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Quarta-feira, 1 de Julho de 1998 I Serie - Número 87

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIAO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas a 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.º 113 e 114/VII e dos projectos de lei n.º 544 a 551/VII.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador a dos Srs. Ministros dos Assuntas Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho), as Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel dos Santos a José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Maria José Nogueira Pinto e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A encerrar o debate interveio o Sr. Ministro dos Finanças (Sousa Franco).
Entretanto já anunciado o resultado da eleição das representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Concelho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitas as candidatas propostas.
Foi aprovado na especialidade, o texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo á proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais, tendo sido aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos artigos 12.º, 16.º, 19.º e 24.º e as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, aos artigos 9.º e 17.º e rejeitadas as propostas de aditamento aos artigos 12.º, 13.º e 15.º. O referido texto final foi aprovado em votado final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão a votação na especialidade dos amigos 9.º, 12.º, 20.º a 35.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. O referido texto final mereceu aprovação, com as alterações entretanto aprovadas.
O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades a Garantias relativo a proposta de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, par forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, já aprovado em votação final global.
Em votação final global, mereceram aprovação as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP a Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º do texto final da Comissão de Administração do território . Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), foram as mesmos rejeitados. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Artur Torres Pereira (PSD) e João Amaral (PCP).
Foram aprovados, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativa à proposta de lei n.º 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das Leis de Programação Militar e, em votação final global, a proposta de lei n.º 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.
Finalmente, após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário apresentados, respectivamente pelo PSD e pelo PCP, para votação na especialidade dos artigos 3.º a 7.º, foi aprovado na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 313/VII - Financiamento

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dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas elaborais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
A propósito da saída do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) para o Parlamento Europeu, na próxima sessão legislativa, usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Francisco Assis (PS), Luís Queirós (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

ires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Manuel Carmo saleiro.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Josh Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Loureço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.

osé de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas a Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuel de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo cavaco Castanheira
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues
António de Carvalho Martins.
José da Conceição Saraiva.
António dos Santos Aguiar Gouveia
António Germano Fernandes de Sá a Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.

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António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares..
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Masques..
José Bernardo Veloso Falcão a Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Masques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Masques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza a Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura a Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Masques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Otávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida a Castro.

Deputado Independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.ºs 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Fundamentada no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo Estabelecido com Base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à Interpretação a Titulo Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, que baixam às 2.ª e 9.ª Comissões; projector de lei n.ºs 544/VII - Instituição, em concreto, da Estremadura e Ribatejo (PS), 545/

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VII - Instituição, em concreto, da Região da Beira Litoral (PS), 546/VII - Instituição, em concreto, da Região do Alentejo (PS), 547/VII - Instituição, em concreto, da Região de Lisboa e Setúbal (PS), 548/VII - Instituição em concreto, da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro (PS), 549/VII - Instituição, em concreto, da Região de Entre Douro e Minho (PS), 550/VII - Instituição, em concreto, da Região do Algarve (PS) e 551/VII - Instituição, em concreto, da Região da Beira Interior (PS), que baixam à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o estado da Nação.
Para fazer a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: É muito gostosamente que aqui me apresento perante vós, retomando a boa tradição dos debates sobre o estado da Nação. Tradição que revela o papel central do Parlamento na nossa vida democrática, papel que este Governo reconhece a valoriza.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acabámos de participar no primeiro referendo da II República. Um tão reduzido número de votantes exige de nós a humildade necessária para estudar com serenidade as verdadeiras motivações da abstenção, sem o oportunismo dos que em tudo vêem vitórias próprias ou a justificação das suas opiniões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, este facto, independentemente das suas consequências imediatas, reforça em tese e globalmente as responsabilidades e, porventura, também a legitimidade dos diversos órgãos de soberania e aumenta a nossa obrigação de dar o melhor de nos próprios no cumprimento dos deveres que os portugueses nos atribuíram, na defesa dos seus direitos, interesses e aspirações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar de tudo!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: Vamos, então, ao estado da Nação. Portugal vive hoje inquestionavelmente um bom momento. Os portugueses enfrentam com serenidade e confiança os desafios do futuro. Estão conscientes dos problemas, atrasos e dificuldades que temos, das injustiças que ainda subsistem, da exclusão que afasta do exercício da autêntica cidadania. Mas sabem também que, ao contrário do passado, a nossa economia está a crescer ao ritmo mais rápido desta década, que o flagelo do desemprego diminui progressivamente, que o nível de vida se recomeçou a aproximar dos nossos parceiros europeus.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, esta a investir como nunca para que haja mais e melhor polícia nas ruas, protegendo a sua segurança com melhor formação e equipamento.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, está a investir como nunca no combate à droga, inimigo público número um da nossa sociedade.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, não esconde hipocritamente que há pobreza a eliminar, que há escolas degradadas, que há hospitais funcionando deficientemente, que são baixos muitos salários e muitas reformas, que a vida é difícil para muitos. Mas sabem também que este Governo tem uma forte consciência social, se preocupa em resolver progressivamente estes problemas, sem demagogias estéreis, mas com grande determinação.
Por isso, o peso das políticas sociais na despesa pública tem subido recentemente mais do que nunca. E os portugueses sentem orgulho em ver o seu país reconhecido e admirado internacionalmente, com uma diplomacia activa, no centro do processo de integração europeia, participando no grupo fundador da moeda única, com uma evolução económica e social por muitos louvada sem reservas, com as suas Forças Armadas merecedoras de respeito e admiração pelo seu desempenho exemplar em missões de paz: na Bósnia, em Angola, no Saara Ocidental ou em acções humanitárias de grande envergadura, como as que acabamos de presenciar face à tragédia do povo irmão da Guiné-Bissau.

Aplausos do PS.

Por isso, qualquer observador isento não deixará de ficar chocado com a tão evidente diferença que hoje existe entre o que realmente se passa em Portugal, entre o verdadeiro estado da Nação, e a realidade virtual de muita da nossa vida política nas últimas semanas, aparentemente excitante na sua permanente agitação, mas sem qualquer relação com a vida quotidiana dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não admira que os portugueses continuem a assistir com evidente desinteresse e cada vez mais enfado à teatralização, à dramatização artificial, aos ataques pessoais, política-espectáculo, à criação de factos políticos sem fundamento nem base, por vezes resumidos ao lançamento de um boato pela manhã, para a seguir o comentar, com falsa indignação, no directo das oito da noite, em que o Primeiro-Ministro é o «bombo da festa» habitual.

Aplausos do PS.

Política-espectáculo que se vem generalizando em crescendo, sobretudo no comportamento dos dois líderes da suposta AD. É, aliás, um verdadeiro círculo vicioso aquele em que caíram: quanto mais agitação artificial, maior o desinteresse e enfado despertados; quanto maior o desinteresse e o enfado da opinião publica, maior a agitação, nesta espécie de PREC virtual em que os dois tem vivido.

Aplausos do PS.

E não vale a pena tentar responsabilizar a comunicação social. A minha experiência revela que não é a comunicação social - salvo, porventura, raras excepções quem inventa as notícias. Há é muita gente que continuamente as espalha, verdadeiras ou falsas, sendo alguns generalizadamente reconhecidos como mestres nessa matéria.

Aplausos do PS.

De tudo isto, em princípio, não viria grande mal ao mundo, se se ficasse por aqui.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Ministro Jorge Coelho não merecia tanto!

O Orador: - O mal estará em que, do entusiasmo com que todas as miragens se prometem, sem olhar a custos, possam resultar situações, como a que felizmente parece termos evitado na última semana, que tornem o País ingovernável, será Orçamento possível, e levem a indesejável instabilidade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero aqui reiterar que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia querem estabilidade. Pedem apenas que os deixem cumprir o seu Programa...

Aplausos do PS.

Risos do PSD a CDS-PP.

O Orador: - Reconheço, Srs. Deputados, que o vosso esforço para evitar que o Governo cumpra o seu programa...

Vozes do PSD: - Ah!!!

O Orador: - ... tem sido, infelizmente, um esforço que merece a vossa gargalhada geral!

Aplausos do PS.

O Governo e o grupo parlamentar que o apoia pedem apenas que os deixem cumprir o seu Programa e desejam levar até ao fim o mandato para serem, então, julgados pelo eleitorado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Julgados! Diz bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: Ao contrário de outros bem conhecidos, não sou dos que pensam que a qualidade da governação se mede apenas pelo ritmo de crescimento da economia, quando comparado com a média europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não deixa de ser importante elemento de análise a meditação para todos que, no triénio 96, 97 a 98, sob a responsabilidade deste Governo, a economia esteja a crescer quatro vezes mais do que nos três anos anteriores é quase o dobro da média europeia. Um crescimento saudavelmente sustentado no investimento e nas exportações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1997, o investimento cresceu 12,8%, a maior taxa dos últimos 10 anos. No triénio 96 a 98, cresceu, em conjunto, cerca de 30%, ou seja, cerca de trinta vezes mais do que nos três anos anteriores e quase quatro vezes mais do que a média europeia.
Investimento em construção mas também em equipamento produtivo, garantindo a sustentação futura do nosso desenvolvimento.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Lá está ele com as taxas!

O Orador: - Procurando denegrir esta realidade, alguns afirmam que os trabalhadores pouco beneficiam deste crescimento. E uma dupla ilusão. Em primeiro lugar porque, se a economia cresce quase o dobro da média europeia, o crescimento dos salários reais é duas vezes e meia maior. Depois, porque o desemprego, em todos os indicadores, tem vindo a baixar constantemente, tendo-se criando num ano cerca de 100 000 postos de trabalho líquidos. Tudo isto a ponto de a OCDE afirmar que Portugal deverá atingir um nível de actividade de quase pleno emprego em 1999.
Razões para estarmos satisfeitos e tranquilos? De maneira alguma! O desemprego não é uma estatística. O que conta são os desempregados, todos e cada um dos desempregados, actuais ou futuros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, dadas as nossas deficiências estatísticas, ninguém conhece, com o rigor que desejaríamos, o efectivo número de desempregados em Portugal. Sabemos apenas que está a descer. E repito a comparação que já fiz nesta Câmara: o nosso desemprego é como o nível da água de uma piscina cuja profundidade não conhecemos exactamente. Mas a verdade é que a água se vai escoando e que o nível baixa sensivelmente.

Aplausos do PS.

O Governo tem, neste ponto, uma preocupação fundamental. É cada vez mais evidente, neste mundo de competição global, a tendência para uma certa dualidade, cavando o fosso entre os que têm capacidade e recursos para triunfar e os que, se não forem ajudados, ficarão para trás. E reconfortante ver diminuir o desemprego jovem, mas exige-se de todos nós uma atenção reforçada para com aquele conjunto das e dos nossos compatriotas com idade intermédia, com baixa qualificação escolar e profissional, que os mecanismos cegos do mercado tenderiam a empurrar para um desemprego permanente, afectando irreversivelmente a sua esperança e a sua própria dignidade. Por isso o nosso empenhamento na intervenção decidida do Estado na educação e na formação ao longo da vida e no crescimento do mercado social de emprego.
Sr.ªs a Srs. Deputados, o vigor do desenvolvimento económico; a crescente solidez das empresas e dos grupos; a aposta que fizemos na educação, bem patente na prioridade ao pré-escolar; o facto de, pela primeira vez, depois de anos a marcar passo, o investimento no ensino superior público ter reduzido a metade o número de novas inscrições nas Universidades privadas; o empenho dado às tecnologias e a sociedade de informação, na escola, na Administração Pública; nas empresas, onde centros de excelência ganham verdadeira reputação internacional, tudo isto permite encarar a primeira década do próximo milénio com um novo desígnio nacional, mobilizador de toda a sociedade portuguesa: vencer definitivamente o nosso atraso qualitativo e entrar definitivamente para o grupo dos países desenvolvidos da Europa, embora sem ilusões nem megalomanias, conscientes das vulnerabilidades que existem e, sobretudo, das dificuldades dos que ainda têm uma deficiente educação básica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A nossa sociedade tem que ser a sociedade da inovação contra o conservadorismo, da iniciativa

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contra o corporativismo, da justiça e da solidariedade contra a exclusão social, do espirito criativo de uma cultura aberta contra a lógica da inveja, da mediocridade e da tacanhez do espirito retrógrado, da descentralização e da regionalização - repito, da regionalização - contra o centralismo.

Aplausos do PS.

Quando ligamos todas as escolas à Internet, democratizando o acesso à sociedade de informação; quando já mais de 3 000 empresas se constituíram em Portugal levando para isso menos de três semanas, sem burocracias e sem a tradicional peregrinação de serviço em serviço, arrastada por longos meses;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... quando podemos verificar o nosso recenseamento eleitoral numa simples maquina Multibanco, estamos a construir a modernidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos, de facto, ser tão modernos e tão evoluídos como os outros, só que queremos ser ainda mais solidários do que os outros são.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A perspectiva do socialismo democrático é a de enquadrar a modernidade nos valores do humanismo, é construir uma sociedade de progresso numa sociedade em que a justiça social garanta a coesão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Num debate desta natureza não é naturalmente possível abordar em profundidade todos os sectores da acção governativa. Por isso, decidi escolher dois que sei corresponderem de formas diferentes a uma mesma preocupação fundamental dos portugueses: a sua segurança. Por um lado, a segurança das suas vidas e dos seus bens, em casa, na rua, na escola; por outro lado, a segurança do seu futuro pela reforma das políticas de solidariedade e segurança social.
Em primeiro lugar, segurança física. Ela decorre em grande parte da coesão da sociedade, do combate à pobreza, à droga e à marginalidade.
Quando criamos o rendimento mínimo garantido, estamos a garantir um direito e a fazer justiça, mas estamos também a contribuir para a segurança da sociedade em geral.
Quando alargamos o numero de centros de atendimento a toxicodependentes de 26 em 1994, para 39 em 1997 e 51 em 1998; quando o apoio dado aos toxicodependentes em comunidade terapêutica passa de 72 contos por mês para 120; quando o investimento em prevenção, tratamento e reinserção duplica em três anos; quando generalizamos a administração clínica controlada de metadona, estamos preocupados com os toxicodependentes, mas estamos também a contribuir para reduzir os riscos da marginalidade e do crime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma sociedade tenderá a ser tanto mais segura quanto mais justa a sua organização e mais socialmente consciente a sua política. Este tem sido, a vai continuar a ser, o nosso caminho.
Mas não ficamos por aqui. Depois de anos de trágica estagnação técnica nas forças de segurança e de redução do seu número de efectivos, estamos a fazer um esforço de investimento sem paralelo para que cada vez haja mais e melhor polícia em Portugal, mais eficaz no combate ao crime a mais sensível aos direitos cívicos dos cidadãos, melhor instalada e dotada de equipamentos mais modernos.
Formámos já 5 869 novos agentes da PSP e da GNR e, até ao final do mandato, serão mais 2 480. Ao contrário do passado, são agora muito mais os que entram do que os que saem e o rejuvenescimento das forças de segurança diminui a média das respectivas idades, bem como aumenta as habilitações profissionais e escolares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O investimento em meios mais do que duplicou. Neste momento, temos já, em instalações da PSP e da GNR, 28 obras completadas, 38 a decorrer, 28 em projecto, 7 a concurso, bem como a aquisição de mais de 2000 viaturas, equipamentos de transmissão a informática. Um pormenor que parece ridículo, mas faz-me lembrar as esquadras do passado! Todas as esquadras a postos tem hoje, pelo menos, um computador, um fax e uma fotocopiadora.

Risos do PSD.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - E pistolas têm?

O Orador: - Abandonou-se o conceito megalómano das super-esquadras a favor de uma polícia de proximidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Estou convencido de que os Srs. Deputados se recordam do tempo em que iam a uma esquadra de polícia reportar um furto no automóvel e viam bater numa máquina de escrever antiga, em cinco cópias, a vossa queixa, durante cerca de meia hora ou uma hora!

Aplausos do PS.

Essa era a vossa forma de atender às necessidades da polícia!
Lançaram-se, entretanto; três programas especiais: o programa Escola Segura, com mais de 120 viaturas em circulação, o que já fez diminuir em cerca de 50% os problemas nas áreas das escolas - e não deixo de notar a particular falta de interesse que os Srs. Deputados do PSD revelam pela segurança nas escolas de Portugal;...

Aplausos do PS.

... o programa Idosos em Segurança, que, após a fase experimental, vai entrar agora em progressiva generalização; o programa Inovar, criando condições efectivas de

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apoio ás vitimas dos nossos crimes, que tem de estar na primeira linha das nossas preocupações.
Mas a segurança para as pessoas é um conceito mais amplo, vai para além da segurança física. Se o desemprego diminui, sentimo-nos mais seguros quanto a nós próprios e aos nossos filhos.
Quando a segurança social é bem gerida e se prepara uma reforma que assegura mais justiça, que garanta direitos adquiridos e permita a sua sustentação financeira no tempo, sentimo-nos mais seguros quanto ao nosso futuro. Também nesta área, estamos a trabalhar intensamente.
O rendimento mínimo garantido, que tantos combateram, e, hoje, um direito de cidadania para mais de 250 000 portugueses. Mais do que isso, ele tem, funcionado como um verdadeiro laboratório social, detectando novos problemas de pobreza e exclusão e permitindo, com êxito, inserir muitas crianças e adultos na vida escolar, no trabalho e na sociedade.
As prestações familiares foram profundamente reformadas. Em vez do velho abono, irrelevante é igual para todos, temos, hoje, um sistema que ajuda efectivamente as famílias mais numerosas e necessitadas, tal como as pensões de reforma tem tido aumentos diferenciados.
O êxito no combate á fraude e á melhoria sensível da gestão dos serviços, associada ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, dão hoje aos beneficiários a garantia de um sistema que deixou de ter défices e passou a poder capitalizar para garantir o futuro de todos. Agora, todos reconhecem que a segurança social, afinal, não estava falida. Parecia falida, por má gestão e incumprimento da lei.

Aplausos do PS.

Mas temos consciência de que não basta gerir bem e, por isso, desde o início, se revelou uma clara vontade reformadora. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pouco tempo depois de termos iniciado funções, deu posse à Comissão do Livro Branco sobre a Segurança Social.
A publicação deste permitiu um intenso debate na sociedade portuguesa. Em sequência, o Governo apresentou, em Março, ao Parlamento a sua proposta de linhas orientadoras de reforma e prometeu entregar, até ao final da sessão legislativa, a sua nova proposta de lei de bases da segurança social. A promessa foi cumprida.
O Parlamento tem, hoje, perante si um conjunto claro de opções, que lhe permitirão, assim o espero, aprovar a lei de bases, ate ao final da legislatura. Uma lei de bases que desejamos com abertura e um novo modelo de financiamento, que o tome menos dependente dos salários; uma lei de bases que estabeleça o principio da responsabilidade colectiva de todos, através da participação do Orçamento do Estado nas prestações de solidariedade; uma lei de bases que reconheça as novas situações de dependência, hoje bem patentes, nomeadamente, em tantos idosos, conferindo-lhes uma nova prestação; uma lei de bases que combine a universalidade no reconhecimento dos direitos com a diferenciação positiva, beneficiando os que mais precisam;...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... uma lei de bases justa que tenha em coma a totalidade das carreiras contributivas e promova a correcção progressiva das principais injustiças, que ainda se mantém, e a flexibilização da idade da reforma.
Trabalhamos, assim, de forma seria, em espirito de total abertura, numa área que, sendo do interesse de todos, de todos requer o contributo das ideias. E, por isso, propusemos um pacto de regime. Definimos e cumprimos calendários precisos e assim queremos continuar até ao fim. Mas não nos pegam que andemos a correr atrás de foguetes.
Com a segurança social, com as pensões de reforma, com a situação dos idosos de hoje e de amanhã, que somos nos todos, não se pode brincar ou fazer demagogia.

Aplausos do PS.

Temos plena consciência de quão difícil e a situação de muitos reformados, temos plena consciência das injustiças, que, embora tendo sido já começado a ser corrigidas, ainda subsistem no sistema de segurança social. Mas não nos peçam que demos o nosso acordo aqueles que, explorando com leviandade esses problemas reais, preparam, a correr, propostas destinadas a suportar a política-espectáculo, os directos das 20 horas e o apelo ao voto fácil ou a despertar falsas expectativas.

Aplausos do PS.

Tudo isto ainda poderia ser tolerável, se as propostas fossem boas, justas e realizáveis. Infelizmente, a pressa na organização de um espectáculo não se compadece com a respectiva qualidade. As propostas, recentemente apresentadas, de aumento de pensões são, infelizmente, injustas e inviáveis.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Injustas, porque tratam da mesma maneira um reformado que contribuiu uma vida inteira, 40 anos de trabalho, descontando, mês após mês, do seu salário o que deveria ser a garantia da sua reforma, e aquele cuja carreira contributiva é de 16 anos apenas.

Aplausos do PS.

Melhor estimulo seria difícil de encontrar para uma das fraudes mais habituais na nossa segurança social. E é bom não esquecer que não é a mesma coisa alguém ter numa pensão de reforma de baixo valor o seu único ganha-pão ou ser essa pensão apenas o complemento de um bem mais vasto conjunto de rendimentos pessoais.
São, aliás, estas injustiças que muito contribuem para tornar inviável uma proposta, cujo custo, só para 1999, poria em causa a elaboração do Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só aqui, na Assembleia da República, é que se sabe!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Seria naturalmente incompreensível que, ocorrendo o debate no momento em que ocorre, eu não fizesse referência à evolução da situação em Timor Leste e na Guiné-Bissau.
Todos nós temos consciência de que se aproximam momentos cruciais para o futuro de Timor Leste. Não é ainda possível prever o desfecho final da crise indonésia: se e como resolverá os seus graves desequilíbrios económicos, se evoluirá para uma autentica democracia,

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para a instabilidade e a ruptura da coesão nacional ou para um qualquer novo autoritarismo.
A verdade, porém, e que as coisas estão a mexer e, estando a mexer na Indonésia, terão inevitáveis reflexos em Timor Leste. Ali Alatas anunciou já publicamente a aparente disposição para trocar o reconhecimento internacional da integração de Timor na Indonésia por um qualquer estatuto de autonomia.
A partir de agora, reforça-se a exigência do nosso próprio consenso, da cooperação institucional entre o Presidente da República, o Governo e o Parlamento, da solidariedade com o povo de Timor Leste e da concertação com aqueles que o representam.
Creio que é o momento de reafirmar um princípio: o de que a solução definitiva para Timor Leste assenta na sua autodeterminação.

Aplausos do PS.

Mas os tempos vão exigir de nós uma grande capacidade para propor e discutir soluções intercalares que, não pondo em causa os princípios, possam contribuir decisivamente para melhorar a vida dos nossos irmãos de Timor: as suas liberdades, o respeito dos seus direitos humanos e da sua identidade.
Foi neste contexto que lançamos uma intensa campanha diplomática pela libertação de Xanana Gusmão e de todos os seus companheiros prisioneiros políticos de Timor Leste.
Estou sinceramente convencido de que a Indonésia só teria vantagens em libertar Xanana, não apenas por questões de imagem internacional do país, mas, sobretudo, porque isto permitiria integrar numa discussão séria sobre o futuro de Timor a figura que, seguramente, maior consenso reúne entre os timorenses.
Na sequência dos contactos com o representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo está, e estará, permanentemente à disposição deste Parlamento e aberto e interessado em recolher todas as sugestões que possam contribuir para o bem dos timorenses.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estou certo de que Portugal inteiro vive com angústia o drama dos nossos irmãos da Guiné-Bissau.
De acordo com um programa de acção que anunciei, agimos no sentido de garantir três objectivos: em primeiro lugar, realizar a evacuação dos refugiados portugueses e estrangeiros; em segundo lugar, fazer chegar ajuda humanitária às populações em terceiro lugar, desenvolver as acções diplomáticas que permitissem, logo que luzisse, ainda que ténue, a possibilidade de uma solução política, estar em condições de promover o encontro entre as duas partes em conflito.
Em tudo isto, o Governo não reclama qualquer mérito, procura apenas cumprir empenhadamente o seu dever. Mas, face as enormes dificuldades e riscos que fomos encontrando, passo a passo, algumas teimando em persistir, não posso deixar de, perante o Parlamento, afirmar uma palavra de grande apreço e sentido reconhecimento por todos aqueles que tem incansavelmente dado o melhor de si próprios com a única preocupação de bem fazer.
Em primeiro lugar, quero destacar a figura do Comandante Hélder Costa Almeida a de toda a tripulação do Ponta de Sagres.

Aplausos gerais.

Só quem acompanhou, minuto a minuto, tomando conhecimento dos problemas enfrentados e dos riscos corridos, ás cerca de 10 horas da operação, pode testemunhar a extraordinária coragem, generosidade e dedicação desse grupo de homens a quem 2250 pessoas devem a segurança a muitas, porventura, a vida.
O nosso reconhecimento deve ir também para quem em Bissau, Cabo Verde, Dakar e Lisboa contribuiu com o seu sacrifício e o seu espírito humanitário para a salvação e o bem-estar dos outros.
O nosso Embaixador em Bissau e a sua equipa tem desempenhado um papel incansável e permanente na concretização dos três objectivos que há pouco defini.
Deixo para o fim, pela extraordinária importância de que a sua acção se reveste, uma palavra de grande apreço pela capacidade revelada pelas nossas Forças Armadas, em conjugação de esforços dos seus três ramos.

Aplausos do PS a do PSD.

Elas proporcionaram a Portugal uma visibilidade e uma capacidade de intervenção em todos os domínios que nenhum outro país até agora revelou, nem de perto nem de longe, face a Guiné-Bissau. E tudo feito no escrupuloso respeito pelo direito internacional.
A estreita cooperação luso-caboverdiana, a conjugação de esforços da mediação luso-angolana, as intensas consultas diplomáticas entre os seus membros, para além das tomadas de posição públicas e das reuniões do Conselho Permanente de Concertação da CPLP, revelaram também nesta crise dramática a importância da cooperação lusófona.
Não sabemos ainda como tudo vai acabar. Tudo temos feito e faremos para ajudar as pessoas, portugueses, guineenses e estrangeiros, e para que a Guiné-Bissau encontre uma solução baseada no respeito das opções democráticas do seu povo e na reconciliação nacional, evitando ao máximo uma cada vez maior internacionalização do conflito.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O contacto que, ao longo destes dias, tenho mantido permanentemente com as pessoas em acção - no Ponta de Sagres ou na Vasco da Gama e na sua esquadra, nos C-130 ou nos aviões da TAP, em Bissau, no aeroporto de Lisboa ou na cidade da Praia, enfim, em toda a parte - mais me convenceriam ainda, se necessário fosse, das extraordinárias capacidades de Portugal e dos portugueses.
O êxito da Expo 98 não é uma sorte. A moeda única não aconteceu por acaso. O nosso crescimento económico não é um milagre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo aponta no mesmo sentido. Tudo justifica que; cada vez mais, Portugal tenha orgulho em si próprio, que todos nós, portugueses, desenvolvamos a nossa auto-estima e a nossa confiança no futuro.
Vale a pena apostar em Portugal, porque Portugal merece.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais será descontado no tempo atribuído globalmente ao Governo.
Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 75 alunos da Escola do 1.º ciclo EB n.º 1 de Vila Franca de Xira, um grupo de 75 alunos do Externato «O Bambi» de Lisboa a um grupo de 15 alu-

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nos da Associação Nacional das Indústrias de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandarias e Tinturaria.
Para eles, peço uma saudação carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Carlos Carvalhas, Luís Queiró, Francisco de Assis, Isabel Castro, Manuel dos Santos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante este debate, iremos suscitar varias questões e ouvir o Governo sobre elas. Mas, para já, nestes escassos três ou quatro minutos de que disponho, gostaria de colocar-lhe uma questão política central - central, nos dias de hoje, e particularmente importante para os próximos meses. É, sobretudo, uma questão política, que tem a ver com a sua relação e a do seu Governo com o Parlamento, mas, em particular, com o País.
O Sr. Primeiro-Ministro, de quando em vez, particularmente quando a oposição e, de uma forma especial, o PSD apresentam propostas concretas para resolver problemas concretos, tem tido o hábito de se irritar. E, quando se irrita, faz uma encenação e tenta ameaçar com crise política e com eleições antecipadas.

Aplausos do PSD.

Foi assim há um ano atrás, como todos os portugueses viram, e voltou a ser assim, ainda que de uma forma mais velada, na semana passada. Acontece sempre essa encenação, quando o PSD ou outro partido da oposição apresentam propostas.
O Sr. Primeiro-Ministro irrita-se e tenta ameaçar com uma crise política e com eleições antecipadas. E bom que nos entendamos: se o Sr. Primeiro-Ministro continuar com esse hábito de se irritar quando apresentamos algumas propostas, devo, desde já, dizer-lhe que vai ter ainda de se irritar um pouco mais, em Setembro, em Outubro ou em Dezembro, porque nós não vamos recuar, nem deixar de apresentar as propostas que entendermos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, só há duas formas de provocar uma crise política é de antecipar: eleições: uma, é o Parlamento derrubar o Governo, e outra, é o Governo tomar a iniciativa de pedir a demissão ao Presidente da República.
Quanto a primeira, ela é impossível. O PSD, que é o fiel da balança no Parlamento, não vai votar modos de censura, não vai inviabilizar moções de confiança, não vai chumbar o Orçamento do Estado,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Tem bom senso!

O Orador: - ... ou seja, o Governo vai ser obrigado a governar até ao fim, sem alibis, sem desculpas e sem bodes expiatórios!
Por isso mesmo, se o Sr. Primeiro-Ministro, no futuro, quiser voltar a irritar-se e a fazer uma ameaça, só há uma forma de ser levado a sério: é não ameaçar, mas dirigir-se ao Presidente da República e não ao Parlamento, dirigir-se ao Chefe do Estado e não aos partidos políticos, porque nós somos pela estabilidade,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nota-se!

O Orador: contra as crises políticas e por nós o senhor vai ter de cumprir o mandato até ao fim.

Aplausos do PSD.

Se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isso, então, fica claro que se trata de mais uma encenação, um teatro, uma ameaça, que já ninguém leva verdadeiramente a sério. E sabe porque, Sr. Primeiro-Ministro? Porque esse é um «filme» mau, e um «filme» que nós já vimos, e, como todos os filmes de fraca qualidade, só se vê uma vez, porque, à segunda, à terceira ou à quarta, já não se suporta nem se consegue ver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Imagine nós a ouvi-lo a si!

O Orador: - Por isso mesmo, o senhor tem aqui esta opção: ou toma uma atitude ou deixa-se de encenações, cumpre o seu mandato e segue até ao fim da legislatura.
E por que é que isto é importante, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o senhor, seguramente, vai voltar a fazer dessas encenações na rentrée, em Setembro, em Outubro, e, em particular, com o Orçamento do Estado, em Dezembro próximo.
Ora, gostaria, desde já, de deixar claro o seguinte: o PSD não vai inibir-se, não vai intimidar-se e não vai deixar de apresentar - e cada vez mais nos próximos meses - propostas concretas para resolver problemas concretos. Vamos fazê-lo no próximo Orçamento do Estado e fora dele,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque, em muitas áreas da sociedade portuguesa, há problemas que o seu Governo não tem resolvido, que prometeu resolver e não resolveu, não cumprindo o que prometeu. Não vamos deixar, por exemplo, de apresentar propostas concretas para resolver o problema das listas de espera nos hospitais. E que o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar ao País como recusa 12 milhões de contos para resolver o problema das listas de espera nos hospitais e gasta não 12 mas 17 milhões de contos na compra de quatro edifícios para o Estado na Expo 98. E um verdadeiro escândalo!

Aplausos do PSD.

E não vamos deixar de apresentar propostas em matéria de segurança social porque, hoje, Portugal tem, fruto da conjuntura internacional, um grande crescimento económico. Ora, quando existe crescimento económico, deve fazer-se major justiça social.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar ao País como é que, em 1990, com um crescimento económico semelhante ao de hoje, foi possível implementar o pagamento do 14.º mês, medida histérica para todos os pensionistas e reformados e que custou, a preços de hoje, 95 milhões de contos. Ora, o PSD apresentou, na semana passada, uma proposta para um aumento extraordinário das pensões de reforma que custa rigorosamente o mesmo, nem mais um tostão. 0 senhor acabou de dizer que este ano o cresci-

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mento econ6mico 6 excepcionalmente favoravel, a semeIhante ao de 1990. Pergunta-se, entao - e responda aos portugueses -, como foi possfvel implementar aquela medida que citei, enquanto o senhor recusa a impede esta, que nao custa nem mais um tostao.
Concluindo, devo dizer que, pela nossa parte, nao vamos deixar de continuar nesta linha de actuaqao: sem medo, sem recuo, sem nenhum tipo de cedencia a chantagem. E tempo de o Sr. Primeiro-Ministro deixar de representar a de passar a ser autor, de passar a realizar, a resolver os problemas dos portugueses...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lufs Marques Mendes, quero diner-the que nada do que o PSD possa fazer me irrita, embora haja coisas que o PSD fan que me magoam.
Alias, sendo esta a primeira vez que estou em dialogo perante a bancada do PSD, depois de uma interpelaqao do PSD ao Governo em que um elemento da bancada parlamentar do seu partido fez, da tribuna, um conjunto de insinuagoes cujo alcance nao compreendi inteiramente na altura mas que, depois, vim a verificar pela imprensa que se destinavam a por em causa o meu bom nome, a minha seriedade e a rninha reputagao, directa ou indirectamente, de forma totalmente infundada a negada nesta Camara, esperava ve-to levantar-se para pedir-me desculpa,...

Aplausos do PS, de pe

Vozes do PS: - Era o mfnimo!

O Orador: - ... da mesma maneira que, quando um elemento do Partido Socialista, num comfcio do PS, acusou o entao Ministro da Defesa, Dr. Fernando Nogueira, de ter conhecimento da venda de armas a Indon6sia, eu pr6prio, entao sentado na bancada do PS, the pedi desculpa por esse facto. ,

Aplausos do PS.

E que a tentativa que o PSD tem vindo a fazer 6 a de dar a entender aos portugueses que isto da polftica a algo em que todos somos iguais a todos somos bastantes maus. Mas a verdade rs que, em polftica, nao somos todos iguais.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - E quanto ao respeito pela democracia, doulhe um exemplo bem simples: o da extraordinaria dignidade do meu grupo parlamentar e, justiqa seja feita, do Grupo Parlamentar do PCP que, ap6s o referendo, tinham a possibilidade jurfdica de fazer avangar uma lei se quisessem contar como «sim» as abstenqoes.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Oiqam ate ao fim!
Essa atitude de dignidade contrasta com a do lfder do see partido que, quando supunha que o resultado iria ser contrario ao que foi, dizia que a lei nao deveria avanqar porque, afinal, as abstengoes contavam como «nao».

Aplausos do PS.

Esta 6 a diferenqa entre o sentido democratico do respeito pela opqao popular.
Por isso the digo: n6s queremos a estabilidade.
Alias, ja demos prova disso mesmo porque, em tres anos consecutivos de apresentaqao 'do Orgamento do Estado, nomeadamente em doffs relativamente aos quaffs o PSD criou condiqoes para a respectiva inviabilizaqao, a quando Codas as sondagens nos davam uma maioria absoluta, tudo fizemos, atraves de contactos com outros partidos, para garantir a aprovaqao do Orqamento e a estabilidade polftica, quando teria sido extremamente facil levar ao seu «chumbo» ou a sua alteraqao profunda em termos geradores da queda do Governo. Mas nao o fizemos! E a prova!

O Sr. Jose Magalhaes (PS): - Muito bem!

O Orador: - N6s demos a prova, quando foi preciso da-la, de que somos a favor da estabilidade polftica.
Mas ha uma coisa que quern diner-Ihe, Sr. Deputado: o PSD apresentara as propostas que entender - esta no seu direito! - e esta Camara aprovara o que entender - esta no seu direito! O que esta Camara nao podera fazer 6 obrigar o Governo do Partido Socialista a governar contra o seu 'pr6prio Programa de Governo. Isso esta Camara nao pode fazer!

Aplausos do PS.

E quando rejeitamos o que rejeitamos, fazemo-to nao pelo dinheiro que as coisas custam mas porque estao mal feitas ou porque estamos a fazer o indispensavel para resolver os mesmos problemas.
Em materia de saude, este Governo lanqou cinco novos hospitals, fez intervenqoes em 191 centros de saude, desbloqueou 1500 vagas de pessoal, aumentou em 40% o numero de admissoes nas escolas de enfermagem, vai aumentar, ou fazer com que se aumente, o numerus clauses nas escolas de Medicina a criar uma nova Faculdade de Medicina para romper a situaq5o dramatica que os senhores deixaram, que era de estrangulamento progressivo do pessoal nos estabelecimentos de saride.

Aplausos do PS.

Em materia de listas de espera, este Governo realizou ja um conjunto de acqoes que levaram a que, no que din respeito a cirurgias, tenham sido recuperadas 11 424 em 1997, relativamente a consultas externas, tenham sido recuperadas 65 854 e, quanto a exames com diagn6stico, foram recuperados 62 828, numeros estes que revelam que estamos a agir nesse mesmo sentido que os senhores pretendiam. O que nao fazemos a enveredar pela soluqao que, alias, os senhores adoptaram quando julgavam resolves o mesmo problema, atribuindo a possibilidade de, na clfnica privada, serem passadas receitas pagas de acordo eom as regras do Serviqo Nacional de Saude.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Entao, mude o sislema!

