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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1998 I Série - Número 14
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMARIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa das propostas de lei n.os 210 e 21I/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) anunciou a entrega de um pedido de interpelação com vista à presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo também usado da palavra n Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) criticou o Governo de ainda não ter cumprido as promessas feitas de investimento na Região Oeste e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Foi discutido e aprovado o voto n.º 134/VII - De pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça de Palmeira, tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio Intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Saraiva (PS). Augusto Boucinha (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) e João Amaral (PCP).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) falou sobre matéria da agricultura, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD). Helena Santo (CDS-PP). Lino de Carvalho (PCP) e António Martinho (PS).

Ordem do dia. - Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.º 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e os projectos de lei n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Policia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP) e l03/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP). Carlos Encarnação (PSD). Marques Júnior e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e o texto alternativo da Comissão de Economia. Finanças e Plano no projecto de lei n.º 93/VII - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), o qual, após a Câmara ter aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, foi igualmente aprovado, na especialidade, com as alterações propostas pelo PCP, e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Carlos Beja (PS)
Foram ainda aprovados, na especialidade, o texto foral, apresentado pela Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidade e Família, relativo ao projecto de lei n.º 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, garantido o enquadramento ético e deontológico, dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e ao projecto de lei n.º 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de resolução n.º100/ VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a cessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira, de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.

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António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe baião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr.. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as proposta de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999, que baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Foram ainda apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Outubro de 1998: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputa-

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do Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Ambiente e ao Parque Natural da Ria Formosa, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Helena Santo; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 29 de Junho; Luísa Mesquita, na sessão do dia 30 de Junho; Duarte Pacheco, no dia 29 de Julho; Francisco José Martins, no dia 11 de Agosto; e Manuela Aguiar, na sessão de 16 de Setembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 6 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Barbosa de Oliveira, no dia 22 e na sessão de 24 de Junho; Carlos Beja e Paulo Pereira Coelho, na sessão de 29 de Junho; Isabel Castro e Carmen Francisco, nos dias 14, 21 e 29 de Julho e 1 de Setembro; e Fernando Pedro Moutinho, na Comissão Permanente de 10 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço, a contragosto, este pedido de interpelação mas, como V. Ex.ª verá, ele vai justificar-se por inteiro.
O PSD pediu, em 17 de Setembro, um debate de urgência sobre a política da agricultura e, pelos motivos conhecidos da substituição do Ministro, o Governo solicitou o seu adiamento. O PSD voltou a insistir, em carta de 6 do corrente mês, com o pedido da realização do debate na passada semana ou na semana corrente e o Governo nada respondeu. Ontem, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ao fim da tarde, anunciou, de surpresa, que o debate se realizaria hoje e nenhum dos representantes dos grupos parlamentares da oposição consultados tinha sido informado disto. O PSD, compreensivelmente, pedra a vinda do Sr. Ministro na próxima semana e, na impossibilidade declarada da agenda do Sr. Ministro, ficou o debate sem data. Hoje, para surpresa de todos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, por carta, dá conhecimento da vinda do Sr. Ministro da Agricultura para uma declaração política no período de antes da ordem do dia.
Um debate de urgência, Sr. Presidente, não se confunde com este expediente. Nada disto substitui um debate substantivo sobre a agricultura.
Em função disto, o PSD anuncia a V. Ex.ª que vai entregar na Mesa um pedido de interpelação para ser agendado de acordo com as regras regimentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registada a interpelação do Sr. Deputado.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado que o Sr. Ministro da Agricultura pediu, nos termos regimentais, para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, penso que talvez tivesse sido de bom tom o Sr. Deputado esperar que o Sr. Ministro estivesse presente.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - De qualquer forma, queria dizer o seguinte: ontem, como V. Ex.ª sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Governo manifestou disponibilidade de corresponder a um debate de urgência proposto pelo PSD e o Sr. Ministro tinha disponibilidade para estar hoje aqui para esse debate de urgência. Entendeu o PSD que não queria o debate hoje, queria numa próxima oportunidade, e, dada a urgência e a importância do assunto, o Governo informou que, na próxima semana, o Sr. Ministro não estará em Portugal nos dias de Plenário, pelo que não seria possível nessa altura.
Ora, o que é preciso aqui esclarecer, conforme ficou muito claro, é que, tal como sempre aconteceu em todas as ocasiões, o Governo nunca se furtou, nem poderia fazê-lo, a debates de urgência, mas isso não impede, de forma alguma, que o Sr Ministro, em qualquer altura que considere importante, venha aqui fazer, nos termos regimentais, uma declaração política, penso que até é muito positivo que venha fazê-lo.
Quanto ao agendamento de debates de urgência, também como V. Ex.ª sabe, eles multiplicam-se.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - As urgências são muitas!

O Orador: - São muitos os debates de urgência pedidos e têm de ser conciliados com a ordem de trabalhos. Mas nunca houve qualquer objecção nesse sentido! Não estou a perceber para que é esta interpelação: o Sr. Ministro pediu para vir aqui talar, ouçamos o Sr. Ministro! Penso que os assuntos da agricultura são suficientemente importantes para ouvirmos com muita atenção O Sr. Ministro da Agricultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprem-se três anos desde que o actual Governo, apoiado pelo PS, iniciou funções. Após alguns anos de governo do PSD, a mudança gerou inevitavelmente expectativa e criou ilusões em muitos portugueses. Ilusões construídas em promessas de um mundo melhor, onde tudo o desejado seria alcançado, onde interesses incompatíveis seriam possíveis de conciliar, onde afinal, por efeito de uma varinha mágica, tudo seria possível, tornando Portugal um verdadeiro paraíso, sem qualquer pecado. Os que acreditaram no verbo fácil do Engenheiro Guterres, o tal homem que nunca mandaria as forças de segurança investir contra os manifestantes, aquele que jurava que nunca haveria jobs for alguns dos seus boys, os que acreditaram neste homem, com o passar dos anos já se aperceberam que são só palavras e mais palavras, sorrisos e alguns actos piedosos, sucedendo-se os anos sem que a obra nasça, sem que os sonhos se concretizem, sem que as ilusões se transformem em realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão três anos de Governo socialista e a área Oeste continua a aguardar pelos investimentos tantas vezes prometidos e nunca concretizados. As pessoas, com toda a razão, questionam-se, e

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questionam o comportamento do Governo face a investimentos necessários para toda esta área do País: qual o ponto da situação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, tantas vezes prometido e nunca concretizado, apesar de ser o único concelho do Oeste em que os bombeiros voluntários ainda não têm novo quartel? Qual a situação do IC11, a via rodoviária transversal, que é fundamental para toda a região, unindo Torres Vedras à Marateca, ligando assim o Oeste directamente quer à Auto-estrada do Norte, quer a Espanha? É que este Governo já está em contagem decrescente para o fim do seu mandato e constata-se que já não será este Primeiro-Ministro, já não será o Engenheiro Guterres a inaugurar, nem a visitar, nem sequer a lançar uma obra tão necessária e tão ansiada.
Que dizer de todos os outros investimentos que o Sr. Ministro João Cravinho se comprometeu a efectuar, não só perante a população do Oeste, mas também perante o Sr. Presidente da República, aquando do processo «Portagens do Oeste»? Na altura, o Ministro assumiu que os investimentos rodoviários nas vias alternativas ao IC1 seriam concretizados ao longo de 1998. O ano está perto do fim, em breve vamos constatar o grau de concretização desta promessa, mas, por aquilo que é visível no terreno, teremos mais uma promessa não cumprida.
Infelizmente, também as obras de modernização da velha Linha Oeste padecem do mesmo mal. Para o PS, quando na oposição, era fundamental a duplicação e a electrificação desta via férrea e exigia isso mesmo do governo central. Hoje no poder, passados três anos de governação, parece que essa necessidade desapareceu: esses projectos são adiados para um futuro incerto, sob um escandaloso silêncio de Deputados e autarcas socialistas desta área do País.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só no campo das acessibilidades que este Governo abandonou a região Oeste. O abandono estende-se à educação, à solidariedade social, à saúde e ao desporto. A escola EB123 de Sobral de Monte Agraço é hoje uma miragem, que vive de adiamentos consecutivos sem uma decisão definitiva quanto à sua construção. O mesmo acontece quanto ao projecto de ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia do mesma concelho, o qual não se consegue desenvencilhar da teia burocrática do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Na saúde, é altura de se perguntar o que é feito do novo centro de saúde da Lourinhã, de Alenquer, de Arruda dos Vinhos, do Cadaval, todos inscritos no Orçamento de Estado para o presente ano com a verba irrisória de 5000 contos, numa manobra claramente eleitoralista, face ao momento autárquico que se vivia no Outono de 1997.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pior ainda está a extensão do centro de saúde de Alenquer na Vila do Carregado, já que todo o projecto concluído pelo anterior governo foi abandonado, não tendo sido possível até ao momento, passados três anos de governação, encontrar uma solução consensual que venha melhorar a prática das condições de saúde da população desta localidade. Também no desporto, foi abandonado o projecto de construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas secundárias que ainda o não tinham. Um projecto mobilizador, popular e fundamental para a prática da educação física, que estava a dar bons frutos na região, ao não ser prosseguido, vem sobretudo prejudicar os mais novos e pôr em causa a tão esfumada paixão pela educação do Engenheiro Guterres.
Para que esta inépcia governativa não esqueça nenhuma das áreas, também na justiça o Oeste tem razão de queixa. No Orçamento do Estado para o presente ano, por proposta do PSD, com os votos favoráveis do PP e do PCP e contra, como é óbvio, a vontade do PS, foi inscrita no Orçamento a verba de 10 000 contos para a construção do novo Palácio da Justiça do Cadaval, um velho anseio da população deste concelho. Até ao momento, nada foi feito e, recentemente, o Ministério da Justiça, em resposta a um requerimento por mim apresentado, reconhece a incapacidade do Governo em utilizar a verba para esta obra, pelo que ela terá outro destino. Isto enquanto a Câmara Municipal, liderada pelo PS, também em resposta a um requerimento que apresentei, afirma continuar a confiar que a verba será não só utilizada, como terá que ser reforçada no presente ano. Há ainda quem, embora poucos, que ingenuamente, continuam a acreditar na capacidade de concretização do Governo socialista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Oeste tem sido maltratado pelo Governo socialista não só nas obras públicas, que são esquecidas, mas também na falta de apoio deste Governo aos agricultores, que estão a viver um dos piores anos agrícolas de que há memória.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixo uma palavra de solidariedade do PSD a todos os que estão a viver uma situação de verdadeira calamidade - produtores de fruta, nomeadamente de pêra rocha, ou de vinha, suinicultores e buvinicultores e, em breve, industriais e comerciantes que vão sentir a perda de rendimento de uma boa parte da população do Oeste. A resposta do Governo a toda esta situação, para a qual foi alertado há vários meses, tem sido nula ou, melhor, tem sido a arrogância e as forças de ordem, ao invés do diálogo e de uma procura justa de soluções para uma situação que atinge gravemente a economia de toda uma zona do País.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao PS faltava ainda dar uma última machadada no Oeste e assim propõe, no seu projecto de regionalização, o desmembramento do Oeste, integrando parte da região na Área Metropolitana de Lisboa e outra na região da Estremadura e Ribatejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A um projecto ruinoso para o País, e que corresponde a um verdadeiro salto no escuro, face à incerteza que acarreta, faltava mais este pecado: o de separar concelhos que, no Oeste, há vários anos, colaboram ente si. É inadmissível que, na ânsia de criar regiões que satisfaçam os seus interesses político-partidários, o Partido Socialista faça tábua rasa de uma experiência frutuosa, a qual é a Associação de Municípios do Oeste, onde autarquias lideradas por pessoas de forças políticas diferentes sempre cooperaram lançando projectos comuns,

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sendo exemplar a recolha de resíduos sólidos, numa área com fortes afinidades culturais e geográficas.
Sr. Presidente, caminhamos para o fim da legislatura.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Ainda falta um ano!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Desde o princípio que caminhamos para o fim!

O Orador: - No futuro, no Oeste, as populações perguntarão: que marca, que feito, que acto genuinamente seu, deixou o Governo socialista na região? Infelizmente, nenhum! O tempo passou, as ilusões esfumaram-se. Será necessário uma mudança para que o Oeste possa de novo encarar o futuro com confiança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, nós já estranhávamos porque já tinha passado bastante tempo desde que V. Ex.ª fez aqui a sua última incursão oestina e a Assembleia já tinha saudades de ouvir V. Ex.ª aqui falar desse Oeste, que parece que tanto preza mas que foi um Oeste que o seu partido tanto desprezou durante os 10 anos em que foi governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª traz aqui uma série de carência do Oeste, que são carências reais, todos sabemos que existem,...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... mas são carências que não nasceram hoje nem ontem, já vêm de há longos anos e VV. Ex.as nada fizeram para que deixassem de o ser.
Posso lembrar, por exemplo, que V. Ex.ª não disse aqui (porque não lhe convinha!) que, quanto ao Palácio da Justiça de Alenquer, que, durante tantos anos, esteve com o projecto metido na gaveta porque o governo municipal de Alenquer era do PS, foi o; Governo socialista que tirou o projecto da gaveta, construiu-o e inaugurou-o há cerca de três semanas. V. Ex.ª também não disse aqui que a Câmara Municipal de Alenquer desde sempre pôs à disposição dos governos os terrenos necessários para os centros de saúde de Alenquer e do Carregado e que esse projecto só agora esta a ter andamento porque o governo do partido que V. Ex.ª aqui representa sempre ignorou essas ofertas. V. Ex.ª falou aqui de muitas coisas, que são reais mas que não nasceram agora, por geração espontânea, nestes últimos três anos, são coisas do tempo em que o governo do seu partido esteve à frente dos destinos do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à regionalização, acho graça! E acho graça porque nunca ninguém ouviu os membros do seu partido na zona do Oeste tomarem qualquer posição em relação à regionalização e à situação dos concelhos do Oeste. VV. Ex.as, neste aspecto, têm entrado mudos e saído calados e agora é V. Ex.ª quem traz aqui o fantasma do desmembramento. Mas que desmembramento, Sr. Deputado? É isso que lhe pergunto. Desmembramento que foi aprovado por todas as assembleias municipais, na maior parte delas por unanimidade, com os votos dos representantes do seu partido,...

Aplausos do PS.

