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Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998 I Série - Número 89

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

COMISSAO PERMANENTE
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando José Antunes Gomes Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na mesa das propostas de lei n.ºs 199 a 206/VII, do projecto de lei n.º 555/VII, das propostas de resolução n.ºs 115 a 118/VII, do projecto de resolução n.º 97/VII e da apreciação parlamentar n.º 53/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Miguel Macedo (PSD), a propósito das transmissões televisivas dos jogos de futebol, acusou o Governo de não acautelar o interesse público e a garantia da igualdade entre os cidadãos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Reis (PS) e Pedro Feist (CDS-PP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) defendeu a baixa das tarifas da electricidade por parte da EDP.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República e República da Polónia entre os dias 14 e 17 do corrente mês.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de quatro Deputados do PS, à retoma de mandato de um Deputado do PSD e de um outro do PCP e autorizando o Sr. Presidente e três Deputados do PS a deporem em tribunal.

Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre o estado da agricultura, requerido pelo PSD a pelo CDS-PP tendo sido apreciado, conjuntamente, o projecto de resolução n.º 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas (PCP), que, no final, foi aprovado com uma proposta de aditamento do CDS-PP Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
A Câmara procedeu também a um debate sabre a aplicação de algumas receitas das privatizações (caso Partest), requerido pelo PSD e pelo CDS-PP tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel Santos de Magalhies.
Manuel António dos Santos.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Manuel Gongalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 199/VII - Altera os artigos 13.º e 14 º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3, do artigo 5.º do mesmo diploma, que baixou à 8.ª Comissão, 201/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, que baixou à 8.ª Comissão, 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997), que baixou à 1.ª Comissão, 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, que baixou à 8.ª Comissão, 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias, 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia de direito público, que baixou as 1.ª e 4.ª Comissões, 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, que baixou a 1.ª Comissão, a 206/VII - Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, que baixou a 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD), que baixou a 1.ª Comissão; propostas de resolução n.ºs 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões, 116/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, que baixou as 2.ª e 9.ª Comissões, 117/VII - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998, que baixou à 2.ª Comissão, a 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias a alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o Anexo, os Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997, que baixou à 9.ª Comissão; projecto de resolução n.º 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas (PCP), que baixou à 10.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 53/VII - Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 26 a 29 de Junho de 1998: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; a Secretaría de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaría de Estado da Administração Pública aeda Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios

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da Educação a do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao, Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja e Francisco José Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte.
Na reunião plenária de 30 de Junho de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão, Victor Moura, Herminio Loureiro e Luísa Mesquita; As Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Administração Educativa, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça; a Secretaria de Estado do Emprego e Formação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; a Brisa, a Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo, à Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Caminha, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Nos dias 7 e 8 de Julho de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira a Luísa Mesquita; a Secretaria de Estado do Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
No dia 14 a na Comissao Permanente de 15 de Julho de 1998: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Alto Comissário para a Imigração a Minorias Étnicas, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e ao Presidente da Assembleia da República, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme, Silva; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Lucilia Ferra; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministreis da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Governo a ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Governo e ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Josh Nogueira Pinto; aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 21 de Julho de 1998: ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Governo a ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Martinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
No dia 29 de Julho de 1998: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Santos e Manuela Aguiar: aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Carmen Francisco; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
No dia 30 de Julho de 1998: Aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; às Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
No dia 11 de Agosto de 1998: Ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; aos Ministérios do Ambiente e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco.
No dia 1 de Setembro de 1998: Aos Ministérios da Educação e da Economia e ao Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge. Ferreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Carmen Francisco.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 3 de Julho de 1998: Rodeia Machado, na sessão de 5 de Marco; Lino de Carvalho, no dia 16 de Abril; José Magalhães e Artur Torres Pereira, na sessão de 22 de Abril; Isabel Castro, no dia 28 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 20 de Maio.
No dia 6 de Julho de 1998: Bernardino Soares, nas sessões de 20 de Fevereiro e 6 de Maio; Costa Pereira, na sessão de 18 de Marco; Jorge Roque Cunha, na sessão de 22 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 14 de Maio.
No dia 7 de Julho de 1998; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Luísa Mesquita, nas sessões de 18 de Marco, 24 a 29 de Abril; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Abril; Joaquim Matias, na sessão de 3 de Abril; Luís Queiró, na sessão de 30 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio; Maria José Nogueira Pinto, no dia 26 de Maio; Helena Santo, na sessão de 28 de Maio.
No dia 10 de Julho de 1998: António Filipe, na sessão de 26 de Marco; Carlos Encarnação, na sessão de 23 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 30 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; José Calçada, na sessão de 9 de Junho.

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No dia 13 de Julho de 1998: Maria Celeste Correia, no dia 3 de Março; António Filipe, nas sessões de 6 de Março e 16 de Abri1; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Abril; Duarte Pacheco e Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio; Jorge Roque Cunha e António Rodrigues, na sessão de 20 de Maio; António Martinho, na sessão de 28 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Silvio Rui Cervan, na sessão de 17 de Junho.
No dia 15 de Julho de 1998: Isabel Castro, na sessão de 9 de Janeiro; Heloísa Apolónia, no dia 3 de Março; Roleira Marinho e António Filipe, na sessão de 16 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 14 de Maio; Silvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio; Arlindo Oliveira, na sessão de 9 de Junho.
Nos dias 17 a 20 de Julho de 1998: Costa Pereira, na sessão de 26 de Março; Jorge Roque Cunha e Roleira Marinho, nas sessões de 2 e 24 de Abril, 28 de Maio e 4 de Junho; Teresa Gil Narciso, na sessão de 20 de Maio; Manuela Aguiar, nas sessões de 22 a 28 de Maio; Miguel Relvas, na sessão de 8 de Junho.
No dia 22 de Julho de 1998: Soares Gomes, na sessão de 2 de Maio; Rodeia Machado, no dia 15 de Janeiro e na sessão de 20 de Maio; Isabel Castro, nas sessões de 20 de Fevereiro, 17 de Dezembro e 11 de Março; Silvio Rui Cervan, na sessão de 22 de Julho e no dia 16 de Dezembro; Teresa Patrício Gouveia, na sessão de 2 de Janeiro; Roleira Marinho, Lino de Carvalho, Manuel Jorge Goes a Fernando Serrasqueiro, nas sessões de 8 de Outubro, 21 de Novembro, 21 de Janeiro, 11 de Março, 23 de Abril, no dia 28 de Abril, nas sessões de 28 de Maio e 4 e 18 de Junho; António Filipe, nas sessões de 9 de Outubro a 12 de Março; Antonino Antunes, na sessão de 23 de Outubro; Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Outubro; Jovita Ladeira e Bernardino Soares, nas sessões de 29 de Outubro, 6 de Fevereiro, 19 de Março, 24 de Abril e 14 de Maio; Cruz Oliveira, na sessão de 30 de Outubro; Francisco Torres, nos dias 4 de Novembro a 14 de Abril; Paulo Neves, na sessão de 13 de Novembro; Luís Sá, nas sessões de 19 de Novembro e, 19 de Fevereiro; Mota Amaral, nas sessões de 9 de Janeiro e 6 de Fevereiro; Mota Amaral, nas sessões de 9 de Janeiro e 6 de Fevereiro; José Cesário, na sessão de 15 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 30 de Janeiro; Castro de Almeida e João Carlos Duarte, nas sessões de 4 e 11 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Arnaldo Homem Rebelo, nas sessões de 28 de Janeiro e 19 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 29 de Janeiro; Victor Moura a Miguel Ginestal, na sessão de 18 de Março; José Júlio Ribeiro, na sessão de 19 de Março; Américo Sequeira, na sessão de 20 de Março; Costa Pereira e José Calçada, nas sessões de 26 de Março, 27 de Maio e 9 de Junho; Arménio Santos, na sessão de 1 de Abril; Guilherme Silva, na sessão de 22 de Abril; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 30 de Abri1; Miguel Relvas e Manuel Moreira, na sessão de 20 de Maio; Lucília Ferra, na sessão de 3 de Junho.
No dia 28 de Julho de 1998: Manuel Alves de Oliveira, nas sessões de 23 de Janeiro, 12 de Março e 4 de Junho; Bernardino Soares, na sessão de l de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 23 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, nas sessões de 24 de Abril e 8 de Junho; Carlos Encarnação, na sessão de 29 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 6 de Maio; Herminio Loureiro, na sessão de 14 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 20 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 28 de Maio.
No dia 29 de Julho de 1998: Guilherme Silva, na sessão de 6 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Maio e 4 de Junho; Rui Rio, na sessão de 22 de Maio; Castro de Almeida, na sessão de 27 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Arlindo Oliveira, na sessão de 9 de Junho.
No dia 3 de Agosto de 1998: Ricardo Castanheira, na sessão de 4 de Março; Fernanda Costa, na sessão de 13 de Maio; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 14 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio.
No dia 5 de Agosto de 1998: Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 5 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 12 de Março; Carlos Encarnação, na sessão de 29 de Abril; Carlos Coelho, na sessão de 7 de Maio; Durão Barroso a Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Herminio Loureiro, na sessão de 22 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 27 de Maio; José Cesário e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 4 de Junho.
No dia 10 de Agosto de 1998: Aires de Carvalho, na sessão de 4 de Março; José Cesário, na sessão de 23 de Abril; Castro de Almeida, no dia 28 de Abril; Carlos Coelho, na sessão de 7 de Maio; Miguel Relvas, na sessão de 20 de Maio; António Barradas Leitão e António Filipe, na sessão de 3 de Junho; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; João Mota, na sessão de 17 de Junho.
No dia 13 de Agosto de 1998: Joaquim Matias, na sessão de 3 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 29 de Abril; Isabel Castro, nas sessões de 27 de Maio e 4 de Junho; Carmen Francisco, na sessão de 28 de Maio; Josh Calçada, na sessão de 29 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Junho.
No dia 17 de Agosto de 1998: Carlos Encarnação, na sessão de 22 de Abril; Guilherme Silva, na sessão de 6 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Maio; Rodeia Machado, nas sessões de 20 de Maio a 19 de Junho; Fernando Pereira Marques, na sessão de 28 de Maio; António Barradas Leitão, na sessão de 9 de Junho.
Nos dias 18 a 19 de Agosto de 1998: Augusto Boucinha, na sessão de 14 de Janeiro; Américo Sequeira, na sessão de 15 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Maio; Silvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio; Rui Rio, na sessão de 17 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 18 de Junho.
Nos dias 27 a 31 de Agosto de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; António Barradas Leitão, na sessão de 27 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo, João Amaral e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é conhecida a polémica que está instalada no País em torno das transmissões televisivas dos jogos de futebol. Esta polémica é da exclusiva responsabilidade do Governo socialista, porque na decisão que tomou o Governo socialista não acautelou duas coisas fundamentais: em primeiro lugar, não acautelou o interesse publico e, em segundo lugar, a mais grave ainda, não acautelou, porque desprezou, a necessidade de garantir a igualdade entre os cidadãos.

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O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD, recordo aqui, votou contra a Lei da Televisão a na altura teve a oportunidade de sublinhar aspectos a consequências nefastas que a aprovação daquela lei iria acarretar. O PSD tem, por isso, hoje, toda a legitimidade, porque votou contra a Lei da Televisão, repito, para denunciar aqui enfaticamente estas consequências e este desprezo pela igualdade entre os cidadãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do que se trata nesta matéria é de discutirmos e de denunciarmos duas das mais gravosas consequências decorrentes da Lei da Televisão naquilo que diz respeito as transmissões de jogos de futebol.
Primeira consequência: há uma flagrante, iníqua e intolerável desigualdade entre cidadãos,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque o que, de facto, se passa nesta matéria é que há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, ou seja, há cidadãos que por hoje terem acesso à rede de televisão por cabo vão pagar uma determinada importância para poder ver jogos de futebol e há outros cidadãos, a maioria, que por não terem acesso à rede de televisão por cabo são obrigados, se puderem, a pagar cerca de seis vezes mais para verem exactamente os mesmos jogos de futebol.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não fez bem as contas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida de um Governo socialista introduz na sociedade portuguesa e nos cidadãos portugueses a mais intolerável das desigualdades, ....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que a consubstanciada na diferenciação económica no acesso a uma matéria que é, obviamente, de interesse generalizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha para um Governo socialista!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo, nem se conforma, com este tipo de situação e tem toda a legitimidade para falar nesta matéria, porque, em tempo, alertou e votou contra a Lei da Televisão.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, com esta regulamentação da lei no que diz respeito à transmissão de jogos de futebol, o que acontece é isto: enquanto o cidadão da linha da Cascais, pagando um adicional da ligação à rede, pode ver o jogo de futebol através da transmissão pela rede de televisão por cabo, o cidadão de Castelo Branco, da Guarda ou de qualquer outro ponto do País, que não tem acesso à rede de televisão por cabo, tem de pagar seis vezes mais para ver exactamente o mesmo que vê um cidadão da linha de Cascais pagando muito menos.

Aplausos do PSD.

Esta situação intolerável é ainda mais inexplicável porque provém de um Governo socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E este Governo socialista que se permite fazer e consagrar na sociedade portuguesa, entre cidadãos portugueses, que é suposto terem exactamente os mesmos direitos, desigualdades tão flagrantes e tão intoleráveis quanto estas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo com esta decisão socialista e nós vamos ser consequentes com este desacordo que manifestamos desde a primeira hora quando os senhores aprovaram a Lei da Televisão. Por isso apresentamos hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que tem em vista acabar com esta desigualdade entre os cidadãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda consequência nefasta e já evidente para todos desta Lei da Televisão tem a ver com aquilo que se passa com a transmissão para a RTP Internacional dos jogos de futebol em directo ou em diferido.
Não vamos entrar em grandes polémicas sobre esta matéria, quero só anotar aqui, muito brevemente, aquilo que se passou nos últimos dias. O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social garantiu a esta Assembleia que os jogos continuarão sempre a ser transmitidos em directo, enquanto que, há poucos dias, ouvimos num programa desportivo de um canal de televisão do Estado um dos administradores da Sport TV dizer que nada ia ficar como antes, que tudo ia mudar e que os jogos seriam transmitidos em diferido. Ora, alguém mente nesta matéria! Alguém não esta a falar verdade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores tem de se entender! Cada um diz a sua coisa!

O Orador: - Ficamos à espera para ver quem é que não vai cumprir as suas obrigações no que respeita a uma questão essencial para nós, que é a de fazer corresponder a RTP Internacional ao interesse das múltiplas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu já disse, o PSD apresentou hoje um projecto de lei que visa colmatar estas deficiências e estas graves injustiças decorrentes da legislação do Governo socialista. Temos uma posição muito clara em relação a esta matéria: não são toleráveis estas desigualdades entre cidadãos que tem os mesmos direitos e que tem de ser respeitados todos por igual como cidadãos do Estado português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sabemos que este Governo gosta de fugir às suas responsabilidades; sabemos que este Governo tem horror a que lhes
imputem quaisquer tipos de responsabilidades; sabemos muito bem que este Governo gosta de fazer o mal e a caramunha;

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de flagrante e indesmentível desigualdade tem de ser corrigida.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... sabemos que este Governo gosta sempre de alijar a carga das responsabilidades que tem sobre estas matérias. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, nesta matéria não vai haver meias-tintas, nem o cinzento, nem o azul escuro, nem o «sim», nem o «talvez»; vai haver, isso sim, o «sim» ou o «não».
O PSD apresentou este projecto de lei e faz questão de o agendar em tempo oportuno e, nessa altura, vamos ver, nesta Assembleia da República, qual vai ser a posição dos socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ver se os socialistas vão juntar a sua à nossa voz para garantir a efectiva igualdade de todos os cidadãos, sem excepção, no acesso as transmissões de jogos de futebol e então, nessa altura, os portugueses poderão avaliar quem está verdadeiramente interessado em garantir um direito básico de todos os cidadãos, ....

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - O direito básico de ver futebol!