O Orador:,- No que din respeito As pensoes de reforma, estas tem vindo a aumentar.
E evidente que o PSD escolheu um ano, o de eleiqoes legislativas, para realizar essa medida que o Sr. Deputado

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citou, mas, nesse mesmo ano, não fez só isso. Na verdade, foi nesse ano que deixou que aumentassem brutalmente os salários reais, que degradou as finanças públicas deste país.
Nós não só queremos a estabilidade política como não vamos fazer, em 1999, o que os senhores fizeram em 1991. Vamos governar exactamente com os mesmos critérios que temos agora. Queremos ser julgados por quatro anos de acção, não pelo oportunismo de um único!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para defesa da honra e da consideração da sua bancada.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço a palavra justamente para, defendendo a honra da bancada, referir três aspectos.
O primeiro é sobre a questão, que não é pessoal mas toda política e que deve ser esclarecida, da relação do Governo com o poder económico. A esse respeito, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não há aqui questões pessoais, mas há questões políticas muito sérias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Quero, ainda, sublinhar que o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui presente na interpelação ao Governo que citou. Teve, pois, a obrigação, mais, até, do que o direito, de falar, mas não falou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ora, nós dissemos tudo o que tínhamos a dizer. Cara a cara!

Aplausos do PSD.

A segunda questão não é pessoal, é política e vai ser analisada e esclarecida no inquérito parlamentar que já começou.
Em matéria de pedidos de desculpas, o Sr. Primeiro-Ministro gosta sempre de fazer-se de vítima: nunca é responsável por nada, é sempre vítima de tudo - coitadinho! Sr. Primeiro-Ministro, esse é um «filme» que toda a gente já viu!

O Sr. José Magalhães (PS): - «Quem não se sente não é filho de boa gente»!

O Orador: - Como dizia, em matéria de pedido de desculpas, pensei que, ao menos, o senhor daría uma orientação ao Sr. Ministro da Economia que, tendo ameaçado com um processo judicial à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, nem sequer teve a hombridade de pedir desculpa à Sr.ª Deputada e ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - è preciso «lata»! É espantoso!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pedi a defesa da consideração também porque, obviamente, não lhe pedi que fizesse o relatório de actividades do Governo nesta ou naquela área. Coloquei-lhe duas ou três questões concretas. Fica claro que, quando voltar a fazer uma encenação, já ninguém o leva a sério porque as regras estão definidas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei, além de outras coisas que os portugueses querem saber, foi o seguinte: como é que, na semana passada, disse que não pode ser aprovado um programa para acabar com as listas de espera nos hospitais porque não há 12 milhões de contos, enquanto o senhor gastou 17 milhões de contos na compra de quatro edifícios na Expo 98?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E já estão pagos!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acho que os factos são óbvios: em 1990, que não foi ano de eleições, o crescimento económico foi semelhante ao do ano que estamos a viver e foi criado o 14.º mês para todos os reformados, o que custou 95 milhões de contos, a preços de hoje. Ora, hoje, o crescimento económico, como o senhor disse, é muito semelhante ao daquele ano. O senhor até acrescentou que a segurança social não está falida. Então, não se propondo um aumento que custe um tostão mais, isto é, com condições iguais às que havia em 1990, como é que não pode fazer um aumento extraordinário que foi possível fazer naquela altura? Ou será que o senhor só tinha consciência social quando estava na oposição e passou a deixar de tê-la quando chegou ao poder?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não brinque com coisas sérias!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - A honra das pessoas é uma coisa séria; a minha honra é uma coisa séria, pelo menos para mim!
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes teria razão se aqui tivesse sido feita uma acusação. Mas o que aqui foi feito foi uma insinuação ténue para, depois, ser glosada e desenvolvida em órgãos de comunicação social, a ponto de eu próprio não ter dado conta do que verdadeiramente estava a passar-se nem de qual era a vossa verdadeira intenção. Foi essa intenção que justificou a justa indignação do Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, se ele não pôs em tribunal quem proferiu essas insinuações foi pela simples razão de que foram feitas num regime que, nos nossos tempos parlamentares, impede que uma tal acção seja posta em tribunal. E foi apenas por essa razão.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Teve medo!

O Orador: - Vamos, pois, ao que interessa.
O que interessa é ter uma política social, não é ter «fogachos» sociais. Nós temos uma política social global e integrada. 0 peso das despesas sociais no conjunto do

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Orçamento aumentou como nunca durante estes anos - na educarão, na saúde, na segurança social, no combate à pobreza e à exclusão. Nós temos uma política social integrada e o aumento das despesas com a saúde é muito mais do que os 12 milhões de contos de que os senhores aqui falaram. Aliás, a vossa própria proposta já está incluída num conjunto de medidas que o Governo tem vindo a executar.
O que está em causa é o seguinte: a vossa estratégia é a de deixar o Governo aplicar uma política social integrada, a qual tem vindo a aumentar a despesa social de forma consistente, como os senhores nunca o fizeram globalmente, e agora que há fortes restrições, que, na altura, não existiam, em cima dessa política social integrada, os senhores procuram, desenquadradamente, apresentar medidas avulsas, cujo custo é totalmente incomportável com uma estratégia social que teria tudo em conta.
Srs. Deputados, não podemos esquecer o ensino pré-escolar, o rendimento mínimo garantido, o ensino superior público... Aliás, eu lembro-vos a vossa herança: era a de um ensino superior privado que crescia de forma gigantesca, porque o ensino superior público não dava vazão, porque os senhores não investiam no ensino superior público e os filhos das famílias mais pobres tinham de ir para o ensino superior privado.

Aplausos do PS.

Agora, inverteu-se essa situação, como, aliás, se tem invertido em todos os outros domínios. E essa política social integrada que queremos fazer.
Ora, o que é espantoso é que seja a oposição a pedir-nos para fazer fogachos eleitorais - desculpe-me que lhe diga - com a falta de discernimento de quem não tem consciência de que depois na vida portuguesa, com grande probabilidade, os beneficiários eleitorais desses fogachos seriam, afinal, o Governo e o partido que o apoia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que deixe as questões da realidade virtual para a Expo, que, aliás, pela afluência em relação às previsões, é um bom indicador do estado da Nação, do estado das carteiras e dos orçamentos das nossas famílias,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - ... para lhe colocar algumas questões concretas sobre duas áreas de problemas, a primeira das quais é sobre a defesa e a credibilidade da democracia.
O Governo apresentou aqui uma proposta de referendo sobre a Europa e eu gostava, que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse para que serve esse referendo. Ou melhor, gostava que me respondesse, com clareza, quais as consequências desse referendo no caso de o «não» ganhar. E não me diga, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é uma hipótese académica, porque, então, teria de concluir que a pergunta será feita de tal maneira para obter um «sim» esmagador.
Responda-me, então, com clareza: se o «não» ganhar quais são as consequências? Para que é que serve este referendo? Nós sabemos que não serve para nada, mas se não serve para nada, depois da experiência e da afluência que teve o referendo sobre o aborto, então para que fazer este referendo?
Naturalmente que houve um acordo com o PSD fora da Assembleia da República para se realizar esse referendo conjuntamente com o referendo sobre a regionalização. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: dois referendos no mesmo dia? Com perguntas diferentes? Permitirá isso o empenho da sua bancada, da nossa bancada, para que a grande e importante reforma da regionalização vá para a frente? Ou será uma maneira de o PS «lavar as mãos», como Pilatos, da regionalização e derrotar a regionalização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que quer fazer-se do Sr. Presidente da República - desculpe - me que lhe diga - um notário dos arranjos e arranjinhos entre o PS e o PSD? Espero que o Sr. Presidente da República não se transforme em notário dos acordos entre o PS e o PSD!

Aplausos do PCP.

A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: agora, durante as férias parlamentares, o Governo tem a possibilidade de reflectir sobre a sessão legislativa e sobre um conjunto de medidas que, creio, seriam bem úteis para o País e as quais, inclusivamente, nós acompanharíamos.
Recordo-lhe, por exemplo, a reforma fiscal, nomeadamente com a criação de um imposto sobre as grandes fortunas e de um imposto de solidariedade, que permitiria responder ao PSD sobre as listas de espera, e também a reforma da segurança social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Governo poderia também aproveitar para reflectir sobre o aumento e o prolongamento do subsídio de desemprego para os desempregados de longa duração, nomeadamente para os que tem mais de 50 anos, pois, como sabe, há hoje milhares de pessoas que estão numa situação aflitiva, porque o subsídio está a acabar. Creio que esta era uma medida justa e perfeitamente comportável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, peso-lhe que apresente aqui, no início da próxima sessão legislativa, uma proposta de lei sobre o aumento extraordinário das pensões dos reformados, tendo em conta o esforço contributivo de cada um, o rendimento familiar e pessoal e tendo em conta, naturalmente, que é necessário aumentar as reformas mais degradadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, essa proposta poderia, conjuntamente com o nosso projecto de lei, baixar à comissão, onde estaríamos disponíveis para fazer um debate sério, por forma a conseguirmos um aumento das pensões dos reformados que desse resposta ás pensões mais degradadas.

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Assim, teríamos um ganho social, económico e, seguramente, um aumento do poder de compra de uma classe que gasta, sobretudo, dos bens nacionais alargando o mercado interno.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que farei, detalharei mais, algumas medidas mas, por último, gostava de fazer-lhe ainda um apelo e um desafio: suspenda a legislação laboral, não a passe como mercadoria em contrabando no Boletim do Ministério do Emprego a não faça a sua discussão pública em época de férias, porque isso aumenta a conflitualidade social. É necessário discuti-la e debate-la seriamente, pois só assim daremos um grande passo no sentido da estabilidade social no País.
Sr. Ministro, são estas as questões que lhe deixo e gostaria de ouvir respostas claras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que esta sua intervenção, sobretudo pelo caderno reivindicativo que apresenta sem outras considerações, revela, pela primeira vez nesta Câmara, que o PCP reconhece que existe hoje uma situação económica e social no nosso país francamente mais favorável do que aquela que existia anteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta é mal distribuída!

O Orador: - Ora, isso não deixa de ser curioso e não deve deixar de ser registado!
Em matéria de democracia, as questões são muito claras: quando o Governo assume um compromisso, cumpre-o. No passado, o Sr. Deputado lembrar-se-á que nesta Câmara o Governo foi interpelado no sentido de propor um referendo sobre matéria europeia e, nessa ocasião, disse que o faria. E porque disse que o faria, fê-lo e porque o fez, apresentou a proposta que apresentou. A partir desse momento, a decisão é desta Câmara para a formulação da proposta e é do Sr. Presidente da República para a decisão definitiva sobre o referendo:
Srs. Deputados, nem o Governo nem, seguramente, o Grupo Parlamentar do PS consideram que o Sr. Presidente da República é «notório» seja de quem for. Ele é um órgão de soberania que tem, por isso mesmo, os poderes soberanos que a Constituição lhe atribui, poderes esses que lhe permitem tomar as decisões que entender e, desde já, lhe posso dizer, que nesta como em qualquer outra matéria, a decisão do Sr. Presidente da República será respeitada pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E se a resposta for «não»?!

O Orador: - Se a resposta for «não», nós assumiremos as respectivas consequências e responsabilidades.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quais são?!

O Orador: - Sr. Deputado, não faço chantagem sobre o eleitorado. O referendo não serve para fazer chantagem sobre o eleitorado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O referendo serve para colocar questões políticas ou questões de natureza moral ao eleitorado. Chantagens sobre o eleitorado este Governo não faz, nem nunca fará!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente as propostas que o senhor faz quanto a reforma fiscal, devo dizer-lhe que, como sabe, há muitas propostas que estão em curso e, inclusive, uma das que está em preparação tem a ver com os problemas da tributação do património.
Trata-se de uma das matérias mais delicadas que, pela primeira vez, este Governo teve a coragem de tocar e que vai ser posta a debate público para que todas as forças políticas nesta Assembleia possam assumir as suas responsabilidades.
Em segundo lugar, como sabe, constam do Acordo de Concertação Estratégica e serão realizadas por este Governo medidas, quer por iniciativa própria, quer por decisão parlamentar, que respeitam a revisão do subsídio de desemprego em relação ás carreiras contributivas mais alargadas, bem como as pensões mais degradadas, tendo em conta, também aí, a questão essencial das carreiras contributivas por uma questão de justiça.
A questão não é de princípio; pode ser uma questão de volume de meios á nossa disposição, mas sobre o princípio estou certo de que estamos de acordo.
Felizmente, em relação à legislação laboral, há entre nós uma divergência fundamental: é que nós entendemos que aquilo que tem sido feito pela legislação laboral em Portugal e aquilo que está em preparação na sequência dos trabalhos do Acordo de Concertação Estratégica, agora apreciados no Conselho de Concertação Estratégica onde a CGTP-In tem o seu assento, é bom para o País, tem ajudado o País a crescer mais, a criar mais emprego, a melhorar os salários e as condições de vida dos trabalhadores. E permito-me emitir a opinião de que se tivéssemos seguido, em matéria de regulação do mercado de trabalho e em matérias de política social, as orientações do PCP, provavelmente, a situação do País estaria longe de ser tão auspiciosa como é neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção sobre o estado da Nação e a primeira constatação que fiz foi a seguinte: V. Ex.ª no seu discurso sobre o estado da Nação dedicou mais tempo às oposições do que à Nação,...

O Sr. Silvio Rui Cervan (PS): - Muito bem!

O Orador: o que significa que V. Ex.ª está, sobretudo hoje em dia, mais preocupado com as sondagens, com

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as iniciativas das oposições a menos com a governação até ao, termo da presente legislatura.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é falso!

O Orador: - V. Ex.ª acusou, sobretudo, a oposição de trabalhar para o Telejornal das oito... Referiu isso recorrentemente, duas vezes...

Vozes do PS: - E é verdade!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.ª me permite uma sugestão: veja menos televisão e governe melhor e mais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não há dúvida alguma, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª atingiu o seu ponto mais alto e a partir de agora só pode descer e entrar no plano inclinado.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a ler-lhe um comentário, um aviso, que neste fim-de-semana um articulista próximo do PS, lhe fez: «As sondagens muito positivas tornam os governantes insensíveis aos perigos que se avizinham e perdem todas as defesas imunitárias. Recusam todas as críticas, mesmo as mais construtivas, e começam a ver inimigos em quem os tenta prevenir. Esquecem que as oposições não são forças de bloqueio e que o seu papel é o de se oporem aos governos e apresentarem políticas alternativas. Passam a governar para manter os resultados das sondagens e acham que qualquer política a sério os vai pôr em risco. E depois, quando descobrem que se enganaram já é tarde demais».

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não fui eu quem disse isto, foi um analista político próximo da área socialista...
Eu quero dizer-lhe que a oposição, particularmente o CDSPP, é uma oposição responsável e com sentido de Estado.

Risos do PS.

Dou-lhe apenas um número, Sr. Primeiro-Ministro: o Governo e o Partido Socialista viram aprovados nesta Assembleia 172 leis. Sabe quantas viram rejeitadas? 10! Portanto, não venha aqui dizer que as oposições são uma força de bloqueio porque não são. O diálogo não é apenas falar, é igualmente discutir a votar opções diferentes e a verdade é que o senhor não tem razão nenhuma para dizer que as oposições são uma força de bloqueio.
O Sr. Primeiro-Ministro tem tido todas as condições para governar, pelo que lhe peço que não use permanentemente esse «papão» de que as iniciativas da oposição são irresponsáveis, porque não são! Cumprimos o nosso trabalho, fazemos o nosso papel com sentido de responsabilidade a com amor a Pátria!
Quero dizer-lhe também que V. Ex.ª trouxe aqui, como era de esperar evidente, um quadro florescente, eufórico, da economia portuguesa. E claro que o principal índice de bem-estar dos portugueses, o aumento do consumo privado, que é aquele que mais directamente se pode verificar, não acompanha os aumentos estatísticos de V. Ex.ª.
Falemos de números mas falemos também de pessoas. Temos, na verdade, um aumento do crescimento económico de cerca dos 4%. Há quem diga até que é de 5%.

O Sr. Rui Namorado: - São boatos!

O Orador: - O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais disse aqui que tínhamos um aumento de 9% no crescimento global das receitas fiscais que são cobradas, decorrente, indiscutivelmente, de um aumento da eficiência fiscal.
Temos também as receitas das privatizações, que, pelo caminho ínvio da PARTEST, foram parar direitinhas ao orçamento.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos, talvez pela primeira vez, com um país ainda pobre mas com um Estado rico e, portanto, não tem de se admirar que os partidos da oposição, e designadamente o CDS-PP, tenham aqui vindo trazer um projecto de lei que permitisse aliviar a pobreza dos mais pobres, iniciativa que se nos afigurou de elementar justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer também que estas prioridades sociais são, face a estes números, evidentes e não oferecem dúvidas a ninguém. Por isso mesmo, trouxemos aqui uma lei de bases que tanto vos incomodou e que VV. Ex.ªs não quiseram ver aqui discutida, possivelmente porque ela estava bem feita e merecia ser discutida.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também não quiseram discutir aqui o piano de aproximação das pensões mais baixas, mais degradadas, ao salário mínimo.
Sr. Primeiro-Ministro, e uma vez que o Sr. Presidente da Assembleia da República já me sugeriu que acabasse, queria fazer-lhe aqui um desafio, o da prioridade social. Se o Estado este ano tem dinheiro, tem reservas, tem fundos, aplique-os nas prioridades sociais, no alívio da pobreza mais pobre.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, uma questão de facto: dediquei, em 27 páginas de uma intervenção lida, três ou quatro parágrafos às oposições. Pelos vistos, foram os únicos que o Sr. Deputado ouviu. Esteve distraído quando falei daquilo que interessa aos portugueses, ou seja, o emprego, a segurança, as questões da solidariedade e da justiça social.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E da saúde!

O Orador: - Mas a única coisa que o Sr. Deputado ouviu foi aquilo a que me vi obrigado a responder, ou

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seja, à política virtual de que o seu partido, recentemente, se transformou num especialista admirável, em Portugal. E só ouviu isso porque, no fundo, é só isso que neste momento o CDS-PP Babe fazer; se não, teria ouvido o resto da intervenção e todas as coisas relevantes - ou menos relevantes, deixo isso ao seu critério - sobre o estado da Nação propriamente dito. Dediquei ao estado da Nação 27 páginas; ao estado da oposição três ou quatro parágrafos, os únicos por si ouvidos.

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe outra coisa: nunca consideramos a oposição uma força de bloqueio, nunca desprezámos as suas propostas e o Sr. Deputado sabe bem em que medida as propostas do seu próprio partido foram, em momentos cruciais da nossa vida política, tidas em conta e aprovadas.

O Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP): - Então, porque é que agora não são?!

O Orador: - Lembro-me do tempo em que era possível discutir com o seu partido, em profundidade, propostas a encontrar soluções de consenso, como, porventura, V. Ex.ª se devera lembrar do tempo em que o seu partido pediu uma reunião ao Primeiro-Ministro, que se realizou na residência oficial, durante a qual discutiu apenas a lei de bases da segurança social, não fazendo nenhuma proposta sobre os aumentos para este ano, e tendo chegado cá abaixo, ainda dentro das próprias instalações do Primeiro-Ministro, a única coisa que faz foi anunciar ao Pais a proposta de aumentos que vai fazer para este ano.

Aplausos do PS.

Ou seja, aquilo que o CDS-PP teve a oportunidade de propor ao Primeiro-Ministro não propôs, mas fê-lo para o Telejornal das 20 horas, único interesse que o CDS-PP tem, aparentemente, no debate político em Portugal. Aliás, ainda ontem, curiosamente, houve um exemplo interessantíssimo: o líder do seu partido foi interrogado por um canal de televisão, em directo, sobre o futuro dos referendos e, em vez de responder á pergunta, esteve dois ou três minutos a falar com a única obsessão de dizer de mim aquilo que Maomé não conseguiu dizer do presunto.

Risos do PS.

É que para os Srs. Deputados da oposição, hoje, só existe uma obsessão: fazer tudo aquilo que estiver ao vosso alcance para eliminar a confiança no Primeiro-Ministro.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Irradiar!

O Orador: - Isso é de tal maneira verdade que o Sr. Deputado Luís Queiró acaba de confessar aqui, perante o País, que a única coisa que lhe pode acontecer a si é vir agora por aí abaixo! Esta é sua obsessão e é de tal forma que é a única coisa que vem anunciar perante esta Câmara!

O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - Essa é a sua obsessão! A minha éganhar as eleições e governar melhor! É igual á sua, aliás!

O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe é que este Primeiro-Ministro não liga a sondagens, porque se ligasse já teria agido em beneficio do partido, quando elas eram favoráveis, e não o fez, em beneficio do País. A única preocupação que este Primeiro-Ministro tem é trabalhar, com seriedade, pelos problemas desse mesmo País, nomeadamente pelos problemas dos mais pobres, e é em relação a esses que temos vindo a actuar de forma consistente.
O problema, em relação às propostas do CDS-PP nessa matéria, é muito simples: é que elas são desenraizadas, desenquadradas e com custos mal estimados. Se o CDSPP estiver disposto a trabalhar seriamente na elaboração de soluções, teremos o major empenho em trabalhar com ele, mas este CDS-PP; agora, ao contrário daquele do passado, já só trabalha para a comunicação social, já não trabalha para a construção dos consensos democráticos desejáveis nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Queiró, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da sua bancada.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de intervir para lamentar um facto que aqui aconteceu a que, aliás, nem corresponde à verdade, porque V. EX.ª revelou aqui os termos de uma conversa que teve no seu gabinete em S. Bento e depois insinuou que o líder do meu partido, cá fora, não se referiu à conversa que teve mas fez as declarações que entendeu, tirando aproveitamento político da conversa que teve lá dentro e que não foi aquela que ele revelou cá fora.

O Sr. José Magalhães: - É um facto!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço mais uma vez que façam silêncio e não me obriguem a estar constantemente a fazer este pedido. É preciso respeito por quem está no uso da palavra!

O Orador: - Se bem percebi a reunião a que se refere, além de tudo o mais, isso não é verdade! Agora, não tenho culpa que a comunicação social seleccione apenas uma pequena parte daquilo que o líder do meu partido referiu e também não tenho culpa que V. Ex.ª, de facto, esteja apenas atento ao que se passa no Telejornal.
A verdade é que, noutra conversa que o Sr. Primeiro-Ministro teve com o líder do meu partido, V. Ex.ª reconheceu que no primeiro ano, de acordo com o plano de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo, o montante era 65 milhões de contos. O Sr. Ministro das Finanças bem o sabe a V. Ex. º permite que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade venha dizer que esse aumento é superior a 100 milhões de contos. Pergunto aqui quem é que fala verdade e quem não fala!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para, querendo, dar explicações.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou corrigir o Sr. Deputado Luís Queiró. Eu não disse aqui qual foi o conteúdo da conversa, não referi uma única linha sobre o conteúdo da conversa!

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O Sr. Azevedo Soares(PSD): - Só insinuou!

O Orador: - A única coisa que tenho o direito de dizer é que alguém fez, na minha Casa, propostas ao País, depois de ter estado comigo numa reunião e não as tendo apresentado a mim próprio. É apenas isso que eu tenho o direito de dizer e mais nada.

Vozes do PSD a do CDS-PP: - Na sua casa!?

O Orador: - Sim, tal como esta é a Casa dos Deputados, não tem a ver com o aspecto patrimonial!
Mas vamos ao que interessa, e o que interessa, naturalmente, são os custos.
Quando os Srs. Deputados apresentaram a vossa proposta disseram que custava 40 milhões de contos, no primeiro ano; mais 40 no segundo ano, ou seja, 80; mais 40 no terceiro ano, ou seja, 120, a por ai fora durante 7 anos. Depois, porventura, terão feito melhor as contas e verificaram que custava cerca de 65 milhões de contos.
Ora bem, feitas as contas, verifica-se que o impacto directo da vossa proposta anda, de facto, na ordem dos 70 milhões de contos e isso foi dito e é mantido. Só que os Sr. Deputados esqueceram-se - e isso na altura não foi discutido - que, além do impacto directo da proposta, existem outras questões a ter em conta na evolução da segurança social, tais como o aumento do número de pensionistas, a alteração do nível das reformas dos que entram e dos que saem (que felizmente vai aumentando) e a implicação que os níveis da pensão mínima tem num conjunto de outros elementos da segurança social, como, por exemplo, o rendimento mínimo garantido, mas não apenas esse. Tudo isso, de acordo com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, representara, assim, de facto, - e se fizerem as contas chegarão às mesmas conclusões - cerca de 1 10 milhões de contos. Esta é uma questão de facto, não é uma questão de opinião e, seguramente, nos trabalhos parlamentares, teremos ocasião, com rigor a exactidão, qual o verdadeiro custo das propostas que cada um faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª assumiu há 2 anos e 10 meses a responsabilidade máxima pela condução do Governo de um País que, após dez anos de exercício solitário do poder por parte do PSD, estava, no entender dos próprios que o tinham governado até aí, a necessitar de ser ampla, profunda e urgentemente reformado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD revelou aí uma lucidez que tem apenas o pequeno defeito de ser uma lucidez póstuma e que não permitiu promover a concretização das reformas necessárias no momento em que desempenhava funções de responsabilidade governativa. Mas 2 anos e 10 meses após este Governo ter assumido funções, estamos já em condições de fazer uma avaliação lúcida, séria e objectiva dos méritos que ele próprio tem vindo a prosseguir.
E como compreendemos, avaliando a acção do Governo, o desespero em que encontram actualmente os partidos da oposição! Como compreendemos, Sr. Primeiro- Ministro, que a principal preocupação dos lideres da oposição - sobretudo a situada a nossa direita - seja justamente a de pôr em causa a relação de confiança, hoje claramente existente, entre o eleitorado, V. Ex.ª e o Governo a que preside, porque ao logo destes dois anos a meio foi possível alcançar quatro ou cinco grandes objectivos essenciais que aqui passo sumariamente a elencar: em primeiro lugar, foi possível introduzir rigor na gestão das finanças publicas, o que se revelou essencial para que Portugal pudesse aderir ao euro e ficar incluído no núcleo dos países fundadores da moeda única europeia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não pomos em causa algum esforço que tinha sido desenvolvido nesse sentido antes do PS assumir responsabilidades governativas, mas sem o contributo decisivo deste Governo não estaríamos hoje em condições de celebrar a entrada de Portugal no euro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Houve rigor, quando antes havia um laxismo, que se manifestava, sobretudo, nos momentos eleitoralmente mais sugestivos a apelativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, foi possível conciliar o rigor nas finanças públicas com uma política económica claramente ambiciosa, para que alcançássemos o objectivo da convergência estrutural. A nós não nos basta a convergência nominal e o Governo deu já provas de ser capaz de avançar no sentido da convergência estrutural. O País cresce a um ritmo superior
à media comunitária, o investimento público e o investimento privado tem vindo, progressivamente, a aumentar; o rendimento das famílias, ainda que moderadamente, tem crescido e, hoje, os portugueses vivem claramente melhor do que viviam há três anos atrás.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo alcançou tudo isto sem pôr em causa alguns compromissos essenciais em matéria social, porque se este e o Governo da moeda única também é o Governo do rendimento mínimo garantido, e temos tanto orgulho numa coisa como na outra,...

Aplausos do PS.

...porque queremos um Portugal mais perto da Europa, mas também queremos os portugueses cada vez mais perto uns dos outros no que concerne aos seus rendimentos, as suas possibilidades de realização pessoal e profissional.
Este Governo foi - e tem sido - também capaz de promover importantes reformas a não é de estranhar, no fundo, que aqueles que não foram capazes de as realizar quando estavam no poder revelem agora idêntica incapacidade em percebe-las quando se encontram a desenvolver funções de natureza oposicionista neste Parlamento.
Sr. Primeiro-Ministro, ha, por isso, razões para estarmos optimistas em relação ao futuro, para fazermos hoje um balanço positivo. Mas, também aí, quero. Acentuar e salientar o estilo e a atitude evidenciados por V. Ex.ª, que não veio aqui fazer um discurso da euforia barata e gratuita, mas, sim, um discurso sério e rigoroso.

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Todos sabemos que, num longo caminho, um percurso enorme já foi feito, mas todos temos noção que ainda há muito caminho para percorrer, Agora do que não duvidamos é que esta é a direcção que deve ser seguida e é com esse empenhamento, com esse realismo, com essa determinação que vamos conseguir alcançar todos os objectivos que nos propomos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que ainda refira um último aspecto: Sr. Primeiro-Ministro, outros, na sua situação, teriam aproveitado a elevada taxa de abstenção verificada no referendo ocorrido no último domingo para, rapidamente, se descartarem dos compromissos em relação aos referendos a realizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - não o fez assim V. Ex.ª e desautorizou, de uma vez por todas, quantos teimam em afirmar que V. Ex.ª governa e age em função das sondagens. V. Ex.ª governa e age em função de convicções e as suas posições são, claramente, determinadas por convicções profundas e sólidas, que não dependem de nenhuma circunstância momentânea.
É por esse caminho que continuaremos a seguir. Estou certo que é esse, claramente, o caminho que cada vez mais portugueses querem que seja seguido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, gostaria de aproveitar as suas palavras para sublinhar algo que foi por si aqui evidenciado.
Srs. Deputados, se o nosso discurso reconhece que o País vai globalmente bem, não é um discurso cego ás dificuldades e aos problemas.
Os portugueses estão conscientes dos problemas, dos atrasos e das dificuldades que temos, das injustiças que ainda subsistem, da exclusão que afasta tantos do exercício da autêntica cidadania. Os portugueses sabem que o seu Governo não esconde, hipocritamente, que há pobreza a eliminar, que há escolas degradadas; exigem de nós uma atenção reforçada para com os nossos compatriotas de meia idade, com baixa qualificação escolar e profissional, que os mecanismos cegos do mercado tenderiam a empurrar para um desemprego permanente e fazemos as nossas propostas sem ilusões nem megalomanias, conscientes das vulnerabilidades que existem e, sobretudo, das dificuldades dos que ainda têm uma deficiente educação básica.
O Portugal de que falamos, não é o do oásis no deserto, é aquele que os portugueses constróem com dificuldades, com esforço e com a admiração de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.º Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Ouvi com extrema atenção a sua intervenção - li-a, aliás - e tenho de confessar-lhe que não posso deixar de sentir-me chocada com o facto de não ter tido uma palavra, uma única que fosse, sobre o ambiente.
Penso que isto é particularmente grave porque, como neste debate estamos a falar do estado da Nação, confesso que tenho grande dificuldade em perceber como é que qualquer país, qualquer sociedade a aproximar-se do século XXI, consegue ignorar uma questão que me parece seguramente estruturante e politicamente relevante, que qualquer país tem de equacionar.
Gostaria, pois, de lhe colocar, na sequência da Perplexidade de Os Verdes em relação a esta matéria - uma perplexidade de que, se calhar, muitos portugueses partilham, e estou certa que o Sr. Primeiro ,Ministro terá lido um inquérito público que permite perceber que as preocupações ambientais são partilhadas - por muitos portugueses -, algumas questões que me parecem relevantes, até mesmo na perspectiva de segurança que o Sr. Primeiro-Ministro abordou, que tem a ver com pessoas, com bens, e com a sua integridade. que tem a ver com o seu presente e com o seu futuro, ou seja, sobre isto, gostaria de saber qual é o entendimento do Governo.
A minha primeira questão, que é de segurança, de estratégia e de interesse nacional - e gostaria que me fosse dada uma informação actualizada -, tem a ver com o estado das conversações para o novo convénio a assinar com a Espanha, que, como se sabe, é um convénio desejado e de extrema importância para Portugal. Portanto, gostaria de saber qual é, realmente, o estado das negociações, uma vez que foi várias vezes anunciado que elas estavam prestes a concluir-se e, até hoje, não estão ainda concluídas.
A minha segunda questão tem a ver com um problema nacional, que é também um problema planetário, em relação ao qual Portugal tem especiais compromissos, no quadro da União Europeia. Refiro-me à Conferência de Quioto e as metas que Portugal assumiu, na nossa opinião de modo grave, e que nos colocam, do ponto de vista da poluição, com a quota mais elevada - julgo que a de 27% o valor máximo que Portugal se propõe atingir, ou seja, um valor superior ao da Grécia ou de qualquer outro país da União Europeia, mesmo segundo a versão da última reunião do Conselho de Ministros.
Mas, para além da gravidade que este valor tem para Os Verdes, o que quero saber é , do ponto de vista do Governo, do ponto de vista da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, do ponto de vista do Ministério do Ambiente, quais são, designadamente no plano dos transportes, os vários programas definidos, no tempo e no espaço, porque o tempo é muito curto para que esses valores possam ser atingidos.
Outra questão que gostaria também de pôr-lhe, já que se falou de água e de segurança, tem a ver com um assunto divulgado, uma vez mais, pela comunicação social, não se trata da água que se fez ou não chegar ás casas, através da rede de abastecimento dos municípios, mas da qualidade dessa água.
Um estudo recentemente publicado diz que dois milhões de portugueses recebem água em condições deficientes, ou seja, recebem água que põe em risco a sua saúde. E a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que medidas vai tomar o Governo, do ponto de vista da qualidade da água e do seu controlo, para garantir a segurança de qualquer cidadão quando abre uma torneira.
Por último, há uma questão que me parece grave, mesmo muito grave, é em relação à qual não vejo o Governo

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pronunciar-se: a falta total de meios de combate à poluição.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional veio recentemente à Assembleia da República anunciar medidas de combate á poluição que, no fundo, quando traduzidas para a realidade, significam que no ano 2003 vamos ter um barco para esse fim, o qual, se tudo comer bem, no ano 2006 estará a funcionar.
A questão concreta que lhe coloco é a seguinte: como é possível, por exemplo, na região do Algarve, que depende de padrões ambientais, que, do ponto de vista económico, do turismo e do desenvolvimento depende, em exclusivo, da sua qualidade ambiental, que é uma região onde, regularmente, chegam barcos...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ...e se faz o transporte de muitas toneladas de combustíveis, não haja meios de combate á poluição e, simultaneamente, o Governo gaste 60 milhões de contos em 25 aviões F-16, cuja utilidade ainda não foi claramente explicada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada: Em primeiro lugar, não deve estranhar o facto de eu não ter falado do ambiente, como não falei da agricultura, da educação e de como um conjunto de outros sectores, visto que foquei na minha intervenção - e disse-o - um terra central, o da segurança, relacionada com a segurança física, com o emprego e com as questões da segurança social. Era impossível, numa intervenção de meia hora, falar de todos os sectores de actividade.
Mas, como sabe, a matéria do ambiente tem merecido deste Governo uma atenção e, sobretudo, um volume de investimento sem paralelo na nossa história. As negociações com Espanha tem prosseguido em bom ritmo e penso que as principais dificuldades técnicas estão ultrapassadas e há agora questões decisivas em relação aos caudais, que importa analisar em definitivo.
Quanto às emissões, Sr. Deputada, a verdade é que os níveis de emissão a que Portugal se comprometeu são muito mais reduzidos do que os níveis de emissão praticados pelos países mais desenvolvidos da Europa, mesmo após as respectivas reduções. E que não é possível comparar um país como a Alemanha, que já emite o que quer, com um país como Portugal, que tem um estádio de desenvolvimento muito mais reduzido Por isso, teve de haver aqui um equilíbrio justo entre a nossa vontade de preservar o ambiente e o cuidado de não criar condições que levem os países mais ricos da Europa a condenarem-nos a um subdesenvolvimento perpetuo.
Depois, quem dizer-lhe que se alguma coisa tem tido uma grande intervenção deste Governo e o domínio da água, quer no, ponto de vista do abastecimento quer no da qualidade, criando um conjunto de sistemas que hoje garantem a qualidade da água, o qual é muito superior aos que anteriormente existiam.
Sobre a poluição automóvel, informo-a que vamos garantir o fim da gasolina com chumbo no ano 2000, lançar uma campanha informativa e pôr todos os tipos de gasolina sem chumbo mais barata, rejeitando a derrogação relativamente ao enxofre nos combustíveis para além do ano 2003, em harmonia com o programa Auto Oil, a concretizar benefícios fiscais para abate de veículos velhos e poluentes. Isto para dar apenas alguns exemplos.
Em relação ao navio para controlo da poluição, a Sr.ª Deputada esqueceu-se de dizer que ha um protocolo no sentido de pôr rapidamente em funcionamento um navio civil, apoiado pelas Forças Armadas, enquanto se processa a aquisição definitiva de um navio militar exactamente para o mesmo efeito. Portanto, não se trata de esperar pelo ano 2003, o caracter civil ou militar e irrelevante e o que toma a função.
Aliás, em tudo isto temos estado extremamente empenhados, procurando dar ao ambiente, ao desenvolvimento sustentável e a conservação da natureza a prioridade que merecem, estendendo esse empenho as próprias medidas de fomento industrial, em que, como sabe, os projectos com componente ambiental são sempre devidamente majorados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Era suposto que este tipo de sessões fossem de balanço do trabalho efectuado, para que nelas obtivéssemos alguns esclarecimentos sobre a estratégia futura do Governo. Portanto, a exactamente nesse registro que vou situar-me, lamentando que alguns Srs. Deputados da oposição, ao contrário do que faziam outros Deputados que aqui estão e que hoje são suporte do Governo mas que já foram oposição, em debates semelhantes ocorridos no passado, não tenham feito, verdadeiramente, os «trabalhos de casa» e não tenham valorizado suficientemente esta sessão parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em 2 de Maio passado, vivemos, sem quaisquer dúvidas, um dos momentos mais marcantes da nossa história contemporânea. Portugal acedeu de pleno direito á terceira fase da União Económica e Monetária, fazendo paste, a partir dessa data, do núcleo fundador da moeda única. É importante recordar que o Governo, em geral, e V. Ex.ª, em particular, assumiram desde o início do actual mandato este objective como um grande e incontornável desígnio nacional.
Fizeram-no, contudo - e nisso tem sido acompanhados pela maioria do povo português -, não apenas numa lógica de continuidade das políticas do passado mas, antes, assegurando a possibilidade de atingir esse objectivo sem pôr em causa as preocupações nacionais com a convergência real, ou seja, o nível concreto de vida dos portugueses e as transformações estruturais indispensáveis.
Pode, assim, o Sr. Primeiro-Ministro, afirmar que cumpriu o que prometeu aos portugueses, desde logo, porque não aumentou os impostos, mas também porque não recorreu a qualquer tipo de contabilidade criativa pare atingir os índices macro-económicos indispensáveis à convergência nominal. E foi capaz de assegurar, em simultâneo, a estabilidade das finanças públicas; a modernização do nosso tecido produtivo; o progressivo sentimento de criação de uma cidadania fiscal em paralelo com a visível e autêntica reforma fiscal; a moderação do crescimento dos preços; a paragem do agravamento do desemprego; a quali-

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ficação das pessoas; a luta contra a pobreza e a exclusão social; a melhoria significativa da protecção dos reformados; a segurança nas ruas; a modernização do Estado e da Administração Pública, etc.
Mas é claro que o patamar que já atingimos e, desde logo, a entrada no clube restrito da moeda única não é um ponto de chegada mas sim, um exigente ponto de partida. E por isso cada vez mais necessário rejeitar o conformismo e combater a mediocridade. O euro não é uma revolução mas sim, uma evolução, para a qual a Europa , se anda a preparar há cerca de 40 anos. A moeda única coloca também novos desafios à integração europeia e, desde logo, exigentes desafios a governação portuguesa.
No contexto europeu, só faz sentido ter avançado para a harmonização monetária se formos capazes de evoluir para a integração política, o que coloca, desde logo, a questão quanto ao modelo da própria integração e ao peso relativo das decisões de natureza inter-governamental ou de natureza essencialmente comunitária.
E, pois, sobre estas questões que gostaria de interrogar o Sr. Primeiro-Ministro, antecipando, aliás, uma discussão mais aprofundada que o País não deve deixar de fazer na fase preparatória da consulta e que vai ser chamado a propósito da questão europeia.
Qual e a posição do Governo português no que respeita a necessidade de harmonizar as políticas económicas europeias, nomeadamente na exigência de políticas convergentes de combate ao desemprego, quer nominal quer o resultante da precariedade?
E, neste quadro geral, qual e o papel da economia portuguesa no futuro e próximo mercado global a quais serão os factores de competitividade que devem ser privilegiados para a defesa das nossas posições, sendo conhecida a especificidade da nossa organização produtiva, com uma enorme base de pequenas a médias empresas e a sua desigual distribuição pelo território nacional?

