante 15, 16 ou 17 anos ou outros que descontaram durante 35 ou 40 anos não só é socialmente injusto como constituiria um sinal perverso de desincentivo à obrigação contributiva.
Não será esse o nosso caminho, como não tem sido essa a nossa prática.

Protestos do CDS-PP.

Devemos generalizar a existência de complementos de solidariedade para a elevação das pensões de baixo valor, mas fá-lo-emos tendo em atenção três grandes preocupações: a justiça, relativa dessas correcções; a efectiva inexistência de recursos dos pensionistas, que tornem desnecessária essa prestação, e os equilíbrios financeiros do sistema entendido como a necessidade de solidariedade entre as actuais e as futuras gerações de pensionistas.
Nenhum destes critérios básicos de justiça social são cumpridos pela proposta de actualizações de pensões que integra a lei de bases proposta pelo Partido Popular, que hoje nos interpela. Ela é uma proposta que não leva em linha de conta as diferenças existentes no universo das pensões de baixo valor e é uma proposta com um custo financeiro de dimensão inaceitável.
Efectivamente, esta proposta representa um acréscimo de custos que, até 2005, somaria 1552 milhões de contos e, só nesse ano, corresponderia a cerca de 1,7% do PIB.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Ministro, ou não a leu ou não a percebeu!

O Orador: - Esses 1552 milhões de contos correspondem a 55 milhões de contos no primeiro ano, 110 milhões de contos no segundo, 166 milhões de contos no terceiro, até 388 milhões de contos no último, sendo pois, errada, tecnicamente, a comparação que os senhores fizeram com o rendimento mínimo garantido, que não tem nada a ver com este tipo de evolução, quase exponencial.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, agradecia que concluísse.

O Orador: - Estou a acabar a intervenção, Sr. Presidente.
Se levarmos em conta outra proposta despesista do PP quanto à Lei de Finanças Locais - 796 milhões de contos até 2005 -, o impacto orçamental global atingiria 2348 milhões de contos e, só em 2005, atingiria 2,2 % do PIB.
É um custo elevado e não são sérias as respostas encontradas para o seu financiamento, porque este será um custo adicional que o crescimento económico - vejam lá se entendem! -, por si só, não compensará e que a sugestão de afectação de outras receitas fiscais não resolverá, pela simples razão de que essas receitas servem já para financiar outras despesas. O agravamento substancial do défice do sector público administrativo seria, pois, um facto.
A menos que o PP queira a estagnação das prestações familiares, dos apoios para acção social às IPSS, defenda o congelamento real dos ordenados na função pública durante sete anos, o não desenvolvimento do pré-escolar ou uma brutal desaceleração do investimento público.
Será que é isso que os senhores querem? Então digam-no!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não me admirava nada!

O Orador: - Iniciamos, agora, uma nova fase de debate sobre a reforma da segurança social. Há, na Assembleia, duas propostas de lei de bases. Como atrás disse, não era este o caminho que propusemos, mas este é um caminho que estamos dispostos a percorrer com total empenhamento. Esperamos, aliás, que os outros partidos da oposição também apresentem os seus projectos e que, com um debate sereno e construtivo, possamos, em conjunto, trabalhar para o pacto político-social, para uma segurança social forte no século XXI.
Estamos seguros dos passos que demos e sabemos para onde queremos caminhar. Mas queremos fazê-lo, no que respeita às grandes iniciativas legislativas que agora debatemos, de forma aberta e construtiva. A nossa proposta está fundada numa experiência de reforma e na recolha de múltiplas sensibilidades aos problemas de protecção social. Mas está aberta a todas as melhorias que o debate na sociedade portuguesa e nesta Assembleia venha a introduzir.

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É possível concluir, nesta legislatura, esta fase de reforma que iniciámos e que não queremos deixar em aberto. É um processo que exige um grande esforço de convergência e de empenhamento entre todos os que pretendam, efectivamente, melhorar a protecção social em Portugal.
Pela nossa parte, o empenhamento é completo, tão completo como a nossa convicção em continuar a gerir os sistemas públicos de protecção e desenvolvimento social de forma efectivamente reformadora, responsável e rigorosa.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Ministro ultrapassou em quase 6 minutos o tempo que estava atribuído ao Governo na abertura da interpelação, pelo que esses 6 minutos serão descontados no tempo atribuído ao Governo para o período de debate.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase do debate propriamente dito. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Luís Queiró, Lino de Carvalho e Maria José Nogueira Pinto.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que assistem hoje à reunião plenária um grupo de 68 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico D. João I, da Baixa da Banheira, um grupo de 25 alunos da CECOA e um grupo de 50 alunos da União de Alunos da Casa Pia.
Para todos eles, a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Queria, também, anunciar que, não havendo hoje período de antes da ordem do dia, só amanhã será possível, e farei diligências junto de todos os grupos parlamentares, para que seja apresentado, discutido e votado um voto de pesar pelo falecimento do nosso ex-colega César de Oliveira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há quem considere que estar na oposição não traz a vantagens de estar no Governo porque não se vê a eficácia da acção, não é o nosso caso. Aquilo que, hoje, se passou aqui, na Assembleia da República, é consequência da eficácia da oposição, não é da eficácia do Governo,...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... porque o Governo sempre defendeu, até mesmo em recentes entrevistas públicas dadas por alguns Srs. Ministros, que já não haveria tempo para fazer reformas. Nós sempre insistimos, não só em que havia tempo para fazer as reformas - que deveriam ter sido feitas há mais tempo -, como também em que eram absolutamente essenciais e que o Governo não as podia adiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, o Sr. Ministro veio aqui dizer que nós tínhamos razão e que valeu a pena a nossa luta. Os portugueses ficarão a dever à oposição o facto de, hoje, o Sr. Ministro ter apresentado a sua proposta de reforma da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses devem ao PSD o facto de a discussão da reforma da segurança social ser feita por aquela fórmula, que é a fórmula correcta em democracia: o Governo apresenta a sua proposta e os partidos da oposição...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Dizem mal!

A Oradora: - ... contrapõem a sua. Fique o Sr. Ministro à espera que o PSD entregará nos próximos dias a sua própria proposta, conseguindo, assim, cumprir exactamente aquele método que, em democracia, é o correcto e que passa pelo facto de os senhores apresentarem a sua proposta e nós, coerentemente, apresentarmos a nossa. Estaremos dispostos a discuti-la, mas nunca a proceder de modo contrário, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os Srs. Ministros que têm propostas a apresentar não fiquem à espera que nós as apresentemos primeiro, porque o método será este que acabei de referir e que deu já resultados na reforma da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer não tem a ver com a proposta do Governo, porque ainda não a li, mas tem a ver com o seguinte: a proposta da reforma da segurança social é absolutamente essencial para assegurar o futuro das nossas reformas. Isto é, vamos aqui tratar das nossas reformas, ou seja, daqueles que ainda estão a trabalhar. É sobre isso que incide a reforma da segurança social, é para assegurar o nosso futuro. Aquilo de que quero falar-lhe não é desse futuro, porque o futuro não vai abranger tantas pessoas quantas as que já existem, mas do presente. Quero falar-lhe daquelas pessoas que em nada irão beneficiar da reforma que o senhor, hoje, aqui apresenta. Quero falar-lhe daquelas pessoas que, hoje, têm determinado tipo de reformas...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Dois milhões de pensionistas!

A Oradora: - ... e perguntar-lhe - e tenho autoridade para o fazer porque o PSD fê-lo enquanto governo... É que, enquanto governo, quando a situação económica o permitia, nós, para além dos aumentos normais das pensões, fizemos aumentos extraordinários,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... e não deixo de lhe recordar, Sr. Ministro, aquele aumento extraordinário, que ficou histórico para os pensionistas, que foi o décimo quarto mês...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Agradecia que terminasse.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esse décimo quarto mês, Sr. Ministro, não foi uma medida tomada naquele ano, que, depois, não se repercutiu ao longo da vida. Espero que, se os senhores nunca aca-

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barem com o décimo quarto mês, ele fique para sempre no sistema de segurança social.
Sr. Ministro, concretizava a minha questão. Estando nós numa situação económica que não tem qualquer relação com aquela em que, por exemplo, estávamos quando decretámos o décimo quarto mês e sendo da mais elementar justiça social que uma boa situação económica...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, agradeço que conclua.

A Oradora: - ... se deve distribuir por todos, em especial pelos mais necessitados, pergunto-lhe se está, ou não, na disposição de considerar a proposta que o líder do meu partido fez, ainda ontem, sobre um aumento extraordinário de pensões para aqueles pensionistas que, hoje, usufruem de pensões muito baixas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para quem a conhece há muitos anos, sabe que é economista e se habituou a respeitar o seu trabalho como Deputada, é surpreendente o tipo de intervenção que neste momento está a fazer, certamente por razões partidárias - que eu respeito -, mas que são profundamente contraditórias para quem, durante tantos anos, pôs um acento tónico tão forte no problema do controlo das despesas públicas e na questão do controlo do défice público. Só se pode compreender porque a Aliança Democrática está em marcha. Possivelmente, no PSD, ainda não houve consciência total desse facto que, hoje, aqui, se verifica perfeitamente!
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o calendário da reforma da segurança social está a ser integralmente cumprido pelo Governo. A Sr.ª Deputada esquece-se que a Comissão do Livro Branco entregou o seu relatório em Janeiro, estamos em Junho e, durante este tempo, o que procurámos fazer foi chegar a um compromisso, a um consenso que os senhores não quiseram. Como tal, a lei de bases da segurança social seria sempre apresentada nesta altura, quer os senhores quisessem ou não.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Não quiseram! Foi apresentada na mesma! Aliás, aproveito para lhes dizer que o Sr. Primeiro-Ministro me pediu para informar que a reunião do Conselho de Ministros se realizou hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro vai para Berlim, não está cá hoje nem amanhã. Assim, os senhores ficam a saber que não houve nenhuma outra razão para que a reunião tenha sido hoje. Às vezes, há um certo exagero sobre a força relativa de cada partido nesta Assembleia.
Agora, há uma coisa que não percebo: a Aliança Democrática está em curso, mas, depois, há uma divergência estratégica parlamentar ....

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há várias!

O Orador: -... visto que, o PP diz que tem que apresentar tudo a «correr», antes do Governo, enquanto o PSD diz que só apresenta a sua proposta depois do Governo. Os senhores têm que se esclarecer do ponto de vista estratégico, porque esta é uma divergência política complicada!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esse já não é um problema seu!

O Orador: - Assegurar o futuro das nossas reformas é, realmente, um problema fundamental que a Sr.ª Deputada escamoteou totalmente ao cair na lógica populista que é, agora, a palavra de ordem dos partidos da direita em Portugal. Não há direita mais irresponsável na Europa comunitária do que a direita portuguesa, ao fazer o que está a fazer, procurando utilizar o facto de haver dois milhões de reformados com pensões baixas para tentar «comprar» o seu voto. Não compra, porque as pessoas são mais inteligentes do que os senhores pensam!

Aplausos do PS.

Os senhores passaram a campanha eleitoral a dizer aos idosos deste país que o PS ia acabar com as reformas e nunca admitiram a vergonha que andaram a fazer. Os senhores não reconheceram o impacto social fortíssimo que tiveram as novas medidas de política social que este Governo pôs no terreno. Votaram contra o rendimento mínimo garantido, votaram contra o combate à exclusão e, agora, vêm falar em nome dos excluídos, em nome dos pobres?!

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - É uma vergonha!

O Orador: - Sr.ª Deputada, sabe que tenho a maior estima e consideração por si e só admito que seja uma lógica populista, a que a senhora é alheia, que esteja a conduzir a forma como o PSD está neste debate, em geral.
Mas também lhe digo uma coisa...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Queira concluir. Não me obriguem a carregar no botão.

O Orador: - Vou já acabar, Sr. Presidente.
A única coisa que podemos agradecer ao PSD, porque estamos a fazer a reforma da segurança social, é o facto de os senhores não a terem feito e terem deixado a segurança social num estado lamentável, calamitoso, à espera de ser privatizada, à espera de «cair aos bocados» para ser entregue a companhias de seguros, que era o que o PSD queria.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É melhor nem falar de empresas privadas!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que lhe fiz uma pergunta

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sincera, correcta, fundamentada e não percebo por que é que o Sr. Ministro se alterou dessa forma, nomeadamente ao ponto de dizer que não havia direita mais irresponsável do que a nossa, quando o senhor não encontra, na Europa, um único Governo que tenha tido tanto apoio para a política comunitária como tem tido este Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso
não é verdade!

A Oradora: - Os senhores estão numa situação absolutamente excepcional que não encontram em sítio algum e desaproveitam essa oportunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Sr. Ministro, quando o Governo do PSD, estabeleceu o décimo quarto mês para os pensionistas, eu era, na altura, Secretária de Estado do Orçamento.
Sempre tive uma enorme preocupação no controlo das despesas, mas sempre tive, também, a consciência de que há certas medidas que, por serem muito importantes, se tiverem objectivos de justiça social e se tiverem possibilidades na vigência do Orçamento, evidentemente, não de vem ser recusadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, não me chame agora de populista, quando eu, como responsável pela Secretaria de Estado do Orçamento, dei o meu acordo para
a execução de uma medida, numa situação económica bem pior do que aquela que o senhor tem neste momento e com um impacto financeiro muito superior àquele que
agora lhe apresento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, a única coisa que quero confirmar é a não existência de qualquer populismo. Ora, uma vez que este populismo não existe - e se o Sr. Ministro quiser até estou na disposição de discutir consigo o esquema da proposta e como é feito o financiamento -, pergunto se o Sr. Ministro está ou não disposto a considerar a proposta que foi feita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, como sabe, só a partir de Dezembro de
1995 é que houve aumentos diferenciados nas pensões, de acordo com o facto de serem mais baixas ou mais altas.

Vozes do PSD: - Não é isso!

O Orador: - Foi uma inovação que, certamente, os Srs. Deputados terão apreciado. Portanto, aumentos diferenciados e justos, como os que se fizeram a partir de 1995, foram uma novidade em relação à prática governativa anterior.

Vozes do PSD: - E agora?!

O Orador: - Mas também lhe digo, Sr.ª Deputada, que acho muito estranho que reivindique com essa facilidade, com esse à-vontade, o facto de ter sido a Secretária de Estado do Orçamento de um Governo que, pura e simplesmente, não cumpriu, de forma descarada, a Lei de Bases da Segurança Social,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Durante anos a fio!

O Orador: - ... aquela que, hoje, viemos aqui propor a alteração, de um Governo que se recusou a cumprir, de um Governo que inventou empréstimos do Estado à segurança social,...

Vozes do PSD: - Isso é conversa fiada!

O Orador: - ... de um Governo que inventou mecanismos de contabilidade financeira, de um Governo que não cumpriu e que com isso prejudicou milhões de reformados e estava a prejudicar o futuro dos actuais trabalhadores.

Protestos do PSD.

Repito, que estava a prejudicar o futuro dos actuais trabalhadores.

Protestos do PSD.

Vejo que os senhores estão muito nervosos, mas isso passa-lhes com o decorrer do debate!

Protestos do PSD.

Mas também devo dizer que fiquei a saber que, efectivamente, «enfiaram a carapuça», que os senhores também são um partido de direita, o que, para mim, já valeu a tarde.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Queiró, para pedir esclarecimentos, peço aos Srs. Deputados o favor de desligarem os telemóveis, aliás, de acordo com uma deliberação que tomámos por unanimidade, porque interferem no sistema informático. Mas quem diz Deputados, diz jornalistas e todas as outras pessoas que estejam a assistir à sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, não se importa V. Ex.ª que eu lhe fale em voz baixa, calma e tranquilamente, pois não?

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro acusou aqui a direita de irresponsável, mas devo dizer-lhe, à guisa de comentário, que nunca vi, na Europa, um ministro da sua pasta tão à esquerda.
O Sr. Ministro acusou-nos de fazer uma reforma em
dois meses, mas mais vale fazer uma reforma em dois meses do que não a fazer em três anos!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acusou-nos ainda de a fazermos bruscamente. Sr. Ministro, nunca o acusámos aqui de fazer uma reforma brusca quando instituiu o rendimento mínimo garantido para os mais desprotegidos da sociedade.
No entanto, devo dizer-lhe que a nossa reforma não é irresponsável, como o senhor diz. Estamos aqui com uma posição responsável, com uma posição de diálogo com o Governo e com todos os partidos. Mas o Sr. Ministro, ao mesmo tempo que se lamenta por não verificar esta postura de diálogo por parte dos partidos da oposição, faz aqui um desabrido ataque político, demagógico, com mentiras, com falsidades, que, francamente, não esperava de si.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, o Sr. Ministro tem de tirar uma conclusão da nossa intervenção e da nossa interpelação, para além das que já tirou aquando da sua intervenção. É que nós tocámos no ponto, e vai ser desta reforma que se vai falar até ao fim da legislatura e de mais nenhuma outra, porventura e infelizmente, a não ser que a oposição volte a tomar a iniciativa de trazer à discussão política outras áreas que também carecem da intervenção urgente do
Governo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Ministro, não é verdade - e V. Ex.ª sabe bem que não o é - que aplicamos a todos os grupos de pensionistas, tenham ou não pertencido ao regime
contributivo e com diferentes tempos de permanência no regime contributivo, o mesmo grau de aumento. Ou V. Ex.ª não leu a nossa proposta ou, se a leu, está aqui a faltar, deliberadamente, à verdade, o que, francamente, não parece bem.
V. Ex.ª sabe, pois por várias vezes foi dito aqui e também em conferências de imprensa dadas pelo líder do meu partido, que seguimos de perto, precisamente para não criar a ruptura, o Livro Branco mandado elaborar por V. Ex.ª, pelo seu Governo, e que é, aliás, aquele livro de que o Sr. Ministro das Finanças tanto mal fala, mas isso também é um problema de coordenação do vosso próprio Governo e não das oposições.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um embaraço!