O Orador: - ... ou seja, o direito de igualdade perante este tipo de questões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos esta iniciativa legislativa por uma questão de justiça e ficamos a aguardar que do seu debate à votação se faça justiça para todos os portugueses e se ponha, assim, cobro a uma situação de injustiça que divide portugueses e Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Já perderam a noção do ridículo!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Reis e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo; francamente, nunca vi o PSD tão preocupado com a igualdade como em relação a esta questão do acesso generalizado à transmissão dos desafios de futebol. Era bom que igual preocupação se tivesse revelado em relação às políticas da educação, da saúde, da segurança social, etc.
Não está em causa, evidentemente, a legitimidade de o PSD apresentar agora um projecto de lei sobre esta matéria, em coerência com o seu voto contrário em relação à Lei da Televisão. Ainda bem que o fazem, porque estaremos perante mais uma situação em que, declaradamente, «o tiro vai sair pela culatra».

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - Disso não tenho quaisquer dúvidas!
A argumentação do PSD nesta questão baseia-se no sofisma e no pressuposto falso de que, afinal de contas, os portugueses estariam privados, a partir de agora, com o canal Sport TV, de acederem à transmissão de desafios de futebol através da televisão. Isso 6 evidentemente falso! Como todos os portugueses vao ver, nao só os residentes no País e os nossos emigrantes mas também os habitantes dos países de expressão portuguesa, continuarão a ter a transmissão de futebol em canais de televisão em aberto e, mais, posso assegurar-lhe, também através da transmissão directa desses desafios. Pode ficar tranquilo também a esse respeito, Sr. Deputado Miguel Macedo. Parece que a garantia dada, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na 1.ª Comissão, pelos vistos, não lhe foi suficiente!
Mas, devo dizer, há algo que me espanta no meio de tudo isto, que e o facto de, mais uma vez, o PSD, nesta questão, fazer o mal e a caramunha. Então, não foi o PSD, não foi o governo do PSD, não foi o Sr. Ministro Marques Mendes, em especial, o responsável pelo Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto, que regulamentou precisamente o lançamento da rede de cabo e que na altura não impôs a obrigatoriedade da cobertura universal do território?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão! Os senhores vem, agora, chorar «lágrimas de crocodilo» sobre esta matéria e propor uma solução manifestamente incomportável que obriga, como o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social ontem explicou, a um investimento de 100 milhões de contos, o qual inviabiliza qualquer projecto de canal temático nesta área e abre precedentes gravíssimos em relação à criação de canais temáticos noutras Áreas. Como é evidente, ficando o precedente aberto, todos hão-de querer o seu descodificador gratuito para poderem aceder, não só as transmissões de desafios de futebol, como também as transmissões dos mais variados acontecimentos, nas mais diferentes áreas temáticas. Isto é absolutamente inaceitável - da vossa parte e revela um comportamento de algum que, efectivamente, já abdicou de ser governo neste país por muito a longo tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V. Ex.ª disse nunca ter visto o PSD tão preocupado com as questões das desigualdades. Vou responder-lhe de outra forma - e isto é que é verdadeiramente importante a preocupante, porque VV. Ex.as são hoje Governo -, dizendo-lhe que nunca vi o PS, como vejo hoje, pela sua voz, tão distraído perante tão flagrante desigualdade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso 6 que 6 importante para os portugueses, na medida em que, Sr. Deputado António Reis, essa distracção, que só pode ser deliberada, por parte do PS se reflecte directamente numa situação de flagrantíssima injustiça, a qual, alias, V. Ex.ª nem sequer teve o cuidado de desmentir.
A sua pergunta e a sua objecção teriam algum sentido se V. Ex.ª viesse aqui dizer que não era verdade que o cidadão da Guarda, da Póvoa do Varzim ou de Castelo

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Branco ,não tinha de pagar mais 70 contos do que, provavelmente, o Sr. Deputado, que mora em Lisboa, para ter acesso ao mesmo jogo de futebol. Esta é que é a situação de desigualdade! E isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pois até se interessa especialmente por estas questões, nada tem a ver com a televisão por cabo, porque não há país algum que tenha o seu território todo coberto por uma rede de cabo. Isto tem a ver com algo muito mais simples do que isso, a que VV. Ex.as fogem como o diabo da cruz, isto é, tem a ver com as condições em que VV. Ex.as autorizaram que um canal codificado passasse a fazer as suas emissões para o País. Esse é que é o problema! Essas condições, que não asseguraram a efectiva igualdade entre os cidadãos, é que se traduzem, hoje, nesta polémica nacional e nesta revoltante desigualdade entre cidadãos conforme o sítio onde moram,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque vão pagar o acesso ao mesmo bem de forma completamente diferente. Uns vão pagar, logo à cabeça, 70 contos para ter acesso à transmissão de jogos de futebol e outros vão pagar só a mensalidade que já teriam de pagar.
Nesta matéria, Sr. Deputado, V. Ex.ª não me pode desmentir! É verdade! É rigorosamente verdade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quero ver o seu projecto!

O Orador: - E na opinião de V. Ex.ª está mal que o PSD, que já votou contra a Lei da Televisão, queira hoje repor aquilo que nos parece da mais elementar justiça para os cidadãos: que todos sejam iguais dentro do seu próprio país. Esta é que é a questão, este é que é o problema! E é a esse problema que VV. Ex.as vão ter de dar resposta quando aqui votarmos o nosso projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostava de lhe, perguntar como é que V. Ex.ª comenta a notícia que veio hoje a lume nos jornais desportivos de, por via desta tranquila, de acordo com as palavras do Sr. Deputado António Reis, a despreocupada situação das televisões e destas transmissões, o Sport Lisboa e Benfica, pela boca do seu Presidente, entender suspender a modalidade do andebol, relativamente a qual, curiosamente e por acaso, sou Presidente da Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Andebol. Pergunto-lhe, pois, como classifica esta atitude, quais podem ser os reflexos da mesma a as situações que, porventura, possam advir desta degradação de relações institucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para responder.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Feist vai permitir a desculpar que não responda à questão que me colocou nos termos em que exactamente o fez. Como bem compreende, Sr. Deputado, tive a preocupação, na minha intervenção, de não me dirigir a qualquer entidade em particular...

O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD é muito abstracto!

O Orador: - . .. e, muito menos, sequer a qualquer dos operadores de televisão em causa neste processo e naquilo que representa dos interesses legitimamente prosseguidos neste tipo de processos. Não é isso, obviamente, que move o PSD, nem é isso que fundamenta a minha intervenção.
Do nosso ponto de vista, está em causa, exclusivamente, o comportamento político deste Governo,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador:- ... quando licenciou a regulamentou, da forma que o fez, o acesso de certas entidades a um determinado canal, não tendo previamente assegurado que todos os cidadãos, em condições de igualdade, iriam poder aceder as transmissões, designadamente às transmissões de eventos desportivos que vão passar nesse canal. Para nós, essa é a única questão! Se o nome da empresa é x, y ou z, se os interesses em presença são deste, daquele ou daqueloutro, para nós é irrelevante.
Colocamos aqui a questão, que penso ser aquela que importa a Assembleia da República, de apurarmos se há ou não, nesta matéria, uma desigualdade injustificada e ilegítima de cidadãos portugueses. Do nosso ponto de vista, há! Se há essa desigualdade, aquilo que podemos, queremos e nos propomos fazer a apresentar um projecto de lei nesta Assembleia da Republica, expor as nossas razões e apelar, obviamente, ao voto da Assembleia para corrigir esta desigualdade. E estritamente este o plano em que nos queremos colocar e não queremos falar de qualquer outra coisa sobre esta matéria, porque essa é a única motivação na apresentação deste projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - É a única desigualdade que há no País!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos estaremos de acordo em que há, pelo menos, um caso de igualdade quando as pessoas querem ver futebol na televisão: todas precisam de electricidade.
Ora, acontece que a EDP anunciou, com pompa e circunstância, os seus resultados no primeiro semestre do corrente ano. Os lucros líquidos, depois de pagos os impostos, foram de 62,4 milhões de contos!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é bom sinal!

O Orador: - Já vamos ver o sinal que é!
Entre este semestre e o correspondente do ano anterior, os lucros líquidos da EDP subiram 44,5%. Passaram de 34,6 milhões de contos para os referidos 62,4 milhões de contos!
Se estes resultados forem projectados para a totalidade do ano, em 1998 a EDP tem mais de 120 milhões de contos de lucros líquidos, isto é, já pagos os impostos, o que significa que, em termos de resultados brutos, ou seja, antes dos impostos, rodam os 200 milhões de contos.

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Este bodo de lucro é obtido e acumulado à custa desse pagante corrente que é o «Zé Povinho», isto é, o consumidor, seja ele qual for, esteja desempregado, seja pobre, remediado, da classe media, industrial, comerciante, empregado de escritório, todos pagam os lucros da EDP.
Para beneficio de quem? Quem se lembra da privatização da EDP, com as acções oferecidas a um preço escandalosamente abaixo do valor da empresa, sabe muito bem quem é que vai ganhar com isto. Aqueles que abocanharam a EDP podem ter, assim, altíssimas remunerações do capital, sem qualquer trabalho. O nosso Primeiro-Ministro e o seu «cardeal», hoje Ministro da Economia, podem demonstrar que o milagre da multiplicação dos pães, afinal, não é nada difícil, basta «caçar» o numerário ao pessoal nas contas da electricidade e depois entregá-lo, de bandeja e bandeja convém sempre nestas coisas! -, As Excelentíssimas Excelências do Capital. Grande boda, o Senhor a abençoe!
Esta pouca vergonha sucedeu quando a empresa, em vez de se dedicar exclusivamente a investir para aumentar a capacidade produtiva nacional e a melhorar a rede, entrou nos chamados «negócios modernaços» de compra e venda do capital de empresas. A EDP vai endividar-se mais, não para fazer a barragem do Sabor - que alguns jornais já dizem que a EDP vai abandonar porque considera mais simples importar energia! -, não, endivida-se para concorrer ao capital de empresas, por exemplo, em Espanha, em Marrocos e no Brasil!
Para quê? Para comprar, como fez a Portugal Telecom, uma empresa por um valor 30% superior ao valor oferecido pelo concorrente seguinte? A esse preço, creio que, um dia a Portugal Telecom ainda consegue comprar a Microsoft! É bom que alguém explique aqui aos portugueses este negócio da Portugal Telecom, antes que sejam os portugueses a pagar o negócio nas suas contas de telefone!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas se a EDP quer ir pelo mesmo caminho, é preciso por-lhe a mão ou dar-lhe um duche frio!
Como é que uma empresa que apresenta estes números de lucros ainda se da à provocação de anunciar que vai continuar a reduzir o número de trabalhadores, redução que, acumulada no tempo, já hoje ultrapassa os 10 000 trabalhadores? Há dinheiro para as aventuras especulativas e nao hd dinheiro para garantir os níveis de emprego com novos investimentos produtivos em Portugal?
Este desgoverno tem de parar! A EDP deve servir o interesse público, o interesse dos consumidores, o interesse do abastecimento energético em Portugal. Para já, as tarifas da electricidade devem baixar em termos nominais para os consumidores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os custos de produção têm baixado gradual e regularmente, o que, por exemplo, em Espanha, já permitiu duas baixas sucessivas das tarifas em ternos nominais, em 1997 e, até, este ano. Numas contas rápidas, uma descida na ordem dos dois dígitos de percentagem (10, 15 ou mesmo 20%!) ainda deixaria a empresa com uma elevadíssima capacidade de autofinanciamento o com lucros líquidos anuais que, ainda assim, somariam várias dezenas de milhões de contos!
A entidade reguladora que, no futuro, terá um papel de decisão na fixação dos preços ainda não assumiu a totalidade das suas funções. É, pois, possível ao Estado, como accionista maioritário, determinar a influenciar a baixa das tarifas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A electricidade pode e deve ser significativamente mais barata. Por isso, o PCP vai apresentar, logo no início da sessão legislativa, um projecto de resolução para que a Assembleia da República se pronuncie nesse sentido.
Quem achar que a política se faz não para favorecer negócios mas para servir os cidadãos aprovará, certamente, essa resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vou proceder à leitura da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à República da Polónia, entre os dias 14 e 17 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Aleksander Kwasniewsky, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n .º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, apresenta à Comissão Permanente o seguinte parecer e proposta de resolução: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 22 de Julho de 1998, pelas 10 horas, foi observada a substituição, nos termos da alínea h), n.º 1, do amigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS Rui Solheiro (Circulo Eleitoral de Viana do Castelo) por António José Dias, com início em 16 de Julho corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de que «A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 29 de Julho de 1998, pelas 15 horas, foi obser-

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vada a retoma de mandato, nos termos do amigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PSD Gilberto Madaíl (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 1 de Agosto próximo, inclusive, cessando José Júlio Ribeiro.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 9 de Setembro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PCP Rogério Brito (Circulo Eleitoral de Setúbal), em 16 de Agosto passado, inclusive, cessando Joaquim Matias, e as substituições, nos termos da alínea b), n.º 2, do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, dos Deputados do PS Maria Carrilho (Círculo Eleitoral do Porto) por Josh Manuel Peixoto, tom início em 1 de Setembro corrente, inclusive, Mota Andrade (Círculo Eleitoral de Bragança) por Adérito Pires, com início em 7 de Setembro corrente, inclusive, e Adérito Pires (Círculo Eleitoral de Bragança) por Dinis Manuel Prata Costa, com início em 7 de Setembro, inclusive.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.º 148/98, 2.º Juízo - 2.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do 2.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa (Processo 5286/96 - OTDLSB - 1.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (Processo n.º 174/98, 1.º Juízo- 3.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.º 148/98, 2.º Juízo - 2.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade do testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta o debate sobre o estado da agricultura, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP; e o projecto de resolução n.º 97/VII, apresentado pelo PCP, relativo a medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas, que apreciaremos conjuntamente.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente ano agrícola transformou a situação já débil de milhares de lavradores e respectivas famílias num estado de quase ruptura e profundo desespero. Organizações de agricultores, órgãos de comunicação social, analistas independentes, convergem no relato de quase catástrofe em que determinantes sectores da actividade agrícola se encontram. Os números e os relatórios são conhecidos, as análises e os diagnósticos estão feitos e os pedidos de ajuda e de compreensão sucedem-se.
Mas perante tal realidade o que verificamos por parte do poder político? Uma insensibilidade sem precedentes, uma postura arrogante e distante e uma certa satisfação

