96 I SÉRIE - NÚMERO 4 

Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.^os 565/VII Lei de Bases da Segurança Social (PCP) e 567/VII Lei de Bases da Segurança Social (PSD).
Para introduzir o debate, em representação do seu partido e em relação ao projecto de lei de que é subscritora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguém duvidou da utilidade da iniciativa política e legislativa do CDS-PP fica agora esclarecido.
Enfim, e pela primeira vez, apresentam-se a esta Câmara iniciativas várias sobre uma das mais importantes reformas sociais que se consubstancia, também ela, numa nova lei de bases...
Sr. Presidente, não sei se será possível conseguir que se faça algum silêncio na Sala. É que, de facto, se a matéria da segurança social não interessa, não vale a pena prosseguir...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem toda a razão, há um ruído de fundo de Sala. Os Srs. Deputados que estão a conversar têm de deixar de fazê-lo, no mínimo, em respeito para com quem está no uso da palavra, para com o Parlamento e para com todos nós. Muito obrigado.

A Oradora: - Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que já existem dúvidas suficientes quanto à utilidade deste debate, pelo que, ao menos, nós próprios podíamos não dar um mau exemplo.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não fosse o CDS-PP a tomar a dianteira, duvidamos que alguma vez, nesta legislatura, fosse possível, em matéria de segurança social, uma discussão generalizada assente em contributos plurais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É que, passados os trabalhos da comissão que preparou o chamado Livro Branco da Segurança Social, passadas as declarações de intenção, mais ou menos débeis, da necessidade de pactos de regime nesta matéria e quase passada a legislatura, tornou-se claro que ao Governo não convinha dar o passo de concretização das medidas apregoadas através de uma iniciativa legislativa própria. E o CDS-PP não pode deixar de se orgulhar por ter provocado esta discussão.
Conhecemos os argumentos dos que pensam o contrário. Esses argumentos não nos perturbam porque não nos comovem. Dividem-se estes em dois grupos.
O primeiro grupo inclui aqueles que julgam que a inércia é prudência. Segundo eles, é preciso morrer de calma nesta e noutras matérias. Esquecem-se que - e justiça seja feita - um importante trabalho foi já levado a cabo numa sede que se supõe isenta, representativa e responsável: a Comissão do Livro Branco da Segurança Social.
Esquecem-se, também, que não se governa com livros verdes ou brancos. Esquecem-se que o próprio processo legislativo, tal como se desenvolve nesta Câmara - a Assembleia da República -, é ainda, e felizmente, um processo de discussão democrática e maturação responsável.

Outros há que julgam que estas matérias devem resultar de consensos absolutos e prévios a qualquer iniciativa partidária. Entendem esta iniciativa, decerto, como uma partidarização demagógica de um tema que, muitas vezes, só na retórica consideram da maior importância. Mas a enorme importância da segurança social não a retira da esfera de responsabilidade dos partidos. Pelo contrário.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sentimos estar tão-só a cumprir o nosso dever. E não estamos a fazê-lo a partir do zero, nem estamos a deitar fora um património comum de conhecimentos, de observação, de experiência, que resultaria num nihilismo que rejeitamos, nem estamos, felizmente, a inventar nada.
Em nome do CDS-PP, é com muito gosto e uma consciência perfeitamente tranquila que apresento aqui, hoje, perante a Assembleia e perante o País, com profundo sentido de razoabilidade e responsabilidade, o projecto de lei n.º 528/VII.
O seu motivo primeiro é rever a actual Lei de Bases da Segurança Social de acordo com diagnósticos, princípios e instrumentos amplamente discutidos a nível nacional, na base de um vasto consenso que já ficou claro. Fazêmo-lo em nome de imperativos nacionais e geracionais, com clara recusa de um imobilismo que é, como todos sabemos, o maior factor de degradação dos sistemas sociais.
Move-nos, ainda, o intuito político de convocar o Governo às suas responsabilidades, desde o cumprimento das promessas eleitorais até às afirmações não concretizadas no âmbito da prática governativa.
O nosso projecto recebe assim, indirectamente, contributos vários. E, repetimos, recusamos a inovação peta inovação, nesta e em todas as matérias cuja qualificação e melhoria só podem resultar da sedimentação de pontos de vista plurais, de experiências, de conhecimentos e de ponderação. Tão-pouco o apresentamos como um produto acabado. Temos consciência de que, a partir de hoje, um longo caminho se abre. A responsabilidade do tempo e do modo como ele será efectivado passa, desde agora, a ser responsabilidade colectiva de todos nós.
No entanto, este nosso pragmatismo não nos levou á abdicar de um núcleo de valores essenciais. E temos a certeza que eles são, hoje, partilhados por muitos. Traduzem-se no equilíbrio justo entre solidariedade e responsabilidade, entre a intervenção do Estado e a esfera de liberdade dos indivíduos è das famílias para construírem livremente o seu próprio futuro.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, a nossa proposta salvaguarda o essencial de um património social, perfeitamente claro na lei em vigor que o CDS-PP também apresentou e aprovou, e consagra factores de correcção cuja consciência de utilidade e necessidade são amplamente partilhados de forma transversal pela sociedade portuguesa.
Não confundimos valores com instrumentos nem somos tentados por motivos circunstanciais. Antes quisemos dar expressão a uma base sólida de princípios reformistas que relembro:
A consagração de um principio de convergência no que se refere ao aumento das pensões mínimas, transformando em direito aquilo que, hoje, é uma benesse dada ao sabor de sondagens e actos eleitorais;
Flexibilização da idade da reforma e a possibilidade de reformas parciais e reformas progressivas, priorizando,