O Orador: - É que o problema da coordenação política do Governo também se coloca, Sr. Ministro: ou há tempo para efectuar reformas ou não; ou é o Sr. Ministro Pina Moura quem tem razão ou é V. Ex.ª; ou o Livro Branco é bom ou é mau; ou é o Sr. Ministro das Finanças quem tem razão ou é V. Ex.ª. É preciso esclarecer isto, e, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro tem mas é de pôr alguma ordem neste Governo sobre as várias vozes a que ele fala.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas não quero deixar de fazer-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro assumiu aqui algo complicado para um Governo socialista e de esquerda, que é o facto de o aumento sustentado das reformas, o princípio da convergência das pensões com o ordenado mínimo, não ser uma prioridade política e solidária do seu Governo. O Sr. Ministro vai ter de dizer aqui se é ou não verdade que no primeiro ano do nosso programa de aumentos só são precisos os cerca de 40 milhões de contos previstos para 1999.
Já agora, Sr. Ministro, peço-lhe o favor de me responder a esta pergunta: qual é o aumento das receitas do sistema da segurança social induzido apenas pelo aumento da actividade económica em 1998? Peço-lhe que me responda a esta pergunta para saber se, na verdade, apenas o aumento da actividade económica não induz, ele mesmo, um aumento de receitas praticamente suficiente para garantir o programa de aumento que prevemos para o primeiro ano.
Sr. Ministro, se há dúvidas, se somos irresponsáveis, se VV. Ex.ªs é que são os detentores da verdade absoluta, então vamos fazer aquilo que o meu partido, o líder do meu partido, já propôs. Pergunto-lhe se é ou não possível, se há ou não disponibilidade do seu Governo e do Sr. Primeiro-Ministro - apesar de o Sr. Primeiro-Ministro não estar presente talvez a coordenação entre V. Ex.ª e ele seja suficiente - para se poder fazer, no modelo que V. Ex.ª ou o Governo entender, com dois, três ou quatro partidos, um debate na televisão, a fim de esclarecermos todas estas questões. Isto seria importante. É que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, bateu-se sempre por eles, sempre os quis e sempre lamentou não poder fazê-los.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Queiró, faça favor de terminar, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - O Sr. Presidente foi inteiramente coincidente com o fim do meu pedido de esclarecimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Queiró tem uma voz baixa um pouco alta, mas isso deve ser do meu ouvido. Sabe que esta questão de vozes altas ou baixas e da forma como se intervém também tem a ver com a maneira como se está na política. Eu, pessoalmente, estou na política por valores e com emoção e, portanto, falo mais alto ou mais baixo conforme os momentos e as situações.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Penso que estou num país livre, pelo que não é o senhor quem me vai dizer para falar mais baixo ou mais alto, porque nem sequer lho admito.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - E o entusiasmo, que reflecte a necessidade de se falar mais alto ou mais baixo, tem a ver com o facto de hoje, no Conselho de Ministros, ter sido, efec-

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tivamente, aprovada uma grande proposta de lei de bases da segurança social, que, a meu ver, vai permitir dar um grande avanço à reformada segurança social em Portugal. Se o Sr. Deputado tivesse estado com atenção, teria ouvido eu dizer na intervenção que fiz que se proeurou criar mais consensos.
Porém, não posso deixar passar em claro os dois registos da intervenção do PP nesta matéria. É que o senhores têm dois registos, pelo que, se alguém mente, esse alguém não sou eu mas, sim, os senhores. Não fui só eu mas possivelmente os milhares ou milhões de telespectadores que ouviram o líder do PP dizer, num comício, que as pensões de 31 000$ iriam passar para mais de 50 000$.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ah!...

O Orador: - Ora, grande parte destas pensões de 31 000$ são de carreiras contributivas extremamente baixas. Logo, não é legítimo que pensões de carreiras contributivas de 15, 16, 17 ou 18 anos e pensões de carreiras contributivas de 40 anos tenham o mesmo tratamento. Não fui eu quem o disse, mas o Sr. Dr. Paulo Portas, num discurso transmitido, em directo, pela SIC.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E disse bem!

O Orador: - Portanto, os senhores querem ter um registo técnico e um registo político. Um registo técnico sério, bem aconselhado, e um registo político populista para ganhar votos. Não terão essa situação com a minha complacência. Eu não minto, nem a mim próprio, nem na Assembleia, nem aos portugueses, para vos deixar fazer passar essa carroça, porque isso nem um carro é!

Aplausos do PS.

Por outro lado, em relação às receitas da segurança social, convém o Sr. Deputado não esquecer que temos despesas extremamente importantes, como, por exemplo, com as crianças do pré-escolar, com as creches, e penso que há na sua bancada muita gente que percebe exactamente do que estou a falar.
Há muitas despesas na segurança social e os senhores, se continuarem nesta cruzada, acabam por dividir os portugueses das várias gerações, porque criam um ambiente onde os portugueses mais idosos, para tentarem ver resolvidos alguns dos seus problemas graves, poderão ser tentados a ir a reboque de uma posição que é contra as gerações que estão neste momento no mercado de emprego, que são as que descontam, as dos activos. Há 4,5 milhões de portugueses a descontarem e que, daqui a alguns anos, quando se reformarem, têm direito à sua reforma.
Nem eu nem este Governo transigiremos, para fazer demagogia, a qualquer mudança na segurança social que,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - ... a curto prazo, acabe com o direito às reformas daqueles que estão hoje a trabalhar e que são 4,5 milhões de portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que V. Ex.ª venha do Conselho de Ministros fatigado, exaltado, nervoso...

Vozes do PSD: - Transtornado!

O Orador: ...compreendo, mas não é um problema meu.
Agora, o Sr. Ministro começou por dizer que não me admitia... Tem de me apontar o quê, porque apenas lhe perguntei se não se importava que eu falasse num registo mais baixo do que o seu. Assim, V. Ex.ª vai dizer-me agora o que não me admite. Não quer que eu fale num registo mais baixo do que o seu?! Vai dizer-me o que não me admite aqui no Parlamento, a mim, Deputado da Nação. Faça favor!...

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nós também somos eleitos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Nós também somos Deputados da Nação!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro acusou aqui o líder do meu partido de ter um registo diferente do registo técnico que, porventura, alguns Deputados usarão. É uma fórmula normal para provocar divisões. Aliás, devo dizer que estamos a começar a ficar habituados a que se diga que há um registo técnico e há um registo político, que se fala verdade num e se mente no outro.
Mas o Sr. Ministro falou de uma pessoa que não está aqui para se defender, pelo que, em meu entender, a partir de hoje o Governo, o Primeiro-Ministro, ficou mesmo veiculado a participar num debate público sobre esta questão e, então, estamos entre pessoas que se podem defender, cara a cara.
Em terceiro lugar, a propósito do carro e da carroça, devo dizer-lhe que nem quero ver bem se atinjo o que V. Ex.ª quis dizer com essa da carroça em que V. Ex.ª não embarcava, porque carroça pode ser ligada a uma outra palavra que não quero aqui ver utilizada, nem induzida por ninguém deste Parlamento.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, quase que valia a pena prescindir do uso da palavra, mas quero dizer ao Sr. Deputado Luís Queiró, para que fique claro, que também já fui Deputado, durante muitos anos, neste Parlamento,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Eu sei!

O Orador: - ... e sempre falei com o registo e a elevação de voz que quis, nunca ninguém me chamou a atenção. Aliás, só admito que me chame a atenção a Mesa,...

Vozes do PSD: - Essa agora!

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O Orador: ...º Sr. Presidente da Mesa, e não o senhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, quero dizer-lhe que estou com dificuldades em fazer perguntas e em intervir no debate.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Veja lá se também não admite!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan! Está tudo muito excitado hoje! O que é que aconteceu? Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma!

Risos.

Sr. Ministro, supunha-se que a interpelação fosse sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal. E o que é que vimos, para além desta discussão toda? O CDS-PP aproveitou para fazer campanha eleitoral e o Governo aproveitou para apresentar a Lei de Bases da Segurança Social. Nada mais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eles fazem campanha e nós trabalhamos!

O Orador: - As reformas estruturais resumem-se a isso, Sr. Ministro, ou o V. Ex.ª serve, mais uma vez, aqui, de escudo às reformas do Governo que não existem?!
Onde é que está o debate sobre a reforma da saúde, que deveria ser uma reforma estrutural? E sobre as listas de espera, que continuam nos centros de saúde, para os cuidados de saúde primários ou para o internamento? Onde é que está o debate sobre a educação, que deveria ser uma reforma estrutural, e sobre a fiscalidade, igualmente outra reforma estrutural?

O Sr. Luís Queiró (CI)S-PP): - Nós falámos nisso!

O Orador: - Onde é que está a interpelação do CDS-PP? Não sei, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pergunta-nos a nós?! Pergunte ao CDS-PP e não a nós!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos lá a ver se se acalmam um pouco!

O Orador: - Sr. Ministro, de facto, estou com dificuldades para lhe fazer uma pergunta, tanto mais que, quanto à sua proposta de lei de bases da segurança social, que hoje aqui anunciou, terei de aguardar para ter conhecimento e poder pronunciar-me sobre ela.
Porém, no que se refere ao método, também pouco tem para se vangloriar, porque o Sr. Ministro anunciou aqui grandes consensos e falou na criação de um grupo de trabalho informal que o PCP tinha aceite integrar. Só que o grupo de trabalho nunca reuniu! E, afinal, o grande consenso é o de que o Governo, à pressa, a reboque das iniciativas diversas da oposição, veio apresentar uma proposta de lei de bases. Onde é que está o debate e o consenso, Sr. Ministro?
Depois, Sr. Ministro, a demagogia está a ultrapassar os limites do razoável em matéria tão importante. Vejamos: no Orçamento do Estado do ano passado, o PCP foi o único partido que apresentou uma proposta de aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Tal como há vinte anos! Há vinte anos que a apresenta!

O Orador: - O PSD inviabilizou-a, mas ontem o seu Presidente apresentou uma série de propostas sobre o aumento das pensões de reforma! Já mudou o contexto económico do País?! O CDS-PP também a inviabilizou e agora quer pensões iguais ao salário mínimo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Lá isso é verdade!

O Orador: - O Governo, que dizia que não podia ser, fez anunciar este fim-de-semana, num semanário, que também vai propor pensões iguais ao salário mínimo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!

O Orador: - Sr. Ministro, sejamos mais prudentes! Não façamos demagogia - aqui, sim - nem instrumentalizemos os reformados e as pensões de miséria com que vivem, ao serviço de objectivos partidários!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sigam-se com prudência as propostas prudentes mas sérias que o PCP tem apresentado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Nesta matéria, Sr. Ministro, siga o exemplo do PCP: ainda hoje, ao fim da tarde, vamos realizar um largo debate, com
gente tanto da área socialista como de outras áreas, sobre a reforma da segurança social, cujas propostas hão-de enformar o nosso projecto de lei de bases. Não se trata de um projecto feito à pressa, feito em função dos calendários políticos dos outros mas em função dos interesses que os portugueses esperam de um partido responsável como o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre):. - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, efectivamente, não nos cabe qualquer responsabilidade acerca da dinâmica gerada na primeira intervenção desta interpelação. Porém, estamos no Parlamento sempre com muito gosto, como o Sr. Deputado sabe, tanto aqui como nas comissões.
Mas devo dizer-lhe, para voltar a insistir, que, como sabe, no documento que aqui foi entregue em Março, es-

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tava pré-anunciada a apresentação de uma lei de bases durante esta sessão legislativa. Procurámos fazê-lo com um máximo de consenso e já há dias procurei justificar esta situação: é que uma coisa é propormos um grupo de trabalho com a presença de todos os partidos representados na Assembleia da República e outra coisa é propormos uma lei de «frente de esquerda» formada entre o Governo e o PCP. Ora, não é esta a altura para isso nem me parece que tenha lógica, e o PCP sabe perfeitamente porque é que esse grupo de trabalho não funcionou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O grupo de trabalho ainda não foi extinto!

O Orador: - Já foi elogiado o comportamento cívico e político do PCP neste processo, eu tive o cuidado de dizer que, desse ponto de vista, mostrou que era um partido de oposição responsável. Mas agora fez mal, «estragou a pintura», quando veio recordar que também o PCP tinha proposto aumentos extraordinários! Sr. Deputado, nós lembramo-nos disso: foi antes das eleições autárquicas e, agora, na semana passada. Os senhores hão-de apresentar essa proposta todos os anos, mais ou menos pela Primavera! Mas isso tem a ver com aquele pedido que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos fez, para nós não instrumentalizarmos os idosos, os reformados, para termos respeito. Penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deveria interiorizar a sabedoria dessa sua intervenção e pensar nela na próxima que fizer sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Ministro, eu começaria por lhe dizer, em nome da direita que represento, que nunca houve uma esquerda tão dissimulada em Portugal, com tantas caras, tão variadas, como a maioria de esquerda que agora nos governa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Tanto aí, na bancada do Governo, como ali, na bancada do grupo parlamentar do PS, pois, acerca das questões mais importantes do vida portuguesa, os senhores conseguem «estar bem com Deus e o diabo», o que, devemos concordar, é uma proeza!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser, nós emprestamos o diabo à AD!

A Oradora: - Mais do que o risco da irresponsabilidade, creio que vai prevalecer aqui o risco da dissimulação. O Sr. Ministro disse uma coisa extraordinária: «reformamos para governar melhor». Não é assim, Sr. Ministro, é outra coisa completamente diferente: as reformas não são um instrumento da governação, são um imperativo!
O senhor reforma para os portugueses viverem melhor; o senhor reforma em nome das gerações futuras, o senhor reforma em nome da Europa onde estamos, o senhor reforma para que outros possam vir governar mais tarde! É para isso que o senhor tem de governar, não é para governar melhor, simplesmente! Porque o senhor até governava melhor sem reformar, pois, sem reformar, ninguém dava por nada do que isso custa!
Queria ainda dizer-lhe o seguinte: o que é que, em democracia, quer dizer um quadro sereno e adulto? O Sr. Ministro chegou aqui e disse assim: «nós tínhamos de ser os primeiros a apresentar uma alteração à Lei de Bases da Segurança Social». Claro que isso era desejável, era esperado, mas não aconteceu.
A seguir ao Livro Branco e ao Livro Verde e a todas as fases por que passou esse processo, esperava-se que o Governo, na posse de elementos, até na posse de mais elementos do que a oposição, apresentasse uma alteração à lei de bases, que não é uma reforma em si mesma, mas apenas uma parte da reforma que está por fazer. Ora, o Governo não a apresentou; mas apresentou a bancada do CDS-PP, como poderiam ter apresentado outras. O Sr. Ministro está zangado por isso? O Sr. Ministro não queria? Queria dirigir a marcha deste mundo? Não pode, Sr. Ministro, não pode! O que vai ter, pelos vistos, e ainda bem, é uma panóplia de alterações à lei de bases que lhe darão, com certeza, um quadro de discussão que, esse sim, é seguramente um quadro sereno e adulto, porque o somos todos nós, eleitos pelos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao pacto político e social, quero dizer-lhe que tenho muito medo, quando fala nisso, que esteja a falar de uma coisa diferente, que são os interesses instalados, as inércias e os lobbies. No caso concreto da saúde, não entendemos porque é que não acontece nada e, naturalmente, parece-nos que só não acontece nada porque este polvo estendeu os seus tentáculos!
Na verdade, uma coisa é desejar um pacto político e social e outra é ficarmos à espera de uma boa maré para reformarmos. Não podemos ficar à espera de boas marés para reformarmos, Sr. Ministro!
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, quero dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Ministro estivesse aqui a falar há três ou quatro semanas, eu admitia, mas o Sr. Primeiro-Ministro recebeu do meu partido o nosso projecto de lei, pelo que o Sr. Ministro não está a falar de uma passagem pelo telejornal do Presidente do Partido Popular, não está a falar de umas frases soltas que o senhor ouviu em sua casa! O Sr. Ministro está a falar acerca de um documento que foi entregue oficialmente por este partido...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... e que o senhor leu ou não leu! Se não leu, este debate não tem consequências, infelizmente, mas tem conclusões. Se leu...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, tem de concluir. Esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr- Presidente.
O Sr. Ministro sabe muito bem que a equidade é algo que, agora, o PS defende mas que nós defendemos há muito tempo, e isso está registado, como a eficácia e a sustentabilidade, a qual, Sr. Ministro, depende de números e o Governo não apresentou um único número até agora, o que é, no mínimo, extraordinário!
Depois, quanto ao primado do público, disse que não está no nosso projecto. O que é que não está no nosso projecto?!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, vou concluir.
Sr. Ministro, neste momento, o senhor tem na sua posse um documento, que está escrito e articulado; não pode falar sobre ele como se o ignorasse ou como se ele se reduzisse a duas frases de telejornal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é sempre com gosto que a ouço.
Em primeiro lugar, sobre a questão semântica que colocou, parece-me fazer pouco sentido, porque é evidente que o Governo procura governar melhor para servir o País e os portugueses e, portanto, quando dizemos que queremos reformas para governar melhor é porque queremos reformas para servir melhor os portugueses. Mas não faz muito sentido termos uma discussão sobre essa matéria, porque penso que não há aí qualquer tipo de divergência.
Porém, julgo que é bastante positivo, depois de hoje, depois do compromisso público que foi assumido pelo PSD e que já tinha sido assumido pelo PCP - a entrega de proposta para a lei de bases -, sabermos que, nas próximas semanas, vão estar na Assembleia da República quatro propostas. Espero que haja, da parte de todos os grupos parlamentares (tenho a certeza de que assim será), a convicção de que não se trata de uma lei qualquer, não se trata de uma lei que possa ser discutida ou votada sem ouvir vários agentes e sem ouvir as instituições sociais, ou seja, quem está no trabalho social. Penso que ganharíamos todos em ter algum cuidado com as pressas e em conseguirmos aproveitar este facto, de existirem quatro propostas, para podermos chegar, na especialidade, num debate aprofundado, a uma boa lei de bases da segurança social. É isso que me move, é esse o meu único interesse.
Aliás, devo dizer-lhe que estou convencido - ao contrário do que muita gente pensa - que até é bom que seja no ano de 1999 que venha a ser aprovada, em vota
ção final global, uma nova lei de bases da segurança social, sem se saber exactamente qual é o governo que vai governar, porque é isso que permite que os partidos e os grupos parlamentares estejam no debate assumindo também o risco de poderem ter de governar com uma lei que, depois, vai ter implicações a vários níveis concretos, como, por exemplo, o nível orçamental.
Portanto, até me parece que é bom que esse calendário exista, ele sempre esteve no nosso espírito e é aquele que penso que deverá ser levado à prática.
Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, não sei quem é que o conhece pior, Sr.ª Deputada: eu conheço-o bem, fiz as contas e tenho alguns cálculos que mostram claramente a fronteira que existe nos 15 anos de carreira contributiva, que é realmente uma fronteira. O problema é que não é a mesma coisa ter carreiras contributivas completas ou ter carreiras contributivas pouco superiores a 15 anos; como não é a mesma coisa ter pensões baixas, porque se descontou por um salário mínimo, como fazem alguns independentes, porque o regime assim lhes permite, e, depois, ter altos patrimónios, ou ter pensões baixas vivendo apenas da pensão. Ora, os senhores, que sempre defenderam a diferenciação positiva, não levam isso em conta! Agora, há um conjunto de novidades na nossa proposta - vão ver! - com as quais os senhores até são capazes de estar de acordo, se as analisarem friamente e sem estas pressas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se ao seguinte: retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º. n.º 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Soalheiro (PS), do Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, em 17 de Junho corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado António José Dias, e substituição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), do Círculo Eleitoral de Faro, pelo Sr. Deputado Filipe Abreu, com início em 15 de Junho corrente, inclusive. O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Popular propôs uma interpelação ao Governo sobre o tema das «reformas estruturais», exigindo um esclarecimento sobre «objectivos, concretizações legislativas e calendarização das reformas estruturais em Portugal». Compreende-se a bondade e a necessidade do tema mas, infelizmente, não custava prever a resposta do Governo. Ela será dada, certamente, aqui - como foi - com a retórica politicamente correcta: o Governo jurará por Deus ou pelo Supremo Arquitecto que fez, faz e fará todas as reformas e mais alguma!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdadeira resposta, dada com a crueldade da realidade e a teimosia dos factos, é bem outra.
«Objectivos» do Governo? Apenas não ter problemas a governar e ganhar as eleições de 1999.
«Concretizações legislativas» a esperar? Nenhuma, a não ser medidas pontuais e avulsas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Calendarização das reformas» a haver? Nenhuma. Novas promessas para depois das eleições de 1999, para servirem de argumentos eleitorais.
Convinha, aliás, neste caso, não cair na armadilha do Governo - e o PSD não cairá, certamente - de fazer um debate sobre as reformas estruturais, que envolve o

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conjunto do Governo, levando apenas a discutir um dos seus vários ministérios, que sobre esta matéria não dizem nada, quando devia ser o Primeiro-Ministro o primeiro a responder a esta interpelação, porque se trata de uma questão de política geral, e refugia-se no único ministério onde alguma coisa ainda mexe, para esconder a completa ausência de reformas no conjunto da acção governativa.

Aplausos do PSD.

