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Quinta-feira, 15 de Outubro de 1998

I Série - Número 13

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 571/VII e do projecto de deliberação n.º 53/VII, bem como de requerimentos e da retirada do projecto de lei n.º 568/VII e da proposta de resolução n.º 85/VII, bem como de requerimentos.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista Português, sobre a situação de segurança nas estradas portuguesas, particularmente no IP5, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), António Barradas Leitão (PSD). José Junqueiro (PS), Castro de Almeida (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes). Falcão e Cunha e Álvaro Amaro (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate sobre ambiente, nos termos da deliberação n.º 2-PL/98, no âmbito do qual, produziram intervenções, a diverso título, atém da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD). Carmen Francisco (Os Verdes), Maria José, Nogueira Pinto (CDS-PP), António Barradas Leitão (PSD). Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres. Cardoso Ferreira, Roleira Marinho e Lucília Ferra (PSD), Natalina Moura (PS). Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Aires de Carvalho (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS.
Após apreciação, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 143/VII - Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (AGRA) tendo intervindo os Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), Lalanda Gonçalves (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges..
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.

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Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moira de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cenário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Mana de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 571/VII - Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de deliberação n.º 53/ VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre o dia 28 de Outubro e o dia 6 de Novembro e 1998 (PCP) e foram retirados o projecto de lei n.º 568/VII - Integração do lugar de Carregais, freguesia de Taveiro, na freguesia de Ribeira de Frades (PS) e a proposta de resolução n.º 85/VII, - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 7 de Outubro de 1998, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da, Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge, Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao

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Governo e ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão com o debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista Português, sobre a situação de segurança nas estradas portuguesas, particularmente no IP5.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A construção de uma via rápida Aveiro - Vilar Formoso era uma velha aspiração das populações da Guarda, de Viseu, do Vale do Vouga e de Aveiro. Foi uma bandeira pela primeira vez erguida pela oposição democrática de Viseu, antes do 25 de Abril. Infelizmente, a sua concretização e o seu traçado não vieram a corresponder às aspirações e às esperanças que as populações nela depositavam.
O traçado montanhoso, as curvas perigosas, os grandes declives, os problemas dos travões no calor do Verão, as derrapagens com as geadas no Inverno, o intenso tráfego dos camiões TIR, constituindo por vezes autênticos comboios, estão na origem de muitos e graves acidentes, com muitas perdas humanas, que lhe conferiram o título sinistro da «estrada da morte».
Por ser filho da região, por ter estado ligado profissionalmente ao Planeamento de Transportes Terrestres e ter acompanhado de perto a sua génese e os seus problemas, quis dar voz neste debate de urgência às preocupações de tantos e tantos cidadãos entre os ,quais, naturalmente, me incluo.
Em Maio deste ano, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu-se ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente requerendo a esta Comissão uma reunião com carácter de urgência centrada nos casos do IP5, do IP3 e do IP1, com a presença do Sr. Ministro da tutela, no sentido de se encarar de frente o problema da segurança rodoviária, nomeadamente na parte relativa às infra-estruturas. Infelizmente, tal reunião nunca se veio a concretizar.
Uma vez que já se tinha perdido tempo demais, o Grupo Parlamentar do PCP pediu este debate de urgência.
Não nos move qualquer ideia de protagonismo partidário. Fazemo-lo por imperativo de consciência, sem imputações sobre responsabilidades políticas e tão-somente convidando todos os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo a um debate e reflexão serena e conjunta para que, para além das soluções de fundo, se possam encontrar medidas imediatas, mesmo que limitadas.
Sabemos que a segurança rodoviária não se limita às infra-estruturas, há muito a fazer no campo da prevenção, da educação cívica, da fiscalização e até da investigação criminal.
Mas também não aceitamos o encolher de ombros, a resignação, nem as afirmações de que 80% dos acidentes verificados no IP5 se ficaram a dever à condução perigosa ou «criminosa», em jeito de eventual desculpa para não se tomarem outras medidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até porque muitas das manobras perigosas resultam do facto de serem insuficientes as vias laterais de ultrapassagem e de serem muitos os autênticos «comboios de camiões TIR» que passam por esta via.
Muitos estrangeiros entram no País pensando que estão a circular numa via rápida segura. Muitos utentes desta via, depois de muitos e longos quilómetros de marcha lenta atrás de viaturas pesadas, perdem a paciência e tentam ultrapassagens com perigo. Outros condutores têm sido abalroados por «Tires» sem travões...
São muitos os casos, infelizmente, e quase sempre só se tem conhecimento dos casos mais graves.
Não estamos perante uma fatalidade, e tanto é assim que, na véspera deste debate, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara se apressou a apresentar algumas medidas. Afinal, sempre era possível tomar medidas, mesmo que limitadas, afinal sempre era possível fazer alguma coisa de positivo para se evitar que se continue a assistir à mortandade nesta estrada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo que mais nada resulte deste debate creio que já valeu a pena tê-lo agendado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Já valeu a pena!

O Orador: - ... pois serviu, pelo menos, de estímulo a que o Governo pensasse no assunto e viesse apressadamente dizer que tinha medidas para o IP5. O raciocínio creio que foi este: se penso logo existo, se apresentar algumas medidas e me antecipar ao debate, logo governo...
Como diz o nosso povo: mais vale tarde do que nunca!
Mas teria sido e teria tido um sentido mais ético tê-las apresentado hoje e na Assembleia da República.
A verdade é que o Governo nos está a fazer lembrar muito, quer a propósito da corrupção, quer a propósito do IPS, quer, infelizmente, a propósito de outros assuntos, o aforismo popular: «depois da casa roubada trancas à porta...». Era bem melhor que se antecipassem e não deixassem «correr o marfim...».
E, se me permitem uma outra sugestão, já que decidiram fazer uma sindicância à Junta Autónoma das Estradas, investiguem também por que é que foi, por mais de uma vez, alterado o traçado inicial do IP5, se houve razões ponderosas de ordem técnica ou se outras mais inconfessáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento de patrulhamento ontem anunciado poderá ser positivo, mas creio que não basta. Além de que preferimos á prevenção à repressão. Pensamos por isso que a reflexão devia ser exaustiva no sentido de se procurar todos os meios para dar resposta aos problemas que o IP5 coloca em relação à segurança rodoviária.
E também não podemos ficar à espera da auto-estrada ou mesmo de uma duplicação de toda a via. Recorde-se que, numa visita a Viseu, o Sr. Eng.º António Guterres se comprometeu a duplicar o IP5 durante o actual mandato. Certamente que, entre outras, há respostas urgentes que poderão passar pelo desvio do tráfego pesado, por correcções do traçado, pela colocação de separadores em locais aconselhados, por alterações do tipo e estrutura do pavimento, pela eliminação de alguns declives, pela revisão e actualização da sinalização, pela construção de vias late-

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rais que, com mais frequência, facilitem a ultrapassagem em segurança:

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário elencar um conjunto de medidas específicas viradas para as infra-estruturas, a par, naturalmente, de uma vigilância preventiva muito mais sistemática. Também devem ser encaradas outras opções, nomeadamente uma sinalização mais visível e a identificação dos percursos mais sujeitos a acidentes, mas são necessárias outras alternativas de construção.
Se deste debate sair o compromisso de todos, nomeadamente do Governo, de se virem a concretizar medidas calendarizadas de autêntica emergência - repito, não se pode ficar à espera da nova auto-estrada -, creio que então se poderá dizer que valeu a pena esta reflexão conjunta e esta chamada de atenção que terá de ser extensiva a outras vias de grande sinistralidade e à questão mais geral da segurança rodoviária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Será também feita, por esta via, uma homenagem sentida, que, creio, toda a Câmara está disposta a apresentar, a todas as vítimas e às suas famílias enlutadas.
O desafio que daqui fazemos ao Governo é para que avance de imediato com medidas eficazes. Gostaríamos, por isso, de ouvir da sua parte um compromisso solene sobre a calendarização das medidas, datas de acabamento de obras e sobre a$ opções de fundo que encara para esta via e para os seus percursos mais perigosos.
Não basta anunciar algumas medidas. Neste caso, creio que também seria útil dizer-se quando se vai fazer, como e em que prazos. Julgo que a opinião pública ficaria muito mais descansada e daria muito maior credibilidade às medidas ontem apresentadas.

Aplausos do PCP.

E em relação às opções de fundo, perguntamos: para quando a dita auto-estrada, com que garantias e com que calendário?
Se o Governo responder positiva e prontamente, terá certamente o apoio dos Deputados desta Assembleia e de todos os cidadãos que, circulam por aquela via. Se deste debate saírem compromissos e medidas concretas e calendarizadas que deverão ser extensivas a outras vias perigosas, tendo em conta a especificidade de cada uma, creio que então poderemos dizer que este debate valeu duplamente a pena pelo debate que já suscitou, pelas medidas que foram avançadas, mas também por todo o debate que foi feito nos órgãos de comunicação social e que hoje estamos aqui a fazer, pois creio que todos concordamos que não se pode continuar a assistir passivamente à sinistralidade no IP5 e nas nossas estradas.
Que este debate seja sereno e possa servir para apresentar medidas e para darmos o nosso contributo para que a sinistralidade nas estradas portuguesas diminua. É este o meu desejo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de passar a palavra ao próximo orador, informo os Srs. Deputados que se encontra na Galeria Diplomática o Sr. Deputado e 1.º Vice Presidente da Assembleia República de Moçambique, Sr. Dr. Abdul Carimo. Saudêmo-lo cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debate-se hoje, nesta Câmara, um tema trágico.
O nível de sinistralidade nas estradas portuguesas é muitíssimo grave, mas a situação no IP5 tem particularidades em relação à generalidade das estradas que tornam a situação ainda mais grave: por um lado, é uma estrada de montanha, por outro, tem uma taxa de circulação de veículos pesados demasiado elevada.
O IP5 foi projectado há cerca de 20 anos, foi lançado o concurso em 1984 e foi aberto ao trânsito em 1988.
Ao fim de algum tempo, logo se começou a perceber que o IP5, enquanto principal via de escoamento de mercadorias para Espanha, tinha os dias contados.
Dada a enorme dificuldade técnica em duplicar todo o traçado do IP5, a solução teria de passar pela construção de uma via alternativa, pela construção de uma auto-estrada que ligasse a A1 à fronteira de Vilar Formoso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a opção tomada pelo governo anterior.
Era esse o caminho que, a ter sido prosseguido, proporcionaria hoje um panorama totalmente diferente: teríamos uma auto-estrada a permitir a ligação rápida e segura da A1 a Vilar Formoso e teríamos o IP5, então, já como mera via para escoamento de trânsito local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A partir de Outubro de 1995, no entanto, tudo se alterou.
A fobia do PS contra a chamada «política do betão», « ensinava» então ao País que não era preciso mais auto-estradas, que o País já tinha auto-estradas suficientes e que era apenas preciso «humaniza» as estradas existentes.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - O abandono da ideia de construir a auto estrada A14 foi um erro trágico. Um erro que custou, desde 1995, mais de 100 vidas humanas.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - O actual Governo substituiu o projecto da A14 por um mirífico «corredor multimodal», que incluiria novos portos, novas ferrovias e até, aeroportos. Tal projecto tem constituído um total fiasco, como é reconhecido pela própria Comissão Europeia.
Dos 14 projectos da Rede Transeuropeia de Transportes, o projecto de Lisboa a Valladolid é o 14.º em atraso. Todos os restantes 13 projectos estão em curso menos o, único projecto português.
Depois do fracasso do «corredor multimodal», veio o Governo acenar com a duplicação do IP5. O Governo

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parece que ainda não entendeu aquilo que aos técnicos parece claro: que o IP5 é muito dificilmente duplicável na sua totalidade e que essa obra é exageradamente cara e demorada, em comparação com uma auto-estrada construída de raiz. O que para os técnicos parece ser uma evidência, para o Sr. Eng.º João Cravinho é uma contrariedade.
O Sr. Eng.º João Cravinho, deitando para o lixo a única solução razoável, continua a insistir na asneira, ou seja, na duplicação do IP5.
Mas, ainda se esses trabalhos avançassem ao ritmo anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro em 1996,...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Já estariam feitas!

O Orador: - ... ainda se poderia compreender a teimosia, a arrogância e o autismo do Sr. Eng.º João Cravinho. Mas não! O Sr. Eng.º João Cravinho não faz nem deixa fazer...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem?

O Orador: - Quantos vidas terão ainda de ser sacrificadas para que o Sr. Eng.º João Cravinho reconheça que errou e que há que recuperar rapidamente o tempo perdido, avançando imediatamente com o projecto da auto-estrada A 14?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que a perda de vidas humanas só não chega? Será que é necessário fazer uma sondagem de opinião em que se conclua que a maioria dos portugueses quer uma solução para o problema? Ou será necessário, tão-somente, que outro ministro escreva uma carta a alguém a queixar-se do problema? Nesse dia, provavelmente, o Sr. Eng.º João Cravinho viria dizer que estava muito preocupado com o IP5, que há muitos anos andava a estudar o assunto e que, finalmente, teria uma solução milagrosa na manga para resolver o problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem mesmo, veio o Ministério da Administração Interna, numa manobra de marketing e de branqueamento de imagem sem precedentes, anunciar a, entrada em acção de novos meios de vigilância e de repressão das infracções de trânsito no IP5. Para além de não constituírem novidade, essas medidas apenas iludem o problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - A solução do problema da perigosidade do IP5 não passa apenas por medidas repressivas. Não passa, também, por remendos em parte da estrada, duplicando a via nos locais em que é mais fácil e barato fazê-lo, mas deixando tudo como está nas partes mais acidentadas e perigosas. A solução do problema passa por medidas de fundo que este Governo teima em não tomar, apesar de todas as evidências.
Em matéria de estradas, como noutras de resto, a política da razão e do coração transformou-se em pura desilusão.
É tempo de deixarem os discursos e passarem à acção. A única solução capaz para acabar com o morticínio no IP5 é avançar imediatamente com a construção da A14.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses, está visto, merecem segurança máxima. Este Governo, também está visto, merece tolerância zero por parte dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O IP5 é o único itinerário do Plano Rodoviário Nacional que foi integralmente executado. Aquando da abertura do último lanço, em Maio de 1989, já a opinião pública falava sobre a necessidade de alterar o seu traçado. De facto, naquele ano, verificaram-se cerca de 100 acidentes de que resultaram 25 mortes. Daí para cá, até 1995, cerca de 2000 acidentes mais provocaram quase duas centenas mais de vítimas mortais, tornando o IP5 numa via fatídica, tristemente conhecida na Europa.
O poder então instituído nunca interpretou publicamente uma solução para o problema, nem tão pouco se mostrou sensível para a intervenção de fundo quer no plano das obras públicas, quer no domínio da administração interna, quer na construção de uma pedagogia pública no sentido da consciencialização do problema por parte dos utentes da via.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - O triénio 1996-1998 viria a demonstrar uma vontade forte para mudar esta situação por parte dos responsáveis governamentais, sem que, no entanto, deixassem de acontecer os acidentes e as mortes nesta referida via. E em todas estas contas é fundamental lembrar que, em nove anos, se contam por muitas centenas os feridos graves que resultaram mais de 3000 acidentes.
No entanto, o Partido Socialista, contrariamente a outros, nesta matéria, tem autoridade moral e política para falar em tão dramático problema, na justa medida em que alguns meses volvidos do início da actividade governamental foi o próprio Partido Socialista que, em 28 de Março de 1996, conjuntamente com os seus Deputados e o Governo, organizaram um debate com os autarcas da zona centro do País, no Salão Nobre da Assembleia da República, e daí emergiu a necessidade de uma solução para o IP5, nomeadamente a sua duplicação total, assumido como compromisso pelo Ministro das Obras Públicas, João Cravinho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, no entanto, de dizer que, relativamente a este assunto que é tão sério e que de uma forma, penso eu, serena e séria o PCP aqui veio apresentar, deveria existir por parte de todas as bancadas um tratamento exactamente igual àquilo que é a dimensão séria deste problema.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que não vale a pena vir falar aqui na A14, que nunca foi solução deste Governo e que, nas listagens do relatório do grupo de representantes pessoais do Chefe de Estado e de Governo em 1994, não foi mencionada nem nos projectos da altura, nem nos projectos futuros. Eu sei que isto é comprometedor para

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o PSD, mas a verdade é que a auto-estrada de ligação Lisboa/Valladolid estava representada, neste documento, pela passagem por Torres Novas, Castelo Branco, Guarda e Vilar Formoso. Não há, portanto, num assunto sério como este, que misturar coisas que não são correctas nem rigorosas. As promessas aconteceram, de facto, publicamente, só que aqueles que faltam à verdade apanham-se facilmente. E a verdade é que, à pressa, 10 dias antes das eleições de 1995, o então Ministro das Obras Públicas escreveu ao Sr. Kinnock, em 22 de Setembro de 1995, falando hipoteticamente (aí, sim, 10 dias antes das eleições de 1995) naquilo que poderia ser uma possibilidade para um outro traçado, a resposta do Sr. Kinnock não se fez esperar e aqui vem desmentir a falta de rigor e de seriedade do PSD, que apenas tem soluções para as coisas, não em 10 anos de governo, mas apenas 10 dias antes das últimas eleições legislativas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de sublinhar também que, no que respeita à intervenção do Governo, em anos sucessivos, de 1996, 1997 e 1998, foram feitas muitas e variadas intervenções.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Quantos quilómetros?!

O Orador: - Aquilo que o Governo realizou ontem no IP5 não é mais do que a continuação de uma preocupação explícita no domínio da prevenção e do combate àquilo que é o dramático sinal dos acontecimentos. A verdade é que a beneficiação dos sistemas de drenagem, o tratamento da sinalização e das curvas, o revestimento e reperfilamento de rodeiras, a aplicação de marcadores, o melhoramento de pavimentos - e eu poderia ser exaustivo dizendo que aconteceram entre o Nó da Guarda e o Nó de Pínzio, entre este e o de Leomil, entre o do Leomil e sobre o rio Côa, entre este e o de Almeida, e por aí fora, em todo o IP5 - têm-se consubstanciado em intervenções de milhões de contos, que são, de facto, inegáveis. E se ontem foi possível passar por um IP5 duplicado, desde o Sobral à Guarda, é porque o Governo mandou fazer projectos, encarou este problema como prioritário e ele foi concretizado. Se as obras de Celorico até Mangualde estão em curso, isso corresponde à preocupação deste Governo e contradita claramente aquilo que foi a despreocupação total e, aliás, indesculpável do governo do PSD durante o tempo em que governou e, note-se, em que é responsável primeiro e último pelo traçado do IP5, pela sua construção e pela ausência de soluções durante essa mesma construção, apesar de alertado para esse efeito. O único responsável, que tinha uma maioria absoluta e uma maioria absoluta até de razões para mudar, por razões economicistas não o fez preferindo sacrificar, como tem sacrificado até agora, vidas humanas às razões daquela pequena economia, que ninguém percebe, nem entende!

Aplausos do PS.

Fiquem os senhores descansados que não deixaremos passar em claro, nesta matéria como noutras, que aqueles que são directamente responsáveis pelas inaugurações feitas nesse tempo são os directamente responsáveis pelas consequências que se verificaram nesse mesmo período.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O Governo já lá está há três anos e ainda não fez nada! Tolerância zero!

O Orador: - Relativamente à construção, é evidente que é uma preocupação estar tudo concursado e as obras arrancarem no final do ano que vem ou no princípio do ano 2000, para que a ligação de Albergaria a Vilar Formoso seja uma auto-estrada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se os senhores não fossem teimosos, já estava feita a auto-estrada!

O Orador: - É evidente que o SCUT da Costa de Prata, também já concursado, é uma preocupação para o PSD. Acho que este comportamento, da parte do PSD, não é um comportamento sério porque estamos a falar de vidas humanas, de um esforço nacional, do sentido de Estado, onde todos os esforços e todos os contributos são poucos para esta matéria.

Protestos do PSD.

E os senhores, contrariamente...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio! Assim não é possível ouvir o orador. A benefício de todos aqueles que serão, no futuro, também oradores, vamos fazer silêncio para ouvirmos, em condições normais, o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
E assim, contrariamente a outras bancadas, nomeadamente àquela que é autora deste debate de urgência, os senhores desfilaram um rol de críticas mas não apresentaram uma única solução para algo que é um problema nacional.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Há uma, sim! Chama-se A l4!

O Orador: - Daí que o Partido Socialista se congratule com as medidas assumidas quer no sector da sinalização, quer no sector da construção, que aqui foi referido, quer no sector da fiscalização e do conjunto de medidas anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, bem como pelo conjunto de obras públicas concretizadas e lançadas pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. O PS não pode, de forma alguma, deixar passar isto em claro, tal como, aliás, os portugueses que, de uma forma geral (e tivemos ocasião, ainda hoje de manhã, de ouvir isso na comunicação social), entendem estas medidas como positivas e acertadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, para além desta solução, que é essencial, da nova auto-estrada que passará pelo IP5, há algo que é fundamental dizer: é que este problema fica articulado com o IP2, que será feito em auto-estrada e que é uma via de descongestionamento do próprio IP5, está articulado com o IC 12, que está em construção, e que é uma via de escoamento e de desanuviamento do tráfego do próprio IP5, e há as ligações, numa das zonas deste trajecto, concretamente em Viseu, ao IP3 e ao IP5 em auto-estrada. Mas, mais do

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que isso, o importante é louvar também o trabalho do Governo, que soube encontrar meios de financiamento acrescidos, para além da JAE - que tinha um orçamento de 17 milhões de contos, em 1986, e tem hoje um orçamento de 170 milhões de contos - e para além da Brisa, e conseguiu aquilo que é fundamental, que é a cooperação do sector privado, nomeadamente através das concessionárias do Oeste e do Norte.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que estas são soluções globais e, numa hora em que é fundamental que o País esteja reunido à volta do problema, são bem-vindas as propostas de todos os grupos parlamentares que querem contribuir para esta solução global, mas continua a não ser bem-vindo o clima de irresponsabilidade permanente em que o PSD vive, tentando imputar a terceiros aquilo que é o resultado dos seus próprios erros e que, Meus Senhores, não deixaremos passar em claro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Castro de Almeida inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Sr. Deputado José Junqueiro não tem tempo para responder, pelo que pergunto se lhe concede um dos seus três minutos.

Pausa.

O Sr. Deputado Castro de Almeida informa-me que não concede tempo mas, Sr. Deputado, essas recusas não estão na tradição deste Parlamento. É que não poderei dar a palavra para pedidos de esclarecimento se não houver tempo para a resposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, não é por má vontade, é porque temos muito que dizer sobre o IP5 !
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.ª e disse que o PSD não fez a auto-estrada alternativa ao IP5, apesar de ter maioria absoluta. VV. Ex.^as não têm maioria absoluta, mas eu queria oferecer-lhe uma maioria de dois terços: tem os votos do PSD para juntar aos do PS, se for esse o caso, para poder avançar com a auto-estrada alternativa ao IP5, que é a única solução para os problemas da segurança do IP5. Tudo o resto serão remendos! Se a auto-estrada for lançada hoje, só daqui a sete ou oito anos estará pronta e nessa altura, será tarde e VV. Ex.^as serão responsabilizados! Já vimos que, da parte do Governo, não há vontade para fazer a auto-estrada, pelo que, a minha pergunta é esta: e da parte do PS estão disponíveis para se juntarem a nós no sentido de convencer o Governo de que a única solução passa por construir uma nova auto-estrada alternativa ao IP5? Estão disponíveis para isso, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. Dispõe de 1 minuto que a Mesa lhe concede.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PS e o Governo estão disponíveis para cooperar com quem trabalha, mas não estão disponíveis para cooperar na demagogia de quem, durante 10 anos de governo com maioria absoluta, não implementou essa decisão.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, e dentro do minuto que tenho disponível, repito que este problema tem mais do que uma auto-estrada: terá a auto-estrada que passará a ser o corredor do IP5; terá a auto-estrada da Beira Interior, que os senhores conhecem pelo IP2; terá a auto-estrada do IC 12, que liga o IP5 desde Mangualde, passando por Nelas, Carregal e Santa Comba Dão; e, tal como foi anunciado pelo Sr. Ministro, terá a ligação a Anadia via auto-estrada. Ora aí têm mais do que uma auto-estrada! Têm várias soluções em auto-estradas...

Vozes do PSD: - Virtuais! São virtuais! São auto-estradas de papel!