O Sr. Presidente:,- Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, se me der mais 30 segundos.
Qual] o lugar que V. Ex.ª atribui às políticas sociais e ao apoio e formação das pessoas, no quadro de luta contra a exclusão e no contexto da necessária coesão social?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a ler! Fez o trabalho de casa!

O Orador: - ar verdade, Sr. Deputado. Preparei-me, ao contrário de V. Ex.ª!
Finalmente, qual é a posição do Governo português em matéria de alargamento da Comunidade? Qual] a ligação que faz entre esse alargamento e a defesa das nossas posições, no quadro das novas perspectivas financeiras, delimitada pelas propostas da Agenda 2000?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, na sua intervenção de 27 páginas, dedicou mais tempo, mais palavras a mais atenção a questão da droga e da toxicodependência do que a angústia existencial das oposições.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - O significado disso corresponde exactamente ao compromisso do Governo e do Partido Socialista em relação à questão da droga e da toxicodependência.
Ha dois anos e meio que vimos constatando um grande esforço da parte do Governo, dos vários ministérios envolvidos, não só em matéria de recursos financeiros mas na preparação de recursos humanos, que são indispensáveis. Constatamos um esforço que, neste momento, cobre todo o território em matéria de tratamento de toxicodependentes; constatamos que toda a rede privada, neste momento, está praticamente licenciada, a funcionar e saiu da clandestinidade; constatamos que as escolas passaram a ter um programa de escolas seguras; que as questões de segurança foram abordadas nas suas várias dimensões; que na área de reinserção social muito se está a fazer e muito se tem feito, embora haja uma certa invisibilidade, natural, desse tipo de iniciativas.
Portanto, nós, Partido Socialista - e tenho a honra de afirmá-lo -, congratulamo-nos a agradecemos ao Governo a acção que tem tido nesta matéria. Mas também é justo que se diga que, nesta matéria, este Parlamento inverteu completamente tudo aquilo que se passava antes. Temos, neste momento, uma comissão especializada - e julgo que é a única comissão que existe em parlamentos europeus e acabámos de aprovar um relatório, de que tive a honra de ser o relator. Esse relatório tem uma particularidade na última página, a mais importante, a da declaração final, que não só foi votada por todos os Deputados de todos os partidos, como assinada por todos eles.
Penso que isso transforma a questão da droga não numa questão partidária ou política mas numa questão de Estado e num compromisso de Estado que nos une a todos, e que deve ser aqui registado.
Constatámos também - e isso é importante - que Portugal acabou de ter em Nova York, na última sessão especial das Nações Unidas, um papel histórico em relação a esta questão. Devo dizer que acompanhei muitas das reuniões das Nações Unidas, desde 1985, onde sempre que se falou do tráfico e da repressão do tráfico mas onde a questão do tratamento e da prevenção era praticamente ignorada. No entanto, o nosso embaixador Álvaro Mendonça e Moura, a nossa diplomacia e o nosso Governo conseguiram fazer a viragem, porque a partir de agora a declaração final contempla exactamente as questões ligadas a prevenção e ao tratamento, coisas que eram praticamente ignoradas nas Nações Unidas.
Presidimos, neste momento, ao Grupo Pompidou do Conselho da Europa. Não vou aqui citar mais o que quer que seja, ate porque a presença portuguesa ultrapassa a dimensão do País nesses organismos internacionais.
Quero, entretanto, referir-me ao essencial, Sr. Primeiro-Ministro, até porque o nosso discurso tem incidido em investimentos e iniciativas. Mas, na semana passada, começou a falar-se de resultados. Eu participei na sessão do Dia Mundial da Droga, no dia 26 de Junho, na Expo, onde se abordou esta questão a soube que começaram a surgir resultados devido a actividade destes dois anos e meio. Sabe-se que os resultados nesta matéria chegam lentamente, mas, neste momento, a expressão que tem sido consagrada desde sempre em relação a esta questão, que é a contenção do fenómeno, começa a conhecer alguma inversão. Podemos talvez falar não de sucesso, como foi dito, mas de progresso.
Penso que, no exacto momento em que se fala do Estado da Nação, cabe antes de mais ao Primeiro-Ministro, ao responsável pelo Governo, trazer aqui algumas destas boas novidades para os nossos Deputados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e porque entretanto pude obter esses valores, embora a Sr.ª Deputada Isabel Castro já não se encontre presente, posse dizer que, de acordo com os números que neste momento temos disponíveis, em 82,5% do consume de água em Portugal - e há ainda algumas deficiências de informação -, 80% tem uma classificação boa e apenas em cerca de 2,4% se revelaram deficientes, ainda que não perigosas.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos colocou algumas questões da maior importância. Batemo-nos, desde a nossa primeira intervenção no Conselho Europeu, para que o emprego fosse um objectivo da União Europeia. Não o era mas passou a sê-lo, foi inscrito no Tratado de Amsterdão e estamos, neste momento, com planos nacionais de emprego, estamos pela primeira vez com uma coordenação das políticas paro o emprego.
Achamos que não chega a tenho defendido sempre que a União precise de deter-se de instrumentos comunitários de combate ao desemprego, nomeadamente de instrumentos que lhe permitam financiar acções especificas, recuando a obrigações dela própria junto dos mercados. É um combate que continuo a travar, que ainda não está terminado. Não estou ainda satisfeito com os níveis de coordenação das políticas económicas na União, em termos de combate ao desemprego.
O papel da nossa economia depende, em grande medida, da nossa capacidade de inovar, de qualificar, de ter uma estratégia, de internacionalizar, mas acho que há alguns indicadores que são extremamente importantes. Em 1997, tivemos o maior volume de investimento, directo estrangeiro da última década, o que quer dizer que, pare além do esforço de investimento nacional, há um reganhar de confiança na economia portuguesa como uma economia competitiva que pode apostar decisivamente no futuro.
É evidente que tudo isto exige política social, porque esta competição acrescida, como disse na minha intervenção, fragiliza alguns sectores, algumas regiões, algumas pessoas, e são esses sectores, essas regiões e essas pessoas que tem, cada vez mais, de merecer a atenção das políticas públicas. O alargamento é uma questão política, à qual somos, desde o princípio, favoráveis, pela qual nos batemos, e, nesse quadro, lutaremos com igual intransigência pela defesa dos nossos interesses, no quadro das perspectivas financeiras, em relação ao futuro.
Quero aproveitar a intervenção do Sr. Deputado José Niza pare dizer que, de facto, o combate contra à toxicodependência nunca está ganho. Todo o mundo reconhece que é um combate sem tréguas, em que há avanços e recuos e em que as dificuldades são imensas.
O Sr. Ministro Adjunto teve ocasião de dar, recentemente, em sede de Comissao, alguns sinais de esperança. São esses sinais de esperança que aqui gostaria de repetir, apenas como sinais de esperança, sublinho, não como resultados de um êxito que é prematuro referir.
Mas, de facto, os dados do projecto europeu para o estudo do álcool e outras substâncias em meio escolar revelam que, em 1997, 92% dos nossos jovens dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade nunca tinham consumido qualquer droga ilícita a 99,5% nunca tinham consumido heroina, o que é bem melhor do que em relação à quase totalidade dos países europeus.
Se olharmos para as Forças Armadas e para as análises realizadas na admissão nas Forças Armadas, em 1997, temos o seguinte: no Exército, havia apenas 2,7% de análises positivas, contra 17% em 1989; na Marinha, havia 2,5%, contra 17% em 1986; na Força Aérea 1,2%, contra 12,4% em 1989. É um outro sinal de esperança.
Com mais centros de atendimento a toxicodependentes, verificamos que, no ano passado e pela primeira vez, embora o número global de consultas tenha crescido, o número de primeiras consultas teve um ligeiro primeiro decréscimo. Uma vez mais, não é um sinal de êxito, é um sinal de esperança que importa explorar.
Por outro lado, em relação a um outro flagelo associado à droga, à SIDA, pela primeira vez, em 1997, diminuiu o número de toxicodependentes que vieram a contrair o vírus da SIDA. O número de casos era de 447, em 1996, e em 1997 foi apenas, no registo disponível, de 392. Mais uma vez, não é a certeza de um combate ganho. Aliás, este combate nunca estará ganho mas é um sinal de esperança, é um sinal de que vale a pena lutar. Estou certo de que esta é uma luta em que estamos todos irmanados, em que estamos todos do mesmo lado, em que o Parlamento e o Governo são uníssonos no exprimir daquilo que é o querer da vontade nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao período das intervenções, lembro os Srs. Deputados que, per consenso de todos os grupos parlamentares, decorre na Sala D. Maria a eleição de um representante do Grupo Parlamentar do Partido Enologista Os Verdes pare o Conselho de Administração da Assembleia da República. É necessário que o Conselho de Administração esteja completo, até porque pode ter de reunir durante as férias parlamentares.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que saiam «a conta-gotas», para não criarem problemas ao funcionamento do debate, mas não deixem de votar, porque já foi feita uma eleição, não houve maioria suficiente e é preciso que hoje exista uma maioria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Há três anos, o então líder da oposição e hoje Primeiro-Ministro apresentou-se ao País com uma proposta clara pare ganhar as eleições: queria governar, mudando de estilo, de discurso a de programa.
O novo estilo era, então, o dialogo. Com diálogo, dizia o então líder da oposição, podia decidir-se mais a governar-se melhor. O novo discurso era a facilidade e a expectativa do progresso rápido e para todos. O novo programa era ainda mais ambicioso, era a promessa da regionalização em seis meses, dos concursos imediatos para a função pública, da exaltante paixão pela educação, da prioridade indiscutível à saúde, do inimigo n.º 1 que era o combate a drogas, de nunca por nunca aumentar os impostos, porque o importante era investir mais e os portugueses pagarem menos.
Um novo estilo, um novo discurso e um novo programa com uma preocupação central: apostar nas pessoas e esquecer os números. As pessoas são pessoas, não são números, clamava, então, o líder da oposição.
Passaram três anos, tempo suficiente para avaliar. E a avaliação não resiste a prova dos factos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao estilo, rapidamente o País começou, a perceber aquilo que já hoje é uma certeza: o diálogo, para este Governo, não é um meio, é um fim; o diálogo não é o instrumento para decidir melhor, é, sim,

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o expediente para decidir pouco e governar ainda menos. Dialogas-se para não decidir nem governar. Dialoga-se em abstracto com todos, do litoral ao interior, do norte e do sul, com os mais ricos e os mais pobres. E dialoga-se, depois, em concreto, apenas com aqueles que mais podem, com aqueles que mais alto reivindicam e, sobretudo, com aqueles que tem maior influência para impor ao Governo os seus desejos e os seus interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dialoga-se, quase sempre, em obediência ao principio «a minha política e o diálogo», a não ser nos momentos de maior aflição e dificuldade, em que cai o verniz e o diálogo dá lugar à ameaça de processos judiciais ou chantagem da crise política.

Aplausos do PSD.

Quanto ao discurso, também o tempo ditou a sentença inevitável. Onde antes eram tudo facilidades, agora são só dificuldades. E o défice orçamental que não permite, e Bruxelas que não deixa, e o controle da despesa pública que não autoriza. Já vimos isto, hoje, aqui.
Não se podem gastar 12 milhões de contos para acabar com as listas de espera nos hospitais, porque, diz o Governo, o controlo da despesa pública não permite, a isto num Ministério com um orçamento de 1 000 milhões de contos! Mas o controlo da despesa publica já permite como já vimos aqui e não foi respondido - gastar, não 12, mas 17 milhões de contos na compra de edifícios para o Estado na Expo 98.E o mais grave é que, a isto, o Primeiro-Ministro não responde! Como é habitual, o Primeiro-Ministro não responde a nenhuma questão incómoda e difícil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se podem aumentar as pensões de reforma, que são baixíssimas, porque isso, que custa pouco mais de 90 milhões de contos, seria insustentável para as finanças do Estado. Mas já não é insustentável para as finanças do Estado suportar o défice do Ministério da Saúde que é, não de 90, mas de 150 milhões de contos, e continuar a suportar, de forma cada vez mais acentuada, os prejuízos de algumas empresas públicas, que o País paga mas que não percebe, e continua a não perceber; que benefícios e que tem com aquilo que paga.

Aplausos do PSD.

Ou seja, quando se fala de listas de espera, o Primeiro-Ministro diz que o projecto É mau. Depois, quando se fala de pensões, diz que não há dinheiro. O certo é que não consegue apresentar alternativa alguma E assiste a erros situação surrealista de até um Deputado socialista vir, publicamente, reconhecer que as listas de espera nos hospitais estão a aumentar.
Mas há mais: não há dinheiro para investir em mais estradas ou em novos hospitais, algo de que o País precise e os portugueses reclamam. Mas hoje, para usar uma linguagem que antigamente, na oposição, era tão caro ao Primeiro-Ministro, Portugal recebe 1,8 milhões de contos por dia - 1,8 milhões contos por dia, repito - de fundos de Bruxelas, quando, no passado, só recebia 1 milhão. No passado, com menos dinheiro de Bruxelas, havia mais obras. Agora, com mais dinheiro de Bruxelas, há só mais estudos, mais projector e, sempre, mais promessas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, antes, tudo era fácil, agora tudo é difícil. As pessoas continuam a ser pessoas, o Primeiro-Ministro até diz que continua a pensar nelas, só que desistiu de governar para as pessoas e, em particular, para as mais pobres e carenciadas, embora tencione voltar a falar delas e a fazer-lhes mais promessas na próxima campanha eleitoral.
Quanto ao programa que o Primeiro-Ministro prometia aos portugueses, é aquilo que se vê: a regionalização era, então, a reforma do século e era para fazer, dizia o então líder da oposição, em seis meses. Passaram três anos e o Primeiro-Ministro foge desta questão como o diabo da cruz. Hoje, veio aqui falar dela para animar a bancada socialista, mas tenciona ter, no próximo referendo sobre as regiões, uma participação tão empenhada, tão clara e tão constante como teve no recente referendo sobre o aborto, ou seja, não ter grande participação. Vai dar indicações aos seus Ministros para se empenharem, mas ele, Primeiro-Ministro, que é o autor da promessa, tem outras relevantes tarefas de Estado para tratar e passará pela campanha do referendo das regiões como «cão por vinha vindimada».

O Sr. José Magalhães (PS): - Que elegância!

O Orador: - Ou seja, não passará! O País já percebeu tudo, só alguns socialistas mais distraídos e ainda mais crentes do que o Primeiro-Ministro ainda não perceberam nada.
A educação, por outro lado, era, antigamente, a paixão. Agora, a paixão virou divórcio. A qualidade na educação em nada progride, o investimento não aumenta, os professores tem menos autoridade. Em vez de exigência, trabalho a rigor, temos uma cultura de facilidade e de laxismo e chega-se ao ponto de o País assistir - foi com este Governo - ao espectáculo degradante de universidades fechadas a cadeado e reitores, ainda hoje, a questionarem a aplicação de uma lei. É, com este Governo, a total falta de autoridade, de respeito e de péssimo exemplo dado ao País. Como toda a ilusão tem um preço, esta cultura de facilidade pagar-se-á, bem paga, num futuro próximo.
A saúde era, também, outra aposta decisiva. Hoje, temos uma Ministra cuja popularidade subia na proporção inversa das decisões que tomava. Quanto menos decidia, mais popular se tornava. Como toda a popularidade é efémera e não é possível enganar toda a gente durante o tempo todo, aí está a popularidade da Ministra em queda na exacta medida em que os problemas se agravam. Os portugueses, esses, esperam e desesperam por uma operação, vêem as urgências a fechar - em Lisboa, vai fechar uma urgência - ou a funcionarem pior e os novos hospitais prometidos cada vez mais no papel e cada vez mais uma miragem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Qualquer dia, temos de abrir uma urgência para o PSD!

O Orador: - Quanto à droga, muitas palavras podem ser ditas, mas aquilo, que se conhece realmente ou é risível ou é dramático. É risível que tenha sido preciso esperar dois anos e meio para nomear uma comissão - sempre mais uma comissão - para estudar o combate á droga, e o que é dramático é que o consumo de droga aumenta, o tráfico não diminui e aquele que era, até há poucos anos, um flagelo das zonas urbanas, é hoje, infelizmente, um drama generalizado ao País inteiro.

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E quem não se recorda, quanto à isenção na função pública, da promessa solene do Primeiro-Ministro, feita em debate televisivo, de nem mais uma colocação sem concurso? Era, para o Primeiro-Ministro, na altura, uma questão de palavra de honra. Hoje, a palavra de honra, virou palavra de ordem. E a ordem é: concursos, nem pensar; nomeações sem concurso, todas, rapidamente e em força; servir as clientelas socialistas, já, antes que seja tarde e o poder se perca. E, neste domínio, o regabofe nacional instalado, à política do «vale tudo», um partido a comportar-se como dono do País e proprietário do Estado. Sem honra e sem vergonha!

Aplausos do PSD.

O estilo é o homem, ou, como dizia Ortega y Gasset, o homem é sempre o homem mais as suas circunstâncias.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Muito profundo!

O Orador: - As circunstâncias de estar na oposição, há três anos atrás, impunham que o Engenheiro António Guterres prometesse tudo isto antes dal eleições. Era essencial para conquistar votos a chegar ao Governo. Hoje, bem instalado no poder a cada vez mais deslumbrado com o mesmo, as circunstâncias reclamam que não faça nada do que disse antes e que fará tudo ao contrário do que prometeu, para tentar manter-se no poder.
Hoje, as circunstâncias sugerem que faça festa, só festa e sempre festa. O Primeiro-Ministro faz festa com a obra que herdou e que tanto criticou. Faz festa com a Expo, que contestou. Faz festa com a nova ponte, de que discordou. Faz festa com o betão, que hoje adora e que, antes, tanto ridicularizou. E o Governo sempre em festa!

Aplausos do PSD.

Em tudo quanto não prometeu - continuar as obras a os projectos que vinham de trás -, este Governo cumpriu, continuou, acabou e inaugurou. Nalguns casos, até chegou mesmo a adiar para levar a obra do passado até ao próximo ano, mais perto das eleições. Em tudo quanto prometeu ser diferente, original e inovador - e com isso ganhou as eleições -, este Governo falhou. Não cumpriu, não honrou a palavra, não satisfez os compromissos assumidos.
Na feliz expressão de um comentador, ainda recentemente publicada, este Governo trabalha o máximo para fazer e mudar o mínimo. E este, por isso, o estado do Governo a do Primeiro-Ministro que temos.
O Primeiro-Ministro, igual a si próprio, cumpre bem a máxima de Frei Tomás: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». O que eu, digo não é para fazer, o que eu faço não é para dizer. E assim que se comporta o Primeiro-Ministro, na convicção de que o País, anestesiado e distraído, tudo esquece e tudo perdoa. É este o retrato que temos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Belo conceito do País!

O Orador: - Por isso, o País sofre hoje, e sofrerá ainda mais no futuro, as consequências desta política de laxismo, de adiamento e de falta de governação.
Na aparência, o País vai andando e aguentando. Como não há Governo, o País vive anestesiado, em autogestão, ,a deleitar-se com a festa que todos os dias lhe entra pela casa dentro. Na realidade, quando a festa terminar - e é já em Setembro - e a anestesia deixar de ter efeito, os portugueses perceberão ainda melhor esta triste conclusão: foi bom enquanto durou, a festa «encheu o olho» mas não resolveu problema nenhum. A anestesia até aliviou um pouco a dor, mas não curou a doença. Os problemas que existiam mantêm-se ou agravam-se.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador:. - Como a Europa vai bem de economia, o País vai gozando o que tem nos bolsos, a pensar no dia de hoje e a adiar os problemas de amanha. Até ao dia em que a situação na Europa piorar...
Como as privatizações duo chorudas receitas ao Estado, que são utilizadas de forma inadequada, o Estado esta mail rico a as finanças públicas estão folgadas, mas os portugueses não sentem o aumento do seu poder de compra e a melhoria do seu orçamento familiar.

J5 agora, a por falar de privatizações, ha uma questão muito séria a muito sensível que aqui quem colocar ao Sr. Primeiro-Ministro e a qual o Sr. Primeiro-Ministro deve ter a oportunidade, a julgo que obrigação, de esclarecer até ao final do debate de hoje.
Vieram a público, nos últimos dias, noticias segundo as quais o Governo utilizou receitas das privatizações para cobrir despesas correntes e, dessa forma, facilitar a redução do défice orçamental para Portugal chegar à moeda única. Nós até podemos aceitar que o Governo diga que essa operação era indispensável para chegar a moeda única. É preciso é que o diga, porque todos nós, portugueses, queremos chegar à moeda única. Se é assim, então, o Governo que o assuma de uma forma clara a transparente, porque esta matéria está regulada na lei e, sobretudo, na Constituição e se é um objectivo nacional, nós cá estaremos para dar, obviamente, a nossa ajuda e o nosso apoio.
Agora, o que o Governo não pode é esconder, fazer de conta que usou uma habilidade para tentar enganar alguém, porque isso pode ter consequências graves na imagem de seriedade a de credibilidade do Governo a do Estado português em Bruxelas.
Até ao final deste debate, o Primeiro-Ministro deve esclarecer tudo sobre esta matéria. E se não o fizer, como é seu hábito nas questões incómodas e difíceis, deve, ao menos, pedir ao Sr. Ministro das Finanças para, hoje, clarificar toda esta matéria perante a Assembleia da República e o País.

Aplausos do PSD.

A superfície, o crescimento económico até parece bem. Na realidade, a riqueza concentra-se mais e distribui-se menos. Alguns ricos estão cada vez mais ricos, os pobres continuam pobres. Uma minoria de portugueses sente-se melhor; a generalidade dos cidadãos não sente melhorias no seu poder de compra e nas suas condições de vida.
À superfície, até se fala mais de justiça social - o Primeiro-Ministro só fala disso. Na realidade, faz-se menos pela justiça social, as injustiças sociais aumentam, em vez de diminuírem. Os reformados e os pensionistas vêem o crescimento económico que surge pela frente, mas não vêem as suas reformas melhoradas. Os agricultores vêem mais crescimento económico, mas sentem o seu rendimento a diminuir - diminuiu, no ano passado, cerca de 14%. Os utentes dos serviços de saúde esperam a desesperam pela melhoria do sistema; os jovens vivem a angústia de não conseguirem emprego quando saírem da escola; os idosos perdem a esperança de viverem um tempo com mais dignidade a major solidariedade.
A superfície, até se fala mais de empresas e de negócios. Na realidade, o Governo faz negócios com alguns sempre os mesmos e muito poucos - e despreza todos os outros. Na realidade, o Governo tem toda a ternura do mundo para meia dúzia de poderosos a esquece a despreza as pequenas a médias empresas, que são a maioria das

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empresas do Pais, que sao respons5veis por muita riqueza que se gera a por milhares a milhares de postos de trabalho que sao criados.

Aplausos do PSD.

A superficie, vao sendo v5rias as obras inauguradas. Na realidade, só se inauguram as obras lanqadas pelo governo anterior a quando estas terminarem - porque tern sempre um fim -, nao ha mais nada a inaugurar, porque este Governo, ao fim de tres anos, estuda, dialoga, volta a estudar a volta a dialogar, mas nao conseguiu, ate ao momento, langar nenhuma obra de significado a de envergadura.
O caso mais singular 6, porventura a neste contexto, o do novo aeroporto de Lisboa. O Governo nada decidiu, tudo adiou, a nao ser ter criado, hd poucos meses, uma empress para estudar o assunto. N5o chegava a empress yue ja existe, a ANA, nao chegavam os serviqos do Estado que j5 existem, havia que criar mais uma empress que a tinica coisa que fez, ate ao momento, foi nomear cinco administradores.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Mais uns «tachos»! ,

O Orador: - Continua a actuar-se sem pudor, sem honra e sem vergonha!

Aplausos do PSD.

A superficie, fala-se muito de reformas. Na realidade, quanto mais se fala de reformas, menos se faz para reformar. Cads discurso que o Governo faz sobre a necessidade de reformar, significa, na pratica, mais uma reforms que nao 6 feita, mais uma reforms adiada. Decididamente, este Governo nao nasceu para governar a muito menos para reformar.
Esta e a verdade nua a crua que nos aparece quartdo, abstraindo da tests a do efeito da anestesia em que temos vivido, olhamos para a realidade do Pais.

A Sr.ª Elisa Damiao (PS): - Que agressividade!

O Orador: - E tudo porque A frente do Pais hA um Governo a viver da heranga, da conjuntura a do credito. Vive da heranga que criticou - inflag5o, d6fice a taxas de juro a descer; privatizagoes iniciadas a programadas; obras ptiblicas langadas; iniciativas a exposiqoes de impacto national ou international conquistadas. E pobre a mal agradecido!
Vive da conjuntura econ6mica international excepcionalmente favorAvel que existe a que termina um dia destes. E como se tudo nao chegasse, vive ainda a cr6dito, porque gasta hoje o que tem de ser pago amanha.
Um Governo assim 6 um Governo que nao cuida do presente e, sobretudo, nao prepara o futuro. Pensa sempre nas prGximas eleigoes, mss esquece sempre as prfiximas geragoes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Faz tudo para se tentar manter no poder, mss n5o faz nada para exercer o poder que tern e o mandato democr5tico quo recebeu. Engana-se a si prGprio, mss, sobretudo, enganou a tents enganar o Pais.

O Sr. Jose Magalhaes (PS): - Que cassete!

O Orador: - E quando as dificuldades surgem, nunca tem culpa a nunca a responsdvel por nada! A culpa, para este Governo, 6 sempre dos outros: da oposigao, de Bruxelas, dos serviqos, ate do Grupo Parlamentar socialista. sb nunca a do Governo.
Mais, este Governo critica a oposiqao por nao apresentar alternativas, mas quando a oposigao apresenta alternativas, diz que sao mas, que nao ha dinheiro, que nao podem passar. E a contradiqao em pessoa! Para este Governo, só 6 bom o que vem do Governo. Tudo o que vem dos outros partidos, 6 mau, a inaceitwel, a para recusar.

Aplausos do PSD.

O Primeiro-Ministro, entao - ele, que mais do que o Partido Socialista, ganhou as efeiqoes -, leva esta sua estrategia de desculpabilizaqao ao limitc dos limites. Ele, Primeiro-Ministro, que ganhou as eleiqoes, nunca 6 responsavel por nada. Ele, Primeiro-Ministro, que manda no Governo e e suposto chefiar o partido, so a vitima, nunca 6 responsavel.
E o primeiro a aparecer quando h5 tests a fazer ou obra a inaugurar - ai, e o primeiro! - mss a tamb6m o primeiro a desaparecer quando os problemas, as incomodidades ou as dificuldades batem i3 ports.
No aborto, como se Babe, tinha convicqocs, mss nao teve a coragem de dar a cars por elas. Foi tudo < redondo», tudo discreto, tudo para passar o.rnais despercebido possivel.

Aplausos do PSD.

Antes das eleigoes, o Primeiro-Ministro tinha convicqoes sobre tudo a acerca de tudo. Tinha convicqoes para todos os gostos a para todos os eleitores. O problems e que, chegado ao poder, o Primeiro-Ministro só tem convicqoes quando as sondagens dizem para ter, e, mesmo assim, tom prazo de validade ate a sondagem mais proxima. Porque yuando as sondagens dizein o contr5rio, o Primeiro-Ministro rapidamente trots convicqoes por conveniencias, trots protagonismo por silencio ou por dcsaparecimento, trots a vontade de fazer, que antes tinha, por um didlogo mole, por um discurso redondo so para anestesiar, para nao se comprometer a tentar agradar a todos ao mesmo tempo.
Ou seja, tom um Pais ancstesiado, em autogestao a sem um Governo que realmente governe, o Primeiro-Ministro chega, entao, ao ctimulo dos ctimulos, como j5 aqui foi dito: irrita-se a irrita-se em particular tom a oposiqao! Mas irrita-se, sobretudo, quando the recordam as promessas que fez a nao cumpriu. Sobre elas nada diz, irrita-se! Irrita-se quando the surgem pela frente os problemas que prometeu resolver, tom coda a facilidade, a que agora nao resolve, pois sao dificuldades, sobretudo. Irrita-se quando a oposigao cumpre o seu papel de fiscalizar o Governo pudera... antes o n5o fizesse! - e quando a oposiqao, ate instada pelo Governo, apresenta propostas alternativas.

O Sr. Jose Magalhaes (PS): - Quais propostas?!

O Orador: - Irrita-se, sobretudo, porque nao Babe o que fazer as regioes que prometewcriar a ao referendo que vai ter de enfrentar.

Aplausos do PSD.

Irrita-se porque tem codas as condigoes do mundo para governar mss nao o quer verdadeiramente fazer; irrita-se, sobretudo - e esta 6 a verdade que dbi -, porque adorava ter eleiqoes em Outubro deste ano, depois da Expo a sem

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referendo As regiões, mar só as vai ter em Outubro do próximo ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Irritou-se, por isto, ha um ano a ameaçou com eleições antecipadas; voltou a irritar-se agora, de forma mais velada, a ameaçou tom uma crise política.
E uma irritação cíclica: aparece, desaparece a volta a aparecer! Ninguém tem duvidas de que vai voltar. Mas o Primeiro-Ministro deve saber, de uma forma muito nítida e tiara, desde já a por antecipação, o seguinte: primeiro, é para nós claro que o Primeiro-Ministro se irrita, acima de tudo, consigo próprio, porque é vitima de si próprio, porque não lidera a agenda política, porque não controla o calendário eleitoral como gostaria, porque não «põe ordem na casa», razão por que passa o tempo todo a ter um partido em confusão permanece; segundo, o PSD não vai intimidar-se, inibir-se ou deixar-se condicionar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Votaremos cada lei que surja de acordo tom as nossas convicções. Não fazemos negociações e, sobretudo - e gostaria que isto ficasse claro -, não deixaremos de apresentar sodas as propostas que entendermos adequadas, serias a responsáveis.

Aplausos do PSD.

Ir a nossa função de alternativa de governo, da qual não abdicamos e a qual vai intensificar-se nos próximos meses. O Governo deve, por isso, deixar-se de encenações e cumprir o seu mandato. .Tem todas as condições do mundo para governar, tem ate melhores condições do que alguns governos de maioria absoluta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é surrealista!

O Orador: - Tem estabilidade, apoio do Presidente da República, todos os Orçamentos viabilizados, nenhuma lei essencial recusada, o que também seria difícil porque este Governo não apresenta ao Parlamento qualquer lei importante a essencial.

Protestos do PS.

Os portugueses querem um Governo que governe a não um Governo que ameace. O Pais quer ver os seus problemas resolvidos, não empatados nem adiados.
Por nós, tom clareza a responsabilidade, estamos a cumprir a nossa obrigação: servir Portugal! Cumpra também o Governo a sua obrigação, foi para isso que foi eleito. Portugal a os portugueses exigem que assim seja.

Aplausos do PSD, de pg.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Silvio Rui Cervan a Acácio Barreiros.
Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. ,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe que temos, designadamente no piano da Assembleia da República mas não só, criticado fortemente o Governo do PS, porque o' PS, enquanto governo, aproxima-se a tem-se aproximado múltiplas vezes, nas suas práticas, Aquilo que eram os governos do PSD.

Vozes do PSD: - Essa e a única parte boa! Vamos à parte má!

O Orador: - Devo reconhecer, Sr. Deputado, que, ao ouvir agora o seu discurso - aliás, o mesmo acontece tom discursos mais recentes do PSD -, V. Ex.ª me coloca perante uma situação, diria, simétrica. Isto porque, se h5 pouco eu tivesse fechado dos olhos, pensaria estar a ouvir alguém do PS quando era oposição.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Isso a injusto!

O Orador: - Há aqui uma grande similitude de posições, enquanto Governo a oposição. Quer dizer, as parecenças, a meu ver, são bi-unívocas a não unívocas apenas,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... em relação a varias matérias, mar como tenho pouco tempo não vou referi-las todas a vou apenas pegar em três ou quatro questões que foram suscitadas pela sua intervenção.
Quanto a referencia que fez ao dialogo tom os mais fortes, dizendo que o diálogo do Governo 6 tom os mais fortes, que os ricos estão cada vez mais ricos - e espero que alguém da bancada do PS não tenha ouvido isso, porque, se não, lembrará tempos amigos a ainda 6 capaz de pedir a palavra para defender a honra ou a consideração pessoal -, ...

Risos do PCP, do PSD a do CDS-PP .

... fez-me lembrar o problema de uma campanha recente do PSD em relação a problemática dos grupos económicos e ao combate aos grupos económicos.

Vozes do PSD: - Não! Não!

O Orador: - E o problema que eu gostaria de colocar-lhe, muito concretamente, e o seguinte: nesse combate,...

Vozes do PSD: - Ninguém quer combater os grupos económicos!

O Orador: - ... não tenham receio de continuar a combater os benefícios que o Governo d5 ao grande capital, aos grande grupos económicos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim, esta bem!

O Orador: - Tal como nós os combatemos na altura dos governos do PSD, também os combateremos agora.
Mas isto suscitas-me uma outra questão. Nessa linha de combate aos grandes grupos económicos, aos ricos cada vez mais ricos, gostaria de saber se o PSD estará disponível para um desafio feito h5 pouco pelo meu camarada Carlos Carvalhas ao Sr. Primeiro-Ministro, a que ele não respondeu, no sentido de podermos criar aqui, em termos daquilo que o Governo e o PS chamam as coligações negativas, um imposto...

Votes do PSD a do CDS-PP: - Não! Mais impostor não!

O Orador: - ... sobre as grandes riquezas, sobre as grande fortunas. Portanto, gostaria de saber se o PSD está disponível para isto, já que o Governo se cala sobre a matéria.

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O outro problema - e vou utilizar as expressões do Sr. Deputado Luís Marques Mendes - e o da chantagem com as crises políticas, a encenação das crises virtuais, etc., tendo o Sr. Deputado Luís Marques Mendes referido, ha pouco, uma das razoes ou uma das motivações para essa situação, que poderá ser a votação do próximo Orçamento do Estado. Ora, é aqui que me surge uma duvida: o PSD não garantiu já, ha vários meses, que o próximo Orçamento do Estado passará de certeza, até porque não quer que o Governo deixe de cumprir o seu mandato até ao fim?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver como sabe!

O Orador: - Isto é, afinal, o Governo pode criar essa crise virtual com o próximo Orçamento do Estado ou a sua aprovação esta assegurada a partida?
Já agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o meu camarada Carlos Carvalhas, há pouco, colocou ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta sobre o problema do referendo relativo as questões da União Europeia, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era fácil!

