114 I SÉRIE - NÚMERO 4 

Penso, sinceramente, que há muitas críticas que podem e devem ser feitas ao Primeiro-Ministro, mas não me parece justo acusá-lo de não coordenar o seu Governo. Na verdade, é evidente que há, pelo menos, um aspecto que tem sido muito bem coordenado peto Sr. Primeiro-Ministro, demonstrando o Governo, nesse campo, uma total e absoluta coerência: refiro-me ao facto de ser política deste Governo o não decidir, o adiar de decisões, o protelar a execução de medidas importantes, por mais necessárias que elas sejam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, daqui tiro o chapéu ao Sr. Primeiro-Ministro, porque, efectivamente, todos os membros do Governo, sem excepção, têm demonstrado uma absoluta submissão a esta estratégia de total inacção.
E se cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro tenho de cumprimentar todos e cada um dos membros do Governo, começando, evidentemente, pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança, que tem sabido, como poucos, adiar e protelar todas as decisões importantes e estruturantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O PSD tem particular autoridade moral e política para falar de segurança social, o que lhe advém do facto de, enquanto governo, ter procedido a alterações profundas no sistema de segurança social que visaram - e que, como todos reconhecem, alcançaram - níveis importantes de justiça social.
A título de exemplo, lembro aqui que foi no período de 1985 a 1994, período durante o qual o PSD governou Portugal, que o número de pensionistas aumentou em quase 500 000, tendo a despesa pública com as pensões crescido, em termos reais neste período, cerca de 8,3% ao ano; foi também naquele período que as pensões mínimas e a despesa com a acção social cresceram, em termos reais, a um ritmo anual de cerca de 9%; foi ainda o PSD quem criou o 14.º mês de pensão.
Foi permanente a preocupação do PSD em corrigir a injustiça social acumulada em décadas para com os reformados, cujas pensões sofreram enormes desvalorizações durante o período de elevadíssima inflação que marcou a década de 1975 a 1985. E essa preocupação traduziu-se em actos e acções, de que são exemplo as medidas que acabei de enunciar.
É, aliás, com esta autoridade moral e política que aqui quero referir-me, Sr. Ministro, a um dos seus últimos anúncios de medidas: o aumento de algumas pensões.
Há muito que o PSD vem lembrando a necessidade de ser feita justiça social, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos que auferem pensões muito baixas.
Temos, como disse; autoridade moral e política para fazê-lo, já que a acção do PSD no Governo se pautou por uma preocupação constante com a situação dramática de um número muito considerável de pensionistas, preocupação essa que se traduziu num muito significativo aumento não só do número de pensionistas como do montante das pensões e do poder de compra dos seus beneficiários.
É, pois, com esta autoridade moral e política que, uma vez mais, lhe dizemos, Sr. Ministro, que o recentemente anunciado aumento de pensões é demasiado tímido, porque deixa de fora centenas de milhares de pensionistas que precisavam e mereciam ver as suas pensões aumentadas, mas que foram esquecidos ou relegados para o esquecimento por V. Ex.ª, que os não incluiu entre os beneficiários desse aumento.
No passado, com uma situação económica que se assemelhava à presente, o PSD fez justiça social, mas V. Ex.ª limitou-se a fazer uma aproximação à justiça social, esquecendo milhares e milhares de cidadãos que não podiam ser tratados desta forma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Como atrás afirmei, o PSD participa neste debate com a consciência de que a reforma da segurança social é imprescindível para o bem-estar dos cidadãos, preocupação que deve ser fundamental para todos nós.
Quando se trata de discutir os termos em que o Estado irá responder aos novos e aos velhos problemas sociais é do bem-estar futuro dos cidadãos que estamos a tratar.
Mas é também do bem-estar dos cidadãos no momento presente, uma vez que se trata de uma área muito sensível, que depende muito do grau de credibilidade que o sistema merece aos cidadãos.
E no fundo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, todos nós, estou certo, comungamos de uma preocupação: tanto esta como todas as discussões sobre o futuro da segurança social visam alcançar níveis de satisfação cada vez maiores para os crescentes problemas sociais. Podemos discordar dos caminhos a seguir na busca permanente desse objectivo, podemos estar em desacordo na leitura e apreciação dos factos, mas estou certo de que o objectivo é comum a todos nós.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata encara a discussão da reformulação da Lei de Bases da Segurança Social como um passo fundamental para, repito-o uma vez mais, a imprescindível reforma da segurança social, que não se esgota na revisão daquela lei, antes aí tem de ter o seu início.
Assim, o PSD apresenta nesta Câmara a sua proposta, consubstanciada no projecto de lei n.º 567/VII - Lei de Bases da Segurança Social, um projecto de lei que, antes de mais, reflecte a consciência de que uma lei de bases tem de ser isso mesmo, isto é, tem de ser o instrumento jurídico que define os contornos de um sistema dentro do qual, através da regulamentação subsequente, se há-de construir todo o edifício da segurança social, abrindo as diversas portas que deixem antever os vários caminhos possíveis a serem percorridos no esforço colectivo de construção do sistema de segurança social.
A escolha dos caminhos, porque dependente de conjunturas variáveis e impossíveis de antecipar com exactidão, mas também porque dependente de opções políticas que podem e devem - assim o impõe a alternância democrática - variar de acordo com a suprema vontade do eleitorado, têm de ficar em aberto, dentro dos contornos definidos pela lei de bases, sob pena de, se assim não for, a cada Governo corresponder uma lei de bases diferente e a cada alteração da conjuntura económica se tornar necessário um conjunto de alterações a uma lei que necessita, como poucas, de estabilidade e de durabilidade no seu período de vigência, condição imprescindível para os cidadãos continuarem a acreditar no sistema de segurança social.