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por parte de um ministro que, incapaz de fazer o que lhe compete, descansa no tempo, no País, na chuva e na geada, tendo nelas encontrado a sua melhor aliada dos últimos meses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - À pressa e na véspera de debates no Parlamento anuncia medidas de apoio, escassas na dimensão, inconsequentes quanto ao âmbito das pessoas abrangidas e desproporcionadas face à amplitude do problema.
Não posso deixar de lamentar, com sentido de responsabilidade, que a agricultura portuguesa continue, no presente, a ser tutelada por quem há muito deveria ter deixado o lugar e que só dele não sai por motivos que, à frente, explicarei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos o que se passa na vinha de Norte a Sul, sabemos o que se passa com a fruta, sabemos o que se passa com os cereais, conhecemos a verdadeira situação quanto ao rendimento real dos agricultores e não esquecemos a dúvida permanente, quanto ao futuro, de quem é agricultor no nosso país.
Não venho aqui, nem decidi intervir, para que este debate seja apenas mais um. Não me interessa a polémica tradicional e até normal entre partidos da oposição ao Governo. Pouco interessará aos agricultores saber quem ganha ou perde as nossas discussões. Estou, ao contrário, em nome dos deveres que assumi ao ser eleita Deputada e com a liberdade de quem não depende da política para viver, empenhada em contribuir, positivamente, para que o rumo da agricultura se altere e para que, no nosso país, ela não desapareça.
E é nesse sentido que afirmo, mesmo que tal possa ser considerado política ou partidariamente incorrecto, que a questão de fundo do sector que agora analisamos não se resume a explicações ou justificações com a condição climatérica. A natureza não pode ser o alibi do Governo e muito menos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A duração ou a imprevisibilidade das estações não pode tapar, nem esconder, erros sucessivos deste e de anteriores governos no que a política agrícola respeita. A verdade é que os agricultores são olhados pelo sistema e pela classe política dominante como seres marginalizados e, eventualmente, dispensáveis. Se o Governo pudesse - estou em crer -, elaboraria, com rapidez, um decreto definindo a extinção da agricultura em Portugal.
O Sr. Ministro pode querer descansar no tempo, dizendo que não controla o sol, a chuva, as geadas ou o vento, mas isso não é desculpa, tão-pouco justificação para a forma como tem actuado, política e executivamente, desde que tomou posse. Por outro lado, há que dizê-lo, Portugal continua a ser vítima do maior embuste dos últimos anos ao nível comunitário - a Política Agrícola Comum (PAC), que, em verdade, só é comum nas preocupações do poder quando há eleições e quando querem conquistar as simpatias e o apoios dos agricultores. Ontem mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro, noutro contexto, dizia que não havia lideranças ao nível europeu, falou mesmo de vazio político, de falta de direcção, mas esqueceu-se de falar da «insustentável leveza do ser» que é o seu Governo, também ao nível comunitário, no que a agricultura importa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Há indícios muito claros de que a agricultura continua a ser um sector de troca. Troca por dinheiro para outras obras ou finalidades; troca para negociações de fundos; troca para redução de prazos ou para favorecimento de outros negócios. Foi assim no anterior governo, é-o assim com o actual Governo, com o PS à frente dos nossos destinos. A PAC tem sido uma fraude política para os agricultores portugueses que querem trabalhar e os subsídios têm sido para os governos o factor de pressão, por vezes de chantagem, e, na maior parte dos casos, de simples afirmação de poder para quem os distribui e controla.
Não há definição estratégica para a agricultura, não existe orientação quanto às culturas em que o País deve apostar e, com o silêncio e cumplicidade do Governo, os agricultores que podem e sabem-no fazer especializam-se mais depressa em Diários da República ou portarias dos ministérios do que nas suas actividades. É triste, mas é verdadeiro!
E que atitude toma o Governo e, em particular, o seu ministério agrícola? Nenhuma, e quando a toma é para falsear dados e proferir declarações incorrectas, não se coibindo de o fazer mesmo perante os Deputados da Nação, como sucedeu no passado dia 30 de Julho, em que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento-Rural e das Pescas afirmou, na respectiva comissão parlamentar, que a variação da produção no ano corrente não é uma crise excepcional mas, sim, uma variação normal dos ciclos agrícolas, tendo apontado quebras de produtividade da ordem dos 10 a 15%, sabendo que tais dados não eram correctos, pois se o fossem não se entende como poderia três dias depois ter convocado, como o fez, o Conselho Consultivo dos Seguros Agrícolas para declarar «estado de calamidade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura continua mal, está mesmo em estado critico e tem como responsável algum que só continua na Pasta por uma simples razão: é que o Sr. Primeiro-Ministro esta prisioneiro da sua amizade. É um sentimento nobre, mas não deveria ser confundido com o rigor e com a competência.
Vou terminar, esperando que este debate não seja inconsequente e fazendo um simples apelo ao desafio ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal: que venha ao Parlamento falar da agricultura e, cara a cara, diga-me, francamente, por que não cumpriu o que prometeu. Enquanto é tempo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores portugueses vivem, de novo, uma das piores crises dos últimos anos. Dois anos seguidos de graves e anormais condições climatéricas, associadas as condições, cada vez mais desiguais, em que têm de competir no quadro da profundamente, injusta e desfavorável Política Agrícola Comum, estão, de novo, a largar a agricultura portuguesa numa situação insustentável.
Os números oficiais atestam-no, sem lugar para dúvidas: o valor da produção final total da agricultura portuguesa baixou, a preços constantes, 3,3% entre 1992 a 1997; em 1997, o valor acrescentado bruto (VAB) agrícola apresenta uma quebra de 4,3%, sendo o único sector da acti-

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vidade produtiva que apresenta uma descida do produto. Neste mesmo ano, a quebra de rendimento dos agricultores portugueses situou-se nos 13,3%, a segunda maior da União Europeia.
O ano de 1998 irá, infelizmente, ser bem pior. As quebras de produção e rendimento são bastante mais elevadas, atingindo quase todas as regiões agrárias e a generalidade das produções e culturas: excessos de precipitação durante as sementeiras que impediram o cultivo dos cereais; granizo e chuvas que provocaram a perda da azeitona; chuvas prolongadas; geadas tardias; oscilações bruscas de temperatura na vinha; granizo e excesso de humidade que afectaram a fruta, designadamente a cereja e a pêra rocha. Estes são só alguns exemplos.
Todos reconhecem a gravidade dente ano agrícola: Todos, não! Surpreendentemente, o Ministro Gomes da Silva e o Governo tem, irresponsavelmente, minimizado e desvalorizado e dimensão dos prejuízos, em contradição, aliás, com os dados divulgados pelas próprias estatísticas oficiais e serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aliás, espera-se normalmente que o Ministro da Agricultura defenda os interesses dos agricultores no Conselho de Ministros, mas o que verificamos constantemente é que, em Portugal, existe um ministro da Agricultura que se queixa permanentemente dos agricultores! E, pois, caso pare perguntar: quem defende os agricultores e quem representa os agricultores no Conselho de Ministros dente Governo?
A verdade é que, no final de Julho, o Sr. Ministro Gomes da Silva surpreendeu o País ao anunciar, na Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que as quebras da produção se limitavam a 10% de perda de valor bruto da produção normal na fruta; 15% nos cereais; 10% no vinho, quando, cerca de uma semana antes, tinha anunciado, aquando do lançamento de uma linha de crédito (que pouco resolve, aliás, e de que só beneficiam o sector industrial agro-alimentar e os grandes produtores) uma quebra de produção que oscilava entre uma média de 36% na vinha, até mais de 60% nos cereais, passando por 80% na pêra ou 73% na cereja. Entretanto, dois dias depois, em 31 de Julho, a Comissão Consultiva do SIPAC, reunida sob a presidência do próprio Ministro, decidiu propor a declaração de calamidade para o sector baseada em valores idênticos aos que o PCP já tinha divulgado depois de uma visita que os seus Deputados fizeram a várias regiões agrarias, isto é, cerca de 53% no vinho em relação a produção media dos últimos três anos, havendo regiões como a Bairrada, a zona dos vinhos verdes, Trás-os-Montes, o Dão ou a Estremadura onde as perdas oscilam entre os 67% a 91% (são dados do IVV); a quase totalidade da cereja; 90% na pêra rocha; mais de 70% nos cereais, sendo que a maçã, o pêssego, e o kiwi, entre outras, estão também seriamente afectados.
Porquê, então, esta aparente desorientação e esta nuvem de fumo que o Governo quis lançar, escondendo a gravidade da situação e, pior do que isso, debilitando gravemente, nesta matéria, a própria capacidade negocial e reivindicativa junto da União Europeia?
Primeiro, porque, apesar de a crise se arrastar já há bastante tempo, o Ministério da Agricultura não foi para o terreno para, junto dos agricultores, fazer um levantamento real da produção.
Segundo, porque, condicionado como está a objectivos que nada tem ver com os interesses da agricultura portuguesa, como são os que decorrem dos constrangimentos impostos no âmbito de Maastricht, o Governo se recusa a reforçar as ridículas dotações que estão inscritas no orçamento do SIPAC e do Fundo de Calamidades pare 1998.
Terceiro, porque o Ministro da Agricultura quer fazer crer que, afinal, a agricultura vai no melhor dos mundos com a política do Governo do PS, o que é obviamente falso.
Não foi, afinal, o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Capoulas Santos, que afirmou que o Programa do PS estava praticamente cumprido na agricultura? Se está, com esta realidade, então, é caso para dizer, como o dissemos desde o inicio, que nas matérias estruturantes o Programa do Partido Socialista não se diferenciava no essencial do PSD e não iria relançar, modernizar e dinamizar a agricultura portuguesa.
A vida, infelizmente, aí está a demonstrá-lo!
Não tendo sido tomadas medidas de fundo pare reorientar os sistemas produtivos em função das nossas condições edafo-climáticas, nem medidas no campo da concentração da oferta, da comercialização e da rede de frio, nem adaptadas às condições de inserção internacional da agricultura portuguesa, o País continua sujeito as decisões casuísticas, campanha após campanha, e demasiado dependente das oscilações climatéricas.
Não tendo sido criado um sistema de cobertura de riscos que dê resposta às características mediterrânicas do nosso clima, os agricultores portugueses vêem-se na contingência de se endividarem cada vez mais, de abandonarem a agricultura ou de periodicamente requererem, contra a sua própria vontade, subsídios e apoios extraordinários.
A verdade, Srs. Deputados - e chamo a vossa atenção para isto -, é que o seguro agrícola, apesar de nalguns aspectos ter melhorado em relação ao passado, continua construído, no essencial, de modo a defender as companhias de seguros e não a defender os agricultores.
Querem exemplos, Srs. Deputados? Eis alguns: o sistema de seguro não cobre riscos habituais na agricultura, como sejam os das chuvas prolongadas, das secas fora de tempo, das oscilações bruscas de temperatura ou das geadas tardias. No olival, por exemplo - e trace-se de um exemplo deste ano -, o agricultor, mesmo que tenha feito o seguro e pago o prémio, só tem direito a uma qualquer indemnização no caso de o risco ocorrer com o fruto formado. Como este ano, por exemplo, o granizo caiu ainda na fase da flor, fazendo perder a produção, o agricultor fez, e pagou o seguro, mas nada recebe de indemnização. É absurdo, mas é assim, Sr. Deputado António Reis.
Na vinha, o seguro não cobre o chamado «desavinho», como aconteceu este ano, por exemplo. Nos cereais, como a quebra de produção é uma consequência de não se terem podido fazer as sementeiras, o seguro não foi feito e, se não há seguro, não há acesso ao Fundo de Calamidades. A verdade é que ainda mesmo quando o agricultor consegue ter direito a alguma indemnização, 20% ficam logo nas seguradoras a titulo de franquia.
Acresce, ainda, que o Fundo de Calamidades, que só abrange a parte dos prejuízos não cobertos pelas seguradoras, só é aplicável a quem tenha feito seguro agrícola e pago uma taxa especial pare aquele Fundo, pelo que o universo dos agricultores que o fazem, pelas razões que acabei de referir, é extremamente limitado e, portanto, o grosso dos agricultores vítimas destes problemas fica sempre fora dos processos de indemnização que decorrem do Fundo de Calamidades. De qualquer modo, mesmo neste

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caso das indemnizações pagas pelo Fundo de Calamidades, os apoios apenas estão garantidos até ao ridículo montante global de 500 000 contos, que é o que está orçamentado, sendo que, deste valor, 10% reverte à cabeça para as companhias de seguros.
É por isso, Srs. Deputados, que declarar a situação de calamidade, como foi proposto - porque ainda não foi declarada -, sem reforçar substancialmente as dotações, de pouco serve. Mas, mesmo assim, proposta a declaração de calamidade em 31 de Julho, estamos hoje a 10 de Setembro e ainda não foi publicada a respectiva portaria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A propósito, desafiamos o Governo, nesta matéria do seguro agrícola, a confirmar se tem havido ou não fraudes nos seguros agrícolas, como noticiava, por exemplo, o Diário de Noticias há alguns dias, dizendo ainda que essas fraudes envolviam as próprias seguradoras. O Governo já promoveu alguma inspecção nesta matéria? Se sim, que resultados obteve? Se não, porque não o fez? Aguardamos as respostas quanto a esta questão.
Srs. Deputados, não temos tempo para desenvolver mais esta matéria, mas o que fica dito justifica plenamente o nosso projecto de resolução, onde propomos que a Assembleia da República manifeste solidariedade com os agricultores portugueses; defenda um levantamento urgente dos prejuízos verificados, em articulação com as estruturas representativas da lavoura; se pronuncie a favor do accionamento do Fundo de Calamidades e do reforço das suas dotações; defenda a necessidade de uma intervenção excepcional do Estado com a consequente disponibilização dos meios financeiros, para além do Fundo de Calamidades, como a própria lei do SIPAC prevê; exorte o Governo a solicitar o apoio extraordinário da União Europeia, reorientando as verbas de apoio destinadas a Portugal e que não vão ser utilizadas devido, exactamente, a quebra da produção no nosso país e defenda a adopção de medidas de apoio dirigidas aos trabalhadores agrícolas cuja situação laboral esteja afectada pelos acidentes climatéricos.
Queremos ainda, nesta oportunidade, Sr. Presidente, reafirmar ser intenção do PCP apresentar brevemente um projecto de lei de revisão do sistema de seguro agrícola, se, entretanto, o Governo continuar e não querer afrontar os interesses e os lucros das seguradoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos a aprovação deste projecto de resolução. Mas mais do que isso, esperamos, nesse caso, que o Governo e, em particular, o Ministro da Agricultura aceitem a vontade e cumpram a recomendação desta Assembleia, se ela for aprovada, em defesa da agricultura e dos agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas perguntar-lhe se está de acordo em acrescentar um aditamento ao projecto de resolução aqui apresentado, no sentido de incluir o apoio necessário que, em meu entender, tem de ser dado às organizações de produtores.
Sabendo nós, como sabemos, que, de facto, as receitas das organizações de produtores provêem do que os seus associados vendem, e dado o mau ano agrícola, com certeza que as suas receitas irão ser afectadas. Por outro lado, tendo em conta a importância de que se revestem as organizações de produtores, quer no contexto europeu, quer no contexto nacional, pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está ou não de acordo em incluir no projecto de resolução esse aditamento, que considero essencial neste momento, tendo em conta, o papel e a importância das organizações de produtores.

O Sr. Presidente: - A Mesa concede-lhe 1 minuto para responder, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço, mas não preciso de tanto.
Reconheço, Sr.ª Deputada, que as organizações de produtores, tal como os agricultores, estão afectados pelas quebras de produção e de rendimento deste mau ano agrícola. Entendo que a redacção do projecto de resolução abrange já as organizações de produtores, mas não temos nada a opor, caso apresentem uma proposta nesse sentido, explicitando uma alínea dirigida especificamente as organizações de produtores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente a Srs. Deputados, em primeiro lugar, não posso deixar de registar o nosso veemente protesto por hoje, neste debate requerido pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, em que a presença do Sr. Primeiro-Ministro era indispensável para responder às graves questões que temos a colocar sobre a agricultura portuguesa, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer outro membro do Governo ligado à agricultura estarem aqui presentes para debater esta questão. Esta é a prova provada de que o Governo do Partido Socialista votou ao desprezo completo a agricultura e os agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

Não podemos deixar de lamentar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a agricultura é um sector fundamental e estratégico. Ela tem a ver com 77% do nosso território nacional, ela é fundamental para o povoamento e para a preservação do ambiente, ela é fundamental na relação que tem com os activos e com a população activa, ela é fundamental para garantir um nível mínimo de abastecimento alimentar à população. Só que este sector estratégico, por culpa do Governo do Partido Socialista, atravessa uma grave crise, uma crise contra a qual ou se tomam medidas urgentes, eficazes a rigorosas, ou tornar-se-á irreversível a desertificação, provocada por este Governo, nas zonas rurais e agrícolas.
Para nós, este Governo, para além de um completo rosário de erros, ineficácia e omissões, tem um conjunto de pecados capitais que queremos reafirmar e para os quais queremos chamar a atenção.
Primeiro pecado: este Governo mostrou-se politicamente incapaz de negociar os grandes dossiers da agricultura portuguesa, ao nível da União Europeia. Os fracassos sucederam-se e o Sr. Ministro da Agricultura vem afirmar publicamente, de uma forma irresponsável, que Portugal se tornou num contribuinte líquido da Política Agrícola Comum. Entretanto, em Bruxelas, deixa cair e omite a espe-

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cificidade da agricultura portuguesa, defendida ao longo de 10 anos pelo governo anterior, subscrevendo, ao mesmo tempo, reformas de Política Agrícola Comum e de organizações comuns de mercado que penalizam os produtores mediterrânicos, aqueles que tinham as vantagens comparativas a que, eventualmente por culpa deste Governo, não tem os apoios ao rendimento que outros produtores tem.
Para nós, um segundo pecado assenta no facto de este Governo do Partido Socialista pensar que está acima da lei e à margem da lei.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - Nesta legislatura, aprovamos aqui três leis estruturantes e estratégicas para o sector agrícola, começando, em 1995, pela Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que previa um conjunto de instrumentos financeiros e políticos, como o Fundo de Garantia e o Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares, instrumentos que seriam fundamentais para que os agricultores portugueses pudessem competir com os seus parceiros comunitários. Passados 3 anos, esta lei não está em vigor e os agricultores portugueses não podem contar com os instrumentos que a lei, aprovada nesta Assembleia há 3 anos, prevê e que podiam permitir um melhor escoamento a uma maior valorização dos seus produtos, podendo dispor de factores de produção equiparados ao dos seus parceiros comunitários.
Em 1996, aprovamos, por unanimidade, a Lei de Bases do Ordenamento Florestal, que prevê instrumentos de política florestal, de ordenamento das nossas florestas, de prevenção aos incêndios florestais aede apoio aos produtores florestais e na qual se determinava o prazo de 1 ano para ser regulamentada pelo Governo. Infelizmente, passados 3 anos, ainda não está regulamentada, numa altura em que o cenário dos incêndios florestais ao longo do País atesta a responsabilidade e a ineficácia deste Governo.
Aprovámos, por unanimidade, uma lei de bases relativa ao sector agro-alimentar, que tinha de ser regulamentada e, posta em execução até Janeiro deste ano. O Governo não a regulamentou, não a pôs em execução e não permitiu que em cada uma das fileiras agro-alimentares pudesse haver uma concertação estratégica que permitisse uma melhor valorização dos produtos alimentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas este Governo não só não cumpre uma lei da Assembleia da República,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Este Governo não cumpre nada!