... no sentido de que os municípios do Oeste lisboeta entrassem na Região de Lisboa e Setúbal! V. Ex.ª considera isso um desmembramento, eu considero que isso é respeitar a vontade das populações, isso é dar voz àquilo que as populações pretendem.
V. Ex.ª acha que as pessoas do Sobral de Monte Agraço, que é o seu concelho, e os seus vizinhos, para tratar de um problema de saúde, deviam ir a Santarém ou a Leiria? Penso que V. Ex.ª não quereria isso.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, agradeço esta sua intervenção sobre o Oeste, mas agradecia mais que fosse, de facto, uma intervenção real sobre os problemas do Oeste e não uma intervenção virtual como aquela que fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Cordeiro, em primeiro lugar, agradeço as palavras amáveis que me dirigiu. Infelizmente, não posso dizer que tenho saudades das suas intervenções em defesa do Oeste, porque nunca o ouvi aqui em defesa do Oeste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, a verdade é que se, já há alguns meses, não faço aqui qualquer intervenção em defesa da região isso deve-se, infelizmente, ao facto de o Parlamento ter estado encerrado para férias, e, por vossa vontade, para a semana vai de novo para férias. infelizmente, esse acto, da vossa responsabilidade, faz com que os Deputados não possam continuar aqui a defender as suas regiões e os interesses das populações que os elegeram. Mas isso é o que os senhores estão habituados a fazer.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª tem uma obra de um Governo socialista. Mas já lá vão três anos! Essa obra foi lançada ainda por nós, foi desenterrada da gaveta, saiu. Parabéns! Felicito Alenquer e felicito o Governo! Só é pena que não tenha desenterrado outras! A Câmara Municipal do Cadaval, ao lado, também é do PS. Então, por que é que não foi desenterrada...? A verdade é esta: os senhores só têm essa para mostrar. Feliz ou infelizmente, o nosso governo tinha muito mais, tinha escolas, quartéis dos bombeiros, centros de saúde, auto-estradas... Tudo isso foi feito na nossa região. No vosso Governo foi feita uma. É melhor uma do que nada, mas é pena que o Sr. Deputado se satisfaça com pouco!

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Finalmente, a regionalização. Srs. Deputados, aquilo que foi feito às pessoas foi uma pergunta enviesada. Não perguntaram se as pessoas queriam ou não a regionalização, não perguntaram se as pessoas queriam ou não o desmembramento da Associação dos Municípios do Oeste, aquilo que foi perguntado foi: «Os senhores querem ir para Santarém ou querem ir para Lisboa?». E, quando temos concelhos cuja cultura e geografia nada têm a ver com o Ribatejo, a resposta perante esta pergunta enviesada só poderia ser: «Lisboa». Agora, a pergunta que deveria ter sido feita não era essa, e isso é que é lamentável.
O que é lamentável é que os senhores, para defenderem os vossos interesses político-partidários, nem sequer tivessem querido, durante meses, ouvir as populações. Mas as populações vão ser ouvidas, e vão ser ouvidas já no dia oito. E aí, com grande alegria minha, as pessoas vão dizer: «Não! Queremos continuar na Associação de Municípios do Oeste, queremos continuar a ter um Portugal unido».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 134/VII - De pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Considerando que ocorreu esta noite em Matosinhos, nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, um derrame de Crude que terá estado na origem de um incêndio e explosões que provocaram a morte de uma pessoa e ferimentos graves noutra;
Considerando a extrema gravidade. deste acidente, cuja responsabilidade importa apurar, com vista a indemnizar as famílias das vítimas e tentar evitar situações semelhantes no futuro,
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária de 15 de Outubro de 1998, delibera:
Apresentar as suas mais sentidas condolências à família enlutada;
Manifestar a sua solidariedade para com todos aqueles que foram atingidos por este acidente;
Exigir que se desenvolvam e concluam todas as diligências com vista ao total apuramento de responsabilidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a noite de ontem foi tragicamente marcada, em Matosinhos, pela morte e pelo ferimento grave de duas pessoas, na sequência de um derrame de crude, que terá originado um incêndio e uma explosão na refinaria da Petrogal em Leça de Palmeira.
Julgo que, perante esta grave situação, a Assembleia da República não pode ficar indiferente. Indiferente à perda de vidas e indiferente perante uma situação em relação à qual os alertas vêm sendo lançados desde há muito tempo. Aliás, ontem, quando se ouviram as populações, todas elas chamavam a atenção para os repetidos derrames, os repetidos atentados, que ocorrem naquele local, o que significa que não há só uma situação de insegurança ambiental, mas há também, como ontem se provou, uma situação que põe em risco a saúde e a vida das pessoas.
É perante a fragilidade do funcionamento destes equipamentos, a ausência de fiscalização no seu modo de funcionamento e esta impunidade instalada que, em nosso entendimento, este voto faz todo o sentido ser hoje aqui votado.
Deve apurar-se responsabilidades e concluir aquilo que tem de ser a sequência desse apuramento de responsabilidades, para que não se continue eternamente a repetir erros e a perder vidas e bens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desgraçadamente, este não foi o primeiro acidente ocorrido em Leça da Palmeira, designadamente na sua refinaria.
Obviamente que o meu grupo parlamentar se recolhe neste voto apresentado, mas procurará também afirmar que toda a situação de insegurança aqui aflorada já pela Sr.ª Deputada Isabel Castro nos merece, e também à Secretaria de Estado da Indústria e à Petrogal, a atenção para a responsabilidade sucessiva que invade toda a região envolvente da refinaria de Leça da Palmeira, cuja segurança deve ser constantemente avaliada e reequacionada.
Por outro lado, não gostaríamos de deixar de chamar a atenção da Câmara para o facto de o lastimável acidente que, neste caso, vitimou operários não poder, em nosso ver, fabricar qualquer outro discurso que propicie outras leituras que não as que todos, certamente, lamentamos, que é a perda de vidas humanas.
Todavia, como disse, toda a zona merece ser analisada e reequacionada, porque os derrames são sucessivos, o terreno envolvente está bastante contaminado, há perigos para os quais o município de Matosinhos tem vindo muitas vezes a chamar a atenção. É verdade que a própria unidade poderá vir a ser reequacionada futuramente.
Temos notícia de que o Ministério da Economia se apresta para fazer uma avaliação de tudo isto, mas o que importa hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é testemunharmos o nosso pesar perante o passamento de um operário e de outro cm circunstâncias muito desagradáveis, que esperamos possa vir a recuperar.
Independentemente de tudo quanto a minha colega já disse, julgo que as responsabilidades devem ser apuradas e apoiaremos, naturalmente, este voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de se solidarizar com o voto de pesar apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Infelizmente, isto acontece quando há acidentes. Este é um mero exemplo, mas, se calhar, quantas instalações industriais espalhadas por este país, onde se brinca com as pessoas, não são objecto de uma vigilância apertada. Por isso, é mais um alerta.
Além do voto de pesar, penso que também deveria ser acrescentado um voto de protesto, porque, efectivamente, esta situação que aconteceu ontem em Leça da Palmeira, infelizmente, deve grassar por todo o País noutras instalações.

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Apelamos daqui ao Governo para que seja feita uma apertada vigilância às instalações industriais espalhadas pelo País que repercutem alguma perigosidade em relação às pessoas e que podem envolver vidas humanas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD solidariza-se, como é óbvio, com este voto, mas não pode deixar de lamentar que este tipo de situações se continue a verificar.
Matosinhos tem de ser encarado um dia pelo poder público de uma forma diferenciada. É uma zona que tem uma refinaria, cujas condições muitos põem em dúvida que sejam realmente eficazes e várias forças políticas vêm alertando para o facto de este tipo de problemas poder vir a acontecer no futuro, provavelmente com uma gravidade muito superior.
Por isso, da nossa parte, além das condolências, e porque pensamos que não é este o momento para fazerem grandes intervenções políticas, há uma exigência que fica: a de que se apure até ao fundo a questão de saber de quem é a responsabilidade e que, de uma vez por todas, se criem as condições para que situações destas não voltem a acontecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, manifestar o apoio a este voto dê pesar apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e, concretamente, associar-me às condolências devidas às famílias enlutadas e exigir um completo esclarecimento sobre as causas deste acidente e a tomada de medidas necessárias para prevenir situações que são de todo inaceitáveis numa zona como a de Matosinhos, fortemente urbanizada e, portanto, onde a prevenção tem de ser, seguramente, acrescida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares intervieram, aliás, em sentido uníssono, portanto, vamos passar à votação do voto n.º 134/VII de pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como é tradição desta Casa sempre que há vítimas mortais, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e à família afectada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permitia-me propor que o voto fosse também enviado ao Ministério da Economia, ao Ministério do Ambiente e à Câmara e Assembleia Municipais de Matosinhos.

O Sr. Presidente; - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, encontram-se entre nós a assistir à sessão alunos da Escola Primária n.º 117 de Lisboa, que, aliás, tiveram a gentileza de se levantar também quando guardámos um minuto de silêncio. Para todos eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, o Governo requereu, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, sobre matéria de agricultura.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pareceu-me ter ouvido V. Ex.ª referir-se ao período da ordem de trabalhos que vai seguir-se...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Referi o período de antes da ordem do dia.

O Orador: - ... como sendo um debate. Ora, o que vai seguir-se não nos parece ser um debate sobre agricultura mas, sim, uma intervenção do Sr. Ministro. Não é verdade?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos técnicos, talvez não seja - e corrijo, se não é -,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas é. Está no Regimento!

O Sr. Presidente: - ... mas, na prática, como sabe, estabelecemos uma regra de que, nestes casos, se fixa uma grelha, com tempos para todos os grupos parlamentares - essa grelha de tempos já consta do visor. No fundo, é praticamente um debate, embora não se chame assim, e foi o resultado do entendimento chegado, a este respeito, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Aliás, já fizemos outros debates - entre aspas, se assim quiser - deste género. Chamei-lhe debate e, de facto, é como se fosse, mas - e nisso tem toda a razão, Sr. Deputado - não tem essa qualificação regimental.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer-lhe a correcção feita, que traz, de novo à pureza do espírito desta intervenção aquilo que ela, na pratica, vai acabar por ser.

O Sr. António Martinho (PS): - Mais um especialista em Regimento!

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por vos saudar vivamente, sem esconder a emoção profunda que sinto por

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regressar a esta tribuna, investido, embora, de outras responsabilidades políticas. Aliás, tenho, hoje, a convicção reforçada do papel político relevante do Parlamento no diálogo e na preparação de decisões que interessam aos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão, não tendo sido possível realizar o debate que estava agendado para hoje, decidi, não obstante, comparecer perante os Srs. Deputados para apresentar um conjunto de medidas, que tinha intenção de anunciar no debate e que considero essenciais para minorar os efeitos negativos do mau ano agrícola que estamos a atravessar.
Como compreendem, Srs. Deputados, o tempo urge. Aliás, aquele debate só não ocorreu mais cedo por motivos de saúde do Engenheiro Gomes da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer esta referência ao Engenheiro Gomes da Silva, permitam-me que aproveite esta oportunidade para endereçar ao meu antecessor pública homenagem pelo trabalho que desenvolveu em benefício da agricultura portuguesa e cujo prosseguimento espero estar à altura de poder assegurar.

Aplausos do PS.

Como todos sabem, o ano agrícola de 1997/98 foi bastante adverso para os produtores de vinho, frutas e cereais, em consequência de intempéries que todos recordamos. Aliás, na década de 90, a frequência das intempéries (cinco, em oito anos) veio agravar ainda mais uma situação que a Política Agrícola Comum já tinha afectado gravemente. Não posso, também por isso, deixar de manifestar a expressão pública do meu reconhecimento a todos os agricultores portugueses pela lição de sacrifício e de perseverança que nos dão em condições tão difíceis e adversas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como também é do vosso conhecimento, o Governo tinha já adoptado um conjunto de medidas para minimizar os efeitos do mau ano agrícola, designadamente apoios financeiros para reposição de infra-estruturas afectadas por intempéries nas regiões do Alentejo e do Algarve, no montante de 5 milhões de contos, compensações financeiras, de cerca de 30 contos/ha, aos cerealicultores que não puderam realizar as sementeiras, equivalentes a 50% da área semeada no ano anterior, e uma linha de crédito, altamente subsidiada até ao montante de 40 milhões de contos, por um prazo de cinco anos, com um ano de carência. Foi ainda possível ao Governo, em articulação com a União Europeia, garantir que os apoios financeiros aos agrupamentos de produtores, atribuídos em função da produção, fossem calculados na base não do último ano, que foi péssimo, mas da média dos últimos três anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os dados entretanto actualizados pelos serviços do Ministério em conjugação com as organizações de agricultores, que permitiram estimar com mais precisão as quebras de produção no presente ano agrícola, justificam a adopção de mais algumas medidas de excepção.

Temos consciência de que se um mau ano agrícola afecta todos os agricultores, afecta ainda mais os de menores recursos, sendo, pois, essencialmente para os pequenos agricultores que se dirigem as medidas que iremos proximamente pôr em execução e de que, após a audição das organizações mais representativas dos agricultores, vos quero dar conhecimento em primeira mão.
Medida destinada a todos os pequenos agricultores, cujo rendimento global da exploração tenha sido afectado em 50% ou mais pelas quebras de produção abrangidas pela declaração de calamidade e cujas explorações se localizem nos concelhos definidos como tal - mais de 200 dos 275 concelhos do continente: isenção temporária de pagamento da contribuição para a segurança social, durante um período inicial de três meses, eventualmente prorrogável até seis meses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Medidas destinadas a todos os pequenos agricultores que exerçam a actividade em regime de exclusividade e cujo rendimento global da exploração tenha sido afectado em 50%, ou mais, pelas quebras de produção, abrangendo as mesmas culturas e nos mesmos concelhos: atribuição de um subsídio para a manutenção da actividade, fixado em função do salário mínimo nacional e do tempo dedicado à sua participação em actividades de interesse social ou local, tais como a limpeza de ribeiras e a reposição da infra-estrutura produtiva, ou, ainda, em acções que contribuam para a sua valorização e qualificação profissional, como seja, designadamente, a aplicação prática do código das boas práticas agrícolas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Medida destinada a todos os pequenos agricultores que tenham efectuado seguros agrícolas e contribuído para o Fundo de Calamidades: uma linha de crédito, até ao montante de 10 milhões de contos, para relançamento da actividade, com uma taxa de juro de 0%, pelo prazo de cinco anos, com um ano de carência. Permito-me sublinhar que um empréstimo nestas condições equivale, na prática, a um subsídio reembolsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Medidas destinadas às cooperativas agrícolas dos sectores do vinho, das frutas e dos cereais, cujo volume de produto laborado tenha sido, este ano, inferior em 50% à média do último triénio: apoio financeiro para a qualificação profissional dos seus trabalhadores permanentes, até seis meses; uma linha de crédito altamente subsidiada, até montante de 10 milhões de contos, pelo prazo cinco anos, com um ano de carência, a pôr em execução após confirmação da anuência da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de medidas que acabo de vos anunciar só é possível graças à estreita articulação e, pronta disponibilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, associadas às medidas que já este ano tinham sido adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e, para além do gigantesco esforço financeiro que representam, traduzem bem a dimensão da solidariedade do Governo com os agricultores e, de uma forma muito especial, com os mais carentes de apoio, ou seja, os pequenos agricultores.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estou certo de que estas medidas permitirão minimizar, tanto quanto possível, as dificuldades decorrentes deste mau ano agrícola e são, simultaneamente, demonstradoras de que a agricultura é um sector da
nossa economia em cujo futuro o Governo aposta pagar no fim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, venho hoje aqui para fazer não o debate de urgência, requerido pelo PSD e pelo CDS-PP, mas um declaração política. Não vamos agora debater substancialmente a agricultura portuguesa - os agricultores não nos perdoariam -, mas não se iluda, Sr. Ministro, pois a grave situação política criada pelo Governo do PS leva-nos a pedir uma interpelação, como, aliás, já fizemos. V. Ex.ª vai, portanto, ser obrigado a vir cá, de novo,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Obrigado?!

O Orador: - ... e a discutir, como deve ser, a medida das suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

A intervenção de V. Ex.ª, hoje, embora anunciada à última hora, gerou naturais expectativas...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Goradas!