O Orador: - Como o PSD esteve de acordo - propôs não só uma pergunta idêntica como, ontem, aquando da votação, esteve de acordo com a proposta do Governo e com as alterações apresentadas pelo PS -, gostaria que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes me respondesse, em nome do PSD, a seguinte pergunta: quais serão as consequências para o País se nesse referendo que se vier a realizar o País votar «não»? Será que a consequência é Portugal ter de sair da União Europeia? O PSD, o PS e o Governo proporá a saída de Portugal da União Europeia?
Por ultimo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes - e aqui vou fazer-lhe um elogio, porque, a meu ver, mereceu -, V. Ex.ª criticou o Sr. Primeiro-Ministro pela dúvida que lhe suscita o seu empenhamento no próximo referendo sobre a regionalização. Eu alargaria mais a questão, não apenas ao empenhamento do Sr. Primeiro-Ministro, em termos pessoais, mas ao do PS a ao do próprio Governo. Com toda a sinceridade, esperamos que no referendo sobre a regionalização haja um empenhamento muito maior do que o havido, ou melhor do que o não havido, no referendo de passado domingo.
Mas como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes criticou fortemente o Sr. Primeiro-Ministro por ele não garantir esse empenhamento no referendo para a regionalização e no combate pela regionalização do país, quero desde já agradecer-lhe aquilo que, do meu ponto de vista, deixou implícito, ou seja, que o PSD esta disponível para suprir as falhas do Sr. Primeiro-Ministro a apresentar-se na campanha para o referendo a favor da regionalização, a fim de que, finalmente, seja viabilizada no nosso pais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octavio Teixeira, respondo com todo o gosto as questões que me colocou, que, segundo penso, são essencialmente quatro.
A primeira é sobre aquilo que, a meu ver, o Governo faz a não faz. Na minha opinião, a foi esta a questão que quis abordar, este Governo faz aquilo que não prometeu e nada faz daquilo que prometeu. Não prometeu, obviamente, continuar um conjunto de obras a de acções do Governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foi por isso que ganhou as eleições. Continuar o que vinha de trás, como já exemplifiquei, continuou. Aí não falhou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estragou muito!

O Orador: - Só que não foi por isso que ganhou as eleições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo contrário!

O Orador: - Ganhou as eleições por aquilo em que prometeu ser diferente, pelas propostas que apresentou, pelas intimeras promessas que fez.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Ganhou as eleições porque teve mais votos!

O Orador: - Penso que ha pouco, da tribuna, de uma forma clarinha como agua, expliquei todas essas questões capitais, ou seja que o Primeiro-Ministro não cumpriu rigorosamente nenhuma das principais promessas que fez. Aí falhou! Falhou redondamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, nesta legislatura estamos a fiscalizar o Governo, e a primeira coisa que o PrimeiroMinistro deveria explicar ao País era a razão por que não cumpre qualquer das promessas essenciais que fez. Antes da eleições, para o actual Primeiro-Ministro era tudo uma questão de palavra de honra, uma questão de convicção, e, de repente, desapareceu a honra a perdeu-se a convicção. Isto é mau, e o Primeiro-Ministro devia explicá-lo ao País.
Quanto a questão dos grupos económicos, Sr. Deputado, há uma diferença abissal entre nós: o seu partido é contra os grupos económicos, nós não somos contra os grupos económicos.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sao agentes de grupos económicos!

O Orador: - Nós somos contra um conjunto de acções, de decisões a de negócios deste Governo que privilegiam a favorecem, objectivamente, alguns grupos económicos. Somos contra isto, pelo que não retiramos nem retiraremos nada aquilo que dissemos. E minha convicção, de resto, que o Primeiro-Ministro deve ser mais prudente do que é as vezes, o que também é difícil, porque nesta matéria ainda «a procissão vai no adro», e convém deixar averiguar tudo até ao fim. .
Em relação aos impostos, o Sr. Deputado quer impostor sobre os ricos... O Sr. Deputado, sinceramente, também neste ponto tudo nos separa! Nós estamos é preocupados com o aumento dos impostos sobre os mais pobres, sobre a classe média,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... a contribuição autárquica, a colecta mínima do IRC... Estamos é preocupados com esses aumentos.

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Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, em relação ao Orçamento do Estado, não vai haver qualquer crise. Vai haver, sim, uma encenação do Primeiro-Ministro, não tenha qualquer dúvida sobre isto! Já aqui antecipei o que irá acontecer.
O Orçamento do Estado será viabilizado, mas, como é óbvio, de uma forma séria e responsável, não deixaremos de apresentar as propostas que entendermos adequadas. No entanto, o Primeiro-Ministro, na altura, fará uma encenação,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — ... que, julgo, já não será a terceira, porque há-de fazer uma outra antes, em Setembro. Mas. depois do que eu disse há pouco, ficou claro o seguinte: para ser levado a sério, tem de se dirigir a Belém e não a São Bento, ao Presidente da República e não ao Parlamento, ao Chefe do Estado e não à oposição. Quando o Primeiro-Ministro voltar a fazer uma encenação já ninguém o vai levar a sério, porque, não tomando qualquer atitude, isso significa zero. Logo, não é mais levado a sério.
Quanto ao referendo relativo às questões da União Europeia, é minha convicção, segura e inabalável, que o «sim» ganha claramente.

O Sr. João Amaral (PCP): — E se não ganhar?!

O Orador: — Não tenho dúvidas, é uma questão de convicção. Penso que, ao contrário do Primeiro-Ministro, vou ver confirmada a minha convicção nesse referendo.
O que seria absolutamente inaceitável era que, depois de nas últimas eleições legislativas e presidenciais todos os agentes políticos terem prometido o referendo relativo às questões da Europa, a começar pelo Sr. Presidente da República, dessem agora o dito por não dito. Por isso, não me passa pela cabeça, primeiro, que o referendo não seja feito, quer este quer o da regionalização, e, segundo, que a adesão à União Europeia não seja claramente reafirmada. É a minha convicção, mas é importante que se faça essa legitimação.
A última questão é sobre a regionalização.

O Sr. João Amaral (PCP): — E se aí for «não»?!

O Orador: — Nesse referendo estaremos do lado oposto, a defender o «não», a derrotar esta regionalização, este modelo. E não tenha dúvida, Sr. Deputado, que a questão mais importante é que quem fez de facto esta grande promessa foi o Sr. Primeiro-Ministro: que era para seis meses a reforma do século, a reforma das reformas, tinha poder a mais e, portanto, queria dá-lo às regiões.... Ainda vamos ver o Sr. Primeiro-Ministro a invocar um conjunto de compromissos de Estado, compromissos de agenda, para «sobrevoar» este referendo.
Será também, na altura, uma questão de convicção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o diálogo não é um meio, ou é um meio para atingir um fim e não um fim em si mesmo. Mas esta pergunta que agora lhe foi feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira deixou-me algo preocupado: se o Partido Socialista agora se vira para o Partido Comunista para ver aprovadas todas as suas propostas nesta Câmara, como irá o PS gastar o seu «saco cor-de-rosa»?
As declarações do Sr. Primeiro-Ministro proferidas hoje aqui foram de um autêntico oásis...

Risos do PS.

Vou citar Leonardo Ferraz de Carvalho, que dizia, em 26 de Junho de 1998, num artigo: «se está tudo muito bem, então porque é que não está tudo bem? A OCDE prevê um crescimento de 3,8% para 1998; a Comissão Europeia, um crescimento de 4%; o Banco de Portugal, revisões sempre em cima».
Isto significa que toda a estrutura económica que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traz é positiva. Contudo, quando os partidos da oposição aqui trazem propostas que não são para os muito ricos, para os mais favorecidos, mas antes para os mais pobres, para os mais carecidos, para os que têm pensões de miséria, o Sr. Primeiro-Ministro diz que os líderes da oposição estão preocupados...

Vozes do PS: - Hipócritas!

O Orador: - Srs. Deputados, ouçam! Ouçam para aprenderem alguma coisa!
O Sr. Primeiro-Ministro diz que os líderes da oposição só estão preocupados quando vão ao Telejornal falar às 20 horas, não estão preocupados com os mais pobres, com os mais desfavorecidos, com os ganham 31 ou 22 contos!
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é muito concreta: no primeiro dia em que a Assembleia reabrir no próximo ano parlamentar...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta muito concreta. No dia em que reabrir o novo ano parlamentar, o CDS-PP fará um agendamento potestativo com vista ao aumento das pensões de miséria dos portugueses. Poderemos contar com o voto favorável do PSD?
Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Está preocupado, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não, estou só curioso!

O Orador: - Ainda bem! Gosto muito mais de o ver descontraído do que irritado! Fica a irritação toda para o Sr. Primeiro-Ministro!

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan agradeço as suas questões.
Como já disse há pouco, na minha intervenção, penso que, de facto, existe esta terrível contradição, veja bem!, num governo socialista e num Primeiro-Ministro socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dito socialista!

O Orador: - É que o Primeiro-Ministro socialista dirige-se, no seu discurso, aos mais fracos e depois actua, no dia-a-dia, para os mais fortes!

Aplausos do PSD.

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Chega às campanhas eleitorais a tem o melhor coração do mundo - é só coração, coração e convicção! É a convicção de que 6 preciso fazer mais justiça social, é coração relativamente aos mais desprotegidos; a depois, no dia-a-dia, ou não governa justamente para os mais desprotegidos, ou dá a mão àqueles que são mais fortes! Por acção, a por omissão, a grave! Por acção, como se tem visto, em vários negócios - matéria sobre a qual o Primeiro-Ministro diz sempre zero! Ou seja, não diz, mas nós percebemos sempre o incómodo: quando o Primeiro-Ministro não fala de alguma matéria 6 porque está incomodado a deixa sempre para outro! E, depois, por omissão também, porque, pela mão deste Governo, assiste-se a esta coisa singular: é que quem tem poder reivindicativo, consegue; quem tem poder de acesso à comunicação social, consegue; quem tem capacidade de influencia, consegue; quem faz lobby, pressão, consegue! Mas os pensionistas, os reformados, os deficientes, os agricultores, esses, não conseguem!

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Então porque 6 que o senhor não consegue? Toda a gente consegue, menos o senhor!

O Orador: - O Primeiro-Ministro, antes das eleições, dirigia-se a eles! E não tenha dúvidas de que, daqui a um ano, nas próximas eleições, vai voltar a dirigir-se a eles. Mas agora, no dia-a-dia, faz exactamente o oposto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, j5 agora, que estamos a falar também de recursos do Estado e que o Sr. Primeiro-Ministro está aqui, a minha frente, espero que, até ao final do debate, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a oportunidade de responder à questão que coloquei h5 pouco relativamente 5s receitas das privatizações. É uma questão importante, sobretudo porque não podemos andar aqui com a ideia de que estamos a fazer um conjunto de habilidades relativamente a Bruxelas. Se 6 uma questão nacional, o Governo que diga: «estamos abertos a tudo porque queremos estar na moeda única». Mas habilidades que descredibilizam o Estado, isso nem pensar!
Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, termino, dizendo o seguinte: em Setembro, c5 estaremos para analisar o projecto do CDS-PP a para analisar porventura também o nosso próprio projecto de resolução ou projecto de lei sobre esta matéria. E não tenha dúvidas de que, para não, E importante o crescimento económico como um instrumento, como um meio a não como um fim em si mesmo; ou seja, o crescimento económico como preparação do futuro para promover. maior justiça social. E a questão das reformas, numa postura séria, a não, obviamente, numa postura demagógica, em que nenhum de nós está colocado, é uma questão para a qual temos toda a abertura para considerar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a ouvilo falar da tribuna a a sua intervenção apenas me permitiu reforçar uma convicção que já tinha a que decorre do que pude ver sobre o vosso Congresso de Tavira: os senhores são muito contundentes a criticar o governo anterior mas são um verdadeiro desastre a criticar o actual Governo.

Risos do PS.

É que o Sr. Deputado fez uma série de críticas, disse está tudo mal, que este Governo nunca fez nada acertado, que o País está cada vez pior, mas não falou dos indicadores económicos - enfim, porque tem alguma consciência de que isso lhe estragava um pouco o discurso! -, não falou da segurança social, porque também lhe estragava um pouco' o discurso,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - E complicado!

O Orador: - ... foi fazendo uma serie de críticas..
Mas o Sr. Deputado apercebe-se de que, no País, ninguém acredita nessas críticas! Com tantas críticas, seria de esperar que o Sr. Deputado tomasse uma iniciativa política contra o Governo, que não Coma. O País não percebe essas críticas,, Sr. Deputado! Se tem tanto essa consciência, procure encontrar no seu próprio discurso uma explicação para o problema de o País não aceitar uma crítica tão contundente!
Será que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes ou o PSD terão a humildade de reconhecer que «talvez as nossas críticas não sejam justas! Talvez sejamos demasiado injustos!»? Não! Os senhores pertencem a escola daqueles que nunca se enganam a raramente tem dúvidas, de que o defeito não deve ser do PSD!

Aplausos do PS.

O defeito, disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em pleno discurso, 6 do País, 6 o País que está anestesiado! E uma forma delicada de o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dizer que o País é estúpido, que não percebe as
críticas do PSD!
ri

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas esse e o drama em que está o PSD!
Deixe-me dizer-lhe ainda uma outra coisa: quanto As ameaças de crise, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não h5, neste Governo, como nunca houve, ameaças de crise mas apenas o chamar a oposição a responsabilidade. E o PSD sabe que nisso o Governo fala a sério!

Vozes do PSD: - Só nisso!

O Orador: - E toma o Governo muito a sério, porque quando, no ano passado, os senhores «chumbaram aqui a proposta de lei. das finanças locais a aprovaram a vossa, deixaram-na ficar na gaveta durante um ano porque o Governo disse, com muita clareza, que se a trouxessem aqui a Plenário e a aprovassem nos termos em que estava redigida, completamente irresponsáveis, o Governo não deixaria de tomar medidas. Não são, portanto, ameaças vãs! Os senhores, de facto, levam-nas muito a sério!
No fundo, o que dizer de uma oposição que tem, como linha de rumo central, como táctica política central, aprovar os orçamentos do Governo, sejam eles quais forem, e não apresentar moções de censura, longe disso?!
Sr. Deputado, os portugueses - volto a insistir nisto, embora saiba que o Sr. Deputado não acredita em mim não são estúpidos! Os portugueses sabem que o senhor não apresenta moções de censura a que vai votar o próximo Orçamento do estado, porque sabe que, se houvesse eleições ou se se atrevesse a derrubar este Governo, o senhor perdia as eleições.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a sua questão central tem a ver com eleições, crise, sondagens e tudo isso. Portanto, vamos a ela directamente!
Sr. Deputado, se o senhor tem assim tanta confiança naquilo que disse e nas sondagens - que se enganaram nas autárquicas e que se enganaram outra vez no domingo passado - e se acha que não tem condições para continuar, esteja à vontade, tem o seu direito: provoca uma crise política e vamos para eleições!

O Sr Acácio Barreiros (PS): - Mas tem condições para continuar! Os senhores é que não têm confiança no Governo!

O Orador: - Se o senhor tem tanta confiança nas sondagens, tome a iniciativa! A nossa posição é, desde o princípio, a mesma. Além do mais. nós, no governo e na oposição, tivemos sempre rigorosamente a mesma postura: estabilidade e cumprimento da legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores é que não tiveram, como se . recordam, há uns anos atrás, de triste memória!
Se o Sr. Deputado está tão convencido de que tem condições, tome a iniciativa; se está tão convencido de que as sondagens são boas. apesar de elas se terem enganado sistematicamente, tome a iniciativa! Eu desafio-o a isso! Convido-o a isso! Não tenha medo! Nós não temos medo de espécie alguma! Agora, quanto a encenações, já ninguém as leva a sério!
Sr. Deputado, relativamente a viabilizar Orçamentos do Estado, temo-lo feito. Mas não abdicamos nem vamos abdicar de ter as nossas propostas. E, na altura, quero ver se o seu discurso é o mesmo! Uma coisa posso garantir-lhe: essa sua ideia de chamar os partidos à responsabilidade, de chamar os partidos «à pedra», tipo tutela dos partidos que o Sr. Primeiro-Ministro gosta de fazer, com um diálogo mole e um discurso redondo, nisso, está muito enganado! O Sr. Primeiro-Ministro manda no Governo e, infelizmente para o País. manda pouco e manda mal, mas no PSD manda o PSD!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda um grande número de Deputados que não exerceu o seu direito de voto para a eleição do representante de Os Verdes no Conselho de Administração - faltam ainda 40 Deputados para se atingir a maioria necessária. No entanto, peço que não o façam todos ao mesmo tempo, provocando a deserção do Plenário! Há ainda muito tempo para se votar, dado que se prolongou até às 19 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento em que esta Assembleia promove o debate sobre o estado nacional constitui o instante mais adequado para que o Governo e os diversos grupos parlamentares aqui representados possam apresentar, sem subterfúgios, a interpretação que fazem acerca do estado em que, nas suas principais vertentes, se encontra a sociedade portuguesa. Com seriedade, com rigor e com objectividade, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é isso que, nesta circunstância, vou levar a cabo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quase três anos após a realização das últimas eleições legislativas, estamos já em condições de fazer um balanço sério e objectivo acerca da natureza da acção que tem vindo a ser prosseguida pelo actual Governo. Podemos já fazer uma confrontação entre a acção que tem sido desenvolvida e os compromissos programáticos assumidos no momento da investidura do Executivo perante esta Assembleia, bem como uma avaliação objectiva das consequências concretas resultantes dessa mesma acção governativa.
Estamos, pois, hoje, em condições de, muito claramente, afirmar a enorme coerência que tem marcado a acção do Governo e, por outro lado, a sua indiscutível capacidade para resolver problemas herdados, enfrentar os desafios do futuro e caminhar no sentido do progresso e do desenvolvimento do País.
Como já há pouco tive oportunidade de referir, no contexto de uma pergunta que coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, em relação a quatro aspectos fundamentais, tem estado claramente à altura das expectativas nele depositadas por uma parte substancial do eleitorado.
Em primeiro lugar, o Governo introduziu rigor no que concerne às finanças públicas. Por isso, o País tem hoje uma taxa de inflação que é uma das mais baixas da nossa história contemporânea, tem um défice orçamental controlado, a dívida pública encontra-se de novo a percorrer uma trajectória descendente, as taxas de juro baixaram substancialmente, foi possível cumprir integralmente os critérios da convergência nominal, já que a própria estabilidade cambial estava assegurada, ainda antes da adesão de Portugal ao euro.
Não seria sério afirmar, neste contexto, que outros não deram um contributo histórico para que o País iniciasse essa caminhada, que permitiu alcançar tão importante objectivo. Mas sem a intervenção determinada, firme, decidida e rigorosa do Governo presidido pelo Engenheiro António Guterres não estaríamos hoje, em condições de celebrar a concretização de tão importante objectivo estratégico nacional.

Aplausos do PS.

Objectivo que não comporta apenas vantagens de natureza estritamente monetária e económica mas detém também indiscutíveis consequências positivas no contexto político e cultural.
Nós temos uma noção clara da Europa e uma visão exigente acerca do papel que a Portugal cabe desempenhar no contexto europeu. Queremos contribuir para a preservação do modelo social europeu e queremos que Portugal tenha um papel activo e fortemente interventivo na prossecução desse esforço que tem de ser desenvolvido a uma escala mais global. Temos a noção exacta de que, no tempo da globalização das trocas económicas e culturais da progressiva internacionalização das economias, o que nos lança num mundo mais exigente e competitivo é à escala europeia e só a essa escala poderemos reconstituir mecanismos de regulação económica e social que caracterizaram historicamente a intervenção dos partidos socialistas, trabalhistas e sociais-democratas nos espaços nacionais em que lhes era dado intervir.

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estamos a discutir o estado da Nação, não saudasse o Governo, já que foi no âmbito desta sessão legislativa que se logrou alcançar tão estimulante e decisivo objectivo.
A par disso, este Governo tem promovido o crescimento económico. Não se limitou a garantir o respeito pelas regras da convergência nominal; empenhou-se igualmente em promover o crescimento da economia, para que se verificasse uma aproximação dos níveis de vida entre os portugueses e os restantes povos europeus.
É por isso também que, com particular agrado, hoje aqui podemos afirmar que a nossa economia cresce a um ritmo superior à média comunitária, que o investimento público e o investimento privado têm vindo progressivamente a aumentar, que os rendimentos das famílias têm crescido e que a renovação do tecido empresarial está a ser levado a cabo num contexto marcado por uma ampla consensualidade de natureza social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com este Governo, o País vive hoje claramente melhor. Os portugueses têm um melhor nível de vida, usufruem de mais riqueza e melhoraram a sua qualidade de vida.
Por outro lado, este Governo não ignorou as questões de natureza social e. como há pouco também tive oportunidade de referir na curta intervenção que proferi, nós, socialistas, temos tanto orgulho em apoiar um Governo que conduziu Portugal ao centro da Europa como em apoiar um Governo que, criando e instituindo o rendimento mínimo garantido, foi de encontro aos mais fracos, aos mais esquecidos, aos cidadãos portugueses excluídos.

Aplausos do PS.

Queremos saudar também a acção notável que tem vindo a ser prosseguida nas mais diversas áreas da actividade governativa. Contrariamente àquilo que propala uma oposição que, ao longo dos últimos três anos, tem dito sempre a mesma coisa acerca da acção governativa, independentemente do momento e da circunstância em que se esteja a verificar um debate sobre esse mesmo tema, este Governo tem sabido reformar. Tem reformado de forma gradual, de forma consensual, no diálogo e no respeito por todos os órgãos, por todas as forças políticas, sociais e culturais operantes na sociedade portuguesa.
Estamos, pois, hoje, em condições de, objectivamente, fazer um balanço muito positivo da acção que tem sido levada a cabo pelo Governo do Partido Socialista. Ela não se afasta dos compromissos eleitoralmente assumidos, nem suscita qualquer tipo de reprovação na sociedade portuguesa: pelo contrário, temos mesmo a convicção de que ela tem vindo progressivamente a suscitar uma mais ampla agregação no contexto da sociedade portuguesa. Não só não desiludimos os que votaram em nós como temos vindo progressivamente a seduzir muitos que, nas últimas eleições, não tinham confiado eleitoralmente no Partido Socialista. E é isto que verdadeiramente preocupa a oposição.
E estando hoje aqui a participar num debate sobre o estado da Nação, é curial, justo e adequado que também proceda à avaliação do estado da oposição.
De resto, este ano foi marcado pela realização de dois congressos partidários, o Congresso do PSD e o Congresso do Partido Popular. Perdoar-me-ão as outras forças parlamentares que me concentre especialmente no PSD, dado o seu estatuto de maior partido parlamentar, o que lhe deveria transmitir a obrigação de desenvolver uma actividade política de tal ordem responsável e credível que
lhe permitisse constituir-se num pólo aglutinador de uma alternativa política, em Portugal.
Este ano, o PSD realizou um congresso e desse congresso saíram duas novidades essenciais: uma, de natureza estratégica, outra, de natureza discursiva. Do ponto de vista estratégico, o PSD, reconhecendo a sua incapacidade em constituir-se autonomamente como uma alternativa credível e apelativa na sociedade portuguesa, rendeu-se à necessidade de estabelecer novos mecanismos de cooperação política com o Partido Popular. A outra novidade, de natureza discursiva, tem a ver com a circunstância de o PSD, que, até então, tinha uma postura tacticista, frenética e manobrista, ter passado também a integrar frequentemente no seu discurso político a calúnia, a insinuação torpe, baixa e totalmente inadmissível.

Aplausos do PS.

Naturalmente, não estou a afirmar que exista qualquer associação entre estes dois factos.
O PSD visa, sobretudo, instalar no País aquilo que designarei como quatro grandes ilusões retóricas, que aqui carecem de ser denunciadas e desmontadas.
Em primeiro lugar, a ilusão retórica de que o Governo não reforma. Por mais reformas que o Governo faça, na óptica do PSD, por definição, este Governo não reforma.
Em segundo lugar, a ilusão retórica de que se verifica, hoje. uma debilitação da autoridade do Estado. Por mais que a realidade infirme esta apocalíptica análise, o PSD entende que, por definição, sempre que os socialistas governam, o Estado sai inevitavelmente enfraquecido.
A terceira ilusão retórica, é a de que se acentuou a falta de transparência na vida pública nacional.
A quarta ilusão retórica é a de que o poder político se encontra, hoje, subordinado ao poder económico.
Feita a denúncia, é urgente proceder à desmontagem.
Quanto à primeira ilusão, de que o Governo não reforma, o PSD, ao exigir as reformas, nos termos, com a intensidade e com a urgência com que as reclama, está, em primeiro lugar, a formular o mais incisivo juízo crítico que se pode lançar em relação aos governos anteriores do PSD, em relação à época do cavaquismo. Isto é, o actual PSD tem em tal conta os méritos da governação do Professor Cavaco Silva que acha que, logo no dia a seguir ao que ele deixou de exercer funções governativas, o País carecia de ser, urgente, absoluta e amplamente, reformado.

Aplausos do PS.

Por isso, a retórica das reformas comporta, desde logo, um juízo muito crítica em relação ao que foram os 10 anos de governação do PSD em Portugal.
Em segundo lugar, o PSD clama hoje por reformas como outros clamavam outrora por revoluções. E o PSD parece depositar nas reformas a mesma expectativa que outros depositavam anteriormente em revoluções - provavelmente, vai ficar condenado a sofrer exactamente a mesma desilusão que marcou aqueles que depositavam tantas expectativas nas revoluções.

Aplausos do PS.

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que este Governo tem feito, todos os dias, inúmeras, pequenas, medias a grandes reformas, que tem alterado substancialmente a situação do Pais. Ainda ontem, tivemos oportunidade de aprovar aqui a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, que vai introduzir substanciais modificações na justiça portuguesa. E temos vindo, ao longo dos últimos três anos, a aprovar continuamente reformas, come, per exemplo, na educação, que tem alterado substancialmente o panorama que ai se detectava nos tempos em que o PSD governava o País. Universalizar are de públicos do pré-escolar é, ou não, uma grande reforma? Alterar o sistema de financiamento publico do ensino superior, ou não, uma grande reforma? Alterar o modelo de gestão das escolas, conferindo maior autonomia as mesmas a dignificando o estatuto dos profissionais, e, ou não, uma grande reforma? Seguramente, são codas elas grandes reformas a da associação de todas estas reformas resultam alterações substanciais no universo educativo português. Noutros sectores, come o da segurança social, este Governo foi ou não capaz de reformar num sentido juste, adequado a moderno? Isto, não pondo em causa o princípio da universalização, mas não hesitando também em recorrer a mecanismos de discriminação positiva para enfrentar tom sucesso novas manifestações de desigualdade que, infelizmente, assolam as sociedades urbanas, as sociedades mais desenvolvidas, tendo em vista as alterações de natureza demográfica, económica a social, entretanto ocorridas.
Nas mais diversa áreas, o Governo revela vontade reformista, capacidade de transformação. O PSD, por definição, jamais reconhecera isto.

A segunda ilusão é a da perda da autoridade do Estado. Mas hoje os cidadãos sentem-se claramente mais seguros, porque era na época dos governos do PSD que, todos os dias, víamos presidentes de câmaras municipais a protestar, públicas a enfaticamente, contra as precárias condições em que operava o sistema de segurança pública nas suas respectivas localidades. Mas é ou não verdade que, no âmbito fiscal, se tem levado a cabo importantes decisões, no sentido de se estabelecer uma relação mais seria, objective a adequada entre a administração fiscal e a generalidade dos cidadãos contribuintes? Garantir isso não e promover a autoridade do Estado? Foi ou não tom este Governo que se apontou no sentido da reforma da Administração Pública a se levou a cabo uma operação da major importância, ,que se consumou há poucos dias a que consistiu na realização de um amplo recenseamento da Administração Pública, há tanto tempo adiado e, agora, finalmente, concretizado?
A terceira ilusão retórica é a da falta de transparência.
Há hoje, come a claro pare a generalidade dos portugueses, muito mais rigor na Administração Pública. Foram mesmo criadas novas regras que estão a ser aplicadas, nomeadamente no que concerne aos concursos pare o exercício de funções de chefia no âmbito dessa mesma Administração Pública.
Não há, hoje, nenhuma relação conflitual tom os órgãos a que compete garantir a fiscalização da acção dessa mesma Administração Pública. Já vivemos no tempo das forças de bloqueio. Era outro o governo que, quando era fiscalizado, considerava-se, sistematicamente, bloqueado. Nós, pelo contrário, criámos condições institucionais pare que a fiscalização fosse levada a cabo tom mais rigor, tom mais acerto a tom mais eficácia.
Por último, a ilusão retórica mais recente. A que, segundo o PSD, diz que o poder político está subordinado ao poder económico, que o Governo dialoga tom os fortes a esquece os fracos, cede aos lobbies a ignore a generalidade dos cidadãos portugueses.

Esta acusação começou ao nível da calunia, se bem se recordam, no congresso do PSD realizado no' Algarve. Prosseguiu a esse nível, tom uma ligeira variante: a insinuação absolutamente ofensiva no piano parlamentar, logo após a realização daquele congresso, e, h5 uns dias atrás, pretendeu assumir a dimensão de uma ideia através da voz do Deputado Pacheco Pereira.
A verdade é que a situação carece de ser radicalmente desmontada.
Este Governo foi capaz de recensear alguns problemas que se colocavam no sistema económico português, problemas herdados, problemas que se agravaram em função da incúria, da incapacidade, da incompetência dos governos anteriores do PSD, que não foram capazes de contratualizar soluções adequadas que permitissem resolve-los definitivamente. Um a um, este Governo, tom grande determinação e indiscutível eficácia, tem vindo a resolver todes esses problemas, em nome do bom andamento da economia nacional e, naturalmente, numa lógica de cooperação activa tom os agentes económicos privados portugueses.
O PSD, ao seguir a estratégia que tem seguido nesta matéria, demonstra dois tipos de arcaísmo que aqui também devem ser claramente dilucidados. Por um lado, um arcaísmo próprio, que é congénito e que o impede, hoje, de elaborar as melhores estratégias para enfrentar os problemas da globalização a da internacionalização das economias. Por outro lado, um arcaísmo reflexo a projectado no Partido Socialista.
E que, no fundo, o PSD gostaria de ter no Governo um Partido Socialista que permanecesse prisioneiro de certas concepções do socialismo democrático que vigoraram há mais de 50 anos, mas que estão hoje claramente desactualizadas.
No fundo, o que repugna ao PSD 6 verificar que este Partido Socialista, representante de uma esquerda democrática, moderna a aberta, a capaz de dialogar tom os agentes económicos privados, não detecta nenhuma antinomia entre a função reguladora que assiste ao Estado desenvolver e o normal funcionamento das
forças de mercado a não se fecha de forma alguma ao contributo da iniciativa privada portuguesa a de todos os grupos económicos, tenham eles a dimensão que tiverem a tenham o peso que tiverem. E que nós temos uma noção exacta de que é com todos os empresários, independentemente da sue dimensão, que se constrói diariamente a realidade, económica nacional a todos nos merecem, em absoluto, o mesmo respeito.

Aplausos do PS.

O PSD pretende, agora, usar uma roupagem aparentemente, mas só aparentemente, de esquerda pare denunciar supostos conúbios ilegítimos entre este Governo e alguns grandes grupos empresariais privados. Mas nós não ignoramos nem esquecemos que muitas acusações dessa natureza não tiveram, historicamente, proveniência na esquerda mas, sim, numa direita conservadora, anquilosada, pré-liberal, que sempre reagiu mal A iniciativa privada, a cultura do empreendimento e a ideia do sucesso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, o PSD está a prestar um péssimo serviço ao País porque esta a fazer use da inveja e do ressentimento, que são elementos constitutivos de uma determinada cultura que, larvarmente, existe ainda em certos sectores da sociedade portuguesa per razões que, historicamente, não desconhecemos, pare construir uma posição crítica em relação i3 actuação do Governo.

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O PSD está a seguir pelo pior dos caminhos possíveis e é pena que o Deputado Pacheco Pereira não se encontre nesta Sala, porquanto teria todo o gosto em recordar-lhe o facto de ele próprio, relembrando, porventura, velhos tempos, não ter resistido a vir aqui com umas tiradas de neorealismo serôdio, fazendo alusão, ate, a natureza do comportamento privado de alguns membros deste Governo.
Sr.ªs a Srs. Deputados: Enquanto insiste na tentativa de insinuação destas ilusões retóricas que visam esconder a realidade, do ponto de vista da discussão factual a empírica das questões que hoje se colocam no Pais, o PSD Babe que muito dificilmente pode opor uma alternativa seria ao actual Governo.
O PSD está a incorrer em três grandes ilusões reais. E não é com azedume, e, ate, com coda a boa vontade, no respeito pela importância que o PSD detém na sociedade portuguesa a que em nenhuma circunstância nós tenderemos a ignorar ou sequer a desvalorizar, que, ate com algum sentido pedagógico, quero enunciá-las.
Em primeiro lugar, o PSD está a cultivar a ilusão de que, com base na agregação de ressentimentos, pode construir-se uma alternativa política em Portugal. Não pode!

O Sr. José Magalhães (PS): - E um facto!

O Orador: - Em segundo lugar, o PSD está a cair na ilusão de que o populismo pode credibilizar um partido de oposição. Ora, o populismo pode lançar o PSD nos caminhos de uma postura tribunícia, mas jamais concorrerá pare que o PSD posse sedimentar-se a afirmar-se como uma alternativa verdadeiramente credível no contexto da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terceira grande ilusão que hoje percorre a afecta o PSD e a de que o manobrismo pode substituir as convicções. Desiludam-se! O manobrismo pode, circunstancialmente, esconder a ausência de convicções mas, a prazo, o manobrismo puramente táctico não permite esconder o essencial, a ausência quase absoluta de convicções em matérias fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse aspecto, quero lembrar-vos que a circunstancia de, no último referendo, se ter verificado uma elevada taxa de abstenção no piano da participação eleitoral também veio impedir o PSD de recorrer, sistematicamente, as propostas de referendo sempre que não quer manifestar posições, porque não as tem ou porque não e conveniente manifestá-las, em determinado momento, na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quanto ao PP, verificamos, na sequência do seu congresso, que perdeu autonomia no piano estratégico, o que se constata todos os dias neste Parlamento, a que, dia a dia, vê diluída a sue identidade programática, como bem recordou o Deputado Manuel Monteiro, em intervenção que, ha dias, teve oportunidade de proferir nesta tribuna.

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ah! Ouviu?!

O Orador: O Sr. Deputado Luís Queiró parecer Ter ficado incomodado por eu Ter referido o Dr. Manuel Monteiro. Ora, há pouco, V. Ex.ª fez um exercício de prognose em relação as quotas de popularidade do Sr. Primeiro-Ministro a devo dizer-lhe que, às vezes; quando olho pare as últimas files da bancada do PP, também me divirto a fazer alguns exercícios de prognose.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, está o País numa situação favorável, do nosso ponto de vista. O Governo tem estado A altura das expectativas nele concentradas, tem cumprido, tem garantido a concretização dos objectivos que se propôs alcançar.
Termino como terminei ha pouco, no curto pedido de esclarecimento feito ao Sr. Primeiro-Ministro, elogiando, justamente, a atitude seria, rigorosa a equilibrada que ele aqui patenteou no início desta discussão.
Temos razoes pare estarmos satisfeitos a contentes. Temos a noção de que há cada vez mais portugueses que se reconhecem no PS, neste Governo a neste Primeiro-Ministro. Mas há uma insatisfação que nos a congénita, que há-se ser sempre a alavanca que nos permitirá continuar a percorrer este caminho. Há já um longo, complexo, difícil e fascinante percurso realizado, mas há, ainda, um grande caminho a percorrer, conjuntamente, sob a liderança do Sr. Primeiro-Ministro. Com este Governo, com este grupo parlamentar, nos vamos continuar a prosseguir pelo caminho da modernização, da transformação, do desenvolvimento, do Progresso a da justiça social em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pare uma intervenção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Chegámos ao fim desta sessão legislativa. Estamos no ultimo debate, o chamado debate sobre o «estado da Nação».
De facto, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro, Ministros e
Secretários de Estado, até parece que o Conselho de Ministros se deslocou de S. Bento pare a Expo, pare o Pavilhão da ««Realidade Virtual» a cada vez mais virtual...
Aproveitando, também, uma conjuntura externa favorável ao País, o Governo fez seus os louros de um crescimento económico que não se radica, infelizmente, nem no fortalecimento do nosso aparelho produtivo, nem na balança comercial, nem na distribuição do rendimento nacional a na justiça social.
Em abono das suas teses, enumera as festas, as celebrações, a «política do betão», o ter ultrapassado o PSD nas privatizações, nos jobs for the boys, na concentração da riqueza, no favoritismo aos grupos económicos e, como testemunho da sue elevadíssima sensibilidade social, diz ate que tem estado, inclusive, a concretizar projectos sempre defendidos pelos comunistas, como seja o do rendimento mínimo garantido e o do sistema pré-escolar.
Na verdade, estamos perante duas realidades de sentido oposto. Uma delas expressa-se no crescimento económico, no. aumento da produtividade a fins lucros. Mas a outra, que atinge a maioria fins trabalhadores, não pode ser silenciada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Orador: - Realidade que se expressa no número de desempregados que, de facto, continua a ultrapassar o meio milhão - e não há ««piscina», Sr. Primeiro-Ministro, que

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esconda a «engenharia estatística» da maravilhosa criação de mais de 100 000 empregos na agricultura! Tal malabarismo contabilístico certamente só será possível à PARTEST, com as receitas das privatizações...
Realidade que se expressa, também, no desmesurado crescimento da precarização em que os contratos a prazo, o trabalho à peça, à hora, à empreitada, o trabalho temporário e clandestino se transformaram em rega geral.
Realidade que reflecte, ainda, os processos de despedimento, de rescisão e de pré-reformas forçadas sob a capa da reestruturação das empresas é o aumento dos desequilíbrios da repartição do rendimento e as desigualdades sociais.
Neste quadro o que é que leva o Governo a encetar uma das mais graves ofensivas aos direitos dos trabalhadores, visando desregulamentar e fragilizar ainda mais alguns dos pilares onde assenta o direito dos trabalhadores a nível do conceito do emprego, de retribuição, da profissão, das férias, do trabalho nocturno?
Ao transformar as novas gerações de trabalhadores no alvo principal desta operação desregulamentadora, o Governo assume a grave responsabilidade de promover e tentar criar num futuro próximo uma geração de trabalhadores sem direitos!
E, no entanto, o que vemos e o que ouvimos nas empresas e nos locais de trabalho, designadamente na iniciativa que o PCP promoveu a nível nacional, contactando mais de 200 000 trabalhadores em 500 empresas e locais de trabalho, é que os trabalhadores reclamam mais justiça social, mais segurança no emprego e a devida valorização dos seus direitos e dos seus salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em muitas lutas que hoje se travam em muitos sectores e empresas, por vezes, para além de problemas reivindicativos, é já a luta pela dignidade que leva à participação massiva dos trabalhadores, como aconteceu nos sectores dos transportes, da banca, da Administração Pública e nos hotéis de Lisboa. O Governo é o primeiro responsável pela crescente conflitualidade social que se tem verificado no País.

