2926 I SÉRIE - NÚMERO 85

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.ºs 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes -, 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM) - e 166/VII (ALRA) Autorização para contracção de empréstimos externos pela Regido Autónoma dos Açores.
Por último, foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal -, o texto final, elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 218/91 de 17 de Junho - e o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos