116 I SÉRIE - NÚMERO 4 

e de capitalização possa funcionar é necessário que os cidadãos nele acreditem.
Ora a proposta do PSD tem em linha de conta que a experiência do nosso sistema financeiro comprova que a melhor forma de obter uma melhoria das remunerações das contribuições obrigatórias destinadas à vertente de capitalização é através de um sistema equilibrado e saudável de concorrência, de forma a que os interessados possam escolher livremente a entidade, pública ou privada, que irá realizar a gestão financeira destes recursos, de entre todas as sociedades gestoras de fundos de pensões, quer de natureza pública quer de natureza privada, mutualista ou outra, que, para o efeito, a lei autorize.
Assim, aspecto muito importante da proposta do PSD, imprescindível para assegurar a tão necessária credibilidade do sistema junto dos seus destinatários, é a criação de um esquema de garantias para o cidadão.
A primeira dessas garantias reside no facto de se prever que a actividade das sociedades gestoras destes fundos de pensões sejam supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários e pelo Banco de Portugal.
Outra importante garantia reside no facto se prever a criação de um Fundo de Garantia de Pensões, a constituir pelas sociedades gestoras, a quem caberá, entre outras obrigações, a de indemnizar, por inteiro, os titulares de direitos de pensão adquiridos e em formação, calculados à taxa actuarial de repartição, em caso de insolvência da respectiva sociedade gestora.
Mas o PSD quis ir mais longe, ainda e sempre, em matéria de garantias para o cidadão. Assim, o projecto de lei do PSD garante que, em nenhum caso, nenhum trabalhador possa ser prejudicado por ter exercido a opção por este novo regime, conferindo-se ao Estado um papel de garante em última instância, na eventualidade de esgotamento dos recursos do fundo de garantia, insuprível pelos seus membros, adquirindo direito de regresso sobre estes.
Nesta situação, altamente improvável aliás, o Estado asseguraria o pagamento das responsabilidades atrás mencionadas, até ao limite do valor correspondente à taxa actuarial do regime de repartição.
Nestes termos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, os cidadãos poderão exercer livremente um duplo direito de opção: por um lado, podem optar por ter a sua pensão parcialmente formada em regime de capitalização; por, outro lado, podem escolher a sociedade gestora de fundos de pensões, pública ou privada, mutualista ou outra, de acordo com as suas preferências.
E ao fazerem qualquer destas opções têm a garantia de que o valor da sua reforma, ou dos direitos adquiridos e em formação que lhes correspondam, nunca será inferior ao que obteriam se optassem por se manter no actual (regime de repartição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do PSD exprime, como se vê, uma proposta séria, responsável, credível e inovadora, que, quando aprovada por esta Câmara, representará um importante primeiro passo para a imprescindível reforma da segurança social.
Veremos então quem quer efectivamente reformar a segurança social e quem quer prosseguir no caminho da demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Antes de mais quero deixar um esclarecimento formal ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, o que faço com muito gosto. É no sentido de informar o seu presidente, meu ilustríssimo amigo, que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não tem dois pesos e duas medidas, nem dois critérios.
Ontem mesmo, perante os novos diplomas entrados na Assembleia da República, decidiu, por unanimidade, sujeitá-los a discussão pública. Portanto, vão agora ser publicados.
Quanto ao agendamento, tendo V. Ex.ª direito a agendamento potestativo, penso que em conferência dos representantes dos grupos parlamentares concordou com o debate - o que, aliás, é tradição nesta Casa - conjunto com os projectos congéneres e isso nada tem a ver com a Comissão a que presido. Mas asseguro-lhe, Sr. Deputado, que em termos de discussão pública cumprimos, como não podia deixar de ser, aquilo que a Constituição impõe em matéria de legislação com incidência na vida dos trabalhadores, como é o caso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando o Governo adoptou a estratégia de constituir uma comissão plural para reflectir sobre a reforma da segurança social, pretendia construir consensos que protegessem pensionistas e contribuintes dos calendários eleitorais, que tornassem o sistema transparente e que viabilizassem a sua sustentabilidade no futuro.
O Governo obteve, com a apresentação desta sua proposta de lei e dos projectos de lei da oposição, o prémio para a sua sensata estratégia e perseverança.
Acusado de nada concretizar, nomeadamente pelo PSD, confrontou-se, depois de, no Dia Nacional da Segurança Social, ter anunciado publicamente a apresentação, na Assembleia da República, de uma proposta de lei de bases e de ter anunciado que ia encetar negociações com os partidos políticos ou convidá-los para participarem num grupo de trabalho para que estas reformas tivessem o máximo de consenso possível, desde logo com a participação das personalidades do Livro Branco, das personalidades académicas e, sobretudo, dos parceiros sociais, com uma rotunda negativa do PSD. Imaginem só: do PSD, que durante 10 anos - 10 anos! - governou o País e que tinha obrigação, posto que é o maior partido da oposição, de ter a matéria em dia e de saber exactamente quais as reformas de que a segurança social mais carecia.
Curiosamente, alguns dos antigos governantes, nomeadamente o último Secretário de Estado da Segurança Social, têm uma opinião bastante contrária àquela que aqui foi enunciada pelo PSD.
Portanto, o Governo confrontou-se com esta lamentável indisponibilidade e com uma jogada de antecipação do CDS-PP, o qual, não obstante apresentar aqui um projecto equilibrado, fez do mesmo uma propaganda que gerou nas pessoas expectativas falsas, uma vez que a embalagem não correspondia, de facto, ao conteúdo do produto prometido. E ainda aqui, no debate, o CDS-PP compromete-se com a convergência do salário mínimo, não sabemos muito bem se com taxa social única ou se com remuneração líquida...