17 DE SETEMBRO DE 1998 11

e da autenticidade da Assembleia da República angolana, dando aval à autenticidade de 70 Deputados, que, infelizmente, não puderam tomar logo os seus lugares porque acontecimentos sangrentos ocorreram entretanto. Mas depois de Bicesse e de Lusaka essa Assembleia constituiu-se, e, contra aquilo que muitos diziam, esses 70 Deputados foram para Luanda correndo os riscos que tivessem de correr pela fidelidade ao voto que receberam e pelo amor à liberdade e à democracia,

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se hoje se procura a Unita democrática ela está no Parlamento angolano! É a sua sede, é a ponte para a paz em Angola!

Aplausos do CDS-PP.

E no dia em que for sacrificado o Parlamento angolano, como no dia em que fosse sacrificada esta Assembleia da República, no dia em que algum de nós se sentisse no direito de marginalizar qualquer outro Deputado, porque tinha ideias diferentes das nossas, no dia em que qualquer um de nós se sentisse no direito de apontar as direcções dos outros partidos, estava perdida a democracia, a liberdade e a vida para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, é pelo amor que tenho a África, pelo amor que tenho à liberdade, à democracia e à prosperidade de Angola, que peço, do fundo da minha alma, que esta Assembleia da República garanta a vida, a dignidade e a liberdade daqueles esteios da paz em Angola, que são os 70 Deputados da UNITA que foram para Luanda, correndo os riscos que a democracia manda que os Deputados corram. Pode perder-se a vida, não se pode é perder a face quando se ama a liberdade.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tendo em conta a parte final da sua intervenção, a Mesa aguarda uma iniciativa que qualquer Sr. Deputado resolva tomar.
Srs. Deputados, foi apresentado, pelo CDS-PP, o voto n.º 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura, após o que será discutido e votado .

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dado que o voto acabou de dar entrada na Mesa, proponho a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que seja discutido e votado só amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para tal é necessário um requerimento com 10 assinaturas.

O Orador: - Arranjam-se de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente,: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª se a apresentação de um requerimento para, nos termos regimentais, suscitar o adiamento da discussão e votação de um voto tem ter lugar até ao momento em que o Sr. Presidente anuncia a sua discussão ou se pode ocorrer depois.

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o Regimento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao seu próprio voto de protesto, que ainda não foi, creio eu, distribuída. Temos, pois, de nos compreender uns aos outros.

Pausa.

Uma vez que ao Partido Socialista não faltam, com certeza, 10 assinaturas e que tal direito é potestativo desde que 10 Deputados requeiram o adiamento, vamos seguir em frente para não perdemos tempo, já que, com certeza, o requerimento vai dar entrada.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Capucho (PSD), em 13 de Setembro passado, inclusive, cessando Filipe Abreu, e à substituição dos Srs. Deputados Manuel Jorge Gomes (PS).
Luís Sá (PCP) e
Carlos Coelho (PSD), com início em 15 de Setembro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Armando Jorge Paulino Domingos, Alexandrino Augusto Saldanha e Vasco Manuel Henriques Cunha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Deu já entrada na Mesa o requerimento, apresentado por 10 Deputados do Partido Socialista, a pedir o adiamento, para amanhã, da discussão do voto de protesto apresentado pelo Partido Popular. Está, portanto, formalizado o adiamento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado Atlântico do Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, e 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.