2950 I SÉRIE - NÚMERO 85

herdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (PS).

Pausa.

Esta votação também é das que só constam da segunda versão do guião das votações, pelo que vamos adiá-la.
Se estiverem de acordo, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.

Pausa.

Verifico que os Srs. Deputados ainda não estão em condições...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos em condições de votar agora o texto final relativo à proposta de lei n.º 64/VII, pelo que terá de ficar para a próxima sessão. Pela nossa parte, podemos passar à votação do projecto de lei n.º 399/VII, apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Então, a votação do texto final da proposta de lei n.º 64/VII fica adiada para a próxima sessão em que houver votações.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós próprios também não recebemos a segunda versão do guião das votações que foi distribuída hoje. Assim, solicitamos que também seja adiada a votação do projecto de lei relativo a matéria de divórcio, que acabou de anunciar.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica, então, adiada esta votação para a próxima reunião.

Sr. Deputado Carlos Coelho, o PSD está em condições de votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 399/VII?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção as interpelações feitas, propomos que fiquem adiadas para a próxima sessão as duas últimas votações que constam do guião.

O Sr. Presidente: - Então, assim se fará. Verifico que, por seu lado, o PS não se encontra em condições de proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/VII e solicita que a mesma também seja adiada. Portanto, dou por findo este período de votações.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, pelas 15 horas, com o seguinte período da ordem do dia: em primeiro lugar, em agendamento potestativo de Os Verdes, debate do projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de l de Março (Estatuto dos Deputados), a que se seguira a discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) -, 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256." da Constituição da República (PS) - e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP) e, por fim, a discussão conjunta da proposta de resolução n.º71/VII - Referendo relativo às questões da Europa - e dos projectos de resolução n.ºs 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia -, 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) - e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP). Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior (PSD) (Vide Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 84, de 25 de Junho de 1998).

Abstive-me na votação do projecto de lei n.º 522/VII porque se trata de um projecto desenquadrado e desgarrado e não de uma medida estruturante, sendo assim, desprovido de eficácia.
O Governo tem cumprido, dentro dos condicionalismos da maioria relativa que detém os compromissos programáticos assumidos perante a Assembleia da República e que correspondem às expectativas dos portugueses. Visando atenuar as assimetrias regionais, impôs-se um novo discurso da necessidade de rápida inversão do caminho percorrido pelos anteriores governos que se traduziu em medidas como: a criação de dois programas de desenvolvimento integrado no distrito da Guarda, o PROCOA e o PROESTRELA, e do PROALENTEJO abrangendo os distritos de Évora e Beja; a alteração da planeada rede do gás natural por forma a chegar ao interior, ou a abertura plasmada na Lei do Orçamento do Estado deste ano para ser definido um sistema de incentivos às micro e pequenas empresas, dirigido ao fomento do investimento e da actividade produtiva no interior, são o reflexo de novas políticas de discriminação positiva para com as pessoas que persistem em gostar de viver no interior e que se traduzirão em novas e próximas iniciativas governamentais.

O Deputado do PS, Victor Moura.

Declarações de voto relativas à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a proposta de lei n.º 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho.

O PSD - Partido Social-Democrata, na votação final global hoje efectuada, votou contra a proposta de lei n.º