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Sábado, 26 de Setembro de 1998

I Série - Número 6

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) deu resposta d pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), relativa ao novo hospital de Vila Franca de Xira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Azevedo Soares (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta da Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a criação de uma secção da Junta Médica do Algarve, e a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP).
À pergunta do Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre os incidentes na lota de Matosinhos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Jorge Valente (PS). respondeu o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos).
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes) respondeu d pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre o plano nacional de emprego para o distrito de Coimbra, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) - que também deu explicações a uma defesa da honra do Sr. Deputado Ricardo Castanheira - e Bernardino Soares (PCP).
A pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação laboral na Grundig, foi igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, assim como os esclarecimentos adicionais formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD) e António Braga (PS).
A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) formulou uma pergunta acerca da situação da situação no Parque Natural Sintra-Cascais, a que respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Francisco Torres (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernanda da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje consiste numa sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, para formular a primeira pergunta, sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.ª esteve na Assembleia da República, no passado dia 29 de Maio, para responder a uma pergunta semelhante, tendo então assumido que as verbas a gastar do PIDDAC 1998 poderão ter de ser revistas se a opção do terreno envolver custos para o Ministério da Saúde e que em 1999 ficaria pronta toda a fase do projecto e de preparação da obra, podendo avançar no ano 2000 e 2001. Inclusive, V. Ex.ª entendeu apontar 2002 como o ano provável de abertura e de entrada em funcionamento do novo hospital de Vila Franca de Xira.
Sr. Secretário de Estado, em Outubro de 1997, este Governo, através do Ministério da Saúde, divulgou um plano de investimentos para os próximos anos, onde era então apontado o ano de 2001 como a data de-conclusão do Hospital de Vila Franca de Xira, o mesmo ano previsto também para a conclusão do de Loures.
Igualmente, era avançado o ano de conclusão do Hospital de Todos-os-Santos para 2002 e o Hospital Cascais/Sintra para 2001.
Pelos vistos, o Ministério da Saúde, pouco satisfeito com a sua própria capacidade de construir novos hospitais, entretanto anunciou o desdobramento do Hospital de Sintra e do Hospital de Cascais!...
Sim, o Ministério da Saúde, desde 1996, tem vindo a prometer construir hospitais, a apontar prazos, soluções, e criando expectativas de melhorar o nível de qualidade da prestação dos serviços de saúde de natureza hospitalar, situações às quais, infelizmente, não corresponde obra realizada!
Aquilo a que assistimos é que, invariavelmente, surgem novos estudos, novos impedimentos e o incumprimento do Orçamento do Estado, previsto em PIDDAC, no que concerne aos investimentos de novos hospitais!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, já basta de promessas! Queremos compromissos sólidos e que sejam cumpridos.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber a resposta a esta pergunta clara e objectiva: qual o modelo de gestão, opção de construção (por iniciativa pública ou privada), localização e prazo de início e conclusão do novo hospital de Vila Franca de Xira?

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A população do distrito de Lisboa aguarda do Ministério da Saúde a concretização de promessas e não hospitais de papel!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder, no tempo regimental de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, como disse, e bem, estive aqui há já alguns meses - não sou capaz de precisar qual o dia, não fui ver os registos, mas pelos vistos o Sr. Deputado lembra-se - a falar da construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.
Aquilo que disse na altura continua a ser verdade, ou seja, que durante o ano de 1998 se estava a tratar do terreno, que 1999 será certamente o ano de desenvolvimento do projecto e que 2000 será o ano de início da construção.
Sr. Deputado, o que é que lhe posso dizer mais sobre o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira?
Como certamente se recorda, na altura também disse que havia duas hipóteses quanto ao terreno: uma situada em Alenquer, outra situada em Castanheira do Ribatejo, que estavam a ser estudadas e foram analisadas. Neste momento, não há uma decisão tomada, há, sim, um estudo técnico que aponta claramente para as vantagens da localização em Castanheira do Ribatejo. E não há uma decisão tomada porque o processo está a ser conduzido em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, que não tem terrenos próprios disponíveis para se edificar o hospital. O terreno escolhido é propriedade de particulares, estando o processo de aquisição desse terreno a ser conduzido. Portanto, sem haver uma decisão e naturalmente a decisão não é tomada antes de essa negociação estar concluída, em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira -, o processo continua a correr os seus trâmites normais.
Em termos de avanços concretos desde essa data, aquilo que lhe posso dizer é que continua a ser trabalhado.
Quanto ao programa funcional, há já estudos que descrevem a caracterização do novo hospital e que prevêem quais as valências que vai integrar, ou seja: medicina interna, cardiologia, gastroenterologia, dermatologia, neurologia, psiquiatria, cirurgia geral, oftalmologia, otorrino, ortopedia, urologia, pediatria, obstetrícia, neonatologia. Há, pois, todo um trabalho técnico de preparação.
Construir hospitais é um investimento caro, portanto gostaria de ver, por parte das pessoas que se interessam pela saúde, uma saudação por o Governo e...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Descobriu a pólvora!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente peço a sua tolerância por mais 15 segundos.
Gostaria de constatar apoio a que as estruturas da saúde estudassem e concretizassem profundamente esses estudos, dado tratar-se de investimentos caros, de modo a não se cometerem erros.

Penso que isso é positivo, é bom que se faça, e sobretudo está a fazer-se hoje, Sr. Deputado, sem prejudicar os prazos previstos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedidos de esclarecimento adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Eduarda Ferronha, Bernardino Soares, Jorge Roque da Cunha, Azevedo Soares e Moura e Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, não respondeu ao meu pedido de esclarecimento. Interpelei-o sobre qual o modelo de gestão, qual a opção de construção por iniciativa pública ou privada e qual a localização, prazo de início e conclusão do novo hospital de Vila Franca de Xira, e o Sr. Secretário de Estado apontou vontades e intenções. Mas, intenções, este Governo já manifestou várias em relação ao novo hospital de Vila Franca de Xira e em todas elas foi mudando de opinião.
Quando o Sr. Secretário de Estado diz que é preciso estudar, estou de acordo, mas, então, que se estude e que se tirem conclusões dos estudos, não se voltem a fazer novos estudos, inventando novas dilações, novos adiamentos e, portanto, não concluindo qualquer hospital daqueles que são prometidos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a verdade é que este Governo apontou a construção de um novo hospital Cascais-Sintra, mas entretanto achou que era necessário construir dois. Se se entendeu assim que avance essa solução, mas, Sr. Secretário de Estado quantas vezes é que o Governo vai «desdobrar» novos hospitais, para adiar mais dois, três, quatro ou cinco anos?
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, surgiram informações, num jornal, que não foram desmentidas, e, portanto, acredito que sejam reais, em que a própria responsável da ARS de Lisboa admitia como risco o arranque de o Hospital de Loures demorar seis a sete anos se fosse por iniciativa de construção publica.

Sr. Secretário de Estado, a verdade é que estamos a falar de questões concretas e sabemos que o Ministério da Saúde está com dificuldade em iniciar o projecto de construção de novos hospitais. O que o Sr. Secretário de Estado veio dizer foi exactamente nada, porque não concretizou como é que o Governo pretende solucionar o problema da construção de novos hospitais. E isso é uma questão decisiva. Com certeza que é importante ter o programa funcional, mas não é suficiente para resolver este assunto.
Sr. Secretário de Estado, ficou muito aquém da pergunta que lhe coloquei e que gostaria de ter visto respondida.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho

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não quis ouvir a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Queria também aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar se será possível aproveitar o Hospital de Vialonga para cuidados primários continuados.
Entretanto, na caracterização do Hospital de Vila Franca de Xira, existe já um estudo sobre psiquiatria. Gostava de saber se já está prevista a introdução da especialidade de pedopsiquiatria neste hospital, dado nesta caracterização não estar explícito se vai haver ou não. Hoje sabemos que esta deve ser a principal especialidade a existir num hospital, sobretudo numa zona de forte densidade populacional como é aquela.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos também muito preocupados com esta situação do Hospital de Vila Franca de Xira. Vamos continuar a acompanhar todo este processo e a garantir que a nossa intervenção seja no sentido de que a população de Vila Franca de Xira, assim como outras populações do nosso país, tenha, de facto, este hospital.
No entanto, surgem cada vez mais notícias de que vai haver novas soluções de financiamento para os novos hospitais, novos modelos de gestão, e com isso estamos muito preocupados. Parece que o Governo anda a arranjar maneira de justificar estes novos modelos e novas formas de financiamento com a falta de dinheiro. O Governo não tem de atalhar por aí, tem de o fazer é na área dos medicamentos, dos convencionados, dos equipamentos, onde, de facto, não vemos grande coragem para avançar com as medidas que poupem o tal dinheiro que parece fazer falta para construir os hospitais e as unidades de saúde de que as populações necessitam.
Sr. Secretário de Estado, termino, «encaixando» aqui esta última questão, perguntando-lhe se é possível dar-nos, neste momento, os números exactos da dívida do Serviço Nacional de Saúde, de que tanto se tem falado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, verificámos que o Ministério da Saúde aumenta as despesas de funcionamento e diminui as despesas de investimento. Portanto, não podemos, Sr. Secretário de Estado, saudar o Governo, temos é de o censurar.
E temos de o censurar porque, em relação aos hospitais da área metropolitana norte, a articulação e a coordenação são fundamentais e o Governo, no mínimo, tem feito publicidade enganosa.
Há, como sabe, um estudo de 1997, quando o Professor Saaklarides era o responsável da ARS de Lisboa, para substituir os hospitais civis. E há a célebre viagem em dois helicópteros, um para o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Saúde e outro para a comunicação social...
Esse estudo dizia: Cascais/Sintra: 11,5 milhões de contos (Dezembro de 2001); Loures: 6 milhões de contos (Junho de 2001); Hospital de Todos-os-Santos: 29,2 milhões de contos... estas datas não são iniciais, são datas finais, são datas de conclusão.

Sr. Secretário de Estado, em relação a casos mais do que estudados, nomeadamente os relativos à Maternidade Magalhães Coutinho, ao Hospital de São Francisco Xavier e também ao Hospital de Todos-os-Santos, não é por falta de estudos que não avançam, mas, sim, porque o Governo, como em muitas outras coisas, não decidiu.
Sr. Secretário de Estado, agradecia que houvesse aqui verdade acerca dos planos de investimentos nos hospitais da área metropolitana norte de Lisboa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero aqui manifestar o quanto me associo às reivindicações da população que sofre com o atraso na construção desses hospitais que, curiosamente, acaba por ser uma promessa do Governo não cumprida.
É evidente que estou de acordo que investimentos deste valor mereçam, de facto, uma ponderação e estudos bem aprofundados para que a decisão seja tomada com rigor e a conveniência necessárias. O que me parece é que seria de esperar do Sr. Secretário de Estado, ou do Ministério da Saúde, que nos viesse dizer que é preciso tomar opções em favor de uns e em detrimento de outros.
Não há dinheiro para tudo? É importante sabermos se há ou não, para não andarmos permanentemente a interrogar o Ministério da Saúde, neste caso o Sr. Secretário de Estado, sobre para quando se prevê o início das obras dos hospitais referidos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de, sem introduções nem elaborações sobre este assunto, perguntar-lhe para quando está prevista a construção do Hospital de Cascais. Não o de Cascais/Sintra, ou as variações que têm sido feitas sobre este tema, mas para quando o Hospital de Cascais? Quando é que os senhores decidem? Quando é que põem lá a primeira pedra? Já não quero saber quando é que acaba, pois as promessas são muito antigas e vão variando conforme o concelho por onde passa a Sr.ª Ministra.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, para quando fica decidida a construção do Hospital de Cascais, que é uma urgência que todos os partidos políticos do concelho reconhecem? E lembro que é o PS que tem a responsabilidade da Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Começando pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que disse que eu não teria respondido à questão do modelo de gestão e de financiamento de construção, quero dizer-lhe que o que se, passa sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira é claro e é o seguinte: a decisão de construir um novo hospital distrital em Vila Franca de Xira está tomada, está a ser trabalhada e os trabalhos estão em curso.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Está tudo em papel!

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180 I SÉRIE - NÚMERO 6 

O Orador: - É público qual vai ser o modelo de gestão. Em vários fora sobre a temática dos hospitais temos dito que o Governo está, relativamente à construção de futuros hospitais, a estudar a hipótese de alguns serem construídos com financiamento privado. De facto, estamos a estudar isso, mas, naturalmente, não trazemos nenhuma proposta nem nenhuma solução a esta Câmara, porque estamos a estudar esse modelo...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que seja por concurso!