O Orador: - ... como se permite penalizar os agricultores que cumprem as leis. Ainda anteontem, o Grupo Parlamentar do PSD esteve em Estarreja com cerca de 230 produtores que cumpriram as regras de uma portaria do Ministério da Agricultura, a Portaria n.º 1088/97, de 30 Outubro, e o Governo, inexplicavelmente, de uma forma que diria a margem da lei, penaliza estes agricultores, não lhes dá apoio veterinário e apoio nas suas fichas sanitárias que os animais estão em sequestro. Isto é, congela e bloqueia completamente essas explorações agrícolas, praticando um crime de lesa-pátria, um crime contra a economia agraria. O Ministério da Agricultura e o Governo do PS afirmam-se à margem e acima da lei!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E um escandalo!

O Orador: - Para n6s, um terceiro pecado capital foi a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, na qual o PS nomeou centenas de boys para centenas de lugares que criou. Com esta reorganização, provou-se que os socialistas só entendem de agricultura no que respeita as «rosas» que estão no seu símbolo, deixando para os agricultores os «espinhos» dessa planta!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Escandaloso!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa «rosa» está a definhar!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Os senhores passaram 10 anos a dormir!

O Orador:.- Os custos financeiros e a paralisia do Ministério são situações que os agricultores sentem no terreno, sendo lamentável que o Governo não as assuma e não as vá verificar e que o Sr. Primeiro-Ministro fuja destas situações, porque seria falando com os agricultores e ouvindo as suas queixas que ele poderia, eventualmente, inverter o rumo dos acontecimentos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não fazem, nem dialogam!

O Orador: - Um quarto pecado reside na incompetência a na incapacidade política do Ministério, que não tem política agrícola nacional. Mais grave do que isso: verificou-se no ano passado que, por erros administrativos dos serviços do Ministério, foram devolvidos a Bruxelas 7 a 10 milhões de contos de subsídios destinados aos agricultores. Por culpa do Governo, foram devolvidos a Bruxelas. Isto é grave!
Para nós, um quinto pecado é a responsabilidade que este Governo tem em relação a gravíssima quebra dos rendimentos dos agricultores; inexplicável, mas consequência directa da acção do Governo. Só para vos dar um exemplo da evolução do rendimento dos agricultores, reafirme-se que, em 1994, os agricultores portugueses tiveram um acréscimo de 26% no seu rendimento;...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Foi por isso que votaram em vocês... !

O Orador: - ... em 1995, tiveram um acréscimo de rendimento de 13%; em 1996, o rendimento cresceu apenas 6%; em 1997, numa época em que a política agrícola do PS, ou a inexistência dessa política, se verificava, os agricultores portugueses tiveram uma quebra no seu rendimento de 14%; este ano, prevê-se que a quebra seja superior a 20%. Esta é uma situação grave que afecta drasticamente as zonas rurais do interior, as assimetrias entre o mundo rural e o mundo urbano. Era fundamental que as pessoas assumissem estes problemas, desencadeando as medidas necessárias.
Acusamos o Governo do Partido Socialista por ser responsável pela quebra de confiança dos consumidores nos produtos alimentares. Para além das cenas anedóticas que já fazem parte do léxico mediático das atitudes do Sr. Ministro, afirmamos que a actuação do Ministério da Agricultura no campo da sanidade animal destruiu o esforço que os agricultores e o governo anterior fizeram, durante 10 anos, para sanear o efectivo pecuário nacional.

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Nós acusamos este Governo de ter provocado uma situação relacionada com a BSE a que este ano, no mês de Agosto, já levou o Ministério da Agricultura a abater cerca de 100 animais das suas próprias explorações, que já se encontravam contaminadas. Entretanto, não cumpriu minimamente um programa que apresentou publicamente a Bruxelas, em 1996.
O governo anterior começou a construir laboratórios no Porto, em Vila do Conde, em Vairão, que acabariam por entrar em funcionamento em Janeiro de 1997, tendo gasto cerca de 5 milhões de contos. Acusamos este Governo de, perante a necessidade de criar laboratórios de investigação veterinária a nível nacional, que pudessem permitir a jusante erradicar as doenças, ter as instalações abandonadas, com ervas daninhas e silvas a crescer à sua volta, desperdiçando os 5 milhões de contos. Uma imagem concreta do desleixo e do desprezo com que o Governo do Partido Socialista trata a agricultura. Esta é uma situação de calamidade política, mais do que de outro tipo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Calamidade foi o facto de vocês terem estado 10 anos no governo!

O Orador: - Entendemos que este Governo tem mostrado incapacidade de tomar medidas concretas de apoio aos agricultores afectados pelas calamidades deste ano. Entendemos e desafiamos este Governo e, no mínimo, copiar aquilo que o governo anterior fez. O governo anterior, em 1995, perante quebras de um terço, conseguiu arranjar apoios ao rendimento, linhas de crédito bonificadas muito superiores as anunciadas por este Governo a conseguiu, a antecipação de prémios que permitiram manter os rendimentos e acrescer, como vimos, em cerca de 13% o rendimento dos agricultores.
Era necessária solidariedade nacional para com o sector agrícola, de forma a que a agricultura não desaparecesse, como o Partido Socialista pretende. Era necessário reforçar o Fundo de Calamidades, era necessário apoiar as organizações de produtores, as adegas cooperativas e as cooperativas agrícolas, era necessário garantir que as verbas previstas no Orçamento do Estado e no Orçamento Comunitário, que este Governo está na iminência de perder, fossem afectadas aos agricultores a era necessário ajustar o seguro agrícola. Mas o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro que, em 1995, andaram pelo País a criar falsas expectativas e a prometer o «paraíso» aos agricultores, neste momento, estão a levar os agricultores para as «portas do inferno».
Nesse sentido, o PSD elevara a sua voz em defesa dos agricultores, esperando que, nas pr6ximas oportunidades em que se discuta política agrícola, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a coragem e a frontalidade de vir cá para se confrontar com aquilo que foram as suas promessas e aquilo que é a ineficácia dos membros do seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Ant6nio Costa):'- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, gostaria de desfazer um pequeno equívoco: é que, na semana passada - e o Sr. Deputado Carlos Duarte devia estar ainda ausente dos trabalhos parlamentares -, foi esclarecido que o Governo não estaria presente no debate, promovido pelo PCP, do projecto de resolução, porque não é habito o Governo estar presente quando se discute uma iniciativa de um grupo parlamentar.
Sobretudo, queria esclarecer uma outra questão fundamental, que e o facto de - como os Srs. Deputados sabem e, segundo creio, o Sr. Deputado Carlos Duarte pertence a Comissao de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, portanto, deve saber tamb6m , a Comissao de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas estar hoje, e estará durante o dia de amanhã, a desenvolver um trabalho extremamente interessante (que o Governo acompanha) de analisar a apreciar, no terreno, quais são, efectivamente, os danos provocados na agricultura como consequência do mau tempo. Essa iniciativa da referida Comissão merece, naturalmente, toda a atenq5o por parte do Governo, que já teve, aliás, oportunidade de se encontrar com esta Comissão e terá um novo encontro com a mesma Comissão amanhã. Estou certo de que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural já respondeu ao seu camarada, Sr. Deputado Rodeia Machado, que, certamente, colocou as mesmas questões postas aqui hoje pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quero, pois, sublinhar que o Governo tem todo o empenho em colaborar com a Assembleia no debate que vai hoje realizar-se sobre a Partest, mas, como sabemos, infelizmente, não é possível, nos termos do Regulamento da Comissão Permanente, o Governo intervir em debates de urgência ou fazer intervenções de relevante interesse nacional. Eu próprio quis promover hoje um debate com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade relativamente à questão do aumento extraordinário das pensões de reforma a vários grupos parlamentares chamaram a atenção de que havia uma incompatibilidade com o Regulamento da Comissão Permanente. Por conseguinte, quero apenas chamar a atenção para este facto.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, pego a palavra para uma interpelação a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Duarte, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha solicitado a palavra antes, também para uma interpelação. Srs. Deputados, peço que não «epidemizem» as interpelações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria só de esclarecê-lo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, não respondeu ao que quer que fosse, como, aliás, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas também não respondeu ao que quer que fosse na reunião da Comissão de Agricultura que se realizou em finais de Julho e, até - podemos revelá-lo aqui -, esteve de acordo com muitas das criticas que tivemos oportunidade de levantar.
A única coisa que eu soube que se passou hoje, para além de ter visto anunciado que um secretário de Estado propôs um almoço às organizações agrícolas da região que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está a visitar - o que é um pouco anómalo -, foi que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas enviou, para as organizações que a

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referida Comissão está a visitar, um projecto de portaria assinado apenas por ele - quando deveria ser uma portaria assinada pelo referido Sr. Ministro juntamente com o Sr. Ministro das Finanças a publicada no Diário da República - apenas para anunciar que a declaração de calamidade já estava ser feita. Mas ainda não está feita, nem publicada. É o que sei sobre este assunto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de referir que sabemos muito bem que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se deslocou hoje ao Alentejo - e fê-lo por proposta do PSD - e que vai deslocar-se amanha às zonas da Bairrada, do Dão e do Fundão. Lamentamos que o Partido Socialista não esteja disponível para se deslocar as zonas mais afectadas: o Oeste, Entre-Douro-e-Minho e o Douro. Até hoje, o Partido Socialista afirmou não estar ainda disponível para se deslocar a essas regiões, que são as mais afectadas!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É grave!

O Orador: - Mas diga-me, Sr. Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro esta em Beja ou em Évora com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas? O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está em Beja ou em Évora com a referida Comissão? Não estão! Esta é a prova provada de que falta vontade política ao Governo para enfrentar estas situações e de que despreza a agricultura portuguesa a os agricultores portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, é para efeito nenhum, porque até agora ainda não ouvi qualquer interpelação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, use da palavra para agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho ter informado - de facto, esqueci-me de o fazer - que o Governo, já hoje, anunciou medidas. Ainda bem que o Sr. Deputado Lino de Carvalho supriu a minha falha! E, pelos vistos, estamos todos de acordo! Naturalmente, o Governo acompanha os trabalhos parlamentares e, como tinha conhecimento de que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas se deslocava hoje ao Alentejo, é aí que se encontra.

O Sr. Presidente: - Vejo que os Srs. Deputados estão bem dispostos para começar o ano parlamentar!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado por esta troca de interpelações, este debate tem algumas características um pouco estranhas. Tivemos oportunidade de acentuar esse aspecto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou seja, perante a situação grave que se vive na agricultura portuguesa, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aprovou uma determinada metodologia para abordar esse problema, isto é, programou um conjunto de visitas para se discutir com associações de agricultores e com técnicos do Ministério da Agricultura no local. Uma metodologia que nos parece profundamente correcta e que foi aprovada por unanimidade - aliás, o Sr. Deputado Carlos Duarte recordou que se tratava de uma proposta do PSD - na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, portanto, marcada há bastante tempo e comunicada ao Governo. Acompanhamos a preocupação da referida Comissão não somos nós que dizemos que a agricultura «vive no melhor dos céus»-, entendemos que deve ser feito um debate em torno de um conjunto de problemas sérios e pareceu-nos que a metodologia adoptada pela Comissão de Agricultura, que, obviamente, se traduzirá na elaboração de um relatório que dará origem a um debate mais aprofundado do que aqueles (e são muitos) que a Comissão mencionada tem vindo a realizar, foi acertada.
Na ultima reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Popular, através de uma carta conjunta com o PSD - uma espécie de rampa de lançamento...! -, insistiu muito para que o debate fosse feito hoje e foi logo alertado para o facto de que o Governo estaria, e já estava, empenhado em acompanhar - a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a fim de trocar impressões e disponibilizar aos membros da dita Comissão todos os elementos que julgassem necessários. Inclusivamente, alertou-se para a coincidência de datas.
Além disso, esta Comissão Permanente não está a realizar-se a uma grande distância da abertura do Plenário, que dará início aos seus trabalhos para a próxima semana.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Portanto, para não diminuir o impacto da Penalização da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, este debate poderia ter sido marcado numa outra oportunidade, por exemplo, na sequência do trabalho aprofundado que a referida Comissão está a fazer.
Devo dizer que não só rejeito as acusações de que o Governo não se interessa por este problema - e, com certeza, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, membro da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas, está desgostoso por não ter a oportunidade de estar hoje no seu círculo eleitoral a acompanhar e a discutir com os agricultores, embora, obviamente, tenha 15 outros camaradas seus! -, mas julgo também que faz pouco sentido, convenhamos, e nós alertamos para isso, estar a Comissão Permanente a debater a questão agrícola e estar a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a fazer o mesmo, segundo uma metodologia aprofundada de contactos com as várias comissões e da análise aprofundada do problema da agricultura, como parece que foi decidido.
Não está aqui o Governo - é verdade -, também não está aqui o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nem os Sr. Deputado do

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PS da referida Comissão e os Srs. Deputados, de outros partidos, que estão presentes, compreendemos, estarão com desgosto por não estarem a acompanhar uma proposta que, pelos vistos, no caso do Sr. Deputado Pedro Duarte, até era uma proposta apresentada pelo próprio PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pedro Duarte é o novo Presidente da JSD. O nome do Sr. Deputado é Carlos Duarte!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado! Queria dizer, Sr. Deputado Carlos Duarte.
Em relação à matéria que tem vindo a ser levantada, isto é, a situação de dificuldade que a agricultura atravessa neste momento, gostaria de referir que o discurso catastrófico, o discurso de que está sempre tudo mal na agricultura é um discurso que, de facto, não corresponde à realidade. Isto sem negar, de forma alguma, as extremas dificuldades que se vivem. Sobretudo, também são de absoluta injustiça, e os agricultores sabem isso, as acusações de que o Governo tem estado completamente indiferente ao sofrimento dos agricultores e às diversas crises que tem atravessado.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Tenho comigo alguns elementos a gostaria de dizer que, ao longo das várias dificuldades e intempéries resultantes de situações climáticas que todos reconhecem que tem havido - aliás, o PCP tem, pelo menos, a seriedade de o apontar no seu projecto de resolução -, o Governo tem vindo a corresponder num esforço de solidariedade para com os agricultores.
Obviamente, compreendo que a oposição diga que é muito pouco, que está muito longe do que deveria ser, mas não pode é ser recusado que esse esforço está a ser feito. E já que o Sr. Deputado Carlos Duarte referiu os grandes apoios que o governo anterior deu, devo dizer que o primeiro gesto de solidariedade deste Governo foi o de pagar os 5 milhões de contos de subsídio a fundo perdido que tinham sido prometidos pelo governo anterior e que este se tinha esquecido de pagar.
Mas vou dizer-lhe mais: em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, este Governo atribuiu 230 000 contos de créditos bonificados a 220 000 contos de subsídios a fundo perdido e, logo a seguir, no início daPrimavera, por causa das chuvas tardias,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Parece um agricultor a falar!