O Orador: - ... de que este Governo viesse, pela primeira vez, anunciar medidas correctas e justas para a agricultura portuguesa. Chegámos a pensar, Sr. Ministro, que vinha cá pedir desculpa pelo que não fizera e que ia corrigir as últimas declarações. Afinal, «a montanha pariu um rato».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É só isto que o Governo pretende implementar? É só isto que o Sr. Ministro pretende anunciar ao País e aos agricultores portugueses? Se é, é uma completa desilusão! Melhor do que as palavras falam os factos.

O Sr. António Martinho (PS): - E aí estão!

O Orador: - Este foi um ano péssimo para a agricultura portuguesa!
Os prejuízos na vinha, nos cereais, nas frutas e no olival ultrapassam os 150 milhões de contos, sendo mais de 300 000 os agricultores atingidos por estes prejuízos. Repito, Sr. Ministro, para que o Governo tenha em consideração esses factos e a grave situação do sector: os prejuízos na agricultura portuguesa, neste ano de 1998, ultrapassam os 150 milhões de contos e os agricultores atingidos ultrapassam os 300 000.
Em 1995, um ano também mau, os prejuízos foram cerca de um terço dos verificados este ano. Porém, em 1995, o Governo apoiou os agricultores portugueses com ajudas directas, a fundo perdido, de cerca de 32 milhões de contos e com uma unha de crédito altamente bonificada, de cerca de 197 milhões de contos.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Esqueceu-se foi de pagar no fim!

O Orador: - Este ano, os prejuízos foram três vezes superiores aos de 1995 e os apoios que o Sr. Ministro acaba de anunciar são seis vezes inferiores aos de 1995.

O Sr. António Martinho (PS): - Já fez as contas?!

O Orador: - Torno a repetir, Sr. Ministro: os prejuízos, este ano, foram mais de três vezes superiores aos de 1995 e os apoios anunciados pelo Governo ao País e aos agricultores são cerca de seis vezes inferiores aos verificados e declarados pelo Governo em 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Martinho (PS): - Enganou-se nas contas!

O Orador: - Esta é a medida da injustiça do Governo do PS. Isto não é só uma desilusão, é um escândalo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro não tem vergonha de vir aqui ser a cara dessa injustiça?!
Mais uma vez, o Governo do PS confirma que marginaliza, despreza e vota ao abandono a agricultura portuguesa. O Governo do PS nem na desgraça deixa de enganar os agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso-lhe que tinha alguma expectativa e até gostaria muito de poder dizer-lhe que me congratulava com essa nova versão rosa do Ministério da Agricultura. De facto, tinha muito orgulho de poder fazê-lo, porque isso equivaleria a dizer-lhe que algo tinha mudado para melhor para os agricultores, em Portugal.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões prévias. Em primeiro lugar, V. Ex.ª disse que veio apresentar a esta Câmara, com todo o respeito que começou por manifestar por ela, medidas em primeira mão. Porém, estas medidas em primeira mão» li-as, no sábado passado, no semanário Expresso.
Depois, o Sr. Ministro veio também anunciar uma linha de crédito de 10 milhões de contos, se tiver a anuência da União Europeia. Quero recordar-lhe, Sr. Ministro, que já vi esse «filme».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E sabe onde? Em Santarém, precisamente no círculo eleitoral pelo qual fui eleita, quando o Sr. Ministro da Agricultura, de então, foi lá anunciar uma linha de crédito para os agricultores portugueses, que ia

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resolver o problema do endividamento agrícola, e, dois anos depois, voltou lá para dizer que essa linha de crédito já não era a que tinha anunciado, era de 150 milhões de contos. Portanto, o que o Sr. Ministro está hoje aqui a anunciar não é uma linha de crédito, é uma expectativa de uma linha de crédito! A pergunta que lhe faço é se entende que os agricultores portugueses, depois do mau ano agrícola que tiveram, ainda merecem que os enganem, uma vez mais, com expectativas. O que os agricultores portugueses querem, Sr. Ministro, são certezas e não expectativas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, aproveitando a sua presença no Parlamento, que, parece, tem sido difícil, quero dizer-lhe o seguinte: o ano agrícola em causa foi, de facto, muito difícil e muito mau para os agricultores de Portugal. O seu antecessor assim não o entendeu, pelo que me congratulo que o senhor venha agora reconhecê-lo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - «Rei morto, rei posto»!

O Orador: - Sr. Ministro, em tempos, eu disse aqui que os agricultores são olhados pelo sistema e pela classe política dominante como seres marginalizados, eventualmente dispensáveis. E disse mais: disse que se o Governo a que V. Ex.ª pertencia - então, como Secretário de Estado, e, hoje, como Ministro - pudesse, extinguiria, por decreto, a agricultura em Portugal. E sabe por que referi isto, Sr. Ministro? Porque, volvidos três anos de governação socialista, o sector agrícola em Portugal continua sem estratégia e sem orientação quanto às culturas em que Portugal pode e deve apostar.
Assim, quero dizer-lhe que, se o ano agrícola foi mau e se é obrigação do Ministério da Agricultura compensar e ajudar os agricultores prejudicados - e prejudicados, ainda por cima, por falta de uma estratégia nacional sobre política agrícola -, o importante é que o novo Ministro da Agricultura diga aos portugueses, aos agricultores, qual é a sua estratégia para a agricultura. É que não faz sentido que, passados estes anos de governação socialista e sabendo nós o que os nossos agricultores sofreram com o anterior e com este Governo, V. Ex.ª não faça a primeira coisa que devia fazer, que era dizer aos agricultores portugueses qual vai ser a estratégia agrícola nacional, porque é isso que está em causa.
Sr. Ministro, não quero e não posso aceitar que todos os anos os agricultores de Portugal sejam confrontados com os problemas das intempéries...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, explico por que não quero: porque os agricultores de Portugal têm de ter uma política agrícola que responda aos problemas decorrentes das intempéries. E essa política agrícola que o Ministério da Agricultura tem de estabelecer e enunciar.
Para terminar, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: o que é que está disposto a mudar, o que é que está disposto a fazer na política agrícola nacional para que o sector agrícola seja, de facto, um sector competitivo e a agricultura não morra em Portugal, como tem acontecido até agora?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, deve compreender que 3 minutos não é tempo suficiente para podermos fazer uma discussão de fundo sobre os problemas da agricultura; de qualquer modo, não queria deixar de começar por saudar a sua presença, pela primeira vez, nesta Câmara na qualidade de Ministro. Mas, Sr. Ministro, sublinhava o facto de, depois de o Governo, durante meses, ignorar os protestos dos agricultores, as propostas do PCP e a gravidade da situação, o senhor vir aqui, um pouco de baraço ao pescoço, dar o dito do anterior titular do seu Ministério por não dito e anunciar algumas medidas, embora insuficientes e tardias, de resposta à grave situação agrícola deste ano.
Mais vale tarde do que nunca, diz o nosso povo, e é o caso do Sr. Ministro. Nós dizemos que estas medidas são tardias, insuficientes e, em alguns casos, discutíveis, porque o Governo, numa das medidas que o Sr. Ministro referiu, embora precisemos conhecê-la mais a fundo, anuncia medidas à custa da segurança social. Nós preferimos que o Sr. Ministro anuncie medidas à custa do Orçamento do Estado, da União Europeia e não à custa da segurança social e da contribuição dos trabalhadores no quadro do orçamento da segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de estas medidas serem tardias, insuficientes e discutíveis, como acabei de referir, não respondendo, por inteiro, à resolução da Assembleia da República, não quero deixar de dizer, Sr. Ministro, que reconhecemos nelas algumas respostas, embora parciais, às propostas que nós próprios temos vindo a apresentar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está melhor!

O Orador: - Contudo, Sr. Ministro, quero dizer que o acompanho numa frase que o Sr. Ministro riscou no seu discurso, o que é bastante curioso. O Sr. Ministro tinha escrito no discurso que nos foi distribuído o seguinte: «(...) a frequência das intempéries veio agravar, ainda mais, uma situação que as políticas nacionais e comunitárias já tinham afectado gravemente.». Sr. Ministro, isto mesmo disse o PCP recentemente numa conferência de imprensa. De facto, as intempéries vieram agravar ainda mais as políticas nacionais e comunitárias que têm conduzido a agricultura portuguesa ao desastre.

Protestos do PS.

E tanto é assim, que o Sr. Ministro, à última da hora, riscou esta frase. No entanto, o discurso ainda foi distribuído com a parte riscada. Mas estamos de acordo com o Sr. Ministro, as políticas nacionais e comunitárias têm estado na base da grave situação que vive a agricultura portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, e devido ao tempo que temos, gostava só de colocar três ou quatro questões muito rápidas.

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A primeira questão, Sr. Ministro, é que o senhor anuncia medidas para os pequenos agricultores em regime de exclusividade sabendo que essas medidas significam que, pelo menos, metade dos pequenos agricultores ficam tora delas, uma vez que face à agricultura a tempo parcial só metade dos pequenos agricultores, se é que o são nesse quadro, é que são agricultores profissionais. Portanto, o que é que o Sr. Ministro, o Governo, pretende fazer a esse grosso dos pequenos agricultores que ficam fora destas medidas.
O Sr. Ministro anunciou uma linha de crédito de 10 milhões de contos para a agricultura familiar. Nós sublinhamos esta medida porque abre precedente para outras medidas necessárias de política agrícola em que se distinguem apoios à agricultura familiar e à grande agricultura.
Portanto, neste aspecto, é uma medida que sublinhamos e que abre precedentes para outras políticas que o Governo tem obrigação de pôr em prática. Mas, Sr. Ministro, ao limitá-la aos pequenos agricultores que fizeram seguro agrícola, sabendo o Sr. Ministro que o grosso dos agricultores não faz seguro agrícola porque a lei do seguro agrícola não corresponde às necessidades da agricultura portuguesa, faz com essa medida seja claramente insuficiente e coloca de lado muitos e muitos milhares de agricultores.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Passarei, agora, à terceira questão. Sr. Ministro, seria bom que esta linha de crédito não tivesse o mesmo destino que teve a linha de crédito de 150 milhões de contos do Governo do PS, pois, como sabe, até ao início de 1998, no quadro das operações de crédito aprovadas pelo IFADAP, 9,8% dessas operações tinham absorvido 62% do total dos créditos.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu não tenho tempo para ler a lista das entidades que beneficiaram deste crédito que devia ter ido para a agricultura e para a agricultura familiar, mas faço minhas as palavras do Sr. Presidente da Assembleia quando, num seminário em Vila Real, criticou, e bem, a forma como os fundos agrícolas comunitários e nacionais são distribuídos aos vários segmentos sociais da agricultura portuguesa. Espero que esta linha de crédito não tenha o mesmo destino.
Por fim, vou terminar, dizendo que esperávamos que o Governo confirmasse aqui a iniciativa, que o Ministro anterior já tinha afirmado, de ir rever o seguro agrícola. O Governo vai, ou não, rever o seguro agrícola?

O Sr. António Martinho (PS): - Vai, sim, senhor!

O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Ministro, queremos aqui voltar a dizer que estamos a preparar um projecto de lei de alteração do seguro agrícola, porque é indispensável que tenhamos uma lei de seguro agrícola que, por exemplo, em relação ao tomate não defina como linha limite para que o produtor seja indemnizado que a colheita seja feita até 15 de Setembro. Se a colheita se fizer depois dessa data, ao abrigo da actual lei,...

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de determinar, Sr. Presidente.

O Orador: é óbvio que não pode ser indemnizado.
Eram estas as questões que queríamos colocar, Sr. Ministro, sem prejuízo do debate de fundo que continua por fazer nesta Casa sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar esta nova equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas neste primeiro momento que veio à Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não fugimos ao debate nem às responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD fez terrorismo político nas últimas três semanas, não quis o debate, mas aqui está o Governo para debater na Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sei, sim, Sr. Deputado!

O comportamento dos grupos parlamentares também está evidenciado. O Sr. Deputado Carlos Duarte, na sua curta intervenção, deixou expandir a ideia do conceito que ele tem do que é um Ministro da Agricultura. Para ele, como diria um agricultor da minha terra, o Ministro da Agricultura tinha de ser um sombreiro, isto é, um guarda-chuva que não permitia a chuva, o granizo, a neve; um tecto protector. É este o conceito do Sr. Deputado Carlos Duarte.
Depois, pasme-se, veio lembrar opções de política de 1995. O Governo do PSD, em 1995, retirou verbas do investimento para apoio ao rendimento. Srs. Deputados, aqui está uma diferença, pois o Governo do PS não retira verbas da agricultura, de apoio ao investimento para apoio ao rendimento. As verbas de investimento são para modernizar a agricultura...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e a importância que damos a esta modernização até está na simples designação, e isto é importante, do novo Secretário de Estado. Ou seja, Secretário de Estado da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Grande medida, grande reforma!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a sua capacidade de observação, leu uma linha que vinha no discurso do Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deixe o Ministro responder!

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O Orador: - Aquela afirmação é verdadeira, na acepção de que as políticas do PSD, durante 17 anos, foram desastrosas para o sector. É verdadeira nessa acepção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aqui está a prova de que há diferenças entre as políticas de então e as políticas de agora. Nós temos muito gosto em registar que as medidas tomadas pelo Governo e aqui anunciadas são merecedoras de elogio, realistas, respondem à conjuntura provocada pelas condições climatéricas, tentando minimizar as suas consequências, e têm presente objectivos de competitividade da nossa agricultura. Por isso, foram lembradas as medidas já tomadas.
Estas medidas recentes que, sublinho em nome do Grupo Parlamentar do PS, demonstram, claramente, acentuadas preocupações sociais deste Governo. Noutros tempos não havia essas preocupações sociais para os pequenos agricultores. Numa palavra, estas medidas mostram bem que as políticas do Governo actual é bem diferente, para melhor, da política do governo do PSD, de há anos atrás.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O importante, Sr. Ministro, como está no Programa do Governo, são as pessoas. Pois bem, Sr. Ministro, diga, então, se já tem o levantamento do número de pequenos agricultores, repito, do número de pequenos agricultores, que vão ser beneficiados com as medidas que o Governo tomou e que o Sr. Ministro acabou de anunciar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra por parte dos grupos parlamentares. Assim, dentro do estilo deste «debate», dou a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, vou tentar responder sinteticamente às questões que foram colocadas, começando, naturalmente, por registar que as medidas que acabei de anunciar mereceram aquilo que posso considerar como um apoio unânime desta Câmara,...

Risos do PSD.

... já que relativamente ao seu conteúdo apenas o Sr. Deputados Lino de Carvalho...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não exageremos!

O Orador: - ... as qualificou como, ainda que boas, insuficientes e tardias.

Aplausos do PS.

E, naturalmente, fico muito satisfeito com esta constatação.

Lamento profundamente que o Sr. Deputado Carlos Duarte, a quem saúdo especialmente neste momento, não tenha enveredado pela discussão séria...

Vozes do PSD: - Em 6 minutos?!

O Orador: - ... de um assunto que é muito sério e que merece da nossa parte uma postura de grande elevação.
O Sr. Deputado começou por dizer que eu próprio fugia ao debate. Ora, ontem fui a Bruxelas e regressei propositadamente para hoje poder estar aqui no debate, que tinha preparado durante os últimos dias e que havia sido anunciado.