O Orador: - ... de um Governo que trabalha, contraditando os senhores, que nunca quiseram, por razões economicistas, avançar com este projecto, em detrimento das pessoas e das razões humanitárias que devem presidir a uma governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Cidade Universitária, de Lisboa. Uma saudação muito afectuosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: É hoje absolutamente evidente que o IP5 é uma profunda preocupação não só para o País como, talvez, sobretudo, para todos quantos naquela região têm de utilizar essa estrada.
Se me permitem, gostaria de chamar hoje aqui à colação um outro aspecto que, até agora, foi esquecido mas que também avulta e é, de facto, muito importante: é que o IP5 muita coisa frustrou - muitos desastres trouxe, com certeza, mas frustrou também, convém não esquecer, toda uma sã expectativa de desenvolvimento interno daquela região. Há muito tempo que o IP5 de forma alguma ajuda a potenciar o esforço de desenvolvimento de todas aquelas gentes, que trabalham, que labutam e que pretendem ser ajudadas com uma rede de infra-estruturas que este Governo não lhes deu. Nós, como sabem, consideramos que é com medidas deste tipo que se potência o desenvolvimento de uma região e não com medidas artificiais, como a regionalização. E disto que queremos, não queremos medidas de papel, nem medidas artificiais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Orador: - Um outro aspecto, o da segurança, é uma preocupação de há muito tempo e o grau de

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sinistralidade deste itinerário principal fala por si. Lamentamos que só agora tenham sido tomadas as medidas de policiamento, de repressão e de fiscalização que, há muito e muito tempo, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, já se justificavam. A solução não passará, seguramente, por isso, a solução passará, fundamentalmente, por cumprir uma promessa e uma expectativa de criação de uma auto-estrada. Só isso trará a segurança que desejamos e só isso poderá trazer o desenvolvimento por que ansiamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, queria deixar aqui bem marcada a nossa estupefacção pelo seguinte: a preocupação do Governo vem tarde e com um critério de oportunidade exclusivamente político. Por exemplo, há um itinerário muito próximo, o IP3, que está a reunir agora, de novo, todas as condições negativas para que se torne um troço com a perigosidade do IP5. Chamo a sua atenção para o novíssimo troço do Chamadouro, que tem um traçado incrível, com uma incapacidade total de se fazer ultrapassagens, com todos os problemas de constituição de linhas de camiões TIR quase inultrapassáveis, criando ou potenciando todos os condicionalismos para a ocorrência de desastres, como foi focado há pouco na intervenção inicial do PCP.
Sr. Secretário de Estado, veja, por exemplo, que tipo de cuidado existe na sinalização de obras que, constantemente, estão a provocar acidentes também no IP3, tão perto do IP5, no troço do Porto da Raiva! Sou de Viseu, faço este troço todos os dias, ou quase, e ainda hoje fui testemunha presencial da iminência cie um enorme desastre, porque as obras que ali se fazem não são minimamente fiscalizadas pela polícia, designadamente, e a iminência de desastres tão horrorosos como aqueles que acontecem no IP5 são constantes. Era bom que o Governo uniformizasse a sua política de prevenção e repressão e não se limitasse a casos que têm uma espectaculosidade e uma oportunidade política de momento, mas que de forma alguma consubstanciam soluções de fundo, porque é essas que nós fundamentalmente queremos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que este debate hoje agendado teve o mérito de fazer com que o Governo saísse da indiferença em que estava colocado em relação ao problema gravíssimo que é a segurança no IP5.
Este é um problema que não é novo e em relação ao qual pouco vale empurrar e saber quem é que tem maior responsabilidade, mas é um problema que ninguém deve ignorar. São 10 anos de uma estrada e outros tantos de sofrimento, de dor e de mortes. Julgo que, fundamentalmente, e em relação a este facto, e não a qualquer outro, que o problema se tem de colocar.
Poder-se-á dizer, seguramente, que os portugueses guiam mal, que há excesso de velocidade, que os carros não, têm, condições de segurança, que as multas são compensadoras e que continua a não se caminhar por outros mecanismos de interdição na condução automóvel, mas, obviamente, numa estrada onde em cada 15 acidentes um corresponde à perda de uma vida, que é um valor fortemente superior àquilo que se passa, por exemplo, na auto-estrada Lisboa/Porto, é claramente um sinal e sinónimo de que não é apenas um problema de má condução, de excesso de velocidade e de excesso de trânsito, mas é, seguramente, um problema que tem a ver com erros técnicos, com concepção e com um conjunto de dados que não podem ser ignorados.
Portanto, julgo que o significado que este debate tem para Os Verdes é o de dar voz àqueles que a perderam e mostrar abertura para uma coisa em relação à qual nem o Governo nem ninguém pode manter os olhos fechados, que é assumir claramente e no tempo definido o compromisso de proceder às rectificações que, em nome das vidas perdidas e das muitas que é importante evitar, devem ser feitas neste traçado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito em especial Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que solicitou este debate de urgência: Devo começar por dizer que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas nos merece a maior consideração, pela forma preocupada como pôs o problema, comungando nós inteiramente do seu estado de espírito e desejando, como ele aqui bem exprimiu, que todos nos unamos para encontrar as melhores soluções com a maior rapidez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, por consideração para com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e a sua bancada, gostaria de explicar, muito brevemente, que a iniciativa vinda a público ontem se destinou a demonstrar e a pôr em execução no terreno as últimas medidas disponíveis de um programa que, de facto, vem sendo executado há praticamente três anos, que tem 7,5 milhões de contos de investimento afectados peste momento, dos quais 4 milhões já executados. Esses 4 milhões de contos executados numa frente muito vasta foram preparados não ontem, não no mês anterior, mas tiveram alguns deles inicio há dois anos e meio ou três anos, como V. Ex.ª bem sabe e bem poderá verificar.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É tudo há dois anos!

O Orador: - Portanto, não houve desrespeito ao seu grupo parlamentar ou a si próprio, nem a esta Casa, houve vontade de fazer, o mais rapidamente possível, sem perda de qualquer hora, aquilo que tinha de ser feito e também para evitar que se viesse dizer, demagogicamente, «zero». Mas há uma contradição nos termos: ou zero, e zero para quem o diz, ou, então, obra feita e mostrada ontem. Agora escolha V. Ex.ª ou VV. Ex.^as o que entenderem!
Dito isto, irei dar os elementos fundamentais. O Sr. Secretário de Estado falará da segurança e eu falarei das infra-estruturas.

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Face ao que aqui se disse sobre a A14, visto que o debate não nos dá muito tempo, peço ao Sr. Presidente que faça distribuir a todas as bancadas um documento sobre esta auto-estrada.
O Sr. Deputado Castro de Almeida disse que, para fazer uma auto-estrada, seriam precisos oito anos, mas uma auto-estrada do tipo da A14 provavelmente não se faria em menos de 10 anos. Mas admito oito anos, para sua conveniência.
Então, vejamos: «poderíamos ter uma auto-estrada» foi aqui afirmado pelos Srs. Deputados. Quer dizer: quando a demagogia e um grupo parlamentar responsável chegam a este ponto, sendo absolutamente certo que em nenhuma circunstância seria possível haver uma qualquer A14, construída de raiz, antes do inicio, na «melhoríssima» das hipóteses, do ano 2006, como aqui demonstro e como o Sr. Deputado Castro de Almeida vem também corroborar, quando se chega a este ponto, devo-vos dizer que assim não são alternativa. Haverá alternativas dentro de vós! Isso é outro problema, muito antes que cheguem à alternativa!
Em relação a este assunto, irei ler apenas as conclusões fundamentais do documento que tenho em meu poder sobre a A14, uma vez que não tenho tempo de ler tudo, pois trata-se de uma página.
Primeira conclusão: «A ideia de que o anterior Governo começou a falar, mas não chegou sequer a levar à fase elementar de Estudo de Viabilidade, tinha os seguintes inconvenientes:
1.ª A Construção da A14 nunca começaria antes do Verão do ano 2001». Tenho aqui um calendário que demonstra isso. O Estudo de Viabilidade ficou pronto em Setembro de 1996 e iniciado por vós em 1994 - vejam como só para o Estudo de Viabilidade, que é a mais elementar das coisas, levou todo este tempo. Mas depois do Estudo da Viabilidade há o Estudo Prévio, há os Estudos de Impacto Ambiental, há o Estudo do Projecto de Execução, há todas as adjudicações e há a construção.
Segunda conclusão: « Ao ritmo da execução anterior (35 km de auto-estrada por ano), e supondo que a BRISA não construiria mais qualquer outra auto-estrada no País, a A14 estaria concluída apenas em 2005». Só para fazer o IP5 actual, como ele está feito por vós, só com duas vias, foi preciso ao anterior governo 10 anos. Para fazerem os 180 km do IP5, só com duas vias, levaram 10 anos! E fariam uma auto-estrada nestas condições em 10 anos se pusessem a BRISA a funcionar, ao ritmo máximo que conseguiram no vosso tempo, só para esta auto-estrada e mais nenhuma.
Terceira conclusão: «Seria uma obra significativamente mais cara, por se tratar da construção de uma auto-estrada de raiz».
Quarta conclusão, que é importante para ver o desporte completo do vosso planeamento, o desporte completo: «O traçado pela Variante Sul, que o Estudo de Viabilidade veio a recomendar, em Setembro de 1996, não constitui alternativa ao IP5, não tendo condições para servir, nem sequer o tráfego entre Viseu e Aveiro, (...)» - que continuaria a ser feito pelo actual IP5 - «(...) quanto mais o tráfego do Norte».
Última conclusão: «O Governo anterior deixaria o IP5 sem qualquer alteração, sendo certo que esse seria o itinerário que continuaria a servir todo o tráfego entre Aveiro e Viseu, bem como o tráfego do Norte para Vilar Formoso, mesmo existindo a A14».

Portanto, Sr. Presidente, peço que faça distribuir este documento aos grupos parlamentares, não digo para castigo, mas para prémio à futura liderança do PSD!
Ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas e ao Sr. Deputado do CDS-PP, e a todos os Srs. Deputados, inclusive os do PSD, que acham que isto é um assunto demasiado sério - as mortes que vêm ocorrendo ali são demasiado sérias, merecem-nos muito mais respeito do que aqui foi posto, para meras demagogias, tão grosseiras elas são -, a todos esses, e são a grande maioria desta Casa, em todos os partidos, tenho a certeza disso, quero dizer que temos em curso um programa de 7,5 milhões de contos, dos quais foram executados 4 milhões. Esse programa tem numerosíssimas intervenções. Está lançado o concurso público internacional, que deve ter propostas abertas dentro de um mês ou um mês e meio, em Dezembro, e pensamos que teremos uma auto-estrada entre Aveiro e Vilar Formoso no ano 2003.
Peça ao Sr. Presidente, porque não quero gastar todo o tempo, para me ficar ainda algum para alguma resposta, que faça distribuir estes documentos, detalhados, pormenorizados, com as intervenções quilómetro a quilómetro, e são dezenas e dezenas de intervenções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Falcão e Cunha e Álvaro Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lamento que o tom do debate tenha sido este. Fiz um apelo para que cada um de nós centrasse o debate nas medidas e nas opções. Percebo perfeitamente que haja quem queira imputar responsabilidades. Isto também faz parte do jogo desta Câmara. Mas creio que teria sido mais positivo se nos tivéssemos centrado sobre as opções e sobre as medidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Eng.º Cravinho, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentou agora aqui um conjunto de medidas e, inclusivamente, vai distribuí-las pela Câmara. Ficaremos aqui atentos ao seu cumprimento.
A certa altura - não compreendi bem, e por isso o questiono -, disse que uma boa parte de todas as intervenções já estava concluída ou mesmo já estavam todas concluídas. Se é assim, gostaria de lhe dizer que entendo que há mais coisas a fazer. Não sou técnico, mas há mais coisas a fazer. Por exemplo, quem faz o percurso de S. Pedro do Sul até à entrada da auto-estrada, quer para o Porto, quer para Lisboa, não encontra praticamente qualquer duplicação de estrada para fazer, com segurança, uma ultrapassagem. Nessa via têm-se dado muitos e muitos desastres, quase sempre pelo mesmo motivo: alguém que se encontra já cansado de vir atrás dos TIR, tenta uma manobra que, naturalmente, é perigosa ou pouco segura e, depois, temos aquilo que é conhecido. É este apelo que lhe faço.
Faço ainda um apelo a todos os grupos parlamentares para que, em conjunto, possamos fiscalizar o Governo, para vermos se, efectivamente, quer em relação à auto-

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estada, quer em relação às medidas concretas que aqui nos foram apresentadas, as vai executar, e as vai executar a tempo e horas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem mais dois pedidos de esclarecimento, não sei se quer responder já ou se responde a todos conjuntamente.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, prefiro responder em conjunto, dado o tempo limitado de que disponho.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, vou ser muito rápido nas questões que gostava de lhe colocar.
V. Ex.ª veio aqui dizer-nos que, afinal, a revisão do contrato com a BRISA existiu e que a A14 só não foi uma realidade porque o Sr. Presidente da República não promulgou o decreto-lei. Mas existiu como decisão do Governo! Era isto que queria, desde logo, dizer a V. Ex.ª

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro veio aqui, no dia 28 de Março de 1996 - o Sr. Deputado José Junqueiro lembrou-me esse facto -, dizer-nos: A14 nem pensar, vamos duplicar o actual traçado do IP5». O Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro vieram dizer-nos que, no ano 2000, a duplicação estava completa Sr. Ministro, posso demonstrar-lhe que, em Viseu, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou esta realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª tem um concurso aberto neste momento e ontem o Sr. Secretário de Estado veio afirmar-nos, e bem!, que, com este concurso, o senhor não terá nem um quilómetro da duplicação do IP5 antes do ano 2003 - eu direi 2004, 2005 -,provavelmente, na mesma oportunidade em que, se a A14 não tivesse sido cancelada, o senhor teria o primeiro lanço da A14.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro - e esta é a última questão - falou sempre em duplicação do IP5. Sr. Ministro é o documento que o senhor pôs a concurso! Está a concurso! Chama-se duplicação entre o nó do IC2 de Albergaria e não sei o quê... E duplicação! O Sr. Ministro agora vem dizer-nos que é uma auto-estrada. Sr. Ministro, no documento que pôs a concurso, os seus projectistas terminam este estudo dizendo assim: «Nenhuma das alternativas corresponderá à implantação de uma auto-estrada propriamente dita, porquanto, para o efeito, teriam forçosamente de ser equacionados outros corredores fora daquele em que está implantado o IP5». Sr. Ministro, é isto que lhe venho dizendo há mais de três anos e que V. Ex.ª não aceita, mas os documentos que o seu Ministério põe a concurso confirmam tudo aquilo que dissemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais um orador inscrito, para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente. Atenho-me à minha primeira palavra, não vá o Sr. Deputado Carlos Carvalhas lançar-me isso em rosto.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, gostaria de fazer-lhe um pedido: é que da minha bancada ninguém ouviu, por deficiência de registo, esta última afirmação do Sr. Ministro. Pedia-lhe, por favor, que repetisse.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro ouviu o pedido...

O Orador: - É que nós não ouvimos, Sr. Presidente, ninguém ouviu...

O Sr. Presidente: - A Mesa não pode dar ordens ao Sr. Ministro. Se o Sr. Ministro quiser...

O Orador: - Quero só pedir ao Sr. Ministro, se o Sr. Presidente autorizar, que, por favor, repita.

O Sr. Presidente: - Claro que autorizo, Sr. Deputado. O Sr. Ministro quer repetir, por favor?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, solicitava que o Sr. Deputado evocasse a figura do Regimento que me obriga a responder.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Regimento dá, a quem é interpelado para um pedido de esclarecimento, a faculdade de responder ou não. O Sr. Ministro é livre de. fazê-lo ou não.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, faça favor de prosseguir e de formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, certamente que, com a sua benevolência, o tempo que gastei até agora será descontado.
Sr. Ministro, penso que ficou claro, a partir de ontem - e, particularmente, ontem, com as medidas anunciadas pelo Governo que, mais uma vez, nesta matéria, e tristemente, como já aqui foi dito, porque estão vidas humanas em causa - e sou um dos cidadãos deste país que passa todas as semanas no IP5 -, este Governo não tem rumo. Não age, só reage! Reagiu, ontem infelizmente, só ontem -, a esta situação, dizendo que ia

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implementar um programa de «tolerância zero». Significa isso, então, que, até aqui, tem havido toda a tolerância e dal terem ocorrido todas estas mortes no IP5?! Isto é tão triste, Sr. Ministro!... Isto é tão triste para as nossas terras servidas pelo IP5! Mas isso fica para a consciência de cada um...
Sr. Ministro, como muito bem disse o meu colega de bancada Falcão e Cunha, tudo isto está escrito nos documentos que o seu Ministério pôs a concurso.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro, hoje, nos respondesse convictamente a duas questões. Em primeiro lugar, é ou não verdade que neste Governo houve um ministro, seu antecessor, infelizmente desaparecido, que reiterou a opção da construção da A14, tomada pelo governo anterior, e que foi o Sr. Ministro que, depois, deitou por terra essa opção?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Em segundo lugar, é ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, nas negociações com os parceiros comunitários, abandonou a ligação da A14, ou seja, a ligação a Espanha com benefício para o interior, em troca de outras ligações, de outras estradas, através dos financiamentos das transeuropeias que não custavam um tostão ao Estado português?
São estas as duas questões a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse, para que todo o País - e, particularmente, o interior - pudesse ficar a saber dos adiamentos que os senhores fazem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, nos termos em que entender e a quem entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tenho uma lista das intervenções que estão em curso, que, apesar de não ser exaustiva, é abundantemente exemplificativa e quero dizer-lhe da nossa total disponibilidade para encararmos novas intervenções. Estas que estão a ser feitas ficam sob observação quanto aos seus resultados e avançaremos com novas intervenções. Desde já, agradecemos a si, ao seu partido e a todos que, nesta Casa ou fora dela, queiram apresentar e discutir connosco soluções. Pela nossa parte, iremos com as comissões distritais de segurança rodoviária estudar todas as sugestões possíveis. Agradeço-lhe, desde já, porque sei que conto com a sua disponibilidade.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, há-de desculpar-me, mas não o tenho por especialista na matéria,...

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Passo lá todos os dias!

O Orador: - ... nem nenhum de nós deve ser, e também não vejo que tenha o menor conhecimento e que saiba do que está a falar.

Protestos do Deputado do PSD Álvaro Amaro.

Isto não é ofensa à sua dignidade, porque também não pode saber de tudo. Portanto, para seu esclarecimento, quero dizer-lhe que onde havia, dentro das redes transeuropeias, uma única ligação a Espanha por auto-estrada já está uma outra a funcionar, que não estava nos vossos planos, e, no esquema intermodal, em que estamos a trabalhar com a Comissão Europeia, existem cinco ligações. Portugal deixa de ser, no esquema das redes transeuropeias, o «fim da picada» europeia, que era na opção do PSD, para ser um parceiro de parte inteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Falcão e Cunha, não sei que documento V. Ex.ª exibe, pelo que agradecia que o entregasse para ser registado em acta, se o Sr. Presidente assim o permitisse. O que quero dizer-lhe é que no concurso público actual...

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - É o estudo de viabilidade que foi entregue aos concorrentes!

O Orador: - Sr. Deputado, os concorrentes ao concurso à concessão em SCUT do IP5 estão a preparar todas as suas variantes, as que entenderem, usando ou não o corredor do IP5, na sua forma actual, a actual estrada, como também entenderem, e farão as suas propostas em Dezembro deste ano. Como presumo que o Sr. Deputado Falcão e Cunha não conhece qualquer das propostas, nem está associado a qualquer dos grupos que está a preparar qualquer das propostas, respeitemos, ao menos, a total independência dos concorrentes...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e o Sr. Deputado Falcão e Cunha falará depois das propostas abertas, não antes, pois, nesta altura, não posso responder-lhe, até porque o concurso pode ficar vazio. Agora, os termos do concurso permitem perfeitamente - e assim esperamos que venha a ser feito - que seja em auto-estrada.
Quanto a não haver um quilómetro de auto-estrada antes do ano 2003, lamento decepcioná-lo, mas vai tê-los.
Finalmente, sobre a ideia da construção no ano 2000, Sr. Deputado, nós estamos aqui a convir que uma construção destas demora seis, sete, oito ou nove anos. No nosso caso, demorará seis ou sete anos, exactamente porque vamos utilizar vários troços do IP5 actual; no caso do Sr. Deputado, que invocou a A14, levava, pelo menos, 10 anos.
Portanto, o que dissemos é que teremos em construção os itinerários principais, inclusivamente este, ou em funcionamento, no ano 2000. É este estará em construção, porque o contrato de concessão, com certeza, será feito - assim o espero, ou, pelo menos, tenho a fundada expectativa de fazê-lo -, dentro de alguns meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Álvaro Amaro e Falcão e Cunha inscreveram-se para exercer o direito de defesa da honra pessoal, para o que só posso dar-lhes a palavra no fim do debate. Porém, como não registo qualquer outra inscrição para outro fim, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, com toda a sinceridade, não queria dizer-lhe o que lhe vou dizer.

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O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Diga à vontade!

O Orador: - É que o Sr. Ministro - todos o sabem e o País tem-no notado - anda muito nervoso, porque, pelos vistos, é o senhor que tem andado a falar do que não sabe. A avaliar pelo que disse o seu colega de Governo, o Sr. Ministro das Finanças, o senhor é que fala daquilo que devia saber e não sabe!

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Orador: - No meu caso, Sr. Ministro, falo, porque sinto, como político e não como técnico de estradas, que não sou. Mas sou um político eleito pelo povo, pelo círculo eleitoral da Guarda, que tem sido sacrificado pelo senhor, porque adia as soluções.
E diga-me uma coisa, Sr. Ministro: por que é que o senhor, sendo Ministro há três anos, quando «lhe pisam os calos» - e perdoe-me a expressão -, em termos políticos, não responde? E é mal educado, politicamente! Responda lá se o seu antecessor reiterou ou não a opção da A14, que vinha do governo anterior. Responda se o Primeiro-Ministro trocou ou não a ligação a Espanha pela A14 por outras.
Educadamente, responda, porque o senhor é bem educado. Com certeza, se lhe passar esse nervosismo dos últimos tempos, o senhor é capaz de responder «sim» ou «não».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, uma eleição não é um certificado de sabedoria a quem é eleito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma eleição não é um certificado de conhecimento rodoviário a quem é eleito. Uma eleição não é, de modo algum, uma autenticação de todas as palavras que possam ser ditas aqui, como tendo um mínimo de fundamento. Uma eleição é um depósito de um mandato em nome da soberania que assiste ao soberano, o eleitor, que respeito integralmente. Não creio que tenha qualquer obrigação de ouvir, sem comentário apropriado, o que ouvi.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Responda às perguntas!

O Orador: - Quanto ao que se passou com o meu ex-colega, Henrique Constantino, que esteve em funções dois meses e morreu, inesperadamente, vítima de um tumor cerebral, que o liquidou em 15 dias, julgo que ele tem o direito ao respeito...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que têm os mesmos que foram aqui invocados. Sobre as diligências tomadas pelo Sr. Ministro Henrique Constantino, devo dizer que em circunstância alguma - e ouça bem, Sr. Deputado, em nenhuma circunstância - o Sr. Ministro Henrique Constantino terá tomado qualquer decisão ou feito qualquer diligência que obrigasse os seus sucessores. Assim, não queira o Sr. Deputado, agora, vir invocar a memória de Henrique Constantino em tão desastrada circunstância como fez.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor, a propósito de um documento que citei e que o Sr. Ministro sabe que é público, insinuou...

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não insinuei nada!

O Orador: - ... insinou, repito, que eu teria alguma ligação aos concorrentes.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, no dia em que V. Ex.ª tomou posse, o senhor veio falar-me e, quando o tratei por «Sr. Ministro», teve a amabilidade de me dizer: «Ministro não, colega! Somos ambos engenheiros!». Sr. Ministro, V. Ex.ª mudou muito nestes últimos três anos! Se calhar, mudou muito nestas três últimas semanas! É que insinuações passam-se, sim, dentro do seu Ministério, não aqui!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, já agora, digo-lhe o seguinte: o senhor respondeu-me, citando uma sua solução das multimodais. Não queria trazer isto à colação, mas tenho aqui na mão um relatório da União Europeia deste ano, que, sobre as suas multimodais, que «assassinaram» a A14, diz isto (e vou traduzir do francês): «A ligação multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa compõe-se de três corredores principais, ligando Lisboa a Sevilha, à Corunha e a Tui. O projecto tem por fim (...). A construção começou em alguns locais, mas a maior parte dos troços estão ainda no estado de estudo de viabilidade. Estando o projecto ainda relativamente pouco desenvolvido - ele não foi definitivamente aceite pelo Governo português senão em 1996 -, as autoridades portuguesas não estabeleceram ainda a lista definitiva dos projectos. Elas encaram, todavia, a possibilidade de associar o sector privado aos novos troços e solicitaram financiamentos junto do BEI».
Devo dizer-lhe que também consta deste relatório o estado dos outros 13 projectos e, realmente, nós ficamos na cauda do pelotão.
Só para terminar, dir-lhe-ei que mesmo num quadro que acompanha este relatório da União Europeia, no que se refere aos investimentos e financiamentos relativos a Portugal, diz-se, em «Notas»: «O investimento total indicativo, projecto identificado somente em 1996, definição precisa ainda em estudo.».