O Orador: - ... foram atribuídos 2 milhões de contos de crédito bonificado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 2 milhões de contos?!

O Orador: - Depois, em Fevereiro a Março de 1997, foram atribuídos 3 milhões contos de crédito bonificado mais 4,5 milhões de contos a fundo perdido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta em caminhos estranhos!

O Orador: - Devido aos temporais que atingiram, sobretudo, à região do Alentejo, foram atribuídos 5,9 milhões de contos de crédito bonificado a 2,5 milhões de contos de subsídios a fundo perdido. E, diante da situação que estamos agora a enfrentar, o Governo aprovou e vai apresentar - ainda não saiu a portaria, mas sairá em breve - uma portaria que prevê um crédito bonificado de 40 milhões de contos.
Mais, em relação A solidariedade para com os agricultores, o Governo criou o chamado SIPAC, já aqui referido, que, a meu ver, tem uma importância extremamente grande, como, aliás, os agricultores compreenderam, porque, por um lado, foi negociado em Bruxelas, o que permite uma maior capacidade de acção e de resposta do Governo, e, por outro, assenta, sobretudo, numa ideia de dinamização da actividade empresarial agrícola em três pilares essenciais: o seguro de colheitas, que tem sido apoiado pelo Governo a fim de o tornar atractivo; o Fundo de Calamidades, ....

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):.- Calamidade é esta sessão!

O Orador: - ... que vai ser o que vai suportar os encargos referentes ao subsídio de 40 milhões de contos; e a compensação de sinistralidade que, como sabem, é uma das componentes necessárias a encorajar a acção das companhias seguradoras.
Devo dizer que, dos elementos que aqui tenho, o seguro de colheitas, de apoio do Governo português, custou 4 milhões de contos em 199é, 4,5 milhões de contos em 1997 a 5,5 milhões de contos em 1998.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E insuficiente!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho que é insuficiente. Evidentemente que se fosse possível executar mais, seríamos nós os primeiros a apoiar, mas o que não pode ser recusado é o esforço que está a ser feito nesta matéria, que faz com que, em três anos - e penso que é um número que os Srs. Deputados conhecem, sobretudo os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas -, o Governo tenha gasto cerca de 80 milhões de contos entre subsídios de crédito bonificado e subsídios a fundo perdido, incluindo o apoio que é dado para a bonificação de juros.
Quanto á questão dos seguros agrícolas, o Sr. Deputado apresentou várias críticas que não irei discutir, mas a verdade é que, em 1995, havia cerca de 3000 agricultores com seguros e, neste momento, existem cerca de 100 000. Portanto, parece que os agricultores responderam positivamente ao conjunto de incentivos que o Governo tem vindo a dar através do SIPAC, isto é, do Fundo de Calamidades, para suprir aquilo que as companhias de seguros não cobrem, por razões que são conhecidas, a não cobrem aqui como não cobrem noutros países, a também para dar algum apoio a fim de encorajar as próprias companhias de seguros quando a dimensão do desastre é muito elevada.
O que quero aqui frisar é, em primeiro lugar, que estamos profundamente preocupados, como todos os Srs. Deputados, com a situação da agricultura portuguesa a dos agricultores, mas recusamos qualquer tipo de discurso derrotista nesta matéria e, sobretudo, entendemos que é de elementar justiça reconhecer que, dentro do quadro de dificuldades que a agricultura portuguesa enfrenta, o Governo tem vindo a fazer um esforço no sentido de responder a esta situação aeque este crédito bonificado de

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40 milhões de contos é, de facto, um esforço extremamente importante, até porque é um crédito em condições muito vantajosas, como os Srs. Deputados sabem. E que, por cada 1000 contos de recurso ao crédito, que a pago em cinco anos, no primeiro ano são pagos cerca de 37 000$, referentes apenas aos juros, e nos restantes quatro anos há uma prestação anual inferior a 300 000$.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Gostava, portanto, de frisar este esforço, o profundo empenho, a lastimar que se tenha insistido na realização desta reunião, que coincide com o esforço que a Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas esta a fazer para, no terreno, fazer o levantamento dos problemas.
Manifestamos a nossa confiança ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Deputado Antunes da Silva, até porque o conhecemos bastante bem, assim como a todos os outros Srs. Deputados que fazem parte dela, para saber que o trabalho que está a ser feito é sério, sem demagogias, sem populismos fáceis, é uma discussão no sentido de melhorarmos a capacidade de resposta do Estado português e também a capacidade negocial de Portugal em matérias relacionadas com a União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que não tem tempo para responder, os Srs. Deputados Carlos Duarte e Helena Santo. A Sr.ª Deputada Helena Santo tem tempo e o Sr. Deputado Carlos Duarte tem 1 minuto que lhe foi concedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, mas pede que a Mesa de conceda mais 1 minuto, o que gostosamente fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a sua intervenção hoje aqui com todo o respeito a consideração pessoal - e a imagem clara do desprezo que o PS devota ao sector agrícola. Tal como o Governo do PS, o Sr. Deputado anunciou milhões para os agricultores, mas estes só vêem tostões!
Gostava de colocar aqui ao Governo uma questão muito concreta, mas, dada a sua ausência, colocá-la-ia ao Sr. Deputado e a sua bancada. Não tem a ver com as críticas políticas à inacção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural a das Pescas, tem a ver com ambiguidades e promiscuidades de interesses, publicamente anunciadas, para as quais, até hoje, o PS e o Governo ainda não apresentaram uma explicação clara.
Sr. Deputado, refiro-me ao caso da Univeg, uma multinacional de capitais belgas, representada em Portugal por uma pessoa ligada ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pretende escoar produtos hortícolas e frutícolas essencialmente dos seus accionistas, concorrendo a tentando destruir as organizações de produtores florestais que, ao longo de 10 anos, o governo anterior promoveu, e estão 88 instaladas.
Pois, essa organização, essa empresa multinacional, com representantes em Portugal directamente ligados ao Gabinete do Sr. Ministro, pretende instalar-se gratuitamente num terreno do Ministério da Justiça, na prisão de Alcoentre, com um parque industrial a 500 metros. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já lhes fez o favor de desafectar esse terreno da reserva agrícola nacional, permitindo a construção.
Essa empresa multinacional, acarinhada pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em entrevistas publicas no dia 24 de Junho passado, pretende apoios a fundo perdido de 5 milhões de contos, pretende os benefícios que o Estado, eventualmente, está a insinuar que lhe dá.
Sr. Deputado, é importante para o País e para os agricultores portugueses que o PS e o Governo, de uma vez por todas, digam claramente com que interesses e com que objectivos é que está a apadrinhar e a promover uma multinacional que vai concorrer com as cooperativas a organizações de produtores, porque não é em defesa dos agricultores portugueses, não é em defesa da agricultura nacional. Que interesses e que objectivos é que estão por detrás dessas afirmações públicas do Sr. Ministro e do silêncio comprometido do PS e do Governo?

O Sr. Presidente: - Sugiro que o Sr. Deputado Acácio Barreiros responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, uma vez que não tem tempo e a Mesa tem de lho conceder.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, saúdo o seu esforço para substituir o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e devo dizer-lhe que em alguns aspectos até o conseguiu, porque falou de números que ninguém conhece, que os agricultores não conhecem, e, de facto, fez-me recordar o Sr. Ministro quando, na Comissão, disse que os agricultores tiveram quebras de produção da ordem dos 15% e três dias depois declarou o estado de calamidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - E, de facto, de uma grande irresponsabilidade! Tenho de dizer-lhe que, nesse sentido, o Sr. Deputado substituiu muito bem o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, há uma questão que lhe quero colocar, em nome da verdade, e que importa aqui clarificar. O Sr. Deputado, agora, fala tanto da importância da visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mas devo dizer-lhe que o seu partido não a queria e o meu partido foi o único que, na Comissão, defendeu que essa visita devia ter lugar em Julho e não agora, porque não é agora que se vão ver os prejuízos causados pela falta de produtividade na zona do Oeste, como foi o caso da pêra rocha e da cereja. Era em Julho que devíamos ter ido e não agora! De facto, fomos o único partido que defendeu isso. O seu partido não queria ir em Julho, mas, posteriormente, aceitou ir em Setembro.
Na segunda-feira passada, fui informada que o Sr. Secretário de Estado se juntava aos Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e lhes oferecia um almoço. Ó Sr. Deputado, o Sr. Secretário de

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Estado e o Sr. Ministro que, há muito, deviam estar a trabalhar no terreno, aproveitaram a boleia dos Deputados! Muito bem! Que o façam! Mas há muito tempo que deviam ter ido, porque não faz sentido que, num ano agrícola como o que tivemos, o Governo de Portugal, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não tenha ainda apresentado à União Europeia qualquer pedido de ajuda. Certamente por ignorância do que estava a acontecer! Certamente por desprezo para com os agricultores de Portugal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - O mesmo desprezo que o Sr. Deputado agora revelou ao falar de números que não são correctos, ao falar de coisas que não se verificam, porque sabe perfeitamente que, quando este Governo tomou posse, o Sr. Eng.º Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dizia que a agricultura em Portugal só seria competitiva a partir do momento em que conseguíssemos o desendividamento dos agricultores portugueses.
Ora, o desendividamento dos agricultores portugueses não foi conseguido e o endividamento é hoje uma realidade, o que significa que esta medida de curto prazo - e o Sr. Eng.º Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas também dizia, em situações idênticas, criticando o governo do PSD, que não se deveria recorrer a linhas de curto prazo mas, sim, a linhas de médio prazo, no mínimo 10 anos -, esta gota de 40 milhões de contos para agricultores que estão altamente endividados, sem mais medidas que visem o relançamento da actividade, não é rigorosamente nada para um governo que devia estar, e não está, preocupado com um sector estratégico da nossa economia, como é a agricultura.
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer é se entende ou não que o Governo já se deveria ter deslocado ao local, que estas visitas deveriam ter-se realizado muito mais cedo a que não faz qualquer sentido, vir agora aqui arrogar-se de louros que, de facto, o PS não tem, porque, em sede de Comissão, também se opôs a estas visitas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, vou responder o mais rapidamente possível, trocando a ordem e começando pelas questões importantes que a Sr.ª Deputada Helena Santo me colocou.
Gostava de lhe dizer que o Governo fez um levantamento rigoroso dos prejuízos.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Ainda em julho o Sr. Ministro não sabia!

O Orador: - Tenho aqui o levantamento, que foi divulgado em conferência de imprensa.
Trata-se de um levantamento de toda a área agrícola e com todo o pormenor. Posso dizer que na exploração de trigo em Alcácer do Sal foram 59%, de cevada 90%, de aveia 53%... Estão aqui indicados... Isto não foi contestado, em geral, pelas associações de agricultores.
Portanto, o Governo fez o seu trabalho, fez um levantamento rigoroso dessa matéria e apresentou um conjunto de medidas. A Sr.ª Deputada considera que a disponibilização de uma linha de crédito bonificado de 40 milhões de contos, com estas taxas de juro, com um ano de carência, a uma gota de água, que não resolva coisa alguma. Enfim, veremos quais são as posições das associações de agricultores.
Sobretudo, acho correcto, e sempre o achei, que se tenha sempre uma perspectiva empresarial agrícola, isto é, o tipo de subsídios... Vejo sempre com bons olhos que os subsídios sejam dados de forma a reactivar a actividade empresarial. Aliás, o que tenho ouvido da parte dos agricultores - e confesso que, com certeza, não tenho tanto contacto com os agricultores como a Sr.ª Deputada - e que eles também querem os apoios para voltar a reinvestir, para recuperarem investimentos. E penso que taxas de juro como estas a Sr.ª Deputada não encontra, com certeza.
Ora, isto vai custar, alem dos 5,5 milhões de contos que o Governo já vai gastar este ano para bonificar os seguros, mais 4,9 milhões de contos do Fundo de Calamidades para permitir que os juros deste crédito bonificado sejam aqueles que referi.
Ao Sr. Deputado Carlos Duarte, quero dizer o seguinte: gostaria que o PSD não insistisse naquele tipo de espectáculo e de actuação, que, pelos vistos, é a embalagem que traz do Congresso de Tavira.
É absolutamente inadmissível, Sr. Deputado, que venha falar vagamente de uma empresa que não sei que..., parece que há..., ouvi dizer na imprensa... O senhor é Deputado! Sempre que quiser, pode pedir uma comissão de inquérito sobre essa matéria, pode inquirir... Se tivesse estado na visita da sua Comissão, eventualmente, ate já podia ter perguntado, isso directamente ao Governo.
Devo dizer-lhe que a empresa que refere é uma empresa, tanto quanto conheço o problema pelo que li na comunicação social...

O Sr. Carlos Duarte (PSD):- Ah!...

O Orador: - O Sr. Deputado lê uma coisas, mas eu também leio!
Trata-se de uma empresa que o ICEP está a promover, como promove outras. Espero que agora não queira defender essa ideia de que empresas estrangeiras não entram em Portugal em condições nenhumas, mas, pelo caminho que as coisas levam, ainda hei-de ouvir isso!
Tanto quanto me pude informar, porque esses assuntos, também, naturalmente, me preocupam, o ICEP apenas pediu ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um relatório, que lhe foi fornecido. Não há qualquer pedido de subsídios no Ministério. Esta é a situação.
Mas acho grave que, assim ao correr da pena, assim em final de debate, assim para encerrar, porque nada mais tem a dizer sobre o assunto, e para deixar uma coisinha no ar a ver se pega na comunicação social, se faça esse tipo de insinuação.
Olhe, Sr. Deputado, em relação às outras insinuações as coisas estão a correr como estão, mas em relação a esta como a qualquer outra, terão sempre a mesma resposta, que é toda a verdade, façamos os inquéritos que sejam necessários, pois nunca nos furtámos a nenhum. Espero é que, se avançarem por esse caminho, se apresentem não digo melhor preparados mas, ao menos, com uma única

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prova de acusação, que ainda não vi, pelo que li também na comunicação social, na Comissão de Inquérito que, para vossa tristeza, por aí se vai arrastando.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção, usando 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo ao Partido Ecologista Os Verdes pela cedência deste tempo, gostaria de dizer, muito rapidamente, que, embora o PCP não seja parte nesta discussão, é evidente que a polémica que o Partido Socialista quis criar com o PSD e o CDS-PP sobre este debate, pretende, no fundo, lançar uma nuvem de fumo para procurar desviar-nos da questão essencial. E a questão essencial, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros bem sabe, é a situação da agricultura e dos agricultores portugueses, bem como a necessidade de adopção de medidas de emergência para os ajudar a fazer face a este ano.
Esteja descansado, Sr. Deputado, que eu não estou triste por não estar na visita que referiu, porque, como sabe, estou todos os dias em contacto com as organizações e, mais do que isso, o meu grupo parlamentar esteve, em finais de Julho, no Alentejo, na Beira Interior, no Douro, em Trás-os-Montes, na Beira Litoral...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Em Viseu!

