100 I SÉRIE - NÚMERO 4 

dãos, deixando a organização de parte substancial dessa protecção à escolha individual de cada um. Não é essa a nossa visão.
Há quem possua uma visão que consideramos demasiado conservadora do sistema, como modelo que poderia crescer indefinidamente, colocando no Estado a resposta a todas as dificuldades desse crescimento. Também não é essa a nossa visão.
Estou convicto de que as alternativas que temos perante nós, apesar de divergentes em aspectos importantes e apesar de, em alguns aspectos, serem efectivamente contraditórias, se afastam das posturas ideológicas mais extremadas e permitem trabalhar para a produção de um consenso que expresse o sentir da generalidade dos portugueses. Esse consenso, aliás, foi conseguido em vários países onde também há partidos políticos da direita e da esquerda, onde há alternativas, mas em que foi possível estabelecer linhas gerais fundamentais que estão agora a balizar o desenvolvimento das reformas dos sistemas. Não sei por que razão, em Portugal, não seremos capazes de percorrer esse caminho!...
Esse consenso vai exigir um intenso e aturado trabalho de discussão, na especialidade, dos múltiplos componentes deste normativo. Debate para o qual é importante que se proceda a múltiplos contactos e audições.
Os Srs. Deputados farão o que entenderem, no âmbito das comissões, mas, do nosso ponto de vista, era importante que, sobretudo acerca dos principais pontos de divergência em presença, fossem ouvidas personalidades que trabalharam na Comissão do Livro Branco e outros especialistas. Os parceiros sociais devem ser, novamente, associados a este debate, bem como os restantes parceiros da área da solidariedade.
Este debate deverá permitir que, na presente sessão legislativa, seja aprovada uma nova lei de bases da segurança social e que o Governo possa preparar e apresentar, ainda em 1999, diplomas que concretizem, pelo menos, alguns domínios da nova lei.
A produção desse consenso, a aprovação da nova lei de bases e dos diplomas de concretização criarão o quadro que permitirá que, na próxima legislatura, se consolide e desenvolva a reforma da segurança social já iniciada na presente legislatura.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estou convicto de que este calendário pode ser cumprido e de que estamos em condições de atingir um importante consenso nesta Assembleia.
Todos, quem governa e quem está na oposição, temos a obrigação, agora mais do que nunca, de assumir a transitoriedade das nossas funções, tendo permanentemente presentes os interesses das portuguesas e dos portugueses de todas as gerações. Saibamos cumprir. Saibamos servir Portugal, preparando para o século XXI um país não apenas economicamente mais desenvolvido mas também socialmente mais solidário e dotado de uma segurança social mais forte e para todos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Nuno Correia da Silva, Moura e Silva e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em primeiro lugar, quero registar a diferença do seu discurso em relação ao nosso projecto entre o dia 17 de Junho, em que fez um discurso muito crítico, e o dia de hoje, em que, de facto, quase estabeleceu aqui a base do pacto de regime de que estávamos à espera e que só ocorreu devido a esta nossa iniciativa.

Risos de alguns Deputados do PS.

Há pouco, referi algumas incertezas sobre a utilidade deste debate não porque não esteja empenhada nele - aliás, toda a bancada e todo o partido estão e penso que as restantes bancadas também - mas porque se me suscita uma dúvida que gostaria de lhe colocar e que se prende exactamente com uma das traves-mestras que referiu, a saber, a sustentabilidade financeira do sistema.
Se bem se recorda, e voltando a 17 de Junho, quando lhe perguntei como estava a saúde financeira da segurança social, pois penso que esta é uma questão prévia a toda e qualquer reforma, o Sr. Ministro remeteu-me para o quadro da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que é um quadro tranquilizador porque transfere para o ano de 2020 o início de um ciclo de dificuldades financeiras, o que nos dá uma margem de manobra para um trabalho com alguma serenidade. Qual não foi o meu espanto, e era sobre isto que gostaria de questionar o Sr. Ministro, quando tomei conhecimento de um trabalho da autoria do Sr. Dr. Pedro Duarte Silva, e que julgo também ter sido pedido pela Comissão do Livro Branco ou, talvez, por alguma das direcções-gerais que o Sr. Ministro tutela, que prevê um grande desequilíbrio financeiro 10 anos mais cedo. Ou seja, enquanto em 17 de Junho, antes do agendamento destes projectos - e note que o nosso projecto de lei, sob este ponto de vista, é bastante prudente, porque nunca fomos muito optimistas -, tínhamos um quadro que previa que até 2010 não haveria um grande problema de insuficiência financeira, confrontamo-nos agora com um quadro completamente diferente, na medida em que há um défice equivalente a 1,30% do produto em 2010, o que, traduzido em milhões de contos, seria mais 250 milhões de contos do que em 1998.
Ora, penso que, não obstante a proclamação de boa vontade que o 'Sr. Ministro fez na tribuna - e que é uma proclamação de boa vontade perfeitamente compreensível, porque, obviamente, o Governo não tem outro interesse senão o de que saia daqui uma boa lei de segurança social - era importante esclarecer a Câmara sobre esta questão prévia. É que se este quadro é para 2010, aquilo que deveríamos debater aqui hoje seria, provavelmente, mais qualquer coisa; se este quadro porém estiver errado, e tratando-se de um estudo oficial só o Sr. Ministro poderá responder, também gostaríamos de manter a tranquilidade que nos transmitiu em 17 de Junho e que esperamos não ser ilusória.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por lhe dizer que se houve diferença de tom foi entre a intervenção do CDS-PP e o enquadramento polí-