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para dar explicações, querendo.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a primeira frase da leitura do relatório escapou-me. Julgo ter percebido, mas admito ter entendido mal e não queria fazer injustiça à intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha. Portanto, se o Sr. Presidente autorizasse, pedia ao Sr. Deputado que lesse as primeiras frases da citação do relatório, que me escaparam.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, não sei se há figura regimental que me permita intervir...

O Sr. Presidente: - Faça o favor de prestar o esclarecimento solicitado, Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Ministro, o que eu disse foi: « A ligação multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa compõe-se de três corredores principais, ligando Lisboa a Sevilha, à Corunha e a Irún».

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É suficiente, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - O Sr. Deputado falou em três corredores, ligando Lisboa à Corunha, a Sevilha...
Bom, ouvimos aqui, e isso é totalmente conhecido, que se falava do corredor Valladolid/Lisboa, o único corredor «em fim de picada». Agora, já fala também em Corunha, em Sevilha,... em três corredores. No entanto, serão cinco corredores.
Portanto, está feita a comprovação que a nossa ligação às redes transeuropeias é radicalmente diferente, muito mais ampla e tem muitos mais elementos do que aqueles que os senhores deixaram.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um documento oficial, Sr. Ministro!

O Orador: - No que se refere à realização em causa, um dos corredores, o Galaico, a ligação à Corunha, não sei se o Sr. Deputado deu conta mas o Galaico foi inaugurado no dia 21 de Maio, com a ligação por Valença em auto-estrada, que também liga à Corunha. Mas não falemos mais nisso!
O Sr. Deputado não confia na realidade nacional, que cada um de nós pode comprovar como Deputado da Nação, e vai sabendo o que se passa no País através de informações que não são correctas e que já foram contestadas. Fica, bem que cada um mencione as suas fontes e o Sr. Deputado foi honesto e sério, o que nos permitiu detectar a sua total falta de informação e de conhecimento da mais elementar realidade nacional. Muito obrigado!
Quanto à questão da insinuação, ofende-me gravemente que o Sr. Deputado diga que eu insinuo e, por isso, devo dizer duas coisas a esse respeito: em primeiro lugar, o que disse, e repito, relativamente ao que virá a ser a proposta vencedora - e é essa que conta -, ou as propostas a apresentar em razão do concurso, é que, não estando estas presentes, nenhum de nós pode falar a não ser que as conheça. Como, com certeza, não as conhece, recomendo-lhe que não fale. É só isto! Se acha que é uma insinuação terrível...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Claro que é !

O Orador: - ... não sei o que possa ser insinuação!
Como último ponto, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o que está em investigação no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), na Procuradoria-Geral da República, são casos referentes exclusivamente ao vosso governo, ou seja, de 1992 a 1995.

Aplausos do PS.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, para uma interpelação à Mesa. Mas espero que seja uma verdadeira interpelação.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em relação ao relatório da União Europeia que referi e que o Sr. Ministro diz já ter sido contestado, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para a circunstância de há relativamente pouco tempo, há cerca de um mês, ter estado nesta Câmara uma representação da Comissão de Transportes do Parlamento Europeu que conhecia este relatório e que nos interpelou perguntando o que é que se passava em Portugal relativamente às redes transeuropeias. Isto passou-se, Sr. Ministro, em 3 de Setembro, se a memória não me falha.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É uma interpelação muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Falcão e Cunha não é parlamentar europeu...

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Nem quero!

O Orador: - ...e, sobretudo, não é parlamentar de um outro país; é proveniente de um círculo eleitoral português.
É natural que um parlamentar europeu nada saiba relativamente à auto-estrada para Valença, à ligação à Corunha ou ao eixo Galaico, que acabou de referir. É natural! Eu também não seio que se passa na Áustria aliás, até sei alguma coisa.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha, não sendo Deputado por outro país nem do Parlamento Europeu, mas, sim, Deputado português e representante de toda a Nação, vem dizer que, afinal, louva-se e fundamenta-se no que sabe

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um Deputado do Parlamento Europeu sobre Portugal, quando tudo o que os seus pares sabem sobre Portugal é por conhecimento directo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não foi uma verdadeira interpelação, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista Português, sobre a situação de segurança nas estradas portuguesas, particularmente no IP5.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate parlamentar sobre o ambiente, nos termos da Deliberação n.º 2-PL/98.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para introduzir o debate em representação do seu partido.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que deveríamos aguardar pela chegada do Governo para iniciar este debate. Gostaria também de dizer que, não tendo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares abordado esta questão, parece-me que a partir do momento em que, no figurino adoptado, esta iniciativa deixou de ser uma iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes para passar a ser de todos os grupos parlamentares, que, aliás, dispõem no seu conjunto de menos tempo do que o Governo e o Partido Socialista juntos, penso que seria mais útil que a intervenção inicial pudesse caber à Sr.ª Ministra do Ambiente, que, presumo, estará presente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é verdade que depois da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes houve uma deliberação, o não quer dizer que a iniciativa originária não tivesse sido do seu partido.
Normalmente, em debates parlamentares, o, Governo só pode debater aquilo que lhe for proposto e o tema do ambiente é tão vago que, de facto, abrange tudo, pelo que não sabemos o que é que o Parlamento quer que o Governo debata. De qualquer modo, quando a Sr.ª Ministra chegar, colocar-lhe-ia questão e se ela concordar com o ponto de vista da Sr.ª Deputada dar-lhe-ei a palavra em primeiro lugar.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos até à chegada da Sr.ª Ministra do Ambiente.

Pausa.

Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra do Ambiente acabou de chegar, por isso, estamos em condições de retomar a sessão.
Sr.ª Ministra do Ambiente, uma vez que se trata de um debate parlamentar que foi convertido em deliberação em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi colocada a questão de saber se não seria mais lógico e razoável que o debate fosse introduzido por uma intervenção da Sr.ª Ministra. Não sei se a Sr.ª Ministra está de acordo que assim seja ou se considera que deve ouvir primeiro e responder depois.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, aceito que o debate comece pela minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para uma intervenção.

 A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Responder a uma questão ampla como é «o ambiente», é matéria complexa pela vastidão e simultânea imprecisão do que se pretende questionar, em termos concretos.
Talvez mais do que muitos outros temas, o ambiente cruza o nível global com o local, criando uma teia imbricada de decisões e responsabilidades, multiplicando o número de temas e de decisões sobre os quais o interesse pode recair.
Num esforço de clarificação, decorridos três anos sobre a tomada de posse do actual Governo, interpreta-se a questão colocada como sendo a solicitação de um balanço, que é devido e urge submeter ao Parlamento.
Por seu turno, a produção de um balanço só terá sentido se confrontado com um plano de trabalhos, isto é, com o Programa do Governo do XIII Governo Constitucional no domínio do ambiente.
O actual Governo foi confrontado com uma situação de partida, em matéria ambiental, absolutamente constrangedora, sofrendo o País de gravíssimas debilidades, acumuladas ao longo dos últimos anos e imputáveis quer à ausência de definição de estratégias claras quer à ausência de vontade e determinação política suficientes para actuar.
Coube a este Governo assumir o compromisso, concretizá-lo e repor as questões ambientais no cerne das preocupações políticas nacionais, assumindo-o não apenas como um eixo essencial da noção de «qualidade de vida», mas ainda como vector determinante de um novo conceito de desenvolvimento, ou seja, um desenvolvimento sustentável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A adesão das populações e o reconhecimento público da valia desta opção foram totais. Neste momento, o ambiente figura entre as cinco principais preocupações e domínios de atenção dos portugueses. Quando se perguntou que atitude tomar perante uma hipotética fonte poluidora industrial, 60% dos inquiridos respondem, sem hesitação: «feche-se a empresa, corrija-se a situação, reabra-se de novo quando o problema estiver sanado». Esta é a resposta típica do português.
Portanto, operou-se uma mudança radical nas mentalidades, que decorre não só do estado de degradação e desleixo a que se tinha chegado, mas também do facto de o actual Governo ter recentrado as preocupações em matéria de ambiente não em questões vagas e teóricas mas, sim, em domínios que directamente interferem e melhoram a qualidade de vida do cidadão. É, por exemplo, a questão do abastecimento de água, do tratamento das águas residuais, dos lixos e dos esgotos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - É, ainda, a questão da educação ambiental e da participação activa da sociedade civil nos processos de decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a noção de que muito restará ainda para fazer, mas há que reconhecer que o programa então definido já se encontra substancialmente cumprido.
Tentarei, de uma forma sintética, concentrar as questões em dois ou três domínios, mas, antes disso, não posso deixar de relembrar, rapidamente, problemas que na altura foram importantes para este Executivo. Por exemplo, quanto ao contencioso permanente com Bruxelas, ilustrado de forma cabal nas questões da construção da nova ponte sobre o rio Tejo, os problemas estão sanados de forma clara e transparente, constituindo a obra - ultrapassada a questão da sua localização - motivo de orgulho para Portugal;
Quanto à questão do reenvio das escórias da Metalimex, em Setúbal, sobre a qual tive a oportunidade de vir várias vezes ao Parlamento, devo dizer que, neste momento, foram feitos onze carregamentos e faltam realizar entre três a quatro, que serão finalizados no princípio do próximo ano, terminando o processo.
No que se refere ao compromisso de resolver a questão das pegadas dos dinossauros no Parque da Serra d'Aire e Candeeiros, não só a questão do direito à exploração da pedreira foi totalmente resolvida como, entre 1 de Março de 1997 e Setembro de 1998, esses trilhos foram visitados por 60 000 pessoas e 162 escolas fizeram viagens de estudo a este local.
Uma série de outras questões poderiam ser aqui evocadas, no entanto, vamos centrar-nos nas questões de balanço. Por motivos de síntese, organizá-las-ia em três domínios fundamentais, que foram amplamente visados pelo Parlamento. O primeiro tipo de questões respeita à tradicional escassez de reflexão, que, no passado, não precedeu a acção; o segundo tipo de questões refere-se à tradicional debilidade da máquina administrativa do Ministério do Ambiente, aqui muitas vezes imputada como incapaz de operar; o terceiro tipo de questões, diz respeito à tradicional ausência de obra e de acção efectiva quantificada e controlável.
Sobre o primeiro tipo de questões, relativas ao estudo e planeamento, diria que, de facto, a tradição era resolver-se as questões casuisticamente, respondendo, sobretudo, a situações de drama e de emergência.
A postura deste Governo foi completamente diferente, ou seja, foi no sentido de estruturar e de dar um corpo coerente às intervenções através de estudos e trabalhos que são aferidos pela sua operacionalidade. Mas, normalmente, pretende-se saber em que é que isto se materializa e, por isso, darei alguns exemplos:
O Governo arrancou, em Novembro de 1997, com os trabalhos efectivos do Plano Nacional da Água (PNA) para Portugal, que ficará concluído no ano 2000 e integrará as conclusões dos 15 planos de bacia hidrográfica, todos em fase de elaboração;
Relativamente ao trabalho sobre resíduos, queria dizer que o Piano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) foi divulgado e apresentado, tendo estruturado as intervenções em matéria de política de resíduos urbanos;

O Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, que estrutura as acções do Ministério da Saúde nesta matéria, foi posto a debate público em 24 de Julho;
O Plano de Redução dos Resíduos Industriais está actualmente em curso de elaboração e nele inserem-se os projectos de co-incineração e as decisões sobre Resíduos Industriais Banais (RIB);
Pela primeira vez em Portugal, as intervenções na orla costeira, que historicamente ocorriam de forma totalmente desarticulada, passaram a ser integradas no Plano Litoral 98. É nele se inserem os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), a Carta de Risco do Litoral e as obras de defesa costeira.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Poderia, ainda, citar muitos outros programas, como, por exemplo, os programas das origens de água, o das Praias Fluviais, o da limpeza e desobstrução de linhas de água, o de controlo de cheias, mas não vou maçá-los com isso, deixando essas questões para o debate. Gostaria só de vos anunciar que, a breve prazo, também será posta a debate público a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza, um grande anseio de longa data nunca cumprido.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo tipo de questões, as questões organizativas e a capacidade do Ministério do Ambiente para fazer cumprir, de facto, a sua política. Não escondo, naturalmente, que trabalhar num contexto com esta exigência macro-económica, num Ministério novo, com competências e graus de complexidade crescentes, é extraordinariamente difícil. No entanto, alguns sucessos foram obtidos.
Como ilustração do que referi posso indicar, por exemplo, o trabalho de descentralização, absolutamente essencial num quadro de regionalização.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E trata-se de uma regionalização efectiva. Os directores regionais de ambiente são, neste momento, directores-gerais, equivalentes aos directores-gerais que se situam em Lisboa, e foram-lhes atribuídas, por exemplo, as competências de lançar, acompanhar e gerir os planos de bacia dos rios nacionais.
Também gostaria de sublinhar uma questão frequentemente aqui invocada, ou seja, a questão dos meios financeiros disponíveis. A transferência de receitas tradicionalmente cobradas pelos serviços centrais para os regionais permitiu que, entre 1996 e 1999, os serviços regionais do Ministério vissem o seu orçamento reforçado entre 58% a 137%, conforme a situação das direcções regionais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como segundo exemplo, gostaria de referir a constituição de um novo corpo de Inspecção-Geral do Ambiente, tendo sido reformulado o seu estatuto, dando-lhe meios financeiros. Os resultados começam a estar à vista, pois entre Março e Agosto de 1998 foram desencadeou 652 processos inspectivos que abrangeram empresas, estações de tratamento, câmaras municipais, instalações hospitalares, matadouros, etc.

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Foi criado e reactivado em moldes diferentes o Conselho Nacional da Água que passou a funcionar normalmente.
Foi aumentado o apoio às associações de defesa do ambiente (ADA).
Foi criado o Instituto Regulador das Águas e Resíduos e uma obrigação nacional que datava de 1992 foi, também finalmente, resolvida. Refiro-me à constituição do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, uma das obrigações resultantes da Conferência do Rio de Janeiro, em falta até agora, que está operacional e reúne com frequência regular.
Foi, ainda, criada a Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas, uma obrigação decorrente dos compromissos tomados por Portugal em Quioto.
Por último, o que mais interessa directamente aos cidadãos, um balanço de acção, findos três anos de responsabilidade, traçado em grandes linhas e com objectivos referenciados no Programa do Governo: protecção e conservação da natureza. O que está, de facto, feito?
No âmbito da protecção e conservação da natureza, foi criado o Parque do Douro Internacional e ainda criaremos o correspondente para o rio Tejo.
Foi implementada a primeira fase da Rede Natura 2000.
Foram criadas as primeiras áreas protegidas marinhas; está em curso a implementação da estratégia de desenvolvimento sustentado dentro destas áreas protegidas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Passo agora à educação ambiental, uma das grandes prioridades do Governo.
O orçamento anual para educação ambiental nos anos anteriores a 1995 foi, desde então, multiplicado por 6 sublinho, multiplicado por 6. Para este ano, apenas no que respeita a educação ambiental, o orçamento é de 120 000 contos.
Terceiro exemplo e terceira nota: requalificação ambiental do sector produtivo.
Estão em funcionamento 18 contratos efectivos de adaptação ambiental, envolvendo 4000 empresas de 18 sectores. Estas ficarão com, a respectiva situação solucionada e estabilizada em termos ambientais até 1999.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As grandes instalações de combustão foram objecto de um contrato específico de controlo das emissões atmosféricas. A respectiva implementação está em curso e a ser fiscalizada.
Em terceiro lugar, ainda relativamente a esta matéria, há empresas específicas, pela sua dimensão ou carga poluente, que tiveram, e têm, um impacte excepcional em Portugal.
O contrato com a Petrogal, recentemente assinado entre esta empresa e o Estado, obriga ambos ao cumprimento de um calendário cujo orçamento é de 20 milhões de contos, a cargo da Petrogal, sem nenhum apoio por parte do Ministério do Ambiente, estando já em curso, em 1998, 80 acções de requalificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Uma outra questão premente é a da taxa de abastecimento de água às populações.

Passou-se de uma taxa de abastecimento de 84%, em 1995, para 86%, em 1997, e atingir-se-á 90%, em 1999. Em síntese, passou-se de 84%, em 1995, para 90%; em 1999, com as obras que, neste momento, já estão em curso e que estarão terminadas no próximo ano.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em matéria de qualidade da água, factor que não aparece nas estatísticas pois, nestas, o que é referido é o atendimento em geral, todos acompanharam este ano a chegada da água, pelos novos sistemas, a Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Porto, Matosinhos, Maia, Tavira, Vila Real de Santo António.
As obras estarão finalizadas em 1999, no que diz respeito aos 14 concelhos do Algarve, e, também durante o ano de 1999, os abastecimentos para os 26 concelhos do norte litoral, que abrangerão quase 3 milhões de pessoas, ficarão completamente resolvidos - e quando digo «norte», refiro-me ao litoral norte e centro.
Entretanto, o interior do País não está esquecido e as obras denominadas «origens de água», que cobrem seis grandes sistemas, aos quais outros poderão ser anexados, estão também em curso.
Passo à drenagem de águas residuais, isto é, ao sistemas de esgotos.
A taxa de drenagem era 63%, em 1995, passou a 68%, em 1997, vai atingir 75%, em 1999, estando as obras já em curso. Portanto, passa-se de uma percentagem de 63% para 75%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de tratamento de águas residuais foi, e é, o grande «calcanhar de Aquiles» em Portugal. Mesmo quando há redes feitas, não levam a lado nenhum. Encontrámos uma situação em que as estatísticas para 1995 oscilam entre 21 % de esgotos tratados e, em estatísticas mais optimistas, 32%. Este é o ponto de partida. O ponto de chegada é um nível de tratamento efectivo de 55%, em 1999, e uma capacidade de tratamento de 70%, uma vez completadas as redes de ligação. Portanto, passa-se de 21% para 55%, estando disponível uma capacidade de tratamento de esgotos da ordem de 70%, para o que basta que lá cheguem as redes de esgotos que, entretanto, estão em construção.
Como ilustração deste trabalho, não posso deixar de referir que, este ano, com o apoio do Ministério do Ambiente, foram finalizados, entre muitos outros, o sistema de esgotos da Costa do Estoril e o sistema de despoluição do rio Alviela; entraram em operação os sistemas de despoluição do rio Ave e do rio Trancão; entraram em obra os sistemas de despoluição da ria de Aveiro, bem como os sistemas a cargo das Câmaras Municipais de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia mas fortemente apoiados pelo Ministério do Ambiente; encontram-se em fase final de preparação os sistemas de Alto Zêzere e Seiça.
Por último, o processo de tratamento dos resíduos sólidos urbanos engloba 33 sistemas e venho informar o Parlamento que, desses 33 sistemas, 23 estão em operação. Os 10 restantes serão implementados, alguns ainda em 1998 e o resto em 1999.
Com a finalização do programa, o nível de atendimento para resíduos sólidos urbanos passa de 24%, em ,1997, para 94%, em 1999. 162 lixeiras serão encerradas até ao fim deste ano. Obviamente, isto é trabalho, são números concretos. É óbvio que isto corresponde a uma prioridade política deste Governo que, até ao momento, canalizou

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52% das verbas financiadas pelo Fundo de Coesão para projectos no âmbito do ambiente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo de que disponho não me permite uma exposição mais detalhada do que foi o trabalho efectuado em três anos pelo Ministério do Ambiente. Um relatório mais circunstanciado está a ser ultimado e ficará disponível, a par do relatório sobre o estado do ambiente, antes do debate do Orçamento do Estado para 1999. Nessa altura, voltaremos a esta Assembleia, com muito gosto, para discutir, mais em pormenor o que foi feito. Abordarei, então, aspectos qualitativos de actuação que não figuraram agora nestes «flashes».
Por exemplo, a recente realização, em Sintra, sob presidência e organização portuguesas, da primeira Reunião de Ministros da Convenção de Oslo e Paris (OSPAR) é, inquestionavelmente, um motivo de orgulho para Portugal, pelo sucesso internacionalmente reconhecido e, sobretudo, pelos resultados históricos que foram atingidos em prol da defesa dos oceanos, com um fortíssimo contributo de Portugal.
Esperemos, ainda, que, no curto período de tempo que medeia até ao fim do ano, estejamos em condições de levar a bom termo as negociações que, por iniciativa portuguesa e com uma proposta feita por Portugal, oportunamente foram encetadas com Espanha e que têm tido uma evolução fortemente positiva.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Temos a noção exacta do muito que falta fazer e, mesmo após a execução dos trabalhos para 1999, ainda ficará muito para Portugal na agenda ambiental. Nó entanto, temos a plena noção que, nestes três anos, se rompeu definitivamente com uma tradição de laxismo, de subalternização do ambiente relativamente a todos os outros temas nacionais.
O compromisso do Governo para com os cidadãos foi claro e muito exigente em matéria ambiental.
Aqui apresentamos, hoje, um balanço sumário que vai ser devidamente completado e documentado paia discussão ampla e plena, nesta Câmara e em toda a sociedade portuguesa.
Desde já agradeço todas, as críticas, todos os comentários, tudo o que queriam trazer como contributo para uma melhoria do nosso desempenho ambiental.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos de avaliação global, penso que os números falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra do Ambiente, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carmen Francisco, Maria José Nogueira Pinto, António Barradas Leitão, Isabel Castro e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, após a sua intervenção, vou colocar-lhe algumas questões que se prendem com muitas das áreas do ambiente, a primeira das quais é relativa à questão da incineração.
Assim, começo por perguntar à Sr.ª Ministra por que é que, apesar de haver vários planos estratégicos - Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos -, o Governo não instituiu um plano estratégico no caso dos resíduos industriais perigosos.
Ainda relativamente a este assunto da incineração, como é que a Sr.ª Ministra está pensar resolver a questão do tratamento dos resíduos industriais não perigosos? Faço esta pergunta porque o projecto que é conhecido refere-se ao tratamento final nas incineradoras das cimenteiras.
A terceira questão tem a ver com vontade das populações. Até que ponto o estudo de impacte ambiental que está a ser promovido por uma entidade vai ou não respeitar a vontade das populações afectadas?
Em quarto lugar, ainda relativamente à incineração, pergunto-lhe por que é que o Ministério do Ambiente não responde ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, contendo 10 questões sobre matéria de incineração, cujo esclarecimento esperamos que seja possível dada a premência deste debate.
Passemos a outras matérias relativas ao ambiente, começando pelo plano hidrológico. Sr.ª Ministra, num jornal de respeitabilidade nacional, foi publicada uma notícia que refere e transcreve declarações do Sr. Mário Baptista Coelho, assessor jurídico do Sr. Presidente da República.
Ora, interrogo-me se a Sr.ª Ministra não fica incomodada - no mínimo incomodada, se é que pode dormir descansada -...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... quando o autor dessas declarações refere que a política de água portuguesa é patética. Não é qualquer pessoa que o diz, é um assessor do Sr. Presidente da República que, sobre esta matéria, faz uma declaração tão forte quanto isto: é patética a política de água portuguesa!
Sr.ª Ministra, esta é uma matéria que, no mínimo, mereceria mais convicção, mais veemência da sua parte!
Por outro lado, a Sr.ª Ministra revelou recentemente a acção «Litoral 98». Tratava-se de um investimento de 8 milhões de contos e, em declarações que fez na altura, a Sr.ª Ministra disse que era preciso recuperar o litoral, o que demoraria 20 anos. Estamos ou não a cumprir o seu próprio calendário, Sr.ª Ministra?
Vou colocar-lhe ainda mais duas brevíssimas questões.
Até hoje, no que diz respeito à política do ambiente, em Portugal, tem sido indispensável a coesão interna de qualquer ministério. Ora, vieram a público, por diversas vezes, discordâncias, desentendimentos - e talvez por isso a ausência de um Secretário de Estado hoje, neste Plenário - relativamente à política de ambiente.
Sr.ª Ministra, o seu Ministério consegue responder, como um conjunto, às questões relativas à política de ambiente ou está um Secretário de Estado para um lado e a Sr.ª Ministra para outro?
Por último, a nova lei do impacte ambiental, que a Sr.ª Ministra afirmou ser a prioridade das prioridades. Onde está, então, a nova lei do impacte ambiental?
Sr.ª Ministra, este é o princípio de um grande debate sobre o ambiente que temos de fazer; espero que as respostas que vai dar-nos correspondam a convicções e, mais do que isso, a factos para que o ambiente não continue adiado em Portugal.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, pretende responder já ou a vários pedidos de esclarecimento em conjunto?

