17 DE SETEMBRO DE 1998 29

do notário estamos a falar do princípio da autonomia, do princípio da legalidade, da imparcialidade, da exclusividade e da livre escolha. Tudo isto são princípios que fazemos questão que fiquem a constar da própria lei. Portanto, o impacto desta importante reforma dirige-se ao cidadão, dirige-se, obviamente, à simplificação de mecanismos da vida negocial.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nem todos são negociantes neste pais!

O Orador: - Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que, tal como tive oportunidade de referir no meu parecer, foi com a implementação do Estado Novo e, concretamente, com o Dr. Oliveira Salazar, que o percurso do notariado português se inverteu e que se assistiu á funcionarização ou nacionalização do notariado. É o notário, na tradição portuguesa do século XX, um funcionário público de nomeação definitiva. Isto é o que foi feito no Estado Novo...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador:e é isto que queremos inverter e
reformar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não venha com demagogias!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é isto que queremos

fazer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esse é o argumento do PSD!

O Orador: - Não é essa a questão! O que não faz sentido é o tabu que a Sr.ª Deputada continua a ter em relação à privatização! Não faz sentido!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ui! Jesus!

O Orador: - A Sr.ª Deputada ainda agora aludiu a uma série de países que têm notariado privado. Qual é o caos nesses países?
A Sr.ª Deputada quer mesmo fazer algumas comparações? Considera que é o Apocalipse nesses países que referiu? Acha que é o Apocalipse que aí vem? Não é verdade, Sr.ª Deputada!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Belmiro também quer uma «rede» de notariado?

O Orador: - Sr.ª Deputada, é óbvio que toda e qualquer reforma exige mudança, que toda e qualquer reforma tem consequências.
Acredite que estou a tentar colocar-lhe estas questões com toda a objectividade e toda a seriedade.
Digo-lhe que a Sr.ª Deputada apresenta aqui um quadro apocalíptico, é quase um processo de intenções que aqui faz, como se viesse aí o Diabo em pessoa!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, não, que o Padre Melfcias não vem aí!

O Orador: - Sr.ª Deputada, estamos falar de diálogo, estamos a falar de uma reforma que vai ser aprovada nesta

Assembleia, sujeita a mecanismos de fiscalização, de controle, feita com cuidado, com responsabilidade e com fiscalização do Ministério da Justiça. É disso que estamos a falar. Estamos a falar com sinceridade de uma reforma que queremos levar até às últimas consequências.
Sr.ª Deputada, acredite que aquilo de que falamos é de uma reforma séria, profunda, com impacto na vida dos cidadãos e - permita-me que lhe diga com toda a simpatia - também sem tabus.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, acho que a sua situação e a de alguns Deputados do Partido Socialista que estarão de acordo consigo é muito mais grave do que eu pensava. É que V. Ex.ª foi pegar em argumentos do PSD absolutamente ridículos e utilizou-os. É o caso da história de um fascista a quem V. Ex.ª chamou «Dr. Oliveira Salazar» ao qual não chamo assim.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Está escrito no parecer!

A Oradora: - Sr. Deputado, foi no tempo do Professor Marcelo Caetano...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não! Escrevi-o hoje!

A Oradora: - ... professor de Direito Administrativo, que foi instituído o subsídio de férias para os trabalhadores. Dizer que «é mau porque foi um fascista que o instituiu; vamos acabar com ele!» é argumento de um ridículo tremendo.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É um argumento histórico!

A Oradora: - É tremendamente ridículo esse argumento!
Além disso, devo dizer-lhe que espero bem que, levando para a frente o que querem fazer, e que é mau, haja esse diálogo profundo pois, até à data, não se viu, porque os funcionários dos notários estão todos contra isto e 99% dos próprios notários também estão contra. Portanto, no que diz respeito a esse diálogo, estamos conversados! V. Ex.ª quer fazer esta reforma violentamente e contra a classe.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga isso!

A Oradora: - Em terceiro lugar, gostava de dizer-lhe uma coisa, muito embora V. Ex.ª entenda que este problema dá vontade de rir. A mim não dá e levo isto muito a sério.
Diz-se muito que lei da oferta e da procura e a concorrência vão fazer melhorar os serviços. Demonstrei que assim não é porque mostrei quem seriam os clientes preferenciais desses notários que os senhores querem para o~Belmiro de Azevedo e outros do mesmo género... É que o Sr. Deputado teve um lapso freudiano pois falou nos actos comerciais. Ora, neste pais, nem todos são