O Orador: - ... e não tomaremos nenhuma decisão sem ter os elementos necessários para saber como é possível desenvolver essa hipótese.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para as eleições já só faltam 300 dias!...

O Orador: - Sr. Deputado, mais uma vez, estamos a falar de coisas suficientemente sérias para que não se tomem decisões sem se terem os estudos aprofundados.
Relativamente aos hospitais em construção pelo Ministério da Saúde, devo dizer que o modelo de gestão é o do novo estatuto jurídico hospitalar, já está aplicado ao Hospital de Santa Maria da Feira, sendo esse o modelo de gestão que este Ministério da Saúde tem para os novos hospitais que estão hoje a ser construídos e que entrarão em funcionamento nos próximos tempos.
Para todo o outro conjunto de hospitais do Serviço Nacional de Saúde o modelo de gestão será influenciado, claramente, pelo desenvolvimento dos centros de responsabilidade integrados, ou seja, não nos esquecemos desses hospitais e temos uma proposta em desenvolvimento com o primeiro centro de responsabilidade integrado...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já existe em Coimbra!

O Orador: - ... a ser aplicado ainda este ano e todo o mapa a ser desenhado este ano com a implementação progressiva em 1999.
Os centros de responsabilidade já existem, foram criados no tempo do Governo do PSD, foram um rotundo falhanço...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vê-se! vê-se!

O Orador: - ... e serviram apenas para desenvolver trabalho privado nos hospitais públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a ideia é boa, fomos recuperá-la...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... e queremos executá-la com instrumentos adequados para que possa ter sucesso e para que não seja um rotundo falhanço, que foi o que aconteceu como quando foi pensada há não sei quantos anos... !
As questões do modelo de gestão e do modelo de financiamento estão, pois, claras.
Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, quanto às instalações de Vialonga direi quê o seu destino natural pode ser enquadrado no programa de cuidados continuados mas, nesta altura, não posso dizer se será esse, efectivamente, o seu destino; no entanto, parece-me natural que, existindo também um programa de desenvolvimento dos cuidados continuados, as instalações, como as de Vialonga, devam ser equacionadas para isso.
Quanto à psiquiatria, essa será uma das valências do novo hospital de Vila Franca de Xira, mas relativamente às várias especialidades dentro da psiquiatria, nomeadamente a pedopsiquiatria, permitir-me-á e desculpar-me-á o meu desconhecimento mas, nesta altura, não sei como é que isso será.
De qualquer maneira, pressuponho que, dentro do desenvolvimento da política de saúde mental que está em curso, acabando cada vez mais com a institucionalização da saúde mental...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estamos à espera do decreto-lei há seis meses!

O Orador: - ... e prosseguindo o trabalho de democratização dessa política, a resposta será afirmativa.
Sr. Deputado Bernardino Soares, dois segundos de silêncio e de espanto para me surpreender com a sua declaração de que o Governo não toma medidas no sentido conter a despesa corrente com os medicamentos como forma de arranjar financiamento para o investimento, embora a lógica provavelmente não seja essa.
Há cerca de uma ou duas semanas, foi publicado um decreto-lei que vai, finalmente, em termos dos medicamentos genéricos,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Semi-genéricos!

O Orador: - ... criar as condições para que quando falamos de medicamentos genéricos não seja em abstracto mas seja, sim, uma realidade concreta e existente no nosso pais. Aliás, se calhar, esse diploma ainda não foi publicado, mas já foi aprovada a alteração ao decreto-lei da comparticipação dos medicamentos que visa racionalizar a despesa sem prejudicar o acesso dos cidadãos aos medicamentos.
Portanto, se há área em que se tomaram medidas, em Setembro, essa é uma delas. Daí o meu espanto em ouvir isso da boca do Sr. Deputado Bernardino Soares.
De qualquer modo, os números da dívida do Serviço Nacional de Saúde serão apresentados, penso, no momento oportuno,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É permanentemente oportuno!

O Orador: - ... quando o Governo apresentar o Orçamento do Estado para 1999.
O que lhe posso dizer, como também já é público, é que a despesa do Serviço Nacional de Saúde este ano está a crescer bastante menos do que em anos anteriores, ou seja, a única conclusão sólida que consigo tirar é a de que estamos a controlar o crescimento da despesa em saúde.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha falou em aumento de despesas de funcionamento e em decréscimo das despesas de investimento, o que é falso!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para o ano, o PIDDAC tem 4 milhões de contos a menos!

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O Orador: - É rotundamente falso!
Ou seja, o que o Governo vai apresentar a esta Câmara, em termos de proposta de PIDDAC, é o seguinte: em termos de financiamento nacional, um aumento de quase 10%...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Em relação a quê?

O Orador:- ... ou seja, o Governo assume que no seu programa de investimentos a saúde é uma área prioritária. Em termos de financiamento comunitário, não é novidade para ninguém que 1999 é o último ano do II Quadro Comunitário de Apoio,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Conseguido pelo PSD!

O Orador: - ... portanto é o que resta para executar esse programa.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a dar-me razão!

O Orador: - Se tivemos boas execuções no passado é, no mínimo, extremamente injusto sermos agora penalizados em termos de apreciação pública por, em 1999, ou seja, no último ano de aplicação do programa, não podermos apresentar um gordo pacote financeiro com origem no FEDER.
O FEDER tinha uma dotação para um programa de seis anos e, por isso, sendo 1999 o último ano de aplicação desse programa, há o que sobra, ou seja, o que não foi utilizado nos anos anteriores.
Portanto é, no mínimo, uma injustiça do tamanho desta Casa...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E não se fizeram os hospitais!

O Orador: - ... não aceitar que houve uma boa execução nos anos anteriores, tendo de diminuir, em 1999, o FEDER para a saúde.
Já agora, direi que, em 1997, o Professor Constantino Saalclarides não era presidente da ARS; ele tomou posse em Janeiro de 1997 como Director-Geral de Saúde.
Quanto à questão das promessas não cumpridas e ao plano devo dizer que, nesse plano, estava referido o seguinte: «hospital distrital de Matosinhos - conclusão em Dezembro de 1996». Está em funcionamento.

Q Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já estava quando fizeram esse plano!

O Orador: - «Hospital distrital de Viseu - conclusão em Julho de 1997». Está em funcionamento. «Hospital distrital de Santa Maria da Feira - conclusão em Março de 1998». As obras terminaram...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E continua fechado!

O Orador: - ... e ele entrará em funcionamento ainda este ano. «Hospital distrital do barlavento algarvio - conclusão em Setembro de 1998»...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já concluiu o seu tempo, pelo que agradeço que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua tolerância em mais 30 segundos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe mais algum tempo, mas peço-lhe que, tal como há uma coisa que se chama disciplina orçamental, haja também uma coisa a que se pode chamar disciplina dos tempos...

Risos.

Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei conciliar a sua tolerância com o espírito de disciplina..
Concluindo, relativamente ao hospital distrital do barlavento algarvio as obras terminaram este mês e em relação ao Hospital Distrital da Cova da Beira terminarão em Novembro de 1998. Isto é, tudo aquilo que estava no plano foi religiosamente cumprido...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, não. Foi tudo iniciado antes!

O Orador: - Mas a novidade é que antes não eram cumpridos os prazos e hoje são!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, admito que tenha sido a intervenção de V. Ex.ª, totalmente legítima, sobre a questão dos tempos, que impediu o Sr. Secretário de Estado de me informar, em três segundos, da data do início da construção do hospital de Cascais.
Talvez V. Ex.ª pudesse ser generoso para com o Sr. Secretário de Estado de forma a permitir que ele me informe dessa data.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Fico eu com a responsabilidade da resposta.
O Sr. Deputado, pelo menos, conseguiu uma coisa: é que fico eu com a responsabilidade de não ter essa resposta, o que tem o seu significado político.

Risos.

Srs. Deputados, a pergunta que está em terceiro lugar passará para último.
Passamos agora à pergunta seguinte, sobre a criação de uma secção da junta médica do Algarve, formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é inquestionável que a reforma da administração pública assume nos nos-

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sos dias uma importância estratégica e é um dos pilares da política de desenvolvimento do País.
E inquestionável que o Governo, através do seu programa e de medidas de acção governativa já tomadas, mostrou e mostra estar empenhado em actuar com determinação para uma efectiva modernização do aparelho de Estado e também é inquestionável que a tradução substantiva dessa modernização é adequar e transformar a Administração Pública num meio eficaz e célere de resolução dos problemas dos cidadãos.
Estes pressupostos elencam no Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, que criou, entre outras, a junta médica do sul, e pretende valorara desconcentração da administração, tendo presente objectivos de economia e de rentabilização der recursos, de simplificação, de desburocratìzação e de eficiência, só que a junta médica do sul tem sede em Évora e qualquer algarvio que pertença à Administração Pública aí tem de se deslocar quando disso necessita, pelo que economia e rentabilização dos recursos, simplificação e eficiência não são, neste caso, observáveis.
É óbvio que os encargos para os serviços de origem são muito significativos e acrescente-se que as ligações ferroviárias e rodoviárias são deficientes, o que implica a ida, por vezes, no dia anterior, recorrendo-se frequentemente à utilização da ambulância para a deslocação.
Sr. Secretário de Estado, sendo um dos objectivos deste Governo organizar um serviço público eficaz orientado para os cidadãos, permitindo o Decreto Regulamentar n.º 41/90 a criação de uma junta médica de âmbito geográfico mais restrito, sendo uma necessidade já expressa junto dos serviços competentes por parte dos diferentes organismos da Administração Pública desconcentrados do Algarve, tendo como exemplo a administração regional de saúde, que, em tempo oportuno, expôs a quem de direito este problema, sendo este um assunto que, de alguma forma, é transversal a alguns ministérios, havendo espaço e médicos para o efeito, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: qual a sensibilidade e o empenhamento de V. Ex.ª para a criação de uma secção da junta médica no Algarve?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, a questão que coloca é importante, sobretudo para os cidadãos que residem no Algarve.
Como sabe, a filosofia e a prática de actuação do Ministério da Saúde visa descentralizar, e tem dado bons exemplos de descentralização, de regionalização, de distribuição, de facto, das responsabilidades pelo território, desconcentrando-as por todo o País.
A pretensão parece, pois, ser legítima e fazer todo 0 sentido. Da parte do Ministério da Saúde haverá, certamente, toda a disponibilidade e empenho para encarar essa solução, ou seja, a desconcentração e aproximação dos serviços aos cidadãos.
Mas, como sabe, a localização das juntas é da responsabilidade da ADSE, que é tutelada pela Secretaria de Estado do Orçamento. Portanto, não sendo eu o responsável directo por esta matéria, não lhe posso dar uma resposta directa, de qualquer maneira, como há uma colaboração entre as estruturas do Ministério da Saúde e a ADSE, enquanto instrumento do Ministério das Finanças para actuar na área da saúde, dar-lhe-ei algumas informações que talvez lhe sejam úteis.
A ADSE está, neste momento, a atravessar um profundo processo de reestruturação interna em termos de métodos de trabalho. A situação atingiu foros preocupastes em termos de organização interna e, neste momento, a nova direcção da ADSE está a fazer um profundo trabalho de reorganização interna, no sentido de modernizar o aparelho administrativo da ADSE, que, naturalmente, trará frutos. Ou seja, em termos administrativos, a ADSE tem apenas dois pontos de contacto com os seus beneficiários, em Lisboa e no Porto, não em termos de juntas, mas em termos de pontos de contactos administrativos, e sei que é intenção abrir mais pontos de contacto, integrados, aliás, numa lógica da loja do cidadão, portanto, juntando a outros serviços públicos, no sentido de os aproximar dos locais onde as pessoas estão e onde precisam desses serviços.
O que lhe posso dizer é que da parte do Ministério da Saúde haverá toda a disponibilidade e sei que também da parte da Secretaria de Estado do Orçamento há instruções claras para que, de facto, seja esse o sentido a tomar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento adicionais, os Srs. Deputados Jovita Ladeira e Moura e Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, ouvi com toda a tenção as palavras do Sr. Secretário de Estado e registo o seu empenhamento e reconhecimento pela legitimidade de os algarvios quererem ter a sua junta médica no Algarve.
É óbvio que felicitá-lo-ei em nome dos algarvios quando estes deixarem de ter de ir a Évora sempre que disso necessitarem e quando passarem a ter a sua secção da junta médica em Faro.
Mas quero aqui deixar um registo e uma pequena nota. É que a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação, conjugada com o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e o com o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, criaram a junta médica em Faro, e, segundo informações que temos dos próprios serviços de educação, houve uma redução dos custos em 90%, uma maior capacidade de resposta às solicitações das escolas, um maior controlo dos casos fraudulentos e do absentismo. Portanto, isto traduz uma efectiva rentabilização dos recursos e uma maior eficácia nos serviços. Neste caso, o Estado e os cidadãos ficam a beneficiar. De alguma forma, o empenhamento do Sr. Secretário de Estado nesta questão é óbvio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer, de forma muito breve, que sinto que, nos últimos tempos, se tem vindo a sentir o ímpeto inspectivo do Governo. E não creio que seja como represália a algumas acções que se têm vindo a verificar no âmbito do Ministério da Saúde. De forma alguma, longe de mim tal pensamento!
Contudo, no âmbito desta pergunta, que tem a ver com a criação de uma secção da junta médica do Algarve, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é possível, neste momento, dar-nos uma ideia acerca da existência ou não