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, prefiro responder em conjunto.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, a sua intervenção coloca-me várias questões, no entanto, dado que se trata de um pedido de esclarecimento e tenho pouco tempo, vou cingir-me a três questões concretas, sem prejuízo, no entanto, de durante o debate podermos vir a falar de outros assuntos que consideramos de grande importância.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à Metalimex, apresentou-a como um exemplo em que se agiu, apesar da acção poder ter sido um pouco tardia, dado que as escórias continuam a ser transportadas. Apresentámos um requerimento e uma vez que este assunto está, apesar de alguns atrasos, a ser encaminhado, parece-nos importante avançar um pouco mais e saber, depois das escórias serem dali retiradas, o que é que vai acontecer, se se vão ou não fazer análises e verificar o estado de contaminação do solo e se se vai ou não fazer a descontaminação desse mesmo solo. Este requerimento tem vários meses e ainda não foi respondido, pelo que aproveito para lhe colocar, agora, esta questão.
Mencionou também que é importante trazer a esta Assembleia o debate sobre o ambiente e espera fazê-lo de modo muito mais, aprofundado noutras ocasiões. Porém, aproveito para lhe perguntar, porque foi uma pergunta que não teve resposta por parte de quem nos apresentou hoje de manhã o Orçamento de Estado, se este orçamento vai ou não ser acompanhado do relatório de estado do ambiente, que muito enriqueceria o debate desse mesmo Orçamento de Estado. Hoje de manhã, como disse, não obtivemos resposta a essa pergunta.
Falou também dos primeiros parques marinhos anunciados em Portugal. Esperamos sinceramente que estes parques marinhos tenham consequência, isto é, que não sejam só um título que se dá, acabando, depois, como muitas áreas protegidas por esse País fora, por não haver meios para se fazer o que é necessário para, efectivamente, conservar a natureza.
Mas, Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é se com um Parque Natural da Arrábida, com uma Reserva Natural do Estuário do Sado, com um novo parque marinho da Arrábida, faz algum sentido vir a fazer-se a co-incineração na cimenteira que se encontra no Outão, dentro de um parque natural, próximo deste parque marinho e próximo da Reserva Natural do Estuário do Sado.
Ainda sobre a co-incineração, há muitas outras questões que queremos colocar e que iremos abordar ao longo do debate.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a minha pergunta é muito breve e refere-se a resíduos hospitalares.
Tenho aqui um despacho da Sr.ª Ministra da Saúde, do ano de 1996, que traça, digamos assim, um procedimento, mas todos sabemos que, infelizmente, neste momento, na maioria dos hospitais não há meios para cumprir estes procedimentos. Tenho comigo também o plano estratégico relativo aos resíduos hospitalares, que, tanto quanto sei, é um plano a médio prazo. Tenho, ainda, um parecer do GEOTA, que levanta algumas questões que me parecem importantes, e as perguntas que gostaria de lhe fazer são as seguintes: em primeiro lugar, onde é que neste momento se incineram os lixos hospitalares e o que é que está a ser feito em relação aos hospitais onde as incineradoras têm tido problemas, algumas estão avariadas, outras funcionam mal, outras não têm sequer possibilidade de reparação?
Portanto, pergunto, em termos de investimentos, qual a orientação que tem sido dada e como é que se vai viver neste ínterim, entre um plano estratégico, certamente com alguns aspectos discutíveis mas com uma linha de orientação e um despacho da Sr.ª Ministra, que é inexequível porque não há meios? Quem é que, neste momento, fiscaliza o acondicionamento e o transporte dos resíduos hospitalares de um lado para o outro, muitas vezes em condições deficientes? Como é que vamos viver, nesta matéria, entre uma situação e outra situação temporal?
Pretendo ainda saber se a Sr.ª Ministra, em relação ao parecer do GEOTA, tem ideia de receber algumas daquelas sugestões ou se pensa de forma diferente. Gostaria também de saber a sua opinião em relação a isto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto às questões levantadas pela bancada do CDS-PP, relativas aos resíduos hospitalares, como sabem, o que existe neste momento é uma situação complexa em termos de gestão destes resíduos.
Quanto ao quadro hospital a hospital, poderá e deverá ser questionado junto do Ministério da Saúde; no entanto, o que temos feito, e aliás foi anunciado publicamente, é um acompanhamento sério com o responsável, isto é, com o Ministério da Saúde. Da mesma maneira que numa empresa o responsável pela gestão dos seus resíduos é o empresário, obviamente, no meio hospitalar é o hospital que se tem de responsabilizar, é temos trabalhado em conjunto com o Ministério da Saúde no sentido de ajudar a encontrar soluções mais protectoras do ambiente e também as mais passíveis de serem introduzidas no sistema hospitalar.
O quadro geral foi feito em comum pelo Ministério do Ambiente e pelo Ministério da Saúde, mas penso que tem razão quando diz que é muito abrangente e que é difícil fazer tudo de uma vez só. Por isso mesmo é que se faz um plano, ou seja, para se concretizarem primeiro as situações mais importantes.
O que neste momento está em causa, e é possível, é fazer uma triagem, muito cuidadosa, dos resíduos. Alguns dos resíduos hospitalares são quase resíduos urbanos, ou seja, não têm qualquer grau de contaminação, e é possível licenciar ou uma ou as quatro centrais que já existem, as quais, depois de remodeladas, passam a ser as centrais encarregadas de fazer o tratamento dos resíduos que têm de ser queimados.
Neste momento, há muito equipamento, algum está licenciado, outro não, e tivemos uma questão com aquele que não estava licenciado, o que não significa automaticamente que haja perigosidade mas, sim, que não há um

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controlo total. Já foram feitas algumas análises, outras estão ainda a sê-lo, com contributo quer do GEOTA, quer da QUERCUS, quer, ainda, de várias entidades que participaram no debate. Depois de feita essa reflexão, chegar-se-á ao quadro geral para a política de resíduos e penso que, por fases, é perfeitamente exequível licenciarem-se dois, três ou quatro - conforme o que vier a ser definido - centros de incineração e introduzir, progressivamente, um mecanismo de separação de resíduos, não se incinerando aquilo que pode ter um destino mais adequado, como seja a reutilização, a reciclagem, a deposição em aterro ou a autoclavagem. Há, digamos, um sistema progressivo.
Acerca da questão colocada pela Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, o relatório sobre o estado do ambiente deste ano já está aqui, numa versão preliminar, e será entregue com o Orçamento de Estado.
Quanto à Metalimex, a análise será feita logo que as escórias estejam todas removidas; neste momento, ainda há escórias e, portanto, estão a fazer-se algumas amostragens, quer da água que escorre dessa zona, quer dos solos. Porém o veredicto e a abordagem final só poderá ser feita quando tiverem sido todas removidas e, portanto, só nessa altura poderá ser quantificado e avaliado o interesse ou a necessidade de se fazer o tratamento dos solos. Se for necessário, naturalmente que se fará o tratamento adequado, de maneira a resolver definitivamente a questão.
A questão dos parques marinhos não tem qualquer relação com a questão da co-incineração. E não tem por um motivo muito simples: a co-incineração - e aí faço já a ligação com o que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho - é um método que está a ser utilizado por todos os países do mundo e estou a falar de países como a Bélgica, a França, os Estados Unidos, o Japão, a Suíça. Os valores estão disponíveis, é bom que os consultem, pois substituem o carvão, que é uma fonte que todos temos obrigações de proteger, assim como os minérios de extracção primária, por resíduos que no ambiente são complexos, como sejam: óleos queimados, resíduos de refinaria, alcatrões e produtos deste género, que são matérias carburante.
Isto é equilibrado, é normal, é aquilo que se faz em todo o mundo e, portanto, escusamos de estar em Portugal a pensar que estamos a reinventar a roda. Não se está a reinventar a roda, está a adoptar-se o processo que é recomendado por todas as associações ambientalistas internacionais e pelas associações acreditadas nacionais e, portanto, nas associações nacionais e locais ninguém questiona o método da co-incineração. E digo-lhe mais:
QUERCUS, o GEOTA, a LPN, nenhuma achou que a questão da co-incineração não é a melhor solução, o que levantaram foi questões quanto à opção de localização.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ninguém as quer!

A Oradora: - Relativamente aos impactes ambientais destes processos, são impactes ambientais positivos a vários níveis; se não também não eram adoptados em todos os países da Europa. Por que é que são positivos a vários níveis? São positivos porque quando as duas centrais de cimento que vão ser licenciadas para juntamente com o carvão ou com a matéria que faz a queima, que alimenta os fogos, introduzirem estas matérias e estes carburantes, que estão soltos por aí - antigamente iam para as lixeiras -, elas têm também um apoio do Ministério do Ambiente, o que lhes vai permitir introduzir os sistemas que neste momento são utilizados nas cimenteiras que funcionam bem em todo o mundo e que aqui na Europa não são obrigatórias mas, sim, facultativos.
São sistemas caros mas vamos apoiá-los e o que vai acontecer, como balanço final, vai ser que as pessoas que vivem nessa zona vão ver o problema gravíssimo que as afecta, o das poeiras, reduzido ao nível que a legislação obriga, ou seja, de 100 miligramas por metro cúbico, que é o que se nota, para um nível de 15 miligramas por metro cúbico. Ora, com 15 miligramas por metro cúbico não há,
virtualmente, poeiras no ar.
Por outro lado, ao ficarem todas as poeiras...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, agradeço-lhe que abrevie o mais que possa, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Sr. Presidente, são matérias difíceis de explicar, mas tentarei ser mais breve.
Há, de facto, associada a estes processos, uma requalificação ambiental e agora questiono: havendo uma requalificação ambiental, estando quatro pontos em debate, como é possível que me sugiram que continue com o processo nos locais onde há pessoas, excluindo-o nos sítios onde há aves ou qualidade ambiental?! Se este é - e é, de facto! - um processo de requalificação ambiental, não se entenderia que o debate estivesse aberto sobre quatro centrais onde se faz a produção de cimento e fosse excluído um sítio para proteger a natureza, as árvores e os peixes.
Srs. Deputados, este é um processo de requalificação ambiental e é pena que o Partido Social Democrata, na altura, tenha esquematizado um sistema que não se utiliza em nenhum lado, cuja viabilidade económica dependia directamente da capacidade de gerar resíduos, pois nem sequer se colocava a questão da redução, porque havia, em Estarreja, um negócio que só vivia da produção de
resíduos industriais que se fossem lá queimar. Como é possível que as preocupações de redução e ambientais venham da bancada do PSD?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, quero colocar-lhe algumas questões relativas ao estado do ambiente no distrito de Leiria, um distrito com gravíssimos problemas ambientais, dos quais vou apenas salientar três: um, a despoluição do rio Lis e ribeira de Seiça; outro, a despoluição da concha de São Martinho do Porto e o terceiro o problema da lagoa de Óbidos.
Estes três problemas têm um traço comum: é que todos tinham projectos, em 1995, candidatados a fundos comunitários e esses projectos foram retirados e, pura e simplesmente, deitados para o lixo por este Governo, com o argumento que eram projectos demasiado pesados e que era necessário aligeirá-los. Foi este o argumento praticamente utilizado para todos eles...

Protestos do Deputado do PS, Paulo Neves.

Tenha calma, Sr. Deputado!
Com o argumento, dizia, de que se tratava de projectos demasiado pesados e era necessário aligeirá-los. Esse foi o argumento utilizado em praticamente todos eles.

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O resultado foram três anos de paralisação: a situação, que já era má, piorou nestes três anos, pois não se fez rigorosamente nada, nem no rio Lis, nem em S. Maninho do Porto, nem na Lagoa de Óbidos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Patético!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Há muito tempo que não vai ao seu círculo eleitoral!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Se esteve na Lagoa de Óbidos, não é possível dizer isso!

O Orador: - Como foi dito há pouco, num debate a propósito de uma outra matéria, este Governo não age, reage! E a prova disso é que, em relação a cada um destes problemas que citei, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente promoveu várias iniciativas, incluindo deslocações aos locais, acompanhadas por membros do Governo. Ora, numa dessas ocasiões, os Deputados da Comissão visitaram a Lagoa de Óbidos, o Governo esteve presente e anunciou que agora, sim, iria resolver o problema.
Porém, após sucessivos adiamentos e uma candidatura complexa que envolvia financiamento comunitário, o Governo decidiu retirar algumas componentes dessa candidatura aos fundos comunitários, nomeadamente a construção de um muro submerso e as dragagens associadas, e lançar o concurso. Foi então dito, em Maio ou Junho, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, que as obras iriam começar em Setembro. Só que até agora: zero! Como não começaram quaisquer obras, pergunto para quando está previsto o seu início.
Em relação ao rio Lis, também numa reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente que teve lugar em Leiria, há poucos dias, o Sr. Secretário de Estado prometeu que, até ao fim do corrente mês de Outubro, os Ministérios do Ambiente e da Agricultura, conjuntamente, iriam apresentar uma solução para resolver o problema dos efluentes das suiniculturas.
Evidentemente, irei estar muito atento ao timing que foi definido pelo Sr. Secretário de Estado e espero que a recente «promoção» do actual Ministro Capoulas Santos não venha atrasar ou não sirva de pretexto para atrasar essa solução, que foi prometida até final do corrente mês de Outubro.
Quanto à «concha» de S. Maninho, também na reunião da Comissão...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, quanto à «concha» de S. Maninho, também na reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realizada no local, o Governo prometeu tomar medidas, mas as medidas que tomou resumiram-se à nomeação de um grupo de trabalho, enfim, para estudar, de novo, o assunto,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É o costume!

O Orador: - ... para recomeçar tudo de novo, não sei por quantos anos mais! Posto isto, a pergunta que lhe formulo é esta: para quando, de facto, no terreno, a despoluição da «concha» de S. Maninho do Porto?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, em primeiro lugar quero fazer a seguinte precisão: Os Verdes não propuseram a retirada da co-incineração do Parque Natural da Arrábida a fim de a colocar noutro local. Pura e simplesmente, recusam a solução técnica proposta.
Ainda associado ao tema da co-incineração, já agora, gostaria que a Sr.ª Ministra nos enviasse, por escrito, a lista das associações de defesa internacionais que apoiam a co-incineração e para que tipo de resíduos em concreto.
Passando às perguntas, começo por uma, formulada por um Deputado do PSD, a que a Sr.ª Ministra não respondeu, sobre o regime de avaliação de impacte ambiental, que é um instrumento fundamental de prevenção da política do ambiente. Aliás, recordo que, em Julho de 1996, Os Verdes fizeram aprovar, na generalidade, um projecto que visava, precisamente, alterar o regime da avaliação de impacte ambiental.
Passaram dois anos e o projecto «marcou passo» na comissão. Aliás; o Governo apelava, sucessivamente, para que o processo não se concluísse, porque tinha pronta uma proposta de lei. Todavia, assistimos a algo bizarro: foi apresentada uma autorização legislativa em matéria de avaliação de impacte ambiental.
Portanto, como a Sr.ª Ministra se esqueceu de responder, pergunto onde é que pára a proposta de lei, que estava ultimada há dois anos atrás, sobre o regime de avaliação de impacte ambiental e até quando vamos manter o actual regime.
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra falou dos resíduos sólidos urbanos e de uma fase que se traduziu na eliminação das lixeiras, mas esqueceu-se de uma componente essencial, a directiva sobre as embalagens, que, manifestamente, está longe de ser cumprida. Todos nós podemos constatar, nos supermercados, cafés e restaurantes que frequentamos, que nada está a ser cumprido! Por isso, pergunto o que é que o Ministério do Ambiente está espera para dar conteúdo à directiva a que, perante a União Europeia, está obrigado.
O terceiro aspecto que gostaria que fosse precisado tem a ver com, os chamados planos de ordenamento da orla costeira. A Sr.ª Ministra referiu-se à necessidade de dar um corpo coerente às medidas - princípio com o qual estou de acordo -, mas que sentido tem fazer planos de ordenamento da orla costeira que não integram, à partida, a Carta de Risco do Litoral, carta essa que a Sr.ª Ministra foi apresentar ao Algarve?! Esses planos estão a ser feitos agora para, mais tarde, suspender e integrar?
Este é, seguramente, um aspecto anómalo, que sugere sérias dúvidas sobre o que realmente se pretende. De facto, todos sabemos que é pelos erros que se cometem na ocupação do território - os tais erros que se saldam pela erosão! - que continuamos a pagar com dinheiros públicos interesses privados.

O Sr. Presidente: - Havendo mais três oradores inscritos para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Ministra pretende responder já a estes dois pedidos de esclarecimento ou continua a acumular e responde apenas no fim?

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, dada a escassez de tempo, penso que será preferível acumular

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os restantes pedidos de esclarecimento e responder apenas no fim.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, lembro que apenas disporá de 5 minutos para responder a todos os pedidos de esclarecimento, o que é um pouco difícil. De qualquer modo, é a Sr.ª Ministra que faz a gestão do tempo de que dispõe.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, como é natural, congratulo-me com o facto de a Sr.ª Ministra do Ambiente estar presente neste debate sobre o estado do ambiente. Mas o meu pequeno pedido de esclarecimento é quase um ponto prévio: fará sentido discutirmos o estado do ambiente em Portugal sem o relatório sobre o estado do ambiente?
Sei que o relatório será, supostamente, entregue amanhã, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado, mas a verdade é que tivemos uma discussão, nesta Câmara, julgo que em Junho de 1996, sobre a possibilidade de se apresentar um relatório para o efeito. Obviamente, não queremos massacrar o Governo com a elaboração de relatórios, mas tinha ficado subentendido que esse relatório sobre o estado do ambiente em Portugal estaria disponível para que pudesse haver um debate amplo sobre esta matéria.
Porém, não é isso que acontece. Estamos aqui a discutir este tema e um dos problemas com que nos deparamos é, de facto, a escassa informação quanto ao estado do ambiente a nível sectorial, uma vez que a Sr.ª Ministra apresentou vários números, várias obras que estão em curso, mas nada disso está acabado e, portanto, não dispomos de informação necessária para uma boa discussão sobre este tema.
Por outro lado, o último plano nacional sobre política do ambiente foi elaborado em 1995. Aliás, esse é o último documento, digamos, «visível» e com conteúdo que está disponível a todos os que se interessem sobre estas questões do ambiente.
Sabemos que foram criadas várias comissões, cujos trabalhos foram prorrogados por seis meses, a fim de prepararem uma renovação ou um novo plano nacional da política do ambiente. Pergunto quando estará pronto esse novo plano, já que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, nesta Câmara, que ele estaria concluído em breve. Todavia, já passaram muitos meses ou anos e nada apareceu!
Quanto à estratégia do Governo e aos números aqui apresentados, a Sr.ª Ministra fez referência às dificuldades de natureza macro-económica e a uma conjuntura difícil. Só que, depois de falar nessas dificuldades, anunciou uma série de aumentos orçamentais para umas tantas políticas. Parece-me, portanto, que o problema não está na falta de dinheiro, a não ser que, no próximo orçamento, o Sr. Ministro Sousa Franco corte também estas verbas para as poder gastar em despesa corrente... De qualquer modo, parece não ser esse o problema.
O problema está, de facto, na implementação, na vontade política, na capacidade de o Ministério do Ambiente se impor aos outros ministérios. Isso, sim, Sr.ª Ministra é que tem deixado muito a desejar!
Ainda há pouco, nesta Câmara, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente não respondeu às perguntas formulas pelos Srs. Deputados e, em entrevistas dadas a órgãos de comunicação social, os directores dos parques naturais manifestaram-se em desacordo com determinadas políticas, mas não fazem nada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Estão em autogestão!

O Orador: - Portanto, não há sequência dás críticas que eles fazem às próprias autarquias, nomeadamente a autarquias do Partido Socialista. Ou seja, o Ministério do Ambiente parece não ter sequer força para fazer cumprir a lei, em matéria autárquica e de parques naturais, nem naquele domínio onde se conseguiu convencer os interesses privados, de que falava a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a cooperarem mais velozmente ao serviço do interesse da comunidade.
Lembro que foi aqui anunciado, há pouco tempo, pelo Governo - a Sr.ª Ministra do Ambiente também estava presente -, uma antecipação da implementação do programa Auto-oil em Portugal. Só que essa antecipação para Junho ou Julho de 1999 não é mais do que uma «postecipação», um atraso para pôr fim à gasolina com chumbo. Porquê? Porque a Sr.ª Ministra sabe, já que participou nessas reuniões - e eu próprio presidi a um grupo de trabalho no seio da Comissão de Assuntos Europeus -, que tenho em mãos uma carta do Sr. Presidente da Petrogal (portanto, trata-se de um interesse privado) na qual se pode ler que está disposto a acabar com a gasolina com chumbo em 1 de Janeiro de 1999.

Vozes do PS: - Que era possível!

O Orador: - Que era possível, exactamente! Então, se é o próprio privado que diz que é possível, somos nós, cidadãos, que queremos atrasar esse processo para lhe facilitar mais a vida!? Isto é um absurdo, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminava, Sr. Presidente, pedindo à Sr' Ministra que aborde a questão do relatório, pois talvez seja possível encontrar um melhor momento para discutir estas questões, porque sem relatório é muito difícil fazê-lo.
Gostava que a Sr.ª Ministra também respondesse, concretamente, às perguntas formuladas pelo meu colega Fernando Pedro Moutinho, já que elas ficaram sem resposta, nomeadamente as relativas ao plano hidrológico, à co-incineração, à Lei do Impacte Ambiental, à própria situação política do Ministério do Ambiente entre ministro e secretários de estados, e à força do Ministério do Ambiente dentro do Governo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a exposição da Sr.ª Ministra do Ambiente, mais concretamente a parte relativa a todo o processo da co-incineração e gostava que a Sr.ª Ministra me explicasse como foi possível ao Governo, de entre as quatro localizações possíveis, encarar a possibilidade de uma delas se situar numa zona protegida, num parque natural, em plena Arrábida?! Como é que é possível terem chegado a esse ponto?!
Se há, realmente, valores ambientais, reconhecidos há longos anos, que têm sido preservados e devem ser man-

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tidos - V. Ex.ª esteve lá, ainda há pouco tempo, a criar a reserva marinha da Arrábida, e muito bem! -,como os compatibiliza com a co-incineração?
Dir-me-á V. Ex.ª - já percebi que queria discutir essa questão do ponto de vista técnico - que se trata de uma requalificação, ou seja, vai ficar tudo muito melhor do que estava! Só que essa opinião não é unânime e, apesar de citar vários países que têm utilizado esse sistema, posso dizer-lhe que, infelizmente, Portugal é useiro e vezeiro em utilizar aquilo que muitos já estão a abandonar.
Sr.ª Ministra, como é que V. Ex.ª compreende que numa zona tão sensível, possam vir a ser introduzidos factores de risco? Poderá V. Ex.ª garantir que não vai haver acidentes, Sr.ª Ministra?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Lá garantir, garante! É o mais fácil!

O Orador: - Poderá V. Ex.ª garantir que não vai haver erros humanos? Poderá V. Ex.ª garantir que as viaturas que se deslocam em pleno Parque da Arrábida, em pleno coração de uma zona protegida, não vão ter acidentes?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Garante sempre!

O Orador: - Não garante V. Ex.ª e, nem garante ninguém!
É exactamente esse acréscimo de risco que é incompreensível que o Governo venha introduzir numa zona com aquelas características.
Para além do mais, em relação a esta matéria, parece que toda a gente se escuda nos estudos de impacte ambiental. Sr.ª Ministra, os estudos de impacte ambiental, nessas e noutras circunstâncias, são, ao fim e ao cabo, estudos encomendados e pagos pelas entidades interessadas, e legitimamente interessadas, que são as cimenteiras! Ora bem, com certeza, não estaríamos à espera de outro resultado, lamentavelmente!
O que nos choca é dizer-se que não existe absolutamente nenhum impacte em cada uma das zonas. Então, não há qualquer impacte naquele caso, nem em qualquer dos outros sítios?!
Sr.ª Ministra, parece-me que é do interesse do Governo, para sua própria defesa, quanto ao rigor da sua decisão, que haja uma só solução, solução essa que está hoje depositada, sobre a forma de iniciativa legislativa, na Assembleia dá República.
Alguns companheiros de bancada, e eu próprio, propusemos uma iniciativa legislativa, um projecto de lei, no qual, para além de acrescentarmos um n.º 10 ao Mapa I, anexo da Lei de Impacte Ambiental, para tratar a questão da co-incineração, matéria que não estava prevista, estabelecemos que passa a ser obrigatório, nessas situações, que o Governo promova, sob a sua égide e responsabilidade,
um estudo de impacte ambiental paralelamente aos outros que possam surgir por parte dos privados.
Penso que o Governo, como detentor e defensor do interesse público, tem de ter um estudo rigoroso que não esteja sujeito a critérios que não sejam de interesse público.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. .

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Para essa iniciativa estou, com certeza, seguro de que o Governo e os restantes partidos da Assembleia da República darão a sua anuência no sentido de um rapidíssimo agendamento. É o interesse público que está em causa. São valores e interesse públicos que estão em causa e ninguém poderá ficar insensível a esta matéria. Por mais argumentos que a Sr.ª Ministra e o Governo possam ter, perante esta questão de se tratar de uma zona protegida, de uma área protegida, de um parque natural, onde vão ser introduzidos factores de risco acrescidos que ninguém pode garantir que não ocorram, esses argumentos são perfeitamente incontornáveis.