Aplausos do PCP.

Assumindo estas aspirações e essa luta, o Partido Comunista Português propõe e sugere ao Governo, no imediato, um conjunto de seis medidas que se traduziriam em estabilidade social e política e numa melhoria do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Primeiro, suspender as alterações à legislação laborai e, consequentemente, não lançar no período de férias a discussão dos respectivos diplomas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, prolongar o subsídio de desemprego para os desempregados, nomeadamente para os de longa duração, com mais de 50 anos.
Terceiro, introduzir de imediato os medicamentos genéricos, o que permitiria ao Estado e aos utentes economizarem milhões de contos e dar resposta a muitos problemas da saúde, nomeadamente ao das filas de espera. Mas não nos venham com os falsos «genéricos de marca», porque isso não passa de um expediente para entregar o mercado dos genéricos nas mãos de meia dúzia de multinacionais.
Quarto, criar um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e avançar com a reforma fiscal.
Quinto, combater o tráfico e o branqueamento de capitais, aprovando legislação com eficácia que permita o congelamento. a apreensão e a perda para o Estado de patrimónios de origem criminosa e a limitação do segredo bancário, dotando, simultaneamente, a Polícia Judiciária e as magistraturas dos meios necessários para a investigação e o combate à criminalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sexto: para concluir. Sr. Primeiro-Minis-tro aqui fica uma última e creio que boa sugestão. Aproveite as terias estivais c o descanso da Assembleia da República e ultrapasse as oposições e as suas diabólicas coligações negativas «mande às urtigas» as pressões das seguradoras e do capital financeiro, não tenha receio do Sr. Kohl e do seu pacto de estabilidade c aumente extraordinariamente os reformados!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estes agradeceriam, o País beneficiaria e o Governo e o PS tomariam uma medida justa, de verdadeira sensibilidade social, e já não precisariam de gastar os neurónios a encenar mais uma crise virtual, lá para Setembro, na rentrée!

Aplausos do PCP

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo pode «meter a cabeça na areia» mas não apaga o facto de, por exemplo, o Ministério da Agricultura, falando da necessidade de equilibrar apoios entre países, sectores e agricultores, começar, objectivamente, a aceitar que se possam reduzir as ajudas ao azeite.
Estratégia negociai que, mais uma vez, permite uma negociação às fatias, das diversas organizações comuns de mercado (OCM) primeiro as mediterrânicas (azeite, vinho, tabaco), depois, as do Norte (carne, leite, cereais), assim como não apaga o facto de dizer que não há uns milhares de contos para indemnizar os agricultores atingidos por pragas e temporais - tomate, no vale do Sado e do Tejo, cereja, na Cova da Beira/Terra Quente, pêra rocha, no Oeste - e ir entregar 55 milhões a latifundiários, até ao fim do ano, pelas chamadas indemnizações da Reforma Agrária. E tudo isto, infelizmente, pela mão de um governo socialista...
O Governo pode «meter a cabeça na areia», mas a realidade aí está a mostrar as crescentes e intoleráveis injustiças fiscal, com o Governo, sempre e sempre a adiar a reforma fiscal.
Ora. a reforma fiscal, para além do seu interesse intrínseco, sempre terá de servir de base a outras reformas, como a da segurança social ou a da saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma reforma necessária e urgente, que não pode estar dependente dos calendários eleitorais do Governo ou de qualquer partido político. Exigem-no a justiça social e o desígnio da construção de uma sociedade mais solidária.
Pela parte do PCP, desde o início que manifestámos ao Governo a nossa disponibilidade política para o avanço e concretização de uma efectiva reforma fiscal. Não é admissível assistir passivamente ao facto de cerca de 50% do rendimento nacional fugir à tributação.

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milhões de contos, só no ano de 1996, a que, simultaneamente, se continue a dizer que não há dinheiro para aumentar as pensóes de reforma mais baixas.
Não é sustentável que os rendimentos de capital continuem a ter um tratamento fiscal de favor, com taxas reduzidas, com isenções e com taxas liberatórias, sobrecarregando pesadamente os rendimentos do trabalho.
Ninguém acredita que, anualmente, mais de 80 000 empresas portuguesas apresentem, para efeitos fiscais, prejuízos da ordem dos 800 ou 900 milhões de contos a nada se faça para repor a verdade dos factos a para dotar a administração fiscal de capacidade efectiva de actuação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos a nossa disponibilidade para alterar este estado de coisas, para combater a fraude e a evasão fiscais a para criar um sistema fiscal mais justo.
Por isso, daqui desafiamos o Sr. Primeiro-Ministro a concretizar uma reforma fiscal antes do fim desta legislatura. Uma reforma fiscal assente nos princípios da capacidade contributiva, da igualdade, da progressividade e da simplicidade através, nomeadamente: do alargamento das bases de tributação, quer no âmbito do IRS, quer do IRC, quer ainda do imposto sobre o património mobiliário a imobiliário; da baixa das taxas do IRS a do aumento da dedução específica sobre os rendimentos do trabalho, possibilitados por esse alargamento; da eliminação das múltiplas taxas liberatórias existentes a das taxas de favor que incidem sobre as mais-valias; da redução substancial dos benefícios fiscais, em particular dos que são concedidos a operações e rendimentos de capital; da introdução no sistema fiscal de métodos moralizadores e mais adequados à tributação da generalidade dos rendimentos de natureza comercial e industrial.
Se o Governo estiver disposto a avançar para esta necessária e urgente reforma fiscal, determinada por reais preocupações de justiça e de redução das desigualdades, garanto-Ihe, Sr. Primeiro-Ministro, que o PCP está disponível para começar a trabalhar nesse projecto desde já. Manifesto o Governo a mesma disponibilidade e vontade política.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este final de sessão legislativa, creio, deveria também merecer uma reflexão por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não vou lembrar as peripécias da revisão constitucional e as convergências do PS com o PSD; não vou recordar o fundamentalismo das leis eleitorais, nem os aplausos e aprovação da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, logo abafadas pela pirueta da aceitação do referendo, com a participação que se viu, desacreditando a Assembleia da República e a democracia; não vou recordar aquilo que alguns Deputados e autarcas do PS designam por  ser do Presidente da República um simples notário dos «arranjinhos» entre dois partidos; nem vou lembrar, ainda, as promessas não cumpridas; nem comparar os irrisórios aumentos de salários com as taxas de lucro do capital bancário a financeiro; nem a política neoliberal no ensino e as famigeradas propinas que, segundo o Secretário-Geral do PS enquanto na oposição, só deveriam ter lugar após a reforma fiscal.
Deixo isto para a pausa que as férias parlamentares sempre proporcionam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só sublinho que não fomos nós que afirmamos, mas um distinto socialista e ex-Secretario Geral do PS, que: «Portugal vive a hora mais liberal de toda a sua História», pois, o que, temos de concordar, para um governo socialista é obra!
Nem fomos nós que afirmamos que, mais do uma «direita dos interesses» favorecida, existe sobretudo um «bloco central dos interesses» que, desde os anos 80, se têm perpetuado no poder, tanto à sombra protectora do PS como do PSD.
Se este debate é sobre o estado da Nação, então pode concluir-se que a Nação dos

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas a Nação do mundo do trabalho, dos reformados, das classes mais desfavorecidas e mesmo das classes médias, essa, continua à espera de uma justiça que não vem, das reformas, como a reforma fiscal, que não são feitas, de um desenvolvimento económico sustentado e do emprego estável que não são criados.
O País necessita de uma outra política, uma política de desenvolvimento com a defesa da produção nacional, com efectiva a verdadeira dimensão social e com uma grande afirmação no sentido da defesa da soberania nacional e de um novo rumo para a construção europeia.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há uma frase de André Malraux que não deixarei de reproduzir aqui a que é esta: «a função mais elevada de um engenheiro é inventar».
Neste debate, e acho isso curioso, porque o Sr. Primeiro-Ministro é engenheiro, a única grande imagem que ele nos deu em tudo aquilo que nos disse - e esta foi, porventura, uma das prestações mais fracas do Sr. Primeiro-Ministro nos ú1timos tempos - foi a imagem da «piscina»...

Protestos do PS.

Mas a imagem da

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no, ou seja, este Governo Babe que se está a perder Agua, mas não sabe exactamente por onde.

Risos do PSD.

Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro, que, por sinal, a também engenheiro, a sendo certo que a sua missão é «inventar», escusava de «inventar» canto a escusava, sobretudo, de «inventar> uma coisa tão próxima da realidade... !
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostava de perguntar-lhe duas coisas muito simples a directas, sendo a primeira a seguinte: houve também uma outra «invenção» de que ouvimos falar nos últimos tempos e que é grave a complicada para o nosso pais. VV. Ex.ª, enquanto Partido Comunista, tem sido particularmente responsáveis a rigorosos no acompanhamento das privatizações...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Coisa que o PSD não é!

O Orador: - ... a sabem que foram utilizadas receitas das privatizações para financiar despesas correntes.
Ora, o líder do meu grupo parlamentar colocou ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão essencial sobre esta matéria. E eu pergunto-lhe: estão o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e o seu partido dispostos a pactuar com isto ou acompanham-nos na exigência que formulámos ao Sr. Primeiro-Ministro?
Segunda questão: o Sr. Deputado Carlos Carvalhas falou no referendo europeu. V. Ex.ª sabe que uma das consequências possíveis do «não» ao referendo europeu seria, provavelmente, a não ratificação do Tratado de Amsterdão...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente, vai responder A nossa questão...!

O Orador: - V. Ex.ª, creio, acha isso uma coisa de somenos importância, mas não é isso que V. Ex.ª sugere quando fez uma pergunta relacionada com o assunto. Aliás, tentei perceber por que razão é que V. Ex.ª colocou a questão e a única ideia que me vem A cabeça a está, que V. Ex.ª confirmará se a verdade ou mentira: será que V. Ex.ª quer passar a rasteira ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PS? Será que V. Ex.ª, quando diz que não quer o referendo sobre a Europa, é também para não querer o referendo sobre a regionalização?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não se importa, responderia no fim do próximo pedido de esclarecimento, uma vez que dispõe de pouco tempo.

O Sr.
Presidente.

Carlos Carvalhas (PCP): - Com certeza, Sr.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, julgo ser claro da sua intervenção, mas convém que fique mais preciso, que há que reconhecer que se o PS e o Governo estão preocupados com as empresas, com o desenvolvimento económico, também estão preocupados com os trabalhadores, com a sua situação social a com os excluídos. Por isso, ao mesmo tempo que o nosso crescimento económico é mais célere do que o da media europeia, nós aprovamos, apesar de algumas perturbações, legislação que reduz o horário de trabalho e
aprovámos o rendimento mínimo garantido, entre outras reformas.
Na sua intervenção, V. Ex.ª manifestou uma grande abertura quarto A questão da reforma fiscal - coerente, aliás, com o voto do seu partido no pedido de autorização legislativa. Pergunto-lhe: será que a atitude que V. Ex.ª manifestou de abertura face A reforma fiscal, para além de algumas criticas que entendemos que um partido da oposição tem de fazer, apresentando um conjunto de princípios que, na generalidade, nos parecem compatíveis, canto quarto ouvi, com o que está preconizado no pedido de autorização legislativa, será que isso significa da pane de V. Ex.ª a do seu partido que tem disponibilidade para apoiar algumas reformas? Será que podemos contar com essa disponibilidade para, de facto, avançarmos ainda mais com o processo de reformas que estão em curso no domínio económico a social?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a quem a Mesa concede 3 minutos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi a sua citação de André Malraux e pensei que me ia responder à questão que lhe coloquei, que era a de saber o que é que sucedia no caso do «não» ganhar no referendo sobre a Europa, mas afinal o senhor não me disse nada... De facto, não sucedendo nada, então o referendo também não serve para nada!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à imagem da «piscina», o Sr. Primeiro-Ministro hoje citou uma imagem um pouco diferente da anterior, mas isso também corresponde à evolução dos tempos e à concentração da riqueza, porque antigamente a imagem era a do «tanque» e agora passou a ser a da «piscina», o que também é uma alteração qualitativa...

Risos do PCP.

Em relação ao desemprego, vale a pena olhá-lo com realidade. Se não tem aumentado, a verdade é que não se pode dizer que tem diminuído, e por uma razão simples: é que criar, nestes últimos anos, 100 000 empregos na agricultura não é verdadeiro. Por outro lado, o emprego que tem sido criado tem sido um falso emprego, com trabalho precário, com o trabalho à peça, o que não dá qualquer garantia aos jovens. E quando uma sociedade só tem para oferecer a uma parte da juventude trabalho precário, emigração ou baixos salários essa é uma sociedade que está a fechar as perspectivas do seu próximo futuro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às outras questões, gostaria de dizer que nós pensamos que o referendo sobre a Europa não serve para nada, vai desacreditar a democracia, se fosse autónomo teria a maior taxa de abstenção de todos os tempos, como o Sr. Deputado sabe, e o que gostaríamos era que coda a intervenção se concentrasse na regionalização. Mais: pensamos que juntar os dois referendos, o que é inconstitucional, não permite nenhum esclarecimento e vai contra aquilo que os senhores disseram. Isto é, os senhores disseram que era uma pergunta... tantas perguntas... e, então, como é que o povo depois consegue discernir...! Ora, eu pergunto: isto não dificulta também a batalha pela regionalização?

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O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E quanto as privatizações, não diz nada?

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que estou em desacordo consigo quando diz que tem havido avanços, porque creio que não tem havido. Sem querer ser deselegante, devo dizer-lhe tem havido alguma «música celestial», mas em relação ao concreto nada!
Se os senhores querem avançar com o imposto sobre as grandes fortunas tem coda a nossa disponibilidade a partir de hoje, de amanha, de imediato. Mas é para se fazer uma reforma fiscal efectiva, concreta, na base da justiça social a dos princípios que ha pouco enumerei. Se é só para ficarmos pelas promessas ou pelas grandes enunciações de princípios ou se 6 só para a próxima legislatura, naturalmente não pode contar com o nosso apoio.

Aplausos do PCP..

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Josh Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este 6 um debate sobre o estado da Nação a felizmente que a Nação tem muitos estados... estados de alma também, porque as Nações são como as pessoas a isso é bom!
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi um discurso afirmativo, como é perfeitamente legítimo, sobre o crescimento económico, relevando sinais de optimismo, referindo os acontecimentos lúdicos que colocaram Portugal, neste momento, nas boas do mundo de forma muito positiva, a entrada no euro... Isso é bom para a nossa auto-estima a eu acho que nós temos tendência a não ter auto-estima, por isso não the censuro o seu discurso.
Em todo o caso, acho que há um país por baixo de outro país a valia a pena trazer esse segundo país também a este Hemiciclo.
Tenho visto com grande regozijo que, neste momento, toda a gente vai tomar conta. dos pobres em Portugal: o Governo e a oposição: Portanto, quem, em Portugal, não tiver um grupo de pobres não se preza e, nesse sentido, estou descansada, por isso não venho falar da pobreza mas, sim, de outra coisa muito mais importante do meu ponto de vista, que 6 o subdesenvolvimento a aquilo que nós tínhamos obrigação de fazer para o combater.
Venho falar disso a propósito do referendo realizado no dia 28 a dizer que não faz sentido introduzirmos na revisão constitucional o recurso ao referendo, não faz sentido chamarmos as pessoas a darem a Assembleia da República uma autorização legislativa, não faz sentido mobilizálas em torno de uma questão que era e é importante, e depois não dar sequência aquilo que de positivo se passou neste debate a que, diria, foi, ao fim a ao cabo, consensual entre todas as forças que nele intervieram.
Ha, portanto, aqui um aspecto muito positivo, que é aquele que, no fundo, aponta para uma preocupação comum em relação a um problema real a alguma concordância em relação as causas desse problema e as solugoes que poderiam ser apontadas.
Portanto, é nossa obrigação hoje acentuar isso a dizer que a abstenção, de certa forma, 6 uma luz amarela a democracia.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Faz-me muita confusão que se analise a abstenção como o fez o Dr. Prado Coelho num artigo publicado no Público, dizendo que os portugueses são prémodernos a iletrados. Nos!... A abstenção também é um direito a absteve-se quem quis, portanto não é porque os portugueses sejam pré-modernos - aliás, ainda bem que os portugueses são como são a não são iguais ao Dr. Prado Coelho a digo isto com todo o respeito que tenho por ele. Portanto, a abstenção tem de ser interpretada assim.
Mas ha aqui um aspecto que deve constituir para nós um motivo de reflexão a que é o seguinte: tratava-se do primeiro referendo, os portugueses, na sua maioria, não sabiam o que era um referendo a eu não vi a Comissao Nacional de Eleições actuar como devia: Não vi a lamento-o muito!...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E não vi o serviço público de televisão actuar como devia...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - ... a digo isto com todo o à-vontade, porque sou uma acérrima defensora do serviço público de televisão a sou-o pensando nestes momentos em que os portugueses tinham o direito de ter, através do serviço público de televisão, um mínimo de ensinamentos perante um acto que era completamente novo. Lamento também as dificuldades que foram sistematicamente criadas, de um lado a de outro - por forças exteriores a um lado a outro -, a organização da sociedade civil que muito compreensivelmente tinha dificuldades em organizar-se no curto espaço de tempo em que foi marcado a feito este referendo.
O Sr. Primeiro-Ministro falou em recuperar atrasos qualitativos a estou de acordo com isto; falou ainda de modernidades, expressão que penso só a podermos entender do ponto de vista do desenvolvimento humano. Quando falamos do fenómeno do aborto clandestino, o qual não podemos escamotear, sabemos que existem a1gumas causas que devem ser combatidas. Quero dizer que, do meu ponto de vista, não há nada mais perigoso do que olhar para estas questões com simplicidade a linearidade. Ao contrário, são questões muito complexas onde se cruzam. normalmente, aspectos pluridisciplinares e, portanto, qualquer combate a estas causas envolve muitos esforços de natureza muito diferente. Considero também que existe um logro no afã legislativo. Imediatamente, ouviu-se por todo o lado: «Vou fazer uma lei, vou propor uma lei...». Não é assim! Temos neste momento leis que me parece serem modernas, embora com 13 anos; a lei do planeamento familiar era uma lei muito avançada na altura e 6 perfeitamente actual. Diria, portanto, que estamos perante uma situação insustentável de leis que não são aplicadas.
Eu falo para cumprir um compromisso que tem sido o meu toda a vida, o qual reafirmei perante muitas pessoas durante as últimas semanas a não queria deixar passar esta oportunidade, pelo facto do Governo estar aqui presente, para o reafirmar.
H5 duas vias para fazer este caminho: uma será através da tomada de iniciativas por parte da oposição ou dos partidos que estão aqui representados, mas devo dizer que não acredito nesta via, pois ao Governo compete governar, as leis existem, a uma questão de serem aplicadas. Era possível, a talvez venha a ser necessário, criar uma comissão eventual que acompanhe a aplicação dessas leis, mas seria mil vezes preferível que o Governo se comprometesse, aqui, hoje, caso entendesse que esta é uma prio-

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ridade, a fazer aquilo que não me parece simples — porque nada é simples nestas matérias — mas perfeitamente exequível. Isto é. há pelo menos três Ministros, que estão sentados nesta bancada ou estavam há pouco tempo, que de imediato teriam de estar envolvidos num plano muito pragmático que gostaria que o Sr. Primeiro Ministro apresentasse à Assembleia da República, antes do Orçamento para 1999. Os Ministros de que falo são o Sr. Ministro da Educação, a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Como disse, não são coisas muito simples, mas penso que há um trabalho preventivo que tem e deve ser feito nas escolas. Há quem argumente que a educação sexual deve ser dada às crianças através das famílias. Tomáramos nós! Mas muitas vezes não há famílias para dar essa educação sexual, muitas vezes não há sequer famílias! Portanto, a escola tem. em muitos aspectos, substituído a família, não porque algum de nós pense que esse é o melhor caminho mas porque, muitas vezes, esse é o caminho possível, e portanto a escola tem aqui um papel fundamental. No entanto, temos de concretizar isto, tem de haver com certeza uma maneira de o fazer. Há uma lei que penso que neste ponto está por regulamentar e, portanto, esta era uma grande oportunidade de trazer aqui um programa concreto.
Não vou discutir com a Sr. ' Ministra da Saúde se o planeamento familiar funciona ou não. sabemos que não é aquilo que é preciso e vou dizer porquê: quando me dizem que uma percentagem elevadíssima de mulheres portuguesas utilizam a pílula como método anticonceptivo não devemos estar a falar do mesmo País, nem do mesmo universo de mulheres. Como mulher — e a Sr. a Ministra é mulher —. creio que temos de combater esta tendência de se falar do universo das mulheres como se fosse um universo homogéneo e não o é. A nossa preocupação, neste momento, é. de facto, a de criar uma igualdade de oportunidades a nível de informação e de formação e a Sr.ª Ministra sabe que não se faz planeamento familiar da mesma maneira se a pessoa vive numas condições ou noutras; não se faz sequer da mesma maneira se ela é iletrada, analfabeta ou se c uma mulher diferenciada; não se faz da mesma forma se ela vive em condições de promiscuidade ou não. Portanto, o esforço que se pede ao Serviço Nacional de Saúde é muito maior: é o de ser capaz de atender cada mulher, cada caso e de ter uma panóplia — e isto implica disponibilidade e tempo — de métodos anticonceptivos adequados à condição da pessoa sendo a gratuitidade destes métodos determinante. Também gostaria de ver esta matéria incluída no Orçamento.
Sei que este programa eventualmente tem custos, mas os outros custos são. com certeza, muito maiores, e penso que é agora ou nunca que temos esta oportunidade de os evitar.
Gostaria que a Sr.a Ministra apresentasse uma campanha, como outros países fizeram, porque talvez seja preciso «vender» o planeamento familiar como qualquer outra coisa. Talvez seja preciso, de facto, recorrer às televisões; talvez seja preciso aproveitar esta maré em que. melhor ou pior e dadas as condições, as mulheres reflectiram e pensaram; é preciso saber com o que contamos, saber qual a possibilidade de uma cobertura geográfica relativamente rápida, traçar objectivos, saber que recursos humanos, físicos, materiais ou financeiros seriam necessários.
Pode estar certa de que. pelo menos da nossa parte, contará com todo o apoio.
Finalmente, dirijo-me ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, na sua qualidade de Ministro que tutela o emprego: é evidente que há uma forte chantagem sobre
as mulheres em matéria de emprego quando se coloca a possibilidade de uma gravidez. Todos nós sabemos que é assim, e eu penso que da mesma forma que o Sr. Ministro está a desenvolver, e bem. tantas campanhas de fiscalização e tantos combates a diversas fraudes, podia dar a este assunto um grande ênfase que, pelo menos, criasse nas mulheres um sensação de segurança a que elas têm direito. Penso que esta chantagem é para todos nós qualquer coisa de muito negativo e é preciso não nos contentarmos com o facto de termos uma legislação bastante avançada, aliás não sou partidária de criar para as mulheres um quadro de grandes prerrogativas, porque sei que com isso elas saem do mercado de trabalho. Daria, por isso mais ênfase ao cumprimento da legislação que já existe, porque se ela fosse cumprida efectivamente, esta situação não se colocaria. Assim como pensamos que cada mulher é livre de planear as suas maternidades, com certeza não podemos concordar com o lacto de ela estar condicionada a ser mãe para não perder um posto de trabalho.
Julgo que. relativamente à área do Sr. Ministro, era este o ponto mais importante que queria tocar.
Obviamente num país com uma demografia como a do nosso não posso deixar de acreditar que qualquer governo considera que o aumento da taxa de natalidade é uma prioridade estratégica, e portanto aí não se trata de ser bom para as mulheres: trata-se de trabalhar para o futuro e de fazer rejuvenescer este país. Penso que esta era a "via correcta e não aquela em que cada um apresenta, de forma solta e fragmentada, medidas que eventualmente não vão chegar a lado nenhum.
Lanço este repto ao Governo, na certeza de que o Governo não vai mandar.os portugueses para casa de mãos vazias e na certeza de que. independentemente deste resultado e desta abstenção, este referendo representou um esforço efectivo de participação, o qual pode não se ter traduzido no voto, mas traduziu-se na atenção com que foram seguidos os argumentos de um lado e de outro.
Quero também dizer o seguinte embora um lado e outro tivessem uma escala de valores c prioridades diferentes e um conjunto de respostas diferentes para estes problemas, acredito que um lado e outro estiveram preocupados com esta questão e, portanto, em nome dessa preocupação que defendemos como soubemos e pudemos não ameaço o Governo de trazer projectos em Setembro. mas digo que até ao fim da legislatura estarei aqui a responder perante as mulheres com quem falei — c foram muitas —, e com quem falo há muitos anos. Espero também que o Governo — porque é ao Governo que compete e melhor do que ninguém o pode lazer — traga cm Setembro um programa integrado pelo menos envolvendo três aspectos: quantificado, com objectivos e passível de ser avaliado, um programa que envolva todo este Parlamento nesses objectivos.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Como não há pedidos de esclare-cimento, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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partido que se apresentou com ideias e preocupado com o País.
Na intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, verificámos a sua preocupação com as pessoas e com o País. Infelizmente não é esta a postura do maior partido da oposição e do seu líder parlamentar. O PSD transportou para a oposição o autismo que revelou quando foi Governo falava, então, no oásis e hoje fala do caos, e o caos que o PSD hoje vê no País é tão real como era, então, o oásis que julgava ver no País.

Aplausos do PS.

As imagens de Portugal que o Sr. Deputado Marques Mendes aqui nos trouxe não são do Portugal de 1998, eram as imagens do Portugal que a RTP tutelada pelo Sr. Deputado, então não mostrava, não é o país que hoje temos.
Portugal não é obviamente um oásis, como disse expressamente o Sr. Primeiro-Ministro; Portugal é um país com problemas e os portugueses têm ainda muitos problemas para enfrentar no futuro. No entanto, Portugal é em 1998 muito melhor do que era em 1995 e, estando nós no último dia de trabalhos parlamentares, pode ser que os Srs. Deputados do PSD, pode ser que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes possa aproveitar as férias, para, desligando-se deste ramerrame da actividade política, deste circuito entre a S. Caetano e S. Bento encontrar os portugueses, as portuguesas e ver o país. Pode ser que o Sr. Deputado veja durante as férias os mais de 300 quilómetros de auto-estrada que não existiam em 1995, as mais 143 escolas que não existiam em 1995, e se o Sr. Deputado tiver saturado do betão que tanto o animou durante 10 anos. pode ser que se preocupe, então, com as pessoas e encontre as 45 mil crianças que hoje têm pré-escolar e que antes não tinham, pode ser que encontre alguma das pessoas que tinha em 1995 um empréstimo de 15 mil contos e então pagava 150 e que hoje só paga 1994, pode ser que encontre alguma das 350 mil famílias que desde 1995 até hoje pode adquirir casa celebrando um contrato de empréstimo para a habitação, pode ser que encontre alguma das 200 mil famílias que hoje beneficiam do rendimento mínimo garantido e que antes não tinham um mínimo de subsistência e de dignidade cívica, na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Nestas férias saberá que, ao contrário do que aqui diz, nada disto é obra do governo do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto são obras deste Governo e muitas das quais feitas contra a vontade e o voto do PSD.

Aplausos do PS.

Mas podem estar descansados, porque nas férias do próximo ano vão continuar a ter muito para se divertirem e muito para ficarem mais satisfeitos com o vosso País porque W. Ex.as anunciaram que as obras que até hoje foram feitas foram lançadas pelo vosso governo. Isso não é verdade, mas não perco tempo com essas discussões. Quero apenas lembrar-lhes que os 1120 km de auto-estra-das que este ano estão a concurso são uma iniciativa deste Governo e há-de ser este Governo que vai realizá-los, e que os 1160 milhões de contos que vamos investir em novas auto-estradas a construir nesta Legislatura são o
dobro do investimento que os senhores fizeram na vossa última legislatura.
Além disso, investimos 360 milhões de contos em ferrovias, o que VV. Ex.as não fizeram. E, como não gostam só de betão, também vos falo das pessoas, para dizer que temos 280 milhões de contos investidos na construção de habitação, o que representa o dobro daquilo que vocês investiram em toda a vossa legislatura.

Aplausos do PS.

É, pois, altura de o PSD e de o Dr. Luís Marques Mendes saírem das imagens de arquivo que a RTP não passou quando ele a tutelava, para ver as imagens reais do País que hoje temos, porque o País está a mudar. Mas. se é certo que o País muda, certo é também que o PSD não muda e que é por isso que, hoje, não é credível como alternativa.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Éramos uns anjinhos!...

O Orador: — O PSD falou muito das reformas estruturais em 1985, quando quis derrubar o Governo do Dr. Mário Soares, e voltou a delas falar depois de estar 10 anos no poder, quando o PS foi de novo Governo. O que é que aconteceu durante esses 10 anos? Não fizeram reformas estruturais?!...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Fizemos, sim!

O Orador: — Continuam a faltar as reformas estruturais? Ou as reformas estruturais são só um slogan que VV. Ex.as agitam quando querem derrubar o Governo em que estão ou quando querem derrubar o Governo onde não estão, porque a única coisa que vos preocupa é voltarem para o poder pelo poder, exclusivamente pelo poder?
E isso é que é muito significativo no discurso do PSD.
A semana passada, quando aqui se discutiu o «magnífico e milagroso» projecto de lei das listas de espera, o Sr. Deputado Paulo Mendo disse: «Bom, isso não é bem comigo; eu só estive 12 meses no Governo.»

Risos do PS.

O Sr. Dr. Paulo Mendo só esteve 12 meses no Governo, mas... e, antes do Dr. Paulo Mendo, o ministro não era do PSD? O Governo não era do PSD? Não era o Dr. Arlindo de Carvalho? Não era a Dr.a Leonor Beleza? A Dr.ª Manuela Ferreira Leite não esteve 10 anos no poder?

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu estive 10 anos no poder?!...

O Orador: — E o Dr. Luís Marques Mendes não esteve 10 anos no poder? E quantos anos esteve o Dr. Carlos Encarnação? E o Sr. Deputado Azevedo Soares?
É por isso que nós olhamos para a bancada do PSD e quem nela vemos são aqueles que, hoje, querem ver feito o que não fizeram quando estavam no Governo.

Aplausos do PS.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Parece mentira

O Orador: - Quando nos falam de seriedade a de rigor, é impossível não nos lembrarmos de um «lustroso» Deputado do PSD que, enquanto ministro, requisitava os helicópteros da Foça Aérea para ir aos comícios partidários.

Aplausos do PS.

Como devem imaginar, não é por estarem hoje travestidos em coligação com um dos maiores opositores do vosso governo que VV. Ex.ª ganham em credibilidade, porque aquilo que o Dr. Portas vos acrescenta não a mais credibilidade, 6 a confissão da razão de ser a da vossa postura na vida política. VV. Ex.ª não tem um programa, não tem ideias, não, tem convicções, só tem uma ambição: o poder pelo poder, para o poder a nada mais do que o poder.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - 015!...Isso é
para ganhar eleições?

O Orador: - O PSD transportou para a oposição não só o autismo que teve no Governo mas também a arrogância que o fez perder o poder. Por isso, Srs. Deputados do PSD, de tudo o que hoje disseram nesta Câmara só houve uma coisa verdadeiramente importância. A intervenção era certinha, bem trabalhada, o slogan a as banalidades foram as do costume. A única verdadeira novidade que VV. Ex.ª S aqui trouxeram foi na resposta, que não estava preparada, que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes deu a uma pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre o Orçamento do Estado para 1999. E, ai, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi muito claro: o PSD vai viabilizálo, mas não vai viabilizar o orçamento do Governo do PS. O PSD quer viabilizar um orçamento contra o Governo do PS, o orçamento que o PSD quer, como oposição, que seja o orçamento de 1999.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O que a que está para ai a dizer?!...

O Orador: - E quanto a isso, Srs. Deputados do PSD, sejamos muito claros: o Sr. Primeiro-Ministro, hoje aqui presente, cumpre a 39.º presença nesta Assembleia da República durante a actual Legislatura - ele vem aqui dando a cara, respondendo as questões sem subterfúgios e debatendo os assuntos tom a oposição o que representa o dobro das vezes que o anterior primeiro-ministro esteve nesta Câmara na anterior legislatura. Em quarto anos, o vosso primeiro-ministro veio aqui 19 vezes; este Primeiro-Ministro é a 39.º vez que cá está, o que traduz e simboliza a postura dialogante, responsável que este Governo e a bancada que o apoia tem nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Agora, Srs. Deputados do PSD, não se iludam!...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Então, e o estado da Nação?

O Orador: - A força de canto dizerem que nós não temos palavra, que nós não temos princípios, não pensem que o vosso discurso corresponde A realidade, porque não corresponde!... Nós temos palavra e, mais, nos só temos uma

palavra. Por isso a preciso que compreendam que estamos totalmente disponíveis para dialogar, porque a esse o nosso dever, foi para isso que fomos mandatados pelos portugueses, que estamos empenhados em cumprir o nosso programa, em cumprir os compromissos eleitorais que assumimos perante os portugueses. Portanto, não julguem que podem dizer que viabilizam um qualquer orçamento, porque um orçamento que não esteja de acordo com o programa deste Governo não será o orçamento deste Governo.

Aplausos do PS.

Por isso, se a oposição julga que, a partir de Setembro, vai subordinar a sua aprovação, numa forma populista e simpática de contarem a de associar votos, à aceitação de um conjunto de propostas populares a irrealizáveis, para comprometerem o Orçamento do Estado para 1999, não se esqueça nunca que este- Governo só tem uma palavra e que a palavra do Sr. Primeiro-Ministro está dada: o Orçamento do Estado pata 1999 será o orçamento deste Governo, porque não pode haver um orçamento que não seja o que prossegue o programa deste Governo, porque esse não será o nosso orçamento.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que a pediu paras defesa da honra a consideração da sua bancada, proclamo os resultados da votação a que se procedeu, ate As 19 horas, na Sala D. Maria, tendo em vista a eleição das representantes do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho de Administração da Assembleia da República:
Carmen Isabel Amador Francisco - Votantes: 152; Sim: 97; Não: 44; Abstenção: 7; Brancos: 4.
Isabel Maria de Almeida a Castro - Votantes: 152; Sim: 93; Não: 45; Abstenção: 6; Brancos: 8.
Assim sendo, declaro eleitas ambas as candidatas.
Para defender a honra a consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já nos habituou ao seu estilo impetuoso, normalmente agressivo, mas profundamente vazio.

Risos do PSD a do CDS-PP.

Quando h5 qualquer problema tom o Governo, quando um debate torre mal, vem o Ministro dos Assuntos Parlamentares tentar salvar a situação.

Risos do PSD a protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peso silencio.

O Orador: - Se me permitirem, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de fazer um compasso de espera, mas
ser-lhe-á descontado o tempo que tiver de esperar que se faça silencio.

Pausa.

Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu diria, Sr. Presidente, que o mais interessante no Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é

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vir falar-nos de reformas estruturais que, segundo ele, estão a ser feitas. Quais são as reformas estruturais que estão a ser feitas?

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - As suas não são, de certeza!

O Sr. Rui Namorado (PS): - E quais são as vossas?

O Orador: - Diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que são os quilómetros a construir a os milhões a gastar. São estas as duas reformas estruturais que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui anunciar, porque as outras, as reformas estruturais verdadeiras e próprias, como diz o Sr. Ministro Jorge Coelho, «são as do século passado, já não há disto».
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Administração Interna, entendam-se quanto a isto, porque eu já percebi e o Pais também: os senhores não fazem nenhuma; elas ou ficaram codas no século passado ou foram feitas por nós.
Segunda questão: por que es que VV. Ex.ª têm o desplante de falar em arrogância se, quando nós tentamos fazer algumas propostas, que nada tem de extraordinário e se limitam a ser idênticas as que já aprovámos nos nossos governos, os senhores dizem, sucessivamente, «não»'? Por que é que os senhores não admitem que a oposição de um contributo? Por que é que os senhores não admitem que a oposição também tem boas ideias? Por que é que os senhores só admitem a ideia do Sr. Ministro, que e a da piscina que não se sabe por onde perde agua?

Risos do PSD.

Por que a que os senhores não admitem que a ideia do Sr. Ministro, a da piscina que perde sempre Agua...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você a que mete sempre agua!