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de conclusões resultantes da inspecção feita, com alguma pompa e circunstância, ao Hospital de Faro. Seria, como dizia o Ministério na altura, o início de uma actividade que tinha como objectivo introduzir melhoramentos correctivos no funcionamento dos hospitais.
Pergunto se o Ministério já tem, de facto, conclusões acerca dessa situação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, estou completamente de acordo com as suas palavras. Penso, pelo menos, poder dar uma perspectiva positiva à resposta à sua pergunta, pedindo também à Sr.ª Deputada a aos algarvios compreensão pelo timing da solução.
O pedido de compreensão que lhe faço tem a ver com o facto de os serviços da ADSE estarem envolvidos num profundo processo de reestruturação no sentido de os aproximar dos seus beneficiários. Penso, portanto, que não será demais pedir alguma compreensão, porque o timing poderá não ser o mais desejado pelos algarvios. Peço que haja alguma tolerância para que, de facto, essa medida não apareça de uma forma avulsa e desgarrada, mas apareça, exactamente, integrada em todo o processo de reconversão das estruturas da ADSE.
Permita-me também que lhe diga que quando o Estado beneficia beneficiam, naturalmente, os cidadãos, pelo menos enquanto for um governo socialista o responsável pela condução do Estado português.
O Sr. Deputado Moura e Silva falou em ímpeto inspectivo. Vou correr o risco de fazer não propriamente um juízo de intenção, mas um juízo claramente subjectivo, para pensar que está a referir-se às recentes queixas da Ordem dos Médicos quanto à actuação da Inspecção-Geral da Saúde.
Gostava de deixar expresso - correndo o risco de o Sr. Deputado não se ter exactamente referido a isso que me parece óbvio que, havendo as denúncias que houve, existindo o processo que existe, a Inspecção Geral de Saúde não pode fazer outra coisa senão levar um processo até ao fim, o mais rapidamente possível, no sentido de propor a punição de quem deva ser punido e de esclarecer e ilibar a grande maioria dos médicos, em relação aos quais temos a expectativa de que, de facto, estejam completamente livres de acções menos claras.
O esclarecimento completo de todo este processo é, do ponto de vista do Ministério da Saúde, uma urgência e, portanto, percebo mal algumas declarações públicas de sentido contrário.
Quanto à questão das auditorias, não tenho, neste momento, de memória, o resultado da auditoria ao Hospital de Faro. No entanto, o que gostava de acrescentar - e essa é uma decisão tomada, aliás, fruto de uma metodologia introduzida na Inspecção-Geral da Saúde há cerca de dois anos - é a existência das auditorias ou inspecções temáticas. O que é que nos interessa? Constatando que há deficiências que se repetem em vários hospitais, então, sim, o nível central deve tomar medidas para que sejam corrigidas. Esse o processo que estamos a seguir neste momento, ou seja, as auditorias não «morrem» nos resultados da auditoria em si, mas visa-se a introdução de um processo de aprendizagem com o que está, mal, ajudando os hospitais ou os serviços de saúde em geral a corrigir as suas anomalias. Penso que, nesta matéria, o Ministério da Saúde tem toda a responsabilidade e o dever de os ajudar a fazer isso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como já anunciei, a terceira pergunta será respondida em último lugar.
Passamos à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, relativa aos incidentes na Lota de Matosinhos, que será respondida pelo Sr. Secretário das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Antes de mais, Sr. Secretário de Estado, gostaria de agradecer a rapidez com que aqui veio para responder a esta questão formulada pelo Partido Popular.
Presumo que considera este assunto urgente, na medida em que está latente um estado de conflito naquela zona, na zona onde vivo, e acima de tudo é paradoxal porque, de um lado, temos os barcos pesqueiros portugueses, que não conseguem vender o seu pescado, e do outro lado temos as «vendedeiras», como lá se diz, ou as vendedoras de peixe, que preferem o mercado espanhol. Esta questão é complicada, mas tem as suas razões de ser, como deve imaginar.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª, em conversa, já me deu algumas razões, mas gostaria que as publicitasse, porque vou ter necessidade de as levar para o Norte.
Gostaria de lhe perguntar frontalmente: como é que se vai ultrapassar este problema?
Sr. Secretário de Estado, trata-se de um problema de conflito latente - há dias aconteceu em Matosinhos, acontece quase todos os dias nas outras lotas a Norte do Douro, respira-se um ambiente de efervescência. Como disse há pouco, verifica-se um certo paradoxo: por um lado, temos as vendedoras, que querem pescado espanhol, e, por outro, os barcos portugueses, que não conseguem vender o seu pescado.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me desse uma resposta objectiva a esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Augusto Boucinha, vou procurar ser breve, começando por referir as causas para este fenómeno que não é único e, sobretudo, também não é típico do nosso país, porque na vizinha Espanha passa-se algo similar.
Diria que há. duas razões de fundo para que isto aconteça. Em primeiro lugar, em determinadas alturas, há excesso de oferta no mercado. Em segundo lugar, poria em cima do prato da balança uma diferença na qualidade do pescado que é apresentado. Temos de ser objectivos nesta matéria.
Relativamente ao primeiro caso, não é a primeira vez que se verificam fluxos excessivos na oferta, chegando mesmo a atingir, de acordo com as informações de que disponho, as 100t/dia. É obviamente impossível que qualquer outro produtor ou conjunto de produtores que se apresentem no mercado com menos qualidade, por um lado e, por outro, com menores quantidades, sustentem uma concorrência deste tipo. Como sabe, os preços chegaram a baixar na ordem dos 30$/Kg.

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Em Espanha passa-se algo similar visto que, nas últimas três, quatro semanas, pelo menos em Malpica e em Sada, exactamente com a mesma matéria-prima, o carapau, tem havido conflitos entre os produtores e os comerciantes espanhóis. Os preços chegaram a atingir as 30 pesetas e a baixar mesmo às 15 pesetas por quilo.
Vou referir o que se fez relativamente a esta situação e depois referirei o que se pode fazer para o futuro.
O que se fez foi imediatamente tomar previdências no sentido de contactar o Sr. Secretário Geral das Pescas de Espanha, manifestar a posição do Governo português em relação a esta matéria e tomar as medidas que tínhamos começado a tomar.
Em segundo lugar, tive ocasião de contactar os respectivos ministérios - o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças - no sentido de redobrar a vigilância, tanto na estrada, efectuando o controlo a partir da fronteira luso-espanhola no Norte até ao mercado, como também no sentido de reforçar o controlo já não no transporte mas em relação aos comerciantes que actuam na nossa praça, obviamente tendo em consideração que não pode haver discriminação, tanto em relação aos portugueses, como aos espanhóis, que é o nosso grande objectivo.
Entretanto, dirigi-me ao Norte, tive reuniões, a meu pedido, com os armadores, nas quais estiveram presentes um mestre e um pescador para que pudessem testemunhar directamente os problemas apresentados e as soluções propostas; de seguida, tive uma reunião com a Associação dos Comerciantes do Pescado, onde estiveram presentes comerciantes espanhóis; e, finalmente, tive uma reunião com os sindicatos. Tudo isto se passou desde meados da semana passada até ao final da semana.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou os 3 minutos de que dispunha para responder. Pergunto-lhe se tem ainda muita coisa para dizer.

O Orador: - Quero dizer, muito brevemente ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou descontar o tempo que agora usar a mais no de que dispõe para as respostas finais.

O Orador: - Sr. Presidente, de forma muito breve, direi que, para ultimar esta série de contactos e discussões, consegui, finalmente, um contacto com o Sr. Conselheiro das Pescas da Galiza, a quem propus um encontro, o qual se efectuará nos primeiros dias de Outubro. A ideia é a de, no fundo, discutirmos fórmulas de regular melhor o acesso do produto ao mercado, evitando a existência de alturas de ponta que prejudiquem as partes.
Aliás, esta é uma reivindicação da produção portuguesa, e estou convencido de que, por esta via, poderíamos sustentar melhor a situação e sobretudo garantir, a um lado e ao outro, melhores condições de vida.
Quanto ao resto, estou disponível para esclarecer qualquer outra questão que possa colocar-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Rodeia Machado e Jorge Valente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, a quem lembro que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez algumas afirmações .que me deixaram preocupado. Falou de excesso de oferta do mercado, ou seja, no excesso de pescado e, Sr. Secretário de Estado, eu penso que devemos começar por aí, ou seja, não devemos permitir que os barcos espanhóis usem malhagem diferente da que é usada pelos barcos portugueses. Ora, como tal acontece, quer isso dizer que há uma deficiente fiscalização das nossas costas. E se o digo é porque sei, Sr. Secretário de Estado: os espanhóis usam e abusam da malhagem.

Nós sabemos que eles não o fazem só no pescado, fazem-no em tudo, e há que não esquecer o velho ditado, segundo o qual «De Espanha, nem bom vento, nem bom casamento».

De facto, se os e é por isso que pequenino, em crescimento, até ao já adulto. Isso é verdade, Sr. Secretário de Estado, e penso que aquilo por que devemos «bater-nos» é pela fiscalização da nossa costa.
Como sabe, os espanhóis dispõem de grandes traineiras, com óptimos equipamentos, com grande sondas. Eles fazem, realmente, grandes apanhas e têm grandes rentabilidades em termos de actividade piscatória porque apanham tudo, não desperdiçam nada. Os barcos portugueses ainda lançam ao mar, com medo de serem apanhados pela nossa fiscalização, o pescado que não atinge os tamanhos fixados na lei, mas os espanhóis não, transformam-no logo em farinha!...
Como deve imaginar, em termos de economia de escala isso representa custos mais baixos e, consequentemente, os barcos portugueses não podem concorrer com barcos espanhóis. Ora, como sabe, isso acontece todos os dias e por isso, Sr. Secretário de Estado, temos de pensar na fiscalização.
Há um outro pormenor que quero abordar, Sr. Secretário de Estado: o problema não tem só a ver com a qualidade do pescado, mas sim, essencialmente, com a hora da sua venda. O que acontece é que os espanhóis têm grandes possibilidades de colocar o pescado no mercado a horas muito mais práticas...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Augusto Boucinha, tem de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, termino já.
Sr. Secretário de Estado, aí também «bate» um outro problema que nós não conseguimos ultrapassar: a existência de concorrência totalmente desleal para com os pescadores portugueses.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, naturalmente que a questão das lotas é complicada e o que os pescadores têm dito sobre esta matéria - os veterinários também o têm afirmado - é que a fiscalização nesta área é deficiente, ou mesmo inexistente em alguns casos, naturalmente. Portanto, o problema da fiscalização terá de ser enfrentado com toda a coragem e determinação pelo Governo.
Ora, nós não temos visto essa coragem e essa determinação em relação a este problema, como não temos visto

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a resolução da questão das lotas, que, em algumas matérias, necessita de dar uma volta completa.
Aliás, temos debatido esse assunto na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e apesar de o Sr. Secretário de Estado se ter mostrado de acordo com ele não vemos o Governo empenhado na resolução dos problemas das lotas em Portugal.
A pergunta que lhe faço sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o que é que, de facto, está a ser feito em relação tanto à fiscalização com às lotas em Portugal, no sentido de elas poderem, efectivamente, servir os produtores e os pescadores de uma forma capaz e efectiva?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.
Dispõe também de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo certo que o comércio de peixe e de marisco entre Portugal e Espanha é livre no quadro da participação de ambos os países na União Europeia, este problema não é novo. Todavia, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se a situação que agora está a ocorrer pode ser entendida como decorrente de algum aumento substancial das importações de peixe e de marisco nos últimos três anos, isto é, se há algum agravamento substancial, enorme, grande, que justifique este descontentamento repentino dos pescadores nacionais.
Quero ainda perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, no quadro da situação comparativa e evolutiva entre a exportação de produtos de pesca de Portugal para Espanha e de Espanha para Portugal, tem havido também algum aumento substancial em desfavor de Portugal «que justifique, neste momento, a situação de pretenso alarme que se verificou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados Augusto Boucinha e Rodeia Machado, juntarei os dois na mesma resposta relativamente à questão da fiscalização deficiente.
É evidente que a fiscalização é mais do que deficiente, não vale a pena ignorá-lo. A questão não tem sido fácil e, ao longo deste tempo, temos feito vários esforços para melhorá-la. Alguma coisa, suponho, foi conseguida, mas a verdade é que não é suficientemente frequente - é isto o importante - para garantir que as coisas moderem. Há picos, há depois uma recessão, mas acaba por voltar tudo ao mesmo algo que, efectivamente, temos de melhorar.
De qualquer maneira, um novo esforço foi feito no sentido de darmos novos passos e, sobretudo, de articular melhor as diferentes autoridades, ou seja, Brigada Fiscal, Inspecção-Geral de Actividades Económicas e Inspecção-Geral de Finanças.
Quanto à pesca em Espanha e ao problemas da qualidade, etc., permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha para o seguinte: em Espanha existe exactamente o mesmo problema, como há pouco refez. O que acontece é que, por falta da existência de sardinha em Espanha, os cercadores espanhóis têm estado a orientar a sua actividade para a pesca do carapau, o que agrava a situação, uma vez que aumenta a oferta, e Espanha não é, necessariamente, um consumidor de carapau. Aliás, o Sr. Conselheiro das Pescas da Galiza pretende lançar campanhas de divulgação para efeitos do aumento de consumo daquele peixe. Isto ajuda a explicar porque é que há estes brutais aumentos de carapau.
Mas, contrastando com isto - e é preciso não esquecer que vivemos num mercado aberto e único dentro da União Europeia -, há que não esquecer o outro lado da questão. Terá mais hipóteses no mercado quem apresentar pescado de melhor qualidade e ao melhor preço.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E a horas.