O Orador: - ... e também em Viseu, Sr. Deputado José Junqueiro, a fazer aquilo que o Governo devia Ter feito e não fez atempadamente, isto é, o levantamento dos prejuízos.
Acrescentaria, ainda, que as informações que Sr. Deputado disse que o Governo vai transmitir hoje à Comissão já foram transmitidas pelo Sr. Ministro no dia 29 de Julho na Comissão de Agricultura. Já agora, Sr. Deputado, diga-me como é que compatibiliza os números dos elevados prejuízos que aí tem, que correspondem à realidade, com o facto de o Sr. Ministro, em 29 de Julho, ter ido Comissão de Agricultura dizer que, afinal, os prejuízos se resumiam, em termos médios, a uma perda de 5% da produção agrícola final. Afinal, como é que estes números estão tão desencontrados? O Sr. Deputado fez um bom esforço para defender o indefensável, por isso, pode ser que tenha alguma resposta para estas questões.
Pela parte do PCP, posso dizer que estamos em perfeitas condições de, fazer este debate e de votar o projecto de resolução, uma vez que esta questão já foi discutida em sede de Comissão com o próprio Sr. Ministro da Agricultura a todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Socialista, andaram no terreno, de norte a sul do País, a fazer o levantamento dos prejuízos.
No que se refere ao Governo, parece que só acordou hoje, isto é, como a Comissão decidiu ir ao Alentejo, o Governo foi atrás dela para tentar cobrir esta decisão. No entanto, esse facto não impede este debate nem que a Comissão Permanente vote uma iniciativa que recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoiar os agricultores portugueses. Esta é a questão essencial.
O Sr. Deputado fez um esforço para dar números relativamente a esta matéria, mas, sem entrar nessa discussão, posso dar-lhe dois números. No que respeita ao Fundo de Calamidades, o Sr. Deputado falou nos números que foram divulgados. Ora, o Sr. Deputado conhece a lei do SIPAC, que o Governo elaborou, pois seguramente leu todos esses documentos antes de vir para esta reunião, e sabe que ela refere que o Fundo de Calamidades funciona para pagar parte dos prejuízos não cobertos pelas companhias de seguros. Portanto, os valores apurados tem de ser integralmente pagos;, é isso que diz a lei.
Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que os serviços do Ministério da Agricultura fizeram no ano passado, no relatório do Fundo de Calamidades, o levantamento do montante das compensações que, de acordo com a lei, o Governo devia atribuir aos agricultores que descontaram para esse fundo. Sabe qual era o valor, Sr. Deputado? Era 10,361 milhões de contos.
Sabe qual foi o montante dos subsídios atribuídos, após rateio, porque o Governo não dotou o Orçamento de verbas para fazer face A própria lei que elaborou? Foi de 4 milhões de contos! Sabe quais são os meios financeiros que estão previstos no Orçamento para 1998 para esta matéria, quando a quebras de produção são muito superiores? Está previsto 500 000 contos! Portanto, Sr. Deputado, não se meta por caminhos estreitos, porque a realidade é esta e não aquela que lhe deram para vir aqui ler.
Srs. Deputados, a Assembleia da República tem hoje uma oportunidade de ajudar a agricultura a os agricultores portugueses votando o projecto de resolução apresentado pelo PCP, que decorre da visita que fizemos e do conhecimento profundo que temos, como todos sabem, da agricultura e dos agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação do projecto de resolução n.º 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido as adversidades climatéricas (PCP).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos a passar à votação da proposta de aditamento de uma alínea h) ao projecto de resolução n.º 97/VII, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

h) Defende a adopção de medidas de apoio dirigidas ás organizações de produtores cujas receitas foram afectadas pelos acidentes climatéricos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre a «operação Partest», requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD a do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para uma intervenção.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, me congratulo-me com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pois imagino que aqui veio para

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nos pedir desculpas, mas digo-lhe, desde já, que de acordo com a forma como o fizer é que poderei pensar se o desculpo.

Risos do PS.

Não tenho dúvidas de que o vem fazer, porque da última vez que esta Comissão Permanente reuniu estivemos a debater este tema e o Sr. Secretário de Estado esforçou-se, a bem, para desenvolver uma teoria própria referente a este caso. Alias, alguém menos avisado ainda poderia pensar que o Sr. Secretário de Estado estava, em alguns casos, com razão a que era o PSD que estava com preciosismos, mas, a despeito daquilo que a oposição disse na altura, o Sr. Secretário de Estado não se mostrou convencido e, muito pelo contrário, esteve a tentar demonstrar durante todo o debate que a oposição não tinha razão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Era verdade!

A Oradora: - Segundo sei, quando o problema foi analisado em Bruxelas, verificou-se que havia contabilizações erradas, ao contrário do que considerava o Sr. Secretário. de Estado, e o Governo foi obrigado a fazer correcções. Portanto, aquilo que neste momento registamos é que, mais uma vez, a oposição tinha razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo desencadeou o problema, discutiu-o e, a despeito de nunca ter querido dar razão, nesta Casa, à oposição, acabou por ter de acatar as decisões de Bruxelas, recuando para fazer aquilo que lhe mandavam, como não podia deixar de ser.
Sr. Secretário de Estado, poderíamos dizer que o que lá vai lá vai, pois já corrigiram o que estava errado, mas o problema é que este facto atingiu a credibilidade do nosso país. A credibilidade que o Governo tinha talvez não fosse muita e, por isso, a perda também não foi grande, mas a credibilidade que o nosso país tinha lá fora era enorme a custou muito a construir. Por isso, é lamentável que decisões como as que foram tomadas, não pelo Sr. Secretário de Estado, mas, sim, pelos seus antecessores ou, pelo menos, por responsáveis do seu Ministério a do Governo, tivessem feito perder a credibilidade que o nosso país tinha perante instancias comunitárias. Este é, evidentemente, um aspecto grave, pois refere-se 5 perda de uma coisa que muito nos custou a construir, que com facilidade se perde a que com dificuldade se recupera.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E por isso, Sr. Secretário de Estado, que, a despeito daquilo que Bruxelas desencadeou, não posso deixar de referenciar o que de grave se passou relativamente a este tema a de não considerar que o assunto está totalmente ultrapassado. Aquilo que discutimos e que Bruxelas sancionou relacionava-se com algumas operações que estavam mal contabilizadas a que foi necessário corrigir, mas tenho receio, como demonstrei na discussão que também tive com o Sr. Secretário de Estado na última Comissão Permanente, que nem tudo esteja ultrapassado.
Não me esqueço que nessa altura pedi ao Sr. Secretário de Estado para me facultar os dados referentes aos montantes das indemnizações compensatórias que tinham sido pagas, desde de 199é, as diferentes instituições que delas carecem. Também não me esqueço, isso esta gravado, que o Sr. Secretário de Estado se disponibilizou, de imediato, para me dar esses valores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje!

A Oradora: - Que eu saiba, até hoje, ainda não recebi seja o que for e, portanto, parto da hipótese de que o Sr. Secretário de Estado não está muito interessado em revelar esses valores.
O Sr. Secretário de Estado, como é sabedor dos meandros orçamentais, não deve deixar de perceber o motivo pelo qual lhe fiz esse pedido, com certeza que o sabe, mas reafirmo-o: relaciona-se com o facto de as indemnizações compensatórias poderem vir a ser, se ainda não são, objecto de operações em que possa intervir a Partest. Esta situação é, do meu ponto de vista, verdadeiramente inaceitável, mas, Sr. Secretário de Estado, só quando eu vir a evolução dessas indemnizações a perceber de que forma é que elas estão a ser pagas é que poderemos discutir o problema. Por isso, lamento que hoje tenha vindo aqui, mas espero que comece por pedir desculpa, na primeira fase, e, depois, na segunda fase, corrija este seu lapso facultando-me os valores que lhe pedi.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, também não deixo de lhe dizer que outro ponto que me causa enormes preocupações é o que se relaciona com o descalabro financeiro do Serviço Nacional de Saúde, que, neste momento, já é impossível de encobrir, uma vez que foi noticiado, e não desmentido, que essa dívida poderia ser assumida pelo Tesouro. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que se isto vier a acontecer poderá ser uma via de, por forma legal perante Bruxelas, o senhor utilizar receitas das privatizações para cobrir a dívida do Ministério da Saúde. Devo dizer que não estamos na disposição de ver vender bens patrimoniais para pagar o descontrole do Ministério da Saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - Como deve calcular, não podemos aceitar esse descontrole, que a resultante da ineficácia governativa de uma ministra que até confessa publicamente que tem essa ineficácia. Nessa situação, Sr. Secretário de Estado, tenho dois pontos em relação a Partest que muito nos preocupam, ou seja, o caso das indemnizações compensatórias e o descalabro da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde.
A despeito de ainda não saber bem o que é que o Sr. Secretário de Estado vai dizer sobre esta matéria, para além do pedido de desculpas e do fornecimento dos elementos que, na altura, lhe pedi, imagino, porque o conheço, que irá fazer, com certeza, uma intervenção mais ou menos justificativa de tudo aquilo que fez.

O Sr. José Junqueiro (PS):.- Já esta a jogar a defesa!

A Oradora: - E esse ponto que também me preocupa e, como tenho algum receio de que o Governo, a despeito de ter levado um «puxão de orelhas» de Bruxelas, ainda insista em utilizar, por outras vias, as receitas da Partest para gerir financeiramente aquilo que não consegue fazer de forma adequada, entendemos que devíamos apresentar a esta Assembleia um projecto de lei no sentido de limitar a evitar, de qualquer forma, que as receitas

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da Partest possam ter qualquer outro tipo de aplicação que não seja aquela que esta no espírito da lei.
Por mais justificações que de, a verdade é que, de acordo com o espirito da Constituição, as receitas das privatizações são, exclusivamente, para determinados fins e não podem ser desviados.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Partido Social Democrata vai apresentar um projecto de lei que direi ser quase inútil. Perguntarão por que digo «quase». E porque é quase uma lei para obrigar o Governo a cumprir a lei, o que, realmente, é algo um pouco bizarro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito esquisito!

A Oradora:- Infelizmente, somos obrigados a isso!
Estamos quase a chegar ao ponto lamentável de obrigar, por lei, o Governo a cumprir a lei! Mas, Sr. Secretário de Estado, os factos a tal nos obrigam.
Assim, vamos apresentar um projecto de lei...

O Sr. José Magalhães (PS): - inútil!

A Oradora: - ... que altera o decreto-lei que aprovou os estatutos da Partest, no sentido de deixar claro, sem qualquer sombra de dúvida e sem qualquer hipótese de haver outro tipo de interpretação, que as receitas das privatizações não poderão ter outro destino a não ser o que está estabelecido na nossa Constituição.
Sr. Presidente da Assembleia da República, vou entregar na Mesa o nosso projecto de lei, esperando que, a partir de agora, o Governo não tenha qualquer hipótese de deixar de cumprir a Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão da Partest, pela gravidade que assume, merece ao Partido Popular os mais severos comentários e críticas.
Mais do que a própria questão, consideramos da maior gravidade o comportamento do Governo para com o Tribunal de Contas que o Sr. Ministro das Finanças muito bem conhece e a que, hoje, muito pouco liga. Mais grave do que ligar-lhe pouco, parece-nos que procurar iludi-to se transforma em atitude pouco responsável se tivermos em conta as declarações do Governo acerca de os lucros da Partest terem sido obtidos através da venda de acções da sua carteira e não através de mais-valia das receitas das privatizações.
De momento, fico por aqui na apreciação do comportamento do Governo perante o Tribunal de Contas, não sem deixar uma nota de como «mudam-se os tempos, mudam-se os hábitos e as vontades, neste caso no que toca ao sempre proclamado rigor e a independência do referido Tribunal de Contas quando era presidido pelo actual Ministro das Finanças.
Ha, no entanto, questões no plano técnico, político e moral que este assunto suscita.
A primeira é a de saber se, sendo evidente que houve uma reclassificação das receitas provenientes da Partest 61 milhões de contos, em 1998, a 57 milhões de contos, em 1997 -, existe ou não, por esta via, uma diminuição das receitas e, assim, incremento no défice orçamental de 1997, independentemente de outras variações ou revisões das contas para 1997.
Em segundo lugar, se não tivesse ocorrido qualquer reclassificação das receitas provenientes da Partest, o défice orçamental de 1997 não seria inferior aos 2,5% anunciados pelo Sr. Ministro das Finanças, em Agosto ultimo, já considerando as correcções verificadas na Conta Geral do Estado para 1997?
Em terceiro lugar, sendo tudo isto claro, não teria sido preferível assumir a habilidade falhada, em vez de, negando-a, pôr em causa toda a contabilidade nacional e a credibilidade das contas públicas?
Em quarto a ultimo lugar, qual a classificação que esta a ser considerada relativamente as receitas da Partest para o Orçamento do Estado para 1999?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, toda esta questão só pode ser considerada de duas maneiras: ou é de uma enorme ingenuidade, o que, obviamente, não acreditamos, ou é uma mistificação.
As suas consequências são muito graves já que: primeiro, descredibiliza as contas publicas e, por arrasto, o próprio Estado; segundo, Portugal não abona a sua reputação de bom aluno, de que o Governo tanto se ufana; terceiro, retira a legitimidade moral a quem sempre pregou a transparência e, designadamente, ao próprio Sr. Ministro das Finanças que dirigiu o Tribunal de Contas de tal forma que este foi sempre considerado uma «força de bloqueio»; quarto, retira-se, se tal fosse necessário, toda a credibilidade a recente autorização dada à Inspecção-Geral de Finanças para «entrar» nas empresas privadas a «vasculhar» os seus interiores, o que, em si, já constitui um dos maiores atentados à dignidade e aos direitos das empresas privadas - a sublinho que digo «empresas privadas» a não «empresas de direito privado a capital público» - a introduz a lógica da prepotência e, essencialmente, o eterno rótulo de «sabotadores da economia» e, portanto, de gente a vigiar e a controlar permanentemente; quinto, desacredita totalmente, no quadro do rigor, todas as afirmações públicas, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer do próprio Sr. Ministro das Finanças, de que é demagógico o projecto de lei sobre pensões e reformas apresentado pelo Partido Popular «por não ser comportável em termos orçamentais», apesar de o Partido Popular já ter demonstrado o contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Termino, todavia, com uma nota de contentamento.
Acabamos de tomar conhecimento de que, finalmente, o Governo resolveu acolher o projecto de lei do Partido Popular no que respeita a adopção, pelo menos parcial, do princípio da convergência das pensões degradadas com o salário mínimo nacional a disponibilizar uma parte das suas abundantes receitas para esse efeito. Este é um dia muito importante para os pensionistas em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, V. Ex.ª congratulou-se pelo facto de o Governo ter feito um aumento intercalar das pensões, dizendo que tinha adoptado a palavra do projecto de lei do seu partido.

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Ora, eu diria que VV. Ex.as é que pretenderam, com algum exagero e radicalismo, adoptar os sucessivos projectos de lei sobre a matéria que o PCP foi apresentando ao longo de diversas legislaturas...

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Do PCP?!

A Oradora: - Exactamente. Do- PCP.
O seu partido fê-lo, cometendo uma grave injustiça e um atropelo ao sentido de justiça porque, no fundo, o que VV. Ex.as pretendiam era que os portugueses passassem todos a descontar para terem uma pensão mínima e que a segurança social perdesse credibilidade, que não valesse a pena ter uma carreira contributiva completa. E fizeram disso uma demagogia porque, efectivamente, as pensões mínimas são muito baixas - sabemos que 67% dos pensionistas auferem pensões muito baixas, mas também sabemos que mais de 50% destes não têm sequer direito a pensão mínima completa porque nunca descontaram para ela.
O que os senhores pretendiam era desacreditar o sistema. E nem sequer seguiram os conselhos das pessoas influentes e informadas nesta área que são militantes do vosso partido, alguns dos quais até já foram responsáveis na área da governação.
VV. Ex.as podiam ter tido a humildade de apresentar a esta Câmara um projecto de lei exequível, que não quisesse destruir em cinco anos a segurança social, que não equivalesse a dizer aos portugueses «não vale a pena descontar para a segurança social mais do que o valor do salário mínimo; e vão fazer as vossas pensões para a privada!».

Protestos do CDS-PP.