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Ministra, de acordo com as informações disponíveis veiculadas pelo Ministério do Ambiente em resposta a requerimentos e noutro tipo de intervenções, estarão concluídos os estudos de impacte ambiental quanto à instalação da barragem de Sela no Rio Minho.
A minha pergunta é a seguinte: a que conclusões se chegou? Qual a posição do Governo sobre a questão e qual a decisão conjunta entre Portugal e Espanha sobre este projecto que é tão contestado pelas populações e pelas autarquias envolvidas?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o seguinte: o aterro sanitário do Vale do Minho entrou em funcionamento quase clandestinamente, estrutura que não contestamos quanto à sua necessidade e quanto à sua importância. Mas, Sr.ª Ministra, a população residente nas proximidades continua a ser agredida nos seus direitos: por um lado, porque as águas lixiviadas não têm qualquer tratamento e são lançadas nos ribeiros das proximidades, atingindo o Rio Minho com a consequente poluição; por outro, não há cuidados com as águas subterrâneas usadas pelas populações, não há selectividade na recolha dos lixos - os vidros, as latas e os plásticos são lançados no aterro -, o que contraria todas as normas em vigor e as promessas que então foram feitas. As ETAR das proximidades não existem e a que existe não funciona.
Sr.ª Ministra, tudo isto atenta contra a saúde pública e contra o direito destas populações.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr. º Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, quanto à questão da Auto-oil, é possível fazê-lo, é tudo uma questão de dinheiro. Penso que o Estado português tem a obrigação de implementar a directiva de se passar a utilizar só gasolina sem chumbo no ano 2000, mas nós antecipámos esta decisão seis meses. Penso que isso é importante e é de louvar.
Quanto às avaliações de impactes ambientais, como sabe, estamos a transpor a directiva comunitária. Temos trabalhado nesse projecto, que está em discussão ao nível interdepartamental entre os vários ministérios, e, a breve prazo, será apresentado à Assembleia da República.

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Relativamente ao relatório do estado do ambiente de 1998, devo dizer que tenho muita pena de estar hoje na Assembleia e não depois da sua apresentação, mas não fui eu que marquei a data deste debate. De qualquer forma, o relatório será entregue e a seguir estou, como sempre, ao dispor para voltar à Assembleia discutir os números disponíveis.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado António Barra as Leitão, relativa a Leiria, «concha» de S. Martinho e lagoa de Óbidos, penso já ter vindo três vezes ao Parlamento responder. O Sr. Deputado, com certeza, na altura, não pôde ,estar presente, mas penso que um debate geral sobre o ambiente não tem de concentrar-se nesse projecto.
De qualquer maneira, quando este Governo tomou posse não havia projectos, os projectos estavam totalmente mal feitos. Uma lista de dinheiros não é um projecto, é uma lista de desejos, é uma carta para o Pai Natal. Os projectos não estavam feitos, foram feitos por este Governo, e posso dizer-lhe que o projecto de despoluição dos rios Lis e Seiça está em Bruxelas e penso que será aprovado a muito curto prazo. O muro da lagoa de Óbidos está, de facto, em obras, que, como sabe, foram levadas a cabo por este Governo.
Sobre a questão de saber como é possível fazer coincineração num parque natural...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para este Governo tudo é possível!

A Oradora: - É que também é possível fazer coincineração em 20 das cimenteiras francesas próximas das cidades! Assim, é completamente possível fazer coincineração junto de uma população de 200 000 habitantes existindo já lá, neste momento, uma cimenteira.
Sr. Deputado, penso ser lamentável que considere aceitável sujeitar ao processo de co-incineração a central cimenteira, por exemplo, de Vila Franca de Xira, que se insere num núcleo populacional de 200 000 pessoas e traga para aqui a questão do parque natural...

O Sr. Cardoso Ferreira. (PSD): - Nada é disso! Não foi nada disso que eu disse!

A Oradora: - Srs. Deputados, por muito que lhes custe, este é um processo efectivo de requalificação ambiental, por isso é que é adoptado em toda a parte do mundo, por isso é que o assumimos voluntariamente, com orgulho, porque, de facto, é uma requalificação, não é uma penalização.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E então agrava-se!

A Oradora: - Há riscos no transporte de óleos usados dentro de um camião mas são menores, de certeza, do que aqueles que, neste momento, já corremos a transportar gasolina.
O que está errado é que num parque natural haja uma central cimenteira. Agora, requalificá-la é altamente positivo.
Sobre a barragem de Sela, foi feito um pré-agendamento para a próxima reunião da comissão dos rios internacionais, a qual fará, como sabe, o parecer conjunto dos dois
países.
Sobre o aterro sanitário do Vale do Minho, lamento que o Sr. Deputado tenha a opinião que tem e que não se lembre de referir que o aterro permite a selagem de todas as lixeiras que existiam nessa mesma zona. Mas, Sr. Deputado, não há lixiviados, não há qualquer problema com o aterro. Penso que o aterro é uma solução que já demorou demasiados anos, e o que é grave é o Sr. Deputado ter tolerado, durante 10 anos de governo do seu partido, a quantidade de lixeiras que existia. Isso é que é grave, porque essas é que não tinham, de facto, nenhum tratamento de lixiviados e era para aí que iam os óleos usados e os alcatrões que, neste momento, tanto os preocupam.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para que fique registado que, de facto, a Sr.ª Ministra não respondeu às perguntas que lhe coloquei, nomeadamente sobre alguns aspectos da co-incineração, sobre o plano hidrológico, sobre as declarações do assessor do Sr. Presidente da República e também sobre o relacionamento interno no Ministério do Ambiente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, responder é uma faculdade, não é uma obrigação, portanto, o que fez não foi propriamente uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra do Ambiente respondeu que em relação à lagoa de Óbidos não havia nenhum projecto, não havia nenhuma candidatura.
Ora, quem o refere é o próprio Ministério do Ambiente, num documento que distribuiu em Maio deste ano...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Absolutamente patético!

A Oradora: - A Sr.ª Ministra do Ambiente deve estar perfeitamente desorientada porque já nem sabe os documentos que o seu próprio Ministério produz!
Portanto, peço ao Sr. Presidente que este documento do Ministério do Ambiente seja entregue à Sr.ª Ministra para que saiba quais os documentos que o seu próprio Ministério produz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar o documento à Mesa.
O Sr. Secretário de Estado pede a palavra com que finalidade?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não foi uma pergunta ao Governo, foi uma interpelação à Mesa. De qualquer forma, dou-lhe a palavra por 1 minuto se tiver de prestar um esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, quanto à questão relativa à lagoa de

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Óbidos, «concha» de S. Martinho e rio Lis, tive o gosto de estar presente em duas reuniões, uma em Óbidos e outra em Leiria, nas quais estes temas foram tratados.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu - aliás, encontram-se aqui vários Deputados - que estiverem nesse fim de tarde em Óbidos -, que o País está cheio de quilómetros de condutas, de estações que não funcionam. Parece um País rico, porque nos damos ao luxo de executar quilómetros de infra-estruturas e de estações inoperacionais que, em muitos casos, nunca entraram em funcionamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Desperdícios do PSD!

O Orador: - No caso de S. Maninho, o projecto que estava em Bruxelas desviava o rio Tornada do ponto de vista ambiental e entre isto e o paradigma da asneira não há grande diferença. O que fizemos foi suspender aquele projecto e decidimos fazer um com «cabeça, tronco e membros» dos pontos de vista económico e ambiental.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minuto.

O Sr. Presidente: - Um minuto é muito, mas faça favor Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Quero apenas dizer que estivemos há duas semanas em Leiria a propósito do projecto de despoluição do Lis. Nessa reunião, assumi o compromisso de reunir, na passada segunda-feira, com a associação de produtores de suínos do concelho de Leiria e com a Câmara Municipal.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mais vale tarde que nunca!

O Orador:.- Peço-lhe o favor de perguntar à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Leiria e ao Sr. Presidente da associação o que aconteceu na passada segunda-feira e quais os resultados dessa reunião. Quero com isto dizer que temos vindo a cumprir os compromissos que temos assegurado e assumido.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Até agora não acertaram em nenhum! Só se foi esse o primeiro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O marasmo e o negócio estão a «dar cabo» do ambiente em Portugal. É este o incontornável dado sobre o estado do ambiente que este debate está a confirmar, debate este que Os Verdes propuseram e os demais partidos aprovaram, pensado não para cumprir ritual ou vir brincar ao «faz-de-conta», mas para discutir, sem hipocrisias, o estado do ambiente em Portugal, nas suas múltiplas vertentes.
Este debate impôs-se pela acelerada degradação dos nossos recursos naturais, pela falta do ordenamento e pelo crescimento anárquico, pelo desperdício, pela destruição do litoral, pela perda de biodiversidade, pela poluição e pela manifesta incapacidade ou falta de vontade de resolver problemas, numa perspectiva de longo prazo, e pelas inevitáveis consequências que daí resultam para a saúde, bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos portugueses. Cidadãos para quem a qualidade de vida e a sua melhoria não são, como a Sr.ª Ministra ousou dizer na Antena 1, um «brinde», são antes um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de que são titulares, e cabe-lhe precisamente a si, enquanto responsável governamental, fazer assegurar. Uma confusão que foi, sem dúvida, lamentável e grave, como lamentável é o facto de se tentar impor no seu Ministério a «lei da rolha», interditando 0 acesso à informação. Trata-se de uma atitude incompreensível que nos leva a questionar, afinal, com que finalidade se evita a clarificação de processos, por exemplo, na celebração de protocolos com as universidades, sobre os quais recaem indícios de dúvidas. Isto leva-nos a questionar com que finalidade se evita o conhecimento de indícios de irregularidades na concessão de licenciamentos em áreas protegidas quando haveria todo o interesse em favorecer o contrário. Sr.ª Ministra, cabe perguntar o que teme verdadeiramente: se é o facto de haver irregularidades ou de elas poderem ser divulgadas.
Trata-se de dúvidas e perplexidades que se avolumam perante atrasos, omissões, natureza das opções tomadas e a que se junta a persistência de uma falta de visão integrada, interministerial para o ambiente, a falta de uma política, de uma estratégia, de um plano, que nenhuma propaganda, por demais agressiva, consegue já disfarçar.
São realidades num ministério que continua mergulhado no marasmo. Um marasmo que é sinónimo de perda de tempo, desperdício de meios, gradual afastamento da União Europeia que, no futuro, nos podem ser fatais.
Vejamos a propósito da Conferência de Kyoto e do debate aqui realizado, em 7 de Janeiro, por nossa iniciativa - debate esse que provou a falta de estratégia do Governo e a irresponsabilidade da posição adoptada e deixou os portugueses estupefactos com o aumento de 40% nas emissões de CO₂, então reclamado: a Sr.ª Ministra acabou por assumir que mesmo tal compromisso constituía um desafio muito exigente no quadro da - União Europeia que tornava absolutamente essencial « a implementação de programas de utilização racional de energia, (...) medidas de planeamento e gestão do sistema de transportes e das infra-estruturas, repovoamento e expansão da áreas florestais,(...) aplicação de novos instrumentos económicos e fiscais».
Afinal, hoje, nas vésperas de uma nova ronda negocial, em Buenos Aires, cabe responsabilizar quem não só desperdiça energia mas tempo e deixou passar dez meses sem que nada digno de registo se tivesse concretizado.
Uma responsabilidade, afinal, que se dirige a quem à frente do Ministério permite que nem uma rede nacional de medição da qualidade do ar esteja a funcionar. Um atraso, aliás, que não é único e que nos leva hoje, de novo, a acusar, como o fizemos aquando do debate de urgência sobre o plano hidrológico de Espanha, o facto de, para os recursos hídricos também não haver calendários, objectivos, e de se teimar numa política de avestruz.
«Repito, de momento, não existe um plano hidrológico espanhol»: foram estas as palavras da Sr.ª Ministra, proferidas no dia 1 de Abril, quando interpelada sobre a fragilidade da sua política da água, assim procurando fugir à questão.
Pois bem, Sr.ª Ministra, o plano espanhol aí está, aprovado com urgência pelas Cortes Espanholas, para cofinanciamento comunitário.

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E a inevitável pergunta surge também: quando é que o seu Ministério vai deixar de andar a reboque de Espanha?
Quando é que vai, finalmente, arrumar a sua « casa»?
Quando é que vai garantir a salvaguarda dos interesses nacionais, quando, para já, se projectam transvases entre o rio Tejo e o rio Segura e por cá tudo continua a ficar pelas margens?
Perguntas que são elas próprias a acusação que não pode deixar de ser feita, tantos meses volvidos, face à situação escandalosa na barragem do Lindoso e ao modo como o protocolo com a EDP continua violado. Um protocolo que, com a imodéstia do costume, a Sr.ª Ministra designou, nada mais nada menos, de histórico e que mantém no rio Lima, com 7 Km, um caudal ecológico sem ser respeitado, numa situação ambientalmente insustentável, que, aliás, já foi objecto de queixa internacional.
O marasmo do Ministério do Ambiente reflecte-se ainda na total inexistência de meios eficazes para a defesa dos nossos oceanos e para o combate à poluição que o esforço de propaganda procura disfarçar, mas que ao confronto com a realidade não resiste, num País - é bom lembrar - que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa.
Existe uma fragilidade total de que foi exemplo paradigmático o modo como uma mancha de Grude veio há alguns dias afectar 70 km da nossa costa entre a Figueira da Foz e a Marinha Grande e se passeou impune e calmamente e, quando finalmente detectada, evidenciou a inexistência de quaisquer medidas de prevenção e fiscalização, bem como de meios que evitassem a sua progressão. A inexistência de um plano de acção e de combate e a falta de uma entidade coordenadora que permitisse uma intervenção em tempo real levou à aplicação da velha e boa técnica nacional do «desenrascanço».
Também o litoral, com os seus famigerados planos de ordenamento da orla costeira (PCP), tantas vezes prometidos como atrasados, não é excepção á paralisação instalada que, nalguns casos, confunde-se com facilidades aos lobbies de interesses instalados, que se têm vindo, sem qualquer obstáculo, a apropriar do espaço e do património públicos.
Exemplos não faltam, de norte a sul do país, que, diariamente, dão conta não só da ocupação indevida do litoral como da sua destruição, perante o discreto silêncio do Governo, sempre à espera, quase parece, do facto consumado, provando o triunfo do betão e da especulação, num País onde, é bom lembrar, a erosão e os erros acumulados são uma constante fonte de despesa pública para protecção de interesses privados. Exemplos não faltam: nos empreendimentos imobiliários projectados em Vila Real de Santo António, na praia da Lota, em plena zona dunar; construções na Apúlia; nos empreendimentos na lagoa de Óbidos; obras sem parecer no Parque Natural Sintra/Cascais; nas suspensões fictícias e inconsequentes de construções em Vila Nova de Caceia; na pilhagem, que teima existir e ser consentida, das areias do Douro, do rio Lima, do rio Minho...
É dada uma prioridade ao negócio, que prevalece e é também visível, com inquietação, nas opções para os resíduos industriais, designadamente os resíduos tóxico perigosos.
A co-incineração é, assim, uma pseudo-solução que não só não é precedida de uma estratégia nacional discutida para modificar os processos produtivos, reduzir a quantidade de resíduos, intensificar a sua neutralização e destoxificação no local como tão-pouco é sustentada no conhecimento e na divulgação de uma base de dados que permita quantificar e tipificar os resíduos produzidos, que, aliás, na sua grande maioria, vão ser excluídos do sistema.
A co-incineração visa tão-só, como, aliás, com despudor se assume, favorecer um negócio interessante para as cimenteiras, o que, se na óptica destas se pode compreender, vindo da responsável pelo ambiente no Governo é forçoso questionar.
Um negócio que, no dizer da Sr.ª Ministra, traz um «brinde», leia-se, a oferta de 1,5 milhões de contos para a colocação de filtros de mangas nas cimenteiras escolhidas. Resta esclarecer, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, neste negócio com «brinde», a quem vai sair a «fava».
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os exemplos que optámos por trazer são apenas alguns dos muitos que, entre outros, poderíamos ter escolhido. São exemplos de um país real e não virtual, onde concluo como iniciei, e com inquietação, dizendo que o marasmo e o negócio estão a dar cabo do ambiente em Portugal.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Galeria das Altas Autoridades, à minha direita, uma delegação da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que tive o prazer de receber hoje de manhã, que veio contactar com as comissões paralelas da Assembleia da República, além de se encontrar presente, nas galerias destinadas ao público, um numeroso grupo de cidadãos. Saudêmo-los, a todos.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, Sr.^as e Srs. Membros do Governo: Decorridos cerca de três anos de governação socialista, vem-se tornando cada vez mais notório o desmoronamento, no País, de uma cultura política de ambiente construída, ao longo de mais de uma década, com o esforço e o empenhamento pessoal e colectivo de muitos protagonistas.
Senão vejamos: a política de conservação da natureza tem vindo a ser travada no seu percurso, as mais das vezes a troco da satisfação de interesses nem sempre visíveis e, muito menos, louváveis em termos do bem público.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Grande cassete!

A Oradora: - A despeito de uma ou outra inauguração pontual de uma área protegida - infelizmente, também cada vez mais limitadas nos seus poderes efectivos e nas correspondentes capacidades de gestão -, o Governo aposta, hoje em dia, na desestabilização de ecossistemas anteriormente qualificados, designadamente através de novas modalidades da construção de estradas bem pelo meio das áreas protegidas e do transporte e eliminação de resíduos perigosos no seu interior. São, nomeadamente, os seguintes casos: a aprovação pelo Governo, em meados de Maio, do prolongamento do IP2, de Bragança até à portagem de Portelo, mesmo no meio do Parque Natural de Montesinho;...

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O Sr. Paulo Neves (PS): - E a Ponte Vasco da Gama?!

A Oradora: - ... a potencial escolha do Governo pela unidade cimenteira localizada em pleno Parque Natural da Arrábida para a incineração de resíduos industriais; a opção pelo traçado que atravessa a serra do Caldeirão no prolongamento da auto-estrada para o Algarve; o projecto da estrada que ligará Taveiro a Alfarelos, atravessando a Reserva Natural do Paúl de Arzila; o licenciamento, pela Câmara Municipal de Cascais, da construção de um hotel de luxo, com capacidade para 200 quartos, na Quinta da Marinha, contra o parecer expresso do director do Parque Natural de Sintra/Cascais; o já quase esquecido mas não menos importante processo, muito pouco transparente, do licenciamento de um campo de golfe em pleno Parque Natural da Serra de S. Mamede.
Falamos da responsabilidade política do Governo ou, melhor, da sua irresponsabilidade. 
Quanto à política da água, continua sem rumo à vista.
Portugal continua eternamente à espera da elaboração dos planos de bacia hidrográfica, os quais deveriam ter sido concluídos nos dois anos subsequentes à aprovação da legislação de 1994. Por inércia do Governo, só agora foi possível proceder às adjudicações respectivas, com prejuízos assinaláveis para o País.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Vocês nem lançaram o concurso! Esqueceram-se do concurso!

A Oradora: - Assim, para além da impossibilidade imediata de aproveitamento das verbas do actual Quadro Comunitário de Apoio destinadas ao financiamento destes projectos, sem planos de bacia não é possível sequer a elaboração de um plano nacional.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Negociar com Espanha a revisão dos Convénios de 1964 e de 1968 sem que exista um plano nacional de bacias representa, na prática, agir sem estratégia de desenvolvimento e preservação de recursos nacionais, reduzindo o País a um mero observador das estratégias alheias.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Deve estar a falar do PSD!...

A Oradora: - Ao invés de parte contratante, interessada e defensora dos interesses nacionais, Portugal surge com um papel meramente reactivo das políticas e estratégias alheias.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Essa é boa!

A Oradora: - Deste modo, Espanha prossegue, impávida e serena, uma política de transvases nos rios ibéricos, fundamentada e assente no seu antigo Plano Hidrológico Nacional, oficialmente abandonado, mas, na prática, legitimado e reposto, dada a inércia do Governo português.
São exemplos assaz ilustrativos da situação: a construção da Barragem de Irueña, no rio Douro, com capacidade para 110 hm cúbicos de água; o início da barragem de Castrovido; o lançamento de concursos e a concretização de obras na bacia hidrográfica do Tejo; a assinatura, pelo Primeiro-Ministro espanhol, em 28 de Agosto e por processo de urgência, de um decreto que prevê a construção de dois transvases - um, desde a bacia do Guadalquivir para sul, e, outro, no interior da bacia do rio Júcar - e de um depósito para a região de Oviedo, obras que integram, na prática, um mini-plano hidrológico, com um investimento previsto na ordem dos 216 milhões de pesetas.
De acordo com o plano de execução do Sistema Integrado de Equilíbrio Hidrológico Nacional, Espanha deverá instalar nas bacias hidrográficas internacionais, até ao ano de 2002, uma capacidade de armazenamento da ordem dos mais de 1505 hm cúbicos de água. Todavia, o Governo português mal se ouve, mal se sente.
Para todos os observadores, à excepção do Governo português, embora também ele se remeta ao papel de mero observador, Espanha, enquanto «empata» Portugal nas negociações, mantém implacável o seu programa de obras de bacia. E alheado se mantém o Governo português, se atendermos ao resultado da sessão de trabalhos para a redacção do novo Convénio relativo aos Rios Ibéricos Transfronteiriços, assinalada, uma vez mais, pela ausência de definição dos caudais dos rios, bem como da qualidade da água aquando da sua entrada em território português.
E o que dizer da postura do Ministério do Ambiente, que, em reunião de especialistas ibéricos, subordinada ao tema «Nova cultura da água», realizada em Setembro último, na cidade de Zaragoza, primou pela ausência, revelando, uma vez mais, um total alheamento, desinteresse e receio na abordagem de tais matérias?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Foi preciso o Professor Mário Baptista Coelho, assessor do Sr. Presidente da República e Professor Universitário, ir em defesa de Portugal,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se não fosse o Sr. Presidente da República!...

A Oradora: - ... denunciar e criticar a política de transvases e de mega-barragens, alertando para, cito, «patética» política de água portuguesa e adjectivando de «desconhecimento generalizado e de insensibilidade tremenda» a abordagem portuguesa das águas subterrâneas.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A isso não respondem!

A Oradora: - Porém, perante a inércia aterradora do Ministério do Ambiente, proliferam, no lado espanhol, barragens nas bacias hidrográficas conjuntas, num total de 141, resultando destas perdas de caudal na ordem dos 16% no Douro, 11 % no Tejo e 41 % no Guadiana.
Falamos da responsabilidade política do Governo ou, melhor, da sua irresponsabilidade.
Mas não só de condutas irresponsáveis e levianas se faz actualmente a política de ambiente no nosso País... Infelizmente, verificam-se também, por parte do Ministério titular, desempenhos que, para além daqueles qualificativos, revelam autismo e alheamento das realidades e necessidades ambientais. Refiro-me, entre outros, ao tipo de procedimentos que têm vindo a ser adoptados pelo Governo no processo de co-incineração de resíduos industriais.
É, desde logo, lapidar que este Governo tenha optado pela co-incineração, sem recurso a estudos técnicos de

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suporte e sem que, por isso, se descortine qualquer estratégia para uma gestão racional deste tipo de resíduos.
Independentemente do mérito ou demérito deste processo de eliminação de resíduos, é preocupante a inexistência de qualquer justificação técnica credível.
Vejamos.
Ao arrepio da própria legislação vigente, aprovada já por este Executivo - e refiro-me, concretamente, ao Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro -, a qual impõe que a execução do plano nacional de gestão de resíduos seja apoiada por planos estratégicos sectoriais, entre os quais se situa o relativo aos resíduos industriais, o Governo não apresentou nem elaborou, até ao momento, qualquer documento digno dessa designação.
Por isso mesmo, não temos hoje, no nosso País, uma adequada inventariação dos resíduos industriais existentes, do seu ritmo de produção, tão-pouco, da sua localização. Não dispomos, igualmente, de uma estratégia para a prevenção da produção deste tipo de resíduos. Não existe qualquer hipótese garantida de aplicação, na prática, dos princípios da redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos. São, por consequência, frouxas as garantias de um adequado tratamento e destino final destes resíduos no nosso País.
Mas, em face disto, que fez o Governo?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muita coisa!

