24 DE SETEMBRO DE 1998 113

O Orador: - Certo, a imagem que deu com os depósitos.
Como dizia, o problema que colocamos não é um problema de gosto. Trata-se de garantir aos trabalhadores que quando acabarem 40 anos de contribuições vão ter uma reforma, porque em relação ao sistema público posso garantir que terão uma reforma, e mais, essa reforma à partida está mensurada. O seu valor não é em escudos, mas numa determinada percentagem que no sistema actual são 80% das remunerações dos melhores 10 anos dos últimos 15, etc.
No sistema privado que propõem não há possibilidade de garantir que será paga a reforma quando o trabalhador se reformar! Aliás, temos o exemplo do que se passou nos Estados Unidos da América com os fundos de garantia, não apenas no âmbito dos seguros mas também no âmbito dos depósitos!... Quando vão à falência meia dúzia de bancos, os fundos de garantia dos depósitos pagam alguma coisa, mas não pagam os depósitos todos!... Se não houver rentabilidade financeira, as empresas seguradoras, os fundos de pensões, não podem pagar a reforma a que um trabalhador teria direito!...
Por isso, o problema não é de gosto; é um problema de garantir aos trabalhadores que depois de 40 anos de descontos terão, de facto, assegurada uma remuneração. A não ser que a Sr.ª Deputada, como não o faz no seu projecto, queira ir para a solução do PSD que há pouco referi!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não!

O Orador: - É que o PSD diz: «vai tudo para o privado».
Há esse risco, sim senhor, mas, quando chegar lá, se o privado não puder pagar a reforma não há problema: o Estado paga.
Aliás, a proposta do PSD é interessantíssima, porque, com aquele sistema, eu julgo que toda a gente opta pelo sector privado,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamentamente.

O Orador: - ... porque aquilo que é garantido pelo sector público está sempre garantido pelo Estado, mesmo que para ele não tenham sido feitas contribuições, e, depois, ainda posso ter a sorte de, eventualmente, o sector privado me dar mais do que aquilo que o Estado me dá.
Ora bem, isto é óptimo desde que alguém pague ao Estado. Ora não são as seguradoras que vão pagar ao Estado para que este pague depois aos trabalhadores!...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A última questão que quero abordar é a do artigo 77.º. Ó Sr.ª Deputada, os artigos são diferentes!... Aliás, referi na minha intervenção um dos pontos de desacordo. É que nós dizemos, relativamente à protecção nos acidentes de trabalho, que: «No prazo de um ano, será publicada lei que estabelecerá (...)» que passem para a segurança social. Esta é uma luta que mantemos há anos e anos!... Ora o Governo diz que vai legislar sobre os acidentes de trabalho, não diz que vai retirá-los do sector privado para metê-los no sistema público da segurança social.
Por isso há aqui, no mínimo, uma grande diferença, para já, e, possivelmente - e eu não quero juízos de intenções relativamente ao Governo -, o Governo pretende legislar para manter no sector privado as pensões de miséria pagas aos sinistrados para que passem de algumas centenas de escudos para alguns milhares de escudos mensais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para introduzir a discussão do projecto de lei n.º 567/VII - Lei de Bases da Segurança social, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Chamados a discutir as diversas propostas oriundas de todos os espectros partidários com representação nesta Câmara sobre a Lei de Bases da Segurança Social, importa que, antes de mais, se clarifiquem os termos em que cada uma das partes está disposta a participar neste debate.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, há duas posturas possíveis, tanto neste como em todos os outros debates.
Uma primeira é aquela que foi e será sempre a postura do PSD: a consciência de que, se é verdade que há sectores da vida colectiva que necessitam de amplas e consistentes reformas, é evidente que à cabeça de todos eles está o da segurança social, com a certeza de que, neste sector como em todos os outros, mas por maioria de razão na segurança social, a reforma tem de ser firme e segura, pensada e estudada, tendo em conta o melindre e a importância vital do sector para o bem-estar dos cidadãos, mas que, uma vez pensada e estudada, tem de ser executada, tem de ser posta em prática e não adiada permanentemente.
É esta á postura do PSD perante o desafio que representa, para qualquer um, a necessidade de proceder a uma profunda reforma de um sector que tem de ser, antes de mais, a almofada de bem-estar económico que todos os cidadãos têm de ter assegurada.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, há outra postura possível, neste como nos demais debates: é a daqueles que, embora conscientes da necessidade de reformar a segurança social, estão dispostos a discuti-la, de voltar a discuti-la e de discuti-la de novo, outra vez e outra vez ainda, as vezes que forem necessárias para adiar, hoje e sempre, a aplicação de qualquer medida verdadeiramente reformadora, sempre com o receio de beliscar a simpatia eleitoral de qualquer grupo de cidadãos, mesmo que assim se ponha em risco um sector com a importância da segurança social; é a daqueles que agem na política, não com o sentido de Estado que a todos deve nortear, antes com os olhos sempre postos nas sondagens e os ouvidos bem atentos aos fazedores de opinião. No fundo esta é a postura que tem caracterizado o Governo do Partido Socialista.
Aliás, gostaria de aproveitar a ocasião para deixar bem clara a minha discordância relativamente a uma crítica que tem sido feita por muitas pessoas, incluindo do meu próprio partido, quanto a uma eventual total descoordenação da acção governativa.