Este é o projecto de lei do CDS-PP, mas não foi isso que o Governo fez!
O que o Governo fez foi exactamente o que se comprometeu fazer, isto é, justiça aqueles que contribuíram e que estão a auferir pensões mínimas - e, nessas circunstâncias, fazer um aumento intercalar que vai até 10 000$ - e recuperar esses pensionistas, para o salário mínimo, fazendo pelos outros o esforço de solidariedade que é necessário.
Sr. Deputado, basta lembrar que o seu partido nem rendimento mínimo garantido queria que houvesse para percebermos qual é a reforma da segurança social que os
senhores querem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de acordo com a ordem de trabalhos para hoje, a minha intervenção tinha muito mais a ver com a Partest e muito menos com o seu pedido de esclarecimento, que muito respeito e muito aprecio.
No entanto, seria bom que, em vez de manobras de diversão como a que acabou de fazer, citando o Partido Comunista, seu precioso aliado, o Partido Socialista viesse apenas e tão-só pedir-me esclarecimento sobre a questão que levantei relativamente à Partest. Seria bom que o Partido Socialista, que está no Governo, respondesse à questão da Partest e só depois, a seu tempo, discutisse a questão do projecto de lei relativo às pensões sociais que apresentamos nesta sede.
Ainda quanto aos reparos que a Sr.ª Deputada fez, devo dizer-lhe que, a seu tempo, será discutido nesta Assembleia o projecto de lei que apresentamos. Nessa altura, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª terá ocasião de fazer as evocações que entender ao Partido Comunista e aos Deputados e ex-Deputados que connosco colaboraram a que contribuíram para o projecto de lei que apresentamos - e fizemo-lo de forma seria como não poderia deixar de ser e faz qualquer partido político responsável, o que todos reconheceram.
Limito-me a recordar-lhe que, no dia em que apresentámos o referido projecto de lei, o Partido Socialista riu-se. Três ou quatro dias depois, o Partido Socialista dava-nos alguma razão e, hoje, já discute onde nos teremos inspirado para apresentar o projecto.
Sr.ª Deputada, repito, vamos pensar e discutir isso na altura adequada que é a melhor. Nesta altura, estamos a discutir a Partest.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltarei de imediato a ordem de trabalhos para hoje, mas não poderia deixar de fazer dois comentários ao que acabei de ouvir, o primeiro dos quais é em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Feist.
Sr. Deputado, se nós somos aliados do Partido Socialista, posso garantir-lhe que, então, o Partido Socialista não precisa de adversários políticos!

Risos do PS.

Esteja descansado quanto a essa matéria, Sr. Deputado!
Por outro lado, também gostaria de referir-me ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Elisa Damião para relevar o facto de ter reconhecido que a medida hoje anunciada pelo Governo, uma medida positiva no âmbito do aumento das pensões de reforma, pretende dar resposta, de alguma forma, a uma longa reivindicação e luta do PCP...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não só!

O Orador: -... sobre esta matéria.
Considerando que a medida é positiva - não haja dúvida sobre isso; batemo-nos por isto há já muitos anos -, também gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, hoje, são «beneficiados» 300 000 reformados, mas não esqueçamos os restantes 1,4 milhões. E isso que é preciso ter em atenção. E vai continuar a nossa luta pelo aumento das pensões de reforma desses 1,4 milhões de reformados.
Posto isto, passo a matéria da ordem de trabalhos para hoje.
Começo por dizer que tenho alguma dúvida sobre a razoabilidade da solicitação deste debate...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... porque parece demonstrar uma profunda incredibilidade do PSD.

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É que, no dia 28 de Junho, o Sr. Ministro das Finanças declarou publicamente que «não existe caso Partest». Ora, se não existe «caso Partest», por que é que vamos discutir a Partest? Aliás, quando esteve neste Plenário, alguns dias antes, o Sr. Secretário de Estado também dizia que não havia problema algum, que estava tudo correcto, tudo legal, tudo impecável, nada havia que fazer, tudo isto não passava de «fantasmas» acenados pelas oposições.
Entretanto, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, no dia 26 de Agosto, releva do maior autismo político que é possível imaginar porque, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado, anunciou publicamente que o Eurostat mandou anular 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado para 1997 e 1998.
118 milhões de contos anulados e o Ministro das Finanças diz «não há caso Partest»! Então, quando é que haverá «caso Partest»? É quando atingir os 500 000 milhões de contos?

Vozes do PSD: - Que exagero!

O Orador: - Relativamente a esta matéria, há uma questão interessante e importante, já para não falar sobre a engenharia financeira - mais próxima da fraude do que da engenharia financeira, mas isso já foi discutido no anterior debate e não vou repetir o que disse, embora mantenha tudo - que foi feito no âmbito da Partest.
A questão importante é a de que o Eurostat é um departamento estatístico e manda o Governo português anular receitas orçamentais! As oposições podem dizer o quiserem, podem demonstrar a veracidade das afirmações que fazem que o Governo português faz ouvidos moucos. Por seu lado, o Eurostat, um departamento estatístico, manda e o Governo cumpre!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, sempre há a liderança da Europa!

O Orador: - No último debate que houve sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado afirmou que estava tudo «limpinho», tudo «clarinho», tudo legal e, agora, anula 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado. Assim, faço-lhe uma pergunta directa: mudou de opinião, considera que estava errado ou, pura a simplesmente, cumpre as ordens do Eurostat?
Voltando ao Sr. Ministro das Finanças, para além do autismo profundo demonstrado pelas suas afirmações, há um outro aspecto que não queremos escamotear. E que, depois de demonstrar que não aceita a verdade dos factos, que não aceita ser contrariado pelas oposições, o Sr. Ministro das Finanças tentou responsabilizar exclusivamente uma ex-Secretaria de Estado por esta situação. Ora, não é credível, não é aceitável que um qualquer Secretário de Estado faça operações deste nível contra a orientação do Ministro respectivo. Por conseguinte, não é credível que o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que indiciou em declarações e entrevistas concedidas a órgãos de comunicação social, não conhecesse esta situação, não soubesse que ela existia.
É que não se está apenas perante a questão do rigor orçamental, da honestidade pessoal do ponto de vista de critérios, de actuações orçamentais, há, também, uma questão política. Ora, a seriedade e a frontalidade políticas não podem estar dependentes de um Ministro que, pura e simplesmente, por vaidade, procura sempre afastar-se e desresponsabilizar-se do que faz e manda fazer, tentando responsabilizar outrém, seja quem for, neste caso, uma ex-Secretaria de Estado. Provavelmente, se acontecer algo parecido no futuro próximo, o responsável passara a ser o actual Secretário de Estado, que não informou o Ministro do que iria fazer.
Sr. Secretário de Estado, se me permite uma sugestão não é um conselho, mas apenas uma sugestão -, dir-lhe-ei que deve informar sempre o Sr. Ministro das Finanças do que faz e vai fazer. Mais ainda: mesmo que ele lhe diga para fazer determinadas coisas, não as faça, porque, depois, ele responsabilizá-lo-á a si, exclusivamente.

Risos do CDS-PP.

Fundamentalmente, sugiro-lhe que não transforme o excesso de engenharia financeira em fraude pura a simples. Desresponsabilize-se disso. O Ministro das Finanças, se o quiser, que o faça directamente a assine o nome no fim, dizendo: «Fui eu que mandei fazer isto», para ser ele a acatar com todas as responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por avivar a memória do Sr. Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem precisa!

O Orador: - ... citando, exactamente, o que aqui proferiu, em debate anterior, e a resposta que lhe foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira - para não perder muito tempo, cito apenas a parte mais substancial: «(...) esta a arranjar manigâncias...» - Sr. Presidente, peço desculpa pela utilização desta palavra, mas julgo que engenharia financeira é uma expressão demasiado bondosa «... para não cumprir a lei e a Constituição da República». A esta feroz crítica do Sr. Deputado Octávio Teixeira ....

O Sr. João Amaral (PCP): - Justa!

O Orador: - ... o Sr. Secretário de Estado respondeu «(...) não há manigâncias, não há truques, não há habilidades; o que há são operações que, como verso, são perfeitamente claras. Poderá haver interpretações diferentes no plano técnico-contabilístico sobre essas operações, mas isso não afecta, minimamente, a credibilidade e o rigor com que as mesmas foram feitas».
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem toda a razão quando diz que não existe «caso Partest».

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado começou a sua intervenção muito bem: não existe nenhum «caso Partest»!

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - É uma questão contabilística!...

O Orador: - Aliás, se existisse um «caso Partest», seguramente a correcção, por diferenciação de apreciação

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técnico-contabilística das contas públicas, corresponderia aos valores que os senhores aqui trouxeram no último debate. Mas, como sabem, não foi isso que o Eurostat sugeriu ao Governo português.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A correcção feita é muito inferior à que os senhores aqui trouxeram no último debate e que correspondia à tal «manigância», à tal «engenharia financeira», à tal «não sei que...» - já nem sei como os senhores a qualificavam!
O Sr. Deputado disse uma coisa certa que é preciso que fique retida: é que, realmente, não existe «caso Partest». Mas, com este Governo, não existe infalibilidade e, além do mais, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve oportunidade de dizer que - repito, mais uma vez, que este aspecto é extremamente importante -, embora se tratassem de operações claras, transparentes, de total credibilidade, elas eram susceptíveis de interpretação técnico-contabilística diferenciada. Foi exactamente isso que sucedeu!
Quando os senhores aqui trouxeram este caso - só assim ele teria relevância política -, configuraram-no numa operação de contabilidade criativa. Ora, qualquer pessoa perceberá que só tem sentido fazer contabilidade criativa se se pretender alterar um resultado que não serve o nosso objectivo para um resultado que serve o nosso objectivo!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pior um pouco!

O Orador: - Ora, neste caso concreto, é preciso ser completamente destituído de qualquer bom senso, porque os Srs. Deputados sabem que é operação, inicialmente configurada pelo Ministério das Finanças, não alterava substancialmente os objectivos do Governo, já que os critérios de convergência e o limite dos 3% continuavam a ser respeitados, ou se já, continuava tudo bem!
Então, é que propósito é que se ia fazer contabilidade criativa, Sr. Deputado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - é que propósito se justificava é contabilidade criativa?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):,- Já fiz essa pergunta!

O Orador: - a contabilidade criativa faz-se quando alguém não consegue atingir os objectivos é que se propôs e encontra uma escapatória para os atingir. Basta ter um pouco de bom senso, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Vozes do PSD: - Foi o que vos faltou!

O Orador: - E de inteligência, já agora!
Ora bem, o que é que sucedeu? Sucedeu que, na sequência do diálogo estabelecido - e ninguém dê ordens a ninguém - entre o Governo português, a entidade estatística nacional e a entidade estatística europeia, foram feitas correcções que, por acaso, num caso foram perfeitamente acomodadas por ganhos que o Governo tinha conseguido na redução de despesas - ponto que os senhores tanto reclamam - e não no aumento de receitas, e noutro caso o do ano corrente - até vai permitir que se faça ainda uma revisão em baixa do défice previamente previsto.
Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, realmente, tem razão; não há «caso Partest». Existe, sim, uma manobra...

A Sr.ª Manuela ferreira Leite (PSD): - Então, o que é que estamos aqui a fazer?!

O Orador: - Exactamente, o que é que estamos aqui a discutir?!

Risos do PSD.

A não ser que estejamos aqui a discutir a absurda e ridícula proposta da bancada do PSD, no sentido de elaborar uma nova lei para que o Governo cumpra a lei! Nós sabemos bem o que diz o artigo 16.º da Lei-Quadro das Privatizações, já que alguns de nós participaram na sua feitura, aliás, nela pode ler-se que as receitas do Estado provenientes das privatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para amortização da dívida pública; amortização da dívida - do sector empresarial do Estado; serviço da dívida resultante das nacionalizações e novas aplicações de capital no sector produtivo.
Portanto, não precisamos de qualquer lei para fazer cumprir esta lei. aliás, levado ao ridículo, tal conduziria a que tivéssemos de elaborar uma outra lei para fazer cumprir a lei que agora apresentou e que, por sua vez, se destina a fazer cumprir a lei em vigor!
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, talvez seja um problema de cansaço, porque esta não é uma forma séria de pôr a questão.
Há, efectivamente, uma configuração em matéria de registo de contabilidade pública que não teve completo acolhimento por parte dos critérios do Eurostat - e a Sr.ª Deputada dispõe, seguramente, desse tipo de informação quase ao nível que eu terei, aliás, esta não é uma situação virgem em relação a Portugal, porque já se colocaram problemas semelhantes noutros países. Portanto, estamos ainda numa fase em que está a criar-se alguma doutrina relativamente a este tipo de operações.
Fundamentalmente, tem de ficar muito claro que esta operação não significou qualquer adulteração do que era o objectivo essencial das finanças públicas.
Por outro lado, é para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar registado o que já proferi numa outra intervenção, em debate anterior, isto é, passar este caso desta forma simplista para a opinião pública poderia levar a crer que o Estado desviou algumas receitas da sua finalidade social...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi o Governo, não o Estado!

O Orador: - ... e tem feito umas despesas extraordinárias com base nessa finalidade. Ora bem, quando muito, o que estaria aqui em causa seria a sua aplicação ou na redução da dívida pública ou na redução do défice. Portanto, não existe qualquer desvio injustificado e, sobretudo, não existe qualquer desvio ilegal.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria dizer-lhe que fez uma intervenção inflamada, tentando ser convicto, e eu pensei que as saudades do Governo não lhe exigiam tanto..., mas o Sr. Deputado lá sabe!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado disse algo que é rigorosamente o que penso e rigorosamente o fundamento do nosso diploma. Refiro-me à afirmação - escrevi, porque não tenho aqui a acta do Diário da Assembleia da República - de que há várias fórmulas de interpretação técnico-contabilística. Vamos admitir que assim é, isto é, que há várias fórmulas de interpretação técnico-contabilística. Só que existe uma fórmula de interpretação que conduz a um resultado que não queremos, porque receitas de privatizações não servem para pagar despesas correntes, dívidas da saúde, indemnizações compensatórias,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... nem para defender novas despesas e, portanto, indirectamente, servir para pagar despesas feitas.
Portanto, Sr. Deputado, o que se passa a rigorosamente o seguinte: como existem varias interpretações possíveis, há uma que não pode ser dada, porque as receitas das privatizações tem de estar de acordo com a Constituição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

A Orador: - É exactamente pelo receio de que essas interpretações técnico-contabilísticas se mantenham que o nosso diploma clarifica qual é a interpretação técnico-contabilística correcta.
Muito obrigada pela sua ajuda, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, embora a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não merecesse, porque introduziu considerações perfeitamente despropositadas, como sou generoso, vou responder-lhe.
Sr.ª Deputada, estas receitas não foram utilizadas para as despesas que V. Ex.ª referiu. Já tive oportunidade de dizer-lhe que estas receitas eram contabilizadas ou na redução da divida pública ou na redução do défice, portanto não foram feitas despesas a mais por causa da presunção destas receitas!
Se fosse verdade o que a Sr.ª Deputada está à dizer e se houvesse tanta necessidade do diploma que o Grupo Parlamentar do PSD acabou de apresentar, então a correcção feita pelo Eurostat teria atingido todas as receitas que os senhores aqui enunciaram.
Quer dizer, a prova provada de que estamos numa área de alguma discussão a relatividade que pode permitir interpretações para afectar essas receitas na redução do défice ou na redução da dívida pública...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É por isso que apresentamos o diploma!

O Orador: - ... é que o Eurostat deu metade da razão ao critério do Governo, uma vez que não mandou anular todas as receitas que foram objecto da vossa interpelação de há uns meses atrás. O Eurostat apenas recomendou que se anulasse parte dessa receita, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E fica satisfeito só com isso?!