Entende o PS que são necessárias reformas? Sim! Afirmou-o à sociedade enquanto esteve na oposição e nos Estados Gerais.
Não fez o PS, até hoje, qualquer reforma porque a oposição o impediu? Só com grande imaginação criadora é que se podem encontrar no chão deste Parlamento os restos calcinados de qualquer reforma. O PS, não tendo a maioria absoluta, tem quase governado como se a tivesse. E o Primeiro-Ministro, tão lesto a ameaçar-nos que se vai embora por querelas menores, não colocou nunca a sua continuidade no lugar dependente da realização ou não de qualquer reforma estrutural.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o PS, o Governo e o Primeiro-Ministro só não fizeram reformas porque não quiseram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não é de hoje que sabemos isto! É desde 1995, dado que o Governo desenvolveu, mal chegou ao poder, uma teoria abstrusa do exercício desse poder, que implicava, em primeiro lugar, não governar e, em segundo lugar, «dialogar», ceder o poder político, co-gerindo-o com todos os interesses e poderes existentes na sociedade portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como qualquer manual de ciência política dirá, isto significava recusar, de absoluto, qualquer perspectiva de fazer mudanças, porque as mudanças nunca se fazem sem uma governação forte e, depois, nunca se fazem quando se importa para dentro da governação - com um estatuto de participação no poder político - os mesmos interesses que é necessário afectar, quando se fazem mudanças a favor do interesse público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS prometeu mudanças estruturais nos Estados Gerais, pretendendo com isso cativar os portugueses, que, de boa fé, desejam reformas. Mas, à luz dos anos que já passaram, verifica-se que essa vontade reformista não passava de retórica com fins eleitorais. Convém, por isso, lembrar, à medida que nos aproximamos do fim da legislatura - porque, Srs. Ministros, não estamos no início da legislatura -, que a contribuição própria deste Governo e do Primeiro-Ministro consiste, em grande parte, em justificar essa falta, com sucessivos pretextos.
Como os anteriores governos do PS, também o actual não fez reformas, mas este Governo preocupou-se em explicar várias vezes e em encontrar justificações de por que é que não tinha capacidade para as fazer. E, quando uma justificação se esgotava, logo o Governo encontrava outra.
Estas justificações foram, no essencial, quatro e sucederam-se no tempo: primeiro, a justificação do «diálogo» permanente, para não tomar decisões; segundo, a justificação de que primeiro era preciso «sarar feridas» que vinham do governo anterior e só depois é que se fariam as reformas; terceiro, a justificação de que, para fazer reformas, é necessário o consenso e a colaboração da oposição. E aqui quero dizer ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues que não somos partidários da União Nacional, como ele, certamente, não é,...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... entendemos que, em democracia, as opiniões dividem-se, as opiniões estão separadas por partidos, e não fazem a um partido da oposição, como o PSD, o golpe de o quererem incluir numa espécie de pântano político, tornando-o do processo de decisão governativa, porque, para isso, se o entenderem, propõem uma coligação e não uma co-gestão governativa com qualquer outro partido, porque é assim que funciona a democracia.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, foi a justificação de que, para fazer reformas, é necessário uma maioria absoluta, logo, é preciso esperar, eventualmente, pelas próximas eleições.
Agora, como já não há mais justificações, vem admitir, preto no branco, que não haverá reformas até ao fim da legislatura. Daí o balanço paupérrimo da acção política e legislativa do Governo e, por absurdo que seja, é provável que esta legislatura fique mais marcada, do lado da maioria, pelas iniciativas da Juventude Socialista do que por qualquer outra coisa, e isso é um retrato do PS dos nossos dias e da sua visão dos problemas do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tristemente!

O Orador: - Convém, aliás, ter a memória de como se chegou aqui. Começa porque o «diálogo», que deve ser uma conversa entre diferentes, para se entenderem, tornou-se numa conversa entre desiguais, entre quem deveria decidir e quem, sendo parte da decisão, pretende que ela se faça em função dos seus interesses. O resultado foi ficar tudo na mesma, ou seja, servirem-se os mais fortes, aqueles que «dialogam» com o Governo, mandando efectivamente nele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, o mesmo Ministro que gere hoje a pasta mais substancial que faz o «diálogo» publicou um artigo destinado a explicar que era necessário «acalmar» e «sarar as feridas» existentes, explicando que as reformas só apareceriam quando estivesse «acalmada» a sociedade portuguesa da enorme «crispação» que lhe tinha deixado o governo de Cavaco Silva.

Risos do PSD.

E foi exactamente por pensar assim que o Governo cometeu o grave erro, por exemplo, de acabar com as propinas, deslegitimando o princípio de seu pagamento, para, depois, chamar para si as nuvens, as tempestades e os tro-

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vões e acabar com uma parte significativa das escolas portuguesas em estado de ilegalidade e insurreição. Insurreição que o poder socialista impotente permite e tenta esconder, esquecendo que, assim, põe em causa a legitimidade do poder político e o primado da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que seria injusto meter todos os Membros do Governo no mesmo saco. É verdade que num dos Ministérios onde o problema das reformas se põe com mais acuidade - e isto foi escrito antes da intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade -, o Ministério da Segurança Social, o seu responsável tem revelado, mesmo que se discorde das suas medidas, uma vontade reformista, que deve ser reconhecida.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Os senhores não estão nada satisfeitos!

O Orador: - Também é verdade que, quando quis, no início das suas funções, ir mais longe, logo o PS o pôs no lugar, delimitando as baias da sua actuação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade também é que «uma andorinha não faz a primavera» e o contraste é gritante com ministérios como o da saúde, da economia e da educação, reconhecidos, antes de 1995, como prioritários e que são geridos pontualmente ao sabor dos problemas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... com uma reforma fiscal sempre prometida e que se fica apenas por colectas extraordinárias de impostos, ou com uma reforma administrativa completamente inexistente.
Por tudo isto é que, ao fazer-se o balanço da acção governativa, o que predomina é a acção pontual, marcadamente burocrática, sem objectivos ou fôlego de carácter político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E se o Governo procede assim em relação às reformas que não faz, mostrou como seria completamente incapaz de fazer aquelas que desejaria.
É o caso curioso e instrutivo de ver o destino daquela que o Governo considerava a grande reforma, a reforma estrutural por excelência: a regionalização. Apresentada como o alfa e o omega do reformismo governamental, a regionalização tornou-se no factor singular mais importante de divisão interna e confusão política do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo que os socialistas estivessem sozinhos no mundo político, eles, por si só, garantiam que a regionalização perdia nas umas, sem precisarem de qualquer opositor.

Aplausos do PSD.

É que também a condução do processo de regionalização não foi feita a partir de um pensamento estruturado e consolidado sobre o País, mas de uma gestão de interesses regionais e de carreiras políticas dentro do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma razão central por que é difícil fazer reformas: é que as verdadeiras mudanças afectam interesses instalados e é por isso que elas não podem ser feitas com consensos, mexem com o stato quo e implicam prejudicar alguns - poucos -, injustamente beneficiados, a favor da melhoria para muitos, a favor do bem e do interesse público. É por isso que teorias como a do «diálogo», tal como era entendida pelo Primeiro-Ministro, são uma verdadeira declaração de conservadorismo social da esquerda mais à direita da Europa nestes dias,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e significava que nada ia mudar, porque esse «diálogo» era uma permanente negociação com os que já detinham poderes, e esses não costumam discutir a diminuição das suas regalias e privilégios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, numa reforma, os interesses instalados fazem parte do problema e não da solução, e esses interesses aceitam «diálogo» sobre tudo menos sobre as vantagens, as regalias e os privilégios que detêm.
E é por isso que era inevitável - estava escrito em todos os oráculos políticos - que a questão da promiscuidade entre o Governo e os grandes interesses económicos associados à governação socialista acabaria, inevitavelmente, por ser colocada.

Aplausos do PSD.

Foi sinal de grande coragem que tenham sido políticos e um partido - o PSD - a levantá-la, porque, sendo um partido político e os seus dirigentes fazê-lo, ainda mais difícil é e mais mérito há na sua denúncia.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se a lógica do interesse próprio e do egoísmo do aparelho partidário fosse dominante, certamente que nenhum partido político com bom senso mexeria nesta questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o seu Presidente, como todos os que no PSD, de há muito, já tinham denunciado o processo de corporativização do poder, restituíram à acção política uma independência e uma dignidade, que só se podem fundar numa liberdade individual face a lobbies e grupos de interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desta vez não foram nem os jornalistas, nem os juizes, nem sequer a vox populi, nem qualquer movimento justicialista ou demagógico a fazê-lo, como, mais cedo ou mais tarde, inevitavelmente, iria acontecer, foi no âmbito institucional da acção política partidária, sinal de vitalidade da nossa democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Porque, por muitas voltas incomodadas que dê o Governo - e o incómodo é evidente aos olhos de todos -, existe promiscuidade entre o Governo e alguns interesses económicos, essencialmente porque uma fronteira de princípio, de decisão, de poder e de ética republicana foi violada por este Governo. E ninguém está a acusar nenhum membro do Governo de favorecimento ou vantagens pessoais, ninguém está a acusar o Governo - falemos com clareza - de corrupção! Não é esse o plano em que esta questão está colocada e por isso não adianta
colocarem-se na postura de vítimas de acusações que não são feitas!
Aquilo de que se está a acusar o Governo - e isso é muito grave - é de pôr em causa a subordinação do poder económico ao poder político,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... é o de aceitar co-gerir decisões de carácter económico, que têm custos para o contribuinte e que deviam ser subordinadas a um princípio de bem público, aceitando como critérios apenas as vantagens enunciadas pelos próprios interessados nos negócios em causa.

Aplausos do PSD.

Aquilo de que se está a acusar o Governo e o PS - e isso é bem grave - é de serem co-responsáveis por diluírem a fronteira entre o interesse público e o interesse privado e, depois, «esconderem a cabeça na areia» quando, mal habituados, responsáveis por grupos económicos querem mandar na nossa democracia.
É neste contexto que, mais grave do que as declarações excessivas do Eng.º Belmiro de Azevedo, é o silêncio institucional do PS e do Governo sobre elas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que essas declarações são tão contra o Presidente do PSD como são contra os políticos e a democracia portuguesa. Elas seriam contra o Governo se este tivesse a sensibilidade de o compreender e a dignidade de o ser.

Aplausos do PSD.

Ninguém contesta o mérito do empresário em construir um importante grupo económico e compreende-se que defenda os interesses desse grupo económico, o que não é líquido é que tenhamos de aceitar a versão portuguesa do dito sobre a General Motors de que o que é bom para a SONAE é bom para Portugal. O ónus da prova nem sequer é aqui do Eng.º Belmiro, é do Governo. É o Governo que tem de se explicar, e exactamente porque não se explica é que o seu silêncio, face às declarações, assume o peso de uma grave falta institucional.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Igual gravidade, tem o silêncio do PS, porque também o PS foi insultado e, se não percebe isto, é porque não percebe nada do funcionamento da democracia.

Aplausos do PSD.

Porque o PS foi, por indução, tratado como o «Partido da SONAE», e ainda presumo que, para os socialistas, PS significa Partido Socialista e não «Partido da SONAE».

Risos do PSD.

Devo, aliás, dizer - e tenho pena que não esteja aqui o Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda tem oportunidade de o fazer na sua intervenção final - que lhe ficava bem levantar-se nesta Casa, que é a sede da democracia portuguesa, e dizer uma simples palavra: «condeno». Não precisa de mais explicações, não precisa de «mas ...». «Condeno» é a palavra que todos os políticos em democracia devem dizer em relação àquelas declarações.

Aplausos do PSD.

E mais: aquilo de que se está a acusar o Governo - e isso é muito grave - é de não saber manter a sobriedade e a reserva que deve separar quem tem funções públicas dos interesse por eles tutelados, dos poderes e dos poderosos. Há aqui uma discrição que deve ser obrigatória nos cargos públicos, uma reserva e mesmo uma humildade que fica bem em quem tem tão grandes responsabilidades em nome de todos nós.
Esta sobriedade implica também uma sobriedade do Estado e dos Ministros, que é suposto ser uma virtude republicana, mas está visto que para os socialistas não o é.
Convém o PS lembrar-se do que, em Espanha, aconteceu ao PSOE e não seguir o exemplo dos socialistas espanhóis, deslumbrados com a riqueza e as colunas sociais, passeando em tudo o que era festa de luxo de braço dado com os poderosos. O problema é que os pobres não têm braço a que o Sr. Ministro da Economia empreste o seu e não comem nos mesmos restaurantes de luxo. Para eles, o Governo deixa as feijoadas na ponte por conta de um detergente... E, sendo-se social democrata, sendo-se socialista ou sendo-se governante preocupado com a justiça social, como obrigação do Estado, não é esta a imagem que o Governo de Portugal deve dar aos portugueses. Moderem, pois, os vossos excessos!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a palavra «reformas» é uma das palavras mais gastas do nosso vocabulário político. Porém, se pode haver controvérsia sobre muita coisa que diga respeito às reformas, é difícil haver hoje controvérsia sobre o facto de que elas não se fazem.
A opção política de se querer ter um governo reformista ou um governo conservador e gestor do que recebeu, os socialistas já a fizeram. Ora, na segunda metade da década de 90, não ter apresentado medidas de mudança em condições económicas e sociais - e porque não dizer políticas - favoráveis à realização de reformas, é um verdadeiro crime em relação ao Portugal do século XXI.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que o euro significa o fim de um ciclo e a entrada noutro, e se as condições conjunturais para Portugal entrar no «pelotão da frente» estão garantidas, dificilmente se pode dizer que as condições estruturais o estão. O clima político e social da Europa e do mundo no início do século será muito mais duro para Portugal do que nos últimos 20 anos. Entrámos num mundo e numa Europa na qual demasiados problemas políticos e de segurança estão por resolver. Vamos fazê-los num contexto

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em que a viragem a Leste não é uma opção económica, social ou meramente política, mas uma opção entre a guerra e a paz. A riqueza das nações é mais precária, a competição mais difícil e o nosso estatuto europeu adulto permite menos desculpas e pretextos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tínhamos demasiadas coisas para serem feitas: a reforma de uma administração pública ineficaz, de uma fiscalidade injusta para quem trabalha, de um sistema de saúde burocrático, ineficaz e caro, de uma educação a perder o papel de elemento de socialização e de competitividade nacional, de um património em degradação. Demasiadas coisas para serem feitas, ontem e hoje.
Fazê-las amanhã é demasiado tarde, demasiado caro, demasiado difícil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Demasiado difícil também no plano político, porque hoje e amanhã tudo quanto é lobby e interesse estará agarrado ao Governo como uma lapa. Quem
vier a seguir aos socialistas terá uma pesada herança: um Governo paralisado, poderes de facto poderosos, uma mentalidade conservadora e contemporizadora, um clima de laxismo e de vale tudo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sair daqui vai ser doloroso e difícil, mas vital para a saúde de Portugal no século XXI. Implicará rupturas com o enorme conservadorismo social, que é gerado pela conjugação de um Governo que não quer governar com os interesses que não desejam mudar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Implica ter vontade de fazer reformas e ter força política para as fazer, implica romper com este marasmo, implica ser irreverente, imaginativo e livre e independente de interesses e pressões, ou seja, quase tudo aquilo que hoje o Governo não é!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, talvez o único erro sério do PS tenha sido acreditar que o seu partido era um partido responsável e que com ele se poderia contar para as grandes reformas do Estado.

Risos do PSD.

Lembro-lhe que bloquearam a reforma eleitoral; lembro-lhe que tentam desesperadamente bloquear a democratização do Estado, ou seja, a reforma das reformas, a descentralização democrática do Estado, a regionalização;...

Risos do PSD.

... lembro-lhe que, não obstante a vossa total incapacidade de cooperar, a vossa total obstrução antidemocrática, e discordando de uma concepção reformista que avançou, no sentido de as reformas serem diplomas em bloco e que são instantâneas, se fizeram reformas, e vou citar algumas.
Fez-se a reforma civilista das polícias - uma reforma democrática: fez-se a reforma do Tribunal de Contas, obrigando à transparência das contas do Estado - uma reforma democrática; fez-se a reforma do Estatuto da Oposição, criando condições de efectiva pluralidade e vivência democrática.

Risos do PSD.

É verdade! É verdade! Não obstante, a vossa incapacidade e, porque pensam em ser novamente governo, a vossa não colaboração.
Fez-se ainda a reforma, no plano social, do rendimento mínimo garantido e introduziu-se o princípio da regressividade nas pensões.
Na área da educação - os senhores estão muito esquecidos e não andam atentos -, não se lembram, com certeza, que o pré-primário é uma reforma decisiva e que o Governo fez a extensão do pré-primário;...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Conte as novas salas para ver quantas são!

O Orador: - ... esquecem-se que na entrada no euro, que é uma reforma decisiva, como os senhores reconhecem, teve este Governo inteira capacidade de acção e de governação, atingindo o objectivo que o País necessitava que se atingisse.
E deixe-me dizer-lhe mais, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fala para quem? Fala para os outros partidos, para o PS, para o PP, para o PCP, ou fala para o seu partido?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Bem perguntado!

O Orador: - Diga-me, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que reforma séria, digna desse nome, o seu partido propôs nesta Câmara?! Diga-me uma!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além de bloquear e de obstruir, diga-me uma única proposta séria de reforma do seu partido! Se for capaz de me dizer uma, admitirei que está a falar para nós, mas, se não for capaz - e não é, seguramente -, está a falar para o seu partido, só que, estranhamente, o seu partido não o ouve. Não sei por que é que lhe bateram tantas palmas, Sr. Deputado, porque, afinal, se o quisessem ter ouvido, certamente teriam feito propostas de reformas nesta Câmara, que não fizeram, certamente que não teria sido derrotado politicamente na maior federação ou na segunda maior federação do seu partido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir, se faz favor.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: primeiro cuide da sua casa, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que nós cuidamos da nossa!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fico contente por não haver mais pedidos de esclarecimento, porque, assim, não tenho de responder a praticamente
nada, o que, aliás, é bem o retrato da intervenção que o PS entende fazer sobre a matéria das reformas estruturais. Esta matéria devia entusiasmá-los, devia haver variadíssimas intervenções. Aliás, de acordo com a filosofia política aqui exposta pelo Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados deviam estar entusiasmadíssimos, a contribuir para esse consenso nacional, explicando-nos as virtualidades da vossa governação e das mudanças.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a lista que fez mostra que os senhores não sabem o que são reformas. Uma reforma é uma mudança de fundo numa matéria que
implica alterações estruturais. E, porque não me move uma lógica Governo/
oposição, ou seja, não penso em política motivado pela circunstância de estar na oposição ou na situação, se quiser - e, desse ponto de vista, como qualquer Deputado nesta Casa, dirijo-me a todos os Srs. Deputados, pois tenho sempre a esperança de que aquilo que digo possa mudar a opinião de alguns dos Srs. Deputados, sejam do PCP sejam do PP -, devo dizer-lhe que a sua intervenção é o retrato, até comparada com os documentos dos Estados Gerais, da completa incapacidade do PS para pensar qualquer reforma em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à responsabilidade dos partidos, devo dizer-lhe que não são os partidos que passam atestados de responsabilidade uns aos outros mas, sim, os
portugueses, nas umas - e a nós já nos criticaram nas umas. Não são os Srs. Deputados do Partido Socialista que nos vêm passar um atestado de responsabilidade, são os portugueses, e, por isso, não o aceitamos nem do senhor
nem de qualquer Deputado do PS.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Só os senhores é que passam atestados!