O Orador: a que. por mais dinheiro que lá se meta, gasta sempre mais do que aquilo que recebe, é a única ideia que fica do vosso Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não vem aqui falar do que devia; o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui fazer é oposição à oposição já que o Grupo Parlamentar do PS não chega para tal. E isso o que o traz a este debate!

O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com coda a clareza que V. Ex.ª também pôs nas suas palavras, vou repetir-lhe uma coisa que o meu líder parlamentar disse aqui.

Protestos do PS.

E posso dizer isto com , não há qualquer problema...
Nos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não somos «muleta» do Governo e o meu líder parlamentar disse aqui uma coisa muito importância, que talvez tenha passado um pouco despercebida a V. Ex.ª mas que eu vou lembrar-lhe: todas as encenações que o Sr. Primeiro-Ministro ou o senhor, como seu mandante, venham aqui fazer sobre o Orçamento do Estado, aqui nos terá para contrariá-las.
Sr. Ministro, nós não desistimos nem de fazer as nossas propostas para o Orçamento do Estado nem respondemos de outra maneira as suas ameaças.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, foi feita aqui uma insinuação particularmente gravosa e eu quero a ela responder.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Orador: - E concluirei com isto: eu não sei que televisão o Sr. Ministro vê, mas deve ser a televisão do Sr. Ministro Jorge Coelho. Mas se e a televisão do Sr. Ministro Jorge Coelho, quero perguntar-lhe se U algum país no mundo onde,...

Protestos do PS.

... ao fim de três anos, o líder da oposição não tenha aparecido na televisão pública, não tenha tido um debate com o Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, começando pelo mais simples, que 6 saber qual e o único país do Mundo onde o líder da oposição, ao fim de três anos, não foi a televisão pública, digo-lhe que 6 Portugal o único país do Mundo onde, tendo havido um debate do Primeiro-Ministro com os líderes da oposição, o líder do PSD não quis estar presente! Faltou, teve medo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E, nesse gesso «grandioso», o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa revelou, aliás, de uma assentada, duas coisas: primeira, o medo que tem do Primeiro-Ministro; segunda, o desprezo que tem pelos demais parceiros da oposição.

Aplausos do PS.

Quanto ao mais, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sabe
que não precisa de tentar engrossar a voz, porque depois

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E verdade! ela falha,

Risos.

... para mostrar que a um valentão. Nós sabemos, porque assistimos a sua actuação como Secretário de Estado da Administração Interna, que foi «coroada de êxito» quando conseguiu prender, durante três dias, uma mulher e uma criança no aeroporto de Lisboa, a só o tribunal e que a libertou.

Aplausos do PS.

Portanto, depois dessa «prova de valentia» que deu ao prender uma mulher a uma criança durante três dias, não precisa de engrossar a voz, porque depois tem o proble-

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1 DE JULHO DE 1998 3067

ma de a voz the falhar - e isso fica-lhe mal, mesmo nessa lustrosa bancada.

Risos.

Protestos do PSD.

Agora. Sr. Deputado Carlos Encarnação, vamos ver se nos entendemos definitivamente sobre o seguinte: a oposição, a Assembleia da República, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, tem todo o direito de aprovar o que bem entender, assumindo as consequentes responsabilidades. Agora, ha uma enorme diferença entre VV. Ex.ªs e este Governo. Olhe bem para a cara dos membros deste Governo, que é para não ter dúvidas. Ha uma enorme diferença: nós estamos aqui nesta bancada porque temos um compromisso com os portugueses, temos um programa para cumprir, não a pelo «tacho», porque não gostamos do «tacho»...

Protestos do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.

Por isso, não estaremos agarrados a isto, custe o que custar. Estamos aqui para cumprir uma missão que nos foi atribuída - e percebo que V. Ex.ª não entenda.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa da consideração pessoal.

O Sr. Presidente: - Como sabe, só o poderá fazer no fim do debate, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estamos num debate com particulares regras. Não quero atrapalhar...

O Sr. Presidente: - Não há regras particulares quanto a isso, Sr. Deputado. Alias, é discutível que se possa defender a honra em relação à resposta de uma defesa da honra. Não está na tradição desta Casa, mas admito que a circunstância de ter invocado ofensa pessoal a não ofensa da bancada possa ultrapassar esta regra tradicional. S6 que a defesa pessoal tem de ficar para o fim do debate. Quanto a isso a que não ha dúvida!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas faço isto com a melhor das intenções, não quero prejudicar...

O Sr. Presidente: - Eu também! Faço-o com a intenção de cumprir o Regimento, Sr. Deputado. E a melhor de todas!

Risos do PS.

Só faltam duas intervenções, Sr. Deputado. Fala depois.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, então...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser, tem o direito de recorrer da decisão da Mesa, mas não posso, de maneira nenhuma, deixar de cumprir o Regimento.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, então, pego a palavra para fazer uma interpelação à Mesa ou um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, um protesto em relação à defesa da honra também não há.

Risos.

Pego desculpa, Sr. Deputado, mas só pode...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro, estou a dialogar com um Deputado. Não posso dar-lhe a palavra.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, só posso dar-lhe a palavra no fim do debate, daqui a duas intervenções. É o que posso fazer.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não me importo nada, mas preferia faze-lo agora.

O Sr. Presidente: - Eu sei que sim. Eu também gostava que o Regimento desse satisfação a todos os pedidos dos Srs. Deputados. Mas ele é o que é e não aquilo que todos gostaríamos que fosse. Dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.ª que, pela minha parte, teria o maior gosto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, se tem a sua honra e o seu bom nome ofendido, pudesse, desde já, usar da palavra, porque eu tenho também o maior gosto em dizer-lhe que se o ofendi pessoalmente, peço desculpa, mas não era essa a minha intenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pego-lhe desculpa, mas quem interpreta o Regimento é a Mesa, não é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, vamos, então, voltar ás intervenções.
Tern a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já notamos que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de responder a perguntas difíceis.

Vozes do PS: - Ah...!

O Orador: - Porém, ao contrário do que acabou de dizer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não é só para cumprir o programa eleitoral que VV. Ex.ª estão aí sentados, é para assumir' a responsabilidade política pela condução da vida do País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E não podem fugir destas respostas por muito que isso doa, por muito que isso custe, porque certamente o Sr. Primeiro-Ministro não quererá que este debate fique marcado pelas recusas em responder a a1gumas perguntas importantes para o futuro do Pais. Mas, até

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agora, pelo menos, já reparei que falhou uma sobre o Tratado de Amsterdão. E por isso que lhe vou dar mais algumas oportunidades.
V. Ex.ª assinou um acordo de revisão constitucional com o PSD, tendo posto na Constituição uma regra segundo a qual os referendos só são validos se houver o
número mínimo de eleitores. Não sei se hoje assinaria esse acordo. Em todo o caso, também ainda não lhe ouvimos uma palavra sobre o referendo realizado no domingo passado. Já agora, Sr. Primeiro :Ministro: ficou contente com o resultado? Julgamos que sim.
Todavia, pode ficar tranquilo que não a sobre esse referendo que vou fazer perguntas mas, sim, sobre os próximos - e serão muito concretas.
Sr. Primeiro-Ministro, imagine que, em relação ao referendo europeu, o resultado é rigorosamente igual ao do passado domingo, em afluência e em resultado. V. Ex.ª está em condições de dizer, aqui, hoje, ao País, que vem a esta Câmara propor a ratificação do Tratado de Amsterdão ou mete o tratado na gaveta?
E uma pergunta simples que espero que a respectiva resposta não posse ser entendida como chantagear o eleitorado. E uma pergunta - mete o Tratado na gaveta ou não? - que tem uma resposta simples.
Segunda pergunta: já sabemos que se o «não» ganhar no referendo sobre a regionalização, V. Ex.ª fica sem Ministro da Administração Interna, porque o seu actual ministro já anunciou ao País que se não houver regionalização demite-se - espero que não tenha mudado de opinião.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª disse que a regionalização era a reforma do século; V. Ex.ª queixou-se em Vila Moura, perante o País, que tinha poderes a mais; disse que o Estado era irracional; que se sentia. prejudicado por ter
tanto poder. Perante isto, o que the pergunto é o seguinte: se o «não» ganhar, V. Ex.ª esta disposto a continuar «incomodado» por continuar com poderes a mais? Nessa circunstancia, como a reforma do século já não vai ser possível, pergunto se V. Ex.ª, seguindo aliás o precedente do Dr. Jorge Coelho, também se demite, em coerência com o valor que atribui à regionalização
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não pode lavar as mãos destas respostas como tentou lava-las de uma pergunta antecedente sobre o Tratado de Amsterdão.
Houve ainda outra coisa que me chamou a atenção na sue intervenção inicial. V. Ex.ª decidiu falar de droga na sue intervenção sobre o Estado da Nação. E um bom terra sobre o Estado da Nação. Mas ao falar de droga continuou a utilizar uma expressão, que alias the vem dos tempos da oposição, que é a de que a droga é o «inimigo público n.º 1 do Governo». Daí não vem mal ao mundo, é até louvável que assim seja. O problema é outro: é que V. Ex.ª começou a falar nas máquinas de escrever das esquadras, que suspeito que tenham transitado para os tribunais,

Risos gerais.

... e começou a falar dos faxes que não havia nas esquadras, dizendo até que havia milhares de policias a mais na rua. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo, num relatório, que é o de segurança interna (que o Sr. Ministro José Socrates ainda não conhece, embora tenha alguns aspectos a ver com a questão da droga), o seu Governo, o seu Ministro da Administração Interna disse ao Pais isto: em 199é, com policias a mais, houve menos 14% de ocorrências, no conjunto das policias, relativas ao tráfico de droga; em 1997, ainda com mais policia na rua, houve menos 32% de ocorrências por tráfico e consumo de droga no conjunto das três policies.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esta a formar mal os policias? Eles não tem a qualidade que VV. Ex.ªs dizem que deriva dos novos programas de formação? E que não fez sentido, Sr. Primeiro-Ministro, dizer «a droga é o nosso inimigo público n.º 1», «para isso, vamos por mais policia na rua» e, depois, mais policia tem menos eficácia no tráfico de droga.
Sr. Primeiro- Ministro, a isto que interessa as famílias, não é o número de policias. E, antes, saber se eles actuam no sitio certo. O Sr. Ministro da Administração Interna conhece bem estes números, tanto assim que teve um cuidado elementar. No relatório de 199é tinha o número por atacado, viu que deu mau resultado. o ministro da altura saiu, e, então, achou por bem dispersar os dados. Tivemos de soma-los em relação a 1997, mas eles estão lá, o que significa que das duas, uma: ou a droga deixou de ser o «inimigo público n.º 1» e, então, as famílias portuguesas passarão a saber que também nesta matéria a oposição não é bem igual quando vai pare o Governo, ou, então, VV. Ex.ªs estão a estragar o dinheiro dos contribuintes, porque formam policias, mas eles, depois, na rua, não sabem actuar. Os problemas aumentam quando era suposto diminuírem.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é gravíssimo! V. Ex.ª, na oposição, pediu polícia, pediu polícia, pediu polícia! Agora, tem mais polícia e a criminalidade aumenta!

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Não aumenta!

O Orador: - Aumenta, Sr. Ministro! V. Ex.ª Babe que o número que o senhor dá da criminalidade deve ser corrigido, porque V. Ex.ª deve comparar a criminalidade com os critérios de 1995. Os senhores vêem a criminalidade a aumentar, fazem uma «despenalizaçãozita»: foram os cheques sem cobertura..., que deu logo uma «comidela» na estatística. Mas eles existem! Os furtos passaram a ser semi-públicos, e já não estão na estatística.

Risos do PSD:

Agora, isso não muda a realidade, e a verdade é que ainda esta semana, os relatórios das forças de segurança voltaram a dizer que a criminalidade, a delinquência juvenil, aumentou, e temos mais polícia!... O que é que está errado?
Sr. Primeiro-Ministro, vou tentar contribuir pare a solução do seu problema. O Director da Policia Judiciaria veio à 1.ª Comissao dizer uma coisa gravíssima: que não havia coordenação da informação criminal em Portugal e a reunião foi pública, estavam lá Deputados do Partido Socialista!.
Os senhores prometeram a reforma da PSP a da GNR, e nada! Tem, de facto, mais policia na rua, mas isso, pelos vistos, também para nada serve! O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se a droga, a criminalidade e a delinquência juvenil continuam a ser uma «prioridade do coração» ou se as estatísticas da criminalidade se transformaram - enfim, vergadas ao peso do, marketing, porque vem aí eleições - num problema de razão. E, se calhar, por isso, a substituição dos ministros da Administração Interna teve esta consequência: hoje em dia é mais difícil ler o relatório de segurança interna,...

Risos gerais.

... temos de somar as partes, porque este Ministro é mais eficaz nos relatórios,...

Risos gerais.

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... disfarça melhor os números. Mas eles estão lá todos!
Sr. Ministro José Socrates, penso que terá uma melhor oportunidade de conhecer os dados que, na semana passada, revelou na comissão não conhecer. São estes a são trágicos, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Entretanto, verifica-se algum burburinho na Sala.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Já vi que ficaram todos muito satisfeitos. Muito obrigado!

Aplausos do PS.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Partido Ecologista Os Verdes concede-lhe mais dois minutos.

O Orador: - Muito obrigado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo a boa disposição que caracteriza os Srs. Deputados desta ala à minha direita par eu vir aqui falar, o que, desde já, agradeço... Não vão ficar arrependidos com o que vou dizer.

Risos gerais.

Gostava de dizer-lhes, em primeiro lugar, que, pelo que ouvi hoje desta «quase» ala - vamos lá ver como é que isso vai acabar -,...

Risos gerais.

... o futuro não vai correr muito bem. Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira na área da segurança, apercebi-me de que era, ipsis verbis, o conjunto de ataques que o mesmo Sr. Deputado fazia ao Presidente da Associação dos Autarcas Sociais-Democratas. Os senhores vão ter, aqui, um problema difícil de gerir a curto prazo, porque se cá estivesse hoje o Dr. Isaltino de Morais... Eu nem vou repetir aquilo que ele costumava chamar, na campanha eleitoral, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, apesar de eu sempre lhe ter dito que não era justo fazer isso e que o Sr. Deputado Jorge Ferreira merecia outro tratamento que não aquele que ele the dava.

Aplausos do PS.

Por tanto, Sr. Deputado, esse a um problema que os senhores vão ter de resolver. Não sei quem tem mais peso nem onde, mas sei que tenho a maior consideração pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira e tenho a maior consideração pelo Dr. Isaltino de Morais.

Protestos do CDS-PP.

Não se excitem! Tenham calma!
Em relação às questões concretamente colocadas, é evidente que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não vê uma série de coisas porque tem andado, com certeza, ocupado noutras, neste últimos tempos, e, portanto, não vê aquilo que todos os portugueses vêem e que foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. É claro que, no fim desta legislatura, vai haver mais 8 500 policias nas ruas, vai haver mais 2 000 viaturas.
Agora, e voltando a algo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação me disse há pouco, lembro que em 1994 o senhor era o distinto Secretário de Estado da Administração Interna e, num ano, fez quatro obras. Quatro obras num ano! A culpa não terá sido, certamente, sua, porque qualquer pessoa no seu lugar gostaria que o Governo da altura tivesse optado, como o Governo de hoje, pela segurança como uma prioridade do País. Mas vejam como o PSD põe, hoje, a atacar o Governo por coisas que não faz, um Deputado que, quando era membro do Governo, não fez rigorosamente nada na área em que estava integrado, o Ministério da Administração Interna.

Aplausos do PS.

Depois, Sr. Deputado, nesta matéria é muito importante que conheçamos, efectivamente, o que os portugueses pensam das coisas. Neste momento, como me parece ser evidente nesta área e o Sr. Deputado sabe-o bem, os portugueses vêem que aumentou a capacidade de fazer frente ao crime, que ainda existe, como sempre existiu. Mas a verdade é que há um grande esforço nacional, tendo por base ás opções do Governo, para lhe fazer frente. Posso dizer-lhe com total tranquilidade que, nos primeiros cinco meses deste ano - e vai ter uma agradável surpresa quando ler o Relatório de Segurança Interna de 1998, ... .

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O quê?! Já está feito?!

Risos do CDS-PP a do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. não vejo razão para tanto ruído. Por favor, façam silêncio.

O Orador: - Os senhores têm em grande conceito a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, que são as entidades que fazem o Relatório de Segurança Interna... Tem um grande conceito das forças de segurança deste país!
Eu tenho! Eu tenho um grande conceito do esforço que fazem as forças de segurança, em Portugal, para fazer frente ao crime e, pelos vistas, a única coisa que os Srs. Deputados sabem fazer a sorrir do esforço que os guardas a os agentes da PSP fazem neste país.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD, que batem com os punhos no tampo das carteiras.

Não batam com as mãos nos tampos, porque ainda partem isso e dificultam a elaboração do Orçamento do Estado, no fim do ano.

Risos do PS.

Mas, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que, como é evidente, nestes primeiros cinco meses a criminalidade em Portugal diminuiu 3%. Mas digo-lhe mais: pela primeira vez, nestes últimos anos, uma coisa sempre muito discutida, o roubo por «esticão», que está relacionado com o sentimento de insegurança que se vive em determinadas ocasiões e determinados locais do país, ...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acabou?

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O Orador: diminuiu 20% durante estes primeiros cinco meses, o que quer dizer que vamos no rumo certo, no sentido certo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não e o que diz o jornal!

O Orador: - Esse jornal deve ser espanhol, Sr. Deputado. Não deve ser português!

Aplausos do PS.

Vamos no ritmo certo, no rumo certo e é por ai que queremos continuar a ir.
Uma última questão quanto à regionalização. Quero, aqui, dizer-lhe com total tranquilidade que penso, hoje, o que sempre pensei sobre a matéria e penso, hoje, o que o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro de Portugal aqui referiram: nós agimos por convicção, por valores e iremos disputar essa batalha com tudo aquilo que pudermos para mobilizar os portugueses, para conseguirmos que essa reforma importantíssima para Portugal, que é a regionalização, possa obter um «sim» no referendo.
Por mim, tudo farei, em conjunto com os meus camaradas e com todas as pessoas, para ganharmos esse referendo - porque vamos ganha-lo - e os senhores vão ver onde se meteram com esse combate!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dessa, nem a bancada do Governo se convenceu!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr, Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Ministro nada tem contra os jornais espanhóis, mas, para o descansar, quero dizer-lhe que o jornal e português e a fonte são as forças tuteladas pelo Sr. Ministro, que desmentem, em toda a linha, aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer. Espero pelo relatório, que deverá ser ainda mais difícil de consultar, mas cá estaremos para o trabalho que for preciso fazer,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para decifrar!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Se o Dr. Paulo Portas deixar!

O Orador: - ... para ver se, de facto, as coisas são como o Sr. Ministro diz ou se são ao contrario.
Espero, para bem do Pais, que sejam como diz; ate hoje, não tem sido assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as intervenções, terminou o período de debate e, portanto, é o momento para dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra pessoal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, responder ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizendo que, tanto ele como o Sr. Ministro da Administração Interna, fizeram duas acusações: uma delas nova, que foi a do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a outra velha, que é repetida, aqui, várias vezes e que vai ser repetida sempre. Toda a gente sabe que o anterior Governo foi julgado nas urnas e que este Governo será julgado no fim deste mandato.

O Sr. José Junqueiro (PS): - O Governo anterior apanhou pena máxima nas urnas!

O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perdoe-me dizer-lhe isto com toda esta estranheza, mas, de facto, V. Ex.ª foi grosseiro na resposta que deu.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - E foi grosseiro porque, em primeiro lugar, não a verdade aquilo que V. Ex.ª disse, em segundo lugar, não se diz, dessa maneira, aquilo que V. Ex.ª quis dizer.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Eu nunca prendi ninguém. O Ministério de que eu era Secretário de Estado, porventura, terá aplicado a lei, admito que sim.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que foi o Ministro Dias Loureiro!

O Orador: - Mas também nunca vim para o Expresso ameaçar que a policia is perseguir as grávidas que abortavam, não sou eu que faço isso Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não é essa a minha forma de me expressar. V. Ex.ª não está, nesta altura, a condenar-me a mim.
Em relação ao Sr. Ministro da Administração Interna, só quero perguntar-lhe uma coisa que já the perguntei varias vezes, mas a qual o Sr. Ministro nunca me respondeu: por que a que o Sr. Ministro da Administração Interna, com cantos números, a cada vez maiores, de polícias «cá fora», de esquadras feitas, disto e daquilo, não responde ao terceiro requerimento que lhe fiz e que é tão simples como saber quantos polícias entraram e saíram nos últimos 10 anos? Se o Sr. Ministro me responder, incluindo, obviamente, os últimos anos, já não temos esta cena aqui repetida.

O Sr. Rui Namorado (PS): - O que e que isso tem a ver com a honra pessoal?! Isso não é uma defesa da honra pessoal!

O Orador: - Também aproveito para lhe dizer uma outra coisa, Sr. Ministro da Administração Interna: aquilo que acabou de dizer das quatro instalações de policia é completamente falso. Completamente falso!
V. Ex.ª pode repetir isso quantas vezes quiser, mas vou dizer-lhe o mesmo que lhe digo agora: é completamente falso!
Em relação ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e para concluir, V. Ex.ª pode tentar contradizer-me de várias maneiras, mas há uma questão fundamental, e que é esta: V. Ex.ª sabe que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu a fazer um debate face-a-face com o líder da oposição. A dois. Foi sempre isso que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, dizia que queria fazer.

Vozes do PS: - Isso é que é uma defesa da honra pessoal?!

O Orador: - Por que é que, até hoje, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não cumpriu essa promessa?

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, até porque não está a fazer uma verdadeira defesa da honra, como sabe.

O Orador: - Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não foi capaz de implementar a promessa que fez, enquanto líder da oposição?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a amizade que lhe tenho, permita-me que lhe faça um reparo. A palavra «grosseiro» está na fronteira da ofensa e, por isso, nessa situação, e estando no seu lugar, eu diria que o Sr. Ministro proferiu uma «grosseria». E que quando a qualificação se dirige à pessoa, pode ter uma carga ofensiva que não tem quando dirigida a um facto.
Desculpe que lhe diga, mas «grosseiro» é capaz de ser demais. Não sei se é, falo pela minha sensibilidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço desculpa Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Não tem que me pedir desculpa.

O Sr. Carlos Encarnaqao (PSD): - ... mas o facto de eu me ter excedido não tem comparação possível com aquilo que o Sr. Ministro me disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como acabei de dizer, uma coisa são factos, outra são palavras. Pode, o Sr. Ministro, ter dito coisas mais graves no piano da factualidade. No piano da qualificação pessoal, não. Não me leve a mal.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.ª disse tudo. De facto, é como pensava, não tinha ofendido a honra do Sr. Deputado Carlos Encarnação, até porque, se o tivesse feito, obviamente que já teria pedido desculpa. O Sr. Deputado Carlos Encarnação quis tentar emendar, mas a emenda foi «pior do que o soneto».
Creio que é altura de o debate ser encerrado pelo Sr. Ministro das Finanças, depois de o Sr. Presidente lhe dar a palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase do encerramento. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento final, fazendo cair, porventura, algum «gelo» em cima da animação do Hemiciclo, não quereria deixar de dizer, muito humildemente, que me limitarei a fazer um comentário.
O formato deste debate está predestinado a ser uma grande argumentação sobre o estado da Nação, por parte do Primeiro-Ministro. Quando o Primeiro-Ministro é, como é o caso, um brilhante parlamentar, manifestamente, isso marca a qualidade e as conclusões do debate.

Aplausos do PS.

Mas permitam-me que diga que o sucesso da causa tem méritos próprios. Desta vez, não se tem devido, apenas, à qualidade do advogado. Neste momento, suponho que todos concordaremos a suponho que todos o exprimimos nas diferentes formas de intervir, que quem avalia, realmente, o estado da Nação são os portugueses. VV. Ex.ªs representam-nos legitimamente, mas a opinião dos portugueses é inequívoca, não só no piano económico estamos no melhor momento dos anos 90 a isso tem que ver com as necessidades concretas, económicas a sociais do povo português - mas, também, no plano da satisfação dos portugueses consigo próprios e com aquilo que são capazes de realizar no mundo.
É claro que o estado da Nação a avaliado positivamente pelos portugueses, e, embora concorde com a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto quando diz que há, certamente, vários estados no estado da Nação e que não podemos esquecer isso, essa avaliação positiva, salvo o devido respeito, transferiu-se para este debate. Na verdade, com inteligência e com talento discursivo, não ouvi da parte dos partidos da oposição, praticamente, nenhum argumento novo, nenhuma questão nova. Ficou demonstrado, pela positiva e pela negativa, que os portugueses avaliam, de facto, o estado da Nação, neste momento, em termos claramente positivos.

Aplausos do PS.

Ficou demonstrado também, julgo eu, que essa avaliação encontra, da parte do Governo, uma resposta responsável, e uma resposta responsável a dois títulos: primeiro, o de não esquecer uma profunda inquietação com aquilo que mesmo em três anos de governação bem sucedida, ou quase, não poderia nunca ser resolvido, porque se trata da expressão de atrasos histéricos a estruturais. Aquilo que falta fazer para a modernização e aquilo que falta fazer, e que muito nos inquieta, para lutar mais decididamente contra a exclusão, contra as desigualdades, para satisfazer melhor as necessidades sociais de uma maneira consistente a sólida, agora a para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa inquietação.
Ficou demonstrado também um compromisso com o Programa do Governo que se traduz na realização de múltiplas reformas de fundo e com horizontes de médio prazo nele inscritas. Nós não estamos sempre a falar de reformas, fazemo-las.

Aplausos do PS.

E ao fazer as reformas que são necessárias é muito claro, penso eu, que adoptamos a perspectiva de criar condições para transformar na raiz o que está mal na sociedade portuguesa. Na reforma fiscal temos encontrado muita resistência, em particular de alguns partidos da direita que se fazem de Porta-vozes dos interesses de que toda a reforma fiscal zela. E, por isso mesmo, temos avançado menos do que queríamos, mas muito mais do que alguma vez se avançou desde o 25 de Abril em Portugal.
Na reforma da Segurança Social, em vez de tentarmos tomar medidas de demagogia de curto prazo, aquilo que estamos a fazer é garantir a sustentabilidade do sistema, embora satisfazendo, na medida daquilo em que a responsabilidade financeira o permite, as necessidades imediatas dos portugueses.
No Ornamento do Estado, a participação das despesas sociais aumentou, apenas em três anos, mais de 10 pontos percentuais; a redução das outras despesas foi condição para gastar mais a melhor com as despesas sociais.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Isto, sim, a uma reforma!

O Orador: - Isto, sim, a uma reformas!
No domínio da educação e da formação - e só menciono mais este a titulo de exemplo -, estamos claramente empenhados em acções de fundo que dotaram o País, pela primeira vez, de um sistema de formação permanente e profissional, conjugado com o sistema de educação e a prioridade da luta contra o grande factor de atraso da sociedade portuguesa, que e a falta de qualificação da nossa população. E uma prioridade que continuaremos no futuro, mas que, neste momento. cumprindo os compromissos do programa eleitoral, já está garantida. Estes são três exemplos.
Logo, o estado da Nação é positivo; os desafios ao Governo continuam a inquietar-nos; o Programa do Governo está em cumprimento através de reformas de longo prazo.
Por isso, parece-me que a oposição não trouxe criticas novas, não apresentou alternativas. A única coisa nova em que ouvi falar, permito-me esclarece-la porque foi perguntada, e o caso da PARTEST. Suponho que a lei não é definidora do estado da Nação, mas foi trazida para aqui, e foi a única novidade que ouvi.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Luis Marques Mendes conhece bem este caso, já que a PARTEST foi criada quando estava no Governo. A PARTEST foi dotada com títulos de quatro empresas a reprivatizar no momento em que foi criada; a PARTEST realizou operações, como as que esta a criticar, em 1993, 1994 a 1995.

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - A PARTEST continuou apenas a fazer essas operações no mercado de capitais, agora mais dinâmico, por ser influenciado pelas nossas políticas, do que no vosso tempo, dando por isso melhores receitas. Mas a actividade da PARTEST foi sempre a mesma e a auditoria do Tribunal de Contas incide sobre 1994, 1995 a 199é.
A bancada do PSD sabe bem o que é a PARTEST, que continuou a fazer as operações que fazia no antecedente e nunca ninguém pôs em causa a legalidade e a regularidade dessas operações,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sé o relatório de contas!

O Orador: - ... excepto ontem, ja que ontem foi efectivamente recebido um relatório da auditoria do Tribunal de Contas. Ainda bem! Não temos forças de bloqueio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós vamos lê-lo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Anda atrasado!

O Orador: - Mais: sabem quando é que o Tribunal de Contas passou a ter competência para analisar estes casos, de uma sociedade de capital públicos? Em 1997 e com base numa proposta do Governo, que o Parlamento aprovou.

Aplausos do PS.

Porém, daquilo que já vi, o Tribunal de Contas nada diz do que me atribuem. Mas vamos averiguar se há alguma coisa a corrigir nos procedimentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vamos ver!

O Orador: - Eles foram sempre transparentes, nunca, até à semana passada, foram colocados em causa no plano de legalidade; são do conhecimento de todas as entidades que devem conhece-los, porque nunca foi nada ocultado, e quem quer que seja. Se há quem esteja a apelar para Bruxelas, está no seu direito, mas esta é uma questão de interesse nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Também acho!

O Orador: - A parte isto, nada de novo surgiu neste debate.
Assim, permito-me concluir que o que importa, de facto, é prosseguir o bom momento que os portugueses vivem a continuar a propor perspectivas da reforma profunda.
O euro e a União Económica a Monetária são em si um desafio da reforma, profunda, que vai marcar a vida concreta dos portugueses nos próximos anos. Entendo que é importante que não se criem inquietações. Tal como ate agora foi possível, com a gestão deste Governo, realizar políticas sociais, investimentos a conseguir a expansão da economia, através da estabilidade orçamental a monetária, assim continuara a ser no futuro.
A perspectiva do cumprimento do Pacto de Estabilidade, a perspectiva do respeito pelos nossos compromissos europeus vai reforçar as políticas sociais. Temos consciência de que em Portugal é preciso criar um Estado social. Ele ainda não existe, vamos faze-lo com base em quatro princípios muito simples de articulação entre a política económica e a política social.
Primeiro, é necessário prosseguir a política de estabilidade, se a abandonássemos estaria em causa toda a possibilidade de políticas sociais progressivas, duradouras e sustentáveis.

Vozes do PS- Muito bem!

O Orador: - Seria possível, num ano, aumentar as pensões, mas, passados dois ou três, tudo estaria em causa. Uma medida demagógica, tomada de imediato, iria comprometer definitivamente uma reforma sustentável, que queremos fazer.

Aplausos do PS.

Segundo, sem estabilidade a sem o rigoroso respeito pelo Pacto de Estabilidade a por aquilo que, em termos de Orçamento do Estado, é possível financiar, não haveria crescimento sustentável nem criação duradoura de emprego. No mundo em que vivemos, a estabilidade é a base do crescimento sustentável e do emprego.
Terceiro, sem crescimento a sem emprego, a coesão social, através da justiça a da solidariedade, estaria gravemente posta em causa, a nós temos isto como primeiro objectivo do Programa do Governo.

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Quarto, se a solidariedade e a justiça continuassem por muito tempo a manter Portugal na posição histórica do país mais inigualitário, mais injusto a com menor satisfação social a nível europeu, o que queremos corrigir a estamos
no caminho certo para corrigir, então, isso colocaria em causa a própria coesão nacional e a afirmação da nossa entidade na União Europeia.
E por isto que, até ao fim da Legislatura, a Lei de Bases da Segurança Social, compatibilizada com perspectivas responsáveis acerca do Orçamento, vai permitir-nos satisfazer necessidades sociais de todos os portugueses, em
particular dos pensionistas. Tudo isto de uma maneira responsável e não demagógica. E talvez a primeira vez na História que os governos não fazem eleitoralismo a h5 partidos da oposição que prometem o «bacalhau a pataco».

Aplausos do PS.

Mas se é este o nosso caminho, se é esta a nossa aposta para o futuro, a isto é a continuação do esforço que deu aos portugueses este momento presente, sublinho três coisas: primeira, sem estabilidade política, a política de reformas falharia. Este Governo foi eleito para cumprir o seu Programa de quatro anos, pelo que a estabilidade política e a responsabilidade financeira, orçamental, de coerência com as políticas feitas umas com as outras a com os compromissos de Portugal, não pode ser posta em causa.
Em segundo lugar, não se trata de tomar medidas avulsas. Tal como até aqui se revelou o nosso primeiro objectivo, o de satisfazer as necessidades concretas dos portugueses no domínio social a modernizar o tecido produtivo, todo ele, construindo assim um novo contrato social para o século XXI, a indissociável nas suas duas componentes fundamentais: estabilidade financeira a crescimento económico geram emprego e mais recursos para as políticas sociais. Se não fosse assim, haveria políticas sociais com «pés de barro», erguer-se-iam dois ou três anos e, depois, tudo voltaria para trás.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado ainda, é evidente que o aprofundamento das reformas de fundo, a que nos propomos, pressupõe um constante empenhamento ideal com a
Assembleia da República e a constante formação de maiorias parlamentares. Tenho sempre dado o exemplo da reforma fiscal, que estamos a prosseguir denodadamente,
mas que precisa necessariamente de um compromisso maioritário na Assembleia da República. Muito daquilo que é necessário fazer passara por este compromisso aqui do voto e do diálogo democráticos. Das duas formal de tomar decisões vão depender as reformas delta Legislatura, que já avançaram muito mais, em alguns casos, do que o compromisso do Programa do Governo, por forma a terem condições para continuar no futuro, a fim de termos sistemas socais, fiscais, de educação e de formação A altura daquilo que já começamos a ter em muitos sectores da económica daquilo que e a necessidade de afirmação de Portugal no século XXI.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:
Penso que o estado da Nação, no momento presente, é sobretudo uma interpelação à reflexão sobre o futuro, e o futuro deve, penso eu, dissipar a ideia, que a experiência dos últimos três anos já deveria ter ajudado a dissipar, de que os compromissos de estabilidade são incompatíveis com as políticas de crescimento e emprego e com as políticas socais. A grande aposta da Europa e em particular, dentro da Europa, dos países que, como o nosso, mais crescem, melhores indicadores de recuperação de atrasos e de crescimento económico tem a precisamente a contrária. A estabilidade financeira, crescimento e emprego, a satisfação de necessidades socais, desde que haja dialogo democrático, e a estabilidade do poder a aprofundamento do Estado social de direito fazem pane do mesmo projecto e do mesmo Programa. O futuro de justiça e de solidariedade é necessariamente consequência, se não mudarmos o rumo e se formos capazes de, cada vez mais, mobilizar a adesão dos portugueses, como tem acontecido, do caminho em que estamos.
O estado da Nação é dinâmico, é um presente bom e corresponderá certamente a um futuro bem melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara que, dada a escassez de informações claras do Sr. Ministro das Finanças relativamente à aplicação das receitas dal privatizações, o PSD vai requerer formalmente a audição do Sr. Ministro na Comissão Permanente da Assembleia da República e, desejavelmente, já na próxima semana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica feito o anúncio.
Terminado que está este ponto da nossa agenda, o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros irão retirar-se, com os nossos cumprimentos, e vamos prosseguir com as votações previstas para hoje.

Sou informado que o CDS-PP pretende algum tempo para poder organizar as votações...

Risos do PS.

Srs. Deputados, não se riam, não há razão para isso! As votações são muitas e complexas, como vão verificar, pelo que considero bom que os partidos se organizem para as fazerem o mais rápida e conscientemente possível.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, na especialidade, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP), 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais.
Vamos começar por votar o artigo 1.º do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.

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2 - O regime financeiro das regiões administrativas é objecto de diploma próprio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Autonomia financeira dos municípios e das freguesias

1 - Os municípios e as freguesias tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - A tutela sobre à gestão patrimonial à financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
3 - A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:

a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
b) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
c) arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas a ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
d) Gerir o seu próprio património, bem como àquele que lhes for afecto.

4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei.
5 - São nulas as deliberações de qualquer orgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Principios e regras orçamentais

1 - Os orçamentos dos municípios e das freguesias respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação.
2 - Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo.
3 - O princípio da não consignação previsto no n.º 1 não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei.
4. - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo o orçamento ser modificado através de alterações e revisões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 4.º

Poderes tributários

1 - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos e cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16.º.
2 - Nos casos de benefícios fiscais que afectem mais do que um município e de benefícios fiscais que constituam contrapartida da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos os municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei.
3 - Nos casos previstos no número anterior haverá lugar à compensação através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.
4 - À assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos e cuja receita tenha direito a que constituam contrapartida de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 5.º

Equilíbrio financeiro vertical e horizontal

I - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira e estas, equivalente a 33% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor acrescentado (IVA).,
2 - A receita dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor acrescentado (IVA) a que se refere o n.º 1 é a que corresponde à cobrança liquida destes impostos no penúltimo ano relativamente ao qual o Orçamento do Estado se refere, excluindo, no que respeita ao IRC, à parte que corresponde as derramas.
3 - Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever à afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com os encargos resultantes das novas atribuições.
4 - A participação de cada autarquia local nos recursos referidos no n.º 1 é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando corrigir as desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.º.

Submetido é votação, foi aprovado por unanimidade.