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
E, aqui, o problema fundamental está do nosso lado, em virtude de uma deficiência que ainda se constata ser demasiadamente alargada, que é a apresentação de um pescado menos cuidado.
Temos feito um esforço no sentido de apoiar os armadores na compra de caixas de plástico adequadas, mais higiénicas, e há todo um trabalho para evitar que o comércio continue utilizando as caixas de madeira. Essas medidas foram reforçadas recentemente, mas a apresentação do nosso pescado continua a ser de má qualidade - e a tal ponto que, ainda há dois ou três dias, o carapau que chegou em arrastões portugueses foi todo lançado para a tulha.
Tem toda a razão quanto à hora de venda: ela tem de ser cuidadosamente ajustada, consoante as diferentes lotas. E isso já foi, uma vez mais, pedido. Há um acordo entre comerciantes e produtores portugueses, o que não terá havido foi o acordo necessário entre a produção e os comerciantes espanhóis. E, na lota, está-se a tentar, nesta altura, encontrar uma solução que convenha a todos.
É também verdade que se deve dar uma «volta» nas lotas, e essa é uma das coisas que temos procurado estabelecer com rapidez. No entanto, é preciso também não desconhecer a relação tutelar que existe em relação à Docapesca, havendo que convencer o seu conselho de administração que tem de caminhar rapidamente para uma descentralização efectiva, que passa pela criação de delegações regionais, por forma a que, a nível local, as coisas possam ser articuladas de melhor forma.
Creio que, infelizmente, e num certo sentido, estes incidentes vieram acelerar o processo, tendo eu agora melhores motivos para estar optimista no sentido de uma descentralização efectiva, com administradores-delegados responsáveis pelas acções.
Finalmente, recordo que, como se sabe, o mercado com a Espanha é um comércio tradicional de dependência. Portugal importa de Espanha bastante pescado há dezenas de anos, vindo esse processo, de certa maneira, a agravar-se pouco a pouco, ano após ano. Em primeiro lugar, queiramos ou não, a Espanha tem melhores condições, melhores oportunidade de pesca e utiliza esse processo; em segundo lugar, é preciso não esquecer que uma boa parte do comércio do pescado depende de congelados e nesse aspecto, ou seja, no que se refere a congelados, os espanhóis estão certamente em muito melhores condições e produzem em grande quantidade, visto que operam em diferentes pontos do Mundo.
Quanto ao diferencial importação/exportação, é evidente que também tem vindo a aumentar, embora as expor-

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fações portuguesas tenham aumentado para o pais vizinho, e não só.
Creio ter respondido a todas as questões que me colocaram.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o plano nacional de emprego para o distrito de Coimbra, que será respondida pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade, através do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Ricardo Castanheira. Lembro-lhe que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, embora esta seja uma questão que não tutela directamente, agradeço-lhe, desde já, a sua disponibilidade para se deslocar a esta Câmara, na tentativa de dar alguma informação.
No seu Programa ,o XIII Governo Constitucional fixou o emprego como sendo um objectivo estratégico fundamental, no sentido de abrirmos definitivamente as portas de um desenvolvimento e de um crescimento sustentado e solidário.
Assim sendo, o Plano Nacional de Emprego apresentado por esta equipa governativa é, indubitavelmente, um instrumento positivo, estratégico e fundamental para cumprir esse escopo político.
Este é um documento de reflexão extraordinariamente útil, é um documento que abarca um conjunto vário de áreas, de programas e de medidas que devem ser implementadas com vista a criar-se o tal mercado especial de emprego para combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração, no sentido de aproximar o empresariado das bolsas de desemprego hoje ainda existentes, nomeadamente de desemprego qualificado, facilitando a transição da escola para a vida activa, etc. Enfim, é um documento que aborda um conjunto vasto de medidas, algumas das quais já passaram a ser implementadas por este Governo, sendo que, até ao final do ano, outras passarão a ter forma prática.
Coloco essencialmente a tónica da minha questão em dois pontos fundamentais, relacionados, em particular, com o espaço geográfico do distrito de Coimbra, porque é esse que aqui me importa salientar, nomeadamente o que diz respeito à transição adequada dos jovens para a vida activa, a interacção entre os domínios do emprego, da formação, com as políticas educativas, uma vez que, como sabemos, em Portugal há ainda um conjunto vasto de situações de abandono de escolaridade extraordinariamente precoce, o que implica uma atenção particular para a questão da formação contínua e para a formação ao longo da vida. Isto é, tendo em consideração que a questão se coloca no espaço geográfico do distrito de Coimbra, que tem particularidades, tal como os demais distritos, julgo que essas particularidades podem maximizar e potenciar a aplicação deste plano nacional de emprego.
Um pólo universitário é aglutinador, digamos, da dimensão cultural e intelectual de uma região, tendo este plano em consideração esta questão e esta dimensão de articular o espaço universitário como espaço empresarial, por forma a, até no domínio da investigação científica, serem aproveitadas medidas e o know-how para se poderem aplicar no domínio do emprego.

Por outro lado, no distrito de Coimbra não há indústria de elevada dimensão. Diz-se até, por ironia, que Coimbra tem apenas a «fábrica dos doutores», o que indicia, de alguma forma, uma certa facilidade para poder articular esta questão da investigação cientifica, do desenvolvimento académico com as questões do mercado de trabalho.
Além disso, neste mesmo documento é reforçada a ideia de que é importante ter a noção sectorial, regional e local das apostas a fazer no mercado de trabalho. Ora, no distrito de Coimbra há também, no domínio dos recursos naturais, dos elementos endógenos, potencialidades porventura únicas no que diz respeito à indústria florestal e ao domínio hídrico, que podem ser aproveitadas e relativamente às quais penso que este plano prevê também algumas medidas.
Por último, Sr. Secretário de Estado, ainda quanto a esta questão do plano nacional de emprego, julgo ser também necessário ter em consideração que, hoje, 31% do desemprego total é constituído por desemprego qualificado, isto é, desemprego de jovens licenciados. Obviamente, há já da parte do Governo um conjunto vasto de medidas e de programas para permitir a inserção destes jovens na vida activa, tendo em consideração a sua formação qualificada, o que nos colocará a par das situações europeias. É que, apesar de desde 1995/96 termos vindo a recuperar, infelizmente o País ainda se encontra, nesta matéria, um pouco abaixo da média europeia.
Para já, é esta a minha questão. Mais adiante colocar-lhe-ei mais uma ou duas questões.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar terei de gastar uns segundos para explicar o facto de ser eu a dar a resposta em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
De facto, a pergunta foi dirigida ao Ministério do Trabalho e, como julgo que os Srs. Deputados saberão, todo este tema do plano nacional de emprego corre essencialmente por uma outra Secretaria de Estado que não aquela que tutelo. Em todo o caso, na impossibilidade de estar presente o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, e por forma a não atrasar a resposta a este requerimento, já antigo, do Sr. Deputado Ricardo Castanheira - embora com o custo de uma resposta necessariamente menos detalhada e menos apta a esclarecer ao pormenor eventuais dúvidas que surjam -, optou-se por apresentar uma primeira resposta por meu intermédio, uma vez que já estava agendada a minha deslocação para uma outra questão que será colocada a seguir.
Numa primeira abordagem deste problema, devo, desde já, dizer que o Ministério não está, com isto, a fugir a uma discussão mais aprofundada e que o meu colega, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação está totalmente disponível para, noutro momento, poder retomar esta matéria com outra propriedade e outro conhecimento.
Relativamente à questão levantada, não vou perder e, sobretudo, gastar tempo aos Srs. Deputados evocando os objectivos e as grandes linhas do plano nacional de emprego. Em todo o caso, gostaria de recordar que o plano nacional de emprego, embora decorra de um compromisso internacional do nosso pais, foi tomado pelo Governo

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e constitui, efectivamente, uma excelente oportunidade para dar uma nova coerência e um novo impulso a um conjunto de políticas e de medidas, algumas das quais já estavam no terreno e outras em preparação. Por isso, é, neste momento, um instrumento de grande relevância para toda a intervenção pública no domínio do emprego.
Recordo que, em torno dos quatro pilares definidos à escala comunitária, isto é, melhoria da empregabilidade, desenvolvimento do espírito empresarial, incentivo à capacidade de adaptação de trabalhadores e de empresas e reforço das políticas de igualdade de oportunidades, é, de facto, possível dar uma coerência muito grande a toda a intervenção do Estado em defesa e promoção do emprego.
Naturalmente, há uma atenção particular às características, à estrutura do desemprego, designadamente ao peso do desemprego jovem com qualificação. A este respeito estão contidas na política do Governo, designadamente no plano nacional de emprego, iniciativas muito importantes como o programa INSERJOVEM. Esta iniciativa constitui uma metodologia de acompanhamento integral dos jovens para a inserção profissional e tem em vista assegurar, em zonas-piloto definidas no plano nacional de emprego, a cobertura de jovens desempregados, de acordo com critérios estabelecidos na primeira directriz daquele plano. Ou seja, visa proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou qualquer outra medida adequada a favorecer a sua integração profissional.
A concretização destes e de outros instrumentos previstos no plano nacional de emprego exige uma reorientação dos serviços públicos, no sentido de garantir o grande objectivo de acompanhamento integral e personalizado dos utentes desses serviços. Por forma a avançar neste caminho, com segurança e eficácia, estão já definidas 12 zonas-piloto, correspondentes a nove redes regionais e três pactos regionais para o emprego, que a partir de 1 de Outubro serão alargados também à região do Alentejo, cobrindo, no total, cerca de 25% da população activa.
Entre as referidas zonas-piloto conta-se a rede regional para o emprego do Baixo Mondego, a qual cobre uma parte substancial dos concelhos do distrito de Coimbra, Figueira da Foz, Cantanhede, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova e Coimbra.
De acordo com o relatório sobre desenvolvimento do plano nacional de emprego, de Julho de 1998, a estimativa global do público alvo na zona-piloto correspondente à rede do Baixo Mondego era a seguinte: no INSERJOVEM, o fluxo mensal médio era de 250 jovens desempregados; a estimativa para o segundo semestre de 1998 era de 1498 e o stock acumulado, em Julho de 1998, era de 1795.
Também um outro programa da maior importância, o REAGE - que constitui igualmente uma metodologia de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados de longa duração e que cobre, justamente, estas zonas-piloto do plano nacional de emprego, regista um fluxo mensal médio de 451 desempregados, na região do Baixo Mondego, tem como estimativa para o segundo semestre deste ano cobrir 2706 desempregados e tinha um stock acumulado, em Julho de 1998, de 4992.
Estas são ainda indicações superficiais desta matéria mas recordo que o plano nacional de emprego só foi aprovado em Maio deste ano, por resolução do Conselho de Ministros, e todo este conjunto de medidas e de instrumentos de promoção do emprego e de combate ao desemprego está a dar os seus primeiros passos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Reconheço que fui um pouco prolixo. Peço desculpa à Câmara, pois distraí-me um pouco e descontrolei-me no tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vou descontar-lhe este tempo na parte final das respostas e depois, se tiver mais alguma questão a acrescentar, poderá, nessa altura, fazê-lo e desenvolver as suas ideias, se estiver de acordo.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, já terminei, restando-me apenas agradecer a sua boa vontade e a sua tolerância.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é só do Sr. Presidente!...

