24 DE SETEMBRO DE 1998 101

Possuímos hoje, no nosso país, um conjunto aprofundado e plural de estudos e reflexões sobre este sector, que tomam este debate mais sério e mais responsável.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fomos acusados por alguns de termos sido lentos neste processo. só um profundo desconhecimento da realidade que defrontamos ou a demagogia mais banal podem justificar tais afirmações.
Processos semelhantes aos que estamos a percorrer estão a ser vividos noutros países europeus. Em todos eles, mesmo naqueles países com os mais altos níveis de desenvolvimento e os mais eficazes modelos de protecção social, as mudanças foram precedidas de longos processos de estudo e avaliação das alternativas de mudança e de longos e aturados processos de concertação social.
Permitam-me que vos cite o exemplo da Suécia, país que combina o mais alto nível de desenvolvimento com um exigente sistema de segurança social. O processo de estudo da reforma do sistema de pensões neste país iniciou-se em meados dos anos 80 e só em 1990 a comissão criada para o efeito apresentou as suas conclusões e propostas, que permaneceram em debate até que, em 1994, uma proposta de orientações foi apresentada ao parlamento, sendo a legislação completa de novo modelo de pensões aprovada apenas em Junho de 1998.
Importa, no entanto, assinalar que, apesar de mais rápido do que este exemplo e apesar de óbvias limitações e insuficiências, o processo de reflexão alargada sobre os caminhos da segurança social, aberto em Portugal em 1995, veio a revelar-se de enorme importância para o momento que estamos hoje a viver. Creio ser indiscutível afirmar que em particular os estudos realizados pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social - como ouvimos pela voz da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - influenciaram e estão presentes em todas as posições hoje em discussão. Podemos hoje, tranquilamente, discutir as opções e as visões do futuro com conhecimento aprofundado da situação e o estudo de várias alternativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As proposta e projectos de lei de bases presentes a esta Câmara possuem, naturalmente, significativas distinções e divergências.
Permitam-me, no entanto, antes de reflectir sobre essas distinções, que valorize a existência de um importante espaço de convergência entre as mesmas, espaço esse que é um desafio para o trabalho que hoje iniciamos.
Existem duas grandes constatações sobre a situação da segurança social que constituem, a meu ver os principais espaços de convergência entre todas as propostas e projectos aqui apresentados.
É hoje claro e genericamente assumido que há necessidade de reforçar os mecanismos de protecção social dirigidos àqueles sectores que mais intensamente sofrem os problemas da pobreza e da exclusão. Esse objectivo, ainda que traduzido em propostas políticas diversas, em instrumentos distintos, está presente nas quatro posições em agenda.
É, pois, não só possível como imperioso que do trabalho desta Assembleia resulte um novo quadro legal que não apenas enquadre todo o esforço de melhoria do modelo de segurança social português, como abra campo para o aprofundamento, rigoroso e realista, dos mecanismos de protecção social.

Mas existe também um amplo espaço de consenso na sociedade portuguesa que se reflecte igualmente nas propostas agora em discussão e que se prende com a necessidade de garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo sistema.
Estas duas preocupações terão de ser as traves-mestras do consenso a construir neste debate.
São, de facto, significativas as áreas de convergência entre as diferentes propostas. Permitam-me que destaque algumas dessas áreas: quanto aos objectivos do sistema, todos os documentos se reportam à garantia do direito à protecção social, tal como o mesmo vem definido na Constituição; no que respeita à gestão do sistema, a responsabilidade última cabe ao Estado, de acordo com a previsão de todos os textos em análise; todos os textos prevêem a existência de blocos de protecção diferenciados segundo os objectivos que se propõem; todos os textos prevêem como elementos-base para a determinação do montante das pensões contributivas o valor das remunerações dos beneficiários e a duração das respectivas carreiras contributivas; todos os textos prevêem a garantia de pensões com limites mínimos convergentes para o valor do salário mínimo nacional, com modulações relativas face à carreira contributiva - e os recentes aumentos extraordinários de pensões determinados pelo Governo são já um importante passo nesse sentido; todos os textos defendem, explícita ou implicitamente, em matéria de financiamento do sistema, o princípio da diversificação das fontes; todos os documentos assumem também, com maior ou menor expressividade, o princípio da adequação selectiva das fontes e das receitas às modalidades de protecção previstas; todos os documentos prevêem como principais fontes de financiamento do sistema as contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e as transferências do Estado; todos os textos prevêem a necessidade de encontrar novas fontes de financiamento que evitem uma maior oneração dos salários; todos os documentos prevêem, como regra, que as bases de incidência contributiva sejam as remunerações da actividade profissional; todos os textos admitem a fixação de bases de incidência alternativas para as entidades empregadoras; todos os documentos prevêem a conjugação do regime de repartição com o regime de capitalização; todos os documentos prevêem a existência de regimes complementares que permitam a obtenção de melhor -protecção social.
Em suma, todas as propostas apontam para novos caminhos em áreas como a abertura a novas formas de financiamento nas empresas e a novas formas de articulação entre repartição e capitalização e para uma mais significativa presença das receitas fiscais na segurança social. Isto vem apenas reforçar a convicção de que há condições políticas para uma reforma amplamente consensualizada e de que o método que seguimos produziu frutos, influenciando decisivamente esta discussão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o consenso desejável terá de ser alicerçado no respeito por duas grandes exigências.
Não é possível ampliarmos o esforço de protecção social sem que seja claramente identificada a natureza e a dimensão dos recursos que, a curto e a longo prazo, esse esforço exige e sem avaliarmos a capacidade nacional para as mobilizar.