Protestos do PSD.

Estou disponível, Sr. Deputado, para aqui voltar quando os Srs. Deputados acharem conveniente. Apenas disse ao Sr. Ministro António Costa que não podia fazê-lo na próxima semana porque infelizmente, ou felizmente, vou estar toda a semana em Bruxelas, pois segunda, terça e quarta-feiras vai realizar-se uma reunião do Conselho Europeu e na quinta-feira uma reunião do Conselho das Pescas. Portanto, na próxima semana, não me é possível aqui estar, mas estarei disponível a todo o tempo.
O Sr. Deputado pretendeu apenas comparar as medidas adoptadas por este Governo durante este ano com aquelas que o PSD adoptou em 1995. Prefiro falar do futuro do que do passado, mas gostava de lhe lembrar que este passado é de triste memória,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... pois o PSD, em 1995, atribui 30 milhões de contos, dos quais deixou 5 milhões de contos para que este Governo pagasse, e foi o que sucedeu, e os outros 25 milhões de contos foi retirá-los ao PAMAF, ao investimento e ao desenvolvimento da nossa agricultura. Isso nunca faremos, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

De qualquer modo, gostava de chamar-lhe a atenção para que as medidas já adoptadas por este Governo, neste ano, ascendem a cerca de 92 milhões de contos, entre subsídios e montantes de linhas de crédito. Gostava de dizer que nos últimos três anos, só para intempéries, o Governo atribuiu outros 78 milhões de contos. Aliás, tenho aqui um quadro pormenorizado, que lhe disponibilizarei com todo o gosto.
A Sr.ª Deputada Helena Santo, num tom que me pareceu zangado, não sei se consigo própria ou com os agricultores portugueses - comigo não será, certamente,...

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Num tom triste!

O Orador: - ...mas gostaria de vê-la discutir estes assuntos com maior serenidade ou, pelo menos, com a mesma serenidade com que eu pretendo debatê-los consigo -, disse-me que leu estas medidas no Expresso da semana passada. Ora, aquilo que leu nesse jornal, que eu também li e que, certamente, todos leram, foram as declarações que as organizações de agricultores entenderam
fazer à saída dos encontros que tiveram comigo e onde lhes apresentei, em esboço, essas medidas.
Devo registar, também com grande satisfação, que as quatro grandes organizações, ou seja, a CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), a CNA (Confederação Nacional de Agricultura), a AJAP (Associação dos Jovens

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Agricultores Portugueses) e a CONFRAGI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal), congratularam-se com estas medidas e, naturalmente, ainda que eu não as tivesse explicitado da forma como hoje as explicitei aqui, comentaram-nas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu, ainda, a linha de crédito dos 10 milhões de contos. Ora, eu falei em duas linhas de crédito de 10 milhões de contos cada: uma destinada aos pequenos agricultores, que está accionada, desde já, no âmbito do Fundo de Calamidades, e uma outra destinada às cooperativas agrícolas que, sendo entidades colectivas, não beneficiam do seguro agrícola, não podem fazê-lo.
Como sabe, pois penso que a Sr.ª Deputada conhece as regras comunitárias, não pode haver ajudas nacionais sem que sejam previamente autorizadas pela União Europeia. Assim, o que fizemos foi, naturalmente, pedir essa autorização. Devo dizer-lhe que, segundo as informações que obtive ainda ontem, o assunto está praticamente decidido de forma positiva pela Comissão. Portanto, esta expectativa terá expressão real a muitíssimo curto prazo.
Sr.ª Deputada, tenho pena de não poder acabar com as intempéries por decreto, pois fá-lo-ia com todo o gosto se isso fosse possível. Em todo o caso, estamos a acabar com as intempéries por duas outras razões. Estamos a condicionar o clima fazendo em Portugal aquilo que há muitos anos não se fazia, ou seja, uma verdadeira política de regadio.
A Sr.ª Deputada sabe quantos hectares de regadio se fizeram por ano em Portugal, na última década, com investimento público? Uma média de 900 ha. Sabe quantos se fizeram este ano? 2500 ha. Sabe quantos se vão fazer nos próximos quatro anos? Mais de 4500 ha, sendo apenas uma parte deles na zona do Alqueva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada disse, ainda, que esperava que eu trouxesse uma estratégia política. Ora, essa estratégia política existe, Sr.ª Deputada - infelizmente, nunca existiu no passado -, está corporizada por decreto, porque pode decretar-se. Nós definimos quais são prioridades da agricultura portuguesa e desde, pelo menos, os últimos 20 anos, tal foi feito pela primeira vez.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Mas não as cumpriram!

O Orador: - Essas prioridades são as seguintes: o vinho, a fruta, o azeite, as hortofrutícolas e a pecuária extensiva. É com base nestas prioridades que estamos a condicionar toda a política do Ministério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu, felicitá-lo pelo tom de discordância política que, como é usual, imprime às suas intervenções, o que não me impede de manter por si o mesmo respeito de sempre, tanto mais que nos conhecemos desde há muito tempo. Considero pertinentes algumas das suas críticas: no entanto, penso que algumas outras carecem de ser esclarecidas, o que procurarei fazer rapidamente.
O Sr. Deputado disse que o Ministério terá passado a «dar o dito por não dito», uma vez que o meu antecessor afirmou que o Ministério da Agricultura não tinha recursos adicionais para acorrer a este tipo de situações. Ora, devo dizer-lhe que, com este novo «pacote» de medidas, nem um único tostão sairá do Ministério e que esta afirmação corresponde rigorosamente à verdade.
Vamos buscar os auxílios necessários também ao orçamento da segurança social mas, sobretudo, às verbas do Fundo Social Europeu que, como também sabe, são verbas comunitárias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sublinhou uma rasura na minha intervenção e respondo-lhe que estou inteiramente de acordo com ela e, por isso, a escrevi. No entanto, como não estava suficientemente explicitada, entendi adequá-la quando fiz a última leitura do discurso.
A questão é a de que eu disse que, nos últimos anos, a agricultura e os agricultores portugueses sofreram, e muito, com as condicionantes do solo, do clima e das políticas agrícolas nacionais e comunitárias.


O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do PS!

O Orador: - Refiro-me às políticas agrícolas nacionais praticadas desde 1990, na última década, portanto, que foram da responsabilidade do governo do PSD...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi!

Risos do PSD.

O Orador: - ... e que o actual Governo alterou de acordo com as prioridades que acabei de enunciar. Sobre esta matéria, estou de acordo consigo.
Gostaria, ainda, de dar-lhe mais dois esclarecimentos, o primeiro dos quais ó referente a uma afirmação relativa ao facto de os agricultores a título exclusivo serem os que vão beneficiar dos apoios em subsídios para exercício das suas actividades.
É que não faz sentido que aplicássemos esta medida a outros agricultores que exerçam a sua actividade a título parcial porque, assim sendo, eles apenas teriam uma parte do seu tempo disponível para estas actividades...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro. Já esgotou o seu tempo disponível.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. Apenas vou concluir esta explicação.
Como dizia, Sr. Deputado, sendo o custo de implementação desta medida, de acordo com os estudos que estamos a efectuar, cerca de 6 milhões de contos e indo beneficiar 40 000 a 50 000 agricultores, termos consciência de que se abríssemos muito mais o «leque» seria muito difícil suportá-lo financeiramente.
Quanto à linha de crédito a 0%, devo dizer-lhe que vamos inserir uma medida socialmente muito importante que é a de ser dada a possibilidade às cooperativas agrícolas de, mediante procuração, poderem substituir-se aos agricultores na negociação dessa mesma linha de crédito com a banca, já que, frequentemente, os muito pequenos agricultores têm uma natural inibição em entrar num banco e negociar um empréstimo ou, até, em apresentar garan-

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tias que o sustentem. Portanto, permitiremos que as organizações que os representam possam substituir estes agricultores nesse processo negociai.
Quanto à questão do seguro agrícola, há pouco, respondendo à Sr.ª Deputada Helena Santo, não cheguei a dizer-lhe as formas através das quais estamos a condicionar o clima. A primeira é através da transformação do sequeiro em regadio, a segunda foi através da criação de um sistema de seguros transparente.
É que, como o Sr. Deputado bem sabe, durante muitos anos, sempre que havia intempéries, havia subsídios e sempre que havia subsídios, havia oportunismos na respectiva obtenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente. Ora, a partir do momento em que instituímos um sistema de seguros com uma apólice onde fica registado, antes do acidente climatérico, qual a cultura e a expectativa de produção, é óbvio que deixa de haver possibilidade de se verificarem mais manipulações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado António Martinho, peço desculpa, mas já não disponho de tempo para responder-lhe

O Sr. António Martinho (PS): - Nós cedemos-lhe 1 minuto do nosso tempo!

O Sr. Presidente: - Não pode ceder tempo, Sr. Deputado, pois estamos nos 5 minutos finais de encerramento do debate. Aliás, está agendada uma interpelação ao Governo, portanto, deixemos alguma matéria para essa ocasião.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/VIII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e dos projectos de lei n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP) e 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP).

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para solicitar que aguardemos alguns minutos até o Sr. Ministro da Administração Interna dar entrada na Sala e tomar o seu lugar.

O Sr. Presidente: - Aguardaremos, com certeza, Sr. Ministro.

Pausa.

Sr. Ministro da Administração Interna, uma vez que já tomou o seu lugar, tem a palavra, para introduzir o debate.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção sobre a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, hoje em debate, quero dar conta a esta Assembleia do profundo pesar do Governo - e penso que também do País - pela morte do comandante do posto de Alenquer da Guarda Nacional Republicana, 2.º Sargento Mota, que, ontem, no cumprimento do seu dever, tentando criar condições para capturar um grupo de criminosos que tinha acabado de assaltar uma ourivesaria, enfrentando esses mesmos assaltantes com coragem e espírito de serviço, acabou por falecer, vítima de um tiro disparado por um dos assaltantes.
Gostaria, assim, de prestar a minha homenagem e a do Governo ao 2.º Sargento Mota e de apresentar condolências à sua família e à Guarda Nacional Republicana.
Estou a falar de homem jovem, da nova geração que, actualmente, tem funções de responsabilidade na Guarda Nacional Republicana, um homem com 35 anos que já se tinha notabilizado por outras acções importantes, nomeadamente na captura e desmantelamento de uma rede internacional de tráfico de droga, há bem pouco tempo.
Repito, pois, Sr. Presidente, que, antes de começar a minha intervenção, não posso deixar de prestar esta homenagem do Governo à Guarda Nacional Republicana e à família deste homem que, no cumprimento do seu dever e na defesa do Estado de direito, acabou por falecer às mãos de um grupo de criminosos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, deixe-me acompanhar, em nome da Assembleia da República, a sua manifestação de pesar.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir-se uma matéria tão sensível para a sociedade portuguesa como é a da segurança e tranquilidade dos seus cidadãos, quero, desde já, enunciar os princípios que presidem à nossa acção nesta área: seriedade, consistência, convicção, determinação e cumprimento rigoroso dos objectivos traçados.
A convicção de que estes princípios são comungados por todos os portugueses permite-nos encarar a discussão da nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública como um imperativo de Estado.
Um Estado de direito democrático, como nos orgulhamos de ter, hoje, em Portugal, deve garantir a confiança, a segurança e a tranquilidade a todos os cidadãos, não poupando esforços nem desperdiçando energias, exigindo eficácia, rigor e profissionalismo na acção, sensibilidade e acrescida motivação para a resolução dos problemas.
Os portugueses exigem-no. Nós procuramos diariamente corresponder a essa justa exigência. Face aos problemas, actua-se. Face às dificuldades, reage-se sempre, cada dia que passa, com a certeza de que as forças de segurança actuam, trabalham em que condições for preciso para prevenir e combater o crime, encontre-se ele onde se encontrar.

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E é com o propósito de dar coerência ao enorme esforço de modernização, iniciado em Outubro de 1995, que submetemos a esta Assembleia uma proposta de lei que consagra uma nova arquitectura orgânica para uma instituição que devemos reconhecer pelo trabalho que tem desenvolvido em prol da segurança dos portugueses, desde há 131 anos.
Esta nova estrutura organizacional não enjeita liminarmente os fundamentos históricos da instituição. Pelo contrário, devolve-lhe a matriz civilista, ou de polícia cívica, que marcou a sua criação e os seus primórdios. Não rompe bruscamente com um presente que tem consolidado elementos de modernidade e inovação. Ao invés, aprofunda-os.
E, neste momento histórico, de discussão de uma reforma que também vem aproximar mais Portugal da generalidade dos países da União Europeia que já possuem modelo semelhante ao agora em discussão, quero prestar a minha profunda homenagem a todos quantos, na PSP, durante tantos anos, garantiram, e garantem, com dedicação, com espírito de servir, assumindo riscos e, muitas vezes, pondo a sua integridade física e a sua vida em perigo, sempre tudo fizeram e fazem para que Portugal e os portugueses possam, cada vez mais, ter uma qualidade de vida superior, em que a tranquilidade e a segurança sejam pilares essenciais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, desenvolvendo as linhas gerais do diploma em discussão, referiria, a título de exemplo, a redefinição do estatuto do dirigente máximo da PSP, agora designado de director nacional, no seguimento de uma outra iniciativa legislativa, aprovada em 1996, e pela qual se desobrigou o Governo de escolher uma personalidade militar, ou oriunda da carreira militar, para exercer as mais altas responsabilidades na PSP.
Mencionaria também, neste contexto, o reforço do direito de participação e acompanhamento da vida da instituição por parte do pessoal e das respectivas associações representativas quer no Conselho Superior de Polícia, quer no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina. Não queria, ainda, deixar de referir o reconhecimento da importância e a centralidade que agora é conferida à formação e à investigação científica pela transformação da Escola Superior de Polícia em Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
E não poderia deixar também de referir a orientação expressa, no sentido de, de forma prudente, sem rupturas e com respeito pelos direitos de todos, definir com rigor que todas as funções de natureza policial que hoje são exercidos por polícias, nos quais o Estado e o País investiram, formando-os para serem polícias e não para terem outra actividade na instituição, passem a ser desenvolvidas por particulares, sob a forma de concessão de serviços. Teremos, assim, mais meios humanos onde os portugueses os querem: a trabalhar próximo de si, para contribuir para a sua segurança e tranquilidade.
Prestigiar a instituição, prestigiar os seus profissionais, criar condições para um maior respeito mútuo entre polícias e cidadãos é o nosso objectivo central.
Insisto, por conseguinte, na ideia de não enjeitar o que de positivo o passado nos legou, de não romper com o presente, que estamos a construir olhando para um futuro que se perspectiva melhor, mais ajustado às necessidades objectivas e subjectivas das populações em matéria de segurança e promovendo uma nova cultura securitária que não dispensa o contributo das forças de segurança, nomeadamente e em particular da Polícia de Segurança Pública.
Neste sentido, não queremos hipotecar o impacto da presente proposta de lei a uma visão redutora do respectivo texto. O enunciado legislativo que submetemos a aprovação tem plasmado um conceito de racionalização e simplificação de procedimentos que, inevitavelmente, se repercutirá não só num sensível aumento de eficácia desta força policial na prossecução das respectivas atribuições, mas também na melhoria da qualidade do correspondente serviço de segurança prestado às populações.
É da segurança e tranquilidade dos portugueses que falamos, é para eles que trabalhamos, e, para tanto, esta nova arquitectura corresponde cabalmente aos objectivos que traçámos no nosso programa.
Os portugueses lembram-se que assumimos o compromisso de elevar o nível e os padrões dos serviços de segurança, que definimos a melhoria da eficiência técnico-profissional e a observância estrita dos direitos, liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente, como princípios orientadores da política de segurança.
Não sugerimos uma política fundamentalista e agressiva no plano da actividade policial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixámos bem claro que, para este Governo, não há autoridade sem responsabilidade e sem uma plena e reconhecida legitimidade. Assim, repito: queremos sempre mais eficácia e mais operacionalidade, mas sempre, sempre, com respeito total dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Propusemo-nos trabalhar no sentido de aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Comprometemo-nos a incrementar a operacionalidade das forças de segurança. Definimos como meta a actualizarão do modelo policial português.
Explicitámos o propósito de modernizar os estatutos das forças de segurança, de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais, de incrementar soluções inovadoras de prevenção da criminalidade, de implementar soluções institucionais e procedimentos tendentes a assegurar um controlo mais eficaz da observância da legalidade, da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.
Em relação a este último aspecto, quero realçar o papel fundamental que a Inspecção-Geral da Administração Interna tem desempenhado desde Março de 1996, partilhando desde já com esta Assembleia a informação sobre a diminuição significativa de casos reportados quanto a maus tratos, graves e menos graves; praticados no interior das instalações policiais. Há uma nova cultura de responsabilidade e de civilidade que se vai impondo progressivamente. Essa cultura pressupõe uma garantia quanto ao controlo do cumprimento das leis, visando a defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, a salvaguarda do interesse público e a reintegração da legalidade que tenha sido violada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os ganhos que em diferentes domínios foram obtidos doam-nos confiança para avançar com

