118 I SÉRIE - NÚMERO 4 

Todos disseram isso, mas, na verdade, não é evidente, nos vossos projectos de lei que seja esse o caminho. Este Governo pretende alargar a acção social, conjugá-la com o rendimento mínimo e torná-la transparente. Só lamento que não tenha contemplado, na Lei de Bases, o importante papel que os trabalhadores e as suas organizações podem ter na construção da complementaridade,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - ... tanto mais que está comprometido com o acordo de concertação estratégica em que a negociação colectiva pode ser um veículo fundamental para a criação de fundos de pensões, comportabilidade com sustentabilidade para a criação de poupanças com justiça social e sem fins lucrativos. Nesses, sim, se empenharão os trabalhadores, podendo ser geridos ou co-geridos pelas suas organizações. Este Governo vai, com certeza - embora também não seja muito evidente, mas a Lei de Bases é um conjunto de princípios -, garantir a transparência e a participação dos cidadãos.
Em relação ao PCP, eu gostaria de ser esclarecida, posto que, no domínio dos princípios, advoga a manutenção e a orientação da anterior Lei de Bases, quanto ao que o PCP pretende com o seu artigo 5.º, n.º 3. Numa leitura apressada poderá entender-se, e não é isso que quero entender, que deseja a centralização do sistema. Mas isso não está de acordo com as suas convicções regionalistas, nem com as reiteradas afirmações de descentralização e proximidade ao contribuinte. Desejaria, pois, que isso ficasse aqui bem esclarecido porque partilho também desta opinião. Refira-se, ainda, a redacção do n.º 7 do mesmo artigo, que defende a descentralização e a autonomia das instituições.
Eu gostaria de dizer, em nome do regionalismo que defendo, que a autonomia das instituições em simultâneo com essa descentralização pode comprometer a solidariedade. Defendemos que as instituições tenham uma forte gestão política. e que a aplicação e concretização das políticas dessas instituições sejam profundamente descentralizadas, regionalizadas e articuladas para uma maior eficácia, quer do sistema de segurança social quer de outros sistemas.
O PCP chama a atenção para um factor importante: é que algumas empresas devem pagar mais do que outras, tendo em conta aquilo que é aspiração dos trabalhadores (políticas de empregabilidade). No entanto, também o faz de forma confusa.
Eu gostaria de referir que as empresas com maiores índices de empregabilidade e as políticas de empregabilidade devem ser apoiadas pelo sistema, ao invés de uma perseguição ao lucro que pode ter efeitos negativos num País em que as empresas já não declaram lucros. Portanto, gostaria também que o PCP nos esclarecesse sobre as suas intenções.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo é fiel aos seus princípios - já aqui o demonstrou. Assume-se como o garante de um sistema universal de diferenciação positiva que tem vindo a praticar; como o garante do cumprimento da Constituição que não alterou; como o garante de uma complementaridade sobre o primado da responsabilidade pública e assume-se como tendo a ambição de alargar para novos produtos sociais, nomeadamente, maior oferta aos idosos, uma maior protecção dos deficientes e uma maior e mais ampla protecção das doenças sociais. Por isso, o Governo prevê uma capitalização para o FEFSS. Estou confiante no futuro porque sei que este Governo vai executar os princípios que aqui enunciou. É que, de boas intenções, estamos todos cheios!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Aguardamos a discussão na especialidade para ver, afinal, quem é que quer preservar o sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Elisa Damião, inscreveram-se os Srs. Deputados Moura e Silva e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, gostaria de começar por lhe manifestar as minhas estranheza e decepção depois de ouvir o seu discurso, porque - e é justo dizer aqui - participámos em muitas acções e senti a preocupação por parte da Sr.ª Deputada pelos mais carenciados e necessitados. Por isso, o seu discurso contradiz tudo aquilo que foi o seu passado na vida sindical. É para mim uma total decepção.
Gostaria ainda de, com toda a franqueza, rejeitar as acusações que fez, quer nesta Câmara quer aos órgãos de comunicação social, dizendo que o nosso projecto de convergência era um logro. Penso que seria desnecessário explicar à Sr.ª Deputada qual o princípio ou o conceito que preside às pensões de reforma, nomeadamente aquele que de alguma forma não permite que um trabalhador reformado tenha um rendimento superior àquele que tinha quando estava no activo. Até porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem qual é a taxa social única que é aplicada ao rendimento líquido do trabalhador. Portanto, acho que esse descuido por parte da Sr.ª Deputada não faz muito sentido.
No entanto, seria interessante que a Sr.ª Deputada nos dissesse aqui qual é o seu conceito, uma vez que, há uns meses atrás, fez um conjunto de críticas ao nosso partido, dizendo que este projecto ia agravar a segurança social num conjunto de milhões de contos. Seria, pois, interessante que a Sr.ª Deputada nos desse a conhecer qual foi a sua base de cálculo para fazer essa crítica. Como é que chegou a esses valores? Com que taxa social única?
E mais, Sr.ª Deputada: esse princípio e essa forma de estar, de se poder corresponder a reivindicação, à justa ambição dos mais necessitados, que são os trabalhadores, nomeadamente os que têm salários e necessariamente pensões de reforma mais baixas, resulta do facto de, constantemente, se vir desculpar dizendo que isso é ilusório. Foi este sentimento, foi esta postura que contribuiu para degradar as pensões sociais dos trabalhadores. É isso que a Sr.ª Deputada não quer aceitar, é este princípio que é preciso alterar, só que, infelizmente, parece não haver vontade política do seu lado.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada ainda não deu fé de que o Sr. Ministro já alterou o seu discurso!? Não deu! Julgo que anda um pouco distraída. O Sr. Ministro, como também a Sr.ª Deputada, no seu discurso de hoje, para quem esteve mais atento, manifestou aqui a preocupação de, tanto quanto possível, se poder proceder a um conjun-