O Orador: - Por outro lado, já que nenhum dos Srs. Deputados me interrogou sobre aquilo que julgava devia chocá-los, deixe-me ainda dizer-lhe outra coisa: no vosso lugar, se estivesse na vossa bancada, reagia, com grande veemência, às acusações que fiz à acção governativa em relação ao problema dos interesses económicos, mas os senhores estão calados e, mesmo que agora venham a falar,
não deixam de, na prática, consentir, porque essa é exactamente uma matéria em que não se deviam calar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem cala, consente!

O Orador: - Ora, vosso silêncio sobre essa matéria é talvez o adquirido político mais importante no debate de hoje. É que, quando conffrontados com essa matéria - e na relação que tem essa matéria com o facto de serem incapazes de fazer reformas -, os senhores permanecem calados e o Sr. Deputado faz-me uma listagem de medidas governativas como se isso correspondesse a um pensamento sobre as reformas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, há uma frase mortífera para o Partido Socialista, que foi dita, há alguns anos, por um empresário e que veio transcrita na imprensa portuguesa. Essa frase, que pensava ter de usar para discutir com os senhores - mas, como os senhores não me fazem perguntas, uso-a na mesma -, é a seguinte: «Eles (...)» (os socialistas) «(...) antes de pedirem já estão a dar».

Risos do PSD.

Esta frase é mortífera porque representa uma atitude em relação à governação, representa um entendimento do exercício do poder político, que foi o que nós criticámos. E sobre isto, que até é cem vezes mais importante do que a acusação particular sobre uma outra reforma, os senhores permaneceram calados e eu gostaria que nenhum partido, em Portugal, desse oportunidade a um empresário de dizer que «eles, antes de pedirem, já estão a dar».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Este é um debate cujas conclusões não estarão muito distantes do que tem sido habitual em debates semelhantes que aqui tiveram lugar ao longo desta legislatura.
Incapazes de apresentar alternativas credíveis à política do Governo ou de aprofundar, de forma criativa, o debate político em Portugal, as oposições limitam-se a reclamar reformas e mais reformas, tendo sempre o subtil cuidado de não definir o conteúdo das reformas que reclamam.
Verdadeiramente, se perguntarmos às oposições o que é preciso fazer na área da saúde, logo responderão que aquilo de que a saúde precisa é de uma reforma profunda.
Na segurança social, a grande proposta da oposição é fazer uma profunda reforma. No que respeita à educação, à Administração Pública e à justiça, para todas essas áreas, as oposições têm a mesma infalível solução : fazer reformas, fazer reformas, fazer reformas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não anda muito longe...

O Orador: - É claro que a solidez deste magnífico programa enfrenta um pequeno problema, que reside na possibilidade, aliás bem previsível, de alguém se lembrar de perguntar em que é que consistem essas reformas reclamadas pela oposição, qual o seu conteúdo, qual a sua exequibilidade financeira.

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - O maior partido de oposição, o PSD, naquele estilo escorreito de fazer política que é o seu, chegou mesmo a balbuciar uma resposta a esta dificuldade. Afirmam, com todo o desplante, que a oposição não tem de dizer quais as reformas que entende necessárias ao País, que isso compete, em exclusivo, ao Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E depois ainda se admiram que muitos analistas considerem que, com uma oposição como esta, o PS está condenado a ser governo por muitos anos!

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Chegaram mesmo ao ponto de condicionar a viabilização do Orçamento do Estado para 1997 à aprovação de um artigo na Lei do Orçamento que obrigava o Governo a apresentar, até Março deste ano, um documento sobre o desenvolvimento das reformas sociais.
O Governo cumpriu. E o Primeiro-Ministro não só apresentou esse documento como apelou ao seu debate aprofundado e, em duas áreas essenciais, a segurança social e a saúde, dada a necessidade de uma perspectiva minimamente consolidada para os próximos 20 ou 30 anos, apelou mesmo a um pacto de regime que materialize um necessário consenso alargado.
Mas o PSD fugiu a esse debate que ele próprio tinha exigido. E fugiu para o pior sítio, lançando uma campanha de infâmia e de calúnia que não só ameaça degradar a vida política portuguesa como revela bem o grau zero a que chegou o pensamento político do principal partido da oposição.
A verdade é que continuamos sem saber quais são as críticas às reformas promovidas por este Governo e, sobretudo, continuamos sem saber quais são as políticas alternativas da oposição.
É claro que não somos ingénuos ao ponto de pensarmos que a direita não sabe quais são as reformas que gostaria de ver realizadas. O que acontece é que a direita portuguesa não só não teve a coragem política de fazer as suas reformas quando estava no governo como nem sequer tem hoje a coragem política de defender frontalmente as suas propostas.
O que a direita queria que nós, socialistas, fizéssemos era uma contra-reforma, reduzindo o défice público à custa das despesas sociais, reduzindo as responsabilidades do Estado nas políticas sociais. O que a direita queria era que fossemos nós, socialistas, a desagregar o Serviço Nacional de Saúde e a desmantelar o Estado providência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Espero que a direita, ao fim de dois anos e meio de governação socialista, tenha percebido que não conseguirão quebrar políticas sociais que são o essencial do compromisso que o PS tem com os portugueses e constituem mesmo o cerne das nossas mais profundas convicções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E temos autoridade para garantir que não nos desviaremos do nosso caminho, porque, ao longo destes dois anos e meio, conseguimos desenvolver reformas sociais sem comprometer o rigor na gestão das finanças públicas, como os resultados económicos amplamente demonstram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem coragem para apresentar as reformas que realmente pretendem, mas também apercebendo-se da situação insustentável em que se encontram, os partidos da direita resolveram apresentar, ultimamente, algumas medidas pontuais, o mais simpáticas que lhes foi possível imaginar.
Assim, o PSD entende prioritário acabar com as listas de espera na saúde. Por seu lado, o PP acha que devemos avançar, desde já, com a igualização da pensão mínima ao salário mínimo nacional.
Não deixa de ser curioso o facto de, durante muito tempo, a oposição de direita ter acusado o Governo de não promover reformas por falta de coragem política, receando os prejuízos eleitorais que essas reformas implicariam. Não me parece que exija qualquer coragem política ou traga quaisquer prejuízos eleitorais acabar com as listas de espera na saúde ou igualar a pensão mínima ao salário mínimo. O que exige coragem política é resistir ao populismo e ao desespesismo nas políticas sociais.
Não basta a vontade de fazer reformas, é preciso garantir a sustentabilidade financeira dessas reformas. A direita está obrigada a dizer onde vai buscar o dinheiro para pagar o aumento de encargos que propõe, sob pena de ser justamente acusada de estar a fazer demagogia com as dificuldades dos reformados e de estar a comprometer o futuro dos actuais trabalhadores activos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, socialistas, temos muito orgulho no facto de este Governo ter demonstrado que, ao contrário do que a direita sempre afirmou durante os anos em que esteve no governo, é possível conjugar uma política de rigor financeiro com reformas que promovam essa maior justiça social.
É, aliás, nos resultados dessa política que assenta a relação de confiança que se estabeleceu entre o Governo e os portugueses.
Os socialistas eram acusados, por vezes com justiça, não só em Portugal como por toda a Europa, de não conseguirem conjugar as suas preocupações sociais com o rigor financeiro que se exige às economias modernas.
A verdade é que foi com uma grande maioria de governos socialistas que a União Europeia conseguiu dar esse passo decisivo no sentido de competitividade e de uma maior justiça social que foi a criação da moeda única.
O que os socialistas, não só em Portugal, como em toda a Europa, trouxeram de novo foi a consciência de que a solidez da construção europeia assenta, sobretudo, na sua sustentabilidade social.
Quando, há dois anos e meio, na primeira cimeira europeia em que participou, o Primeiro-Ministro de Portugal levantou esta questão, não faltaram os sorrisos e a ironia complacente da direita. Mas a verdade que esse é, hoje, o debate central, não só em Portugal como na Europa.
Neste debate, o nosso Governo apresenta-se com a autoridade de quem não se limitou a falar de necessidade das reformas mas vem prosseguindo uma política reformista persistente e coerente.
Portugal é, hoje, não só um país com umas finanças públicas credíveis, mas também um país onde se vive melhor e há mais justiça social que há dois anos e meio atrás, quando este Governo tomou posse.
Sinceramente, não antevejo grande sucesso a uma oposição que se desespera a tentar negar esta realidade. Verdadeiramente, a oposição ainda não compreendeu as profundas mudanças que estão a ocorrer, em Portugal.
Os portugueses têm, hoje, uma maior consciência das nossas dificuldades e dos nossos atrasos estruturais. Mas há também uma crescente confiança nas nossas capacidades para combater esses atrasos e essas dificuldades.
A oposição não percebe, mas a verdade é que não é por aderirmos à moeda única que Portugal vai mudar; foi antes por Portugal ter mudado muito que foi possível aderir à moeda única. E é na confiança nessa mudança, sem triunfalismo, mas combatendo a resignação, sem esconder as dificuldades, mas praticando uma política de verdade, que assentam as reformas deste Governo.

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A oposição pode repetir mil vezes que este Governo não faz reformas, mas convenhamos que lhe é cada vez mais difícil sustentar essas posições.
O rendimento mínimo garantido, a maior justiça na actualização das prestações sociais, a clarificação das regras, a busca de uma maior eficácia na prestação dos serviços de saúde, o financiamento público do ensino pré-escolar, a criação de novas regras de gestão no respeito por uma maior autonomia das escolas e reforçando o papel dos agentes educativos, a clarificação do financiamento e da autonomia do ensino superior, a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a reorganização dos tribunais judiciais e a lei da protecção da privacidade, a redução do horário de trabalho sem redução do nível salarial e do emprego que beneficiou mais de um milhão de trabalhadores, a reestruturação e o reforço das polícias, visando responder com maior eficácia às exigências da segurança dos cidadãos, as medidas de desburocratização da Administração Pública, a implantação de centros de criação de empresas, a instituição dos concursos para os cargos de chefia,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Basta!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Não quer mais?!

O Orador: - ... o fim dessa vergonha nacional que eram os contratos a prazo na função pública, as medidas de recuperação das dívidas ao fisco e à segurança social,...

Aplausos do PS.

... que tinham ultrapassado os mil milhões de contos perante a passividade dos governos anteriores, e a coragem de enfrentar situações que se arrastavam, comprometendo a autoridade do Estado, como eram os casos Torralta, Grão Pará ou as dívidas dos clubes ao fisco, tudo isto responde pela política reformista do Governo.
A oposição bem pode dizer que são tudo medidas pontuais. Mas para nós as reformas fazem-se, fazendo-se; não há reformas com data marcada. As reformas não se fazem como pudim flan.
Em Portugal, passou o tempo das leis de bases, que eram desrespeitadas em cada Orçamento do Estado, como aconteceu, no tempo dos governos do PSD, com a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais.
As reformas têm de ser entendidas como um processo e exigem diagnósticos sérios e aprofundados. O Governo tem feito esses diagnósticos, como é exemplo o Livro Branco da Segurança Social, que nos coloca, a todos nós, de forma irremediável, diante das nossas responsabilidades.
As reformas exigem capacidade de mobilização da sociedade portuguesa e é isso que o Governo vem fazendo, praticando uma política de diálogo e de verdade.
As reformas exigem um combate sério ao imobilismo e ao conformismo, sabendo enquadrar numa perspectiva global cada passo que se vai dando.
Para nós, socialistas, o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades sociais. Hoje como ontem, mantendo sempre uma atitude de abertura e de diálogo, queremos reafirmar que defendemos o Estado providência e não estamos disponíveis para colaborar no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos, com sinceridade, a abertura a um pacto de regime nestas duas áreas decisivas. Mas, com igual sinceridade, deixamos claros os valores em que se fundamenta a nossa abertura.
Um dos grandes méritos deste Governo é ter colocado no centro do debate político, em Portugal, a questão das reformas não só sociais mas também económicas e da Administração Pública - e essa é uma profunda marca de modernidade que o PS trouxe à sociedade portuguesa. Um debate sem triunfalismos, nem demagogias, mas antes assente numa verdadeira vontade de mudar. Uma mudança com as pessoas e para as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O título desta interpelação ao Governo aqui trazida pelo CDS-PP - os objectivos, concretização e calendarização das reformas estruturais em Portugal - enferma, desde logo, de um erro de gramática ou de uma opção política transparente e brutal.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Julguei que fosse pior!

O Orador: - É que, e todos concordaremos, não é o mesmo falarmos «das reformas estruturais» ou «de reformas estruturais». Se estivermos perante um erro gramatical, é grave, mas não é nada que não possa ser solucionado no âmbito do sistema educativo, através daquelas medidas de inovação pedagógica que têm vindo a ser, de há muito, preconizadas pelo CDS-PP. Enfim, mais réguada, menos réguada, a coisa resolve-se;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é no seu partido!

O Orador: - ... mas se, tanto quanto um erro de gramática ou mais do que um erro de gramática, estivermos perante a expressão de uma opção política transparente e brutal, então, o CDS-PP (talvez sem querer, admito-o ...) traz a este debate um contributo inestimável, que é o da sua clarificação.
Porque, a não ser assim, correr-se-ia sempre o risco de parecer que todos falamos do mesmo, quando falamos de reformas estruturais, afunilando o debate para questões de natureza aparentemente técnica e fazendo dele ressaltar um consensualismo que está longe, mas mesmo muito longe, de existir. Porque não é suficiente o «consenso» em torno da necessidade de reformas estruturais na segurança social, na saúde, na educação ou no sistema fiscal. Porque o problema é outro e é um problema político e não um problema técnico, a saber: qual o conteúdo a dar a essas reformas? Qual o sentido a introduzir nessas reformas? Quais os objectivos a definir para essas reformas?
É que há reformas e reformas e debaixo da mesma terminologia podem albergar-se, e albergam-se, conceitos e práticas, objectivos e opções, não apenas diferentes mas absolutamente contrários. Utilizando um enquadramento clássico, trata-se de uma questão de «natureza» e não apenas de «grau» ou de «ritmo». Para ser também clássico, mas de outra maneira, trata-se de uma questão de

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opção política, de opção de classe. Como se vê, também há clássicos e clássicos...
Aliás, no que a reformas estruturais respeita, este Governo tem sido parco, para não dizer mais, não em palavras, em que nunca o é, mas em acções. Exceptuando acções pontuais no domínio legislativo, e quase todas gravosas em termos de justiça social ou de solidariedade nacional, ou exceptuando ainda a inacção negativa que representa o aceitar como boa a herança recebida dos governos do PSD nestes domínios e que tanta contestação merecia quando o PS era oposição, a verdade é que este Governo meteu reformas estruturais na gaveta e «foge delas como o diabo da cruz»!
Poder-se-ia sempre dizer que tais «cuidados» se prendem com a própria complexidade das questões, com a necessidade de uma ampla discussão pública e institucional em torno delas ou com uma visão de tal modo tímida e excessivamente gradualista do Governo nestas matérias que as tais reformas estariam a andar mas ninguém daria por isso!
Sendo certo que há alguma verdade nesta conclusão - por algumas medidas pontuais entretanto tomadas, pode adivinhar-se, com preocupação, que tipo de reformas elas anunciam -, são outras, no entanto, as razões de fundo do Governo para estas não-reformas. Desde logo, razões de incompetência técnica e de falta de capacidade política para tomar decisões.
A título de exemplo, lembremos aqui a promessa eleitoral do PS de confiar a elaboração de um livro branco sobre o sistema de segurança social a «uma equipa de peritos independentes de nomeação parlamentar» - e estou a citar o que consta do Contrato de Legislatura aprovado nos seus Estados Gerais - e comparemos essa promessa com o que efectivamente aconteceu... Mas também outras razões, a que com algum pudor poderíamos chamar «de oportunidade política», mas que, em rigor, enformam uma prática objectiva de cínico oportunismo eleitoralista. E - espantem-se todos! - não fomos nós, PCP, quem o afirmou ou confirmou! Não foi sequer qualquer outro partido político da oposição, fosse o PSD, na sua nova versão antimonopolista, fosse o CDS-PP, demagogicamente travestido em São Vicente de Paulo. Nada disso! Foi o próprio Governo, pelas bocas sumamente autorizadas do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Economia, que, em sucessivas e recentes entrevistas ou declarações públicas, de maneira explícita ou suficientemente clara, lá foram todos deixando o mesmo recado: reformas estruturais, o que quer, que elas sejam, nunca antes das eleições legislativas de 1999, uma vez que, e cito, «(não) será politicamente adequado ter essas prioridades» até então.
Podemos dizer que raramente se conseguiu, em tão poucas palavras, condensar todo um programa do governo e toda uma táctica para o pôr em prática, de modo tão franco e tão cru. Digamo-lo: de modo tão amoral!
Como diz um articulista de uma conhecida publicação da área económica, «as decisões complicadas, aquelas que são susceptíveis de levantar ondas de contestação (...), vão ter de esperar melhores dias». Podemos acusar este Governo de tudo, mas seria injusto acusá-lo de não ser claro. Só não entende quem não quer. Como, em termos estritamente quantitativos, o voto de um especulador bolsista vale tanto como o de um trabalhador por conta de outrem, nada de bom pode augurar-se sobre o tipo de reformas que o Governo entende não ser «politicamente adequado» para antes de 1999, mas sim, conta o Governo, para depois, o que temos, afinal, é um Governo amigo, dentro do velho conceito segundo o qual «quem te avisa, teu amigo é»...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP e o PCP já tiveram a ocasião de manifestar a sua disponibilidade, no quadro político e parlamentar, para a análise, discussão e negociação, com vista ao desenvolvimento de reformas estruturais nas chamadas áreas sociais e, nomeadamente, nas da segurança social e da saúde. Fá-lo-emos com total empenhamento e seriedade, com base no único «pacto» político e social que rege a vida democrática - a esse único «pacto» possível chama-se Constituição da República.
Para todos os portugueses, o que nós pretendemos é mais e melhor segurança social, mais e melhor saúde, mais e melhor educação e formação e um sistema fiscal mais eficaz, mais equitativo e mais justo. Ninguém pode contar connosco para corrermos acriticamente atrás de modas neoliberalizantes que põem em causa conquistas históricas edificadoras do que vulgarmente se chama o «Estado providência» e, logo - ironia dramática! -, num Estado e num País onde os cidadãos beneficiam apenas de uma protecção manifestamente insuficiente.
Não contem connosco para, já, ajudarmos a destruir aquilo que, ainda, mal começámos a construir! Não podem contar com a nossa companhia os que pretendem enveredar pelo caminho da desresponsabilização do Estado e mesmo da privatização explícita ou encapotada dos sistema públicos de saúde, de educação ou de segurança social, com o consequente e paralelo agravamento dos já profundos e socialmente injustos desequilíbrios do sistema fiscal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos, sem dúvida, um país mais rico do que há uma década atrás, mas temos, também sem dúvida, uma pior distribuição da riqueza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim se geram aqueles a que alguns pudicamente chamam «os excluídos» do sistema, como se eles lhe fossem exteriores. É que não só lhes não são exteriores como constituem mesmo uma das marcas do sistema! É que não estamos a falar de pessoas meramente residuais em termos quantitativos - a não ser que assim sejam considerados os 20 milhões de desempregados da União Europeia ou o facto de, em Portugal, 20% da população ser considerada «pobre» (isto é, dois milhões de portugueses sobrevivem com um rendimento médio inferior a metade da média do rendimento individual nacional), e de um terço desses portugueses (cerca de 700 000) não conseguir fazer mais de uma refeição diária! Não gostaríamos de traçar um quadro negro do País, mas este é o País que temos e está muito longe de ser cor-de-rosa!
É assim que, no âmbito do sistema de segurança social, não podemos subscrever uma filosofia conducente à substituição da segurança social, enquanto direito social universal e enquanto sistema público que lhe serve de suporte, por um sistema assistencialista, reduzido na prática ao sector da população de mais baixos recursos e que desvaloriza fortemente os direitos adquiridos através das