A Oradora: - Airosamente e incumprindo a legislação em vigor, o Governo tirou da «cartola» o «coelho» da co-incineração dos resíduos industriais nos fornos de quatro unidades cimenteiras nacionais. E, para tanto, ficaram as próprias empresas titulares dessas unidades industriais encarregues de avaliar tecnicamente e em exclusivo os impactes decorrentes da adopção de tal solução!... Mesmo tratando-se de unidades localizadas em centros habitacionais, nalguns casos bastante populosos ou, ainda - pasme-se!... - no meio de um parque natural, junto a uma reserva marinha criada, com pompa e circunstância, pela Sr.ª Ministra - falo de Outão, em Setúbal, localizado em plena serra da Arrábida.
A partir daqui, o secretismo que tem envolvido a actuação do Governo e os elementos em que este tem vindo a fundar as suas opções, são reveladores da mais absoluta falta de transparência: O «Resumo Não Técnico» do «Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro» - documento aceite, em exclusivo, para a tomada de decisão final por parte do Governo - não denuncia um único impacte ambiental negativo relevante, apesar de as quatro localizações propostas apresentarem acentuadas diferenças ao nível da sua caracterização ambiental, social e económica e de se saber, designadamente, do alto risco de produção de dioxinas e furanos, elementos cancerígenos e letais para toda a vida envolvente, incluindo, obviamente, a humana.
Desconhece-se que tipo de resíduos vão ser co-incinerados em cada uma das quatro unidades cimenteiras, bem como se irão ser utilizadas as quatro, pelo menos a médio prazo.
Assume-se, sem mais, que o armazenamento e pré-tratamento de resíduos industriais perigosos irá processar-se em Estarreja e no Barreiro. Sem consultas, sem audições públicas, sem justificação técnica. Mais: argumenta-se, relativamente à localização do Barreiro, com a circunstância de a solução escolhida pouco alterar aquilo que já constitui uma zona industrializada.
Em termos globais, não são apresentadas pelo Governo quaisquer alternativas nem de projecto, nem de localização. Ao invés disso, afirma, peremptoriamente, a Sr.ª Ministra do Ambiente, a propósito de uma hipotética escolha final pela unidade localizada em pleno Parque Natural da Arrábida, que «a situação da qualidade ambiental vai ficar melhor do que está actualmente». Como qualificar a leveza ínsita em semelhante atitude de um responsável do Executivo? Falamos da responsabilidade política do Governo ou, melhor, da sua irresponsabilidade.
Em face deste estado de coisas, consciente da imperiosa necessidade de ver garantida ao País e às populações uma caracterização isenta da situação existente e das soluções a adoptar, o Partido Social Democrata apresentou já a esta Câmara um projecto de lei que visa vincular o Governo à promoção, sob sua directa e exclusiva responsabilidade, de uma avaliação de impactes ambientais que tais decisões acarretarão para o País e, sobretudo, para as zonas e populações potencialmente abrangidas.
Esperamos do Partido Socialista e do Governo, assim como dos restantes grupos parlamentares, a disponibilidade para apoiar esta iniciativa legislativa, assentando, dessa forma, uma qualquer decisão política sobre impactes ambientais no regime ora proposto, a bem do rigor, da transparência e da isenção que devem presidir à tomada de decisões públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Natalina Moura vai usar da palavra, para uma intervenção, mas, enquanto não chega à tribuna, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, para podermos aprová-lo rapidamente, porque o Sr. Deputado em causa pretende entrar na Sala.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Elisa Damião, do PS, com início em 8 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Casimiro Francisco Ramos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20 º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de Março).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. e Srs. Deputados: De 5 a 16 de Junho de 1972 realizou-se, em Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e desde então se tem celebrado, anualmente, em 5 de Junho, o Dia Mundial do Ambiente.
Esta comemoração, a do Dia Mundial do Ambiente, surgiu por proposta da Organização das Nações Unidas, ao ter em conta a progressiva degradação do meio ambiente a nível do Globo.
Na Declaração do Ambiente, adoptada nesta reunião, consagram-se diversos princípios pelos quais se devem

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guiar as nações, para um aproveitamento dos seus recursos em acordo com o bem-estar da população em geral.
O Princípio I da Declaração não deixa margens a dúvidas quanto à importância da preservação do ambiente. Senão, vejamos o que reza este Princípio: «O Homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatória, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar, cabendo-lhe o dever solene de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras».

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A Assembleia da República, com a presente deliberação, passa a associar-se a este evento. Está de parabéns!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: A protecção da natureza é uma tarefa de todos, que terá por início o alerta para os diversos aspectos que prejudicam um bom ambiente, ou seja, a poluição das águas, a poluição do solo, a preservação das espécies - algumas em vias de extinção - ou a poluição sonora, o que não é tarefa fácil e não pode residir, apenas, na esfera política.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Programa do Governo do Partido Socialista assumiu a protecção dos recursos hídricos como uma prioridade da política do ambiente.
O Governo do Partido Socialista herdou «água inquinada» e tem vindo a devolver a qualidade da mesma aos portugueses.
O controlo ou o conhecimento sobre a qualidade da água abastecida melhora a olhos vistos. A maioria da população, cerca de 60%, dispõe de água cujas características cumprem os requisitos legais. No entanto, cerca de 20% da população, abastecida por sistemas de dimensão intermédia, é afectada ainda por algumas deficiências, especialmente no controlo da sua qualidade. Os restantes 20% da população são abastecidos com água cuja qualidade nem sempre cumpre os requisitos legais. Isto não significa que essa água esteja contaminada, significa que o controlo da sua qualidade ainda não está assegurado.
O Governo do PS tem vindo a desenvolver esforços no sentido da protecção das fontes de abastecimento.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, entrou em vigor um novo Regime Jurídico da Qualidade da Água, revogando-se o anterior Decreto-Lei n.º 74/90.
O diploma agora em vigor estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade da água, com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar as águas em função dos seus principais usos. Fica, deste modo, salvaguardada a utilização da água para: consumo humano, suporte da vida aquícola, água de regas e águas balneares.
Neste diploma definem-se ainda, com maior clareza e certeza, as normas de descarga de águas residuais, de modo a garantir e a promover a protecção da saúde pública. As disposições previstas aplicam-se quer à descarga de águas residuais, quer a águas superficiais e do litoral, quer a águas territoriais, quer a águas subterrâneas, circulando no solo ou em colectores.
O Governo do Partido Socialista lançou os sistemas de abastecimento de águas com controlo de qualidade através do IPE - Águas de Portugal, com um volume de investimento não desprezível de 100 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com este Governo, nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades que assumiu.

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - A água é fonte de vida. Não há sistemas de vida que não dependam dela, pelo que não pode ser desperdiçada.
No ano em que a Expo celebrou os oceanos e em que foi publicado o relatório da Comissão Mundial Independente com o manancial de temas e reflexões sistematizadas sobre a discussão acerca deste elemento de valor incalculável, é bom recordar um velho provérbio Inca que afirma que «A rã não bebe água do tanque onde vive».

O Sr. Manuel Varges (PS): - A Sr.ª Deputada Lucília Ferra não bebe água do Montijo!

A Oradora: - Reflecte este provérbio a necessidade urgente de proteger as funções ecológicas da água. É um bem tão escasso que pode provocar conflitos locais, regionais ou internacionais.
A água é, sem dúvida alguma, um recurso estratégico único que não tem sido observado na sua verdadeira dimensão.
Cerca de 40% da população mundial depende de rios partilhados por dois ou mais países. Portugal partilha-os todos com a Espanha, à excepção do Mondego.
Não é por acaso que o plano hidrológico espanhol tem sido tão debatido nestes últimos anos. Efectivamente, há números que nos deixam apreensivos. Os caudais dos três grandes rios internacionais, Douro, Tejo e Guadiana, viram-se, nos últimos 25 anos, reduzidos, respectivamente, em 20%, 37% e 56%.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Neste domínio, é urgente conhecer as intenções, os estudos, os programas, os projectos e a legislação que Espanha tem vindo a desenvolver.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É fundamental!

A Oradora: - Estamos confiantes no poder negociai e nos argumentos técnico-científicos esgrimidos por Portugal. Porém, algumas notícias relativas a aprovações parcelares poderão viabilizar transvases. Porque o seguro morreu de velho e nós queremos envelhecer em segurança e em sossego, há que estar prevenido para que se possa cumprir o futuro hoje.
O PSD deixou-nos um país sujo e degradado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Conspurcado!

A Oradora: - O que o PS tinha em 1995, nesta área, limitava-se, tão-só, a indicadores que envergonhariam qualquer país que se quer desenvolvido e civilizado: 320 lixeiras a céu aberto que urgia encerrar!

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O Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, aprovado em 1997, vem pôr em execução e provocar a substituição daquelas lixeiras por aterros multimunicipais e municipais.
Os aterros em funcionamento, ou em construção, servem cerca de 80%o da população. Nos finais de Setembro de 1998, estavam encerradas 46 lixeiras e em exploração 24 aterros sanitários. No início de 1999, estarão encenadas mais 116 lixeiras. É obra!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Paulo Neves (PS): - É obra!

A Oradora: - O País tem de chegar ao ano 2000 limpo e sem lixeiras.
A política de encerramento das lixeiras não foi posta em marcha pelo Governo anterior. E porquê? Por ser pouco simpática, porque exigia debate, exigia capacidade de diálogo, exigia participação, logo, coragem política. O PSD mostrou-se pouco generoso e incapaz de enfrentar esta situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O País está, igualmente, a ser coberto por sistemas estruturados de tratamento de resíduos sólidos urbanos. «A política de resíduos urbanos não pode arrastar os pés como arrastou durante anos», como afirmou um dia o actual Ministro-Adjunto José Sócrates.
Para verificar que o passo é lesto e que não há desperdício nos investimentos, para fazer a avaliação dos serviços e a avaliação dos níveis de qualidade, foi também criado, por este Governo, o Instituto Regulador de Água e de Resíduos.
Com este Governo, nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades assumidas.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Quando o PS assumiu a governação, o PSD tinha distribuído pelo país 441 ETAR, das quais só 1/3 estava operacional.
O PS redimensionou e equilibrou os tratamentos, provocando, deste modo, a melhoria da eficácia. O lançamento da recuperação das estações de tratamento das águas residuais é o exemplo concreto, palpável e indesmentível de como o PS recupera investimentos malbaratados.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - O Governo do PSD investiu no betão das ETAR, esqueceu a sua real eficácia e a formação de recursos humanos. O Governo do PS alia a formação de recursos humanos à eficácia da obra. A tecnocracia esquece o humanismo. O PS valoriza o recurso humano.
Dos 21 % de população abrangida por saneamento básico, quando o PS chegou ao Governo, estamos, neste momento, em 50%, podendo aspirar - e aspiramos! -, até ao final do mandato, a chegar próximo da média europeia, ou seja, no intervalo de 70% a 75%.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Estamos a cumprir!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Em 7 de Janeiro de 1998 realizou-se um debate de urgência relativo às conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Kyotoo. Tivemos oportunidade, à data, de afirmar que o Governo tem vindo a apostar na utilização do gás natural, da gasolina sem chumbo e das energias alternativas. O Governo não deixou cair os resultados da Conferência e a prova disso está na recente assinatura do «Protocolo para uma Melhoria Contínua do Desempenho da Petrogal», protocolo celebrado - não esqueçamos! - entre o Ministério do Ambiente, o Ministério da Economia e a Petrogal, que vem ao encontro da redução de emissão de CO₂ e do teor de enxofre nos combustíveis.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Este Governo deu passos largos, passos de gigante, quando, junto da Comunidade Europeia, propôs a lista de sítios inclusos na Rede Natura 2000. Portugal é o 4.º país, em área de território candidatável, com 13% contra, por exemplo, 1,3% da Alemanha.
O Governo PS valoriza o seu património natural,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... entrando no núcleo duro da Rede Natura 2000 e devolveu a credibilidade do Estado português em matéria ambiental.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Com este Governo foi possível estar, simultaneamente, no núcleo duro do euro e no núcleo duro da Rede Natura 2000. Ambiente e desenvolvimento não são incompatíveis. O ambiente é um parceiro construtivo do poder e factor de desenvolvimento sustentável.
O Governo PS entende que o ser humano é natureza, e a natureza não pode ser deixada ao acaso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No tocante ainda à conservação da natureza, é de assinalar a criação do Parque do Douro Internacional e Vale do Guadiana. Será criado, igualmente, o parque do Tejo, com envolvimento das autarquias, logo, com a participação activa da comunidade.
Todos sabemos que os parques transfronteiriços são zonas sensíveis, obrigatórias, segundo as directivas comunitárias, com vista a proteger a qualidade do ambiente, nomeadamente os sistemas aquáticos, permitindo garantir ainda os caudais dos rios.
É de realçar o significado da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, em que a majoração dos investimentos económicos em áreas protegidas permite potenciar e desenvolver as condições de vida das populações de uma forma sustentável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Fala-se de educação ambiental. Há realmente pouco tempo que se fala de educação ambiental. É na conferência de Tblisi, na URSS, em 1977, que se prefiguram as bases do que se deveria entender como educação ambiental. Sabiam disto os Srs. Deputados do PCP?! Tratava-se e trata-se, segundo Susana Calvo e José António Canaliza, de «um processo que tenta melhorar as relações dos seres humanos com o meio ambiente, através do conhecimento e da sensibilização».

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A educação ambiental tem de envolver, urgentemente, não só os jovens como todos os níveis etários.
Foi colocada no ângulo de mira deste Governo a educação ambiental. Entre 1995 e 1997, passou-se de cerca de 10 000 crianças envolvidas em projectos nesta área em 200 estabelecimentos de ensino - para 120 000 espalhadas por 1200 escolas. É obra!
A formação profissional também não foi descurada, tendo sido celebrado um acordo, entre o Ministério do Ambiente e o Ministério para a Qualificação e o Emprego, no valor de 250 000 contos/ano, para a formação neste domínio, resultante na formação de mais de 1000 pessoas por ano. Recorde-se - e o PSD tem de ter esta memória avivada! - que os valores do PSD quedavam-se tão-só por 30 000 contos/ano, abrangendo, aproximadamente, 200 pessoas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -, Nós preocupamo-nos mais com as pessoas do que com os números.

A Oradora: - Com a devida vénia, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com este Governo nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades que assumiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura; ouvi atentamente a sua intervenção, tendo ficado com a ideia de que, na sua opinião, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm uma postura generosa, preocupada, promotora, dialogante e empenhada na resolução dos problemas ambientais e dos problemas das populações,

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem! Eu não diria melhor!

A Oradora: - ...em contraste com aquilo que a Sr.ª Deputada conotou na postura do Partido Social Democrata.
Uma vez mais e à semelhança do que fiz da tribuna, pergunto à Sr.ª Deputada e ao seu grupo parlamentar se estão disponíveis para, numa perspectiva de diálogo e de busca incessante de soluções mais consentâneas com a preservação. do ambiente, discutirem connosco - evidentemente, este convite é alargado a todos os grupos parlamentares - o projecto que ontem deu entrada na Assembleia da República que visa alterar a forma como são feitos os estudos de impacte ambiental, no sentido de ser o Governo a promover esses estudos, que passarão a ser obrigatórios para as questões de co-incineração, de uma forma isenta, séria inresponsável, retirando-se, assim, a exclusividade dessa promoção às cimenteiras, que são as entidades que encomendam e pagam os estudos, apesar de serem partes directamente interessadas no processo.
Gostava de saber, Sr.ª Deputada, se está disponível para debater connosco este projecto, para o viabilizar, através da sua aprovação, e para pedir ao Governo, uma vez que ainda não há uma decisão final sobre a co-incineração, para fazer girar toda a decisão final à volta das novas regras que possam vir a ser aprovadas neste Parlamento.
Esta era a minha pergunta muito concreta. Mas queria dizer-lhe também, Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um grupo parlamentar dialogante, generoso e aberto, que estranho que, estando em discussão um resumo não técnico das co-incineradoras e tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inúmeros e ilustres Deputados eleitos, quer pelo círculo eleitoral de Lisboa, quer pelos de Setúbal, de Leiria ou de Coimbra, eles não tivessem vindo hoje aqui trazer a este debate algum contributo, enriquecendo-o, ou, quanto mais não fosse, colocando algumas dúvidas, que nos parecem pertinentes, independentemente da nossa cor política, num processo tão complicado com este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É um convite generoso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - A Sr.ª Deputada vai aceitar, com certeza!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Lucília Ferra, muito obrigada pelas questões que levantou. Não tenha dúvidas de que este partido é dialogante. Não há nenhuma portuguesa nem nenhum português que não o tenha já sentido na pele.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Tem toda a razão! E como tem razão!

A Oradora: - De facto, somos muito diferentes dos senhores.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Nós não somos autoritários.

A Oradora: - Dizem da minha bancada que não somos autoritários. De facto, o autoritarismo anda arredado da postura do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, nós estamos já a analisar o documento, precisamos de verificar alguns pontos e, eventualmente, de reciclar alguns dos vossos pontos...

O Sr. José Junqueiro (PS): - É fundamental!

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Só tem dois para reciclar!

A Oradora: - Não tenha dúvidas de que o nosso contributo vai ser dado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Reciclar não é deitar fora!...

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, reciclar é transformar! Essa afirmação, para este debate, não!
Proceder-mos atentamente à devida análise e, se for caso disso, estaremos prontos a viabilizar o que for viabilizável. Naturalmente, não podem exigir-nos mais!
Sobre as lixeiras e a co-incineração, Sr.ª Deputada, devolvo-lhe a pergunta: o que é que o Governo do PSD fez?

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Já se esqueceram.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estava tudo resolvido e vocês pararam o processo.

A Oradora: - O que é que fez com esses lixos?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Nada!

A Oradora: - Não havia lixos?! O lixo só apareceu em 1995?!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas, se estava mal, não façam outra vez mal!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o que é que os senhores fizeram? Como os portugueses não comiam o lixo - certamente ninguém estava disposto a isso - o que nós queremos saber é porque é que esta vossa preocupação - que é natural, que não deixamos de acolher - é tão recente! O que é que o PSD fez aos lixos?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Nunca é demais dizer que a defesa do ambiente deve pressupor sempre o respeito pelo principio básico da prevenção, uma vez que, também em política de ambiente, é sempre melhor prevenir do que remediar.
Desenvolvimento e ambiente não são conceitos separados, sendo impossível resolver os problemas ligados a um sem tomar em consideração as dificuldades inerentes ao outro, pois o que todos queremos é um País com crescimento económico e ambiente equilibrado.
Assim, para assegurarmos um desenvolvimento sustentável, serão necessárias não só políticas sectoriais distintas, que tenham em conta o parâmetro ambiente, mas, acima de tudo, uma verdadeira política de ambiente, integrada e horizontal.
Essa política de ambiente tem, necessariamente, de começar pela educação dos cidadãos, pelo que a educação ambiental terá de assumir, no contexto do processo educativo, um significado verdadeiramente inovador.
A preparação da mentalidade dos cidadãos constitui o verdadeiro desafio da educação ambiental, que não deverá apenas habilitar à compreensão mas também - e muito mais - à intervenção construtiva dos cidadãos.
Também aqui, até numa perspectiva de articulação com o Ministério da Educação, muito mais terá de ser feito, continuando os objectivos referidos ainda longe de se alcançarem.
Intimamente ligada com a problemática de educação ambiental está a necessidade de uma cada vez maior participação das populações nos processos de tomada de decisão relativamente às questões ambientais.
O exercício do direito de acesso do público à informação é fundamental para uma actuação esclarecida e efectiva no domínio da defesa do ambiente e da participação na definição e execução da própria política de ambiente.
Há que reflectir e repensar a legislação nacional, no sentido de a voltar definitivamente para o acesso à informação sobre ambiente e não só para o acesso aos documentos administrativos sobre o ambiente.
Há também que incutir e incentivar, na generalidade dos serviços administrativos, uma cultura de total disponibilidade e abertura para a imediata resposta às solicitações individuais e ou colectivas do público em geral, por forma a estimular a sua participação e contribuição.
Um dos aspectos em que a participação do público interessado é vital é nos processos de avaliação de impactes ambientais associados a grandes projectos, bem como nos riscos ambientais que lhes possam estar inerentes.
Ainda hoje há muita ignorância sobre o impacte ambiental de muitas actividades produtivas e até de obras públicas, a par de pretensos sistemas de tratamento e eliminação de resíduos.
Se as leis estão feitas, a realidade estará longe de obedecer-lhes. Há sistemáticos indícios que levam a supor que a legislação não é integralmente aplicada, o que se traduz numa questão da mais elementar justiça, ou melhor, da mais elementar injustiça: um erro em matéria ambiental pode reverter em benefício de alguns, mas terá, certamente, custos que, no futuro, irão ser suportados por todos. É que a irresponsabilidade de uns pode tornar-se no pesadelo de todos nós !
A União Europeia fala há muito em estudos de impacte ambiental integrados, mas para quando a sua real implementação em Portugal?
Somos forçados a concluir que, se calhar, estamos num campo onde o ambiente não tem tido peso político suficiente para que as falhas que ainda possam existir no quadro legal sejam colmatadas com procedimentos rigorosos e decisões políticas irrepreensíveis.

Vozes do CDS-PP; - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Questão actual, altamente preocupante e visível em toda a documentação facultada a esta Câmara, continua a ser o problema dos resíduos sólidos.
A actual situação dos resíduos em Portugal, quer se tratem de resíduos urbanos, industriais ou hospitalares, aponta para uma necessidade clara de se aprofundar um trabalho de gestão integrado que conduza à aplicação progressiva dos princípios da redução, da recuperação, da reutilização e da reciclagem prévia ao tratamento e destino final.
Em Portugal, o problema dos resíduos é grave e constitui sério motivo de preocupação para o Partido Popular e para os seus autarcas, pois os diagnósticos existentes revelam um desconhecimento sistemático de informação necessária aos diferentes intervenientes no próprio sistema, sejam eles produtores de resíduos, o Estado ou os próprios cidadãos.
E que, também aqui, entramos numa matéria que se não compadece com estimativas ou cálculos aproximados!
Nota-se até, no caso específico dos resíduos industriais, uma certa desorientação estratégica para o seu tratamento e uma tentativa subtil de desresponsabilização do Estado, o que torna claro que ainda estamos longe da tal verdadeira política de redução, reutilização e reciclagem prevista e prometida ao povo português no Programa de Governo do Partido Socialista.
A solução de co-incinerar resíduos industriais nos fornos das grandes cimenteiras pressupõe a elaboração de estudos pelo Ministério do Ambiente sobre os seus riscos,

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a sua real possibilidade e interesse público, bem como toda uma campanha de informação e participação das populações interessadas que, claramente, ainda não foi feita.
Por outro lado, há que intensificar, por exemplo, a fiscalização do cumprimento das normas de filtragem, segurança e atenuação dos efeitos poluentes da incineração dos resíduos industriais.
Mas tão importante como o controlo da incineração de resíduos industriais é também o controlo do trânsito fronteiriço dos mesmos.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!...

O Orador: - O princípio de que os resíduos tóxicos industriais devem ser eliminados, depositados ou tratados nos países em que são produzidos, tem uma inevitável e inegável tendência para ser claramente violado.
Cabe-nos a nós - a todos nós - precavermo-nos contra esse tráfico e impedir que a nossa saúde pública seja prejudicada pela conveniência e comodidade dos outros, até porque nós próprios já não conseguimos sequer tratar aquilo que produzimos.
A ainda pouca sensibilidade do público em geral em relação aos problemas da poluição e do ambiente; uma certa e reconhecida desactualização da legislação; o atraso na aplicação das directivas comunitárias; a fiscalização insuficiente e a quase habituação a este clima de facilidades, poderá transformar Portugal num paraíso para a produção descontrolada de resíduos, bem como para a sua deposição ao ar livre, de uma forma selvagem e um pouco por todo o lado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!...