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - E a dos Srs. Deputados. Tem toda a razão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para colocar perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, inscreveram-se, além do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Moura e Silva, Moreira da Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reitero novamente os meus agradecimentos, uma vez que esta não é, de facto, a sua área de gestão política.
De qualquer forma, sublinho que os dados que acabou de apresentar a esta Câmara são significativos. Isto é, a evolução, em poucos meses, quase de crescimento exponencial, no número de jovens abarcados por estes programas é sintomática não só da preocupação de quem gere estes programas no sentido de chegar ao maior número de jovens possível, mas também da disponibilidade, o que constitui, de facto, um outro lado da moeda. Ou seja, a questão de muitos dos que se encontram em situações de desemprego de longa duração - ou de desemprego qualificado, no casos dos jovens, o que muitas vezes tem efeitos mais perversos do que o de longa duração -, estarem disponíveis para aceitar serem integrados neste tipo de programas.
Apesar de o distrito de Coimbra não ser um dos mais problemáticos a nível nacional, com índices de desemprego que, estou certo, não serão dos mais elevados, pergunto se existe, da parte do Governo, alguma preocupação em regionalizar prioridades (julgo ser, até, oportuno situar este conceito no próprio contexto do plano nacional de emprego), isto é, tendo em consideração aquilo que há pouco referi de que existem potencialidades e especialidades muito próprias em cada um dos distritos -, pergunto se existe, da parte do Ministério, e, nomeadamente,

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de quem gere este programa, a preocupação de situar estas mesmas potencialidades e integrá-las nos próprios programas previstos no plano nacional de emprego. Há determinado tipo de programas que, obviamente, se contextualizam em zonas com índices de desemprego mais elevados do que o distrito de Coimbra, ou com potencialidades naturais distintas das deste distrito, sendo o inverso também verdadeiro.
Esta é, pois, a questão que lhe coloco, sublinhando novamente os dados que julgo serem extraordinariamente importantes, decorridos apenas cinco meses de execução prática deste plano nacional de emprego. Em muitas áreas, até ao final do ano, seguramente os resultados serão outros mas, nessa altura, quer da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer da parte de outros grupos parlamentares, seguramente haverá oportunidade de chamar aqui os responsáveis do Governo para, como sempre, poderem ser devidamente fiscalizados e apresentarem os resultados da sua acção. governativa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta não é a sua área de tutela mas, como falou nos compromissos internacionais em relação a este plano nacional de emprego, recordo-lhe que em Junho, no debate do Parlamento Europeu sobre os planos nacionais de emprego dos vários países, foi afirmado que o de Portugal tinha algumas deficiências, nomeadamente nas áreas da formação e da criação de empregos líquidos em Portugal. Naturalmente, o debate sobre esta matéria vai continuar no Parlamento Europeu, na Comissão de Assuntos Sociais, em Novembro, para se fazer a apreciação e a aferição do que foi feito e das rectificações introduzidas por Portugal no plano nacional de emprego.
A pergunta que daqui naturalmente decorre, e que faço ao Sr. Secretário de Estado, é a de saber o que está a ser feito pelo Governo português no sentido de rectificar o plano nacional de emprego, enquadrando-o dentro das directivas comunitárias e, sobretudo, melhorando-o a nível da formação em rede e da criação de emprego liquido em Portugal, o que é fundamental que aconteça.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mesmo admitindo que possa ser penalizado no tempo, não resisto a dizer que, pelo menos, o Governo está a melhorar... Ou seja, há dias, discutimos agricultura e tivemos a presença do Sr. Ministro da Administração Interna; hoje, discutimos desemprego e temos a presença do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais! Está melhor!...

Risos.

De qualquer forma, permita-me que diga que o plano nacional de emprego foi um documento que suscitou algumas expectativas, mas, infelizmente, teve a crítica dos parceiros sociais e a nota negativa das instâncias comunitárias, desde logo porque aponta um conjunto de princípios mas não materializa, não objectiva. Era, pois, interessante saber como é que se vai materializar aquilo que consta das intenções contidas no plano nacional de emprego.
Sr. Secretário de Estado, das sucessivas promessas do Governo fazia parte o levantamento exaustivo das potencialidades locais e, eventualmente até, se necessário fosse, a criação de uma espécie de um conselho económico e social de âmbito local, para daí se tirarem as conclusões no sentido de criar emprego, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas: Nesse sentido, pergunto se o Governo tem realmente intenção de fazer esse levantamento e de discutir as políticas de emprego numa espécie de conselho económico e social de âmbito local.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando por agradecer e salientar a sua presença, gostava também de; num segundo, elogiar a posição do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, porque nos trouxe algo que deve ser realçado: trouxe-nos uma posição de defesa do municipalismo contra uma posição regionalista.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - De outra forma, como interpretar que tenha vindo defender Coimbra e não a região do Baixo Mondego, como é referido no plano nacional de emprego. É, pois de realçar a sua posição. Penso que lhe fica muito bem!

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não esteve atento!...

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a sua posição, apesar de tudo, demonstra o desconforto deste Governo relativamente à elaboração do plano nacional de emprego, porque todos sabemos que foi forçado pela União Europeia a fazê-lo. De facto, a sua presença e a não presença do principal responsável demonstram essa falta de conforto do Governo relativamente ao plano nacional de emprego.
Sr. Secretário de Estado, tendo apenas o Governo atacado conjuntural e artificialmente o desemprego em Portugal, para quando melhor imaginação, para quando, verdadeiramente, medidas que possam pôr cobro, de forma estrutural, ao desemprego português?

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pediu a palavra para defesa da consideração. Dar-lha-ei apenas, tal como manda o Regimento, no termo desta pergunta.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, normalmente, as perguntas do Partido Socialista ao Governo servem para dar espaço ao Governo, no sentido de este vir aqui apresentar trabalho feito ou alguma coisa que julgue mais meritória. Mas o problema surge quando as perguntas do Partido Socialista são embaraçosas para o Governo.
Julgo que este é o caso. E é o caso porque o Sr. Deputado Ricardo Castanheira falou aqui - e foi respondido, aliás, com base num documento que o Sr. Secretário

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de Estado leu - sobre o plano nacional de emprego, sobre a relação e interacção entre o emprego e a Comunidade, sobre a articulação do empresariado com o espaço universitário e científico..., tudo coisas muito bonitas, muito tecnocraticamente ditas, mas que escondem o problema principal: o de que o plano nacional de emprego não cria emprego para os jovens; o de que o Governo não cria emprego para os jovens e quando cria condições para que esse emprego exista, fá-lo de uma forma precária e com grande insegurança para os jovens deste país. Isto porque o Governo está a preparar um pacote que iria deixar, se eventualmente avançasse, os jovens deste país numa situação dramática, no que diz respeito à sua segurança, aos seus direitos no trabalho e no emprego. Isto é que é importante dizer! É isto que a pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que não é regionalista, quando muito seria «distritalista», porque é do distrito de Coimbra ....

Risos.

... deveria ter perguntado. Não perguntou! O Sr. Secretário de Estado não respondeu! Espero que o faça agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por agradecer as vossas questões, gostaria de dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado Moreira da Silva disse, não há aqui qualquer questão de fuga ou de «desconforto» do Governo relativamente ao plano nacional de emprego.
A questão que está a justificar este debate está circunscrita a uma determinada região. Não sei bem se é um distrito se é uma região. Há, de facto, aí alguma oscilação, mas creio que os Srs. Deputados foram eleitos por distritos e devem manter também essa vinculação enquanto não aprovarem, em definitivo, uma alteração.
Seja como for, foi neste quadro que vim trazer alguns esclarecimentos. No entanto, para uma discussão de fundo, como a que se justificará face ao teor das perguntas dos Srs. Deputados Moreira da Silva e Bernardino Soares, sobre o plano nacional de emprego e a vertente do emprego jovem, não serei eu o interlocutor adequado, podendo até garantir-vos que não será essa a representação do Ministério e do Governo nessa circunstância. Esta tratou-se de uma sessão restrita, tendo desde logo explicado em que circunstância tinha ocorrido.
Em todo o caso, procurando clarificar a posição do Governo, na medida das possibilidades, até porque as questões, tal como foram levantadas, têm uma natureza muito generalista, sempre poderei dizer, relativamente ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que toda á intervenção em matéria de emprego tem de levar em conta o contexto regional e, muitas vezes, local do problema, porque as regiões não têm a mesma natureza e os problemas diferem por isso mesmo, nomeadamente a estrutura de emprego. Uma região com mono-emprego, associado a uma determinada indústria que entra em crise, gera um tipo de problema e exige um tipo de respostas que não é idêntico a outras situações de maior diversificação do tecido empresarial e, consequentemente, do emprego.

Portanto, creio que o facto de os instrumentos contidos no plano nacional de emprego, que eu mencionei, estarem orientados para intervenções/piloto em determinadas zonas, num quadro regionalizado, é justamente a confirmação de que existe essa dimensão regional.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e que entronca com as preocupações do Sr. Deputado Moura e Silva, gostaria de dizer que o Governo procura não ser subserviente relativamente à União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota!

O Orador: - Estou até um pouco espantado com a pressa com que alguns partidos - e pareceu-me patente nas vossas intervenções - assumem uma opinião, um juízo de valor oriundo da União, só com propósitos certamente de pequeno combate político.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É uma constatação! Não estou a inventar nada!

O Orador: - Peço desculpa, mas não é uma constatação! O plano nacional de emprego mereceu, internamente, uma nota bastante positiva, por exemplo, dos parceiros sociais, expressa numa declaração conjunta que oportunamente foi tornada pública, e mereceu um debate nesta Câmara sobre a sua elaboração.
Todos sabemos que há muita luta, muita afirmação de lobbies das instâncias comunitárias, há interesses muito contraditórios e todos os países, em particular os pequenos países como Portugal, estão sujeitos a esse tipo de entrechoque. Agora, utilizar isso e traduzir à tetra como uma espécie de classificação sem recurso, como uma nota que é dada, de facto, isso traduz talvez ainda um pouco uma sequela daquele comportamento do bom aluno perante Bruxelas em que ia apresentar-se e vinha de lá muito satisfeito porque recebia uma «pancadinha nas costas» ou uma «festa nos cabelos». Mas hoje já não é essa a relação que o País e o Governo têm com Bruxelas. Somos um parceiro que defende os seus interesses convictamente e que não é subserviente face aos juízos de valor das instâncias comunitárias, designadamente algumas delas.
Quanto à verdadeira questão levantada pelo Sr. Deputado Moura e Silva, julgo ser extremamente importante garantir essa discussão de políticas e o levantamento dos problemas ao nível local. A forma concreta poderá ou não ser essa, pelo que também levo daqui a sua preocupação e/ou sugestão em termos de um conselho económico e social de âmbito local, para usar a sua expressão, que, desta ou de outra forma, traduz uma preocupação do Governo, que será contemplada.
O Sr. Deputado Moreira da Silva, para além de acusar o Governo de estar numa posição desconfortável relativamente ao plano nacional de emprego, também perguntou para quando as medidas que ponham cobro ao desemprego. Devo dizer que estamos a torpá-las e, por acaso, o comportamento do desemprego não é nada mau.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - É óptimo!

Risos do PSD.

O Orador: - Dá ideia de que estamos a ter alguma eficácia e hoje a taxa de desemprego em Portugal é um

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bocadinho melhor do que aquela que o governo do seu partido nos deixou. Não sei se se recorda...!

Aplausos do PS.

Suponho que o senhor é um dos Deputados da juventude do Partido Social Democrata e, portanto, talvez pela sua pouca idade, já se esqueceu do que se passou há três anos, mas se consultar os mais velhos da sua bancada talvez eles estejam «desconfortáveis» nesta matéria, embora se riam muito na circunstância.
Creio que o Governo está numa posição até muito confortável nesta matéria. Lamento desiludi-lo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Quero saber o que se passa agora! Não se justifique com o passado!

O Orador: - O Sr. Deputado é novo e promoveu muito o emprego, mas promoveu-o mais a uma escala, não direi regional mas local, muito localizada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar!