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propostas que consagram a moldura e os instrumentos que darão sustentabilidade à mudança. É nisso que se consubstancia a proposta que agora apresentamos.
Prometemos mudar e estamos a mudar. Entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, 3078 novos guardas da PSP receberam formação e iniciaram funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há cerca de uma semana iniciaram formação mais 1230 guardas, sendo colocados em todo o País em Junho de 1999. Serão, ao todo, 4308 novos guardas nos quatro anos da legislatura. Esforço equivalente está a ser feito, na GNR, totalizando, assim, 8351 novos profissionais formados nesta legislatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este investimento no factor humano proporcionou um real acréscimo no número de agentes disponíveis e traduziu-se numa importante e indispensável renovação geracional do efectivo e, não menos importante, numa renovação em termos de qualidade da formação dos agentes.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem! É preciso trabalhar!

O Orador: - No domínio das infra-estruturas, cuja dignificação e alargamento se impunha em face do estado quase calamitoso que encontrámos em Outubro de 1995, promovemos um programa de novas construções e remodelação das existentes, até agora traduzido, no caso da PSP, pela inauguração de 13 novos edifícios policiais, estando em curso oito obras - três das quais se inaugurarão até final do, corrente, ano - estando em projecto mais 19, e com previsão de lançamento ...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vai ser bonito! Pelo andar da carruagem... !

O Orador: - ... até ao fim da legislatura de mais 25. As obras de remodelação e conservação foram 30. Na GNR este esforço é igualmente significativo. O investimento global nas duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço nesta legislatura superior a 70 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Equipámos as esquadras com meios informáticos e de, comunicação - faxes, computadores, fotocopiadoras e rádios emissores/receptores. As redes de comunicação estão a ser substituídas, e, com tal melhoria, os tempos e a qualidade da resposta aumentam. A título de exemplo, só nos novos sistemas de comunicação para Coimbra e Porto estamos a investir mais de 1 milhão de contos.
Apostámos também na mobilidade do serviço policial de rua. Mais de 1200 novos veículos inverteram uma situação que era já considerada muito grave na PSP. Não menos grave era a situação da GNR. No conjunto das duas forças de segurança, o saldo de aquisições de novos veículos na presente legislatura aproximar-se-á das 3000 unidades.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Parece o Dr. Carvalhas a falar!

O Orador: - A este volume de aquisições acrescentaria, ainda, as 130 viaturas que as forças de segurança, hoje, dispõem, exclusivamente, para o Programa Escola Segura.
Se acrescentarmos a este número a decisão que tomámos e que se encontra em concretização, de adquirir, desde já, mais 100 viaturas para este programa, no final da legislatura serão cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses reconhecem esta nova realidade nas ruas e nas estradas deste País. É uma realidade visível e representa a visibilidade do serviço policial que procuramos implementar.
Não descurámos a formação, mas o investimento no factor humano das organizações policiais não se circunscreveu à admissão de novos agentes. Lançámos um programa, inédito, de formação contínua à distância, orientado para a sensibilização e informação técnica sobre alguns temas sociais actuais, como o apoio a vítimas, toxicodependência, direitos, liberdades e garantias, minorias étnicas, comunicação interpessoal. Analisámos em profundidade o sistema de ensino e avaliação e criámos recentemente um Conselho Consultivo que contribuirá para a reforma dos modelos de recrutamento e selecção e para a reforma curricular da formação inicial, que queremos implementar no próximo ano lectivo.
Mas, e para que fique bem claro, quero aqui reafirmar que, se muito já foi feito, e está à vista, muito ainda falta fazer. E é nesse sentido que o Governo assume o compromisso com esta Assembleia - e isto está reflectido no próximo Orçamento - e com o País de continuar este esforço, que se traduz na prática em tornar a segurança e tranquilidade dos portugueses uma prioridade clara da acção governativa, ao contrário do que acontecia no governo anterior.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs., Deputados, com mais e melhores meios materiais e humanos, com melhores condições retributivas - como as que agora introduzimos no que respeita à actualização do suplemento de serviço nas forças de segurança e à criação de suplementos de patrulha e comando, a entrar em vigor no próximo dia 1 de Dezembro - é legítimo exigir ganhos de eficácia e resultados operacionais sensíveis.
Não podemos esperar que exista uma correlação estatística perfeita entre o aumento dos meios de produção e a produtividade - nem em Portugal nem em qualquer outro País tal correlação se verifica. A criminalidade é multicausal e complexos são os factores, propiciadores das condutas criminais e incívicas que enchem a estatística das ocorrências participadas às forças de segurança.
Mas estamos conscientes que às melhorias que se têm observado, designadamente na área de responsabilidade da PSP, não é alheio o facto indesmentível e precedente da modernização da acção policial.
A avaliação que fizemos sobre a evolução da criminalidade no primeiro semestre de 1998, comparada com o, período homólogo de 1997, revela, com efeito, que a criminalidade total reportada se encontra estabilizada, verificando-se uma diminuição nas áreas urbanas.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Falso!

O Orador: - O trabalho que nos últimos meses foi efectuado, quer pelo dispositivo normal da Polícia de Segurança Pública, quer pelo Corpo de Intervenção da mesma polícia, junto de bairros problema das áreas urbanas de Lisboa e Porto, está a dar os seus frutos positivos.
A correcção das orientações traçadas estão à vista com os resultados alcançados, que, apesar disso, ainda nos deixam muito longe do desejado.
Mas há mais a fazer. Mais acção e mais presença policial junto das populações é o nosso desafio. Porém, mais presença policial deverá ser também sinónimo de maior proximidade com as populações.
O serviço policial de proximidade, grande desafio para o ano de 1999, corresponde ao desenvolvimento da actividade policial tão perto quanto possível dos seus destinatários e é uma das dimensões da modernização da função policial.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Algumas das medidas da nova Lei Orgânica da PSP, como já referi, visam justamente mobilizar o maior número possível de agentes para um efectivo serviço de rua, desviando-os de tarefas não policiais, e cumprindo assim o compromisso de ter mais e melhores polícias nas ruas do nosso País, como é exigência dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, afinal, de assegurar a visibilidade das forças de segurança e a sua efectiva acção para combater os factores de insegurança tal como são realmente vividos pelas populações locais. Esta polícia de proximidade diz respeito, assim, não apenas à visibilidade das forças de segurança, mas também à sua capacidade de inserção na vida das comunidades, apoiada no conhecimento e no diálogo com os cidadãos e com as entidades que os representam, designadamente com as autarquias locais.
O conceito de polícia de proximidade assume, deste modo, uma dimensão cívica, profissional e política, na assunção de que o reforço da presença e da visibilidade, a qualidade e a exemplaridade da actuação, a melhoria do relacionamento com os cidadãos, uma formação onde os valores cívicos e éticos vão acompanhando o aperfeiçoamento técnico, sublinham a configuração de uma nova forma de acção policial.
Concebemos um programa integrado de policiamento de proximidade que reúne este conjunto de preocupações e que pretende mobilizar a capacidade endógena das organizações policiais, tanto quanto a adesão das populações. E este o desafio que temos pela frente e é para o ganhar que estamos a trabalhar.
Este breve enquadramento da política de segurança interna serve para sublinhar a oportunidade de uma reforma orgânica da PSP, que entendemos como uma reforma estrutural no âmbito da organização do sistema de segurança vigente em Portugal.
Procuramos dar um salto qualitativo para atingir uma eficácia institucional que se tornou como um valor emergente nos dias de hoje.
Novo modelo organizativo, visão gestionária, claramente separada do sector operacional-policial, promoção das condições do exercício participativo por parte dos cerca de 19 000 profissionais que hoje integram a PSP, capacidade de resposta aos novos desafios da segurança, mais dignidade e direitos para os seus profissionais, são os princípios que enquadram o texto legislativo proposto. Escrevemo-lo a pensar no futuro da instituição, olhando, como não podia deixar de ser, para o presente.
Pensámos nesta reforma em nome da segurança e tranquilidade dos portugueses. E é olhando para o passado, para o presente e para a perspectivação do futuro que, hoje, aqui se enquadra o que o Ministro da Administração Interna vos diz com frontalidade: que acredita convictamente na concretização destes objectivos, ou seja, é possível, com estas condições, dar maior tranquilidade e mais segurança aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Ministro acredita, nós é que não acreditamos em si!

O Orador: - Porque acredito na polícia e nos seus profissionais, aqui a saúdo na pessoa do seu Comandante-Geral, que tem efectuado um trabalho notável. Porque confio na mudança tranquila cm curso, porque partilho dia-a-dia, hora a hora, os seus êxitos, os seus problemas, os seus riscos c porque, como tenho demonstrado, e os profissionais da polícia sabem, estou sempre, nas horas boas e menos boas, mas principalmente nas horas menos boas, com estes cerca de 19 000 homens e mulheres que tudo fazem para que as pessoas, cada dia que passa, sintam o seu País mais tranquilo e mais seguro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna, que, ao que tudo indica, deixará de o ser a partir do próximo dia 8 de Novembro, porque se as sondagens continuarem como estão, o não às regiões ganha e V.Ex.ª não deixará, certamente, de honrar a promessa que fez um dia de se demitir do Governo se a regionalização não fosse por diante.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não minta! V. Ex.ª só costuma mentir seis dias por semana!

O Orador: - Ou, pelo menos, virá escanhoado, porque também disse que poria as «barbas de molho» e, portanto, será certamente com outro perfil que o teremos aqui para discutir estas matérias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já percebi que de segurança não interessa falar hoje!

O Orador: - Pensei que tinha havido um equivoco quando o Governo pediu para hoje o agendamento da Lei Orgânica da PSP, porque o Sr. Ministro da Administra-

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ção Interna deste Governo, no dia 30 de Maio de 1996, disse aqui, na Assembleia, o seguinte: «temos também muito trabalho preparado em matéria de ajustamento dos dispositivos territoriais, temos estudos, temos conceitos, temos critérios, mas não queremos, como no passado, que tudo se passe com referência a um documento inclassificável do ponto de vista jurídico. Vamos, pois, trazer a esta Assembleia, logo no início da próxima sessão legislativa,...» - recordo que estávamos em Maio de 1996«...uma proposta de lei de orientação em matéria de política de segurança».
Srs. Deputados, pensei que era esta proposta de lei que íamos, hoje, começai a discutir, no entanto, verifico que o Governo saltou esta proposta de lei e avançou directamente para a Lei Orgânica da PSP.
Sendo assim, vamos, então, discutir a Lei Orgânica da PSP, não sem começar por dizer, relativamente a esta matéria, que é um pressuposto do dispositivo territorial das várias forças de segurança, que afinal o Governo não tinha estudos, não tinha proposta e saltou essa etapa na reorganização das forças de segurança.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Esqueceu-se!

O Orador: - Esta proposta de lei começa desde logo mal na exposição de motivos. Devemos ser, no mundo, o único Estado de direito onde o Governo afirma «preto no branco» - e, por isso, honra lhe seja feita - que o serviço público de polícia está ao serviço da execução do Programa do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é lamentável, Sr. Ministro. A PSP, a GNR, ou qualquer outra força de segurança, estão ao serviço da legalidade, do cumprimento das leis, não estão ao serviço do cumprimento de nenhum programa de governo.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o que custa ouvir!

O Orador: - É inédito, é lamentável e esperamos que, com o seu apego aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, resista à tentação de transformar a PSP no braço armado da execução do Programa do Governo.
A grande inovação desta proposta de lei, aquilo a que VV. Ex.as costumam chamar a modernização da PSP segundo os padrões da União Europeia, assenta no simples facto de transformar a PSP numa direcção-geral da Administração Pública. E os senhores conseguiram fazê-lo muito bem, como facilmente se verifica por estes dois documentos que aqui tenho e que lhe mostrarei: a actual PSP tem uma estrutura simples, ligeira e operacional, conforme um destes documentos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ligeira?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isto é engraçado, Sr. Ministro. Veja que vale a pena!

O Orador: - A futura direcção-geral da polícia tem outra estrutura, conforme outro dos documentos, com todos os vícios da Administração Pública, ou seja, muitos departamentos, grandes organogramas, muitos funcionários, muita confusão e, portanto, começamos logo mal, pela burocratização, em vez de começarmos pela operacionalização.
Tenho, no entanto, uma pergunta para lhe fazer, que é uma curiosidade,...

O Sr. Presidente: - Espero que a faça rapidamente, Sr. Deputado, pois, o seu tempo já terminou.

O Orador: - Vou já fazê-la, Sr. Presidente.
Dizia eu que tenho uma curiosidade acerca desse seu modelo, que é a confusão, na mesma pessoa, do cargo de Director-Geral da Administração Pública e de Comandante da PSP. É que há duas hierarquias na sua proposta de lei, uma hierarquia administrativa e uma hierarquia de comando.
Nos tais modelos modernos da União Europeia, que VV. Ex.as sempre citam, elas não coincidem na mesma pessoa; no seu modelo coincide. Portanto, Sr. Ministro o que lhe quero perguntar é isto: perante um caso concreto, em que o director nacional da PSP, se vier a existir, tenha de dar uma ordem onde se misturem critérios de gestão com critérios de comando, qual é o primeiro que decide?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chama a polícia!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o senhor percebe que estas questões não são fáceis e foi por isso que V. Ex.ª começou por tratar de outros assuntos, porque a matéria de segurança, como se vê, é complicada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já percebemos!

O Orador: - Longe vão os tempos em que esta matéria criava, nesta Casa, uma grande apetência! Veja, agora, a grande tranquilidade que o País tem, pois nem os senhores dão qualquer importância ao assunto.

