3O DE JUNHO DE 1998 2981

partidário que sustentou este principal desígnio estratégico de Portugal nos últimos anos, não teria sido possível a Portugal realizar este objectivo, não teria sido possível contribuir para a modernização do país nem teria sido possível seguramente contribuir para o reforço da grande e extraordinária visibilidade que o País hoje tem na cena internacional.
É absolutamente inquestionável que Portugal deixou de ser um país isolado na cena internacional e que passou a ser um país respeitado, com voz activa nos principais fora que modelam o sistema internacional, precisamente por, ao longo dos últimos l5 anos, ter sido capaz de sustentar, no plano político e social, um desígnio estratégico a que correspondeu generalizadamente o sentir e a opinião da maioria dos portugueses.
Por isso, é necessário também que, neste momento, no momento em que a Europa se vê confrontada com novos desafios, num quadro de reorganização da geopolítica europeia, face à globalização e aos efeitos na Europa do fim da guerra fria, que coloca os Estados-membros confrontados com novas exigências e novas responsabilidades, o país seja ouvido, a voz dos portugueses seja directamente expressa, a sua opinião afirmada nesta sede. Num momento em que é necessário manter a influência e a visibilidade político-diplomática do nosso pais e valorizar outras dimensões. que só o serão se formos capazes de reforçar a nossa identidade europeia, seria bom, justamente neste momento, que o país pudesse pronunciar-se directamente, no sentido de reforçar não apenas em sede representativa mas através de referendo esse amplo consenso que sustentou o desígnio estratégico da integração de Portugal na Europa ao longo dos últimos l5 anos.
E também neste sentido que o Governo aqui traz esta proposta, num momento, como sublinhei, em que a experiência da participação dos portugueses como complemento do reforço da democracia representativa, que temos alimentado ao longo destes últimos 2O anos, justifica, por isso mesmo, a iniciativa do Governo neste momento. Estamos necessariamente abertos a que esse consenso se traduza numa fórmula de pergunta aberta à possibilidade de acolher aqui, em sede parlamentar, o mais amplo consenso. Por isso, devo, desde já. anunciar, em nome do Governo, que a proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Francisco de Assis e Luís Marques Mendes merecem inteiramente o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de resolução n.º 7l/VII e dos projectos de resolução n.º 69/VII (PCP). 9l/Vll (PSD) e 94/VII (CDS-PP).
Passamos, de seguida, às votações agendadas para hoje.
Verifico que é melhor aguardarmos a chegada à Sala de alguns Srs. Deputados que não se encontram presentes neste momento.

Pausa.

Srs. Deputados, estão, entretanto, a dar entrada na Mesa requerimentos de avocação e propostas de alteração.
Teria sido desejável que tivessem sido apresentados com algum tempo de antecedência. Vão ser agora distribuídos por todos os grupos parlamentares bem como pelo Governo, pelo que a Mesa concede mais alguns minutos para que possam lê-los e meditar sobre as propostas apresentadas.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto não estão reunidas as condições para começarmos as votações, lembro que estão todos convidados para almoçar amanhã nos claustros do Palácio de S. Bento, para comemorarmos o fim de facto da sessão legislativa.
Juro que o convite não tem a intenção de os obrigar a ver com olhos mais construtivos o estado da Nação!

Risos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.
Vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, relativo ao projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9193, de l8 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo), apresentado pelo PCP, cuja parte final passo a ler: «Nestes termos, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo único do projecto de lei n.º 433/VII, nos termos do artigo 159º do Regimento, procedendo-se à votação na especialidade e final global daquele projecto de lei.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: porque é que não fizemos as votações pela ordem que está no guião?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque isto surgiu fora da ordem do guião. É só por isso. Assim, arrumávamos já este assunto e depois passávamos ao guião.
Para justificar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 26 de Novembro de 1997, o projecto de lei n.º 433/VII, com vista à revogação do Decreto n.º 9193, de 18 de Março, diploma que estabelece unia zona de defesa e controle urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo - Ponte Vasco da Gama. O projecto em causa foi aprovado na generalidade, em 29 de Janeiro de l998, com os votos favoráveis do partido proponente, do PS e de Os Verdes, com o voto contra do CDS-PP e com a abstenção do PSD. A abstenção do PSD ficou a dever-se ao entendimento de que o diploma deveria ser optimizado no tocante a alguns aspectos específicos do seu regime, mas não pura e simplesmente revogado, uma vez que ainda não existe Plano Regional de Ordenamento do Território em vigor para a Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em sede de especialidade, o Governo foi ouvido no grupo de trabalho constituído para o efeito, tendo o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território advertido para o risco de perda, pelo nosso país, da última tranche do financiamento comunitário para a obra, caso viesse a ser produzida a revogação do Decreto n.º 9193. Conhecida tal advertência