I SÉRIE - NÚMERO 1 22

Inserido na União Europeia, Portugal deve apostar em desenvolver-se económica e socialmente, num espaço económico baseado na concorrência para estimular as iniciativas, na cooperação para as reforçar e na solidariedade para garantir mais oportunidades aos cidadãos. Nesta perspectiva, a actividade notarial não só ganha ainda maior relevância, pelo apelo constante ao delegatário da fé pública, consultor imparcial e independente das partes, exercendo uma função preventiva de litígios, mas também vê abrirem-se perante si novos horizontes, designadamente com a eventual possibilidade do direito de estabelecimento dos notários no quadro da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de prìvatização do notariado, o PSD visa criar condições para assegurar um serviço melhorado, em qualidade e celeridade, eficácia e eficiência, que responda às necessidades dos cidadãos e das empresas.
Hoje, um dos sectores onde as pessoas e as empresas sentem maior burocracia é justamente na área do notariado, fruto do regime de monopólio estatal existente.
A grande alteração que a privatização que se propõe vai operar - fomentando e estimulando uma concorrência saudável e com regras bem definidas - é indiscutivelmente uma maior celeridade e eficácia na resposta às pessoas e às empresas, sem colocar em causa a legalidade e a validade dos actos.
O projecto do PSD visa responder de forma clara às necessidades dos cidadãos portugueses que procuram nos notários, com desejável celeridade, a realização de diversos actos e contratos.
Hoje, esta é das maiores «dores de cabeça» para os cidadãos na sua relação com o Estado: os atrasos, a burocracia inútil, suscitam a natural irritação das pessoas e em nada abonam a imagem do Estado e dos seus funcionários.
O regime monopolista público existente concorre para todos estes vícios, que, em regime concorrencial, tenderão a desaparecer. Trata-se também de evitar que o investimento estrangeiro, que encontra boas condições para procurar o nosso País, não seja dissuadido por razões da crónica lentidão burocrática e processual deste sistema de serviços.
Hoje, são os grandes investidores estrangeiros quem mais se queixa do funcionamento dos notários. Portugal perde, assim, na competição com outros países da Europa.
Nos inquéritos que habitualmente são feitos às dificuldades dos investidores estrangeiros este é, por regra, o obstáculo mais apontado, porventura, mais que a lentidão dos tribunais.

Pausa.

O projecto do PSD tem em conta a natureza específica e a importância económica e social da função notarial.
Privatizar os notários não significa proporcionar uma competição desregrada. Significa, antes, fomentar uma saudável concorrência regulada.
Os notários são delegatários da fé pública, o que obriga a rigor na definição das condições que permitam o exercício da função e regras para o seu exercício.
Passa a caber ao Estado apenas uma função reguladora e inspectora que salvaguarde o interesse dos consumidores dos serviços notarias.
A par da fiscalização a cargo das partes - designada mente nos actos contratuais -, o Estado exercerá a sua função pública de fiscalização e inspecção.
Entre o paradigma caduco de um regime de monopólio público, como o que actualmente existe, e uma reforma estruturante, marcada pela promoção da concorrência entre os prestadores do serviço e pela ampliação das possibilidades de escolha dos cidadãos, o PSD aposta num notariado concorrencial, regulado e fiscalizado pelo Estado.
A situação actual pode garantir receitas ao Estado, mas é penalizadora para os cidadãos e para as empresas, e o custo para o País, em atrasos, em burocracia e em falta de competitividade, é demasiado elevado para poder ser mantido por mais tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A opção concorrencial, que em Portugal é protagonizada pelo PSD, responde aos desafios dos dias de hoje e constitui uma reforma estrutural no domínio da justiça portuguesa.
Após três anos de inércia e inépcia nesta área governamental, o País não pode esperar mais e continua a ser adiado.
O Governo, que se notabilizou por fazer da "oposição à oposição" um estilo governativo; tem vindo a evidenciar, mais uma vez, falta de espírito de iniciativa e de empenhamento numa medida que, afinal, curiosamente, inscreveu no seu próprio programa.
Ao que tudo indica, parece que já a despachou à consideração do próximo governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou aguardar que a Sr.ª Deputada chegue à sua bancada e peço que este tempo não me seja descontado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo, não vou ter tempo para muitas questões e, portanto, vou fazer-lhe apenas duas perguntas.

V. Ex.ª falou na burocracia dos notários públicos; os notários públicos têm de respeitar a lei e têm de ser fiscais da aplicação de várias leis, de obrigações fiscais, de legislação do urbanismo, etc. Pergunto qual será a diferença entre ser notário público ou privado se houver que respeitar estas. leis, algumas das quais, aliás, para garantia dos cidadãos. E como V. Ex.º esteve no anterior governo, pergunto-lhe o que foi feito pelo anterior governo para desburocratizar, para além de publicar todos os anos um exemplar do Diário da República de uma cor diferente, para comemorar o Dia Nacional da Desburocratização.

A outra questão é a seguinte: uma vez que há atrasos - e, seguramente, poderá até ser necessário criar mais cartórios, dar condições de trabalho, informatizar e dar cursos de informática adequados aos funcionários para acelerar o serviço -, pergunto-lhe o que fez o governo em que V. Ex.º esteve integrada além de dar uns cursos de três dias (ou algo parecido) que não têm qualquer utilidade, e colocar numa conservatória na área da Expo, que funcionava bem, uns computadores com que ninguém conseguia trabalhar, o que teve como consequência o facto de a conservatória, que tinha o trabalho em dia», o ter atrasado em oito meses.

Vozes do PCP: - Muito bem!