Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina
Moura (PS).
O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal.
O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda.
Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República.
Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário.
Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão.
Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.