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contribuições dos trabalhadores. E não podemos aceitar a introdução do «plafonamento», ou seja, a redução, através de um tecto, do sistema público, quer da Segurança social quer do regime da função pública, apesar de não ter sido demonstrada qualquer vantagem dessa medida para os activos/beneficiários e para o próprio sistema, ficando claras todas as desvantagens e sendo o «plafonamento» conjugado com a atribuição de incentivos fiscais à aquisição de produtos de poupança privada para o desenvolvimento de esquemas complementares de reforma acima do plafond.
E temos de continuar a denunciar a clara tentativa de redução de direitos, a pretexto da «equidade», nomeadamente através da generalização da selectividade (apresentada como uma «renovação do conceito de universalidade» - como se vê, nestas coisas, o que é preciso é muita imaginação ...) - e, ainda, da limitação de prestações à «condição de recursos», da sujeição das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade, da restrição da atribuição de pensões de sobrevivência. Não aceitamos a redução da taxa social única, a ser compensada por receita fiscal através de uma «contribuição de solidariedade», mas sem quaisquer garantias de que ela não venha a sobrecarregar ainda mais os trabalhadores. Entendemos como significativas a não assumpção de qualquer compromisso efectivo de pagamento, mesmo a prazo, da elevadíssima dívida do Estado à segurança social, assim como a ausência de qualquer perspectiva temporal, mesmo a longo prazo, de aproximação das prestações sociais ao nível médio em vigor na generalidade dos países da União Europeia.
Já no âmbito da saúde, registam-se autênticas pérolas de opacidade discursiva e conceptual. Cito apenas uma, da página 59 do documento governamental: «Com frequência, os processos de reforma conhecem um movimento pendular cuja extensão é directamente proporcional ao ritmo do processo, sugerindo fortemente aquela análise do processo a adopção de um ritmo incrementalista por contraposição a um processo imediatista e súbito de tipo explosivo»!
Eu não digo, não me atrevo a dizer, que os Srs. Deputados e a generalidade do povo português não acabem por decifrar o conteúdo desta citação. Mas a estudada opacidade dos enunciados relativos à concretização de alguns dos objectivos para uma reforma estrutural do sector não consegue ocultar ou disfarçar a gravidade das orientações propostas pelo Governo no domínio do financiamento. Trata-se de uma política de redução progressiva do Serviço Nacional de Saúde a fins assistenciais correntes, de forma a condicionar o acesso gratuito à saúde a um «pacote» limitado de cuidados clínicos essenciais e aos actos de saúde pública e conjugada com uma política de alargamento do financiamento público da prestação de cuidados de saúde por entidades privadas e de afectação a essas entidades de mais vastos recursos públicos. Estas orientações, se viessem a ser adoptadas, não deixariam de conduzir a dois resultados particularmente indesejáveis: ao agravamento do já elevadíssimo nível de despesas de saúde privadas, pagas pelos portugueses directamente do seu bolso (40% no nosso país, em contraste com os 25% da média da União Europeia) e à pressão para o aumento da despesas com a saúde determinada pela lógica do lucro do capital financeiro e transnacional ao estenderem o seu domínio ao sector.
E quanto àquela que deveria constituir a grande reforma, a do sistema fiscal, o Governo diz nada. Ou melhor, diz tudo, pelo facto de dizer nada. O Governo não parece mostrar-se minimamente preocupado, quer com a falta de eficácia do sistema quer, o que é bem mais grave, com a sua mais absurda falta de equidade. O Governo está, a seu modo, descansado: aqueles que, fundamentalmente, pagam são os mesmos que continuarão a pagar e esses são os trabalhadores por conta de outrem, sobre os quais incide o maior peso da carga fiscal, até como meio de pagamento da pesada factura consequência dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo às operações e rendimentos financeiros.
Por outro lado, os rendimentos médios declarados pela esmagadora maioria dos profissionais em regime liberal continuam a atingir valores escandalosos e caricatos, não existindo nenhum empenhamento do Governo no sentido de promover a exigível moralização fiscal. Continua, também, a incrível situação de, anualmente, mais de 80000 empresas declararem prejuízos fiscais de centenas de milhões de contos, o que é uma prova provada de uma gigantesca, generalizada e mesmo imoral fraude fiscal que põe em causa a própria receita do IRC para os próximos anos. É bem claro que o Governo, na área da fiscalidade, não está manifestamente interessado nem na equidade nem na justiça!
Na área da educação, o Governo avança corajosamente na sua mercantilização. Hesitámos um pouco até decidirmos usar esta palavra. Mas, utilizando como referência o normativo legal sobre a gestão e a autonomia dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a hesitação desaparece e a palavra torna-se justa. Julgávamos nós que o cifrão não deveria intermediar a relação entre a escola e a comunidade. O Ministério da Educação e o Governo não pensam tal e assumem que quanto maior peso assumir essa intermediação, tanto melhor para a autonomia das escolas! A escola vende serviços à comunidade, a escola vende-se: a escola torna-se produto, a comunidade torna-se consumidor e tudo correrá no melhor dos mundos - e especialmente para o Ministério da Educação, que sempre poupa alguns escudos com toda esta operação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Chama-se a isto vivificar a sociedade civil, mas também há quem lhe chame desresponsabilização do Estado em áreas de que não pode, factual e constitucionalmente, desresponsabilizar-se!
E assim vão as reformas do Governo do Partido Socialista, umas boas e outras originais. Só que - e devem imaginar o que vou dizer porque é muito comum e, por isso, não é original mas espero que seja bom! - as originais não são boas e as boas, poucas, não são originais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As sociedades contemporâneas em que vivemos são realidades complexas e insusceptíveis de serem consideradas como estruturas sujeitas, de tempos a tempos, a alterações completas e perfeitas, capazes de transformar a sua natureza e o seu ser.
É aliás, muito interessante vermos hoje o cavalo de batalha das mudanças sociais do tipo «pronto a vestir» ser

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assumido por quem, tradicionalmente, costuma olhar com desconfiança as transformações - ou, pelo menos, por quem, quando teve oportunidade de fazer as mais radicais e espectaculares reformas estruturais, não quis ou não esteve interessado em fazê-las, mesmo com mais de 10 anos de permanência no poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, adiante... O que importa neste momento é olhar para a frente e desmistificar essa ideia de mudanças definitivas e instantâneas, assumindo com clareza a transformação social.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ninguém duvida que a sociedade em que vivemos exige mudanças autênticas. O que importa é saber em que sentido. Do nosso ponto de vista e na nossa perspectiva, trata-se de uma mudança no sentido de uma consolidação da liberdade, de uma melhor igualdade de oportunidades, de uma maior dignidade para a pessoa humana e de mais e melhor cidadania. Eis, verdadeiramente, o que está em causa.
O que não podemos é confundir as mudanças fundamentais que queremos com uma ideia estática de «reforma estrutural» assente num conceito de receitas e golpes de mágica de que, claramente, nos queremos demarcar.
O tempo das reformas globais e instantâneas pertence definitivamente ao passado...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O presente e o futuro são de mudanças sociais solidamente assentes na realidade.
Afinal, a chamada «reforma estrutural» pode representar o revivalismo do mito do eterno retorno, através da ilusão de que a mudança pode resultar da aplicação de um modelo ou de uma solução instantânea. A noção de «reforma estrutural» pode aquietar, assim, as consciências e procurar, como bandeira vaga e indefinida, constituir uma verdadeira cortina de fumo que nos separa da realidade.
Mas, afinal, o que pretendem aqueles que descobriram agora as virtudes das alterações súbitas e milagrosas? Um acto de contrição? O reconhecimento de que as «reformas estruturais» são uma fórmula para demonstrar que as «estruturas» são abstracções úteis, não tanto para fazer, mas para iludir as aparências?
Sejamos claros e não usemos subterfúgios nenhuns. Não se duvide da nossa vontade e determinação no sentido de mudanças efectivas e sustentáveis. Mudar revela-se indispensável, no sentido da liberdade e da justiça. Mas não se faça, porém, da defesa da ideia de «reforma» uma espécie de indulgência para quem não pretende ligar essa ideia ao melhoramento efectivo da sociedade. Muitas consciências tranquilas procuram definir um quadro racionalizador global - para o presente e para o futuro -, faltando-lhes, no entanto, a determinação para ligar as mudanças à melhoria efectiva da vida dos cidadãos, à justiça e à compreensão dos movimentos sociais. E o certo é que as mudanças necessárias têm de ser prosseguidas com determinação, sem a ilusão das panaceias.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Acabemos, pois, com os debates prévios que aquietam as consciências e procuram, sem êxito, exorcizar velhos fantasmas - vamos, sim, ao encontro da substância das opções. Não basta repetir interminavelmente a necessidade de «reformas estruturais», sem se definir com nitidez e clareza os objectivos propostos. E isto é tanto mais evidente, nos dias de hoje, quanto é certo que a convergência nominal europeia reclama cada vez mais a consequência mais natural e óbvia, ou seja, um esforço efectivo de mobilização de energias nacionais e da percepção dos sinais do tempo no sentido da aproximação entre as diferentes economias e sociedades europeias quanto ao desenvolvimento económico, social e cultural.
O Estado social europeu dos nossos dias, perante os ventos incertos do Extremo Oriente, obriga a que os critérios de convergência comummente aceites não se tomem elementos de avaliação meramente formais. Daí a necessidade de compreendermos que a lógica antiga das reformas, concebidas e consideradas como finalidades em si, tem de ceder lugar a uma ideia diferente, baseada na comunicação e na abertura e na noção de «convergência real», não apenas assente em critérios formais, mas na aproximação efectiva de indicadores sociais e de factores de qualidade.
A ideia de reforma ou de mudança exige, deste modo, tempo e avaliação, numa palavra, coerência entre a vontade e a realidade, do mesmo modo que a noção de estrutura não pode conduzir-nos à ilusão de que o mundo é uma abstracção na qual a humanidade e a cidadania são questões dispensáveis.
Não é por acaso que as políticas sociais assumem crescente importância nas sociedades contemporâneas, depois das ilusões neoliberais e da tentação espontaneísta que se traduziu numa verdadeira e perniciosa «teologia de mercado». Trata-se, a nosso ver, de considerar a complexidade como elemento dinâmico, como factor de imprevisibilidade e como exigência de escolhas em permanente ligação com a experiência. Eis, este, o sinal da modernidade da democracia de hoje: a compreensão de que sem a percepção rigorosa da importância da realidade e da experiência não poderemos ter uma visão de futuro e entender os cidadãos como protagonistas fundamentais da sociedade política. Quem pode duvidar da importância essencial da mobilidade, da avaliação, da necessidade de correcção permanente das estratégias políticas através das lições da experiência e da realidade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A utopia que sempre anima positivamente o espírito humano não pode nem deve esquecer, assim, as suas raízes.
Ao sistema abstracto contrapomos, assim, uma sociedade de pessoas concretas.
Neste sentido, e tal como temos vindo a fazer no dia-a-dia, o diálogo é um processo de trabalho. Não é um fim em si mesmo.
Trata-se de ligar os cidadãos às decisões que lhes dizem respeito. Trata-se de praticar o princípio de proximidade no dia-a-dia, garantindo que as questões se resolvam o mais próximo possível dos cidadãos e que haja a responsabilidade e a capacidade para tirar consequências efectivas do prestar periódico de contas.
A justiça social, a igualdade de oportunidades e a coesão não podem ser palavras vãs. E é curioso verificar como é fácil usar dois pesos e duas medidas: de um lado, uma surpreendente amnésia em relação ao passado, evocando acções que alguns gostariam que tivessem existido mas que simplesmente, nunca tiveram lugar e, de outro, uma incoerência que se traduz, em algumas ocasiões, por se proferirem acusações de inércia e indecisão e, em outras, por se tentarem destruir todas as medidas ou acções que são assumidas e tomadas.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Atente-se no caso da educação e da formação, pedra angular das políticas sociais: de que estamos a falar quando falamos de reformas? Alguns gostariam que, por detrás desse eufemismo, pudesse estar o puro regresso a um tempo passado e mítico. Que tempo é esse? Certamente o dos exames da 4.ª classe, do livro único, dos castigos exemplares, dos reitores nomeados, da escola fechada, selectiva e assente na lógica da estratificação social.

Risos e aplausos do PS.

Numa palavra, o tempo simbolizado pelo ministério do Dr. Carneiro Pacheco.
O que contrapomos a esse mito de reforma? Concretamente, o que temos feito desde 1995 e o que está lançado e nos propomos realizar com determinação.
Um programa sério de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, que propusemos a esta Câmara e que apenas se tornou possível pela nossa iniciativa e pelo nosso empenho; a valorização do 1.º ciclo (esquecido durante mais de 50 anos); o combate à exclusão, ao insucesso e ao abandono precoce; a criação de territórios educativos de intervenção prioritária e de currículos alternativos, considerados como última oportunidade; os acordos concretizados no âmbito do Pacto Educativo com a Confederação Nacional das Associações de Pais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com as uniões das IPSS, as Misericórdias e as mutualidades ou com a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular; a valorização das carreiras dos professores e do pessoal não docente; a consideração da licenciatura como formação inicial obrigatória para todos os educadores e professores; o reconhecimento da importância da intervenção das instituições de ensino superior no regime de acesso, sem, obviamente, pôr em causa o princípio da igualdade de oportunidades e da regulação do Estado; o alargamento efectivo do número de vagas no ensino superior público; o cumprimento do compromisso do Estado no sentido do aumento de investimento público e de limitar a participação dos estudantes e das famílias no financiamento do ensino superior; e o início do processo de avaliação do ensino superior no seu conjunto, universitário e politécnico, público e privado.
A enumeração é longa mas não é exaustiva, como bem sabem e a ela poderemos acrescentar o novo regime de autonomia e gestão das escolas, o ordenamento da rede escolar, com a integração das redes pública e privada e a flexibilização da gestão das universidades no sentido da real autonomia, que constituem mudanças de fundo com repercussões da maior importância para o futuro das nossas escolas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ainda não há muito, ouviam-se vozes sustentando que o Estado social tinha chegado ao fim dos seus dias. Puro engano! É certo que o tempo do Relatório Beveridge está a dar lugar a um novo ciclo no qual se compreenda que a relação entre população activa e população beneficiária dos sistemas de cobertura social de riscos se está a alterar radicalmente, que a lógica universalista deixou de poder ser uniformizadora, que o princípio da diferenciação positiva entrou na ordem do dia.
Tudo isto obriga ainda a que se compreenda que o mundo do «pleno emprego» está a dar lugar à exigência da percepção de uma nova concepção de uso do tempo e de partilha do trabalho.
E aqui entramos no cerne dos problemas dos dias de hoje - perante a necessidade de ligar as questões do emprego, da formação, da cobertura de riscos sociais com a educação ao longo da vida e com a sociedade do conhecimento.
Falar do primado da educação e da formação não constitui uma moda, constitui, sim, uma exigência do Estado social e uma resposta às ilusões neoliberais (digamo-lo com clareza e sem subterfúgios). Investir na educação e na formação - combatendo o desemprego e a exclusão - é abrir novas perspectivas de utilidade social para cidadãos com uma vida activa cada vez mais longa, permitindo utilizar plenamente as potencialidades da sociedade do conhecimento que está a suceder, a um ritmo rápido e pleno de incertezas, à sociedade da informação. Este é o desafio fundamental perante o qual nos encontramos em lugar da tentação imediatista de discutir medidazinhas de outro tempo para a plateia aplaudir.
Por tudo isto, o projecto europeu, a criação do euro, a ligação de Portugal à lusofonia, a participação activa da democracia portuguesa no concerto das nações, o nosso contributo para o debate mundial sobre a globalização, o desenvolvimento e a construção de uma cidadania social (capaz de ligar a singularidade e a dimensão comunitária), a nossa participação na criação de uma União do conhecimento, baseada numa convergência da qualidade e da educação e a valorização dos portugueses pela educação e pela formação constituem os desafios fundamentais a que somos chamados. Estas são as mudanças que estamos a realizar e que continuaremos a realizar sem desfalecimentos nem tentações imediatistas.
A autêntica ideia de mudança - ou de reforma, se quiserem - é, pois, a de melhorar o funcionamento da sociedade, de aumentar as margens de manobra de cada indivíduo, de reforçar a igualdade de oportunidades, de melhorar a vida em comum e de reforçar a democracia. Assim poderemos aspirar a uma democracia adequada à sociedade contemporânea. É isto que está realmente em causa e não continuarmos a olhar para trás, procurando agarrar um tempo que já não o é.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai contar outra vez a história do menino Eduardo e da menina Ana?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado não sabe, mas o tempo não volta atrás! Se ouvisse com atenção o Sr. Ministro, saberia!

Risos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, não deixa de ser paradigmático que quando o Partido Popular traz a esta Assembleia a discussão da feitura de grandes reformas o Governo opte por pôr a falar, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Solidariedade, matéria sobre a qual o Partido

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Popular apresentou um projecto de lei de uma grande reforma e, em segundo lugar, um ministro que, sob o ponto de vista das reformas, teve a atitude mais honesta, desde o primeiro dia em que veio a esta Assembleia.
Disse esse ministro - concordemos ou não -, desde o primeiro dia, que não pretendia fazer nenhuma reforma do sistema educativo.

O Sr. José Calçada (PCP): - E não fez!

O Orador: - Disse que queria melhorá-lo pontualmente, sectariamente, mas que não faria nenhuma reforma do sistema educativo. Aliás, disse mais. Disse que era preciso poupar o País a uma reforma do sistema educativo porque, no passado recente, tínhamos tido traumas bem profundos provocados por tentativas de implementação de reformas, em sua opinião, bem negativas.
Não deixa, portanto, de ser simbólico que, a intervir no dia do debate sobre as grandes reformas, tenhamos connosco o Ministro que tutela a pasta sobre cuja matéria o PP apresentou o único projecto de reforma e o que, desde o primeiro dia, disse que não apresentaria qualquer reforma.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso são «histórias da carochinha»!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não disse nada! Qual é a pergunta?

O Orador: - Sr. Ministro, sabe que, pontualmente, diploma a diploma, tem recebido, por parte da bancada do Partido Popular, concordância com alguns, discordância em relação a outros, mas, em termos de debate, sempre nos temos dado bem, porque, desde o início, o Sr. Ministro lançou aqui as regras do jogo.
Passo a fazer-lhe uma pergunta muito concreta - para agradar ao Sr. Deputado José Calçada que falou em reguadas e em exames...

O Sr. José Calçada (PCP): - Eles adoram reguadas! Quem lhes tira reguadas tira-lhes tudo!

Risos.