Aplausos elo PS.

Felizmente, estamos no bom caminho.
V. Ex.ª falou aí na questão da regionalização, mas, felizmente, aquilo que vai ser feito é aquilo que eu sempre disse, ou seja, vai haver um referendo, para que os portugueses se possam pronunciar.
Tenho um conceito que respeita as posições do referendo; V. Ex.ª, pelos vistos, independentemente do que as pessoas pensam, é a sua opinião que está sempre firme.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mais do que a sua!

O Orador: - É a vida. Sr. Deputado!
Tenho, porém, alguma dificuldade em responder às questões que o Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou porque, desta vez, V.Ex.ª não se preparou, não perguntou nada nem disse ó que quer que fosse sobre a matéria e, portanto, vou ter de me esforçar um pouco para lhe responder a algo, pois o que se constata é que não deve ter lido bem o que está na lei e no preâmbulo.

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Estamos a fazer, hoje, em Portugal, com alguns anos de atraso, aquilo que todos os países da União Europeia já fizeram. Com excepção da Grécia, não há já nenhum país da União Europeia em que uma polícia com as características que tem a Polícia de Segurança Pública em Portugal não tenha uma vertente civilista na sua orientação. Já não há nenhum país, Sr. Deputado!
Aquilo que o Sr. Deputado está a dizer é o mesmo que voltarmos a debater outra vez, em Portugal, se o Ministro da Defesa tem de ser um general. É isto que o Sr. Deputado está a defender ou é exactamente o mesmo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - A tónica do seu debate é que teríamos de voltar não sei quantos anos atrás, a um tema que o seu partido já ultrapassou - não sei se, na altura, o Sr. Deputado era ou não dirigente do PP -, assim como o PSD e toda esta Câmara, porque hoje é claro para todas as pessoas que o Ministro da Defesa não tem de ser um general.
Aliás, nem vou responder-lhe sobre quem decide o quê, apenas dou um exemplo de como as coisas teriam de funcionar: o Ministro da Administração Interna também teria de ser ou um general - segundo a sua óptica, pois pensa que deve ser um militar a dirigir a Polícia de Segurança Pública - ou, talvez, um superintendente-chefe; só que, nesse caso, punha-se o problema do comando da Guarda Nacional Republica!
Sou franco em dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que V. Ex.ª está um pouco baralhado em relação a esta matéria.
De facto, a esmagadora maioria dos portugueses veja qualquer estudo de opinião realizado nestes últimos anos sobre a matéria - está de acordo com esta alteração à Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e quer a introdução de uma vertente civilista na condução e na direcção da PSP em Portugal. Esta é, pois, uma matéria completamente consensual na sociedade portuguesa. Só não será consensual relativamente ao que o Sr. Deputado e, eventualmente, o PP e o PSD pensam!
Ouvi as declarações feitas hoje pelos senhores na rádio e a verdade é que ninguém entende o que dizem, porque se vê que tiveram de arranjar um qualquer argumento para ser contra, com base numa qualquer razão, porque sentem que não há motivo para ser contra! Trata-se de uma matéria consensual no País, na Europa, relacionada com o normal desenvolvimento de todo este processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como a regionalização...

O Orador: - Só por razões partidárias - agora, os senhores têm de estar contra tudo! - é que se pode estar contra! De facto, foi um aborrecimento a proposta ter surgido nesta altura, porque se este debate se tivesse travado dois meses antes, estariam a favor, como era normal nestas condições.
Sr. Deputado, em resposta à questão que levantou quanto ao ponto n.º 9 do preâmbulo - penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação irá fazer igual referência -, relembro-lhe o teor do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Segurança Interna, no qual se pode ler, muito simplesmente, que, num Estado de direito, legitimado por voto dos portugueses e por voto de todas as pessoas que participam neste processos, «a condução da política da segurança interna é da competência do Governo». É o que acontece em qualquer Estado de direito!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - No momento em que é acentuada a vertente civilista da polícia, na estrutura e em tudo o mais que tem a ver com o seu funcionamento, não se detecta qualquer problema nem questão de natureza conflitual com o que quer que seja.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira tem de arranjar argumentos de outra natureza e estudar um pouco mais esta matéria. Estou disponível para, quando entender, discutir estas questões de forma mais séria, porque com esses argumentos não vale a pena, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Espere só mais um bocadinho que já lá vou!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sendo a primeira vez que intervenho neste debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria associar-me ao pesar, já manifestado pelo Sr. Ministro, pelo falecimento do Comandante da GNR de Alenquer no cumprimento da sua missão, apresentando as nossas condolências aos familiares e à respectiva instituição.
Quanto à proposta de lei que é hoje objecto de discussão, e em relação à qual o Sr. Ministro não falou muito, já que se referiu mais a uma carta de intenções do Governo em matéria de política de segurança interna do que, propriamente, à iniciativa legislativa que aqui nos traz, importa reconhecer certos aspectos positivos, como é o caso da composição que é proposta para o Conselho Superior de Polícia, e salientar alguns passos que vão no sentido da desmilitarização da PSP, designadamente através da criação dos cargos de director nacional e de directores nacionais adjuntos, em substituição dos actuais comandante-geral e 2.º comandante-geral.
De qualquer modo, não podemos deixar de notar, relativamente ao conteúdo global da proposta de lei, uma grande timidez nos passos que são dados.
Efectivamente, a natureza civil da PSP é inquestionável, do ponto de vista constitucional - aliás, nesta Câmara, ninguém se atreverá a dizer o contrário, de tão claro que é este facto do ponto de vista constitucional -, mas, apesar dos passos que referi, continuam a existir ambiguidades.
Além do mais, a proposta de lei não trata um conjunto de matérias fundamentais para a PSP, nem o estatuto dos respectivos profissionais, o que faz com que persistam no estatuto desta força de segurança determinados aspectos que têm, de facto, um cariz militarizante. Com efeito, o estatuto do pessoal não é tratado e, portanto, continua em vigor o aprovado em 1994, pelo governo do PSD, com disposições claramente de cariz militarizante.
Também não se faz qualquer referência ao acréscimo de direitos de participação dos profissionais, designadamente o direito à constituição do respectivo sindicato, como existe na generalidade dos países da União Europeia.

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Ao invés, existem outras disposições na proposta de lei, como aquela que é qualificada como segredo profissional mas que de segredo profissional não tem nada! Trata-se, pura e simplesmente, de uma limitação ao exercício do direito de expressão legítimo para os profissionais da PSP, o que é particularmente negativo e configura uma espécie de lei da rolha».
A proposta de lei é, pois, muito escassa quanto aos direitos dos profissionais.
Pergunto ao Sr. Ministro se não considera que manter o estatuto da carreira tal como está entra, claramente, em contradição com os propósitos que V. Ex.ª acabou de enunciar, quanto aos seus objectivos de alteração da estrutura da PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero expressar o meu acordo total relativamente a uma questão que colocou, já que, como é evidente, apenas por razões de natureza que nem sequer quero comentar é que poderá haver alguém que entenda a vertente civil da PSP como algo que não está completamente inserido no espírito constitucional. Depois, agradeço as três ou quatro questões que me formulou, às quais gostaria de responder com clareza e frontalidade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou de alguma timidez dos passos dados nesta proposta de lei. A este propósito, gostava de dar-lhe conta do seguinte: procurámos fazer algo que tivesse a ver com uma reforma e não com rupturas ou revoluções, porque as revoluções, normalmente, salvo raríssimas excepções, acabam mal! Neste caso, procurámos actuar com prudência, com sentido de responsabilidade...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O 25 de Abril acabou bem!

O Orador: - Acabou, sim, senhor! Ou melhor, ainda não acabou, espero!
Como dizia, Sr. Deputado António Filipe, nesta matéria, a prudência e a serenidade são boas conselheiras para se poder alcançar os objectivos essenciais, deixando de lado questões que, nesta fase, consideramos secundárias.
Quanto à questão do estatuto do pessoal, quero dizer-lhe que já foram entregues às organizações profissionais da polícia um conjunto de elementos que constituem as linhas gerais de um novo estatuto de pessoal e de carreiras. Portanto, a partir de agora, vai ser negociado um novo estatuto de pessoal e de carreiras, a fim de substituir aquele que ainda está em vigor mas que vai deixar de o estar no momento em que entrar em vigor o novo.
Agradeço que me tenha colocado a questão dos sindicatos, porque temos de ser muito claros nesta matéria: o Ministério da Administração Interna já entregou ias associações profissionais um projecto de lei sindical para ser discutido, tendo definido um prazo, até ao dia 15 de Novembro, para que nos fossem dadas sugestões.
Do ponto de vista do Governo, estão criadas as condições para a criação de um sindicato, dada a natureza civil que a Polícia de Segurança Pública vai passar a ter aquando da aprovação desta lei, tal como acontece em várias instituições da República Portuguesa - é o caso dos magistrados, dos juízes, dos médicos. Em Portugal, toda a gente tem direito a ter sindicatos! E, do nosso ponto de vista, não há qualquer razão objectiva, nem subjectiva, para que, a partir de agora, não seja criado um sindicato.
Não se trata aqui de dizer, como já ouvi hoje, que o Ministro da Administração Interna aceita a criação dos sindicatos; o Ministro da Administração Interna considera fundamental que haja sindicatos na polícia, porque só assim será possível, de uma forma responsável, em conjunto com as suas hierarquias e o Governo, criar condições para uma maior capacidade de diálogo e uma maior capacidade de concertação, o que, com certeza, irá gerar maior capacidade operacional e de eficácia da própria polícia.
Consideramos que Portugal não pode ser diferente dos restantes países da União Europeia nessa matéria. Há sindicatos de polícia em todos os países da União Europeia e não há qualquer razão para que não haja sindicatos de polícia também em Portugal!
Nesse sentido, entregámos uma proposta de lei às associações profissionais e, a muito curto prazo, iremos submetê-la a esta Assembleia, para que todos assumam as suas responsabilidades nesta matéria, porque o Governo, e o partido que o apoia, com certeza que as assumirão sem qualquer margem para dúvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª começou a sua intervenção com uma nota de pesar. A esse propósito, gostaria de dizer que a Câmara partilha, seguramente, esse pesar, como é manifesto. Respeitamos aqueles que morrem no cumprimento do seu dever e procuramos fazer tudo para que tal aconteça o mínimo possível.
Ultrapassado este ponto, a intervenção do Sr. Ministro desenvolveu-se em torno de um tema e de uma reforma que nos é especialmente cara. Por um lado, foi muito aguardada e temida por alguns sectores e, por outro lado, aquando da sua apresentação, foi subestimada e insuficientemente analisada por alguns dos observadores e, portanto, não foi tomada pelo seu mérito.
Creio que o Sr. Ministro anunciou hoje, de maneira clara, a filosofia basilar da reforma, na qual esta bancada se reconhece por completo. Ou, seja, há uma margem de inovação que é preciso ter a coragem de assumir, e não é fácil fazê-lo. Para tanto, basta ter presente as intervenções dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Carlos Encarnação - esta última, em sede da 1.ª Comissão -, que revelam alguma dificuldade em assumir uma postura inovadora em matéria de orgânica.
Aliás, nessas intervenções, até se conseguem ouvir coisas deste tipo: a estrutura da PSP, a histórica, é simples, ligeira e, dir-se-ia, pelas palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira, perfeitamente excelente do ponto de vista operacional. Dizer isto olhando para um papel de 25 linhas e contundindo-o com o organograma real das coisas, revela uma vida dentro do universo do papel e uma concepção virtual do que é a vida das forças de segurança, o que lhe fica muito mal!

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Mas tal atitude revela-nos, a todos, o melindre da reforma e, nesse sentido, a importância de o Governo cooperar institucionalmente com a Assembleia da República no sentido de dissipar dúvidas.
Nesse sentido, convido-o, Sr. Ministro, a comparecer junto da 1.ª Comissão, aquando da discussão na especialidade, porque nada como dar aos Deputados que tenham a mesma dúvida do Sr. Deputado Jorge Ferreira os elementos integrais, a organização real, o depoimento dos profissionais que trabalham com essa organização e que nos transmitem, a nós e a V. Ex.ª, Sr. Ministro, as dificuldades que o nodus agendi e de organização actual colocam, bem como as vantagens do modelo alternativo.
Dirijo-lhe formalmente este convite, Sr. Ministro, porque se trata de um convite que é esterilizador.
Há um segundo aspecto que, como é evidente, dói, e V. Ex.ª não podia querer ouvir da parte de qualquer partido da oposição nenhuma menção a ele. De facto, o que dói a certos partidos da oposição é o corte com o passado que representa não só esta visão como os meios agora disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não nos trouxe retórica; se ouvi bem, anunciou uma verba de quase cerca de 10 milhões de contos para a segurança interna no próximo Orçamento do Estado. Tal significa meios para executar o Programa do Governo, significa que não se trata aqui de verbo mas, sim, que haverá um conjunto de dotações que permitirão transformar os enunciados em linhas de acção prática.
Por outro lado, Sr. Ministro - aspecto que também dói, naturalmente, a alguns dos opositores da maioria parlamentar -, há as indicações concretas sobre a mudança de filosofia de formação e a existência de uma visão que V. Ex.ª pretende concretizar.
Com efeito, um dos aspectos dessa visão é o retorço das condições de participação. Aliás, V. Ex.ª respondeu ao Sr. Deputado António Filipe que o Governo apresentará aqui a proposta de lei sobre sindicalismo policial.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sem dúvida. Sr. Presidente.
Sr. Ministro, esta reforma, a da lei orgânica, faz-se por maioria não qualificada, mas já a reforma da lei sindical da PSP carece de uma maioria de dois terços e o PSD anunciou que era absolutamente contra essa mudança, o que me fascina, porque não vi, até agora, qualquer razão objectiva contrabatendo à de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

Orador: - Pergunto, Sr. Ministro: como é que V. Ex.ª pensa que podemos encontrar solução para o impasse gerado se, eventualmente, o PSD for tão apostado no passado, nessa matéria, como parece ser nesta que agora estamos a discutir?

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mude isso na Constituição!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.ª referiu, e bem, é sabido que a estrutura existente, hoje, na lei - e há pessoas que sabem isto perfeitamente - nada tem a ver com a estrutura real que existe na Polícia de Segurança Pública. Só quem foi ver aquilo à pressa e fez um desenho, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, é o papel!

