24 DE SETEMBRO DE 1998 97

assim, as necessidades dos indivíduos e das famílias e não as necessidades financeiras dos governos;

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A cobertura, pelo sistema, de duas novas eventualidades sociais: a dependência e a incapacidade absoluta e definitiva no reconhecimento da necessidade de um sistema aberto à evolução e involução social;
O estabelecimento do princípio de um limite superior contributivo, seguindo, aliás, neste ponto as sugestões do Livro Branco, incluindo o limite superior a fixar;
A consagração de um principio pelo qual nos temos batido, a saber, o princípio da diferencialidade social;
A insistência na necessidade de medidas de maior justiça fiscal como condição de toda uma reforma;
A abertura a sistemas complementares, obrigando a uma maior regulamentação e fiscalização por parte do Estado e à criação de diferentes instrumentos de que destaco o fundo de garantia das pensões dos regimes complementares.
E tudo isto, como não podia deixar de ser, com a garantia absoluta do respeito pelo direitos adquiridos e em formação.
Dos Estados Gerais ao Programa do Governo, do Livro Branco aos princípios de reforma apresentados pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues, das teses aos discursos, por todo o lado, afinal, se referem e fundamentam estes princípios.
Será que, por receberem corpo num projecto de lei do CDS-PP, passarão a ser «maus», «perversos», «inaceitáveis»?
Será que, por não termos docilmente esperado que o Governo, já desprovido de quaisquer alibis para tanta inércia, tivesse, enfim, dado «luz verde», a nossa iniciativa passa a ser demagógica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode enganar toda a gente durante todo o tempo e é por isso que gostaria de deixar bem claro o seguinte.
O CDS-PP não pode, nem de facto nem de direito, exigir a aprovação do seu projecto de lei. Mas o CDS-PP pode e deve exigir que ele seja julgado, aqui e hoje, pelo seu conteúdo, com honestidade intelectual e com responsabilidade política.
Os portugueses têm o direito de saber, hoje, se este Governo prefere uma prática de aumento de pensões na boa maneira discriminátória de «bodo aos pobres» ou se aceita consagrar um principio de convergência que dá aos pensionistas com pensões mais degradadas um direito assente no reconhecimento da sua dignidade e cidadania.
Os portugueses têm o direito de ficar a saber hoje, também, se o Governo traz ao rol de intenções o plafonamento .quando lhe convém e o diaboliza quando não lhe convém, e que explique porquê.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses - e, sobretudo, os portugueses que vêm neste Governo uma esquerda moderna e moderada - têm o direito de perceber se o sector privado é ou não um parceiro responsável ou se, conforme as circunstâncias, se transforma num risco para um estatismo que, sendo constantemente condenado, está sempre presente, ao fim e ao cabo, nas grandes decisões
do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos, de igual modo, de saber, aqui e hoje, se queremos o Estado no seu lugar, cumprindo com autoridade e eficiência o que lhe compete, como garante do sistema de segurança social e de outros sistemas sociais, ou se queremos o Estado em todo o lado, mais prestador que garante, com as consequências que, hoje, são do conhecimento comum.
É, também, a hora de saber se queremos pôr o sistema ao serviço das pessoas e das famílias, na sua vertente de solidariedade e previdencial, ou se queremos vergar as pessoas ao modelo do sistema. Ou seja, se queremos o igualitarismo ou a diferencialidade, se queremos o assistencialismo ou a inserção e promoção sociais.
Importa, por fim, saber se queremos só ver o presente ou se somos capazes de um rasgo prospectivo que preserve e melhore o futuro de milhões de portugueses, isto é, se queremos tomar decisões corajosamente ou se queremos entrar em jogos eleitoralistas, varrendo levianamente para debaixo do tapete aquilo que é, já hoje, inevitabilidade.
É disto que se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É a isto que nós aguardamos que esta Câmara responda.
Nós, por nós, fizemos o que nos competia. Para o muito que falta fazer, contamos com todos, podem estar certos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Elisa Damião e o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Admitindo que o Sr. Relator não quer fazer um resumo do relatório, já que não pediu a palavra para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe que foi com agrado que acolhemos e estudámos o projecto de lei do CDS-PP. Registámos mesmo vários aspectos extremamente positivos que nos dão conta de uma evolução do CDS-PP: em primeiro lugar, a consagração do rendimento mínimo garantido. Bem-vindos, portanto, ao rendimento mínimo garantido!
Em segundo lugar, registámos as preocupações com a solidariedade, separando o sistema do sistema de seguros social, o que o CDS-PP, quando foi governo, não fez. Portanto, bem-vindos a esse respeito pelas contribuições dos trabalhadores.
Em terceiro lugar, registámos uma preocupação com a maternidade e a paternidade responsáveis, que, como calcula, não sei se significa a mesma coisa para nós duas. Portanto, gostaria que V. Ex.ª explicasse o que entende ser o papel da segurança social nessa matéria.
Em quarto lugar, o projecto de lei do CDS-PP vem esclarecer o que tem sido uma publicidade enganosa feita durante meses pelo Presidente do CDS-PP, que, como todos sabemos, é um homem talentoso, fascinante, que conseguiu convencer a sociedade portuguesa - e, hoje mesmo, alguns cidadãos me diziam: «a senhora não vá lá inviabilizar essa coisa, que é para eu passar a receber 58 000$, tal como o salário mínimo!».
Porém, como no vosso projecto de lei, ao contrário de todos os outros, VV. Ex.^as indicam que a pensão mínima