O Orador: - O Governo tem vindo a falar da possibilidade de introdução de exames nacionais no ensino básico, mas não está claro com que objectivos o faz.
Assim, perguntamos quando pensa o Governo iniciar a realização desses exames, que âmbito disciplinar terão, com que objectivos os introduz e que efeitos reguladores os mesmos terão, tanto para o Sr. Ministro como para o Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço muito a questão que colocou, pois permite-me completar um pouco o meu raciocínio no que diz respeito à intervenção que acabei de fazer, após o que responderei directamente à sua pergunta.
O Sr. Deputado teceu uma consideração sobre fazer ou não reformas. Ora, o que eu sempre disse, e que o Governo cumpriu, foi que não importava - e penso que não
importa - fazer uma nova lei de bases do sistema educativo. Disse, ainda, que é possível, e do meu ponto de vista desejável, obter um grande equilíbrio entre o que é a estabilidade do sistema e as mudanças que foram introduzidas.
Dentro da listagem que citei referente a estes dois anos e meio - e, embora não sendo exaustiva, cobre grande parte das medidas que foram tomadas -, não falei de muitos aspectos em termos de instalações, não falei de bibliotecas escolares, não falei do programa de informatização das escolas, não falei do Programa Nónio, não falei de variadíssimas coisas que estão a passar-se nas escolas. O que eu sempre disse, e mantenho, foi que se torna necessário fazer estas mudanças com um grande gradualismo e uma grande cautela.
Em educação, não há medidas que sejam tomadas para todo o sistema, instantaneamente e de uma forma completa. Não há nenhum país que o faça. Aliás, os franceses foram os últimos a proceder desse modo, mas abandonaram-no. Mesmo o que hoje está a passar-se em França, com o relatório de Jacques Attali, está longe de ser uma medida estrutural para alterar o funcionamento.
Penso que aqui o resultado está à vista. Por exemplo, é muito curioso que, tendo começado hoje os exames do 12.º ano, ninguém fale deles e tenha vindo o Sr. Deputado falar, e, bem, de uma medida que está, neste momento, a ser preparada e que é essencial para o controlo do sistema: a introdução, não de exames nacionais, mas, sim, de testes nacionais de aferição no final dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade.
Trata-se de um modelo - e não me importo de dizê-lo - que os ingleses têm afinado há muitos anos e que, independentemente daquilo que é ou não a retenção tal como os ingleses têm -, permite fazer um feed-back importante para os professores, pais, estudantes e escolas, ficando, desta forma, o País a saber, através dos testes nacionais, o que se passa. Aliás, neste momento, fazem-se testes o que não são é nacionais; são por amostragem e, portanto, não podem ter um efeito directo sobre as escolas, sobre os professores e sobre a informação aos pais.
Na verdade, estes testes são feitos por amostragem, têm alguma importância, sobretudo para trabalhos internacionais, e muitos deles revelam que o País tem enormes carências em determinadas áreas. Por isso, temos de trabalhar com grande afinco e continuidade neste sector.
O efeito será óbvio: é que passamos a distribuir e a desfrutar nas escolas de uma informação que é preciosa, que é a de saber qual o comportamento dos nossos jovens no final dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade - aliás, estes testes poder-se-iam fazer, também, por idades - há quem o faça -, ou seja, aos 8, aos 10 e aos 14 anos, como os ingleses, mas estes têm um sistema de entradas diferente.
Quero, pois, dizer ao Sr. Deputado que este é um sistema que iremos introduzir e que será possível no final do ano de 1999.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com muito gosto que subo a esta tribuna a seguir ao discurso do Sr. Ministro da Educação, porque o Sr. Ministro tentou fazer uma construção, que me pareceu interessante, sobre os processos reformistas.

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Só quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que não caia na tentação de alguns dos seus colegas de achar que a realidade é um exclusivo de alguns. E só a realidade que nos move, Sr. Ministro, e são só as pessoas que nos preocupam! A todos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A realidade é um dado adquirido no nosso quotidiano e este não deve diferir muito de bancada para bancada. O que nós sentimos todos os dias são os problemas das pessoas e os nossos problemas como pessoas. Portanto, criar aqui uma ideia maniqueísta de que uns sentem as reformas, porque conhecem as pessoas, e outros não se percebe por que motivo é que chegaram à idade adulta sem conhecer a vida e as pessoas, isso é, no mínimo, caricato e julgo que não é algo que se possa esperar de si.
Quero, ainda, dizer que tenho ouvido, de forma recorrente, todos os ministros que têm pastas que justificam alguma ponderação sobre as mudanças dizerem que as reformas têm de ser graduais. Tudo na vida é gradual, Sr. Ministro! Quando se constrói um grande edifício não se espera que se faça esse grande edifício atabalhoadamente; espera-se que se faça com fundações sólidas para durar...! Mas, de qualquer maneira, o edifício tem uma data de início e uma data em que termina.
É só isso que dizemos em relação às reformas: só não se acaba aquilo que não se começa e a nossa impaciência não vem de não se concluir algo que se começou mas, sim, de não se começar algo que já devia ter começado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A governação não é apenas uma técnica. De facto, confunde-se muitas vezes, infelizmente, governação com técnica e com gestão. Tenho visto os Srs. Ministros apontarem aqui medidas de pura gestão como se fossem medidas reformistas, mas não são, porque, na realidade, qualquer um que chegue ao Governo e tome conta de um sector tem, no mínimo, de arrumá-lo. Arrumá-lo é, pois, uma primeira fase, mas temos de admitir que, num dado momento, pode chegar-se à conclusão de que essa arrumação não é, em si mesma, suficiente.
Por exemplo, o Sr. Ministro da Educação considera que a arrumação é suficiente; o Sr. Ministro da Segurança, Social parece que não o considera do mesmo modo e até constitui uma comissão para estudar essa reforma; a Sr.ª Ministra da Saúde, infelizmente, não tem dito nada... Bom, se calhar, é preciso um projecto de lei de bases da saúde para ver se temos aqui a Sr.ª Ministra a explicar a situação da saúde...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A governação é, antes de mais, um modus operandi político com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. É, ao fim e ao cabo, a execução, na prática, de escolhas de fundo, de médio e longo prazo e avalia-se através de meia dúzia de perguntas, que são as que fazem o cidadão comum, com respostas quase sempre insatisfatórias.
Ao fim e ao cabo, o que queremos saber é como é que Portugal está a arrumar a sua casa: se reformou a justiça; se reformou os sistemas sociais; se criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania; se preparou a máquina do Estado; se a racionalizou; se a modernizou; se se preocupou em preparar as novas gerações para as duras regras da competição; se cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional; se rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono.
Pensamos que não!
Pergunta-se, ainda: conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal? Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto, após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária que, não sendo de modo algum um fim, significa antes o início de um novo ciclo?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as verdadeiras questões que afligem a maioria dos cidadãos portugueses.
Umas serão mais técnicas, outras mais políticas, mas todas assentam num referencial de valores.
Temos de ser claros: a convergência nominal é um mero exercício que a conjuntura económica facilitou. Para lá deste desígnio está o nosso futuro colectivo e é sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo.
O ano de 1999, já o sabemos, é um ponto de partida e não de chegada e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este objectivo: a convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar.
E isto porque o desafio que, verdadeiramente, se coloca ao Governo é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, que garantirá o desenvolvimento e que sustentará a consciência social.
Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva, que constitui hoje o maior insulto ao cidadão contribuinte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo - e o nosso parece-nos hoje fundado -, que a UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global, é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e constitui apenas e tão-só um começo.
Compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia, a fórmula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado-Providência, o que significa inflectir as tendências demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação e adaptar a máquina do Estado.
Esta governação tem, pois, de ser vista na fronteira inevitável entre um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário e entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bens e serviços sociais com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia, de certa forma, se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, resta-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a realidade específica nacional. Ou seja, o não fazer, nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas, possivelmente, de uma degradação irreversível.

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Sustentabilidade, equidade e eficácia, aliadas ao controlo da despesa, são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização e a progressiva autonomia das instituições.
Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros e disto devia dar conta, com maioria de razão, a actuação governamental.
A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado, enquanto agente de políticas, reforça-se numa lógica passadista, aumentando em milhares os seus efectivos e encaixando-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes.
A única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado. Um caso claro em que a ausência de coragem política e um laxismo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Na saúde, esta atitude traduz, claramente, o preço e risco do não fazer. O problema não é quanto se gasta em saúde, é saber como, com quem, para quê. O problema não é sequer o descontrolo financeiro, mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.
Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer directamente ao Governo: foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde?
Não, Srs. Membros do Governo! E quanto custou esta melhoria virtual? Como e quem vai pagar esta factura?
Na segurança social temos a lamentar que só agora o Governo venha apresentar a sua proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social. As alterações positivas são modestas e a selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade.
Todos os países constataram já que o Estado não podia substituir a família na aculturação e formação dos mais novos, na assunção justa e equilibrada dos direitos e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos.
E mais: torna-se hoje inquestionável o valor económico da família como unidade de produção e não de mero consumo como alguns ainda insistem em proclamar no nosso País.
No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a família é hoje um parceiro inquestionável como micro-sistema actuante de prevenção e protecção.
Em Portugal, este Governo parece ignorar a família, pelo menos até hoje, dia em que o Sr. Ministro da Solidariedade, finalmente, falou dela.
Acresce que manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego e penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Quanto à educação, embora aparentemente de pouca monta, algumas alterações do actual sistema, se fossem adoptadas, teriam consequências estruturais e, do nosso ponto de vista, muito positivas: a questão da liberdade de escolha dentro de um quadro correcto de igualdade de oportunidades; o enfoque num verdadeiro método de avaliação de mérito e qualidade; o ênfase na função regulamentadora e fiscalizadora do Estado, em detrimento de uma função prestadora que tudo e todos consome; o abrir portas a respostas e soluções para os novos problemas, as quais nunca estarão nas cedências e facilitismos, mas na exigência e na qualidade: uma maior articulação entre o que o ensino produz e o que a vida activa, numa sociedade aberta e competitiva, tem para dar. Em suma, o justo equilíbrio entre expectativas, esforço e oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As alterações macroeconómicas e demográficas, o desemprego, as novas formas de exclusão, obrigando a medidas de discriminação positiva, as novas doenças e o crescente endividamento público obrigam, face à necessidade de conter o défice, a uma proeza de sabedoria e imaginação políticas para conciliar o imperativo da produtividade e da coesão social, os princípios de uma sociedade aberta e o dever de solidariedade, eficácia e equidade.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o compromisso do ano 2000 nesta Europa transformada no nosso único desígnio pelo Partido Socialista.
Se para o Partido Popular estas reformas, no quadro nacional e face aos pressupostos objectivamente enunciados, se afiguram imprescindíveis, para o PS e para o Governo estas têm a mais uma temporalidade que a meta da moeda única já determinou.
Sabendo que não é possível, porque ilógico, considerar a União Económica e Monetária como um acto estratégico máximo sem o considerar, igualmente, um instrumento de transformação da sociedade, obrigando a uma competição entre sistemas sócio-económicos, o Partido Popular, que em nome das gerações futuras considera as reformas estruturais inadiáveis e tem tido, em nome da independência nacional quanto à questão europeia, a liberdade de espírito e a prudência de questionar objectivos métodos e calendários, tem aqui hoje o dever de perguntar: para quando as medidas essenciais que urgem para que, não nos encontremos, a médio prazo, na UEM na situação desconfortável de parceiros descalços ou de sapatos rotos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o CDS-PP pediu um debate relativo às grandes reformas estruturais. O Sr. Ministro da Educação teve já oportunidade de dizer que o tempo das grandes reformas acabou na década de 70 e nós concordamos com isso. Efectivamente, o tempo das grandes reformas e as grandes reformas traduziam uma visão de Estado autoritária, burocrática e centralista, pelo que não percebo se é isso que o CDS-PP entende que deve ser feito, ou seja, que as grandes reformas sejam feitas a partir do Estado de uma forma centralizada, autoritária e burocrática...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ah, agora somos centralistas?!...

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O Orador: - Foi dito também por um dos Srs. Deputados da oposição que as grandes reformas não têm sido efectuadas, porque, eventualmente, iriam levantar grandes protestos.
Ora, nós ficamos na dúvida se a oposição queria as reformas para ter protestos ou se, no fundo, preocupa-se é com os protestos e não com as reformas e fica apreensiva porque as reformas orientadas que estão a ser feitas não levantam os grandes protestos que a oposição gostaria de ver ... !
Centrar as críticas e o debate em torno das chamadas grandes reformas é, afinal, uma tentativa de secundarizar as medidas de fundo que estão a ser tomadas por este Governo aos mais diversos níveis.
À Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que referiu que as alterações positivas são modestas, chamo-lhe a atenção para três ou quatro áreas em que este Governo interveio e tomou posição, perguntando-lhe se entende ou não que devem ser entendidos como grandes reformas.
Em primeiro lugar, lembro-lhe o investimento na educação/formação, que aqui foi sobejamente esclarecido pelo Sr. Ministro da Educação, nomeadamente o investimento que foi feito no ensino pré-escolar que, pela primeira vez, apareceu com visibilidade no âmbito da política educativa das últimas décadas. A Sr.ª Deputada entende ou não que esta é uma medida que pode ser vista como sendo uma grande reforma?
Uma outra área em que o Governo actuou tem a ver com o reforço da acção social escolar que tem sido efectuado nos últimos anos e a generalização da acção social escolar no âmbito do ensino superior ao ensino particular e cooperativo. Gostava, pois, que a Sr.ª Deputada, já que falou da igualdade de oportunidades, me dissesse se esta não é uma boa medida e uma boa reforma.
Por outro lado, o investimento que está a ser feito no rendimento mínimo garantido é ou não uma grande reforma? O investimento excepcional que foi feito no sentido de garantir a presença de Portugal no euro é ou não uma grande reforma?
A Sr.ª Deputada referiu-se também às preocupações de natureza social que tanto Portugal como a União Europeia deverão ter no sentido da preparação do futuro e perguntou quais têm sido as medidas tomadas nesse sentido pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres.
Sr.ª Deputada, será que sua intervenção não terá ajudado a sensibilizar a União Europeia e os representantes de todos os países que a integram a darem uma maior atenção aos direitos sociais, à igualdade de oportunidades, à segurança social, etc.?
São, pois, estas as sugestões que gostaria de deixar à Sr.ª Deputada, na tentativa de explicar-lhe que as grandes reformas são justamente estas, ou seja, as medidas que vão sendo tomadas, aqui, ali e acolá, para melhorar tanto a acção do Estado como a igualdade de oportunidades, a justiça social, a qualidade e o nível de vida dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ter uma resposta negativa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, o senhor é professor e eu não, mas vamos ver se nos entendemos em relação às palavras: quando falamos em reforma não falamos em actos de gestão, não falamos em actos de governação. Há que separar estes dois planos, em abstracto.
Na verdade, em qualquer circunstância, um Governo tem uma actuação constante de governação, que se traduz numa sucessão de actos... Era o que faltava que assim não fosse! Os governantes não estão lá a dormir! Nem estes, nem os que os antecederam nem os que se seguirão! Portanto, os ministros e os secretários de Estado governam - melhor ou pior, governam -, tomam uma série de decisões e produzem uma série de factos e de dados. Mas isso não são reformas.
Depois, as reformas não se distinguem entre grandes e pequenas, as reformas são as necessárias. O que podem é ser classificadas como estruturais. E o que é que, do meu ponto de vista, isto significa ? - e é isso que temos tentado explicar durante esta tarde.
Normalmente, estes sistemas têm um modelo de organização, têm um modelo de prestação e outro de financiamento. Estas são as três componentes que, grosso modo, estes sistemas têm.
Ora, quando se fala em reformas estruturais fala-se em qualquer coisa que nos leva a modificar estas três componentes, com mais ênfase de uma ou com mais ênfase de outra. Mas isso só acontece quando o modelo em vigor se mostra obsoleto ou quando - e essa situação é mais desagradável - os recursos se revelam escassos. Neste caso, através de uma reforma, jogando com estas três componentes, há que distribuir esses recursos escassos de uma forma mais eficaz, porque as suas necessidades não diminuíram e, pelo contrário, até aumentaram.
Sr. Deputado, isto é o que, em termos muito gerais e comezinhos, significa reformar um sistema. Portanto, se bem que tenha falado de dados de gestão e de dados de governação, reconheça que eu nunca neguei que o Governo pratica todos os dias actos de governação, uns que aprecio, outros que aprecio menos, uns que aplaudo, outros que não aplaudo, conforme as áreas abrangidas.
O Sr. Deputado falou também do rendimento mínimo garantido, o que é interessante, porque o rendimento mínimo garantido é uma decisão política indicativa da necessidade de uma reforma.
Porque é que eu votei favoravelmente a aplicação do rendimento mínimo garantido e porque é que lutei para que a bancada do CDS-PP o votasse também? Fi-lo porque o rendimento mínimo garantido é atribuído na sequência do acender de uma luz vermelha, que é a primeira indicação de que é preciso reformar. Porquê? Porque, ao contrário do que seria suposto ocorrer em sociedades que se desenvolvem, há uma nova pobreza e um outro tipo de exclusão social que aumenta...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: -...e, por isso mesmo, é preciso uma medida imediata, digamos assim, paliativa, para sustentar essa situação e não a deixar degradar com vista a criar um novo quadro de integração de toda essa gente.
Portanto, o rendimento mínimo garantido é a anti-reforma, é a luz vermelha, é o paliativo, é uma coisa altamente necessária - e eu votei a favor dela -, mas desde que não nos esqueçamos da luz vermelha e passemos a essas reformas. Assim, as reformas centram-se ou porque os modelos estão obsoletos ou porque os recursos são