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É o seguinte:

Artigo 6.º

Contabilidade

I - O regime relativo a contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo, património, bem como, a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
2 - A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as freguesias cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento, em conformidade com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS a do CDS-PP a abstenções do PSD, do PCP a de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 7.º

Cooperação técnica e financeira

1 - Não são, permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das regiões autónomas, institutos públicos ou fundos autónomos.
2 - Poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado, por Ministério, verbas para financiamento de projectos das autarquias locais de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, quando se verifique a sua urgência e a comprovada e manifesta incapacidade financeira das autarquias para lhes fazer face.
3 - O Governo e os governos regionais poderão ainda tomar providencias orçamentais necessárias e concessão de auxílios financeiros ás autarquias locais, nas seguintes situações: '

a) Calamidade pública;
b) Municípios negativamente afectados por investimento da responsabilidade da administração central;
c) Edifícios sede de autarquias locais, negativamente afectados na respectiva funcionalidade;

Circunstancias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil;

e) Instalação de novos municípios ou freguesias;
f) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana quando o seu peso relativo, transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei.

O Governo definirá por decreto-lei as condições em que haverá lugar e cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.
5 - As providencias orçamentais a que se refere o n.º 2 e as alíneas b), c), e) a f) do n.º 3, deverão ser discriminadas por sectores, municípios e programas, salvo em casos de manifesta urgência a imprevisibilidade dos investimentos ou das situações que geram os financiamentos.

6 - A execução anual dos programas de financiamento de cada Ministério e os contratos-programa celebrados obedecem aos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e são, publicados no Diário da República.
7 - Tendo em conta a especificidade das regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais poderão definir outras formas de cooperação técnica e financeira além das previstas no n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 8.º

Ulvidas das autarquias

Quando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, pode ser deduzida uma parcela as transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% do respectivo, montante global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao amigo 9.º, para o qual existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um novo número, que será votada de seguida.
Vamos votar primeiro o artigo 9.º na versão proposta pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:.

Artigo 9.º

Apreciação e julgamento das contas

1 - As contas dos municípios e das freguesias são, apreciadas pelo respectivo, órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, no mês de Abril do ano seguinte aquele a que respeitam.
2 - As contas dos municípios e das freguesias são, remetidas, pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua aprovação pelo órgão deliberativo, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 - O Tribunal de Contas remete à sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um n.º 4 para este mesmo artigo 9.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Os municípios que detenham a totalidade do capital em empresas municipais, devem mencionar, aquando da apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e o município, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada empresa municipal.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com à votação do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP a de Os Verdes.

E o seguinte:

Artigo 10.º

Transferencias financeiras para as autarquias locais

I - Os municípios tem direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 30,5% da media aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor Acrescentado (IVA), assim distribuída:

a) 24% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos n.º` 11 e 12;
b) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos n.º 13 e 14.

2 - As freguesias tem direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) a sobre o Valor Acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.º.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ás receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2.
4 - Os montantes correspondentes á participação dos municípios nas receitas referidas no n.º 1 são inscritos nos orçamentos municipais, 60% como receitas correntes e 40% como receitas de capital e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
5 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias, são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.
6 - Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.º 4.
7 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, por forma a que se possa em tempo útil solicitar a sua correcção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.º

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 11.º

Fundo Geral Municipal

O FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento a investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 12.º, para o qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea a) do n.º 1, bem como uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Vamos proceder em primeiro lugar, à votação da proposta de alteração.

Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves, Mota Amaral e Reis Leite.

É a seguinte:

Artigo 12.º

a) 50% na razão directa da população residente, sendo a das regiões autónomas ponderado pelo factor 1,3;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 12.º, na parte restante.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 12.º

Distribuição do Fundo Geral Municipal

1 - O montante do FGM a repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, á Região Autónoma dos Açores e á Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:

a) (...)
b) 30% na razão directa do número de municípios;
c) 20% na razão directa da área.

2 - A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios:

a) 5% igualmente por todos os municípios;
b) 35% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
c) 5% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
30% na razão directa da área ponderada por um factor relativo á amplitude altimétrica do município;
e) 15% na razão directa do número de freguesias;
f) 10% na razão directa do montante de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.

3 - Os elementos a os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada á Assembleia da República, juntamente com a proposta do lei do Orçamento do Estado.
4 - A distribuição dos FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação de cada município, relativamente á respectiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior á taxa de inflação prevista.
5,- A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se

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mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 12 º. Vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD a abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.

Era a seguinte:

6 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira serão majorados em 90% a 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.º, para o qual existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Vamos votar primeiro o artigo l3.º do texto proposto pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 13.º

Fundo de Coesão Municipal

1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em beneficio dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de desigualdade de oportunidades (IDO), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes medias nacionais.
2 - O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 16.º e a respectiva capitação municipal daqueles impostos.
3 - O IDO representa a diferença de oportunidades positiva para os cidadãos de cada município, decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos.
4 - Para efeitos de calculo do ICF, as colectas efectivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a media aritmética das taxas efectivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD a do CDS-PP a abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.

Era a seguinte:

5 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira serão majorados em 90% e 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD a do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 14.º

Distribuição do Fundo de Coesão Municipal

1 - Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão directa do resultado da seguinte fórmula:
Habm * (CNIM - CIMm)
em que Habm é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais a CIMm a capitação dos impostos municipais no município.
2 - O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:
Habm * (1 + IDO), sendo IDOm > 0 e IDOm = (IDSn - IDSm)
em que Habm é a população residente no município; IDOm o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município; IDSn o índice nacional de desenvolvimento social a IDSm o do município.
3 - A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.º nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS III), consta de documento anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
4 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.º nível (NUTS III), tem natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento a da Administraq5o do Território.
5 - Quando ocorrer a publicação de novos valores do IDS, o crescimento mínimo do índice de cada município, para efeitos de distribuição do FCM, não poderá ser inferior ao crescimento do índice da respectiva NUTS III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.º, para o qual existe também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo número, que será votada de seguida.
Votaremos, primeiro, o artigo 15.º do texto proposto pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves, Mota Amaral e Reis Leite e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.

É o seguinte:

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Artigo l5.º

Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias

1 - O Fundo de Financiamento das Freguesias é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Aut6noma dos Açores e da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:

a) 50% na razão directa da população residente;
b) 30% na razão directa do número de freguesias;
c) 20% na razão directa da área.

2 - A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios:

a) 25% igualmente por codas;
b) 50% na razão directa do número de habitantes;
c) 25% na razão directa da área.

3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados de forma discriminada a Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - A distribuição resultante dos n.ºs 1 e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária ao pagamento das compensações para encargos relativos aos presidentes, secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, que não exerçam o mandato em regime de permanência.
5 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do Fundo de Financiamento das Freguesias com taxas de crescimento superiores a taxa de inflação prevista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 15.º. Vamos proceder a respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão majorados em 90% e 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alínea l) do artigo 16.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.º, já sem a alínea cuja eliminação acaba de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 16.º

Receitas dos municípios

Constituem, ainda, receitas dos municípios:

a) O produto da cobrança dos impostos a que os municípios tenham direito, designadamente a contribuição autárquica, imposto municipal sobre veículos e o imposto municipal de sisa;
b) O produto da cobrança de derrama lançada nos termos do disposto no artigo l8.º;
c) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;
d) O produto da cobrança de taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços pelo município;
e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ele administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
f) O produto de multas a coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
g) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
h) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
l) (Eliminada)
m) Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
n) Outras receitas estabelecidos por lei a favor dos municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo 17.º, para o qual existe uma proposta de aditamento, que votaremos de seguida.
Vamos votar o artigo 17.º, na versão proposta pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 17.º

Liquidação e cobrança dos impostos

1 - Os impostos referidos na alínea a) do artigo 16.º são liquidados e cobrados nos termos previstos na lei.
2 - Quando a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do artigo 16.º seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, a respectiva receita liquida dos encargos a que se refere o número anterior e transferida por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.
4 - As câmaras municipais podem deliberar proceder a cobrança, pelos seus próprios serviços, do imposto municipal sobre veículos, nos termos estabelecidos por lei.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo CDS-PP, para este mesmo artigo 17.º. Vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes a votos contra do PS.

É a seguinte:

5 - Serão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências de receitas das autarquias, quer se trate dos impostos que são receitas municipais, quer de transferências de fundos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 18..º

Derrama

1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
2 - A derrama pode ser lançada para reforçar a capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilibro financeiro.
3 - A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente A totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
5 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100.º do CIRC, esteja centralizada a contabilidade.
6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.
7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 5 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.
8 - O produto das derramas cobradas será transferido para os municípios dentro dos 15 dias seguintes ao do respectivo apuramento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para a alínea n) do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
o) [actual n)]
p) [actual o)]
q) [actual p)]

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o amigo 19.º, incluindo a alteração que acaba de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 19.º

Taxas dos municípios

Os municípios podem cobrar taxas por:

a) Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
b) Concessão de licenças de loteamento, de licenças de obras de urbanização, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;
c) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública;
d) Prestação de serviços ao público por parte das unidades orgânicas ou dos funcionários municipais;
e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados a feiras;
f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados a autorizados para o efeito;
g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;
h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
i) Utilizaq5o de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio publico;
j) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;
l) Conservação e tratamento de esgotos;
m) Licenciamento sanitário das instalações;
n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
o) Qualquer outra licença da competência dos municípios;
p) Registos determinados por lei;
q) Quaisquer outras previstas por lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.º.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 20.º

Tarifas a preços

1 - As tarifas e pregos a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de:

a) Distribuição de água;
b) Drenagem de águas residuais;
c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos:
d) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias;
e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

2 - Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de
distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
3 - As tarifas e os preços, a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa a indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 21 .º

Receitas das freguesias

Constituem, ainda, receitas das freguesias:

a) O produto de cobrança de taxas das freguesias;
b) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam as freguesias;
c) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
d) O produto de heranças, legados, doações a outras liberalidades a favor das freguesias;
e) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
f) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias;
g) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
h) O produto de empréstimos, a contrair nos termos do artigo 27.º;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidos por lei ou regulamento a favor das freguesias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 22.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 22.º

Taxas das freguesias

As freguesias podem cobrar taxas:

a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias;
b) Pelo encerramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios das freguesias;
c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administraq5o da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;
d) Pela prestação de serviços administrativos;
e) Pelo licenciamento de canídeos;
f) Pela passagem de licenças da competência das freguesias que não estejam isentas por lei;
g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio publico sob a administração das freguesias;
h) Quaisquer outras previstas por lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 23.º

Regime de crédito dos municípios

1 - Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como, emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.
2 - A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:

a) Minimização de custos directos a indirectos numa perspectiva de longo prazo;
b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;
c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;
d) Não exposição a riscos excessivos.

3 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazo.
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de 20 anos.
5 - O pedido do autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
6 - A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os emprés-

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timos que a câmara venha a contrair durante o período de vigência do orçamento.
7 - E vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
8 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 5 do artigo 24.º. Vamos proceder a respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

5 - Os empréstimos contraídos pelas empresas públicas municipais relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.º, incluindo a alteração que acaba de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 24.º

Características do endividamento municipal

1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos Geral Municipal a de Coesão Municipal.
2 - Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilibro financeiro dos municípios.
3 - Os encargos anuais com amortizações a juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
4 - Os empréstimos contraídos por associações de municípios relevam, nos termos da lei, para efeito dos limites estabelecidos na presente disposição.
5 - Os empréstimos contraídos pelas empresas públicas municipais relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior.
6 - Do limite previsto no n.º 3 ficam excluídos:

a) O endividamento decorrente de empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos e somente durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
b) O endividamento decorrente dos empréstimos contraídos com o fim exclusivo de acorrer a despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública;
c) O endividamento decorrente dos empréstimos para aquisição, construção ou recuperação de imóveis destinados à habitação social.

7 - Constituem garantias dos empréstimos contraídos as receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas consignadas.
8 - Os empréstimos contraídos para os fins previstos na alínea c) do n.º 6 são garantidos pela respectiva hipoteca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 25.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 25.º

Empréstimos para sancamento financeiro municipal

1 - A contracção de empréstimos para saneamento financeiro destina-se a consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro.
2 - Os empréstimos referidos no número anterior só poderão ser contraídos desde que o resultado da operarão não exceda os limites de endividamento impostos por lei.
3 - Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos, admitindo-se um período máximo do diferimento de três anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 26.º

Contratos de reequilibro financeiro municipal

1 - A contracção de empréstimos para reequilibro financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento e independente da existência de linhas de credito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.
2 - Os empréstimos para reequilibro financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de cinco anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 27.º

Regime de crédito das freguesias

1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder credito.
2 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são desig-

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nados por empréstimos, são concedidos pelo prazo máximo de um ano.
3 - A contratação dos empréstimos compete à junta de freguesia, mediante previa autorizarão da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
4 - Os empréstimos são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
5 - Constituem garantia dos empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF.
6 - E vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
7 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do amigo 28.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS a do CDS-PP a abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 28.º

Regulamentação do crédito

Os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos pelos municípios e pelas freguesias; nomeadamente no que diz respeito a respectiva renegociação, bonificação das taxas de juro e consultas ao mercado, assim como as condições de contracção de empréstimos em moeda estrangeira e outras condições a que deve obedecer a contratação pelos municípios de empréstimos para
saneamento financeiro a para reequilibro financeiro, são objecto de regulamentação por decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o amigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 29.º

Coimas

1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo.
3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado ou pelo município para contra-ordenação do mesmo tipo.
4 - As posturas a regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.
5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente dos órgãos executivos dos municípios e das freguesias, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 30.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo.30.º

Garantias fiscais

1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) a b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 - As infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas nas alíneas a) a b) do artigo 16 º aplica-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
3 - As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal constituem contra-ordenações a aplicam-se-lhes as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
4 - Compete aos órgãos executivos, a excepção dos municípios de Lisboa e Porto, em que a competência é dos tribunais tributários de 1.º instância, a cobrança coerciva das dividas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 31.º

Regime transitório de cálculo e de distribuição do FGM e do FCM

1 - Nos anos de 1999 a 2000 as percentagens a utilizar para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º, e das respectivas alíneas a) a b) do artigo 10.º serão, respectivamente, 32%, 29,5%, 23,5% e 6%.
2 - Durante os três primeiros anos de vigência da presente lei, o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM a no FCM, bem como no FFF, não poderá exceder, em cada autarquia local, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos previstos na presente lei.
3 - No ano de 1999, o montante da participação global, de cada município, nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal, prevista no artigo 10.º e no n.º 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA Turismo.
4 - A compensação necessária para assegurar a participação mínima estabelecida no número anterior efectua-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporci-

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onal nas participações no FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior à média.
5 - Os montantes nacionais do FEF a do IVA Turismo utilizados para efeitos do n.º 3 são os resultantes do FEF para 1998 acrescido do aumento percentual do IVA previsto no Orçamento do Estado para 1999 relativamente ao do ano anterior.
6 - Para os efeitos estabelecidos no n.º 3, na distribuição referida no número anterior são aplicados os critérios, as variáveis base e os indicadores municipais utilizados na distribuição do FEF em 1998.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 32 º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 32.º

Regime transit6rio do endividamento

Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo 24.º fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados pelos fundos estruturais comunitários, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 33.º

Isenções

1 - O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas a encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea l) do artigo 19 º e as tarifas e preços referidos no artigo 20.º.
3 - Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 34.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 34.º

Adaptação da legislação tributária

A adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.º 1 do artigo 4.º será feita no prazo de 180 dias, após publicação da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do artigo 35.º.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 35.º

Aplicação às regiões autónomas

A presente lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das regiões autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se tome necessário e na observância dos princípios da justiça, igualdade a imparcialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 36.º

Norma revogatória

1 - São revogados a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.º da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho.
2 - Mantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 37.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 37.º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1999.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administraq5o do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projector de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) a 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita, a qual apresentaremos no final dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP irá entregar igualmente uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, informamos a Mesa de que também vamos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira e dos Açores vão entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PS eleitos pelo circulo da Madeira a dos Açores vão entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo PCP, da discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 12.º, 20.º e 35 º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos avocados.
Começamos pela votação da proposta de alteração da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 - (...)

a) (...)
b) (...)
c) O plano de pormenor que define com detalhe o use de qualquer área delimitada do território municipal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 12.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 12.º

Direito de informação

Os particulares tem direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração, como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial previstos no n.º 2 do artigo anterior, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

4 - (...)

a) (...)
b) (...)
c) Os pianos de pormenor estão sujeitos a parecer da junta regional e a ratificação pelo Governo quando não se conformem com o plano director municipal ou com o plano de urbanização que os abrangem ou sempre que estes não sejam eficazes;
d) Os planos de pormenor são de iniciativa das câmaras municipais tendo em conta a concretização dos programas de acção territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

5 - (...)

a) (...)
b) As autarquias locais abrangidas intervem na sua elaboração e execução;
c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam a
adequação destes, em prazo a estabelecer por acordo com as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, por último, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 - (...)

a) (...)
b) O regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, da iniciativa da Administra9ao Pública, necessários à execução dos instrumentos de planeamento territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo à proposta de lei

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n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo a proposta de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].

O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dar conhecimento de que o CDS-PP votou de forma diferente da que está manifestada no texto da Comissão que nos é apresentado e que resulta do debate na especialidade, designadamente no que respeita ao n.º 2 do artigo 8.º. Ou seja, o texto que nos é apresentado diz que a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 8.º foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP a votos a favor do PSD, mas o CDS-PP absteve-se.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecção a que seja admitida a correcção, fica registada.
Srs. Deputados, estas propostas de alteração já foram aprovadas, na especialidade, em sede de comissão. Temos, agora, de proceder à sua votação final global, porque a Comissão, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Plenário, fez a votação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP a de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, foi solicitada a postecipação da votação na especialidade a final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo aos projector de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Não havendo objecções, estas votações far-se-ão no fim.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e pelo Partido Ecologista Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento de avocação resulta do entendimento que temos da importância deste diploma. O regime de avaliação de impacte ambiental esteve em discuss5o, por iniciativa de Os Verdes, em Julho de 1996 e a discussão do diploma evidenciou a sua importância e a sua oportunidade política.
Em nosso entendimento, todo o trabalho efectuado em sede de grupo de trabalho, portanto, em sede de especialidade, o conjunto vastíssimo de audições realizadas e a riqueza e a diversidade dos contributos que todos esses testemunhos evidenciaram tornam importante que o Plenário discuta genericamente aquilo que resulta desse texto.
É um texto em relação ao qual não houve identificaq5o dos diferentes grupos parlamentares, mas que, em todo o caso, opera modificações significativas no actual quadro legislativo que regula a avaliação de impacte ambiental, a qual constitui, em nossa opinião, um dos mais importantes instrumentos preventivos da política de ambiente, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de defesa dos recursos naturais.
Há diferentes modificações neste articulado, resultantes, algumas delas, da introdução, pura e simples, de contributos dados pelas múltiplas associações ouvidas, e, outras, da nova directiva, entretanto aprovada, em Março de 1997. Há, porém, Áreas em relação às quais os diferentes grupos parlamentares não se identificam quanto as soluções políticas preconizadas, designadamente a que resulta do parecer, vinculativo ou não, que ao Ministério do Ambiente, em nossa opinião, deve caber na aprovação dos projector, em termos do processo de avaliação de impacte ambiental, da consulta publica, a dos próprios contornos que a comissão de acompanhamento deve ter.
Assim, a nossa proposta é a de que esta discussão se realize e que a votação possa ser feita em bloco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de explicar na pe-

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núltima reunião da 4.ª Comissão o porquê do voto contra do PS. Se este projecto de lei fosse aprovado, correríamos sérios riscos, neste momento, pois todas as obras em Portugal parariam. Além do mais, iríamos reabrir um processo contencioso com a União, que ultrapassamos, há pouco tempo, com o Decreto-Lei n.º 278/97 e com o Decreto Regulamentar n.º 42/97, porque, como toda a Câmara sabe, a Directiva n.º 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, foi mal transposta a este Governo fez um grande esforço no sentido de ultrapassar todos os pecadilhos encontrados na transposição da Directiva.
Para dar um exemplo, todo o articulado do projecto de lei tem uma linguagem coloquial, não jurídica, de que o artigo 10.º, n.º 2, é bem o exemplo. Temos ainda uma comissão de acompanhamento que, a constituir-se, seria permissiva, perversa, não transparente a inconstitucional.
Chamamos também a atenção para os problemas que se colocam por não haver referência, neste projecto de lei, aos estudos prévios, nomeadamente nos projectos transfronteiriços.
Poderíamos ainda invocar outras razões, como a não definição de alguns conceitos que são utilizados no articulado do projecto de lei.
Tivemos oportunidade de louvar a atitude do Partido Ecologista Os Verdes pelo esforço que fez, mas, se o primeiro projecto tinha uma leitura, as enxertias que foram feitas distorceram completamente a leitura final.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Estamos longe da visão catastrofista da Sr.ª Deputada Natalina Moura. Aquilo que nos separa da sua intervenção é justamente a sua referencia ao facto de o Governo tudo ter feito para, nesta matéria, tentar legislar da forma que a Sr.ª Deputada considerou aceitável. Ora, pedi a palavra justamente para referir que é lamentável que só com a «casa roubada» o Governo e o PS tenham posto as «trancas à porta».

Protestos do PS.

Isto é, só depois de ter havido a ameaça de um diploma, cujas normas para vós eram inaceitáveis, é que o Governo se lembrou de, à pressa, apresentar um pedido de autorização legislativa d Assembleia da República para poder legislar nessa matéria.
É pena que o Governo não tenha estado atento e que os senhores, em tempo, não lhe tenham chamado a atenção para essa falta de atenção.

Vozes do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para intervir, Sr. Presidente. A minha primeira intervenção foi para sustentar a razão do requerimento de avocação e, agora, gostaria de fazer uma outra, brevíssima, em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja o mais concisa possível, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, já que estamos a discutir, na especialidade, penso que se o Partido Socialista, como partido do Governo, tem ideias sobre esta matéria, que lamentavelmente não exprimiu ao longo destes dois anos, ainda está a tempo de as expor.
Quanto ao que a Sr.ª Deputada agora referiu, designadamente em relação aos projector transfronteiriços, está previsto neste articulado um artigo a que a Sr.ª Deputada, porventura, deu pouca atenção.
Um outro aspecto que me parece evidente é este: no processo de construção do articulado, em tão longas reuniões quantas aquelas que se realizaram, houve espaço para todos os grupos parlamentares, que o quiseram ou souberam, darem contributos em relação às suas perspectivas. Pode dizer-se que há perspectivas políticas radicalmente distintas em relação, por exemplo, ao facto de dever ou não caber ao Ministério do Ambiente a última palavra em sede de tomada de decisão sobre os projectos.
Agora não constitui um álibi falar de algo que, durante dois anos, serviu de escudo à não discussão. Ou seja, disse-se que haveria de chegar, num qualquer dia, uma proposta de lei, que acabou por chegar ontem, ao fim da tarde, sob a forma de um pedido de autorização legislativa, o que significa um «cheque em branco» que se pede à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra porque, de facto, há coisas que aqui são ditas que não podem passar em claro.
O Partido Socialista acaba de votar favoravelmente o requerimento de avocação deste diploma para debate e votação na especialidade. O diploma está, pois, neste Plenário, em debate na especialidade e a Sr.ª Deputada que falou em nome do Partido Socialista diz que não concorda com um artigo. Então, se não concorda com esse artigo, apresente uma proposta de alteração para ser apreciada, mar não diga que não concorda com um artigo que está em debate e que, portanto, esse não é um trabalho parlamentar. Sr.ª Deputada, o trabalho parlamentar é o de organizar as matérias, discuti-las a vota-las!
O que a Sr.ª Deputada fez foi explicar, a mal, o que se passou, do ponto de vista político, que foi algo extremamente triste, para não dizer pior, que foi a desvalorização do trabalho da Assembleia da República.
Na verdade, seguindo velhos cânones, agarra-se num projecto de lei que esteve na Assembleia durante dois anos e, para não resolver nesta sede o que deveria sê-lo, «chumba-se» o projecto e, ao mesmo tempo, apresenta-se uma proposta de lei de autorização legislativa!
Sr. Presidente, este é um caso sem exemplo que, seguramente, não prestigia a Assembleia da República, nem o Governo, nem a bancada do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º, inclusive, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).
Vamos votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Era o seguinte:

Artigo 1.º

1 - O presente diploma estabelece o regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, a prossegue os objectivos da Lei de Bases do Ambiente.
2 - Todos os projector, planos, trabalhos, obras e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam da responsabilidade e iniciativa de organismos da administração central, regional a local, quer de entidades públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.
3 - Os projectos, públicos e privados, cuja execução e ou exploração, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas nas populações e no ambiente ficam sujeitos, antes da sua aprovação, a uma avaliação prévia dos seus efeitos no meio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.º.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

Artigo 2.º

Para efeitos da presente lei entende-se por:

a) Projecto - a realização de obras de construção, de alteração ou adaptação em instalações ou obras, bem como empreendimentos a sua exploração ou outras intervenções no meio natural, na paisagem, ou no meio urbano susceptíveis de ameaçar o equilíbrio ambiental, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos do solo;
b) Dono de obra - o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;
c) Aprovação - a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;
d) Planos de Ordenamento do Território - instrumentos de , planeamento territorial a nível nacional, regional ou local, que estabelecem o regime de
uso do solo, tendo como objectivo a transformação do território de acordo com as suas capacidades e vocações numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, face ao que se passou na Comissão, cuja repetição se indicia no Plenário, talvez pudéssemos votar os restantes artigos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, depois de o Partido Socialista ter votado contra o artigo 1.º, creio que podemos votar em bloco os que ainda faltam. - Na verdade, já se percebeu qual é a atitude política do PS em relação a este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos proceder à votação na especialidade, em bloco, dos artigos 3.º a 13.º, inclusive, deste texto final do projecto de lei n.º 185/VII, que já foi anunciado.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

Amigo 3.º

1 - A aprovação dos projectos constantes do Anexo I à presente lei, a que dela faz parte integrante, será obrigatoriamente precedida de um processo de avaliação de impacte ambiental.
2 - A avaliação de impacte ambiental atende aos efeitos director e indirectos dos projectos sobre os seguintes factores:

a) O homem, a fauna e a flora;
b) O solo, a Água, o ar, o clima e a paisagem;
c) Os bens materiais, o património cultural e os sistemas sociais;
d) A interacção dos factores referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 4.º

1 - A realização do processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projector referidos no artigo anterior é da competência da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA), criada na tutela do Ministério responsável pela área do ambiente.
2 - Os objectivos, atribuições e competências da CAIA serão definidos por lei, devendo esta na sua composição, além de representantes da Administração central, incluir necessariamente representantes das autarquias locais, das universidades, das associações profissionais e das associações de defesa do ambiente.
3 - São atribuições da CAIA, designadamente:

a) Receber o pedido de avaliação dos projector, determinar o âmbito do estudo de impacte ambiental a efectuar, incluindo os factores a considerar, metodologias a adoptar e prazos concedidos;
b) Constituir comissões pluridisciplinares para fazer o acompanhamento dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) dos projectos que lhe são apresentados para avaliação, bem como das entidades responsáveis pela sua elaboração;
c) Fazer a analise técnica dos estudos de impacte ambiental efectuados, bem como solicitar a sua revisão quando devidamente fundamentada;
d) Promover, organizar e instruir o processo de avaliação de impacte ambiental dos projectos, incluindo o processo de participação do público;
e) Elaborar a apresentar o relatório final da avaliação de impacte ambiental, do qual constará parecer sobre os projector que lhe são presentes;
f) Promover a publicitação do relatórios e dos pareceres que tenha emitido sobre os projectos que tenham sido submetidos a AIA;

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g) Propor a constituição de comissões de acompanhamento da execução dos projectos, bem como a realização de auditorias, controlos e monitorizações por forma a garantir as determinações constantes da avaliação de impacte ambiental.

Artigo 5.º

1 - Para efeitos de Avaliação de Impacte Ambiental os donos da obra devem apresentar o projecto ao Ministério da tutela que, de imediato, o remete à Comissão antes do processo conducente á autorização ou licenciamento.

1-1 - O projecto será acompanhado de um estudo prévio de impacte ambiental e de toda a informação que considerem pertinente.
1-2 - As informações a fornecer pelo dono da obra incluirão pelo menos:
- Uma descrição do projecto, incluindo as informações relativas à sua localização, à sua concepção e às suas dimensões;
- Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar efeitos negativos;
- Os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projecto possa ter no ambiente;
- Um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente;
- Um resumo não técnico de todas as informações supra.

1-3 - Antes de apresentar o pedido de AIA o dono da obra. pode ainda solicitar a CAIA para aprovar um parecer sobre as informações a prestar com o pedido.

2 - No prazo de 30 dias, após a abertura do processo, a Comissão comunicará ao dono da obra o âmbito e os principais descritores a desenvolver no estudo de impacte ambiental, bem como todas as especificações que o mesmo deve conter nos termos do Anexo II a esta lei.
3 - No decorrer do prazo referido no número anterior, e previamente à comunicação aí referida, pode a CAIA, caso o projecto assim o justifique, determinar um processo de consulta pública.
4 - O projecto referido no n.º 1 será, sempre que possível, acompanhado de uma ou mais soluções alternativas.

Artigo 6.º

1 - No processo de AIA a Comissão promoverá a participação do público e a consulta ás entidades interessadas na avaliação de impacte do projecto, nomeadamente universidades, municípios a freguesias, cidadãos, associações de defesa do ambiente e demais organizações não governamentais.
2 - A consulta prevista no número anterior decorrerá num período mínimo de 40 dias a partir da data do seu anúncio e pressupõe uma divulgação prévia dos estudos efectuados e respectivos resultados e o acesso à documentação mínima que devera incluir obrigatoriamente um resumo não técnico.
3 - Para o efeito da divulgação serão utilizados, nomeadamente, os seguintes procedimentos:

a) Divulgação junto das autarquias locais e associações da Área abrangida pelo projecto;
b) Divulgação pública através de editais, jornais nacionais, regionais e locais, e rádio;
c) Realização de audiências públicas.

4 - Do processo de participação e consulta será elaborado um relatório que fará parte do relatório final referido no número seguinte.
5 - O relatório final da Comissão resultante do processo de AIA conterá uma análise técnica dos estudos de impacte ambiental apresentados e analisará os impactes do projecto de acordo quer com o estudo de impacte ambiental quer com o resultado da participação do público. O relatório poderá ainda propor novas medidas mitigadoras de possíveis efeitos nefastos e pronunciar-se sempre acerca da opção de concretização ou não do projecto.

Artigo 7.º

1 - Findo o processo de avaliação de impacte ambiental a Comissão enviará ao Ministro responsável pela área do ambiente o relatório final da avaliação.
2 - O Ministro responsável pela área do ambiente, depois de apreciar o resultado da avaliação do impacte ambiental, emitira despacho que tem parecer vinculativo, enviando a tutela o resultado do processo de AIA, bem como os documentos da avaliação.
3 - A entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto não poderá licencia-lo sem que lhe seja presente o resultado da avaliação do impacte ambiental e o despacho referido no número anterior.
4 - Em caso de licenciamento este deve incorporar as conclusões da AIA.

Artigo 8.º

I - Os projectos constantes do Anexo III serão submetidos a avaliação de impacte ambiental de acordo com os critérios e limites definidos em decreto regulamentar a publicar posteriormente.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior serão obrigatoriamente tidos em conta os critérios constantes no Anexo II-A.

Artigo 9.º

1 - As decisões finais tomadas sobre os projectos apreciados nos termos do presente diploma, bem como os respectivos processos, devem ser objecto de divulgação pública, nos termos do previsto no ponto 3 do artigo 6.º.
2 - A divulgação ao público conterá os seguintes elementos:

a) O teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem;
6) Os principais motivos e considerações em que se baseia a decisão;
c) Sendo caso disso, uma descrição das principais medidas para evitar, reduzir e compensar os principais efeitos negativos.

Artigo 10.º

1 - Sempre que um projecto possa vir a ter impactes significativos no ambiente de outro Estado ou a pedido de um Estado cujo ambiente possa vir a ser significativamente afectado deve o Ministério responsável pela área do ambiente o mais rapidamente possível, e o mais tardar quando for feita a divulgação prevista no artigo 6.º, enviar a esse Estado, nomeadamente:

- Uma descrição do projecto, acompanhada de quaisquer informações disponíveis sobre os seus eventuais impactes transfronteiriços;
- Informações sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada.

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2 - Será dada ao outro Estado um prazo, a combinar entre ambos os Estados, para que este participe no processo de AIA, podendo ser-lhe enviada a informação apresentada pelo dono da obra.

Artigo 11 .º

1 - A execução de projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental sem a necessária aprovação ou em violação do conteúdo dessa decisão constitui contra-ordenação punível com coima de:
-100 a 10 000 contos, tratando-se de pessoa singular;
-500 a 500 000 contos, tratando-se de pessoa colectiva.
2 - A negligencia é punível.
3 - A entidade competente para a aplicação da coima prevista no número anterior e o membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode ainda, a título de sanção acessória e nos termos da lei geral, nas situações aí previstas, determinar:

a) A apreensão de máquinas ou utensílios;
b) O encerramento de instalações;
c) A interdição de exercer a profissão ou actividade;
d) A privação do direito de participação em arrematações a concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de obras a serviços ou concessão de serviços, licenças ou lavarás.

5 - Para alem do previsto no números anteriores, as infracções previstas no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.
6 - Sempre que a ordem de demolição ou o dever de reposição da situação no estado anterior não sejam voluntariamente cumpridos, os serviços do Estado actuarão directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente, através do processo previsto para as execuções fiscais.

Artigo 12.º

A regulamentação da presente lei será efectuada pelo Governo no prazo de 60 dias contados da data de publicação.

Artigo 13.º

São abrangidos pela presente lei todos os projector recebidos após a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o guião das votações, deveríamos passar agora á votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar. No entanto, creio que deveríamos era fazer a votação final global, visto que a votação na especialidade tem sido feita na comissão...

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Não foi?

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem de proceder-se novamente á votação na especialidade porque se trata de uma lei orgânica.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que este diploma foi preparado na comissão e, aliás, o relatório indica os sentidos de voto que cada partido tomou em relação a cada um dos artigos.
Assim, creio que poderemos proceder à votação na especialidade de todos os artigos, em bloco, visto que a votação na especialidade precede à votação final global e, como disse; no relatório da comissão já está expresso o sentido de voto de cada um dos partidos.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Há, pois, consenso no sentido de efectuarmos a votação na especialidade de todos os artigos, de uma só vez.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o conjunto dos artigos do texto final da proposta de lei n.º 174/VII, que já foi anunciada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder a votação final global do texto final desta mesma proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, é para solicitar dispensa de redacção final quanto a esta proposta de lei que acabou de ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Verifico que ha consenso, pelo que esta dispensada a redacção final.
Srs. Deputados, passamos a votação final global da proposta de lei n.º 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pelas mesmas razões, solicitamos dispensa de redacção final para esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Como não há objecção de nenhum grupo parlamentar, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos retomar a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).