O Orador: - Para concluir, quanto à defesa dos jovens, o Sr. Deputado Bernardino Soares manifestou a preocupação e desencanto com a política do Governo nesta matéria. Compreendo a sua preocupação. Nós próprios não estamos satisfeitos neste domínio. Reconhecemos que há muito a fazer, mas estamos convictos de estar no caminho certo e de que as medidas e programas inseridos no plano nacional de emprego vão também no caminho das suas preocupações. Portanto, conto que venha a ver resultados claros sobre essa matéria dentro em breve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra somente para sublinhar, relativamente ao Deputado Moreira da Silva, que tanto falou em desconforto, que nós é que já estamos habituados ao desconforto das vulgaridades que habitualmente este Sr. Deputado diz neste Hemiciclo.
De qualquer das formas, o desconforto é aqui bem patente e demonstrado pelo facto de o Sr. Deputado pertencer à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da Assembleia da República e não ter referido absolutamente nada a propósito do plano nacional de emprego. Isso, sim, demonstra um desconforto e um desconhecimento profundo sobre esta matéria, o que é lamentável.
Quanto ao Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho o gosto de conhecê-lo há três anos e o seu discurso continua a ser exactamente o mesmo. Espero que pelo menos daqui a 30 anos o discurso não se mantenha da Mesma forma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, pelos vistos, como se provou, eu não o desonrei...

Risos.

Apenas o elogiei, dizendo que V. Ex.ª tinha vindo para o bom caminho, passando a ser, como eu, um verdadeiro municipalista. Isso era um elogio, que V. Ex.ª não entendeu, e por isso, na sua defesa da consideração, não invocou essa questão. Como se vê, estamos todos no bom caminho. Regozijo-me com isso.
Devo, no entanto, dizer-lhe que há apenas uma pequenina questão em que V. Ex.ª se deveria emendar: estar mais atento às reuniões da Comissão de Trabalho.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não faço parte!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe - se não sabe, não devia ter falado -, eu disse aquilo que entendi sobre o plano nacional de emprego quando o Sr. Secretário de Estado esteve na Comissão. Por isso, não fazendo parte, V. Ex.ª não devia ter falado ou, então, se queria falar, tinha lido as actas ou tinha-se informado junto dos seus colegas que fazem parte da Comissão. Perdeu, por isso, uma boa oportunidade de estar calado.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - O senhor é que não falou de nada!

O Orador: - Apesar disso, e pelos vistos, continuamos no bom caminho. Estamos todos a par do municipalismo e da sua defesa para que as regiões não se estabeleçam em Portugal - pelo menos estas regiões que o PS e o PCP, à força e contra a vontade das populações, querem impor a Portugal.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Deixe-se disso!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos, assim, esta pergunta.
Podemos passar à pergunta seguinte, sobre a situação laboral na Grundig, formulada pelo Sr. Deputado José Calçada mas que será apresentada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, a qual será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Grundig - Indústria de Portugal, sediada em Braga, procedeu a um despedimento colectivo de 500 trabalhadores em Maio de 1997. Passados dois meses, a empresa já dizia que a actividade não tinha perspectivas de continuar para além do final deste ano, mas que estava a tentar encontrar uma solução para garantir a continuidade dos postos de trabalho existentes. A solução foi um acordo de transmissão da actividade com uma empresa norueguesa, a OEM, que desenvolveria novas actividades para manter os empregos de hi-fi e à qual ficaria vinculado o pessoal da Grundig.
Enquanto os trabalhadores e as suas organizações tiveram conhecimento da má reputação da OEM, que deixara um rasto de dívidas, a Grundig, em Dezembro do ano

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passado, anunciou que concluíra as negociações com aquela empresa e que a transmissão da actividade e dos trabalhadores se faria a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.
Este cenário começou, porém, a desmoronar-se. A implementação das novas actividades ia sendo adiada de mês para mês; as medidas de administração iam destruindo, sistematicamente, o processo de produção do audio hi-fi; as dívidas a fornecedores foram-se avolumando até ao corte de fornecimento de materiais e a paragem de produção; os salários passaram a estar em atraso, com a administração a utilizar argumentos contraditórios e mesmo mentiras descaradas.
Este clima de autêntico terrorismo psicológico levou a que as organizações dos trabalhadores fossem averiguar pormenores do negócio entre a Grundig e a OEM e ficou-se a saber que o projecto de instauração da OEM em Braga nunca fora apresentado às autoridades competentes nem havia garantia de apoio pelo Governo. Existia, sim, a obtenção irregular de um subsídio de 155 000 contos para o projecto da OEM em Estarreja, que nunca chegou a arrancar. Descobriu-se, também, que a transmissão da actividade da Grundig para a OEM não está celebrada em qualquer escritura pública. Daí que as organizações representativas dos trabalhadores afirmem que a Grundig pretendeu ludibriar os trabalhadores, tendo mesmo praticado uma autêntica vigarice.
Através da comunicação social, soubemos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia garantiu aos trabalhadores da Grundig que estão em curso negociações com vista à manutenção dos postos de trabalho. Isto saiu anteontem na comunicação social.
É óbvio que o Governo não está em condições políticas de «lavar as mãos» deste processo. Por isso se justificam e se tornam inevitáveis as seguintes perguntas: como vai o Governo assegurar, caso a OEM cesse a sua actividade no fim deste ano, o futuro dos 180 trabalhadores transferidos da Grundig para a OEM com o apoio do então Ministro da Economia, Augusto Mateus?
O Governo está a acautelar que os financiamentos à GARI? Grundig Auto-Rádios de Portugal -, à FSL e à ARI? sejam concedidos só em caso de estas empresas, que têm ligação orgânica entre si, assegurarem a manutenção dos trabalhadores do hi-fi? Esta questão justifica-se, porque muitos dos trabalhadores da Grundig foram transferidos para essas empresas com determinadas isenções fiscais e benefícios de outra ordem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo tem acompanhado - e isso é público - com a maior atenção este processo que envolve a Grundig e a OEM em Braga.
Não é uma situação fácil, designadamente para os cerca de 180 trabalhadores que neste momento estão confrontados com uma insegurança muito grande acerca do futuro, da continuidade da laboração na OEM a partir do final. deste ano. Em todo o caso, e em relação à sua primeira questão, gostaria de dizer o seguinte: evidentemente que esta preocupação do Governo e a atenção com que acompanhamos a situação não resolvem um problema de estratégia empresarial. Estamos a lidar com um fenómeno em que uma multinacional, a Grundig, entendeu desinvestir numa determinada unidade e, pela própria pressão e acompanhamento do Governo e, sobretudo, pela intervenção dos legítimos representantes dos trabalhadores, a situação evoluiu para esta fórmula que, apesar de tudo, garantiu algum emprego, ainda que com óbvia precariedade.
Aquilo que o futuro reserva a estes trabalhadores não pode ser afirmado nesta altura com total segurança. Estamos a lidar com empresas privadas, que, naturalmente, aceitam dialogar com o Governo e devem aceitar dialogar com os representantes dos trabalhadores, mas há sempre uma margem de incerteza para o futuro desta situação.
Aquilo que é possível dizer nesta altura é que, embora possa haver dúvidas legítimas sobre a verdadeira responsabilidade em matéria de contrato individual de trabalho para estes trabalhadores - uma matéria em que só os tribunais podem decidir, afirmando o seu entendimento definitivo -, a opinião dos serviços que eu represento, apoiada, aliás, na jurisprudência que tem sido firmada em casos semelhantes, é de que apesar de poder haver um vício de forma na transmissão do estabelecimento, o adquirente não fica exonerado das responsabilidades. Pelo contrário, aquele que adquiriu um estabelecimento, no caso de transmissão de estabelecimento, é, segundo a jurisprudência, aquele que deve ser responsabilizado, no contrato de trabalho, pela parte do empregador. Em todo o caso, os tribunais dirão se é este, ou não, o seu entendimento neste caso. Como o Sr. Deputado sabe, temos de aguardar pelo desfecho dos processos que estão em tribunal.
Em relação ao futuro, está a ser desenvolvida pelo Ministério da Economia - como é público - uma estratégia de diálogo com empresas com interesses e que podem ser cativadas para assegurar soluções empresariais, mas é prematuro, neste momento, estar a entrar nesses detalhes. Aliás, mais uma vez, não sou eu o interlocutor certo dentro do Governo, nem foi para isso que vim aqui.
O que é preciso dizer com clareza é que isso está em curso, existindo, para estas situações, uma rede de protecção. Até agora, houve dificuldades pontuais de salários, em Julho deste ano, salvo erro, mas não há, neste momento, salários em atraso. Se houver, os mecanismos legais em vigor actuarão. Se houver despedimentos, existe a protecção ao desemprego e, portanto, são os mecanismos normais.
O IDICT, o Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, acompanha a situação e intervirá dentro das suas competências, se for esse o caso. Neste momento, isso não se justifica ainda. O que há, neste momento, é esse acompanhamento. É, nesta altura, o que posso adiantar.
Em relação à segunda questão - e roubo-me mais um bocadinho de tempo, abusando, mais uma vez, da tolerância desta Câmara e do Sr. Presidente -, diria o seguinte: tudo o que são subsídios e ajuda públicas às empresas está regulamentado. Nos termos desses regulamentos e face ao que está previsto é que esses subsídios são ou não concedidos, não podendo ser subordinadas a matérias não previstas nessa regulamentação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, este tempo será descontado no tempo das respostas finais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

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O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção em que, relativamente às questões colocadas, disse nada. Ou melhor, temos apenas aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, ou seja, que o Governo garantiria a colocação destes 180 trabalhadores, coisa que o Sr. Secretário de Estado não repetiu aqui. Seria importante saber se, de facto, o Governo vai, ou não, garantir a colocação destes 180 trabalhadores, como veio na comunicação social.
Por outro lado, sabe-se que os subsídios, os incentivos, os benefícios que são atribuídos às empresas para colocar os trabalhadores, para garantirem postos de trabalho, acabam por ser utilizados para tudo menos para isso. Ou seja, os trabalhadores ocupam um posto de trabalho durante um determinado período de tempo e, passados meses, um ou dois anos, acabam todos por ir para o desemprego e o que deveria ter sido utilizado para esse efeito acaba por servir outro objectivo.
Daí que seja importante que o Sr. Secretário de Estado esclareça se, neste caso, o Governo não vai permitir que tal aconteça, quer aos trabalhadores que estão colocados, quer aqueles que irá colocar no futuro.
Este é um aspecto importante, porque, de facto, o que se verifica na prática é que, numa economia de casino, a vida dos trabalhadores e a sua dignidade acabam por ser jogadas na «roleta».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, que dispõe de 1 minuto para o efeito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social, queria apenas colocar uma questão em relação a esta matéria, sem, no entanto, deixar de recordar dois aspectos que me parecem relevantes do ponto de vista político.
Quando começou toda esta questão no chamado complexo Grundig, o Governo, através da voz do Sr. Ministro da Economia da altura, foi a Braga garantir uma solução pronta e eficaz para acabar com a situação existente. Aliás, não foi o Sr. Ministro da Economia o único e exclusivo responsável socialista que lá foi dar essa garantia, pois o próprio Presidente da Câmara de Braga, como se recordam, teve oportunidade de «brilhar» frente às câmaras de televisão, pronunciando-se sobre este problema.
Todavia, Sr. Secretário de Estado, o que hoje constatamos é que, de facto, estão em risco os postos de trabalho destes 180 trabalhadores, porque aquele que era o programa de investimentos, o programa de actualização das linhas e o programa previsto para o incremento da actividade da OEM nunca veio a verificar-se. De tal forma que os graves problemas ali existentes têm a ver com pagamento a fornecedores e com salários em atraso, que, ainda há relativamente pouco tempo, eram devidos aos trabalhadores.
A questão que quero colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com a responsabilidade política do Governo, porque foi o Governo que quis assumir essa responsabilidade política. Ora, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que, caso haja problemas, verificam-se os mecanismos normais, isto é, havendo desemprego, serão dados apoios aos trabalhadores nessa situação. Só que não foi isso que os senhores foram dizer a Braga, há alguns meses atrás! Os senhores foram garantir, em Braga, que esta era uma boa e sólida solução para estes 180 trabalhadores e agora, de recuo em recuo, o Governo vem dizer à Assembleia da República que este problema vai resolver-se tal como se resolvem todos os outros, isto é, se houver uma grave situação para estes 180 trabalhadores, que remédio, o desemprego terá de pagar!
Pois claro, Sr. Secretário de Estado, mas a diferença que quero notar tem a ver com o que se passou há alguns meses atrás e o que o Sr. Secretário de Estado aqui veio dizer hoje!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, dispondo também de 1 minuto.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que se trata de uma empresa privada e, desde o início, conhecemos a delicadeza da intervenção do Governo numa matéria desta natureza.
Penso que o Governo fez muito bem quando, há uns meses atrás, foi tentar garantir uma solução de continuidade para o emprego desses trabalhadores, utilizando, designadamente, mecanismos de excepção para o poder fazer, que iam desde um conjunto de apoios financeiros do próprio Estado, portanto, dinheiros públicos, até detalhes feitos, inclusivamente, pelo próprio Governo.
Isto foi bem feito, Sr. Secretário de Estado, pois é assim que o Governo deve actuar, designadamente em matérias desta natureza, que surgem com uma amplitude importante ao nível regional e têm impacto decisivo no emprego regional.
É verdade que a solução não evoluiu como queríamos. De qualquer modo, Sr. Deputado Miguel Macedo, não «metemos a cabeça debaixo da areia» e não é por causa disso que dizemos que o que fizemos no passado foi mal feito! Devemos ter isso em atenção.
Provavelmente, os senhores gostariam que nada se tivesse feito, deixando correr a situação negativamente...
Sr. Secretário de Estado, queria apenas dizer que estamos inteiramente de acordo nesta matéria, pois entendemos que foi boa a acção do Governo de há uns meses atrás. Hoje, o Governo não tem de definir as linhas estratégicas daquela empresa em concreto, matéria em que o Governo não pode intervir!
A questão concreta que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado - o tempo não perdoa! -, é a seguinte: tenho consciência que o Governo está a acompanhar a situação no terreno, minuto a minuto. É isso que sabemos.
A questão que queria deixar é a seguinte: o Governo continua disponível para salvar o emprego, mas não tem de estar disponível para salvar as estratégias erradas de quem quer que seja.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, as perguntas dos Srs. Deputados não introduziram questões novas. É evidente que o Governo...