O Orador: - É também certo e sabido que os meios urbanos os têm e que eles vão continuar a aumentar. E, com eles, aumentará a um ritmo inevitavelmente maior a produção urbana de resíduos.
De acordo com dados oficiais, em Portugal constata-se que a grande maioria da população é servida com recolha de resíduos sólidos urbanos. Acontece é que apenas menos de metade é servida com um sistema de tratamento aceitável.
O plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos e o esforço, que terá de ser acelerado, no sentido da erradicação das lixeiras são alguns exemplos de passos seguros, embora pequenos, na direcção certa.
Falta, contudo, e como já foi referido, dar mais passos firmes e maiores, no mesmo sentido, no que concerne aos resíduos industriais e hospitalares, encarando de frente uma gestão integrada assente em instrumentos de redução na fonte, de responsabilização dos produtores e no uso das melhores tecnologias de tratamento, e, quanto a estes últimos, mesmo a avaliação de alternativas técnicas à incineração de resíduos contaminados.
É que, também aqui, entramos num domínio onde a natureza não perdoa e dificilmente nos dará segundas oportunidades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Fundamental num debate sério sobre ambiente é, para nós, a abordagem da problemática dos recursos hídricos em Portugal.
É por demais consabido que Portugal tem disponibilidade de recursos hídricos potenciais e uma densidade hídrica das melhores da Europa. Mas também não é menos verdade que muito há ainda a fazer quanto ao seu aproveitamento, preservação e optimização.
Portugal mantém-se como um dos países comunitários com mais baixos índices de tratamento de esgotos urbanos e industriais. Apenas 1/4 da população portuguesa está servida por ETAR, o que contrasta com níveis europeus na ordem dos 3/4. 
Mas, para além disso, somos confrontados com o facto de muitas delas não funcionarem devidamente, seja por erros de projecto seja por falta de verbas ou pela inexistência de operadores qualificados.
Pouco mais de 1/4 das ETAR existentes servem aglomerados urbanos com menos de 1000 habitantes, enquanto 73 importantes aglomerados urbanos, sedes de concelho onde residem mais de 1 milhão e 500 mil pessoas, não se encontram equipadas.
Como se não bastasse tal dispersão de investimentos, constata-se que apenas 1/3 das ETAR funcionam satisfatoriamente e cerca de 1/5 encontram-se fora de serviço.
E que, Srs. Membros do Governo, também não basta construir ETAR, há que exigir e garantir a sua operacionalidade, a sua manutenção e a sua funcionalidade.
Os recursos hídricos constituem, pois, uma área em que o País claramente apresenta problemas de infra-estruturação.
O abastecimento doméstico de água e a recolha e tratamento das águas residuais ainda não têm uma cobertura satisfatória.
Apenas 3/4 da população portuguesa é servida por sistemas de abastecimento, com desequilíbrios e assimetrias regionais acentuados, o que contrasta com uma média europeia de 95%.
No que respeita à recolha e tratamento de esgotos domésticos, os níveis de atendimento em Portugal são de 55% e 21%, contra valores comunitários na ordem dos 86% e 75%.
O problema da poluição química e orgânica das massas de água superficiais e subterrâneas, que deveriam ser pensadas como reservas hídricas estratégicas para o desenvolvimento integrado do País é hoje afectada por uma nova vaga de sistemas de tratamento duvidoso, de aterros «pouco sanitários» e até mesmo «descontrolados».
Por outro lado, o consabido atraso do planeamento português para a obtenção de disponibilidades hídricas tem sido fortemente responsável pelas deficiências que já se sentem nos consumos de ponta urbanos, agrícolas e industriais de água, e impõe uma prioridade clara ao aprovisionamento.
Indispensável será olharmos para o ciclo hidrológico de uma forma integrada: a água tem de ser aproveitada em todas as suas prioridades, como recurso escasso que é.
Mais do que nunca, cabe ao executivo o enorme desafio de reequacionar as actuais redes de abastecimento no sentido de adequar a qualidade da água captada aos tipos de utilização final a que se destina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Portugal defronta-se hoje com problemas ambientais graves, que estão relacionados entre si e que têm de merecer de todos nós um tratamento global, integrado e prioritário.
A política de ambiente tem de constituir um desafio colectivo, um desafio que se prende com o imperativo do

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desenvolvimento, sempre baseado numa valorização dos recursos de que dispomos, fundamentado no conhecimento e no assumir da nossa capacidade de criar.
Nesta matéria algo se procurou realizar, muito ficou por fazer, mas muito, mesmo muito, ainda terá de ser feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É extremamente penoso falar do estado do ambiente no nosso País. E é penoso, desde logo, quando nos damos conta do estado de degradação do nosso património ambiental e da calamidade que constitui a delapidação dos nossos recursos naturais.
Ao verificarmos as carências em infra-estruturas de base, um pouco por todo o lado, do Minho ao Algarve, a qualidade da água potável e até o seu abastecimento, a recolha e tratamento. dos efluentes domésticos e industriais - e cito, como exemplo, o Vale do Sousa, onde apenas cerca de 30% da população é satisfeita com estas infra-estruturas básicas -, não podemos deixar de nos sentir envergonhados pela existência desta situação no nosso País no limiar do século XXI.
. Mas mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a constatação da política deste Governo, política que não tem em conta o bem-estar e a saúde das populações e que, ao invés, parece mais interessada em proporcionar chorudos proveitos aos grupos económicos nacionais e estrangeiros, para quem o negócio do ambiente em Portugal constitui um autêntico «El Dorado» mesmo com o sacrifício, se necessário for, dessas mesmas populações.

O Sr. Paulo Neves (PS): - «Está certo»...!

O Orador: - Uma política ambiental correcta passaria, desde logo, pelos diálogo e participação populares, com vista à criação de uma consciência colectiva do conceito de sustentabilidade ambiental, que é justamente o contrário daquilo que o Governo faz.
Onde está, Sr.ª Ministra, um protocolo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação que garanta que, nos programas das matérias curriculares do ensino escolar obrigatório, haja uma indispensável preocupação com a educação ambiental, com vista à formação das gerações futuras?
E a discussão pública e a avaliação dos estudos de impacte ambiental?
Vem agora o Governo, ao fim de três anos, propor que a Assembleia lhe conceda autorização para legislar nesta matéria depois de o PS, com a colaboração do PSD e do CDS-PP, ter arrastado a sua discussão e finalmente ter chumbado, na especialidade, um diploma de Os Verdes sobre esta questão, que havia sido aprovado na generalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos, a título de exemplo, o estudo de impacte ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo sector cimenteiro, onde se podem ler «coisas» como as que passo a citar: «O ambiente envolvente apresenta, no estado actual, níveis de poluição atmosférica elevados, dado tratar-se de uma área industrializada, pelo que as possíveis emissões de poeiras ou de poluentes gasosos com origens em emanações dos líquidos solventes, não apresentam impactes negativos relevantes que possam representar um acréscimo considerado impacte negativo significativo».
Ou ainda: «(...) podendo eventualmente ocorrer apenas em caso de acidente, pelo que, nestes casos, o risco de contaminação surgirá como um impacto ambiental negativo, apesar de pouco significativo, dados os quantitativos e a baixa probabilidade de ocorrência de acidentes e ainda pelo facto de se tratar de uma zona já altamente industrializada». .
Note-se que estas «zonas industrializadas», a que nós pomos aspas, estão dentro de aglomerados populacionais de grande densidade urbana.
Com estudos de impacte ambiental destes, sem atender às justas preocupações das populações e deixando aos grupos económicos a escolha dos locais baseada em critérios economicistas, não estamos, seguramente, no caminho para a correcta solução a dar aos resíduos industriais, incluindo os perigosos, que há muito é reclamada pelo País. É que em causa não está apenas o desenvolvimento sustentado e sustentável do nosso País - o que já não seria pouco -;o que está em causa ê a própria saúde pública e o bem-estar das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o nosso riquíssimo património ambiental a cargo do Instituto de Conservação da Natureza? Nesta matéria, vimos assistindo a sucessivas demissões dos directores dos parques, desde do de Sintra ao do Gerês, onde cada um recomeça num patamar inferior ao anterior porque mais e novas condicionantes são impostas. Será que é este o processo de promover, de forma programada e correcta, a conservação e a valorização do património ambiental? Ou, pelo contrário, estas situações conduzem à sua degradação, que cada vez é mais acentuada?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Nos passados meses de Abril e de Maio discutimos aqui o Plano Hidrológico de Espanha e a Política da Água, tendo ficado claras falta de orientação, o completo desporte do Governo nesta matéria, situação que, aliás, já se manifestava no governo anterior. Nesta altura, em que novas negociações com Espanha estão em curso, cabe perguntar: que estratégia defende o Governo para os nossos recursos hídricos?
Sabe-se que Espanha continua com a execução do seu plano hidrológico, aparentemente sem qualquer restrição colocada pelo Governo português. Sabe-se também, por outro lado, que a qualidade da nossa água se vem deteriorando progressivamente, atingindo já situações muitíssimo preocupantes, incluindo na Área Metropolitana de Lisboa. Entretanto, os conselhos de bacia, que a Sr.ª Ministra reconheceu como a grande base para o nosso plano hidrológico nacional, parecem não funcionar. Quando tivermos o nosso plano hidrológico, será que ainda nos restam alguns recursos para aplicá-lo?
A transposição da directiva comunitária sobre a qualidade da água para abastecimento público, feita há mais de um ano, não produziu quaisquer efeitos práticos no controlo das nossas fontes de abastecimento de águas profundas ou superficiais. Será que, pelo menos, existem

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credenciados laboratórios com as valências adequadas para proceder a este controlo? Parece bem que não!
Por outro lado, o Governo continua a permitir e, até, a incentivar um incompreensível anarquismo nas captação e utilização das reservas aquíferas sem exercer o mínimo controlo controlo que a lei impõe ao Governo -, enquanto promove a privatização das captação é distribuição de água para consumo público, com favorecimento de grupos económicos nacionais e estrangeiros em detrimento da EPAL, como na altura própria aqui também denunciámos.
Que justificação dá o Governo a esta Câmara e ao País para os sérios riscos de ruptura de abastecimento público que se correm devido ao esbanjamento que, incompreensivelmente, o Governo continua a permitir?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Por fim, a um ano de terminar o Quadro Comunitário de Apoio com o qual o Governo se havia comprometido a resolver 90% do tratamento de águas residuais importa que se saiba, que o Governo responda, que percentagem se atingirá e quais as consequências e sanções que poderão resultar para o País, aplicadas pela Comunidade como resultado deste facto. Como vai a Sr.ª Ministra recuperar o atraso vergonhoso do nosso país, em matéria de infra-estruturas de saneamento básico, com as perspectivas proporcionadas pela discussão da Agenda 2000?
As câmaras municipais denunciaram, em tempo oportuno, a postura de capitulação das CCR, face à Comunidade, quanto à manutenção de Portugal no «Objectivo 1», objectivo que efectivamente corresponde ao nosso país, mesmo na área de Lisboa, tendo em consideração a situação das infra-estruturas na área do ambiente. Entretanto, como se posiciona o Ministério do Ambiente nesta questão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vergonhosa situação de atraso cada vez maior do nosso país em relação aos países desenvolvidos, em matéria de ambiente, é a consequência directa da política do Governo nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Decorre presentemente o processo de consulta pública sobre a eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro. É suposto que só após terminado o prazo, concretamente, em 23 de Novembro, seja tomada uma decisão. Contudo, existem hoje vários órgãos de comunicação social que atribuem a V. Ex.ª afirmações a este respeito, que passo a citar: «O Barreiro foi escolhido pela sua tradição industrial».
Em primeiro lugar, peço, pois, um comentário de V. Ex.ª a este tipo de posição. E atrever-me-ia a adiantar duas ou três questões: por um lado, o aspecto negativo que constitui o estudo feito pela SOCOREI; por outro, quero alertar V. Ex.ª para uma comunidade, a barreirense, que durante décadas e décadas suportou poluição para comer o pão; e, finalmente, chamo a atenção para a instalação de uma unidade deste tipo num parque empresarial - e refiro, novamente, empresarial -, no centro de uma cidade onde existem já cinco unidades. É, pois, sobretudo quanto a estes aspectos que gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª.

A Sr. Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim ao Parlamento prestar contas do trabalho feito, durante três anos, pelo Ministério do Ambiente. As contas estão feitas e os números são claros. Entretanto, o debate oscila entre os assuntos mais complexos e mais díspares. Sobre esses assuntos, tentei dar respostas claras. Tentarei ainda, nesta última intervenção, completar o que eventualmente falte.
Quanto à questão dos estudos de impacte ambiental, não posso deixar de referir muito me espantar que uma lei que foi publicada em Portugal em 1990, que serviu de base a todos os estudos de impacte ambiental feitos durante o governo anterior, que está, como se sabe, agora em processo de revisão, mas que, na Europa e em Portugal sempre cometeu ao promotor a obrigação de fazer a apresentação do estudo de impacte ambiental, seja, agora, a propósito de um assunto específico, totalmente questionada pela bancada do PSD, que foi quem fez esta legislação e se guiou por ela, entre 1990 e 1995.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - E nada há de extraordinário nisto, é o que acontece em toda a parte!
Questionam-se que não seja possível o Ministério do Ambiente chumbar estudos de impacte ambiental?! Vejam o que aconteceu nas minas de Castromil! Vejam os estudos da barragem de Odelouca, que, embora feitos por alguém do Ministério do Ambiente, foram devolvidos por não estarem suficientemente completos, em termos de impactes ambientais! Olhem para a quantidade de projectos que temos chumbado! Qual é o problema de ser o promotor a fazer a legislação? Os senhores não fizeram essa lei?! Fizeram! Fizeram!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas, e as conclusões, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Como é possível que seja a bancada do PSD a levantar questões sobre pseudocrimes ambientais - o atravessamento de uma estrada do Paúl de Arzila; o projecto turístico no parque de Sintra-Cascais; os projectos em Vila Real de Santo António - quando estes projectos, inumerados, uns, pela bancada do PSD, outros, pela bancada do PEV, estão todos embargados pelo Ministério do Ambiente?! E como é possível que, sabendo, ou tendo obrigação de saber, que estão todos sob embargo, venham trazê-los para esta Casa como se fossem autorizações do Ministério do Ambiente?! Estão todos embargados, Srs. Deputados! Aquilo que não foi embargado, e nos penalizou e penaliza muito, foi o atravessamento das serras de Aire e Candeeiros pela auto-estrada - que constitui uma herança deixada ao País pelo PSD e nos envergonha a todos -, e foi o facto de a ponte Vasco da Gama ter sido construída no sítio onde era menos recomendável! O PSD deixou-nos a herança do tratamento desta questão altamente complexa com Bruxelas, que pôs em risco verdadeiro todo o financiamento comunitário em Portugal!

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Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Quanto à co-incineração, parece-me muito estranho que a bancada do PSD esteja muito preocupada com as questões da co-incineração, com os furanos e com as dioxinas. Então substituir carvão nos fornos de queima das actuais centrais cimenteiras é perigoso?! E não era perigoso fazer uma central em Estarreja, que só vivia de queima de resíduos, não tendo outra actividade?! Que mal vos fizeram, então, as pessoas de Estarreja?!
Estou a deixar no ar uma pergunta muito concreta: tratar, isto é, queimar resíduos numa central que só existia para queimar resíduos é menos perigoso do que substituir carvão em instalações que já existem e estão em funcionamento?!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.ª Ministra, os defensores do nuclear é que usam esse tipo de argumentos!

A Oradora: - Não, não é, Sr. Deputado! Penso que é preciso haver coerência!
E pergunto como é que podem acusar o Ministério do Ambiente de falta de transparência, quando, neste momento, os senhores estão a utilizar a informação que está em debate público em seis localizações, incluindo a central de tratamento, que é uma fábrica, como outra qualquer, para empacotar os resíduos para substituir carvão nas centrais de queima. Como é possível haver uma pseudo-acusação de falta de transparência num processo em que estão a decorrer, neste momento, seis debates públicos? Como é possível?! Seis locais, vão ser...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A localização é indiferente?!

A Oradora: - Mas voltemos a essa questão. Foi o Ministério que obrigou a que as propostas das cimenteiras, que inicialmente, por opção dos promotores, eram duas, fossem abertas a quatro. Não há interesse algum, por parte do Ministério, em ter quatro debates em vez de dois! Foi uma opção nossa! Há quatro, para se licenciar duas! Agora, não se transmita, numa Casa destas, onde as pessoas têm de ter responsabilidade...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E duas porquê?

A Oradora: - Sr. Presidente, ou falo eu ou fala o Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não haja diálogo directo. É do interesse de ambos.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - E pergunto novamente: há aqui falta de transparência? Há duas opções que vão ser licenciadas.
Uma outra questão está, permanentemente, em cima da mesa: será possível que um debate sobre a situação do ambiente em Portugal não possa existir noutro quadro que não seja a nossa dependência ideológica perante Espanha?
Vim, seguramente, quatro ou cinco vezes a este Parlamento dizer aos Srs. Deputados que estamos num processo de negociação internacional complexa e os Srs. Deputados vêm acusar-me, dizendo-me simultaneamente que, por um lado, não se devia negociar sem se ter o Plano Nacional da Água feito e, por outro, que é sempre tarde e que as negociações já deveriam estar feitas. O PSD não sabe que o Plano Nacional da Água deveria ter sido completado em Fevereiro de 1996, segundo a sua própria legislação?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E a senhora é Ministra há quanto tempo?

A Oradora: - Em Fevereiro de 1996 deveria estar feito e nós tomámos posse em Outubro de 1995! Brincamos?! Srs. Deputados, estamos a brincar com assuntos muito sérios! Em Fevereiro de 1996 nem os concursos públicos estavam lançados - nem os concursos! - e a obrigação era vossa!

Aplausos do PS.

Os senhores fizeram a legislação, os senhores tinham de os ter prontos em Fevereiro de 1996 e este Governo tomou posse em Outubro de 1995...

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr.ª Ministra.
Aviso os senhores cidadãos que assistem a este debate que não podem pronunciar-se, nem a favor, nem contra. Já há pouco, ao que parece, o fizeram, embora eu não tenha reparado, mas não me levem a mal que lhes lembre que não podem pronunciar-se.
Sr.ª Ministra, faça favor de prosseguir.

A Oradora: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados consideram que o Ministro do Ambiente português deveria estar, obrigatoriamente, presente em Espanha num debate entre cientistas sobre a situação da água,...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Técnicos da administração pública! Técnicos da administração pública!

A Oradora: - ... onde nem sequer o Ministro espanhol esteve? Os senhores considerar-se-iam honrados se o Ministro do Ambiente português fosse representar Portugal num debate científico em Espanha, sobre planos hidrológicos espanhóis, a meio de um processo negociai e sem a presença do seu homólogo espanhol?!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, tenhamos senso! Tenhamos senso! E peço muita desculpa, mas nesse debate a que os senhores se referem esteve presente e participante o vice-presidente do Instituto da Agua, o Professor universitário António Gonçalves Henriques,...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Então não se deu conta dele!

A Oradora: - ... da mesma maneira que esteve o subdirector-geral das águas espanhol, que é o seu homólogo. Não vou debater, com o subdirector-geral das águas espanhol e com os cientistas espanhóis! Eu debato com a minha colega espanhola!
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Veja o artigo do jornal!

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A Oradora: - Eu conheço o artigo, Sr. Deputado! Mas os senhores Deputados, pelos vistos, vivem da imprensa e imaginam cenários extraordinários!
O Sr. Deputado trouxe aqui a questão de saber onde é que estará o meu outro Secretário de Estado. O meu outro Secretário de Estado, e pensei que o Sr. Deputado soubesse, está, obviamente, a substituir-me no Conselho de Ministros, que decorre em simultâneo com este debate parlamentar!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A Sr.ª Ministra sabe perfeitamente a quem me referia!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Não vim aqui com demagogia. Tive a preocupação - e o Sr. Deputado do Partido Comunista Português não sabe, com certeza, que tem os dados disponíveis - de disponibilizar os dados, que estão a fotocopiar. O que aconteceu e o que eu trouxe aqui foram dados muito concretos, e começo e acabo com as mesmas referências.
Srs. Deputados do PSD, estivemos numa situação vergonhosa, que herdámos. Havia muito para fazer e muito foi feito. Não fomos nós que optámos por herdar uma situação em que 80% dos esgotos iam para os rios e para as águas subterrâneas, inquinando os poços, ou seja, todos por tratar. Os números estão aí! São números, são concretos! Foram os senhores que o publicaram no PNPA, em 1995.
Os senhores deixaram-nos 1/3 das 441 ETAR. Só um terço funcionava, tudo o resto estava absolutamente degradado e parado.

Vozes do PS: - Era uma vergonha!

A Oradora: - Foi esta a «herança» que tivemos: herdámos 345 lixeiras...!
Srs. Deputados, trouxe aqui números e estes são claros: em termos de abastecimento de água, passámos de 84% para 90% no próximo ano com as obras que estão em curso; em termos de drenagem de esgotos partimos de 63% e vamos acabar, em 1999, com 75%; em termos de tratamento de águas residuais, herdámos 80% de águas não tratadas e vamos acabar com 45%; em termos de tratamento de resíduos sólidos urbanos, partimos com 24% de resíduos tratados e vamos acabar com 94%; partimos com um projecto impossível de executar - porque se não já estava executado -,inviável economicamente, que era uma central de queima de resíduos perigosos em Estarreja e substituímo-lo por um processo moderno que é adoptado em toda a partes do mundo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os números falam por si: são lixeiras que encerram e são abastecimentos de água que se iniciam e não são só nos sítios onde vive muita gente e onde vive a grande intelectualidade do País. Não! Sei que estão aqui pessoas de Baião, onde estive na sexta-feira passada. Baião foi-nos «legada» pelo PSD com zero de tratamento de esgotos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Era uma vergonha!

A Oradora: - Os esgotos iam todos para o rio - e as pessoas que estão aqui não me deixam mentir - e foi este Governo que, pela primeira vez, apoiou a Câmara Municipal, tendo-se aberto lá na sexta-feira passada a primeira central de tratamento de esgotos que trata todos os esgotos do centro da cidade. E os senhores sabem isto. Também será em Junho do próximo que abrirá a primeira praia fluvial do rio Ovil onde as pessoas podem viver bem.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um exemplo apenas! E as pessoas vieram aqui ver que o Parlamento e o Governo também se interessam pelas regiões mais afastadas da capital, mais isoladas, mais sós e mais abandonadas. É essa mensagem que eu quero deixar aqui!
Mas posso dar outro exemplo qualquer, exemplos de todo o País... O que e certo é que, Srs. Deputados, não é por acaso que se sobe uma taxa de tratamento de esgotos de 21% para 55%; é com muito esforço!
Quanto ao peso político do Ministério do Ambiente ele mede-se facilmente: mede-se pelo facto de no tempo do governo do PSD...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, permita-me que a interrompa apenas para a informar de que têm três pedidos de esclarecimento. Agradecia, pois, que gerisse o seu tempo por forma a poder responder, a menos que o PS lhe conceda tempo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Nós cedemos tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Para terminar, quero apenas dizer que o processo de despoluição do País estava errado, estava «solto» e este Governo arrancou com ele a todos os níveis, abrindo várias frentes e está a conseguir atingir os seus objectivos, que estão claros e registados. 
Os senhores têm os números para discutir...
Srs. Deputados, não discutam notas de imprensa, não discutam o que vem no jornal; discutam aquilo que efectivamente se fez!
Quanto ao peso político deste Ministério, Srs. Deputados, eu avalio-o pelo seguinte facto: enquanto durou o governo do PSD quem fez os investimentos de requalificação ambiental foram as câmaras e o Governo e os fundos comunitários quase nada canalizaram para o ambiente e aquilo que canalizaram foi através dos municípios que continuaram a ser os grandes agentes do desenvolvimento ambiental.
Neste momento, o Fundo de Coesão gasta 52% em projectos de ambiente. Se isto não é peso político, então onde é que ele está, Srs. Deputados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Isabel Castro, Lucília Ferra e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que beneficia do tempo de que ainda dispõe o CDS-PP que foi transferido para o Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.ª Ministra, três anos depois de este Governo ter sido eleito, três anos

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depois de exercer funções, não é legítimo continuar com essa tentativa de desculpabilização que é falar no que se passou para trás...

Vozes do PS:- Pois, não gostam de ouvir as verdades!

O Orador: - Isso era capaz de ser possível e aceitável no primeiro ano, mas três anos depois, Sr.ª Ministra, não vale a pena falar no que os outros fizeram; estamos aqui a falar daquilo que os senhores não fizeram e não é sobre um elenco de números como a senhora aqui trouxe...
É evidente que o seu gabinete não teve a menor dificuldade em ir ao computador e «sacar» isso tudo, mas, na prática, provavelmente, as coisas serão completamente diferentes... Não deitemos areia para os olhos dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses, no dia-a-dia vêem que aquilo que a senhora diz não é verdade!
Sr.ª Ministra, vejo que causou uma enorme perturbação no Governo e na bancada do PS - depois, quando virem o diploma ainda é para ficarem mais preocupados - a questão da obrigatoriedade dos estudos promovidos pelo Governo.
Disse a Sr.ª Ministra que essa lei foi feita em 1990, que era uma lei nossa, mas os senhores reviram-na em 1996 e não quiseram introduzir essas alterações... Mas elas são boas e os senhores têm de assumir a responsabilidade de, com o vosso grupo parlamentar, garantir o agendamento rápido desta matéria, porque trata-se do interesse público.
A Sr.ª Ministra veio aqui falar-nos na requalificação e quase que disse que o País inteiro devia levantar-se a pedir para que houvesse co-incerinação em todas as zonas...! Seria uma coisa tão boa para o País que iria resolver o problema do ambiente em todo o lado...!
Ora, o que nós queríamos ver era uma coisa diferente; era que o Governo e V. Ex.ª tivessem uma política de redução na origem dos resíduos e só depois de saber aquilo que sobrava, então, nessa altura, encontrar-se-ia uma solução. Porém, não é isso que V. Ex.ª faz! V. Ex.ª quase que diz: produzam resíduos à vontade...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa agora!?...

O Orador: - ... porque nós já temos onde queimá-los, o que é perfeitamente inaceitável!...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sim! Duas incerinadoras para quê?