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Chamo a vossa atenção porque vamos votar apenas as propostas de alteração que foram apresentadas, pois o resto já foi votado.
Portanto, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.º, apresentada pelo PSD...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra porque pareceu-me que V. Ex.ª já estava a por a votação à proposta de alteração ao artigo 3.º, apresentada pelo PSD, mas o PSD gostaria de justificá-la.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que nem eu próprio nem nenhum dos Srs. Secretários da Mesa deu coma do seu pedido de palavra. Portanto, peço-lhe desculpa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de financiamento dos partidos políticos, este texto final que está a ser submetido á votação é melhor do que a lei que vigora neste momento.
É melhor por diversas razões e, desde logo, porque se baixam os gastos que são permitidos aos partidos políticos em termos de campanha eleitoral.
Faculta-se, também, a possibilidade de os pequenos partidos sem representação parlamentar terem direito ao subsídio estatal, aumenta-se a exigência de rigor na contabilidade partidária e, inclusive, possibilita-se aos partidos terem um revisor oficial de contas, o que é uma cedência do Partido Social Democrata. Digo que é uma cedência porque, em nosso entender, deveria ser obrigatório haver um revisor oficial de contas.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é a de que o PSD propôs uma nova filosofia de financiamento dos partidos. O PSD propôs que as finanças dos partidos não estejam dependentes dos subsídios das empresas, aliás, ao contrário do que acontece neste momento. Na verdade, consideramos que não há qualquer vantagem em que as finanças dos partidos políticos dependam das empresas.
Na Europa, houve uns países que não repararam no perigo que essa dependência pode implicar a pagaram-no caro. Houve outros países que, perante o exemplo dos outros que pagaram caro, alteraram essa dependência a tempo e horas. Era isso que gostaríamos de ver em Portugal.
No que respeita ao texto que vamos votar, consideramos que não é possível haver uma grande dependência das pequenas empresas porque, no máximo, o financiamento destas pode ir até aos 6000 contos, a preços actuais. Assim, a questão que se põe é relativamente a grupos de empresas.
Perante a actual lei, um só grupo económico pode, pura e simplesmente, esgotar totalmente o plafond de financiamento que as empresas podem dar a um partido. Na verdade, basta que um grupo económico seja constituído por 10 empresas, cada uma das quais pode dar 6000 contos a um partido, e fica esgotado o plafond de financiamento. Portanto, se dificilmente haverá dependência de pequenas empresas, este projecto de lei permite que possa haver dependência de grupos económicos.
Por isso, o PSD propõe a criação de um fundo que permitiria que as empresas financiassem os partidos, mas com total transparência a sem o perigo dessa dependência, que julgamos perversa.
O Partido Socialista, por seu lado, emende que não, que tudo esta bem cal Como está. O PSD, ao contrário, entende que devemos criar uma nova filosofia, no que diz respeito ao financiamento partidário, que evite a dependência dos partidos relativamente as empresas.
Nós pretendemos uma nova lei, uma lei com outra filosofia. O que esperamos é que o Partido Socialista não venha a arrepender-se um dia, cal Como noutros países outros j5 se arrependeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto final relativo aos projectos de lei sobre o financiamento dos partidos, que foi votado na especialidade em comissão e que está agora á consideração do Plenário, e, manifestamente, melhor do que a lei vigente a aproveita, seguramente, os contributos analíticos e fiscalizadores que nos deu o Tribunal Constitucional relativamente á prática desta última.
Nesse sentido, este texto tem como característica básica o reforço dos mecanismos de controlo judicial e, ao mesmo tempo, o reforço dos meios e das condições de transparência no financiamento dos partidos políticos.
A matéria do financiamento pelas pessoas colectivas e uma questão que tem sido debatida um pouco por toda a Europa. Nos Estados democráticos, há uma grande divisão quanto às soluções a adoptar relativamente a esta matéria e o que temos dito regularmente é que não temos qualquer incidente de suspeição sobre as empresas privadas, como não temos nenhum incidente de suspeição sobre os partidos e muito menos sobre o controlo que os órgãos judiciais competentes são capazes de exprimir nesta apreciação. Por isso, não foi em função do resultado que, de repente, como fez o PSD, resolvemos deixar de considerar que as empresas privadas estavam isentas desta suspeição.
O que propomos agora - e, a meu ver, bem - é um texto com vista a uma lei que tem vindo a ser apurada na sua concretização: o reforço dos mecanismos de fiscalização interna, a criação de limites para as despesas das campanhas eleitorais, a criação de um mandatário para as campanhas eleitorais que se responsabiliza por essas mesmas despesas, a garantia de outros meios de funcionamento e de capacidade do Tribunal Constitucional. Por isso, de uma vez por todas, pretendemos dar um outro contributo no que respeita a visibilidade das contas dos partidos políticos.
Por outro lado, ainda, consideramos que a solução que o PSD vem apontar nesta sua proposta de alteração, ao constituir um fundo das empresas públicas, recusa esta ideia das pessoas colectivas, uma vez que, já hoje, as empresas de capitais públicos são proibidas de fazer donativos aos partidos. E um fundo sem fundo a que apenas iria acrescer a burocracia da Assembleia da República, dos nossos órgãos de soberania e dos mecanismos de controlo.
Nesse sentido, e concluindo, diria: pretende-se maior visibilidade, maior transparência e, simultaneamente, maior controlo judicial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que, com vista a alguma poupança de tempo, podemos

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discutir em simultâneo o requerimento de avocação apresentado pelo PCP, precisamente sobre este artigo 3.º, na medida em que o artigo é o mesmo, tal como a questão central.
Pela nossa parte, consideramos que, em termos globais, a nova lei de financiamento dos partidos políticos é melhor do que a lei actual, pois houve algumas alterações que nos parecem positivas.
H5, no entanto, do nosso ponto de vista, duas questões; relativamente a uma delas continuamos a manifestar-nos totalmente contra e a outra levanta-nos algumas reservas, sendo a primeira relativa ao artigo 3.º, a daí a avocação que fizemos, pois somos contra a possibilidade de as empresas financiarem os partidos políticos.
De facto, continuamos a ser contra esta situação! Aliás, já o éramos quando o PSD era a favor e continuaremos a ser contra quando o PSD voltar a ser a favor.

Vozes do PCP:.- Muito bem!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Por ai se vê o imobilismo do PCP!

O Orador: - Na verdade, consideramos que não deve nem pode haver financiamento de empresas aos partidos políticos, por uma questão de transparência nas relações entre os partidos políticos, o poder político e o poder económico.
Por outro lado, a norma que nos suscita algumas reservas, no sentido de que preferíamos que tivesse sido feita uma alteração maior, e a relativa aos limites das despesas da campanha.
Consideramos positivo que se tenham reduzido os limites das despesas para as campanhas eleitorais, mas, pela nossa parte, teríamos ido mais longe, tendo em atenção o passado em termos das contas publicadas e apresentadas pelos vários partidos a Comissão Nacional de Eleições.
Em todo o caso, em termos globais, consideramos que esta lei vai ser melhorada com as votações que iremos fazer.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, quando o senhor era contra, nós já éramos a favor; agora, o Sr. Deputado continua contra a nós continuamos a favor.
E que, na verdade, estamos a falar de quem financia o sistema democrático e os partidos. Se passar a haver menos financiamento por parte das empresas, então, isso terá de significar mais financiamento público e é preciso que quem diz que quer menos financiamento por parte das empresas privadas venha também dizer que quer mais financiamento por parte do Estado, mais financiamento público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que também considero que esta lei traz pontos positivos, ou seja, a melhor do que a actual. Nesse sentido, o PP apostará, essencialmente, na transparência, na publicidade e no controlo das contas, pelo que viabilizara este diploma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenqao, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixar aqui bem claro que sempre defendi aquilo que neste momento estou a defender.
Relativamente á intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de dizer que a posição do PSD não tem nada a ver como resultado eleitoral. A sociedade é dinâmica e, para além disso, acho que é de bom tom aprendermos com os exemplos de lá de fora.
Portanto, se assistimos, na Europa, aquilo que assistimos, em alguns casos, a bom que Portugal se precavenha, desde já, a não ponha as trancas na Aorta só depois da casa assaltada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, ha uma coisa que não consigo entender: qual a vantagem para a democracia portuguesa que as finanças dos partidos dependam do financiamento das empresas a que os partidos só possam funcionar enquanto as empresas os financiarem?
De facto, não percebo qual a vantagem disto para a democracia. Quando falo em termos de pequenas empresas, não é grave, não vejo, inclusive, grande perigo, mas agora o que não compreendo e, a luz da lei que aqui vamos votar, como a que o PS evita que um partido fique totalmente, em termos financeiros, na mão de um grupo económico. Não compreendo como é que isso se evita, no quadro da lei que vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PS): - E porque a vossa experiência passada não é boa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos a discussão das propostas de alteração relativas ao amigo 3.º sem eu me ter apercebido de que teríamos de votar previamente os dois requerimentos de avocação ...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que há limites para as doações, de acordo com a lei que está em vigor. Portanto, limites são limites e o Sr. Deputado Rui Rio conhece-os.
Por outro lado, não percebo o facto de, repentinamente, para o PSD, as doações das empresas privadas passarem a ser suspeitas a inquinadoras do regime democrático. O regime ate hoje era duvidoso, mas a partir de agora passa a ser um regime que pode deixar de ter esse inquinamento, que a premonitoriamente visto na intervenção do Sr. Deputado.
Quero ainda dizer que confio nas estruturas e nos órgãos da democracia, desde logo nos tribunais e no papel de controlo e de fiscalização do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, relativo aos artigos 3.º e 7.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já agora passamos á votação do requerimento de avocação, pelo Plenário, apresentado pelo PCP, relativo ao artigo 3.º.

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Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.º, apresentada pelo PSD, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projector de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP a votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

Financiamento privado

1 - Constituem recursos provenientes de financiamento privado:

a) As quotas a outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em listas submetidas a sufrágio pelo partido;
c) Os donativos recebidos de pessoas singulares não filiados no partido;
d) O produto de heranças, doações ou legados de que sejam autores filiados no partido beneficiário;
e) O produto de actividades desenvolvidas pelo partido;
f Os rendimentos provenientes do património do partido;
g) O produto de empréstimos contraídos junto de instituições de crédito.

2 - Os donativos recebidos de pessoas colectivas com a administração efectiva em Portugal obedecem ao disposto no artigo 7.º da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 3.º, apresentada pelo PCP, ao mesmo texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

Financiamento privado e receitas próprias

1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado:

a) os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
b) o produto de heranças ou legados.

2 - Constituem receitas próprias dos partidos:

a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;
c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo artigo;
d) Os rendimentos provenientes do património do partido;
e) O produto de empréstimos.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.º do texto final elaborado pela Comissão.

Submetido d vota(do, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Financiamento privado e receitas próprias

1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado:

a) Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;
b) O produto de heranças ou legados.

2 - Constituem receitas próprias dos partidos:

a) As quotas a outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em vistas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;
c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido;
d) Os rendimentos provenientes do património do partido;
e) O produto de empréstimos.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 7.º, apresentada pelo PSD, também ao texto final da mesma Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes .

Era a seguinte:

Artigo 7.º

Donativos de pessoas colectivas nacionais

Pode ser criado na Assembleia da República, em termos a regulamentar no respectivo Regimento, um fundo comum destinado a financiar actividades de interesse para os vários partidos aí representados, o qual é constituído por donativos de pessoas colectivas privadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder a votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos a das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, terminaram as votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados; a solicitação do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP - Processo n.º 997/97 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Moura e Silva a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, na audiência a realizar no próximo dia 9 de Julho, pelas 15 horas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta do outro relatório e parecer da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã - Processo n.º 94/95 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barradas Leitão a prestar depoimento por escrito, querendo, como testemunha, no âmbito dos autos, em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª iria encerrar a sessão e, antes de V. Ex.ª o fazer, gostaria de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto que hoje e o último dia de trabalhos parlamentares desta sessão legislativa, quero desejar boas férias a todos os Srs. Deputados a dirigir uma palavra especial, se V. Ex.ª me permite, ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que, tanto quando creio, nos honra hoje pela última vez com a sua presença no Plenário da Assembleia durante esta legislatura.
É evidente que a saída do Sr. Deputado Carlos é uma perda grande para a Assembleia da República, pois todos nos habituamos a respeitá-lo e a estimá-lo. Alias, ao longo destas três sessões legislativas pode testemunhar o seu contributo inestimável pare o funcionamento da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr. Deputado Carlos Coelho, faço votos para que abandone o bip a adira ao telemóvel, por forma a que, durante o próximo ano, possamos recorrer aos seus bons ofícios em tempo útil, contactando-o nas suas novas funções, as quais, certamente, ira exercer com brilho a prestigiando o Pais, visto que a também o Pais que esta em causa.
Pela minha pane, gostaria de dar-lhe um abraço a desejar-lhe felicidades para as suas novas funções.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente:.- Para uma intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de desejar felicidades ao Sr. Deputado Carlos Coelho nas novas funções que vai exercer.
É evidente que nada tenho a ver com a vida interna do Grupo Parlamentar do PSD, por isso o PSD pode dispensar quem quiser a fazer o entender, mas o meu grande problema vai ser em termos da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E que quando quisermos saber varies coisas que podem ser agendadas por arrastamento ou não a muitas outras questões, como não temos la o computador do Sr. Deputado Carlos Coelho, vai ser muito mais difícil a isso vai causar-nos problema...
O PSD, certamente, não pensou nisso; pensaram apenas em vocês, mas deviam pensar em coda a Assembleia a talvez o Sr. Deputado Carlos Coelho pudesse continuar ca.
Finalmente, gostaria de mais uma vez, desejar-lhe felicidades.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, aproveitar a circunstancia pare salientar, neste ultimo dia da presente sessao legislativa, a forma produtiva como este Parlamento concluiu os seus trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados boas férias a ao Governo que continue o trabalho que tem desenvolvido.
Quero ainda dirigir uma palavra especial ao Sr. Deputado Carlos Coelho, exprimindo-lhe a nossa, mágoa pela circunstancia de o vermos partir desta Câmara - alias, ainda antes de ele sair já temos saudades dele, dada a natureza do seu caracter aberto a bem disposto.
Desejamos-lhe, naturalmente, as maiores felicidades no desempenho das funções que agora vai passar a exercer no contexto do Parlamento Europeu.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de desejar a todos os meus colegas parlamentares umas boas ferias - aproveitem a vão visitar a Expo 98 -, desejar ao Governo que governe bem, que governe melhor, que governe mais, que tenha poucas ferias, faça ferias repartidas.
Quero também dizer-vos que pare mim, que tenho poucos meses de liderança do grupo parlamentar, a uma honra dirigir uma bancada neste Hemiciclo.
Ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que conheço, não me recordo bem, se ha quinze, se há vinte anos, ou mais ainda, quero desejar boa some nas sues novas funções a pedir-lhe apenas que vá para o Parlamento Europeu «Carlos Coelho» a não volte «Charles Rabbit».

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3094 I SÉRIE — NÚMERO 87

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só ao Sr. Deputado Carlos Coelho que encontre no Parlamento Europeu tudo aquilo que nele busca.

Risos.

Espero vivamente que se porte tão mal quanto aqui, o que significa que mantém a sua irreverência e que consegue resistir ao cinzentismo que caracteriza os parlamentos europeus.
Quero também dar-lhe um conselho, que não é seguramente o do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: mantenha o bip e não queira telefone. Assim, poderá preservar a sua privacidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, confesso que se não tivesse conhecimento das instruções que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem da direcção da bancada que ele próprio integra, no sentido de fazer uma missão de simpatia junto dos vários grupos parlamentares,...

Risos.

... designadamente com vista a uma negociação mais eficaz em matéria de arrendamentos e outras, diria que nos devíamos ter preocupado em mandar embora mais cedo o Sr. Deputado Carlos Coelho, particularmente tendo em vista a próxima sessão legislativa, que vai ser ainda bastante mais aguerrida.
A verdade é que ele desempenhou bem esta missão e vai fazer-nos falta, a nós e ao Parlamento em geral. Mas é preciso não esquecer que o Sr. Deputado Carlos Coelho já foi Deputado no Parlamento Europeu, e durante estes anos foi inúmera a correspondência que o grupo parlamentar recebeu de Bruxelas e de Estrasburgo solicitando o seu regresso.

Risos.

Esta não é, pois. uma questão interna do Parlamento português, não é uma questão nacional, mas europeia, e tem de ser gerida com os contornos que as questões que dizem respeito ao Estado e à formação do Estado, em termos externos, têm de ter. Portanto, a missão do Sr. Deputado Carlos Coelho ultrapassa muito estas fronteiras e vai com certeza deixar-nos a todos bem, mas vai deixar-nos mal em termos de direcção da bancada, quanto ao apoio logístico e quanto à intervenção que ele tem. Mas, enfim, é o País que está em causa, e pelo País nós fazemos tudo!
Sr. Presidente, quero ainda dizer que em relação ao Governo o País não vai dar muito pela diferença, mas, de qualquer forma, desejo a todos umas boas férias.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, em nome pessoal e em nome da Mesa. quero juntar-me às vossas palavras de apreço pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Penso existir um vírus que está a passar do futebol para o Parlamento: os melhores jogadores vão para o estrangeiro.
O Sr. Deputado Carlos Coelho é, de facto, um Deputado competentíssimo, o Deputado que melhor conhece o Regimento e que finamente o interpreta, porventura às vezes melhor do que eu, o que é um bocado difícil, como sabem!

Risos.

Quero dizer-vos que não há pessoas insubstituíveis, mas o Parlamento vai ficar menos valorizado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai, com certeza, ficar mais desvalorizada, quem quer que seja que o substitua, e vai ficar sobretudo mais triste, porque a presença do Sr. Deputado Carlos Coelho é alegre, viva, bem disposta, que consegue transformar os problemas mais pesados em disputas quase agradáveis.
Espero que o Sr. Deputado leve esse bom espírito e essa alegria para o Parlamento Europeu, o qual às vezes funciona como uma tumba, e que possa, de facto, levar a competência e a alegria que tem e de que é capaz para animar e valorizar, como animou e valorizou o Parlamento português.
Temos muita pena de o ver partir, penso mesmo que é uma maldade do seu partido, aliás estou convencido que é intencional em relação à Mesa. Mas, tirando essa intenção malévola, o que é que havemos de fazer senão resignarmo-nos e vê-lo, com muita pena, partir?
Não gostei de ouvir falar em férias porque, verdadeiramente, o Parlamento não tem férias; vai reunir a Comissão Permanente, vão reunir as comissões, e os Deputados, provavelmente, levam um maço de papel para casa para fazerem projectos de lei e trazerem-nos depois em Outubro. Portanto, embora não sejam bem férias, tenham todos o repouso possível e que esse repouso que conseguirem seja muito agradável no convívio com as vossas famílias. Muito obrigado e adeus a todos.

Aplausos gerais.

Claro que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem o direito de dizer que não é bem assim, que não é tão bom como dizemos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas algumas curtas palavras já que o tempo já vai longo, a tarde já é noite, a noite já é tarde...

Risos.

Agradeço as palavras de simpatia que me foram dirigidas. Creio que todos pensam que pode haver combatividade política, que podemos lutar convictamente por aquilo em que acreditamos e haver lugar a cordialidade e trato pessoal entre as pessoas que ultrapassa tudo isso. Mas. para além das coisas simpáticas que me foram ditas, e que seguramente não são merecidas, houve um indisfarçável esgar de regozijo por pane Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao dirigir-me palavras de despedida, que eu registei, que julgo todos registámos. Creio, aliás, que foi um regozijo muito sincero em ver-me pelas costas...

Risos.

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comissões permanentes, quer naquelas que agendamos, quer naquelas que ainda vao ser requeridas, vamos ter, com certeza, oportunidade para trocarmos raz6es no piano parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então até à primeira vez que possamos ver-nos. Desejo as felicidades possíveis para todos.
Esta encerrada a sessão.

Eram 22 horas.

Declaraq6es de voto enviadas A Mesa, para publicação, relativas A votação do texto final, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 180/VII a aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) a 369/VII (CDS-PP)
Os Deputados do PS pelo circulo dos Açores, na sequência da sue declaração de voto de 8 de Junho, concordando, embora, com as linhas mestras da Lei das Finanças Locais, não podem deixar de acentuar que algumas das grandes orientações que tem regido a política nacional, em relação as Regiões Autónomas, não foram tidas na devida conta, mormente no que se refere aos Açores, a quem a própria Constituição, o Tratado de Amsterdão e a Lei de Finanças das Regi6es Autónomas reconhecem especificidades muito próprias.
Com efeito, sendo uma região insular, arquipelagica, oceanica a ultra-periferica, com concelhos extremamente pequenos a pouco povoados, exigia que houvesse em relação a todas essas características um atendimento personalizado a não a imposição de critérios generalizados, que acabam por prejudicar os Açores em geral a os seus municípios a freguesias de modo especial.
Apesar disso, votamos a favor para que o País possa fruir de uma lei que não deixa de favorecer o poder local, especialmente o Continente, uma das três unidades territoriais referidas no artigo 12.º da presente lei.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.

A reboque das iniciativas do PSD, primeiro, a do PCP e do CDS-PP, depois, o Governo do PS apresentou, em Maio de 1997, uma proposta de lei de finanças locais, que foi rejeitada pela Assembleia da Republica devido a aus8ncia de uma parte dos seus Deputados.
Durante um ano, o PS tentou, na Assembleia da Republica, por todos os meios, usando todos os expedientes processuais, atrasar a impedir a aprovação de uma nova lei com base nos outros projectos de lei já aprovados.
Era já perfeitamente visível que o PS e o Governo, apesar das sues promessas, quando queriam nova lei a que fariam todo o possível para que nenhum dos quatro Orçamentos do Estado desta legislatura incluísse mais a melhores meios 'de trabalho para as autarquias.
Era óbvio que o PS e o Governo queriam adiar para 16 de Outubro de 1998 a aprovação de uma melhor Lei de Finanças Locais, para que nem o próprio Orçamento do Estado para 1999 pudesse incluir mais verbas para as autarquias.

O PSD não calou nunca o seu protesto perante tal comportamento, a lançou um ultimato ao PS: ou nova Lei de Finanças Locais era discutida a aprovada ate ao final da actual sessão legislativa, isto é, ate ao final de Junho, ou o PSD avocaria a discussão a votação em Plenário o seu pr6prio projecto de lei,as claras, perante todos, cada qual assumiria as suas responsabilidades.
Perante tudo isto, o Governo do PS cedeu a apresentou, já em Junho, a versão final de nova proposta de lei, a qual, dando mais as autarquias do que a sue proposta anterior, dava todavia bastante menos do que o reclamado pelas próprias autarquias, sobretudo face as expectativas criadas pelo PS na oposição.
Sobretudo escandaloso a ela ficar, bem longe das promessas feitas pelo pr6prio Primeiro-Ministro na campanha eleitoral de 1995, de duplicar em quatro anos as verbas a atribuir as autarquias: aprovada esta lei, o Governo fica a dever-lhes, no final desta legislatura, face a essa promessa, cerca de 100 milhões de contos.
Como se isso não bastasse, a proposta de lei do Governo do PS reduzia a autonomia administrativa a financeira das autarquias locais e a autonomia politico-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira, não favorecia o aumento da solidariedade a da coesão nacionais, não reduzia o fosso entre municípios ricos a pobres, a prejudicava ostensivamente os municípios dos Açores a da Madeira !
Na discussão em especialidade, que o PS finalmente deixou de boicotar face ao ultimato do PSD, apresentamos propostas de alteração visando a inversão daquelas inaceitáveis situações, a também uma major justiça na distribuição dos fundos municipais, desde logo propondo que a distribuição de 1 % do seu total - cerca de 9, 85 milh6es de contos - fosse feita de forma inversamente proporcional as receitas pr6prias dos municípios: quem tinha menos receitas, recebia um pouco mais; quem tinha mais receitas pr6prias, recebia um pouco menos.
O PS recusou esta proposta e, em alternativa, preferiu distribuir 1,175 % daquele total - 11,575 milhões de contos - em partes iguais por todos os municípios, como se dar a Lages das Flores, nos Açores - o município que menos receitas próprias teve no País; cerca de 13 000 contos/ano - a mesma quantia que se d5 a Lisboa - que teve cerca de 48 milhões de contos de receitas próprias no mesmo ano - não seja uma enorme injustiça a uma tremenda iniquidade...
Tratando assim todos por igual, o PS beneficiou os mais ricos a prejudicou os mais pobres.
A proposta do PSD previa a diminuição das verbas a atribuir ao Continente em 2,3 milh6es de contos -, pouco significativos tendo em conta os 275 municípios envolvidos - e a sua reafectação aos 19 municípios dos Açores (1 8 milh6es de contos) a aos II municípios da Madeira (550 mil contos).
O PS recusou esta proposta; em alternativa limitou-se a aceitar majorar em 1.3 (e já em Plenário, depois de em especialidade se ter ficado por.]. I) as verbas a atribuir as regi6es autónomas pelo critério «população», alias bem menos importante para as ilhas que, por exemplo, o critério «numero de municípios».
A proposta do PSD de redistribuir, da forma como o prop6s, apenas 1 % do montante global, significava atribuir, dessa parcela, 14.000 contos aos 10 municípios mais ricos do País (os que menos precisam do auxilio financeiro do Estado, porque tem mais receitas próprias), a 1,23 milh6es de contos aos 10 municípios mais pobres.
O PS recusou: em alternativa, preferiu atribuir 5,1 miIh6es de contos aos primeiros a 275.000 contos aos últimos...

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Este aumento proposto pelo Governo e pelo PS para o conjunto dos 10 municípios já de si mais ricos é equivalente ao que propõe para o conjunto dos 97 municípios mais pobres - praticamente 1/3 do total!
Estranho conceito de justiça e de solidariedade este, o do PS...
Em suma, a Lei das Finanças Locais está longe de cumprir as promessas eleitorais do PS, está longe de honrar os compromissos pessoais do Primeiro-Ministro de duplicar as verbas para as autarquias, e está longe de sa-tisfazer as expectativas criadas aos autarcas.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para diminuir as assimetrias entre os municípios com maior saúde financeira própria e os outros - a maioria esmagadora, como é sabido.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para diminuir o fosso entre os municípios do Continente e os municípios dos Açores e da Madeira, cuja insularidade e ultraperificidade deveriam merecer ao PS e ao Governo melhor atenção.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para reforçar a solidariedade e a coesão nacionais.
Esta não é a Lei das Finanças Locais que os autarcas esperavam e as autarquias mereciam: esperanças de uns e expectativas de outros foram, afinal, defraudadas.
Que fique bem claro que o PSD continuará a bater-se por uma Lei das Finanças Locais verdadeiramente ousada e que corresponda às expectativas das autarquias, às necessidades dos autarcas e às exigências do País.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes — Artur Torres Pereira — Carlos Coelho — Azevedo Soares — Luís Marques Guedes — Manuel Moreira — Fernando Santos Pereira — Manuela Ferreira Leite — Carlos Encarnação — Jorge Roque Cunha — Castro de Almeida — Duarte Pacheco.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votaram contra a proposta de lei n.° 180/VII. em votação final global, em Plenário, porque, tendo apresentado na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e no Plenário várias propostas visando dar resposta a graves carências dos municípios das Regiões Autónomas, foram as mesmas rejeitadas, mercê do voto concertado do Partido Socialista e do Partido Comunista.
A proposta do Governo, aprovada nesta Assembleia da República, constitui um verdadeiro atentado contra os direitos das Regiões Autónomas consagrados, quer na Constituição da República, quer no Tratado da União Europeia, no que diz respeito à insularidade e à ultraperiferia. Dir-se-á mesmo que esta proposta de lei constitui a maior violação de tal principio de ultraperificidade, retirando às autarquias das Regiões Autónomas direitos que agora, consagrados constitucionalmente, deveriam ter sido considerados na presente proposta de lei.
Pelo exposto, os Deputados signatários votaram contra, em votação final global, a proposta de lei das finanças locais.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Hugo Velosa — Mota Amaral — Lalanda Gonçalves — Reis Leite — Correia de Jesus.
Em nosso entender, os factores em seguida enunciados deveriam ter levado o Governo a apresentar uma propos-
ta de lei condizente com o esforço e o papel que os municípios e as freguesias têm desenvolvido nos últimos anos.
Eram eles: as repetidas manifestações de fé municipalistas do PS na última campanha para as legislativas; as sucessivas declarações do Sr. Eng.° António Guterres em defesa do poder local enquanto líder da oposição; a permanente tentativa de colagem do PS à ANMP em períodos de confronto desta com o governo do PSD; o tempo que este Governo demorou em elaborar uma proposta de lei das finanças locais quando, desde Maio de 1997, se encontravam aprovados, na generalidade, os três projectos de lei (PSD, CDS-PP e PCP) sobre esta matéria.
Contudo, a proposta de lei do Governo não tomou em devida consideração as claras e inequívocas indicações e intenções dadas pelo Parlamento ao aprovar os projectos de lei já referenciados.
Esperava-se, pelo menos, atenção aos dois preceitos constitucionais consagrados no artigo 238.°: «A justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias»; «A necessária cessação de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.». Ora. a não observância destes princípios constitui fundamento essencial do nosso voto contra o diploma agora viabilizado.
Outro aspecto assenta no facto de o valor global a transferir, contemplado na proposta do Governo ser de um miserabilismo deprimente. O CDS-PP. numa tentativa de aproximação à proposta do Governo e com vista a consensualizar o documento final em sede de grupo de trabalho da Comissão, propôs que se restituísse às autarquias pelo menos a capacidade perdida decorrente da suspensão por dois anos da Lei das Finanças Locais.
A título de exemplo, e para que melhor se perceba, a aplicação normal e continuada da actual lei proporcionaria às autarquias um montante de 409 milhões de contos, e o Governo propõe 320, ou seja, menos 79 milhões de contos.
Quanto à «distribuição», e se. por um lado, encaramos com agrado o aparecimento de dois fundos, um geral e outro de coesão com vista à correcção de assimetrias e desequilíbrios municipais, por outro, a aplicação prática dos índices de carência fiscal (ICF) e o de desigualdade de oportunidades (IDO) já deixa muito a desejar. Concre-tamente, quanto a este último (IDO), constatamos uma enorme falta de rigor científico a nível, quer da escolha dos critérios e sua ponderação, quer na recolha de dados. Ora, em sede de grupo de trabalho, propusemos a sua retirada, passando o Fundo de Coesão a ter apenas em consideração o ICF, aumentando a sua ponderação.
Da aplicação dos mesmos, tal qual resulta da proposta governamental, e a título de exemplo, refira-se que os municípios de Cascais e Oeiras aumentam cerca de 20%. enquanto que os de Alvito. Castro Marim, Manteigas. Caminha, Alcanena ou Mesão Frio, entre outros, aumentam o mínimo que a lei permite — 6,2%.
Daqui resulta que, à luz da interpretação do Governo socialista, os municípios de Cascais e Oeiras são «subdesenvolvidos» e os outros podem sacrificar-se por solidariedade.
Sendo as duas questões essenciais da proposta de lei do Governo o valor global e a distribuição, e merecendo estas a nossa discordância e tendo o CDS-PP, em sede própria, apresentado propostas de alteração que não foram viabilizadas, votámos contra!
Diga-se, em abono da verdade, que com as propostas que apresentamos no grupo de trabalho, tentámos melhorar este documento, mas, como dissemos, não ficámos satisfeitos face ao que preconizávamos.

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e o reconhecimento das virtualidades do poder local democr6tico.

O Deputado do CSD-PP, Rui Marques.

A aprovação de uma nova lei de finanças locais exclusivamente pelo Partido Socialista a com a abstenção do PCP correspondem a uma dupla realidade.
A primeira, a de que não fica encerrada a questão do estatuto financeiro das autarquias locais. Portugal continuará a não ser suficientemente descentralizador. A recuperação da capacidade financeira das autarquias resultante de anos de incumprimento das finanças locais continuara por fazer. O confronto entre a lei aprovada e o projecto de lei do PCP é bem elucidativo da diferença entre as posições defendidas a as que prevaleceram.
O Governo ameaçou, face a aprovação de projectos de lei do PCP a de outros partidos na generalidade, com uma crise política a eleições antecipadas. Ultimamente, um ano depois, anunciou uma proposta de lei no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta veio a ser apresentada, inserindo algumas melhorias de ordens técnica próximas das que tinham sido apresentadas pelo PCP, bem como outras melhorias em relação a proposta anterior. Manteve, entretanto, insuficiências manifestas, em particular na verba mínima a transferir a nos critérios de distribuição. Entre as evoluções que correspondiam a preocupaq6es do projecto do PCP constavam a criação de um esquema que torna as receitas municipais menos vulneráveis A conjuntura, ligando-as a vários impostos a não apenas ao IVA. Destaca-se igualmente a separarão do acréscimo de verbas das autarquias da transferencia de encargos com outras atribuições a competências. Estas deverão ser feitas em processo separado a articulado a sempre em conjugação com as autarquias.
Nos trabalhos da Assembleia da República foram introduzidas diversas correcções, algumas de bastante importância. Destacamos a alteração dos critérios de distribuirão num sentido favorável aos municípios que eram dais desfavorecidos em termos relativos, com destaque para os que tem menos de 10 000 eleitores.
Refira-se igualmente a regulamentação em termos mais densos a apontando para maior transparência das situações de financiamentos excepcionais a dos auxílios as autarquias locais, apontando para diminuir o arbítrio; a regulação em termos mais favoráveis as autarquias da retenção de verbas para cobrança de dividas; a cobrança de juros de mora no caso de a Administração Central atrasar as transferencias de receitas das autarquias; a previsão de cobranças de taxas no caso de prejuízos causados aos municípios pela exploraq5o de inertes na respectiva área (pedreiras a outras), que por vezes implicam grandes gastos para as autarquias afectadas.
Entretanto, ha aspectos centrais que o PCP defendeu e que não foram aceites, com destaque para a capacidade financeira das autarquias. Vão continuar a ser objecto da luta do PCP a dos municípios, ato que se criem condições políticas para os alcançar.
O sentido de voto do PCP não pode, por isso, ser tomado como uma responsabilização política por um diploma que não é o que defendeu a preconizou a que continuara a defender no futuro. Mas justifica-se por um elevado sentido de responsabilidade, que leva a não inviabilizar algumas medidas, a desde logo o pr6prio aumento, embora insuficiente, das verbas a transferir, o que prejudicaria as autarquias a as populações. A alternativa imediata seria manter em vigor o actual regime o que, em termos comparativos, seria prejudicial para as autarquias.
O Governo faria uma proposta de lei de Orçamento do Estado com menos milhões de contos a responsabilizaria simultaneamente a oposição desse facto, ficando o PS a ganhar assim de duas maneiras: as verbas transferidas a menos e a responsabilização por esse facto de outros.
O PCP continua, entretanto, a não aceitar um regime de finanças locais assente no incumprimento da lei de finanças locais pelos governo do PSD. Conduz um combate coerente por mais a mais descentralização administrativa a financeira. E vai prosseguir esse combate na lei do orçamento do Estado a em todas as oportunidades, sem flutuar ao sabor de conjunturas a de oportunismo que nada tem a ver com os interesses das autarquias locais.
Esta a uma lei que vai carecer de uma revisão mais descentralizadora. Alem disso, a reforma fiscal sobre o património, afectando impostos que revertem para as autarquias, imporá tamb6m a sua revisão. O Grupo Parlamentar do PCP escolher a oportunidade para tomar as iniciativas legislativas pertinentes a prosseguir assim o combate de sempre pela descentralização financeira.

O Deputado do PCP, Luís Sá.

Declaração de voto enviada a Mesa, para publicação, relativa a votação da proposta de lei n.º 112/VII
Desde 1997 que a Lei de Bases do Ambiente prevê o principio da participando, entendido como a intervenção dos diferentes grupos sociais na «formulação a excursão da política do ambiente a do ordenamento do territ6rio, através dos órgãos competentes da administração central, regional a local a de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas a entidades privadas».
Nesta lei esta também previsto o principio de «unidade de gestão a acção» que pressupõe a existência de um órgão nacional responsável pela política de ambiente e ordenamento do territ6rio, que imortalize a informe a actividade dos agentes públicos ou privados interventores, como forma de garantir a integração da problemática do ambiente, do ordenamento do territ6rio a do planeamento econ6mico, quer ao nível global, quer sectorial, a intervenha com vista a atingir esses objectivos na falta ou em substituição de entidades já existentes.
Como alguns dos seus objectivos, a Lei de Bases do Ambiente apresenta «o desenvolvimento econ6mico a social auto-sustentado e a expansão correcta das áreas urbanas», «a conservação da natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats,, nomeadamente através da comparticipação e diversificação das paisagens, da constituição de parques a reservas naturais a outras áreas protegidas. corredores ecológicos a espaços verdes urbanos a suburbanos, de modo a estabelecer um continuam natural».
A manutenção de uma dicotomia redutora entre o rural e o urbano, num conceito totalmente ultrapassado, não permitira atingir o último objectivo acima enunciado.
Estes princípios a objectivos, ainda que tenham 10 anos no ordenamento jurídico. não deixam, por isso, de ter plena actualidade num País onde ainda existe uma desarticulaq5o total das políticas sectoriais incapaz de garantir o desenvolvimento sustentado; uma completa ineficácia de medidas regulamentares relativas aos recursos hídricos e florestais; uma inadequada utilização dos vários níveis de planeamento a gestão; a ausência de uma visão insustentável integrada, de prevenção a de longo prazo para o ambiente e o territ6rio nacional; um insustentável divórcio entre o ambiente e o ordenamento do território.

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Seria de esperar que uma Lei de Bases do Ordenamento do Território tivesse uma muito maior concertação com a Lei de Bases do Ambiente, até porque a esta está subjacente a ideia de que não é possível uma eficaz salvaguarda dos valores ambientais sem um ordenamento de território, entendido como um sistema, e nao apenas como um mero conjunto de regras que definem como se distribuem as actividades humanas no território.
Esta ideia fica completamente comprometida ao considerar-se de modo parcelar o ambiente como uma componente entre tantas outras, com carácter residual, sem o
compreender como um elemento estruturante da organização da sociedade.
Na proposta de lei n.º l 12/VII nem uma única vez são referidos instrumentos jurídicos fundamentais para uma ligação clara com o ambiente como a pr6pria Lei de Bases do Ambiente, a avaliação de impacte ambiental, a REN e a RAN, a Rede de Áreas Protegidas e a futura Rede 2000. .
Reconhecemos que, em sede de discussão na especialidade, foi melhorada a proposta que não chegou do governo, nomeadamente ao restringir os pianos especiais aos Pianos de Ordenamento da Orla Costeira, os Pianos de Ordenamento das Áreas Protegidas a os Pianos de Albufeiras de Aguas Públicas. Ainda assim, estes pianos especiais mantém na lei um caracter de excepcionalidade, agravado pela possibilidade de suspensão dos instrumentos de gestão territorial por motivos que se prendem com a prossecução de relevante interesse público»,interesse esse que não habituamos a ver normalmente ligado a «interesses» mais ou menos obscuros.
A proposta agora aprovada pela Assembleia da República representa, a nosso ver, um instrumento que não corresponde As expectativas criadas ao longo de 10 anos
por todos aqueles que viram na Lei de Bases do Ambiente uma medida precursora de outras tendentes a criar condições para que valores como a qualidade de vida, a conservação da natureza, a qualidade urbana, o mundo rural, o litoral, os recursos hídricos, os recursos florestais, a paisagem o desenvolvimento sustentado, fossem efectivamente defendidos a colocados a disposição a usufruto dos portugueses.
Esta proposta de lei de bases do ordenamento de território a do urbanismo não é o instrumento legal que se aguardava, devido a muito pouco acrescentar A defesa dos valores referidos.
Pelos motivos expostos, não poderia o Partido Ecologistas Os Verdes deixar de votar contra a proposta de lei n.º 112/VII.

As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Carmen Francisco.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Pereira Serrasqueiro.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Moreira Barbosa de Melo.
João Álvaro Poças Santos.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Depósito legal n.º 8818/85

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