24 DE SETEMBRO DE 1998 107

partição. É, portanto, uma lógica diferente daquela que está presente na actual lei de bases e na proposta do Governo.
Vamos para a discussão na especialidade, porque, obviamente, há uma questão que para mim é fundamental: é que não há qualquer desenvolvimento que eu admita dos sistemas privados em Portugal, tanto nesta área como em qualquer área social, que possa ou deva ser feito à custa da «desnatação» ou à custa do prejuízo dos sistemas públicos. No entanto, há fórmulas possíveis de encontrar equilíbrios entre os sistemas privados, os sistemas públicos, a capitalização e a repartição que não sejam feitos nessa promiscuidade e é para aí que temos de ir.
Portanto, vamos partir para essa reflexão na especialidade, sem dúvida nenhuma com os dados da Comissão do Livro Branco, que são importantes, porque, efectivamente demonstram que, do ponto de vista financeiro, o resultado do plafonamento, se for feito, por exemplo, a um nível de cinco salários mínimos, é um resultado extremamente pequeno, mesmo daqui a 20 ou 30 anos, quando começar a ser positivo e, assim, vamos discutir até que ponto é que há meios e formas de conseguir os mesmos resultados com outros métodos.
Nós temos uma proposta, assumimo-la, mas vamos para a discussão na especialidade com toda a abertura para debater o vosso projecto e outros relativos a esta matéria.
Estamos convencidos de que a nossa fórmula é a melhor...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, embora entenda que as outras questões que iria abordar também são importantes..., mas ficarão para a discussão na especialidade.

'O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Ministro, é sempre com natural agrado que o oiço reafirmar a boa saúde financeira da segurança social. Isso é encorajador e penso que nos deixa a todos mais reconfortados, mas há uma contradição entre aquilo que o Sr. Ministro diz e aquilo que o Governo propõe - áliás, devo confessar-lhe que, normalmente, estou de acordo com aquilo que o senhor diz, mas, raramente, estou de acordo com aquilo que o Governo propõe. Portanto, há qualquer coisa que não está bem!...
O Sr. Ministro fala da sustentabilidade do sistema e da «boa saúde» financeira da segurança social, mas, na proposta de lei, o Governo vem propor a criação de um novo imposto chamado contribuição de solidariedade.
O Sr. Ministro disse há pouco que a «contribuição de solidariedade» não era uma contribuição à frandesa, mas, na verdade, é uma contribuição à la cante, ou seja, como se diz no n.º 2 do artigo 63.º, sempre que for necessário equilibrar as contas do Sector Público Administrativo vai-se à «contribuição de solidariedade».
De facto, não sabemos sobre o que vai recair esta «contribuição de solidariedade», porque o Sr. Ministro disse aquilo que a «contribuição de solidariedade» não é, mas não disse aquilo que a «contribuição de solidariedade» é.
Assim, o que queremos saber é qual a base de incidência. É sobre os rendimentos do trabalho? É sobre os

rendimentos de capital? Qual é a base de incidência onde o Sr. Ministro prevê basear a «contribuição de solidariedade»?
É porque num sistema fiscal injusto mais impostos significam mais injustiça e esta é que é a grande questão, porque o nosso sistema fiscal é injusto e este novo imposto significa mais injustiça.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É verdade que os franceses procuraram encontrar uma nova fonte de financiamento, mas não conseguiram, porque sofrem do mesmo problema que nós que é o do sistema fiscal.
A outra questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o princípio da convergência. O Sr. Ministro pode dizer que é demagogia da nossa parte - aliás, poderá fazer as considerações políticas que muito bem entender -, mas estou certo de que o Sr. Ministro, como todos nós e como qualquer cidadão responsável e sensível às questões sociais deste País, deseja a convergência e terá, certamente, orgulho em viver num País onde não haja pensões de 24 000$ por mês, que não permitem às pessoas viver, quanto muito, com muito esforço, tentam sobreviver...
O PP propõe para o ano de 2005 essa convergência. Pergunto, Sr. Ministro: para quando é que o senhor prevê essa convergência?
Vamos falar com objectividade! Não vamos falar de intenções mas, sim, de acções que é isso que o PP propõe. Nós indicamos o prazo, o tempo e o caminho, portanto, da parte do PP, penso que a proposta, mais do que responsável, é muito séria.
Para terminar, gostaria de dizer que a questão do princípio de convergência é para nós muito cara, porque, mais do que um imperativo social, é um imperativo moral, porque se esta geração está hoje a beneficiar de um nível de bem-estar mais elevado do que a geração que nos precedeu é porque essa geração fez sacrifícios e esses sacrifícios vieram a reflectir-se na sua remuneração.
É uma obrigação moral da nossa parte fazer o princípio da convergência, porque nós estamos a beneficiar daqueles que fizeram sacrifício e eles estão a pagar o preço por terem feito sacrifícios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe as questões que me colocou e penso que não há qualquer contradição entre aquilo que eu digo e aquilo que o Governo propõe - pode ser é que hája uma parte que não seja totalmente compreendida.
Foi dito e explicitado .por mim que o lançamento de uma «contribuição de solidariedade» pode e deve ser um contributo, em paralelo com a reforma fiscal, no sentido de aumentar a justiça fiscal em Portugal.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Continuo a não conc9rdar consigo.

O Orador: - Temos em Portugal um problema, todos o reconhecem, que é de justiça fiscal. Todos os par-