24 DE SETEMBRO DE 1998 117

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr.ª Deputada, está claro!
A Oradora: - Não, não! O Sr. Deputado desculpe,
mas não sabe o que é a taxa social única!
Em contradição com o vosso próprio projecto - porque nele, Sr. Deputado, é acautelado o facto de anualmente o Orçamento do Estado prever os aumentos das pensões, a conta de gerência da segurança social, etc. -, querem chegar ao ano 2005 com a convergência com o salário
mínimo.
Sr. Deputado, estamos perante uma sociedade em que a economia se afunda, dependendo de factores tão lamentáveis e mesquinhos como a vida privada do Presidente dos Estados Unidos da América!
Não sei se o Sr. Deputado, ou alguém nesta Casa, está em condições de dizer exactamente quanto se vai pagar de pensão mínima no ano de 2005.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não se contradiga com o seu Governo!

A Oradora: - Penso que é realmente vender ilusões
às pessoas que delas não necessitam; pelo contrário, necessitam, isso sim, de apoios concretos, do equilíbrio do sistema e de poder contar com o mesmo.
Apenas o PCP se manifestou, desde logo, disponível, embora não escondendo o facto de preferir que nada mudasse - já o Sr. Ministro aqui o disse e isso é evidente. Todavia, fez um esforço e até o PCP pretende, agora, aderir à capitalização e ainda bem que assim é.
As propostas presentes, como dizem os senhores jornalistas, no essencial são muito semelhantes mas, se a regulamentação e a sua concretização não forem coerentes com os princípios aqui enunciados, poder-se-á dizer que, apesar de tudo, as diferenças são abissais. Todos se declaram defensores de uma segurança social pública, universal e solidária. Não escondo que, nesse domínio, o projecto do PSD apresenta ao cidadão contribuinte uma panóplia de opções e escolhas em que o sistema público
concorre com o sistema privado, o que até pode ser interessante se os limites a estabelecer para essa opção preservarem o sistema redistributivo público. Mas não parece que seja o caso, como a intervenção do PSD, que aqui ouvimos, tornou evidente.

Portanto, o PSD não está preocupado que esses limites preservem o sistema público e o sistema redistributivo e que garantam que a segurança social possa, de facto, cumprir as suas responsabilidades e os direitos adquiridos
ou em formação. Porém, o PSD faz claramente uma opção pelos produtos financeiros privados. Mais: exige que estes produtos financeiros privados tenham fundos de garantia - como, aliás, o CDS-PP, o que é normal e até extremamente interessante - e que esses fundos de garantia sejam fiscalizados pelo Governo, mas quer que o Estado
os substitua na eventualidade da falência dos mesmos, garantindo a pensão completa a todos os contribuintes.
Ora, Srs. Deputados, uma escolha dessa natureza - e eu até sou favorável a que o contribuinte possa escolher, em concorrência, entre o público e o privado - implica riscos. Jogar na Bolsa implica riscos. Não se pode compreender, a menos que se , queira proteger e fazer lobby
pelo sector privado e consagrar um salário mínimo que de facto, não permita um sistema público como os senhores afirmam. Portanto, não se compreende que os senhores queiram «sol na eira e chuva no nabal»!

Aplausos do PS.

No essencial, a proposta do CDS-PP aponta para o mesmo caminho mas com um outro sentido de responsabilidade, propondo mecanismos de controlo, garantia e resseguro dos fundos privados, e por aí se queda como qualquer produto financeiro normal.
Nos aspectos sociais e no desenvolvimento do sistema, o que propõe é muito diferente dos discursos inflamados do seu presidente - pessoa de talento, já sabemos, que apreciamos pela sua enorme criatividade -, que sempre ou quase sempre produzem efeitos na opinião pública mas também nefastos efeitos sociais. Este tipo de metodologia de fazer política raramente é positivo, pois confunde a opinião pública e dá dos políticos uma imagem de irresponsabilidade. É tempo de censuramos este tipo de comportamentos.

Aplausos do PS.

Durante dois meses, o País foi confrontado com a hipótese de a pensão mínima ser de 57 000$00 ou 58 000$00 e qualquer idoso julga que vai passar a receber esse montante. O que pretende, então, o CDS-PP? Pretende que, afinal...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ah, já sabe!

A Oradora: - O CDS-PP pretende que, afinal, possamos ter uma pensão mínima garantida a partir de 15 anos de contribuições. Não vale a pena contribuir mais de 15 anos, uma vez que o CDS-PP não está preocupado em fazer corresponder à carreira contributiva completa o seguro social a que tem direito. O CDS-PP não está preocupado em credibilizar o sistema e em consolidá-lo.

Srs. Deputados, estamos perante quatro propostas, sendo que algumas delas dizem que deixam à negociação política posterior o limite superior. Digamos que o chamado plafonamento de que tanto se falou é um importante elemento ausente do debate. Ninguém teve coragem de dizer qual é esse limite superior. Tenho as minhas opiniões...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas também não as diz.

A Oradora: - ... mas também não as digo, mas votá-las-ei.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Mas votá-las-ei na altura em que surgirem. Votá-las-ei porque tenho confiança neste Governo - que, tenho a certeza, vai ganhar, de novo, eleições -, que cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social e alargou efectivamente a protecção social, fazendo o maior alargamento desde o Professor Marcelo Caetano. E chamo a atenção do PSD para um lamentável lapso: é que quem mais alargou a protecção social foi o Professor Marcelo Caetano - é justo que se diga -, que o alargou aos rurais, tendo sido um dos primeiros governos provisórios a alargá-lo às domésticas.

É justo que se diga que, com sentido de responsabilidade e partindo de transferências do Orçamento do Estado, este Governo alargou a protecção social e vai continuar a alargá-la, o que faz com sentido de equidade e de justiça, ou seja, tratando diferente o que é diferente.