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escassos e eu, por acaso, acho que alguns dos nossos modelos também estão obsoletos e que valia a pena fazer essa reflexão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma análise serena, em termos conjunturais, da actuação concreta do Governo da nova maioria, sem outro motivo que não seja a crítica política, leva-nos a concluir, com toda a objectividade, o seguinte: algo foi feito, mas muito ficou por fazer, perdendo-se, a nosso ver, uma excelente oportunidade de crescimento real da economia portuguesa no contexto dos países da União Económica e Monetária. E isto com base na análise comparada entre o que foi prometido, quer no programa eleitoral quer no Programa do Governo, e o que foi efectivamente feito.
Para que tal confronto se torne rigoroso basta referir três situações.
Primeira: o facto de o Programa do Governo ter deixado cair inúmeras promessas que constavam do programa eleitoral, mas que tinham sido inflacionariamente usadas durante a campanha eleitoral, atesta que o Partido Socialista, enquanto oposição, tudo prometeu, algumas coisas, por razões eleitoralistas e conjunturais, cumpriu, mas tendo consciência que, enquanto Governo, nem tudo poderia cumprir.
Razão tem o povo, na sua enorme sabedoria, quando diz que os partidos que nos têm governado, quer em maioria absoluta quer em maioria relativa, são todos iguais, que aquilo que pretendem é o poder a qualquer preço.
Segunda: a necessária articulação entre as áreas económicas saldou-se por um irrecuperável fracasso, não só ao nível interno, do Ministério da Economia - tivemos três ministros em 2 anos e inúmeros desentendimentos entre os ministros e os secretários de estado, que condenaram uma estruturação orgânica em tese desejável - como ao nível da sua conjugação com o Ministério das Finanças (casos do Totonegócio, do Cinenegócio, do Plano Mateus, da Torralta, da Autodril, etc.).
Terceira: mais importante - e traz enormes preocupações ao Partido Popular - é que a situação económica favorável não foi aproveitada pelo Governo para proceder às reformas estruturais necessárias, tendo este preferido, em lugar de preparar os portugueses para os tempos menos fáceis que se aproximam, consentir na criação de um sentimento de facilidade e de agrado com carradas de injecções de publicidade verdadeiramente alienantes do povo português.
A situação económica internacional, francamente favorável, conjugada com a estabilidade política vivida no País, para a qual o Partido Popular se orgulha de ter contribuído em momentos decisivos, proporcionaram as condições para que se tenha conseguido um ambiente de estabilidade no quadro macroeconómico de referência para a obtenção das promessas feitas.
Contudo, a obtenção nominal de tais promessas não consegue esconder que ao empenho efectivo na prossecução das políticas de convergência nominal não corresponde, sequer minimamente, com empenho equivalente nas políticas de convergência real.
Não consegue esconder que à redução nominal do défice público não corresponde uma verdadeira redução estrutural do défice, uma vez que a redução obtida se deve a factores com curto prazo de validade, tais como as receitas das privatizações e a redução dos juros da divida pública, e não ao sucesso de uma sã política de contenção ou de diminuição das despesas correntes.
Não consegue esquecer a continuidade das políticas seguidas pelos governos anteriores do PSD, a comprovar que as orientações seguidas nestas matérias pelo Governo PS resultaram da adesão às imposições da política comunitária e não de uma estratégia própria.
Assim, podemos afirmar, com toda a segurança, que dos indicadores económicos só a estabilidade da taxa de câmbio e a redução da taxa de inflação foram conseguidas na sua globalidade e que o défice público foi parcialmente concretizado nominalmente mas não estruturalmente. O indicador da dívida publica foi razoavelmente concretizado, assim como o do crescimento, embora o prometido, entre 1996 e 1999, fosse de 15% e só entre 1996 e 1998 se tivesse crescido cerca de 10,9%; em geral, a continuidade do posicionamento de Portugal dentro da União Económica e Monetária seguida pelo governo anterior, caracterizável pela pura subordinação das nossas políticas económicas ao alcance dos critérios da convergência real apontando assim a entrada na terceira fase como o objectivo quase que exclusivo da governação.
No que respeita ao emprego, e apesar dos esforços feitos, o combate ao desemprego não tem sido conseguido com sucesso. Efectivamente, às afirmações optimistas que o Governo vem fazendo não tem correspondido uma significativa melhoria da situação do emprego.
É gritante que o activo mais importante e mais qualificado seja o menos aproveitado e que sejam precisamente nos jovens mais qualificados que se verifica a maior taxa de desemprego.
A comparação efectuada entre o programa do governo e o programa eleitoral com as respectivas execuções leva-nos a concluir que as promessas assumidas pelo Governo, nomeadamente em relação à educação e ao rendimento mínimo garantido, não foram cumpridas na sua totalidade, obrigando, no ano de 1999 - ano de eleições -, a um esforço financeiro necessariamente suportado pelo esforço fiscal dos contribuintes, pondo assim em causa o aumento do rendimento disponível das famílias e, logo, a sua capacidade de investimento.
Quando se esperava e impunha que o esforço fiscal dos portugueses diminuísse, este continua exageradamente elevado e com tendência para aumentar, para fazer face à gula despesista do Governo.
A excessiva preocupação do PS e do Governo em multiplicar os objectivos de actuação, aumentando unicamente o número de promessas, levou a que este deixasse de cumprir as medidas principais, como a aproximação dos salários à média europeia. Quando se esperava que os salários reais aumentassem significativamente, nomeadamente em virtude de um aumento da produtividade, o que se verificou foi que os salários reais aumentaram somente 1,3% em 1996 e 1,4% em 1997.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fora do domínio, indiscutivelmente bem sucedido, das privatizações, a intervenção do Estado na economia tem-se intensificado onde não é necessário os casos da TAP e da RTP são disso exemplo -, tem

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fracassado onde poderia ser útil - um caso concreto é o do Plano Mateus - e tem-se concretizado pela absoluta ausência de regras claras, abstractas e de aplicação automática - são os casos concretos da Torralta e da Autodril.
A política económica do Governo tem-se caracterizado, isso sim, pela gestão corrente e casuística dos dossiers mais problemáticos, sem qualquer sentido de estratégia coerente e orientada para a maior carência da nossa economia: a sua competitividade.
Quanto a políticas sectoriais, o Governo não registou quaisquer êxitos significativos no combate à crise que o programa eleitoral do Governo e o Programa do Governo diagnosticavam existir, e muito bem - aliás correctamente, a nosso ver -, quer na agricultura, quer no comércio, quer na industria.
Em boa verdade, mais não tem ocorrido do que a continuidade da política do anterior governo do PSD, que o PS então acusava de «(...)políticas sectoriais concebidas como um instrumento de intervencionismo estatal de base administrativa e clientelar (...)» e qualificava como uma «(...)forma perversa de continuar a alimentar as políticas de empresários e trabalhadores (...)» - é oportuna esta observação «(...) tributários de uma visão paternalista do Estado».
Quanto à política industrial, as inúmeras promessas então feitas para este sector, desde a convergência estrutural à promoção da competitividade, do desenvolvimento tecnológico à criação de massa crítica, da reforma fiscal às iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, corresponderam tão somente medidas avulsas desintegradas de uma estratégia coerente, alheias às principais necessidades de uma política orientada para promoção da competitividade industrial da nossa indústria.
Quanto à política comercial e à semelhança de anteriores programas de incentivos, os executados pelo Governo PS continuam a ser inacessíveis à maioria das pequenas e médias empresas. Se, por um lado, se reconhece que as empresas estão descapitalizadas, por outro exigem-se rácios de autonomia financeira da ordem dos 20% para a apresentação de candidatura a qualquer sistema de incentivos. Ou seja, a adequabilidade dos sistemas de incentivos à realidade do tecido empresarial era um imperativo económico, mas, mais uma vez, os incentivos voltaram a ser canalizados para as empresas que menos deles careciam e destruíram-se, assim, milhares de pequenas e médias empresas.
Acresce ainda que, apesar da situação descrita, o Governo entendeu, em vez de reestruturar os critérios de selecção para uma melhor eficácia dos fundos, reduzir a dotação financeira a estes fundos das pequenas e médias empresas, julga-se que como a única medida para reduzir os gastos públicos.
O Governo do Partido Socialista está a perder uma grande oportunidade de reformar o País e está, na nossa óptica, divorciado das empresas porque não tem qualquer lógica empresarial.
O Partido Socialista teve como grande objectivo o défice de convergência. O que deveria ser o resultado de uma política económica transfigurou-se em objectivo único, sem se cuidar de analisar à custa do quê e como.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os portugueses continuam a não acreditar na justiça portuguesa! Para muitos portugueses - diria que para cada vez mais - a ideia de justiça está indelevelmente associada à ideia de incoercibilidade, ou seja, de total ineficácia.
A crise da justiça em Portugal continua grave! É grave porque quando tudo se espera da justiça e quando o grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto, talvez por um sentimento generalizado de orfandade moral e ético, de ausência de valores que, paradoxalmente, mas de forma bem positiva e que urge aproveitar, se vem pedir da justiça uma resposta quase ilimitada, em que lhe não é consentido resumir-se a determinar o que é certo e errado, mas, muito mais longe, a dizer o que é justo e injusto, a educar, a conferir segurança, a aproximar as pessoas, a conciliar, a com todos comunicar, enfim, através da sua própria administração e sobretudo da bondade e do acerto intrínseco das suas normas, a realizar-se como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, política e cultural.
Administração da justiça eficaz, célere, tempestiva e de qualidade, a par de políticas legislativas e de leis excelentes, são, quer se queira quer não, as duas únicas matrizes pelas quais se pode avaliar toda e qualquer acção política sobre a justiça.
É que a grande questão da actualidade reside, necessariamente, no laxismo em que sucessivos governos se vêm abandonando, incapazes de diferenciar as verdadeiras e genuínas aspirações e anseios dos portugueses e das instituições, dos interesses de grupos ou de indivíduos, abdicando paulatinamente, mas de forma irreversível, das suas capacidades e deveres de decisão e da prossecução dos valores ético-políticos que constituem as sociedades, as comunidades política e culturalmente organizadas e, consequentemente, o estável e duradouro bem-estar dos cidadãos.
Com 3/4 temporais do seu mandato já praticamente cumpridos, o governo, na área da justiça, deu já mostras inequívocas, não só de não entender que «a justiça é, com a segurança, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de Direito (...)» - e isto faz parte do Programa do Governo - «(...) na precisa medida em que o denominador comum das suas principais iniciativas se tem evidenciado pela descaracterização da nossa cultura do Direito, vitimando, assim, a permeabilidade e a aceitação, por parte dos portugueses, dos comandos legais e, sobretudo - e o que sempre é mais grave -, pela criação de mecanismos processuais - e refiro-me à proposta de lei de reforma do Código de Processo Penal -, que mais não são do que artifícios de desresponsabilização e de afastamento por parte do Estado da assunção das suas mais elementares e primeiras obrigações: a composição dos litígios dos portugueses. Composição essa que não só lhes não é aceitavelmente assegurada como, incrivelmente, lhes é endossada com a óbvia perigosidade de um agravar exponencial das tensões sociais, a par do descrédito crescente do Estado e dos tribunais, aqui também por estes motivos.
Precisamente quando do mundo da justiça e do Direito se esperava - e se deve exigir - toda a diligência, todo o empenho, todo o cuidado na criação da cidadania da justiça que tarda tanto entre nós mas que tem de acontecer, extraordinariamente o Governo de tudo consegue ti-

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rar aquele nocivo a desagregador efeito. Lembram-se do modo como foi conduzida a despenalização de emissão de cheques sem provisão e o imediato efeito que teve - e continua a ter - na ideia que os portugueses fazem da Justiça?
Já se avaliou, com suficiência, o grau de desalento, de clivagem a mesmo ser de choque, que hoje perpassa os diversos interventores profissionais do foro, desde os advogados aos oficiais de justiça, para não falar da situação em que se deixou cair as relações entre as magistraturas judiciais a do Ministério Publico?,
Bem sabemos que os problemas são graves a de difícil solução, mas é por isso mesmo que se exige o esforço empenhado a persistente de todos no quadro da angariação de soluções fortemente consensuais a mobilizadoras. Como entender também, neste aspecto, o comportamento do Governo?
Os problemas são reais, a exigirem soluções a alternativas reais. E urgente devolver aos portugueses a confiança na justiça.
O anquilosamento do sistema judiciário e o seu crescente desfasamento com a realidade social, económica e cultural dos portugueses, a crispação, no mundo da justiça, a todos os níveis dos seus agentes, a crescente desconfiança dos cidadãos quanto As instituições, a eminente ruptura do sistema judiciário, tem de ter um fim imediato. O Governo não pode iludir esta situação, que, sendo bem real, é de sua grande responsabilidade.
Que respostas tem o Governo para dar a este estado de coisas?
Não haja ilusões. Muito para la do empenho legisferante do Sr. Ministro da Justiça, os tribunais continuam lentos, há mais dilações, a morosidade impera para desespero dos portugueses.
Onde estão mais tribunais?
Onde há mais a melhores magistrados?
Onde estão os tribunais mais bem dotados de meios pessoais a tecnológicos ?
Onde estão tribunais com a longínqua esperança, que seja, de se verem descongestionados de trabalho e, também por esta via, com melhores condições humanas de proferirem decisões sabias, pedagógicas a justas?
Onde estão as condições mínima de acesso A justiça, designadamente com a revogação da actual legislação sobre custas judiciais, com o evidente abaixamento das taxas de justiça?
Onde está a reforma do Instituto do Apoio Judiciário, de modo a cobrir realmente as situações de insuficiência económica, não a absoluta mas a relativa ao processo em si mesmo, de forma a abranger todos os custos reais de cada um dos processos?
Para quando o emendar dos erros cometidos, a já hoje por demais evidentes, na última reforma do Código de Processo Civil?
Para quando o assegurar dos meios t6cnicos a humanos indispensáveis para o registo das audiências?
Onde estão , finalmente, as reformas legislativas a orgânicas que, pela sua qualidade a bondade intrínsecas, ao menos A major pane se impusesse e a todos, como é imprescindível, mobilizasse?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Peixoto fez uma narrativa esforçada na qual teve o cuidado de omitir Codas as medidas constantes deste Orçamento do Estado e do anterior no sentido de colmatar défices de financiamento que se registaram nos últimos 15 anos em áreas que seguramente mereceram o seu aplauso, uma vez que o seu partido viabilizou tais orçamentos, matéria em que, alias, andou muitíssimo bem. Uma das razoes era precisamente porque havia, a houve, uma preocupação de reforço de meios, que são nítidos, o que, de resto, se tem traduzido, por exemplo, em construções reforçadas em diversos pontos do país. Se V. Ex.ª fizer a maçada de ir lendo os jornais poderá aperceber-se disto. Mas esta matéria nao merecia qualquer comentário da nossa pane nao fosse o facto de na sua intervenção haver uma confusão, de resto, epid6mica na sua bancada, entre reformas a contra-reformas, o que nao podemos aceitar.

Risos do CDS-PP.

Ha reformas difíceis e o Sr. Deputado, se passar pela Comissão de ,Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, verá que escalonamos para amanha A tarde a finalização da reforma penal a da reforma da identificação criminal. Veja la o azar da coincidência entre a sua intervenção e o debate destas duas reformas!
Para a nome, escalonamos a discussão do Código de Processo Penal a do estatuto do Ministério Publico, com a presença, aliás, do Sr. Ministro da Justiça, que tem cooperado abundantemente com a 1.º Comissão a com o Plenário, com resultados, de resto, positivos. A isso deve acrescentar-se a reforme da lei da droga no ano anterior e diversas medidas, muitas das quaffs previstas no orçamento do Estado, que visam confluir para uma melhoria do estado da justiça após, naturalmente, 15 anos de gestão do vosso novíssimo aliado, a qual deu resultados desastrosos.
Agora, Sr. Deputado, nao nos enganemos: Nós nao podemos estar de acordo com uma reforma, por exemplo, traduzida na supressão da liberdade condicional ao abrigo de um pânico securitario que, de vez em quando; sazonalmente, a medida que se renovam ou mudam os lideres, o CDS-PP vai tendo. Nao podemos fazer isso, Sr. Deputado, porque temos uma concepção humanista do sistema prisional, a qual, assente, de resto, numa filosofia realista do seu funcionamento, que poderia conduzir, seguindo a vossa perspectiva, a uma situação gravíssima de hecatombe no sistema prisional. Portanto, Sr. Deputado, quando nos pede reformas, seja cuidadoso ou inequívoco em relação ao conceito. Põe-nos a tem a nossa colaboração, proponha coisas, mas nao nos põe contra-reformas como aquelas que o CDS-PP tem sistematicamente vindo a propor. Nao sei se, neste novo ciclo mais moderado, insistira nesse tipo de política de canhoneira - espero que nao! -, porque em relação a essas a nossa resposta será sempre nao, em 98% dos casos, em nome da Constituição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Quero agradecer-lhe muito a pergunta, at8 porque tenho assistido nas minhas anteriores intervenções, quase todas sobre a justiça, a uma certa irrequietude da sua pane que nao tem sido, depois, concretizada com perguntas. Desta forma, you tentar responder-lhe a um conjunto de situações o mais substan-

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cialmente possível porque, de facto, penso que, quando falamos em reformas a contra-reformas, há que esclarecer que a nossa posição, tomada com coerência, tem assentado em duas bases distintas: em primeiro lugar, as vossas tentativas tem-se mostrado insuficientes em aspectos comezinhos como, por exemplo, desburocratizar a sobretudo desbloquear o andamento dos tribunais. Hoje há um facto que isso nao tem acontecido, mas quando os senhores e o Governo que apoiam tentam ir mais longe, vai-me desculpar, mas fazem disparate. Veja um caso de que falei aquando da discussão da proposta de reforma do Código de Processo Penal...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Vamos votar Quinta-feira!

O Orador: - JA la vamos!
Concordo que os senhores devam ser permeáveis as nossas alternativas sobretudo ao que dissemos que estava mal porque, de facto, é muito.
O Sr. Deputado, com certeza, já viu bem come, é que a vossa proposta 6 perigosa a descaracteriza a administração da justiça.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Nao foi o que disse o Prof. Figueiredo Dias!

O Orador: - Fiz a pergunta ha 15 dias ou três semanas a nem o Sr. Deputado José Magalhães nem o Sr. Ministro me responderam. A questão é a seguinte: como é que vamos suportar, se o Código for aprovado, que, por exemplo, crimes come, o abuso sexual de menores sejam passíveis de ser dirimidos, resolvidos a porventura até tecnicamente de forma muito correcta, dentro dos gabinetes dos juízes, sem qualquer espécie de julgamento?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na vossa perspectiva, onde é que estão a transparência e o efeito pedag6gico a cívico da justiça? 1: contra isso que nos insurgimos, embora isto seja, tecnicamente, completamente possível.
O Sr. Deputado já se deu ao trabalho de ver, por exemplo, a quantidade de crimes e a qualidade desses mesmos crimes que são, passíveis de ser julgados em processo sumaríssimo a que são, susceptíveis também de serem resolvidos de uma forma muito nebulosa através da suspenso provisória do processo?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Esta completamente sujeito ao controlo!

O Orador: - O Sr. Deputado já viu bem a repercuss5o que isto vai ter na tal pedagogia cívica que pretendemos tirar da lei? E 6 a isso que os senhores tem, de uma forma perfeitamente extraordinária, tentado fugir.
Dizia eu que os senhores resolvem os problemas atrav6s de uma mera convergência nominal na justiça; querem de qualquer forma fugir a responsabilidade que o Governo tem de legislar, no sentido de os tribunais poderem administrar a justiça a querem resolver de qualquer forma o embaraço e o imbr6glio que estão nos tribunais. Mas n6s dizemos: «assim nao!».
Estamos claramente contra esse vosso tipo de reformas porque, embora através delas seja remotamente passível resolver alguns pequenos problemas dos tribunais, isto vai com certeza ser feito A custa de um agravamento das clivagens sociais a de uma tensão social que é altamente prejudicial a perigosa a que é da vossa parte - vai perdoar-me - altamente irresponsável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esta concluída a parte do debate da interpelação. Vai seguir-se a fase do encerramento, cuja intervenção em nome do partido interpelante será feita pelo Sr. Deputado António Pombeiro, a quem concedo a palavra.

O Sr. Ant6nio Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que essencialmente se conclui desta interpelação do CDS-PP ao Governo 6 o facto de este se entreter com o acessório, protelando o essencial.
É a sua tíbia navegação A vista.
É o seu estilo continuado de cata-vento eleitoral.
Sempre com banda a fanfarra, este Governo socialista, na capa de justiceiro social a fiscal, rateia o nosso dinheiro no rendimento mínimo a empenha-se a caçar alfinetes nos contribuintes, doentes a desempregados em falta, ao mesmo tempo que perdoa milhões de contos em dívidas fiscais entre neg6cios por esclarecer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na capa de reformador fiscal empenhasse em arrecadar mais a mais ao aturdido contribuinte, querendo mante-lo na ilusão de não aumentar a carga fiscal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na capa de empregador distribui jobs aos boys, contando-se já um funcionário público por cada seis trabalhadores privados, sustentando estes, além disso, e em média, três dependentes a um desempregado.

Vozes do CDS-PP: - E uma vergonha!

O Orador: - Negoceia desastrosamente a saída da Renault francesa; faz uma mascarada de concursos públicos; disfarça a oculta a taxa real de desemprego, prejudicando o país nos apoios comunitários; apresenta um piano nacional de emprego, em Bruxelas, que acaba sendo devolvido.
Na capa de negociador comunitário, verse-a seguramente ultrapassado pela Espanha na negociação dos fundos estruturais,...

O Sr. Jose Calqada (PS): - Sempre a Espanha!

O Orador: visto que estes serão reduzidos, em termos reais, em 6%, por comparação aos recebidos, no quinqu6nio anterior, quando 6 certo que o nosso vizinho espera beneficiar de um aumento, em termos reais, de 15 a 18%.
Na capa de protector da família a da criança, tolera a discriminação laboral da mulher gravida ou com filhos em idade pré-escolar tolera o crescimento da insegurança e dos maus tratos nas crianças,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Tolera!