O Orador: - Mas podia ter perguntado, porque eu dava-lhe a estrutura real da PSP, que é muito mais confusa do que a que está na lei, porque um dos objectivos é o de a simplificar para tornar a polícia mais eficaz e mais operacional.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - E pior, a estrutura que hoje existe é informal e, como sabe, segundo a teoria das organizações, o que pior pode haver ó a existência de estruturas informais sem qualquer legitimidade.
Gostaria também de lhe dar conta do seguinte: como é evidente, estamos a falar de uma organização que tem cerca de 20 000 homens e mulheres, que tem um orçamento de dezenas de milhões de contos e não é possível, nos anos em que vivemos, no País em que estamos e na situação em que nos encontramos, continuar a gerir estes meios humanos, materiais e financeiros sem ter uma estrutura técnica completamente formada no sentido de ir ao encontro das responsabilidades desta mesma gestão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Não é possível continuar a gerir meios destes sem ter direcções Financeiras e de recursos humanos com pessoas especializadas e que se dediquem exclusivamente a essa matéria. Esta perspectiva gestionária também irá fazer com que haja diminuição do esforço financeiro c aplicação desse esforço naquilo que os portugueses esperam da polícia, que é fazer com que haja mais polícias ao seu lado, mais meios operacionais, mais condições para garantir que haja mais tranquilidade e segurança no País.
Como disse o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, não vimos falar do que vamos fazer. Vimos falar com a capacidade de quem fez durante três anos e de quem vem referir números rigorosos acerca de como é que vai acabar a legislatura em termos de meios humanos, de meios operacionais c de obras.
Prevejo a grande. dificuldade que existirá, nomeadamente no partido que esteve antes de nós, durante dez anos, com responsabilidades governamentais, não por culpa dos responsáveis políticos que estiveram no Ministério, porque eles gostariam que a segurança, durante aqueles anos, tivesse sido considerada uma prioridade, como é hoje, cm Portugal. As pessoas podem ter uma grande capacidade, mas sem meios não conseguem fazer as coisas e não lhes deram meios porque a segurança não era prioritária.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Não conseguiram fazer o que quer que fosse nas infra-estruturas, nos meios operacionais, nos meios humanos e, por isso, dizem aquilo que se diz em terminologia futebolística: «Aos costumes, desviam para canto». Desviam para canto porque nada têm para dizer!

Risos do PS.

Esta situação ë tão trágica que eu até tenho alguma solidariedade para com o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser sempre o Sr. Deputado a ter de cumprir este papel. É que eu vejo as suas dificuldades: não lhe deram os meios que eram precisos quando era membro do Governo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não conseguiu fazer infra-estruturas, não conseguiu mais meios operacionais, não conseguiu admitir nem guardas nem agentes da segurança pública e, agora, dão-lhe esta tragédia de o colocar a fazer - desculpe que lhe diga - este papel ingrato, que, mesmo com a sua alta capacidade, o coloca numa situação muito difícil.

Aplausos do PS.

Acho que é muita maldade! Há alguém aí contra si, há alguém aí contra si!

Risos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - A gente já sabe quem é!

O Orador: - Só para terminar, gostava de lhe dar conta o seguinte: a questão do reforço das condições de participação é, para nós, fundamental.
Espero que, conforme aconteceu em outras ocasiões, em situações que às vezes não valiam tanto e em que houve mudanças de opinião - às vezes até para pior, na minha opinião -, a exemplo de antigos ministros da administração interna do governo do PSD que são hoje claramente a favor da existência de sindicatos da polícia, alguma luz se faça na direcção do PSD, alguma luz se faça nessa bancada ...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É difícil!

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - ...e não criem, relativamente a esta matéria, em Portugal, um problema que já não existe em nenhum país da União Europeia, para que todas as pessoas não passem a chamá-los os «velhos do Restelo», os últimos velhos do Restelo, numa matéria tão importante como esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A proposta que apresenta em relação à estrutura da PSP coloca mais em evidência a situação, que me permito qualificar de aberrante, da Guarda Nacional Republicana.
Não queria deixar passar este debate sem lhe colocar uma questão muito frontalmente. É que enquanto a PSP faz um percurso no sentido de uma maior aproximação a uma força cívica, a GNR mantém a estrutura de corpo militar, através da aplicação do RDM (Regulamento de Disciplina Militar), do Código de Justiça Militar e de toda aquela nomenclatura que tem a ver com os quartéis, etc. Não vale a pena explicar isto porque o Sr. Ministro sabe do que é que estou a falar.
Sr. Ministro, a questão central é esta: é ou não verdade que, como força de segurança, em relação ao território onde actua, a GNR pratica exactamente os mesmos actos que a PSP? Isto é, é ou não verdade que, para as populações, a GNR é a PSP da sua área?
Pergunto ao Sr. Ministro por que é que essas populações não têm direito a uma polícia com uma formação cívica e têm de ter uma polícia com características militares? O Sr. Ministro entende que essas são populações de segunda? E até lhe pergunto de outra forma: entende que esses são polícias de segunda, que não merecem o mesmo tratamento?
A questão pode ser exemplificada no contexto concreto. O que é que o Sr. Ministro pensa de um castigo como este: pune com três dias de detenção um soldado - que é um cidadão, provavelmente um chefe de família, provavelmente com filhos, com vizinhos e com amigos - por não fazer uso do respectivo barrete.
Sr. Ministro, isto é indigno! Não é assim que temos uma força de segurança com capacidade para ter um diálogo sério e proveitoso com os cidadãos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro sabe de que é que vou falar porque veto nos jornais, mas a nota circular enviada pelo chefe de secretaria judicial acerca da forma de instruir os processos disciplinares é um documento de uma brutalidade inqualificável e vou dar uma cópia ao Sr. Presidente da Assembleia, que é um jurista, porque, espero que ninguém se ofenda, isto é um guia para a falsificação da justiça.
Neste documento disse que a invocação de normas jurídicas como o Código de Procedimento Administrativo é uma intromissão na relação disciplinar castrense de factores c agentes de índole bem diversa da que é típica, diz-se que uma instrução que o Sr. Ministro deu acerca daquilo que deve figurar na nota de culpa de culpa ó dar cobertura ...
Um documento como este, Sr. Ministro, não é digno do Estado de direito, porque o processo disciplinar e as garantias do arguido são a estrutura do Estado de direito!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E se o Sr. Ministro entende que os polícias da Guarda Nacional Republicana são, por definição, para tratar desta maneira, então, como é que esses polícias vão, depois, tratar os cidadãos?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

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A questão está colocada e eu vou dar-lhe cópia deste documento, porque ele não pode existir na nossa ordem jurídica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava de deixar bem claro que, para nós, a Guarda Nacional Republica não é uma força de segurança de segunda categoria, é uma força de segurança que merece o nosso respeito, como também o do Sr. Deputado, e a nossa admiração pelo trabalho de todos os seus homens.
O Estado organiza as suas forças de segurança como entende e organizou a Guarda Nacional Republicana com um estatuto de .natureza militar e a Polícia de Segurança Pública é definida, hoje, com clareza, de forma a passar e aprofundar a sua vertente civilista. Agora, isto não impede nem tem nada a ver com o tacto de as pessoas, que prestam serviço e que trabalham na Guarda Nacional Republicana deixarem de ter direitos como cidadãos. Gostava de lhe dar conta e informar esta Câmara que temos praticamente concluído um novo projecto de estatuto disciplinar da Guarda Nacional Republicana que, não retirando o carácter militar da própria força de segurança, vem criar condições para a existência de um novo estatuto disciplinar, moderno, adaptado aos tempos de hoje, defendendo os direitos, liberdades e garantias dos próprios homens que trabalham na Guarda Nacional Republicana.
Portanto, dentro de um mês, sensivelmente, estou certo que o Sr. Deputado deixará de ter razões objectivas para colocar questões como aquelas que colocou. Estamos a chegar ao fim deste processo e penso que estão criadas condições para que possamos resolver este assunto de acordo com aquilo que o Ministério da Administração Interna e o Governo pensam também sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciar este debate, quero saudar a presença do Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública e dos Srs. Representantes do associativismo socio-profissional da PSP, que tanto têm contribuído para a dignificação desta instituição e do estatuto dos seus profissionais.

Aplausos do PCP.

Dentro de 15 dias, completam-se exactamente três anos sobre a apresentação nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de um projecto de lei destinado a definir as grandes opções de política de segurança interna e a adoptar um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.
Este projecto de lei, que foi aliás uma das primeiras iniciativas legislativas do PCP na presente legislatura, assumiu o objectivo de responder, de imediato, com medidas concretas, a uma situação difícil em matéria de segurança e tranquilidade das populações, que se foi agravando à medida que a política de «super-esquadras», tão querida ao PSD, ia sendo posta em prática, afastando a polícia dos cidadãos, minando a confiança na eficácia das forças policiais e contribuindo para elevar os níveis de criminalidade em zonas despovoadas da presença policial. Mas assumiu também o objectivo de dotar o nosso País de um instrumento legislativo, a aprovar pela Assembleia da República, destinado a definir, com clareza, as grandes opções da política de segurança interna, por forma a conferir estabilidade, eficácia e credibilidade ao exercício de uma função estadual de primordial importância para a defesa dos cidadãos, como é a da garantia da sua segurança e tranquilidade.
No início de 1997, por altura do debate na generalidade deste projecto de lei do PCP, ocorrido a 9 de Janeiro desse ano, o anterior ministro do actual Governo, a braços com uma clamorosa indecisão quanto aos caminhos a seguir em matéria de política de segurança interna, comprometeu-se a apresentar, em breve, nesta Assembleia um documento governamental de grandes opções que ou nunca chegou a ser elaborado ou ficou abandonado em alguma gaveta do Ministério.
A verdade é que chegámos ao último ano da legislatura sem uma definição clara da política de segurança interna e confrontados com uma situação, em matéria de segurança pública, que está muito longe de ser satisfatória. A visibilidade mediática da insegurança dos cidadãos poderá não ser hoje tão intensa como foi há quatro ou cinco, anos, em determinados períodos, mas a verdade é que não há factos nem estatísticas que comprovem ou permitam sequer supor uma realidade substancialmente diferente.
Importa registar, evidentemente, a preocupação frequentemente manifestada pelo Governo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos, quanto à necessidade de libertar as polícias de funções não policiais, quanto à utilização de corpos especiais em tarefas normais de policiamento, quanto ao reconhecimento do direito de associação sindical dos profissionais da PSP ou quanto à redefinição do estatuto disciplinar da GNR. Mas o que é facto é que, para além da presente proposta de lei, o que tem havido de concreto são anúncios sucessivos de aumentos dos mesmos efectivos, das mesmas viaturas, das mesmas instalações, dos mesmos milhões de contos.
Só que, contrastando com algum triunfalismo dos anúncios ministeriais, muitos cidadãos continuam a recear sair de casa à noite, nos meios urbanos, e a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas, veículos, residências, estabelecimentos, e também pela impunidade do tráfico de droga feito às claras, a qualquer hora, e em locais geralmente conhecidos.
Não pretendo, com estas considerações, diminuir a importância do debate que hoje realizamos e de um diploma legal como a lei orgânica da PSP. Trata-se de um instrumento legal importante para a definição do estatuto de uma força policial que é chamada a desempenhar um papel fundamental para a garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos dos principais meios urbanos. Não posso, porém, deixar de chamar a atenção para o facto de que o estatuto desta força policial não é dissociável das opções fundamentais quanto às suas funções e quanto ao modo do seu cumprimento, da articulação com outras forças policiais com estatutos mais ou menos diferenciados, ou da definição de aspectos essenciais como o estatuto e o regime de direitos dos respectivos profissionais.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei orgânica da PSP que o Governo apresenta contém sinais inequivocamente positivos, que adiante referirei, quanto a alguns aspectos importantes, mas deixa de fora, inexplicavelmente, questões fundamentais, omitindo qualquer referência ao regime de direitos dos respectivos, profissionais, incluindo a questão decisiva do reconhecimento do direito à constituição do seu sindicato. Para além disso, mantém em vigor, absurdamente, disposições profundamente retrógradas quanto ao estatuto do pessoal da PSP, que constam da tão contestada lei orgânica aprovada em 1994 pelo governo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A natureza civil da Polícia de Segurança Pública não oferece qualquer dúvida. Trata-se de uma força de segurança que, nos termos do artigo 272.º da Constituição, tem como funções «defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos». Em nada se confunde com as Forças Atroadas, constitucionalmente incumbidas da defesa militar da República e que têm por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
O estatuto constitucional da PSP é completamente distinto do das Forças Armadas, quanto aos objectivos, quanto à natureza, quanto às funções, quanto à tutela, quanto ao estatuto dos cidadãos que as integram, quanto à base organizativa. Mas, sendo a PSP inquestionável e incontestadamente civil, a sua lei orgânica, aprovada fundamentalmente em 1994, está eivada de normas de cariz militarizante, inconciliáveis com o seu estatuto constitucional.
Mesmo afastada, em 1996, a norma que obrigava a nomear o comandante-geral de entre oficiais-generais do Exército, manteve-se a proibição de constituição de sindicatos, permaneceu o uso de símbolos típica e exclusivamente militares, mantiveram-se limitações injustificáveis ao direito de deslocação e fixação dos profissionais da PSP no território nacional, permaneceu o direito ao uso de armas de qualquer modelo ou calibre, mantiveram-se, em suma, disposições que não têm qualquer cabimento numa instituição civil.
Quanto à presente proposta de lei, seria injusto não reconhecer que ela constitui um avanço a este respeito, designadamente quando transforma os cargos de comandante-geral e 2.º comandante-geral, em director nacional e directores nacionais adjuntos, em número de três, a recrutar de entre superintendentes-chefes ou indivíduos licenciados de reconhecida idoneidade e experiência profissional, vinculados ou não à Administração.
É evidente também que a presente proposta de lei representa uma melhoria real dos mecanismos de participação dos profissionais da PSP, designadamente no Conselho Superior de Polícia. É, aliás, este avanço, no sentido da desmilitarização e do reforço dos direitos de participação dos profissionais, que tanto incomoda o PSD e o PP, defensores, que são, de uma concepção autoritária e repressiva das forças de segurança, de que o PSD, no governo, deu provas bastantes.
Mas não é menos verdade que as alterações agora propostas à Lei Orgânica da PSP são ainda tímidas, face à natureza militarizante e retrógrada do texto vigente, ficando, em muitos aspectos, pela manipulação cosmética dos números dos artigos, por forma a manter, embora mais discreta ou envergonhadamente, referências de cariz tipicamente militar.
O preâmbulo da proposta de lei contém uma referência que não resisto a citar: «Com esta Lei Orgânica da PSP, trilha-se o caminho de uma polícia moderna em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da polícia, no contexto da segurança interna, o de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem. É este, de resto, o caminho que está a ser percorrido por todos os países desenvolvidos, sendo que, nalguns, a função policial é já exclusivamente prosseguida por organizações de natureza civil».
Terminei a citação e garanto que nem nós diríamos melhor! Só não se compreende por que razão o articulado proposto fica aquém deste bom preâmbulo.
Já não me deterei a perguntar, porque o meu camarada João Amaral já o fez antes, se estas judiciosas considerações sobre as forças de segurança não são aplicáveis à GNR e que estranha maldição caiu sobre esta força de segurança que tanto a afasta do caminho percorrido por todos os países desenvolvidos.
Mas mesmo quanto à PSP, que hoje directamente nos ocupa, tendo em conta as considerações acima citadas, importa colocar algumas questões relativamente a aspectos da proposta de lei que claramente a afastam dos propósitos enunciados.
Colocarei, sinteticamente, oito questões.
Primeira: por que insiste o Governo cm manter no articulado da lei Orgânica da PSP um conjunto de ambiguidades relativamente à natureza civil desta força de segurança, quando é certo que tal natureza não oferece qualquer dúvida? Por que não se afirma expressamente no articulado tal natureza e, ao contrário, se insiste em manter na lei orgânica diversas referências tipicamente militares, que vão até ao uso do estandarte, do brasão de armas, da bandeira heráldica e do galhardete?
Segunda: por que razão não se inclui na proposta de lei orgânica da PSP o estatuto do respectivo pessoal, preferindo o Governo manter em vigor disposições do decreto-lei de 1994 que claramente contrariam o sentido mais civilista que se pretende imprimir à PSP? Como se compreende que se mantenha, ao nível das carreiras, uma estrutura militarizada e que subsista, ao nível das promoções, o critério da informação e da escolha, com os inevitáveis favoritismos, em vez de critérios de avaliação objectiva como forma normal de classificação dos profissionais e de progressão na carreira? Como se compreende a manutenção em vigor de limitações ao direito de deslocação e de fixação dos profissionais da PSP em território nacional? Que sentido faz que um agente da PSP que faça serviço em Loures careça de autorização do director-nacional para residir em Setúbal? E como se compreende o silêncio total do Governo perante os tão reivindicados subsídios de risco, de turno e de piquete, cuja justeza o PS tantas vezes reconheceu no passado?