O Orador: - Por último, a Sr.ª Ministra chamou à colação - com grande apoio do Governo nesta sua decisão, que, ao que dizem os jornais, era uma grande convicção do Sr. Secretário de Estado a que V. Ex.ª não pôde deixar de aderir - as imensas associações ambientais, dizendo que elas estão entusiasmadas com esta ideia. Ó Sr.ª Ministra, não vá por aí, porque algumas estão profundamente embaraçadas - aliás, um dos seus mais destacados dirigentes, como sabe, é assessor de empresas cimenteiras, publicamente assumido, e está à frente de estudos de impacte ambiental.

De facto, esse é um problema dessa organização em termos de credibilidade e de transparência, mas, Sr.ª Ministra, não traga para aqui esse apoio porque, provavelmente, ainda mais embaraçados eles ficarão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Ministra, muito telegraficamente, não vou falar-lhe de «heranças», porque isso são problemas de família e nós não fazemos parte dessa família...

Risos gerais.

Sr.ª Ministra, sobre as suas vindas ao Parlamento, quero dizer-lhe que a senhora vem cá muitas vezes, mas é essa a sua obrigação, porque nós estamos aqui para fiscalizá-la. Portanto, não é preciso dizer que vem cá muitas vezes como se isso fosse qualquer coisa de especial, pois é essa, repito, a sua obrigação! Quanto a isto estamos esclarecidos.
A Sr.ª Ministra disse que o Governo tem actuado quando há ilegalidades, designadamente no litoral, e eu pergunto por que razão foi preciso esperar tanto tempo para ser suspensa uma obra claramente ilegal no Parque Natural Sintra-Cascais. Por que é que as dunas que em Castro Marim, junto à RETUR, foram destruídas ainda estão por repor? Para além da suspensão de obras e do embargo, o que é que se segue? Porque todos nos lembramos da Casa do Picasso em Cacela que foi embargada há vários anos e que continua no mesmo sítio... Essa é a obrigação do Governo e aquilo que queremos saber é o que é que se segue a cada uma delas.
Já agora, endereço ao Sr. Secretário de Estado, uma pergunta: se os senhores têm sido tão expeditos na recuperação do litoral por que é que o senhor afirmou à SIC, em 9 de Fevereiro - colocando, aliás, a cabeça no cepo -, que até Maio de 1998 iria fazer a renaturalização do espaço em que no passado tinha autorizado uma ocupação incorrecta, designadamente em Pedrinhas e em Esposende, e estamos em Outubro e está tudo na mesa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra, a quem a Mesa concede um minuto, porque já só dispõe de12 segundos.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, independentemente das considerações que já foram feitas, nomeadamente de que esta Câmara e os portugueses estão cansados de ouvir a Sr.ª Ministra falar na «herança» pesada que herdou, gostava de colocar-lhe duas questões.
A legislação que referiu é de 1994 e o Governo devia ter apresentado um Plano Nacional da Água em dois anos; estamos quase em 1999 e, então, por que é que ainda não existe Plano Nacional da Água? De facto, a legislação de 1994, tal como referiu na sua intervenção, obrigava o Governo a, no prazo de dois anos, elaborar um plano de água. Estamos quase em 1999, repito, e não há plano de água. Porquê?
A Sr.ª Ministra trouxe aqui à colação a questão da Ponte Vasco da Gama e a este propósito eu devo referir - caso

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a Sr.ª Ministra se tenha esquecido de que o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra e vários outros membros deste Governo fizeram questão de inaugurar com pompa e circunstância... a menos que a vão destruir de seguida... que aquilo que estava a pôr em causa a última tranche do financiamento comunitário para a Ponte Vasco da Gama não foi a actuação do anterior governo mas, sim, a do seu Governo. Foi o decreto do seu colega João Cravinho que pressupunha a alteração das reservas ecológicas e agrícola nacionais, viabilizando assim um loteamento no Pasil. Isso, sim, como a senhora sabe, é que ia colidir com as normas comunitárias e inviabilizar a última tranche de financiamento da ponte.
É bom que sejamos claros e que digamos as coisas como elas são e as verdades onde têm de ser ditas!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente - e não vou entrar aqui no mérito ou no demérito da co-incerinação -, mas gostava que este Governo explicasse ao País por que razão optou por este sistema quando nos Estados Unidos exemplo que a Sr.ª Ministra referiu -, desde os anos 80, se pratica co-incerinação e se está a abandonar este processo porque se verificou um aumento das doenças respiratórias nas populações que viviam à volta destas zonas.
A Sr.ª Ministra omitiu este aspecto, pelo que eu gostava que esclarecesse por que razão optaram por este sistema que tem levantado também noutros países da Europa, problemas gravíssimos ao nível da saúde pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Metias.

O Sr. Joaquim Metias (PCP): - A Sr.ª Ministra das perguntas que eu deixei no ar não respondeu a uma única. Em todo o caso, referiu que eu não estava informado sobre os dados e mandou fornecer-nos, mas eu ainda não recebi nada...!
De qualquer modo, quero dizer uma coisa à a Sr.ª Ministra: quando refere que a estação de tratamento prevista no estudo de co-incerinação é uma fábrica como outra qualquer aconselho-a não a dar-se ao incómodo de ir visitar uma, porque se calhar era demasiada maçada para si..., mas a ler, pelo menos, o que está publicado sobre a matéria, incluindo o estudo de impacte ambiental.
Na sua primeira intervenção a Sr.ª Ministra referiu que a qualidade da água era boa e que tinha melhorado, o que pressupõe análises. Ora, a pergunta que eu faço é a seguinte: face à directiva comunitária que foi transposta para a legislação portuguesa, quais são os laboratórios credenciados com valências necessárias, e quais são essas valências, para fazer as análises que essa directiva impõe?
Mais: a Sr.ª Ministra não ignora, por exemplo, que a bacia do Tejo tem água de péssima qualidade - aliás, já vem assim de Espanha - e que é apenas possível tirar água das areias das lezírias e em muito pequena quantidade. Certamente, também não ignorará que muitos dos lençóis de água subterrâneos de grande profundidade estão perfeitamente inquinados e a piorar a sua qualidade dado que, com os «olhos tapados» do seu ministério, qualquer pessoa em qualquer sítio tira água sem qualquer controlo e esbanja-a como quer e lhe apetece, estando assim a delapidar um recurso que é importantíssimo no nosso País.
Finalmente, Sr.ª Ministra, eu não ignoro que o PSD deixou as infra-estruturas básicas num estado perfeitamente «terceiro-mundista», pois tinha uma política que, aliás, foi derrotada nas urnas pelo nosso povo. Mas a Sr.ª Ministra faz parte de um Governo que prometeu renovar e, de facto, nada renovou.
No entanto, pergunto-lhe: como é que irá continuar a fazer um esforço de recuperação de infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento de água se houver uma redução no Quadro Comunitário de Apoio e se Portugal deixar de estar no «Objectivo l»?
Quando as comissões de coordenação regional praticamente capitularam perante as negociações - e as câmaras municipais denunciaram-no, porque sentem a necessidade de terem verbas comunitárias para isso -, qual foi a posição do Ministério? Não nos constou que houvesse um mínimo. Será que a Sr.ª Ministra...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que com as verbas normais é possível fazer uma recuperação para níveis europeus, decentes, dessas infra-estruturas?

O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro. Penso que aquilo que disse não é correcto, Sr.ª Deputada. Não houve qualquer atraso no embargo feito ao hotel do parque de Sintra-Cascais que referiu. O embargo foi feito na data certa, houve uma violação desse embargo e, por isso, passados seis dias desse embargo seguiu queixa para o Ministério Público por desrespeito do embargo.
Quanto às minhas vindas aqui, ao Parlamento, muitas ou poucas, virei tantas' vezes quantas os Srs. Deputados entenderem convenientes e gostaria, eventualmente, de vir mais vezes, porque penso que alguma participação mais activa nestes processos melhora o processo decisório em Portugal. Aquilo que me parece é que não é proibido dizer que tenho muito prazer em vir aqui. Tenho, sim, senhor, e penso que ninguém me pode proibir de dizer isso. Foi isso que disse e repito. .

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD, e, em concreto, pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra, não vejo por que é que se emociona tanto com o facto de a legislação sobre os planos .nacionais da água serem de 1994. Os senhores é que definiram que dentro de dois anos teriam os planos feitos.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - E onde é que estão?!

A Oradora: - Pois, não os fizeram e, portanto, como nessa altura...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Mas a senhora é que é Ministra!

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A Oradora: - Pois sou e estou a fazê-los. Por isso mesmo é que estão a ser feitos. O Plano Nacional da Água estará...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Mas são precisos três anos?!

A Oradora: - São precisos três anos, porque foi necessário lançar o concurso público...

Vozes do PSD: - Concurso público?!

A Oradora: - É evidente! Então os senhores querem que eu faça projectos de estudos sobre a água que ascendem a mais de 2 milhões de contos sem concurso público internacional?! Os senhores pensam que tenho uma «varinha mágica», que não faço os concursos públicos, que salto por cima disso?! Os senhores não conhecem esses prazos?! Conhecem-nos!
Este plano foi iniciado em 1987 e, obviamente, este ruído que estão a fazer não quer dizer que as vossas intervenções e que os casos que estão a apresentar signifiquem, naturalmente, que quisessem que lançasse 2,5 milhões de contos em 15 projectos para as 15 bacias nacionais, mais o Plano Nacional da Agua sem concurso público nacional e internacional, pois não?! Não!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quando acabar, já não há água!

A Oradora: - Portanto, isso tem prazos e, como os senhores sabem, iniciámos o processo no início de 1996 e eles demoram 9 meses a tramitar.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Dê-nos uma data!

A Oradora: - Ou seja, os trabalhos começaram-se em 1997 e estarão finalizados no ano 2000.
Obviamente que o entusiasmo com que acompanham isso é óptimo, fantástico e espero que continuem assim.
Relativamente aos dados que referiram sobre os Estados Unidos e a co-incineração, há alguma confusão ai. Os Estados Unidos, neste momento, co-incineram 1,3 milhões de toneladas.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - E daí?!

A Oradora: - Nós temos um debate público para incinerar 16 000 toneladas. Eles, todos os anos, co-incineram 1,3 milhões de toneladas, segundo dados oficiais e não tenho qualquer informação de que vão proceder a uma alteração de política. Mais: um país como a Dinamarca tem, neste momento, como estratégia nacional, para além de 15...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, desculpem, mas ou falam os senhores ou falo eu!
Dizia que um país como a Dinamarca tem, neste momento, 15 centrais de incineração com aproveitamento energético, só para resíduos urbanos e tem por objectivo lançar nos próximos anos mais cinco. Pergunto: será que os dinamarqueses são todos loucos?! São incinerações para resíduos urbanos, que não é a nossa opção.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Incineração! Não é coincineração!

A Oradora: - A co-incineração é muito melhor, em termos ambientais, do que a incineração, Srs. Deputados. Como é possível que os senhores se proponham discutir um assunto sem trazerem um mínimo de conhecimento estabilizado sobre esta questão?!
Entre co-incineração e incineração... Os Srs. Deputados consideram que é possível, sequer, questionar esse processo?!
Pergunto mais: como é possível que se preocupem tanto com a redução?!

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Está sempre a falar no passado, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Isto não é o passado, são alternativas de política que, pelos vistos, os senhores preferiam!
Como é possível que se preocupem com a redução dos resíduos industriais perigosos quando os senhores tinham uma fábrica a «viver» da queima de resíduos industriais perigosos?! Iam gastar dinheiro público no montante de 7 milhões de contos para fazer uma fábrica que «vivia» economicamente da queima de resíduos industriais perigosos e agora estão muito preocupados com a questão perigosos redução?! Se parassem os resíduos, essa fábrica tinha de fechar! Gastavam 7 milhões de contos a apoiar essa fábrica e, no fim, fechavam-na?! Ou iam importar resíduos para a alimentar?! Como é possível que os senhores tenham feito um projecto que economicamente cobrava 80 a 100 contos por cada tonelada de resíduo tratado?! Quem era o industrial que ia pagar isto?! Isto não existe?! Esta não é a alternativa?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, sei que o preocupa muito e penso que é totalmente legítima a questão da despoluição nas grandes áreas metropolitanas. Posso dizer-lhe que este Governo apoiou as três centrais que estão em curso para limpar definitivamente os esgotos de Lisboa.
Sei que se preocupa com a estação de tratamento de águas de Setúbal. Posso anunciar-lhe que a nossa candidatura, oportunamente enviada para Bruxelas e relativa a essa estação de tratamento de águas, acaba de ser aprovada e ainda nem tive oportunidade de telefonar ao Sr. Presidente da Câmara a anunciar-lhe isto, embora ele tivesse as maiores expectativas. Penso que isso o alegra, penso que, de facto, isso é importante e que representa a preocupação que existe em deixar os grandes centros urbanos, como Lisboa e o Porto, com a situação dos seus esgotos tratada.
Relativamente à questão que levantou dos laboratórios de ambiente, tem um laboratório certificador, que certifica todos os outros laboratórios que se queiram submeter a essa análise. Este laboratório é o laboratório da Direcção-Geral do Ambiente que, neste momento, já foi aberto, foi inaugurado, está em funcionamento e apoia todas as Câmaras e agentes que precisem dessa certificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas ninguém ofendeu a sua honra, ninguém mencionou o seu nome, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não sou dessa opinião.

O Sr. Presidente: - Mas ninguém mencionou o seu nome, Sr. Deputado. Não houve qualquer referência pessoal.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas dá-me licença que justifique este meu pedido, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra referiu-se às intervenções dos Deputados do PSD e à minha própria intervenção como não demonstrando conhecimentos suficientemente sedimentados ou estabilizados.

O Sr. Presidente: - E isso ofende a sua honra, Sr.
Deputado? -

O Orador: - Essa é uma forma sofisticada e elegante de dizer que somos ignorantes e que não percebemos do que estamos q falar.

O Sr. Presidente: - Mas se foi sofisticada e elegante, isso está em contradição com a sua ofensa, Sr. Deputado.
Mas faça favor de defender a sua honra pessoal.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª aceitará das nossas intervenções os argumentos que entender. O mesmo faremos nós quanto aos seus argumentos. Fa-lo-á - espero que continue - com essa emotividade e esse «calou»...

O Sr. José Junqueiro (PS): - A isso chama-se convicção e razão!

O Orador: - É importante ver um membro do Governo convicto, já que não é bem essa a imagem que temos dos seus colegas. Mas, Sr.ª Ministra, terá de se convencer de que quando intervimos sobre matérias destas temos o cuidado de prepará-las, de estudá-las e de nos documentarmos, especialmente quando algumas delas tocam o círculo eleitoral pelo qual fomos eleitos.
Portanto, Sr.ª Ministra, agradecia que aceitasse os argumentos que entendesse da minha intervenção, mas que não fizesse alusões a menor conhecimento ou à ligeireza com que nós nos «abastecemos» para esta intervenção.

Vozes do PS: - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço muito os esclarecimentos que deu. Obviamente, os senhores não ignorarão as matérias, mas penso que as devem relembrar para que não digam, por exemplo, que é pior a co-incineração do que uma incineração em Estarreja. Para que não digam que é muito grave dividir...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas ninguém disse isso!

A Oradora: - Srs. Deputados, eu estava a falar. Se não se importam, fazem como eu, que também não concordei com o Sr. - Deputado Cardoso Ferreira, mas não o interrompi.
O projecto de Estarreja previa o tratamento de 36 000 toneladas de resíduos industriais, sendo que o preço a pagar seria de 80 a 100 contos a tonelada. Esta solução é a solução adoptada em toda a parte, mas a 30 contos por tonelada. 36 000 toneladas para um sítio só quadruplica, como pode calcular, o número de camiões que fazem o transporte para esses locais. Portanto, é evidente que não se pode dizer que há emissões terríveis de dioxinas e furanos no caso da co-incineração quando o carvão é substituído por óleo queimado, e que não há dioxinas e furanos num projecto em que, de facto, em vez de carvão, toda a alimentação da central era feita à custa dos mesmos resíduos ou de mais resíduos, porque íamos acabar por ter de importá-los.
Se me permitem, relembrem um pouco os elementos fundamentais dos dossiers, porque quem nos está a ouvir, quem precisa de ser esclarecido obviamente não atinge o grau de profundidade dos conhecimentos que os Srs. Deputados, por inerência, têm. Era essa a nota que gostaria de deixar.
Relativamente a esta questão, penso que não há, de facto, matéria para relembrar o passado e que não é relembrar o passado que está aqui em causa. O que está em causa são as alternativas. Obviamente que gostaria muito de seguir a alternativa recomendada por Os Verdes e pelas associações ambientalistas, quando dizem: «não façamos resíduos». Mas os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que, por muito clara que essa estratégia seja e ela existe -, de facto, nenhum país no mundo conseguiu produzir e ter desenvolvimento económico sem resíduos.
Vamos avançar com esse trabalho, vamos avançar com essa estratégia, mas, pelo menos, temos uma vantagem: é que não temos um negócio «pendurado» especificamente na produção de resíduos. Tratar resíduos é uma co-actividade que se associa a uma actividade que já existe, a actividade cimenteira. Para a outra alternativa que os senhores defenderam e que, pelos vistos, tudo resolvia, tinham uma actividade específica e autónoma, o que contraria a política de redução. Não se pode reduzir e montar uma empresa que vive só da produção de resíduos.
Os senhores desculpem, mas há que estabilizar o pensamento, sob pena de cairmos em discussões absolutamente irrealistas. Este é o processo certo, é o processo que é seguido em toda a parte do mundo, é o processo que, economicamente, é mais rentável e menos...

Vozes do PSD: - Ah!...

A Oradora: - Eu esclareço: é o programa mais rentável em termos ambientais. Os senhores têm a noção de que, neste caso, não há resíduos de cinzas, não há produção de emissões atmosféricas? O processo garante a estabilidade da temperatura dos fornos e os senhores ignoram isso tudo?! Ignoram que as falhas que podiam ocorrer numa central que só queime resíduos, as falhas de quebra de tensão e de fornos, neste caso, não existem?

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O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não existem?! Não há risco de acidente?!

A Oradora: - Não existem, não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não pode haver diálogo directo. Teve todas as oportunidades e mais uma. Agora vamos acabar com este debate, chegou a hora.
Srs. Deputados chegámos ao fim do debate parlamentar sobre o ambiente e vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 143/VII Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
Peço ao Sr. Deputado e Vice-Presidente Mota Amaral para me substituir, porque tenho de estar presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção sobre a proposta de lei n.º 143/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A evolução natural das sociedades implica e arrasta consigo modificações múltiplas a que as instituições procuram adaptar-se.
O acto de criação das regiões autónomas dotou-as de instrumentos de actuação, para os quais houve necessidade de criar legislação que, com o desenrolar dos anos, se foi desactualizando, sendo por isso obrigatória a sua operacionalização para os nossos dias.
Sendo a Região Autónoma dos Açores uma entidade com «identidade própria em matéria política, administrativa, financeira e patrimonial», terá de adaptar ás suas especificidades as leis que regem o Estado português.
A presente proposta de lei, n.º 143/VII, insere-se perfeitamente dentro destes parâmetros. Ao elaborá-la, foi intenção da Assembleia Legislativa Regional dotar os Açores de leis actualizadas que correspondam aos anseios da região e à necessidade de transparência e rigor na elaboração do seu orçamento. Creio, pois, ser desnecessário encarecer o empenho posto pelos intervenientes neste processo e na adequação dos seus propósitos em se inserirem harmonicamente no todo nacional.
Com efeito, as alterações propostas para o próprio Orçamento do Estado impuseram que os orçamentos regionais, para maior eficácia e mais fácil compreensão, se adaptassem ao mesmo figurino sem, no entanto, perderem as suas características regionais. É este o ponto de equilíbrio que julgamos bem patente no presente diploma, ora proposto à consideração desta Assembleia.
Esperámos nós e esperam todos os açorianos que a insularidade que sofremos seja compreendida dentro dos parâmetros traçados e que o voto favorável desta Câmara proporcione à Região Autónoma dos Açores mais um adequado instrumento legislativo que lhe proporcione um melhor e mais eficaz enquadramento no todo nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presentes: Entendeu a Assembleia Legislativa Regional, em 1996, reformular o quadro jurídico legal do seu enquadramento orçamental que era, até então, feito através dos Decretos Legislativos Regionais n.^os 3/78/A, de 18 de Janeiro, e 17/87/A, de 13 de Novembro.
Esta proposta de lei, elaborada por iniciativa do governo de Madruga da Costa, foi retomada, em 1997, pelo governo socialista da Região. Neste diploma faz-se a adaptação dos princípios e procedimentos introduzidos pela Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, pela última revisão constitucional e pelo quadro legal da contabilidade pública.
Sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República aprovar estes princípios, compete-nos agora analisar a proposta de lei e dar-lhe a aprovação necessária dado que a mesma recolheu unanimidade após um amplo debate na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Esta proposta de lei foi, pois, aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Setembro de 1997 e publicada no Diário da Assembleia da República a 4 de Outubro de 1998.
A Comissão de Economia Finanças e Plano aprovou o relatório e o parecer em Outubro de 1997. Agora, passado um ano, resta-nos alterar apenas o artigo 32.º da proposta de lei, ou seja, a sua data de entrada em vigor dado a mesma conter uma norma desactualizada, isto é, já não tendo aplicação no Orçamento do Estado para 1999.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente esta proposta de lei, esperando que esta recolha a aprovação unânime desta Assembleia e que a mesma seja publicada o mais rapidamente possível dando cabal cumprimento â intenção da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que saúde os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aqui presentes e afirmar que da nossa parte, Sr. Presidente, acompanhamos as intervenções já feitas, e acompanhamos também com o nosso voto favorável o voto favorável pelos Açores que os meus camaradas deram à proposta de lei e que foi, aliás, objecto de votação unânime naquela região. autónoma.
Estas novas normas sobre o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores vêm, obviamente, na linha de uma autonomia que se quer crescente no quadro da unidade deste Estado que é Portugal, mas de uma autonomia que tem a ver com a especificidade própria dos instrumentos jurídicos que se aplicam às regiões autónomas. É esse o caso desta nova Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que eu me atreveria a dizer que num ou noutro aspecto, até, avança mais do que a nossa própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. E avança mais, para melhor, uma vez que a simplifica e lhe retira alguns dos aspectos, em minha opinião, excessivos, que tem por vezes a nossa Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Neste quadro, Sr. Presidente, nada mais me resta

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do que saudar esta proposta de lei e manifestar, desde já, o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quero também juntar a minha saudação pessoal à saudação que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez, no inicio da sessão, à Delegação Parlamentar que hoje nos visita. É sempre bom encontrar velhos conhecidos e amigos que, durante tantos anos, participaram nas lides autonomistas.
Uma vez que a lista de inscrições está esgotada, o debate está, portanto, encerrado.
A votação far-se-á, nos termos regimentais, na primeira ocasião - possivelmente, já amanhã.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu sei que não é «muito regimental», mas, pela nossa parte e em face da presença da Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, estamos disponíveis para dar consenso para que a votação desta proposta de lei seja feita agora - até em homenagem aos nossos colegas aqui presentes. Mas se o Sr. Presidente entender que a votação deverá ser feita amanhã, não colocamos objecções. Não queríamos deixar de salientar que, pela nossa parte, estamos disponíveis para dar consenso no sentido de que a votação seja feita de imediato, se a Mesa assim o entender.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Os Srs. Deputados estão de acordo com a proposta feita pelo PCP de que a votação seja feita de imediato?

Pausa.

Uma vez que verifico haver consenso - e tenho um grande prazer em presidir a esta votação e em verificar o consenso da Assembleia da República, nesta matéria -, vamos então proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 143/VII.
Vamos, em primeiro lugar, votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Não sei se estamos em condições de a votar na especialidade. Parece que há apenas um artigo a modificar, o artigo 32.º que diz respeito à data de entrada em vigor do diploma. Julgo que o entendimento é o de que no último preceito deste diploma, onde se diz 1999, se deve entender 2000. Remetemos, portanto, as novas regras para o começo do novo milénio - mas atenção, uma parte só das novas regras, o diploma tem de entrar em vigor dentro de 90 dias.
Srs. Deputados, passemos então à votação na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da proposta de lei n.º 143/VII, para cumprirmos o Regimento da Assembleia da República.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Congratulando-me com esta decisão tão rápida que endereçamos, em homenagem, à reduzida representação plural, pluripartidária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Não vão de «mãos a abanar» do Parlamento - daqui, ninguém sai de «mãos a abanar», de forma alguma. Estamos sempre disponíveis para ir ao encontro das aspirações do povo que representamos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vou dar por encenados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir-se amanhã, pelas 15 horas, iniciando a sessão com um período antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, com a discussão conjunta da proposta de lei n.º 206/ VII - Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e dos projectos de lei n.^os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e disciplina da Polícia de Segurança Pública (PCP), 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da Policia de Segurança Pública (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Casimiro Francisco Ramos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Cardal.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
José Guilherme Reis Leite.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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