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O Orador: - ... ignora a função social vital da educação familiar da criança em idade pré-escolar.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Nao ignora nada! O Orador: - Na capa de educado , engrossa o ensino publico ineficiente, ao mesmo tempo que descuida a base de educação familiar a pré-escolar.
Na capa de empresário capitalista, vende activos públicos para investir em negócios que a oposição quer ver esclarecidos. Na capa de vendedor de imagem faz exposições faraónicas de 500 milhões de contos a desmultiplica-se em
esquecer.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - E contra a Expo !

O Orador: - Na capa de administrador publico enriquece a EDP e a TELECOM A custa do utente-contribuinte para recuperar essa receita fiscal na sua privatização, gasta 17 milhões de contos na compra de vários edifícios a Expo para instalar melhor o Estado a disfarçar o buracofinanceiro desta; promete, a nao cumpre, duplicar o FEF
as câmaras municipais enquanto promove a regionalização e multiplica a rede do Estado em institutos públicos, comissão e grupo de trabalho.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na capa de provedor da saúde promove
a despenalização do aborto, arranja mais uma fila de espera para os hospitais a deixa galopar o défice da saúde, baralhando cada vez mais todo o sistema.
Na capa de pseudo-garante das reformas da segurança
social entretém-se na poupança de alfinetes, enquanto tenta
escamotear a reforma da segurança social proposta pelo
CDS-PP; fazendo contas atrás de contas.
Na capa de agente de obras publicas enriquece a BRI
SA ii custa do utente-contribuinte para recuperar mais tarde essa receita fiscal na sua privatização, descarrega sobre o utente-contribuinte da margem sul o custo da ponte
Vasco da Gama enquanto reparte o grosso do investimento publico entre as áreas Metropolitanas do Porto a Lisboa; na rentabilização das áreas do domínio público, Como os portos, entra Como Leão, com investimentos prometi
dos de mais de 100 milhões de contos, ate final de 1999
e sai Como sendeiro, com uma execução inferior a 5%,
prosseguindo o buraco e o marasmo dos nossos portos,
enquanto os seus concorrentes vem a sua carga movimentada crescer sustentadamente a dois dígitos.
Enfim, este Governo, passeia-se, estuda, planeia, projectos, negoceia, consensualiza, promete, colecciona objectivos, numa palavra, gasta o dinheiro do contribuinte, mas Risos do PS.
nao decide, nao concretiza, nao faz, nao assume, nao tem
rumo. Para o CDS-PP terminou o período de praga!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: precipitadamente ou nao, estamos no primeiro grupo da moeda única. Olhar para trás seria agora um absurdo visto que investidores a mercados nao podem navegar em incertezas. .
Despidos da política monetária, cambial a orçamental e
folgadamente standartizados pela Alemanha, Holanda a França, nos meios de concorrência interna a externa, as nossas
almofadas de acomodação temporária desapareceram.
Nao temos, entretanto, sobre os mercados internacionais, o domínio qualitativo, quantitativo, tecnológico a de influencia que aqueles países ganharam nas ultimas décadas.
Nao temos qualquer folga nos níveis salariais ou no nível do subsidio de desemprego que nos permite superar por esta via, ainda que temporariamente, quebras na nossa competitividade, custo ou choques externos assimétricos.
Enquanto para outros a comunidade é uma variável endógena, país nos será, por muito tempo, uma variável exógena.
A competitividade da nossa economia 6 agora o fio básico de sustentação do investimento, do crescimento, do emprego a da estabilidade social.
Como temos evoluído neste vector fundamental?
Para nao sermos partidários ou subjectivos na apreciação, tomemos por exemplo o insuspeito World Competitiveness Yearbook de 1997, da responsabilidade do International Institute of Management Development.
A performance global da competitividade da nossa economia mantém-se ao nível de 1993. Na Irlanda ou em Espanha, por exemplo, subiu significativamente.
Afinal que andámos nós a fazer nestes últimos cinco anos?

Risos do PS.

O attractiveness ou a atractibilidade da nossa economia para o investimento estrangeiro a nacional baixou para níveis inferiores aos de 1993.Na Irlanda ou em Espanha, por exemplo, subiu significativamente.

Afinal que andamos nós a fazer nestes últimos cinco anos?

Protestos do PS.

Se desagregarmos a evolução global da competitividade da nossa economia, na evolução dos oito factores de competitividade, ainda mais evidente se torna a confusão deste Governo entre o acessório e o essencial.

Enquanto o sector privado, apesar do fardo que lhe põem em cima, consegue fazer subir para níveis comparáveis aos de Espanha ou da Irlanda os factores de competitividade «internacionalização» a «banca-finanças», o Governo Português e a sua órbita conseguem fazer baixar o factor de competitividade «administração publica», para níveis inferiores aos de 1993. Fá-lo em nítida contracorrente com a governação espanhola ou irlandesa, que lograram fazer subir significativamente o factor de competitividade «administração publica».

Afinal que andamos nós a fazer nestes últimos cinco anos?

Apesar dos milhões comunitários, mesmo no factor de competitividade «infra-estruturas», este Governo conseguiu arrastar-nos para níveis de competitividade inferiores aos de 1993, ao contrario de Espanha ou da Irlanda, que também aqui melhoraram.

Afinal que andamos a fazer nestes últimos cinco anos?

Enfim, poderíamos prosseguir com mais desagregações elucidativas Como a evolução da carga fiscal nos últimos cinco anos, a qual acresce o valor arrecadado pelo Estado com as privatizações, visto que nao serão seguramente os investidores a paga-las.

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Poderíamos ainda prosseguir com a distribuição do rendimento das famílias por classes de rendimento, na qual se constata que os 20% da população mais pobre arrecada menos de 6% do rendimento das famílias, enquanto os 20% da população mais rica arrecada 49%.
Mas creio que isto basta!
O Governo tem de perceber que a. competitividade da economia portuguesa 6 agora um vector mais decisivo do que nunca na captação do investimento globalizante a que este arrasta consigo a evolução da economia da proximidade, dom6stica ou local.
O Governo tem de perceber que a única forma de aumentar a eficiência do Estado 6 reduzi-to em gente, activos a passivos, aliviando o fardo sobre os agentes econ6micos.
O Governo tem de perceber que a carga fiscal deve ser reduzida para níveis compatíveis com o nosso desenvolvimento econ6mico e, portanto, bem inferiores a m6dia europeia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já esgotou, há muito, o seu tempo. Queira concluir..

O Orador: - O Governo tem de perceber que as políticas social a de redistribuiçao do rendimento nao tem de ser feitas com o Estado de premeio,
O Governo tem de perceber que ha limites absolutos e de proporcionalidade, mesmo nas despesas essenciais da Educaqao; da sa6de a da segurança social a que só uma escala de prioridades imune a modas a ventos eleitorais poderá sustentar alguma coerência na sua governação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, como já lhe disse, esgotou, ha muito, o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - O Governo tem de perceber que nao pode adiar por mais tempo, com objectivos meramente eleitoralistas, as reformas estruturais da fiscalidade, da segurança social, da sa6de, da justiça a da administração regional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Ant6nio Pombeiro, admito que V. Ex.ª nao me tenha ouvido, mas ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
Para em nome do Governo fazer a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administraqao Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos, hoje, na Assembleia da República para responder, com todo o sentido da responsabilidade, a uma interpelação que dava pelo nome «0s objectivos, concretização a calendarização das reformas estruturais em Portugal.
Relativamente a esta matéria, praticamente, nada foi discutido nesta Casa, esteve a discutir-se, sim, par parte dos Srs. Deputados que o entenderam fazer, uma mat6ria importante, aprovada hoje em Conselho de Ministros, que 6 a proposta de lei de bases da segurança social, que teni credibilidade, que tem tudo o que o Governo tem feito em todas as áreas, em concreto, nesta área, cam a particularidade de ter sido coordenada par um ministro que, nestes dois anos a meio, como foi, alias, reconhecido pelos Srs. Deputados da oposição, tem feito coisas concretas.

Portanto, os portugueses também acreditam que essa lei de bases vai ser positiva a vai ao encontro daquilo que de positivo o Governo tem feito nesta área.

Aplausos do PS.

Porém, nesta matéria, hoje, as interpelações já nao são como eram antigamente. Antigamente, discutiam-se aqui questões que - e ainda ha bem pouco tempo, há dois anos -, normalmente, veríamos com gosto que, hoje, voltassem a ser discutidos, problemas que os Srs. Deputados muitas vezes trouxeram a esta Casa.
Todos os dias, falo com vários membros do Governo e questionamo-nos sobre qual será a próxima interpelação. Falo com colegas a digo: «Com certeza, agora, vem of uma interpelação sobre o problema do desemprego».
O problema do desemprego é um problema complicado que afecta a vida dos portugueses. Falei até com o meu colega Ferro Rodrigues sobre a mat6ria a disse: < Agora é que vem of o problema do desemprego. Temos de nos preparar para esta matéria> . Ele tranquilizou-me dizendo: «Acho difícil, porque ha 16 meses consecutivos que o desemprego baixa em Portugal, atingimos agora o nível de desemprego menor dos últimos anos. Portanto, por ai nao vai haver interpelação>.

Aplausos do PS.

E mais: no primeiro trimestre de 1989, pela primeira vez h5 muitos anos, a taxa de desemprego desceu abaixo dos 6%, o que a um factor extremamente importante. Mas também nao só desceu o desemprego como, felizmente, sobe o emprego. Em dois anos aumentou o emprego em 172 mil pessoas. Continua a haver problemas sérios nesta Área, mas a tendência que vinha do passado terminou e hoje a tendência, como os portugueses sabem, é uma tendência para diminuir o desemprego em Portugal a para aumentar o emprego em Portugal. 1; por isso que nao prop6em interpelaq6es sobre esta matéria.
Depois lembrei-me que podem também fazer uma interpelação sobre os problemas da taxa de juro e o que isso implica, por exemplo, na compra de casa, que é um problema que afecta muitos portugueses. Então, fui ver e cheguei a conclusão de que também of era difícil, nomeadamente, o PSD propor uma interpelação, porque quando deixou o Governo as taxas de juro Lisboa eram 11,3% e agora são 5,7%. Portanto, sobre essa matéria, tamb6m era difícil haver uma interpelando. Mas para dar um exempla concreto do que isto significa: uma família que tivesse pedido um empréstimo de 15 000 contos para habitação própria em 25 anos, paga agora, Srs. Deputados, menos 56 contos par mes do que em Outubro de 1995 ou quando o Governo do PS tomou posse. Em Outubro de 1995, pagava 150 contos a paga agora 94 contos.

Aplausos do PS.

E par isso que os senhores nao fazem as interpelaq6es sobre este assunto que muito os preocupa com certeza...! Por isso, dispararam os contratos de empréstimos sobre habitação, como é evidente. E isso também os deixa preocupados, porque parar também nao podem parar. Mas esse assunto tem muito a ver com aquilo que é a vida dos portugueses do dia-a-dia.
Depois, também pensei que poderiam fazer uma interpelação sobre a política salarial. Já fizeram aqui vários

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debates sobre essa matéria. E também fui verificar - e disse que também era difícil, porque nos últimos três anos tem havido aumentos de salários reais todos os anos, ao contrário do que aconteceu nos governos do PSD. Nos últimos anos do vosso governo houve diminuição dos salários reais durante todos eles.

Aplausos do PS.

Mas, depois, comecemos a pensar sobre a política social, porque foi aqui dito, nomeadamente, que se fosse votado, aprovado a implementado o rendimento mínimo garantido havia o descontrolo das finanças publicas a estava em causa a entrada no Euro.

Protestos do PSD.

Estão aqui pessoas que disseram isso... Então, por que é que nao pedem uma interpelação para discutir a implementação do rendimento mínimo a as consequências que o rendimento mínimo tiveram para Portugal. Seria um acto de coragem...! Deviam fazelo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E sobre os impostos?

O Orador: - Mas o que é que se passa nesta área? O que se passa a que, hoje, para orgulho de todos nós e também para orgulho dos Srs. Deputados, ha 225 000 pessoas que tem condições com o mínimo de dignidade para viver em Portugal a no tempo em que os senhores eram governo sempre se recusaram a reconhecer a situa9ao, sempre se recusaram a inseri-las, sempre se recusaram a apoiar essas mesmas pessoas.

Aplausos do PS.

Mas também podiam discutir uma nova política sobre as políticas de subsídios familiares. Este ano, nos escal6es de mais baixo rendimento, os subsídios são mais do dobro da inflação. Se os pregos vão aumentar pouco mais de 2%, os subsídios familiares chegam aos 5 e 6%. Uma família, neste escalão, com dois filhos, tem um subsídio de 10% do seu rendimento. Para quem recebe muito dinheiro nao tem grande significado, mar para uma família com dois filhos, que tenha cerca de 80 contos de rendimento, todos os meses recebe mais oito contos do subsídio familiar. Isto é resolver os problemas concretos dos portugueses! E isto que os portugueses querem que se faça e e isto que estamos a fazer!
Quanto as pensões, também podíamos discutir aqui o problema, nao o velho aumento de pensões de ha 20 anos, aqui entregue todos os anos, no mesmo mes, de actualizações das pensões degradadas, mar com uma óptica correcta, com uma óptica que vai no sentido da política de responsabilidade deste Governo, mar uma política profundamente social a profundamente ligada As classes mais desfavorecidas, quer os senhores queiram quer nao. Mas os portugueses vêem que a isso a pelo terceiro ano consecutivo o aumento superior ha inflação a com aumentos maiores para os que menos recebem. Um exemplo em três anos: a pensão social aumentou cerca de 40% a passou de 17 000 para 22 000 escudos. Sabemos que a pouco, sabemos que é preciso ir mais longe,...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - E a regionalização?

O Orador: - ... mas, nestes anos, desenvolveu-se uma política correcta, desenvolveu-se uma política que faz com que os portugueses acreditem naquilo que estamos a fazer a que acreditem que esta lei de bases, hoje aprovada,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aprovada, nao! Ainda nao esta aprovada!

O Orador: - ... é uma lei para ir em frente, porque é uma lei feita com sentido de Estado, com sentido de responsabilidade, que é para ser aprovada para bem de todos os portugueses.

Risos a protestos dos PSD.

Os Srs. Deputados são poucos mas estão muito agitados. Estão muito entusiasmados, alias, com esta interpelação pelo numero significativo de Deputados que se vá na vossa bancada. A «aliança» assim nao vai longe.

Risos.

Depois, pensei que iriam fazer uma interpelação sobre uma matéria que lhes é tão querida: a degradação da segurança. l; uma matéria que ate os aconselhava a marcarem para um dia destes. Ca estarei eu para o que der e vier nessa altura, para lhes dizer, com clareza, que o País também nessa matéria melhorou. .

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Melhorou?

O Orador: - Posso anunciar-lhes hoje que o mes passado a criminalidade em Portugal desceu 3%, nas zonas de Porto a Lisboa diminuiu 4%. Estamos no bom caminho ao contrário do que os senhores fizeram, que só fizeram coisas em sentido inverso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E os impostor?

O Orador: - Mas também podíamos discutir a evolução do crescimento económico.
Quantas vezes já ouvi aqui desta bancada um ministro - que os senhores agora, com certeza, ate se esqueceram que ele foi ministro porque nao esta de acordo com a aliança que querem fazer, porque parece que tem uma serie de processos... - dizer que o sintoma de governar bem era ter um crescimento no País acima da media da União Europeia. Bem, era o que acontecia no tempo dos Governor do PSD nos últimos anos. Governavam mal porque crescia o País, Portugal, abaixo no dia da União Europeia. Hoje nao podem fazer interpelag6es acerca disto porque Portugal vai crescer este ano a volta de 4,5% e a media europeia nao passará dos 2,5%. E por isso que também nao fazem interpelações sobre é problema do crescimento da actividade econ6mica em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas podia ir muito mais longe nesta matéria porque efectivamente Portugal hoje e é o desgosto para alguns,

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nao para o PP porque nao esteve no Governo nessa altura, mas, em particular, para o PSD - que o Pais hoje está melhor do que estava em 1995 a seguramente queremos que no ano de 2000 esteja bem melhor do que esta em 1998. E o PSD como nao tinha nada a dizer sobre esta mat6ria a cada vez que nada tem a dizer sobre o quer que seja, a sobre isto nao tem a dizer porque a política do PSD, neste dois anos a meio, é dizer mal, por em causa tudo a nunca apresentar uma só proposta positiva, concreta, para resolver os problemas de um ser português, em concreto neste Pais.

Aplausos do PS.

Então, o que a que faz normalmente o PSD? Vai buscar um Deputado, que é um Deputado com qualidade, com inteligência, para desviar os assuntos concretos que se esta aqui a discutir a que vos incomoda, porque o PSD, quando esta com problemas - e já é a quarta ou quinta vez que o faz -, vai buscar a prateleira o Deputado Pacheco Pereira para tentar resolver o problema.

Risos a aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, queira terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sem o querer ofender, o Sr. Deputado Pacheco Pereira funciona hoje para o PSD como um autentico «Viagra» para os problemas que os senhores vão tendo em cada momento.

Risos.

Aplausos do PS.

Esta é a realidade a os senhores tem de reconhece-to porque estão com dificuldades a vão busca-to cada vez que tem di6culdades...
Para terminar, Sr. Presidente a Srs. Deputados, queremos que Portugal continue no rumo certo. Estamos no rumo certo, nao queremos maça-lo, o que queremos is melhora-lo, os portugueses compreendem-nos. E é por isso que os senhores a única coisa que sabem fazer pedir debates, é fazer desafios, ir típico de um partido que nada tem a propor, nada tem a dizer, nada tem a dar de positivo a Portugal a aos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, espero que seja uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, porque nao you permitir que, depois do encerramento, haja outro encerramento.
Tem a palavra.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo
dizer-lhe que é pelo muito respeito que tenho por V. Ex.ª que faro esta interpelação.
Quero apenas repetir - e para que Pique registado no
Diário - que o Sr. Deputado António Pombeiro me confirmou que nao ouviu, por duas ou três vezes, as advertências do Sr. Presidente para que concluísse a intervenção, a que nós ouvimos aqui, apenas porque o ruído de fundo que perturbou praticamente toda a sua intervenção nao lhe permitiu ouvir.
Era apenas isto que eu queria dizer, aliás, pelo muito respeito que tenho a V. Ex.ª

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ah...!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Queiró, nao tenho, de facto, qualquer duvida sobre isso e agradeço as suas palavras.
Srs. Deputados a Srs. Membros do Governo, nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos por hoje.
A próxima reunião terá lugar amanha, pelas 15 horas. Do período antes da ordem do dia consta a eleição dos representantes do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho, de Administraqao da Assembleia da Republica, na Sala D. Maria, entre as 16 a as 18 horas; a da ordem do dia o debate da proposta de lei n.º 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributaria de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal Português a uma definição mais precisa dos poderes da Administraqao a das garantias dos contribuintes.
Srs. Deputados, esta encerrada a sessao.

Eram 19 horas a 40.minutos.

Entraram durante a sessao os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Justino Luis Cordeiro. Josh Manuel de Medeiros Ferreira. Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva. Pedro Josh Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Faltaram á sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa. António Bento da Silva Galamba. António de Almeida Santos. Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Carlos Alberto Dias dos Santos. Carlos Manuel Luis. Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Luis Afonso Cerqueira Natividade Candal. Luis Pedro de Carvalho Martins.

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Mário Manuel Videira Lopes.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raul d'Assunqao Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Fernando Santos Pereira.
Hermínio Josh Sobral Loureiro Gonçalves.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Jose de Almeida Cesário.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Jose da Vinha Rodrigues Costa.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Josh Flores Ferreira dos Ramos.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino Jose Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luisa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida a Castro.

A Divisão de Redacção a Apoio Audiovisual

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