I SÉRIE-NÚMERO 1 30

comerciantes, nem todos fazem escrituras de fusão de sociedades, etc.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas há comerciantes!

A Oradora: - Pois há! Mas têm os notários actuais!
É que a concorrência de que os senhores falam também existe hoje. A concorrência existe entre notários, excepto no que toca a um número restrito de actos, porque posso ir a qualquer notário e vou ao que me atender mais depressa. E esse tem mais trabalho do que os outros, ganha mais na parte emolumentar. Portanto, essa concorrência de que falam já existe no sistema actual.
As vossas afirmações relativamente à concorrência querem esconder uma outra coisa, que é o que eu própria já disse: sempre que, neste país, se quis privatizar empresas que dão lucros, deixaram-se ir abaixo. Nomearam-se gestores para darem cabo delas, argumentou-se que, sendo do sector público, as mesmas não davam rendimento e, depois, foram privatizadas. Nesta matéria seguiu-se o mesmo percurso: não se modernizou para vir dizer-se que se os cidadãos são mal servidos, pelo que tem de privatizar-se.
Para terminar, gostava de saber como vão resolver a situação nos concelhos em que não concorrer nenhum notário por não haver quem queira ir para o interior. Como é que as pessoas desses concelhos do interior vão resolver o problema? Com grandes deslocações!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O notariado foi, desde 1942, funcionarìzado. A realidade é hoje diferente e o quadro legislativo tem, necessariamente, de ser diferente.
Para o Partido Popular, a liberalização do notariado é vista como uma medida necessária, diria mesmo imprescindível, a toda a comunidade forense, mas sobretudo no seio dos próprios notários.
Lembra-se aqui a consulta, o referendo feito à classe, pela Associação Portuguesa de Notários, sobre a tão falada privatização: 93% dos profissionais envolvidos por essa liberalização quer essa liberalização. Mas, ao mesmo tempo, a maioria rejeitou o projecto então apresentado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Ministro.
Assim sendo, e encontrando-se em curso -pelo menos, esperamos nós uma ampla reforma a ser levada acabo pelo Ministério da Justiça, entendemos este projecto como uma medida positiva que urge apoiar, sem embargo de possíveis alterações que apresentaremos na especialidade.
A privatização do notariado é, pois, uma medida necessária que justifica especiais cautelas. Refiro-me a algumas críticas que o Partido Popular fez, oportunamente, e que são também corroboradas pela Associação Portuguesa de Notários. Na época, não foram poucos os que disseram que o projecto ministerial tinha sido inspirado pela legislação das farmácias e, como tal, apresentaria perigos idênticos.
Todos os que lidam na comunidade forense sabem das denúncias de escritórios de advogados e de empresas que

compram» cartórios e terão mesmo havido notários que já foram contactados por advogados e empresas que lhes propõem montar um cartório e pagar um ordenado - os notários darão os nomes, mas não terão a propriedade. Estamos contra estes desvios à norma e à regra. Julgamos que o espírito do presente projecto de lei visa regressar à matriz original do notariado, que é, aliás, dominante em quase toda a Europa Ocidental.
Se o objectivo é, como parece, criar condições quê permitam assegurar um melhor serviço de notariado, aumentar a capacidade de resposta, melhorar a oferta, desburocratizar, o Partido Popular está inteiramente de acordo. Lentidão e burocracia são, neste como noutros domínios, o produto final de um regime monopolista, que teme a concorrência, apenas e só, porque esta é inimiga da ineficiência.
Portugal, enquanto membro da União Europeia, tem, necessariamente, de desburocratizar segmentos da nossa Administração, alguns deles intrinsecamente ligados à celeridade da economia. Os notários são, objectivamente, um deles.
Os notários são, e bem, delegatários, depositários da fé pública; por isso, a sua privatização obriga a um grande rigor, porque uma concorrência desregrada seria, seguramente, o pior serviço que se poderia fazer a um objectivo que, julgo, amplamente partilhamos.
O Partido Popular defende que ao Estado caberá a função reguladora, mas, também e sobretudo, uma função de inspecção e uma função de fiscalização que protejam os consumidores e mantenham a salvaguarda do interesse público.
A maior das virtualidades deste projecto apresentado pelo Partido Social Democrata é o de abrir o regime monopolista vigente, obsoleto, a um regime concorrencial e aberto, onde ao Estado caberá a função de fiscalização.
Por uma questão de elementar honestidade, aguardamos também o agendamento, já tardio, da reforma do notariado que o Governo lançou e que se encontra em discussão pública. Vem tarde, mas será bem-vinda! E pelo que temos conhecimento, via fotocópia ou via Internes, não será difícil ao Partido Socialista concordar e votar a favor deste' projecto, compatibilizando-o com os instrumentos legislativos já apresentados pelo Governo.
Para uma economia cada vez mais competitiva e numa economia cada vez mais competitiva, onde fenómenos de rigidez se pagam cada vez mais caro e onde os agentes económicos são cada vez mais decisivos, este projecto constitui mais um factor de simplificação administrativa que, seguramente, valerá a pena.
Uma panóplia de perguntas poder-se-á fazer ao nível das consequências práticas. Desde já, o Partido Popular alerta que, quer ao nível dos numerus clausus, quer ao nível do tipo de fiscalização a implementar, quer ainda ao nível do plano da exigência de independência dos notários, não poderá haver transigências, sob pena de um bom objectivo ser traído por uma má consequência que ninguém deseja.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado 0 debate relativo ao projecto de lei n.º 530/VII. A sua votação terá lugar amanhã, às 18 horas.