I SÉRIE -NÚMERO 86

por todos os grupos parlamentares. e, em especial, pelo Grupo Parlamentar do PS, o relatório aprovado pelo grupo de trabalho, com o voto contra do PSD, aponta para a suspensão deste processo legislativo por um prazo de 4 meses para, alegadamente, poder o Governo esclarecer, em tal prazo, as autoridades comunitárias da desnecessidade da manutenção da aludida medida legislativa - o Decreto n.º 9193. Na prática, pretende-se, deste modo, adiar ardilosamente uma decisão final, apenas com vista à obtenção, entretanto, do referido financiamento comunitário, descorando o correcto ordenamento do território, a salvaguarda de um desenvolvimento harmonioso e a qualidade de vida das populações locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - São estes os motivos que estão na base do pedido de avocação apresentado pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta posição do PSD insere-se na postura de completa irresponsabilidade com que este partido tem trata(lo a matéria em causa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O problema que estamos a tratar conflitua com um conjunto de princípios fundamentais - para quem tem princípios! - e foi criado pelo governo do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O PSD queria, em relação a isto, uma de duas coisas: ou que se transigisse nos princípios ou criar, num acto de irresponsabilidade, um conflito com as autoridades comunitárias. Aquilo que foi aprovado maioritariamente no seio do grupo de trabalho constituído na 4.º Comissão - e, volto a frisar, foi aprovado responsavelmente, depois de um debate alargadíssimo, com os votos do PS. do CDSPP e do PCP - foi a suspensão do processo legislativo. O PSD sabe isso mas, não obstante - é mais um acto de irresponsabilidade! -, vem aqui pedir a avocação a Plenário de uma matéria que, por decisão maioritária no seio da 4.º Comissão, foi decidido suspender.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e coerentemente com a posição lúcida e responsável que assumimos no seio da 4.º Comissão, entendemos que não há motivos para avocação a Plenário. Entendemos que iremos votar aqui, em Plenário, no mesmo sentido que votámos em Comissão, e esperamos, obviamente, que os restantes partidos nos acompanhem nesta posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. como sabem, os requerimentos não têm discussão. Por isso, não darei mais a palavra se for utilizada para esse efeito. Se a avocação

for aprovada, haverá lugar a intervenções, se não o for, não há mais discussão sobre este assunto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luis Queiró dado que Deputados de outros partidos já intervieram.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente votámos a favor deste relatório em comissão - confirmamos isso.
Entretanto, quero aqui dizer, muito claramente, que não nos opomos, por princípio. à avocação de nenhum diploma a Plenário. Penso que não tem o menor sentido opormonos a que se faça a discussão em Plenário daquilo que foi discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Portanto, contra a avocação, não estamos.
Em relação ao fundo da questão, pronunciar-nos-emos depois, se for caso disso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem havido de tudo: tem havido votações favoráveis à avocação e votações desfavoráveis. Depende da justificação em cada caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. o artigo que o PSD avoca pertence a um diploma apresentado pelo PCP...,

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - ...e o PCP não vê razões para esta avocação. É tanto quanto se me cumpre dizer!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos proceder à votação do requerimento de avocação, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, relativo ao projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9193, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tendo agora em conta o guião, vamos começar pela votação. na especialidade, da pr Pergunto se há possibilidade de agregação das votações ou se tem de se votar artigo a artigo, obviamente excluídos os dois artigos que são objecto de propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma votação na especialidade de um diploma

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. eu perguntei se é necessário votar artigo a artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é não só preciso votar como dar tempo para debate, porquanto quero intervir sobre alguns artigos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é requerido, é sempre concedido, como sabe. Só é preciso que o seja.