Risos do PSD.

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26 DE SETEMBRO DE 1998 193

Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do PSD quiserem intervir, é com muito gosto que lhes cedo algum tempo do que ainda me resta.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Esteja à vontade!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Só se eu autorizar. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Orador: - Sr. Presidente, em meu entender, o compromisso que o Governo assumiu na altura, há mais de um ano, foi cumprido. Foi perfeitamente cumprido. Ou seja, na altura, o Governo comprometeu-se a viabilizar e apoiar activamente uma solução que garantisse emprego e viabilizasse a continuação de uma determinada actividade económica numa determinada região. Agora, aquilo a que o Governo não se comprometeu foi que a solução, que uma empresa privada determinada se propôs levar por diante, teria êxito em 100% das situações. Quanto a isso ninguém pode, responsavelmente, comprometer-se.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não era essa a questão!

O Orador: - E quando o Sr. Deputado há pouco me perguntou qual era, afinal de contas, a garantia que eu, em nome do Governo, tinha, dizendo, depois, que eu não respondido nada, devo referir que há garantias, em termos de «economia de casino», para usar a sua expressão, que não devem ser dadas, porque as economias têm as suas regras. Aliás, creio ser exagerada a sua caracterização de «economia de casino», não é bem o caso, mas as economias de mercado são assim mesmo. Sei que o mercado aparece, às vezes, para alguns dos Srs. Deputados desta Assembleia, como um casino, mas a economia em que estamos a trabalhar é assim e também não é uma economia «de caserna» - que talvez agradasse a outras sensibilidades -, em que todos «andariam a trote», às ordens de alguém e sob uma grande hierarquia. Também não é essa a economia que temos.
Agora, o Governo, hoje, tal como ontem, continua a assumir a mesma responsabilidade face a uma solução que se revelou, ao fim destes meses, não ter «pés para a andar», como todos desejávamos, pelo que continuamos a trabalhar para viabilizar uma solução que vá ao encontro dos interesses dos trabalhadores e da região atingidos. Naturalmente que todos desejaríamos, os Srs. Deputados e o Governo, que as coisas corressem de outro modo e não é isso que está em causa!

O Sr Azevedo Soares (PSD): - Mas falhou!

O Orador: - E o Sr. Deputado faz parte de uma bancada e de um partido que sabe mais de falhanços do que este Governo...

Risos.

.... Enfim, está mais habilitado a falar de falhanços,... mas talvez tenha falhado.

Aplausos do PS.

Mas, enfim, o Sr. Deputado também falhou muitas vezes. Se calhar, nós falhámos neste caso. Admito que tenhamos falhado, não tanto o Governo mas a solução encontrada; agora, o que acontece é que não havia outra e nem o Sr. Deputado nem a sua bancada não falaram de outra, na altura. Nunca ninguém falou de outra solução, nem agora nem na altura.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quem fez as promessas foram os senhores!

O Orador: - Continuamos a procurar viabilizar uma solução, pois aquela funcionou até agora com imperfeição, não sendo portadora de grande futuro, e parece que toda a gente reconhece esse facto. Vamos, pois, trabalhar para que haja outra. Agora, o que não vamos é - peço desculpa de desiludi-los - cruzar os braços.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está a falar de quê?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quem fez as promessas? Quem atirou os «foguetes e fez a festa»?

O Orador: - Tenham paciência, mas não vamos cruzar os braços! Não vamos deixar a tal «economia de casino», a que o seu colega de outra bancada se referiu há pouco, entregue à roleta que vai ao encontro dos vossos interesses eleitorais.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - V. Ex.ª é um mau croupier!

O Orador: - Vamos continuar a trabalhar, procurando viabilizar a empresa, e quando disse que se accionariam os mecanismos normais, em caso de desemprego, foi para chamar a atenção de que há um determinado enquadramento institucional e quando falha uma aposta empresarial, em Braga como em qualquer outro lugar, há mecanismos de salvaguarda.
É nesse quadro que as soluções se procuram encontrar, porque, justamente, temos em marcha o tal plano de emprego que, apesar do Sr. Deputado Moura e Silva entender que é muito mau - porque alguém, um «eurocrata» qualquer, disse que era mau e o referido Sr. Deputado repete religiosamente esse comentário de Bruxelas, estranhamente - é um plano que está a dar alguns frutos, pois tem instrumentos e vai responder a esse tipo de situações. Há, pois, muita margem de manobra.
Entretanto, há a parte empresarial que é preciso desenvolver e apoiar e é isso que o Governo, através do Ministério da Economia, continua a fazer e julgo que em breve dará os seus resultados. Mas, como já afirmei, é prematuro, nesta altura, adiantar mais do que disse inicialmente, ou seja, confirmo esses esforços que estamos a fazer, continua a procurar-se uma solução.
Apesar de tudo e uma vez mais, casos anteriores mostram que o Governo, quando se tem empenhado na procura dessas soluções, normalmente, tem-nas conseguido e, portanto, isso dá-nos algum direito a um benefício de dúvida, mesmo da parte de Deputados tão exigentes como os da oposição nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à última pergunta, formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro,

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acerca da situação no Parque Natural Sintra/Cascais, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que Os Verdes trazem hoje a este Parlamento, e não pela primeira vez em relação a este Governo, tem a ver com o Parque Natural Sintra/Cascais. Não se trata de uma questão nova, tal como não é nova a inoperância e o «fechar de olhos» do Governo - dos vários governos e também do presente - em relação à situação que se vive.
Não venho fazer-lhe uma pergunta sobre o esgoto que, como toda a gente sabe, corre a céu aberto na praia do Guincho; não venho fazer-lhe uma pergunta sobre a vedação do parque, pois essa nem tão pouco existe; não venho fazer-lhe uma pergunta sobre acácias; venho, sim, fazer-lhe uma pergunta sobre aquilo que Os Verdes consideram o mais grave perigo que recai sobre este parque natural e que, aliás, todos os que abordam seriamente a questão reconhecem, a pressão imobiliária, situação que o novo director do parque assumia como um problema gravíssimo e que mais do que dizer que é ilegal e manter ilegal é importante resolver.
Temos neste parque, como presumo que bem sabe, um plano de ordenamento, um regulamento, que, aliás, recordo, dizia o Sr. Secretário de Estado em Junho do ano passado, é eficaz, plenamente eficaz. E é perante esse regulamento eficaz, plenamente eficaz, que quero que o Ministério do Ambiente me responda embora este Ministério tenha optado por se fazer representar pelo Sr. Secretário de Estado que, segundo dizem os jornais, já não acompanha o dossier da conservação da natureza ao seguinte: o que é que o Governo vai fazer perante as construções ilegais que estão a ser concretizadas no parque, concretamente em relação a um hotel na Quinta da Marinha, relativamente ao qual o director do parque tornou público não ter sido «ouvido nem achado» pela Câmara Municipal de Cascais para que a construção se fizesse e que, à semelhança do que é uso e abuso naquela zona, está a avançar diariamente, violando claramente o plano de ordenamento e o regulamento do parque e perante uma distracção que começa a ser excessiva por parte do Governo, que aparentemente está a atrasar o cumprimento daquilo que a lei diz «preto no branco», aquilo que toda a gente sabe e aquilo que, com toda a ligeireza e com toda a simplicidade, o dono da obra diz, ou seja, que a obra irá por diante, porque ainda está para ver algum embargo naquele parque.
Portanto, a pergunta que faço, concretamente, é a seguinte: o que é que espera o Ministério do Ambiente para fazer aplicar a lei?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Nos termos regimentais, dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que me dirijo ao Parlamento este ano, gostaria de dirigir as minhas cordiais saudações a todas as bancadas e desejar votos de um bom ano parlamentar.
Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer-lhe que a sua pergunta sobre a situação do Parque Natural de Sintra/Cascais merece-me três ou quatro reflexões profundas.
A situação do Parque Natural de Sintra/Cascais é uma situação diferente daquela que foi herdada, tendo um orçamento que aumentou duas vezes e meia aquilo que se encontrou em 1995; um programa de ordenamento sistematizado em recuperação do património; prevenção de fogos florestais; conservação da natureza; informação e sensibilização ambiental; apoio ao desenvolvimento local e uma preocupação muito particular em relação às questões de ordenamento do território que sempre existiram e sempre existirão.
Aliás, é por isso que lhe recordo que a filosofia de criação dos parques naturais e toda a filosofia de conservação da natureza em Portugal, área que, de facto, tutelo - como verá num outro jornal, também conhecido, o Diário da República -, surgiu, precisamente, para ajudar também a travar esse desenvolvimento imobiliário. Foi para isso que os parques naturais foram criados e constituídos, aliás, de uma forma extremamente agressiva, na altura, de tal modo agressiva que vejo com alguma estranheza a questão da vedação do parque. Mas vedação para quê? Para impedir as pessoas de entrar ou para impedir de sair aqueles que lá moram?
Um parque é um espaço aberto, o conceito de conservação da natureza é um conceito dinâmico e já há muito que deixámos de falar em «reservas de índios». O que este Governo defende, desde sempre, é uma parceria com as populações, é a integração na economia local e é também uma forma de desenvolvimento sustentável.
Quanto à questão que colocou, devo responder-lhe que, mais do que uma vez, o Sr. Director do Parque Natural de Sintra/Cascais, bem como o Presidente do ICN, têm repetido que o plano de ordenamento é para ser cumprido e têm sucessivamente embargado e impedido pedidos de urbanização que não estão de acordo com o plano de ordenamento - e essa garantia continuo a dar-lha.
Portanto, se houver alguma dúvida sobre esta matéria, por uma vez, gostaria de dizer que temos uma filosofia de conservação da natureza que tem também uma outra espécie a proteger: chama-se homem, ser humano, e também faz parte daquilo que é a realidade dos parques.

Aplausos do PS.

E é isso que temos de defender! Sabe o que é o Instituto da Conservação da Natureza, Sr.ª Deputada? Gostaria de dizer-lhe que é tempo de se pensar também no que é a matriz de conservação da natureza em Portugal.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Compreendo o nervosismo na bancada do PSD quando há parques que foram herdados vedados. Pois bem, é tempo de esses muros, que impedem a população de apreciar a conservação da natureza, serem deitados abaixo. E sei também - garanto-lhe que sei! -

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uma coisa que é muito simples mas que é fundamental perceber-se em conservação da natureza:...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Sr.ª Ministra sabe bem desses parques!