O Orador: - Não fico nada satisfeito, mas significa que a Sr.ª Deputada não tem razão!
Alias, a Sr.ª Deputada sabe melhor do que eu, embora eu também saiba alguma coisa, para que serviu esta luta, quem a desencadeou e com que objectivos o fez. E por aqui me rico, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho por si grande consideração, por se tratar de uma pessoa de grande verticalidade e por ter sido um bom governante deste país. Isto significa que fiquei extremamente desiludido com o facto de o ver defender aquilo que não é defensável. Aliás, felicito-o, no âmbito do debate parlamentar, pelos argumentos que foi encontrar para defender o que não é defensável, mas, Sr. Deputado, não me atrevo a explicar a ninguém minimamente interessado e «mexido» nesta matéria a argumentação que o Partido Socialista, pela sua boca, explanou, porque me parece um atropelo enorme a todas as regras normais da contabilidade.
Quando V. Ex.ª se refere a interpretações técnico-contabilísticas, pergunto-me. no íntimo das minhas convicções, o que é que isso significa! E quando se fala da contabilização, em si própria, pergunto se tal é ou não um gravíssimo atropelo à contabilização das coisas.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos falou em mistificação, mas em mistificação falamos nós, porque os senhores, através do vosso Governo e do Ministro das Finanças, mistificaram os números. Esta é que é a grande verdade!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, não se trata de troca de piropos, mas V. Ex.ª sabe a consideração que também tenho por si. Tivemos oportunidade de colaborar seriamente, por isso ainda bem que o Sr. Deputado fez essa referência, dando,

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aliás, alguma lição de ética a pessoas que sabem pouco do que falam e, apesar disso, se atrevem a falar.
De qualquer modo, devo esclarecer que não fiz qualquer mistificação. Insisto, sim, que neste caso não existe - e foi exactamente assim que este problema foi levantado na anterior comissão Permanente - qualquer operação de contabilidade criativa, nem qualquer tentativa de engenharia financeira para ludibriar a lei. O que existe, sim, é uma interpretação sobre a contabilização que, em termos de contabilidade pública, deve abranger determinadas receitas, interpretação essa que foi, repito, acolhida em parte pelo Eurostat e cuja correcção não implicou rigorosamente nada.
Isto é, o défice previsto e anunciado para o ano de 1997 foi exactamente o mesmo, já que a alteração foi acomodada por ganhos nas despesas, que é algo que os senhores reclamam tantas vezes. E, em relação a 1998, até é possível, mesmo contabilizando a parte que o Eurostat não aceitou - e que é apenas, repito, parte do que estava em causa -, anunciar a revisão em baixa do défice.
Assim sendo, a trajectória de descida do défice mantém-se, a trajectória de descida da dívida pública mantém-se e, portanto, quando muito, poderá fazer-se uma crítica técnica é interpretação dada a esta operação em matéria de contabilidade pública, mas não é legítimo, nem justo, nem honesto que se faça uma crítica política. Essa crítica política não tinha qualquer espécie de sentido, não era necessária e por isso não se justificava que alguém, disparatadamente, fosse fazer uma operação de engenharia financeira ou, se quiser, de contabilidade criativa. Isso era absolutamente desnecessário e os factos vieram provar isso mesmo. Por isso é que lhe disse que, do ponto de vista político, não existe, efectivamente, nenhum «caso Partest» e o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve razão quando, no início da sua intervenção, disse exactamente isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que este assunto, como todos os outros em matéria orçamental e de contabilidade nacional, exige rigor e exaustão. E, quando se fala de rigor e exaustão, não se podem cortar frases ou afirmações de discursos complexos e completos. Desde logo, quando foi afirmado pelo Ministro das Finanças que não havia «caso Partest», o Ministro das Finanças disse imediatamente que não havia um «caso Partest», não havia um caso de irregularidade da Partest, havia um caso de operações efectuadas pela Partest a contabilizadas em contabilidade nacional, que suscitou dúvidas e questões. Foi esta a afirmação que o Sr. Ministro das Finanças fez!

Vozes do PS: - Tal e qual!

O Orador: - Ora, mais rigoroso do que isto não há!
Por outro lado, quando estive aqui, na ultima comissão Permanente, e tive o prazer de me encontrar com os Srs. Deputados, afirmei que a Partest, em 1997, teve cerca de 110 milhões de contos ou 120 milhões de contos de resultados, distribuiu 88 milhões de contos de dividendos e, desses resultados, 62 milhões de contos tinham sido realizados com operações de carteira própria. E disse que
era aqui, neste intervalo, que se poderia discutir a contabilização desta receita e que essa discussão resultou em 57 milhões de contos de matéria controversa quanto à contabilização. Disse isto, Srs. Deputados!

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - E não fui desmentido pelos factos! Quem foi desmentido pelos factos foram os senhores, que disseram que tinha havido centenas de milhões de contos de irregularidades por ano.
Portanto, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, as suas desculpas estão aceites.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Embora não mereça!

O Orador: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, quando se fala de receitas de privatizações, de lei de reprivatizações e de destino dos fundos públicos também temos de ser rigorosos. E temos de ser rigorosos, porque VV. Ex.as sabem muito bem que a lei que manda aplicar o destino das receitas é diferente quando às empresas foram nacionalizadas directamente ou quando as empresas são públicas mas não foram nacionalizadas. VV. Ex.as sabem disso muito melhor do que eu! Portanto, quando VV. Ex.as falam de desvios de receitas de privatizações, porque tinham de ir todas para o fundo de regularização, etc., estão a ser incorrectos pela generalização excessiva e, nessa medida, é muito natural que com uma análise detalhada as coisas sejam bastante diferentes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não me diga que já começaram a vender a CGD?!...

O Orador: - Sr. Deputado, aprecio muito o seu sentido de humor mas, neste momento, estamos a falar de coisas rigorosas.
Srs. Deputados, a moral da história desta situação é a seguinte: a credibilidade dos números do Governo e o grau de prudência com que esses números são apresentados, nomeadamente em termos de défice das contas públicas, tem uma credibilidade tal que encerram, em si, a prudência necessária para que, se alguma coisa inesperada acontecer, haja suficiente capacidade para acomodar a despesa e para controlar a forma como o Orçamento é executado, de modo a que os objectivos definidos, mesmo assim, sejam cumpridos ou até melhorados. Foi isto que sucedeu!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao rigor e seriedade, estamos conversados, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou uma questão que é clara. Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira: «Mas anda o Governo às ordens do Eurostat?». Aqui está o cerne da questão! É que o Eurostat, de facto, é um departamento estatístico a quem compete harmonizar a contabilidade de cada país, de forma a que seja comparável de uns países para outros. Cabe ao Eurostat fazer com que os critérios com que se contabiliza num país sejam iguais aos critérios com que se contabiliza no outro. O Eurostat não altera a realidade!

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O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Aliás, não há operações materialmente efectuadas que tenham sido alteradas, o que há é a contabilização de determinado fluxo financeiro numa linha diferente daquela em que estava contabilizado. Mas é o próprio Eurostat que faz essa correcção e o Governo e o Instituto Nacional de Estatística não vão, como é óbvio, entrar em litígios absurdos quanto a formas de contabilizar, porque a realidade é uma, a forma de a exprimir é que é diferente.
Portanto, aceitamos perfeitamente a controvérsia nestas matérias e aceitamos perfeitamente que se estabeleçam e uniformizem critérios. Nessa medida, a contabilidade nacional segue, normalmente, os critérios que, tecnicamente, os estatísticos definem e sobre os quais chegam a acordo.
Mas esta matéria da Partest é tão complexa que há. inclusive, uma questão que VV. Ex.ªs abordam no requerimento, que é a da matéria fiscal da Partest. a qual também foi abordada pelo Tribunal de Contas, que ainda está a ser apreciada, porque as SGPS têm a possibilidade de reinvestir, eximindo-se da tributação - foi o que a Partest fez -, e o Tribunal de Contas colocou isso em causa. Estamos a estudar, o Eurostat, com certeza, também está a estudar, o Instituto Nacional de Estatística também estará e, portanto, iremos chegar a alguma conclusão quanto a essa matéria. Mas nós não temos qualquer problema, Meus Senhores! É que esta matéria não afecta em nada a macroeconomia portuguesa, a forma como a economia se comporta, como os agentes económicos actuam, como as pessoas vêem as suas pensões aumentadas, como as pessoas vêem os seus salários, como a despesa pública é controlada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos a falar de questões que só têm interesse político no plano que V. Ex.ªs aqui as colocam, que é um plano de mera chicana momentânea, porque VV. Ex.ªs...

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Oh, oh. oh!...

O Orador: - Sim, Srs. Deputados, com todo o respeito, as coisas têm de ser ditas assim! É que VV. Ex.ªs utilizam frases curtas, frases amputadas, para obterem efeitos de afirmação e de insinuação - e, como é lógico, não é só nestas matérias - e, depois, tentam tirar conclusões políticas que, com base em pressupostos errados, poderiam parecer válidas mas que. efectivamente, na realidade, não o são.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Corrigiram ou não as contas?!...

O Orador: - No que diz respeito às indemnizações compensatórias, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há umas semanas atrás, no final do debate, fez uma pergunta, eu disse-lhe que estava disponível para dar toda a informação que fosse solicitada e V. Ex.ª ainda não fez qualquer requerimento sobre essa matéria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não está interessada!

O Orador: - Mas, sobre as indemnizações compensatórias, posso informar que, também aí, V. Ex.ª tem de ser rigorosa, porque há dois tipos de indemnizações compensatórias: há os subsídios às empresas, que não têm, directamente, qualquer contrapartida em termos de serviço público, e têm a ver com políticas de preços, e há, aliás, a Sr.ª Deputada sabe...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sei!

O Orador: -... mas, quando faz uma pergunta, não se explica, a Sr.ª Deputada sabe mas não diz o que quer saber...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas o senhor sabe o que lhe estou a pedir!

O Orador: - Sr.ª Deputada, sobre essa questão, quero apenas dizer-lhe que a política do Governo, em matéria de empresas públicas, é a seguinte: o que é preciso é fazer uma coisa que nunca foi feita, que é reestruturar o sector empresarial do Estado, sobretudo o sector empresarial deficitário, ou seja, o dos transportes ferroviários, o dos transportes aéreos e o da comunicação social.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é isso que quero saber! Diga quanto!

O Orador: - E, quanto a isso, optamos preferencialmente por uma política de saneamento financeiro e de capitalização, ao invés de estar a subsidiar o desperdício permanente em todos os exercícios. E é por isso que é natural que dotações de capital responsáveis para que os prejuízos sejam limitados, através da reestruturação financeira, sejam muito mais benéficas para a economia em termos de sanidade e de transparência do que estar a subsidiar, como VV. Ex.ªs fizeram, durante muitos anos e sem se saber para quê.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas onde é que estão os números?!

O Orador: - Quanto a números, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, faça favor, escreva o que deseja, tem o meu compromisso de que será tudo informado, até porque todos esses números estão nos quadros do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite inscreveu-se para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não sei dizer para que efeito, mas precisava de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e, como não tenho tempo,...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça um pedido de esclarecimento. A Mesa concede-lhe esse direito.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, relativamente a todas as divagações que o senhor fez, uma coisa é certa e gostava de o questionar sobre isso:

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refizeram ou não as contas? Anularam ou não parte das contabilizações que tinham feito? Penso, com certeza absoluta, que sim, logo, a oposição tinha razão, ao contrário do Governo, que disse que nada havia a fazer e que tinha todo o rigor possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, fizeram ou não? Fizeram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a chamada «prova dos factos»!

Protestos do PS.

A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, lamento que o senhor, tendo sido Deputado nesta Casa, considere que é mais importante um papel escrito do que um pedido oral feito neste Hemiciclo. Lamento, sinceramente! Mas, se isso é possível, Sr. Secretário de Estado, é pena que, em todo o caso, o senhor não se tenha lembrado que eu lho havia pedido. Portanto, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer esse pedido por escrito mas fica aqui a interpretação política do motivo pelo qual o senhor não me deu os valores que lhe pedi. Se o senhor entende que faço confusões ou que não sei exactamente o que lhe estou a pedir, sei que o senhor sabe muito bem o que lhe estou a pedir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quer dar, mas vai dar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais um pedido de esclarecimento. Quero dizer que só a título excepcional é que admito este pedido, mas, já que admiti um, tenho de admitir o outro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª, a exemplo do Ministro das Finanças, é um acérrimo defensor, a meu ver, muito bem, da transparência, do rigor e, como V. Ex.ª disse, da exaustão. E creio que todos partilhamos de uma coisa que me parece fundamental: a moral pública. Ora, V. Ex.ª não fez qualquer comentário à intervenção que fiz, em nome do meu partido, sobre diversas consequências daquilo que VV. Ex.ªs consideram uma deficiente contabilização. Ficamos por aqui, mas há uma coisa que permitirá que rejeite liminarmente: não aceito ser titulado de chicana política, porque nós não fazemos chicana política e pretendemos ser sérios e rigorosos nos debates com VV. Ex.ªs.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nem sempre conseguem!

O Orador: - É essa a nossa postura!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: faço pane do empresariado português da iniciativa privada, como V. Ex.ª muito bem sabe, e no nosso vocabulário temos várias classificações quanto às formas de burla: o pequeno comerciante que rouba é ladrão ou praticou uma burla, o médio comerciante ou o médio empresário ou o médio agente económico fez uma burla a sério, o maior fez um desvio e o grande fez uma má contabilização. Pergunto: neste momento, onde é que nós estamos?

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um pouco insultuoso para os comerciantes!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, com a contenção necessária, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por uma breve referência e não por uma resposta, pois imagino que o Sr. Deputado Pedro Feist não está a estabelecer qualquer paralelismo entre as situações...

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Não, estou a dizer-lhe qual é a nossa apreciação!

O Orador: - Não! É que V. Ex.ª está a partir...

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma anedota grosseira!

O Orador: - Foi uma anedota!... Muito bem!
Quero apenas dizer que, pelo respeito que tenho pelo Sr. Deputado Pedro Feist e pela respectiva bancada, sei quais foram as três perguntas que fez e respondi a todas excepto a uma, mas já lhe vou responder.
Em primeiro lugar. V. Ex.ª perguntou-me sobre reclassificação e incremento do défice e o que eu lhe disse foi que as contas nacionais utilizam um método de harmonização das contas entre países, ou seja, não houve qualquer alteração material de qualquer operação, o que houve foi uma alteração nos critérios contabilísticos existentes, para harmonizar as contas nacionais dos diferentes países da União Europeia.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me o seguinte: ficou a credibilidade do Estado português afectada? Eu respondi, dizendo: a credibilidade fica reforçada, porque, quando o Governo anuncia um número para o défice, esse número é mesmo cumprido, não obstante surgirem factos imprevistos que determinam a necessidade de adaptar, de consolidar, de ter rigor para tudo o que possa acontecer. É que o Orçamento é um exercício de previsão e, durante a sua execução, é preciso ter alavancas nas mãos, de modo a que os critérios, as metas e os compromissos do País sejam cumpridos. E, nesse aspecto, está demonstrada a credibilidade do Governo!
V. Ex.ª perguntou ainda o que se vai fazer no Orçamento do Estado para 1999. A resposta que lhe dou é a seguinte: no dia 15 de Outubro, cá estaremos e essa questão ser-lhe-á devidamente esclarecida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que não foi pergunta mas apenas uma informação, pois disse que ia fazer um requerimento por escrito,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E faço!

O Orador: -... quero dizer que a Sr.ª Deputada deve, efectivamente, fazê-lo por escrito. A Sr.ª Deputada invo-

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cou a minha qualidade de Deputado e, de facto, é verdade. Eu conheço o Regimento e sei que os Deputados têm o direito de fazer requerimentos por escrito ao Governo,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Fica-lhe muito bem esse rigor!

O Orador: -... sempre que quiserem, e têm o direito a que esses requerimentos sejam respondidos obrigatoriamente.
Mas mais: a Sr.ª Deputada, como ex-Secretária de Estado do Orçamento, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como Deputada qualificadíssima da bancada do PSD, como pessoa com qualidade técnica para saber analisar um orçamento e um relatório de execução, tem, por si só, capacidade para ir aos mapas das Contas do Estado e ver os montantes das indemnizações compensatórias...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas eu não quero! Eu não quero! Aliás, o senhor sabe bem que eu não posso, pois não tenho qualquer elemento que me permita fazer isso!

O Orador: - Só por preguiça é que poderá pedir esses elementos, mas não faz mal, Sr.ª Deputada, nós estamos ao seu dispor!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado, mas seja breve.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - aliás, acalorada, como eu gosto - em que
dizia que ficou provado que a oposição tinha razão porque o Governo foi obrigado a ceder, eu gostava de citar aqui duas breves panes da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento na anterior reunião da Comissão Permanente. São elas as seguintes: «Srs. Deputados, nós admitimos que haja uma distorção, mas os critérios contabilísticos assumidos pelo Governo são correctos, transparente, tecnicamente defensáveis e são os que resultam dos interesses do Estado português».
Mais à frente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acrescenta: «Se, pelo diálogo com o Eurostat, se entender que tem de haver uma avaliação de critérios contabilísticos, nós, embora considerando que a nossa interpretação técnica é correcta, estaremos disponíveis para ver a melhor maneira de esta situação ficar perfeitamente sanada.».
Creio que estas duas afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento deviam ser recordadas aos Srs. Deputados que trazem aqui esta questão, porque esta intervenção coloca a questão nos exactos termos em que ela deve ser colocada e não nos termos em que a Sr.ª Deputada a coloca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 15, com a ordem de trabalhos a fixar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a qual vai reunir já de seguida.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

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