24 DE SETEMBRO DE 1998 103

quanto a futura quebra de despesas não compensasse a actual quebra de receitas. E dizer que isso se resolve em cada Orçamento, Sr.^as e Srs. Deputados, devo dizer-vos que é criar uma expectativa que, depois, a seguir, na prática, não tem qualquer possibilidade de se materializar.
Convém não esquecer que conseguir, de forma equilibrada, maiores receitas para a segurança social pública é o principal problema e desafio e não o contrário. Quando todos os partidos que aqui estão representados querem maiores respostas aos pensionistas, aos desempregados e às famílias, o que está em causa não é abrir uma hemorragia de receitas mas exactamente o oposto.
Uma idêntica reflexão terá de ser efectuada a propósito de qualquer alteração nos níveis de incidência contributiva que actualmente possuímos.
O Governo defende uma postura de evolução das taxas contributivas e da natureza das mesmas, no sentido de estimular a actividade económica e de favorecer o emprego. Mas teremos de, mais uma vez, trabalhar de forma cautelosa e gradualista. É possível evoluir para uma estrutura de receitas que incorpore outras fontes de financiamento para além das já existentes que se centram quase exclusivamente na taxa social única e nos rendimentos do trabalho. É neste sentido que a proposta do Governo inclui a criação de uma contribuição de solidariedade.
Mas é imperioso que esta mudança se faça de forma muito cautelosa e após estudos e avaliações que não estão ainda completados. Recordemos que a contribuição sobre os salários continua a ser, ainda, a forma privilegiada de financiamento dos sistemas de segurança social por toda a Europa, mesmo em países que há mais tempo iniciaram reformas estruturais neste sector.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - E recordemos também que a própria contribuição de solidariedade à francesa leva a que mais de 90% da receita seja feita sobre rendimentos do trabalho. Ora, com o sistema fiscal que temos em Portugal, essa não pode, obviamente, ser a solução consensual nesta Assembleia da República. A nossa contribuição de solidariedade não é a contribuição de solidariedade à francesa, porque o nosso sistema fiscal também não é o sistema fiscal francês e temos de caminhar paralelamente na reforma da segurança social e na reforma do sistema fiscal.
A estrutura de financiamento da segurança social está necessariamente associada ao papel do Estado nesse processo.
A proposta do Governo é, neste particular, muito precisa. Chamarei a atenção para dois aspectos fundamentais da nossa posição: em primeiro lugar, procedemos a uma muito exaustiva definição das formas de financiamento das diversas modalidades de protecção, assumindo o Orçamento do Estado uma responsabilidade integral pelas dimensões de solidariedade nacional dessas prestações; em segundo lugar, assumimos por completo a responsabilidade última do Estado pelas prestações de todos os sistemas, garantindo, desta forma, os direitos adquiridos de todos os cidadãos. Significa isto que o Estado assume a cobertura de situações futuras de eventuais défices dos sistemas assentes em financiamento bipartido, aliás, a única posição coerente com o facto de, durante muito tempo, ter existido um subfinanciamento orçamental das despesas de segurança social.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante um dos aspectos centrais do processo de reforma.
As alternativas de financiamento e as suas modalidades podem e devem ser equacionadas por forma a diversificar as fontes, adequá-las às modalidades de protecção e aos objectivos do crescimento económico e do emprego. Mas é indispensável assumirmos, neste plano, uma postura de grande responsabilidade. Quaisquer que sejam as modalidades de financiamento, teremos sempre de submetê-las à avaliação do seu impacto conjunto sobre a economia e a sociedade portuguesa. É a intensidade do esforço que, agora e no futuro, será pedido aos portugueses que está, em primeiro lugar, em questão.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Não existem transferências milagrosas de responsabilidade, o que existe, antes de mais, são limiares de esforço que não podem ser ultrapassados sem colocar em risco equilíbrios fundamentais na nossa economia e na nossa sociedade.
Esta é uma dimensão de reforma que terá, também aqui, de ser acompanhada, permanentemente, com os esforços em curso de melhoria do nosso sistema fiscal.
Relembremos o facto de os estudos elaborados sobre o futuro da segurança social, apesar de afastarem o cenário de défice na componente contributiva do mesmo, não deixarem de identificar, a médio prazo, uma situação de importantes dificuldades financeiras. Estas dificuldades financeiras, fundamentalmente explicadas pelo processo de maturação do nosso sistema de pensões, irão exigir que o esforço com o financiamento do sistema se amplie, em 20 anos, segundo o Livro Branco, em valores que se poderão aproximar dos dois pontos percentuais do produto interno bruto.
Trata-se de uma expansão considerável - a preços de hoje, acima dos 300 milhões de contos - que, apesar de compatível com uma economia em franco desenvolvimento, não deixa de exigir sérios cuidados do ponto de vista da gestão da reforma e do sistema.
Na óptica do Governo e no plano do financiamento, importa que a futura lei de bases estabeleça os princípios gerais do modelo de financiamento e abra campo para a aprovação de instrumentos legislativos específicos, seja no domínio da criação de novos instrumentos contributivos, seja na flexibilização da taxa social única. Esses instrumentos, cuja fundamentação técnica continuamos a desenvolver, deverão possuir uma adaptabilidade à evolução conjuntural que seria errado prever num instrumento como uma lei de bases de um sistema.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estamos, pois, perante um conjunto de documentos onde é possível encontrar amplas zonas de consenso e importantes áreas de divergência. É natural que assim seja.
Por um lado, existem amplas zonas de aproximação, porque foi possível, nestes últimos anos, tornar consensuais importantes componentes do diagnóstico sobre a situação social em Portugal e sobre a natureza de alguns dos nossos principais desafios.
Por outro lado, existem importantes fricções, porque permanecem na nossa sociedade posturas distintas, alternativas políticas e ideológicas diversas sobre o papel e a importância dos instrumentos de protecção social. Isto é positivo. Esta divergência é, naturalmente, um factor de enriquecimento da nossa vida colectiva e de valorização da importância do debate que agora aprofundamos.
Há quem possua do sistema de segurança social uma visão de construção de um limiar de protecção apenas suficiente para responder aos problemas, básicos dos cida-