O Orador: - ... é que os parques envolvem 70 autarquias, 200 000 habitantes e estas pessoas precisam daquilo que é um novo conceito, um conceito de desenvolvimento sustentável, e instrumentos que coloquem as populações ao lado da conservação da natureza.
Compreendo que estas pressões imobiliárias possam trazer algum nervosismo, mas nós, como sempre, temos sido, de uma forma coerente, creio eu, tranquilos na aplicação dos regulamentos. Falhas? Todos as cometemos! Agora o que lhe garanto, Sr.ª Deputada, é que vamos continuar intransigentes nessa matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o tempo que utilizou a mais será descontado nas respostas finais.
Estão ainda inscritos, para perguntas adicionais, os Srs. Deputados Isabel Castro, Natalina Moura, Francisco Torres e Nuno Abecasis.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que tudo o que se passar no parque, a partir de agora, não é seguramente por falta de meios humanos, técnicos ou financeiros, pois esses existem, são suficientes, o que, se bem entendo, significa que acresce a responsabilidade de quem dirige o parque e de quem nele trabalha.
Portanto, se há lixos, se há entulhos, se há esgotos a céu aberto e se não é por falta de meios, então, perguntar-se-á: é por falta de quê?
O Sr. Secretário de Estado optou por não dizer nada em relação à pergunta, divagou e desperdiçou tempo (espero que não desperdice o dinheiro como desperdiça o tempo neste Plenário), porém, a pergunta que lhe faço não é sobre o que é que o PSD fez há não sei quantos anos porque, quanto a essa matéria, já todos arrumaram a questão, tal como arrumaram o próprio PSD - mas, sim, acerca do que o PS e este Governo, que criticou os projectos imobiliários, fizeram concretamente em relação a algo que questionei.
O senhor gastou já alguns minutos, dois ou três, e não respondeu, mas a minha pergunta em concreto, e eu disse que me cingia a esta questão, é exactamente em relação a essa construção ilegal, que o dono da obra diz que «está para ver quando é que o embargo, alguma vez, vai ser feito», que o presidente do parque quer embargar mas, aparentemente, o senhor, ou o Governo, ou quem o mandou, não está em condições de - com clareza, fazer ali prevalecer os valores da conservação da natureza.
Ninguém é contra, abstractamente, coisíssima nenhuma. Trata-se de fazer com que aquele seja um parque equilibrado, trata-se de não o fazer desaparecer, pura e simplesmente, submerso no betão, que é o que está a acontecer no Parque Natural de Sintra-Cascais, diariamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de um parque natural que é visível desde a Cidadela de Cascais até ao Cabo da Roca, um dos mais valiosos parques portugueses.
Temos aqui o relato de uma entrevista dada pelo actual Vice-Presidente do ICN quando tomou a direcção e o comando daquele parque em que ele, tendo encontrado esta situação caótica, disse: «é um parque que está abandonado, cheio de entulho, cheios de lixos, está com uma mancha de clandestinos que invade a serra pela zona norte e não temos bem a noção do problema». Mais adiante, diz mesmo que nem se conheciam os limites do parque, acrescentando, quando lhe fizeram uma pergunta sobre os dinheiros que seria necessário investir, que «1,5 milhões de contos para o Parque Natural de Sintra/Cascais» - que era aquilo que se adivinhava ser necessário - «seria levar o ICN à ruptura financeira».
Porém, há opções a ter e aquilo que importa saber é se houve ou não algumas opções que foram tomadas, se se defende de imediato a natureza ou ó património histórico. Tínhamos a Expo concluir-se, tínhamos os visitantes a chegar a Portugal e aquilo que eu gostaria de saber é se o Parque da Pena e também o de Monserrate foram tratados de modo a que pudessem estar, até hoje, abertos aos turistas e a todos aqueles que quiseram visitá-los.
Certamente que os enfoques nas acácias, nos entulhos e nos clandestinos, tal como em 20 de Junho nos foi dito aqui pelo Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, terão sido desviados, mas queremos saber se o Parque da Pena e o de Monserrate foram tidos em consideração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que o tempo das acácias tem de terminar, porque dizer que as acácias são infestantes e que os problemas do Parque Sintra/Cascais se devem às acácias já não serve de resposta. Mas foi essa a resposta que tivemos nesse debate em 20 de Junho!
A Sr.ª Deputada Isabel Castro fez uma pergunta concreta que me parece de extrema gravidade. Tomei nota de uma entrevista que deu o Sr. Vice-Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e Presidente do Parque Natural de Sintra/Cascais, José Manuel Marques, sobre uma obra em construção que deveria ser embargada. Aqui, temos de tirar conclusões políticas: ou se embarga, ou tiremos todas as conclusões!
O que é que se passa? Disse agora à Sr.ª Deputada Isabel Castro que o dono da obra diz que podem vir os embargos que quiserem que ele não fará caso disso. O Governo não tem força para falar com o Presidente da Câmara de Cascais? Ao que parece, tem conhecimento que houve uma resolução ilegal da Câmara de Cascais, que considera que os projectos cujo alvará de loteamento

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tenha sido aprovado, estão aprovados, sem consulta ao Parque Natural de Sintra/Cascais. Ora, isso é muito grave! É muito grave desrespeitar a lei e se, de facto, um autarca, tem poder político para enfrentar o Governo, estamos numa situação bizarra com a qual esta Assembleia não pode pactuar.
Assim, volto a fazer a mesma pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro: o que é que vai fazer o Governo já - mas já! - sobre esta situação concreta? Que resposta é que vai dar? Há uma entrevista dada por um responsável, que é o director do parque, mas essa entrevista não teve seguimento e o Governo não fez nada depois disso. Portanto, queremos saber o que é que vai ser feito, qual é o seguimento da acção do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema dos parques naturais é um problema curioso, porque neste país se multiplicam os parques naturais como se fossemos um país milionário e depois verifica-se, a cada passo, que somos incapazes de tratar o mínimo parque natural!
Diria que este Parque Natural de Sintra/Cascais tinha condições especialíssimas para ter uma homogeneidade de critérios; toda a gestão municipal é ocupada pelo PS, pelo que não deveria haver diferença de critérios entre os do PS no Governo e os do PS na gestão municipal. Agora, não percebo como é que a bancada do PS fica tão satisfeita! Os esgotos são uma verdade; os plásticos são uma verdade; os lixos são uma verdade; a falta de veredas são uma verdade; os desperdícios da floresta, material de incêndio, são uma verdade - e só não se destruiu a serra de Sintra, Sr. Secretário de Estado, porque Deus, Nosso Senhor, não o quis! A verdade é esta, já tivemos duas experiências em Sintra e sabemos como foi. E, nesta altura, posso garantir, porque conheço bem o sítio, há pelo menos dez vezes mais plásticos do que havia quando foi o grande incêndio; há muito mais material inflamável do que havia e não vejo que tenham melhorado os caminhos de ataque a incêndios! E já não falo no resto porque, apesar de tudo, as construções ainda são menos importantes do que a destruição, embora tenham importância.
Penso que deveria haver ali uma lógica partidária e não haver obstáculos ao cumprimento de um objectivo que era integralmente defendido por um partido, mas isso não se verifica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regressando às questões que foram colocadas e à questão geral do Parque Natural de Sintra/Cascais, é verdade que o País tem alguns parques - como dizia o Sr. Deputado Nuno Abecasis - e estamos a criar mais; é verdade que ainda há uma lógica, que tem sido invertida por este Governo, havendo um pensamento do PS e do Governo sobre esta matéria, o qual, já o disse e repito, assenta numa lógica de desenvolvimento sustentável, em que os diferentes sectores do Governo se interpenetram e tentam, em conjunto, encontrar as soluções.
Devo dizer que sou particularmente sensível às questões do património histórico, nomeadamente de Sintra e de Cascais, que foi deixado num estado ruinoso, o que implicou que o Governo - como mencionou a Sr.ª Deputada Natalina Moura tivesse, de repente, de investir mais de 200 000 contos para que houvesse um mínimo de condições de visita a locais que herdámos num estado de abandono e de lixeira. Pela primeira vez, há uma concertação entre as Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais e também com o IPPAR, e tenho como elogio que não haja uma concertação partidária, porque isso é uma prova de uma atitude democrática, de ouvir todas as forças e não seguir uma única linha.
Quanto àquilo que se coloca como questão, se a direcção do Parque tem ou não tem poder, recordo que já noutros casos e nesta Assembleia, e também através dos órgãos de comunicação social, o Sr. Director do Parque e a Presidência do ICN sempre colocaram a questão de uma forma extraordinariamente frontal em relação a pressões urbanísticas muito mais complexas do que aquela que agora se coloca: trata-se do respeito pelo Plano de Ordenamento do Parque. E esse respeito, com certeza que vou garanti-lo; aquilo que temos tentado e que, creio, de forma razoável, temos cumprido, face a uma zona extraordinariamente apetecível e que, nos últimos anos, tem sofrido uma pressão imobiliária nunca vista, é que o Plano de Ordenamento do Parque seja o regulamento pelo qual nos temos guiado e continuaremos a guiar, Sr.ª Deputada.
É evidente, se tivéssemos «varinhas mágicas», que bom que seria!... Mas não as temos! A única «varinha mágica» que temos é a frontalidade para encarar os problemas, para conseguir ter a obra feita de tal forma que as pessoas consigam desfrutar o património natural que existe nos parques. E não é por acaso que o duplicar do investimento neste Parque...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em que país é isso se passa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - É no seu, Sr. Deputado. Os senhores só lêem os jornais e não vão ver os parques!

Aplausos do PS.

Ora bem, sobre esta matéria, gostaria de referir mais algumas questões que são fundamentais para se perceber algo do pensamento que temos sobre se somos ou não somos um país milionário e país milionário é aquele que ainda consegue, de certa forma, manter o seu património natural. Talvez porque na Península Ibérica se concentrem 50% da biodiversidade em ternos europeus, pergunto: quer-se maior riqueza, quer-se país com esta diversidade biológica e não poder potenciar, numa lógica de desenvolvimento sustentável, este património?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Um país com um Secretário de Estado destes é um país rico na sua biodiversidade!

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O Orador: - É evidente que é essa a aposta do Governo. É evidente que temos acordos inter-sectoriais, com certeza, com sectores como as pescas, como o turismo, como a agricultura, nos quais podemos falar.
Quanto a haver pressões, repito, elas serão enquadradas pelo respeito do Plano de Ordenamento dos Parques e pelo diálogo com as autarquias, independentemente da cor política, porque creio que o património natural é um património comum que a todos deve preocupar, Portanto, creio que em relação a um aspecto fundamental que foi focado, nomeadamente os incêndios, o lixo e outros aspectos que foram aqui referidos, direi que, quanto aos incêndios, é muito simples: foi, pela primeira vez, feito um acordo...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Um acordo em relação aos incêndios?! À segunda, quarta e sexta-feira, põem uns o fogo; à terça, quinta e sábado, põem outros!

O Orador: - ... e celebrado um protocolo no sentido da apresentação dos planos prévios de intervenção florestal. O valor previsto pelo Instituto de Conservação da Natureza para o ano de 1995 para prevenção dos fogos era 15 000 contos; o deste ano é 250 000.
Em relação aos lixos, é evidente que tínhamos um problema: recordo que, em 1995, tínhamos 315 lixeiras a céu aberto. Também dentro da área da conservação da natureza, recordo os planos de limpeza das praias, que foram apresentados, os planos de recolha de resíduos sólidos urbanos e as próprias actividades de educação e sensibilização ambiental que foram desenvolvidas por este Governo, aumentando em 600% o orçamento em relação a 1995. Creio que isto são indicadores claríssimos da aposta e da vontade do Governo de desenvolver uma política concertada em matéria de conservação da natureza. E creio, sinceramente, que podemos e podem os Srs. Deputados estar tranquilos, porque o Governo tudo fará para aplicar à risca aquilo que são os Planos de Ordenamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a resposta à pergunta? Queremos saber acerca da obra! É uma vergonha esta resposta!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, espero conseguir adequar-me à figura regimental, mas penso que o exercício que tivemos aqui é de muito mau gosto, porque é um desrespeito pela Câmara ser feita uma pergunta sobre uma matéria e o Sr. Secretário de Estado divagar sobre outra. Julgo que é mais fácil dizer que não quer responder do que submeter-nos a este exercício!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Francisco Torres, também pretende usar da palavra para interpelar a mesa? Assim sendo, tem a palavra.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, não foi obtida qualquer resposta à pergunta precisa que aqui foi feita e, de facto, isso é um desrespeito pela Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que não há mais pedidos de palavra, está encerrado o debate desta questão e está igualmente esgotada a ordem de trabalhos. A próxima reunião realizar-se-á quarta-feira, 30 de Setembro, pelas 15 horas, com um período antes da ordem do dia, referente à Expo 98, e, na ordem do dia, o debate das propostas de lei n.^os 201/VII, 141/VII e 186/VII, apresentadas pelo Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a Sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
José Alberto Cardoso Marques.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Teixeira Dias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António de Carvalho Martins.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Gama.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

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Maria Luisa Lourenço Ferreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

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