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Terceira questão: por que se ignora na proposta de lei orgânica da PSP o direito dos profissionais à constituição do seu sindicato, sendo certo que tal direito, comum aos profissionais de polícia de todos os países da União Europeia, foi já reconhecido em diversas declarações públicas do actual Ministro da Administração Interna?
Quarta questão, quanto à Inspecção-Geral: se o Governo pretende criar um serviço destinado a «verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP», o que pressupõe uma real independência perante tais serviços, como se explica que o recrutamento para tal cargo tenha de recair exclusivamente sobre um superintendente-chefe? E como se articula a acção da Inspecção-Geral da PSP com a da Inspecção-Geral da Administração Interna, no que à PSP diz respeito?
Quinta questão: dispõe o artigo 38.º da proposta de lei que ao departamento de operações compete, entre outras coisas, «propor a doutrina de emprego dos meios da PSP em matéria de segurança pública». Pergunta-se, porque a proposta de lei não esclarece, propor a quem? É a própria PSP que determina a doutrina de emprego dos respectivos meios em matéria de segurança pública? Não é essa uma questão fundamental na definição de uma política de segurança interna? Não têm os órgãos de soberania uma palavra a dizer a este respeito?
Sexta questão: A alínea a) do n.º 3 do artigo 90.º, que tem como epígrafe «Segredo profissional» estabelece que os elementos em serviço na PSP não podem fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia. Importa, desde logo, notar que nenhuma destas declarações configura o «segredo profissional», que incidirá sobre matérias de que se tome conhecimento no exercício das funções e que por qualquer razão determinada por lei devam manter-se sob reserva.
A proibição de declarações a que se refere a alínea em apreço nada tem a ver com isso e se a interdição de algumas das declarações aí previstas se podem considerar justificadas, como as que afectem a isenção política e partidária da PSP, já é muito duvidoso quais sejam as declarações que afectem a coesão e o prestígio da instituição. Reivindicar o direito dos polícias a constituir um sindicato porá cm causa a coesão da instituição? E denunciar a falta de efectivos numa esquadra porá em causa o prestígio da instituição?
Quem conhece a história, não muito distante, das perseguições políticas que, a pretexto de infracções disciplinares, foram movidas contra dirigentes da ASPP, invocando a violação de disposições em tudo semelhantes a estas, não pode aceitar uma disposição na lei orgânica da PSP que, a título de segredo profissional, consagre uma pura e simples «lei da rolha».
Sétima questão: por que razão não se explicita, na lei orgânica, o horário normal de trabalho dos profissionais da PSP, continuando a remetê-lo para portaria ministerial? Ninguém duvida que, em determinadas circunstâncias, os profissionais de polícia não possam eximir-se a permanecer em serviço para além do período normal de trabalho. A questão não é essa. A questão é que a lei orgânica da PSP, em vez de estabelecer um horário normal de trabalho e prever as excepções ao seu cumprimento pontual, estabelece precisamente o contrário: o princípio do Serviço permanente e obrigatório, apesar da fixação por despacho de um horário normal de serviço que não prejudique a aplicação do princípio. Nesta matéria, a proposta de lei nada inova, afasta-a do artigo 15.º para o artigo 91.º, colocando-a envergonhadamente num local mais discreto.
Oitava questão: por que não prevê o Governo na lei orgânica a existência de um código deontológico da actuação policial, a aprovar por diploma próprio, ouvidas as associações representativas dos profissionais da PSP? Como se explica que o Governo faça tábua rasa de uma questão essencial para a política de segurança interna como é a do relacionamento entre os polícias e os cidadãos? Ignora o Governo que a criação de um clima de confiança entre as populações e as polícias é inseparável de um relacionamento dos polícias com os cidadãos pautado pelo respeito por regras deontológicas?
Estas não são questões menores e embora reconhecendo uma diferença substancial, em diversos aspectos, entre o que agora é proposto pelo Governo e o que foi aprovado em 1994, designadamente quanto aos direitos de participação dos profissionais da PSP, e que explica a óbvia oposição do PSD a uma proposta que é muito menos retrógrada do que foi a sua, importa afirmar a clara demarcação do PCP quanto a soluções que ficam aquém do desejável para quem, como nós, defenda uma organização policial moderna e respeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos dos cidadãos que a polícia serve com a sua acção e dos cidadãos que profissionalmente a integram.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje também em discussão dois projectos de lei do PCP directamente relacionados com a lei orgânica da PSP e que, como já referi, foram apresentados logo no início da presente legislatura, com o objectivo de alterar as disposições mais graves do Decreto-Lei n.º 321/94, que ainda hoje vigora. As propostas constantes destes projectos de lei retomam, em larga medida, as propostas que o PCP havia apresentado na anterior legislatura, em sede de ratificação da lei orgânica da PSP, que oportunamente suscitou.
Referem-se estes projectos de lei, respectivamente, à composição do Conselho Superior de Polícia e do ainda chamado Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP e à consagração de novos direitos e compensações para os profissionais desta força de segurança.
A Lei Orgânica da PSP prevê a existência de dois conselhos consultivos a funcionar junto do Comandante Geral: o Conselho Superior dê Polícia e o Conselho Superior de Justiça e Disciplina. Estes conselhos, apesar da sua natureza exclusivamente consultiva, possuem a competência de se pronunciar sobre assuntos de enorme importância para a PSP, como sejam assuntos de natureza técnico-policial, assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço, todos os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal ou relativos à matéria de justiça e disciplina na PSP. Sucede, porém, que tais conselhos têm uma composição onde avulta uma esmagadora maioria de membros por inerência ou nomeados pelo Comandante Geral, que os tornam meras extensões do Comando, sendo reduzida ao mínimo a participação de membros eleitos pelos profissionais da PSP.
Torna-se evidente que a indispensável modernização da PSP e o aperfeiçoamento substancial dos mecanismos de participação dos profissionais que lhe deve corresponder é incompatível com a composição e o modo de designação dos membros dos conselhos consultivos que ainda hoje prevalecem na lei orgânica desta força de segurança.

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Entende, assim, o PCP que se revela indispensável assegurar uma maior participação dos profissionais da PSP no Conselho Superior de Policia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina mas, para além disso, substituir o princípio da nomeação pelo da eleição, quanto à forma de designação dos representantes dos profissionais nessas estruturas consultivas.
Registamos positivamente o conteúdo da proposta de lei do Governo a este respeito, particularmente quanto à composição, competências e forma de designação dos membros do Conselho Superior de Polícia. Já quanto ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina, entendemos que, na sua composição, deveria ser substancialmente reforçado o peso dos membros eleitos, o que não acontece na proposta de lei.
Finalmente, o PCP apresenta o projecto de lei n.º 103/VII, consagrando novos direitos e compensações para os profissionais da PSP, que continuam a não auferir qualquer subsídio de compensação da perigosidade e risco profissional, ao contrário do que já acontece, e muito bem, designadamente com os profissionais da Polícia Judiciária.
Como acima referi, continua a não se encontrar fixado na lei o regime normal de horário de trabalho para a PSP, subsistem injustificadas restrições ao direito de os cidadãos que prestam serviço na PSP determinarem livremente o seu local de residência sem necessidade de autorização superior, persiste ainda uma situação de injustiça relativamente ao direito a habitação ou a suplemento de residência. Enquanto todos os postos de comando, incluindo o de esquadra, conferem direito a habitação por conta do Estado, o restante pessoal, obviamente pior remunerado, não tem direito, salvo casos excepcionais, a qualquer subsídio de habitação.
Também as carreiras do pessoal com funções policiais sofrem, de uma forma geral, estrangulamentos desnecessários, seja por acrescidas dificuldades no acesso, por introdução do mecanismo de escolha ou por desequilíbrios nos tempos de permanência nos postos, peto critério «de acordo com as vagas existentes», ou ainda por manifestas desigualdades nas condições de promoção e limites à ascensão na carreira de oficial de polícia dos oficiais oriundos da carreira de base.
Por forma a corrigir estas situações de injustiça, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a criação de um sistema de subsídios adaptados à própria realidade funcional da PSP, destinados a compensar os riscos e o carácter permanente do serviço na Polícia de Segurança Pública; a fixação legal em 36 horas semanais do horário normal de trabalho na PSP; a liberdade de fixação de residência sem dependência de autorização superior; a consagração de um subsídio de habitação para os profissionais da PSP que não têm direito a habitação por conta do Estado; a correcção de desequilíbrios e distorções existentes nas carreiras do pessoal com funções policiais, apontando para carreiras melhor estruturadas e mais abertas, que correspondam às aspirações dos profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos plena consciência que o objectivo fundamental da polícia é a defesa dos cidadãos, da sua segurança e dos seus direitos e temos a plena convicção de que este objectivo será tanto mais dignamente prosseguido quanto mais dignas forem as condições de exercício da profissão de polícia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O respeito dos profissionais de polícia pelos direitos de cada cidadão será tanto maior quanto maior for o respeito do Estado democrático para com os direitos dos próprios polícias enquanto cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações. Peço a todos que ocupem os seus lugares nas respectivas bancadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 189/VII, que acabámos de votar, baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vejo que ainda estão a entrar na Sala alguns Srs. Deputados. Têm de ser mais pontuais na resposta à campainha de aviso de votações, porque é para isso que ela existe. Mais uma vez, peço o favor de não demorarem tanto a entrar na Sala. É um favor que vos peço, já que de outro modo não tenho obtido resultados. Pode ser que assim resulte...
Passamos à votação, ainda na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças, e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 93/VII Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos castra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, sublinho que ainda estão a entrar na Sala muitos Srs. Deputados, o que considero perfeitamente intolerável. Peço desculpa de vos dizer isto, uma vez mais, com esta veemência. Continuam a entrar Srs. Deputados, estamos a meio do período de votações e não é possível continuarmos a proceder deste modo.
Informo que, relativamente ao texto alternativo que acabámos de votar, existe um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativo à votação na especialidade.
Antes de procedermos à votação, o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra, para uma intervenção de apresentação do referido requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração da composição do Conselho Económico e Social foi alvo de um largo debate, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e objecto de trabalho de um grupo criado no final da anterior sessão legislativa, que envolveu Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.
Esse grupo de trabalho chegou a um texto de consenso, mas, por razões que estão exaradas em acta, à última hora, esse texto de consenso não avançou e houve um

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texto alternativo que reduziu a alteração do Conselho Económico e Social a uma pequena alteração, proposta originalmente pelo PSD mas posteriormente alargada no âmbito do grupo de trabalho.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de aproveitar esta reflexão e este projecto de lei sobre o Conselho Económico e Social para promover uma alteração mais alargada deste mesmo Conselho, de modo a darem entrada, na sua composição, diversos sectores da actividade económica e social de relevante interesse público e que há muito nele deveriam estar representados, o que, aliás, foi acolhido por todos os grupos parlamentares, no âmbito desse grupo de trabalho formado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Refiro-me a representantes das organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural, a representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador e das organizações do sector do turismo, para além, obviamente, do representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, que constava da proposta original do PSD, e também de um pequeno alargamento da assessoria técnica ao Conselho Económico e Social.
Por razões de consenso, esse texto final acabou por não avançar e, portanto, o que chegou aqui à votação final global foi essa redacção que o Sr. Presidente apresentou como texto alternativo. Ora, nós pensamos que se justifica, depois de todo o tempo em que o texto esteve na Mesa, uma nova reflexão sobre esta alteração mais global ao Conselho Económico e Social e, por isso, apresentámos esta avocação, no sentido de sensibilizar os grupos parlamentares para reflectirem e reverem a sua posição a fim de podermos aproveitar este momento para alargar a composição do Conselho Económico e Social a outros sectores de relevante interesse, que se justifica, há muito, estarem representados nesse Conselho: a agricultura familiar, o turismo, o sector financeiro e o sector segurador.
É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento do PCP de avocação a Plenário dos artigos 1.º e 2.º do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.º 93/VII - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na especialidade, do texto, tendo em conta a proposta apresentada pelo PCP, concedendo para tal o tempo de 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, ao artigo 2.º desse requerimento, que é do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».
Este texto substituiria - creio que é essa a intenção - o texto do artigo 2.º do requerimento de avocação do PCP, que diz: «Esta lei entra imediatamente em vigor.».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que é uma reforma de fundo!...

O Sr. Presidente: - A palavra «imediatamente» põe o problema da hora da entrada em vigor, a expressão «dia seguinte» é equivalente e eu estou convencido de que o PCP não vai contra a formulação do PS.
Entretanto, inscreveram-se, para o debate na especialidade, os Srs. Deputados Carlos Beja e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá votar favoravelmente a proposta apresentada, porquanto ela representa um avanço significativo na estrutura do Conselho Económico e Social.
Por um lado, origina o alargamento de sectores já representados, mas que necessitavam de uma melhor representação e, por outro lado, ela corresponde também a uma solicitação feita pelo Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, sobretudo no que se refere ao aumento do número de personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, a serem designadas pelo Plenário. Além disso, contempla também uma velha ansiedade dos representantes dos sectores financeiro e segurador.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque a importância - julgo que ela é consensual nesta Câmara -, da designação de um representante do sector do turismo, velha aspiração desse sector, hoje ele próprio já organizado, mas até hoje sem qualquer representante no Conselho Económico e Social.
No passado dia 27 de Setembro, Dia Mundial do Turismo, o Sr. Primeiro-Ministro, numa reflexão conjunta com esse sector e com forças sociais, lançou este desafio. Esta Câmara prestigiará uma área tão importante para a economia portuguesa, a do sector do turismo, ao aprovar também a entrada no Conselho Económico e Social de um representante deste ramo. Pensamos também que, assim, de alguma forma, é reposta no Conselho Económico e Social uma questão importante: a manifestação pública da relevância dos sectores económicos e sociais, isto é, da agricultura, dos seguros e do turismo. Isto, sem esquecer, obviamente, o representante da área da igualdade de oportunidades para os homens e para as mulheres.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento pouco mais tenho a acrescentar àquilo que já referi no momento da apresentação do requerimento de avocação.
No entanto, quero dizer que registo com agrado o facto de o Partido Socialista anunciar a sua disponibilidade para votar favoravelmente a nossa proposta, o que significa que, finalmente, com a aprovação desta alteração ao Conselho Económico e Social, se irá fazer justiça a vários sectores da actividade económica e social que, até agora, estavam injustamente afastados da representação do mesmo Conselho.
Permitam-me, Srs. Deputados, relevar o sector da agricultura familiar e do mundo rural e permitam-me relevar também o sector do turismo, sem menosprezo para os restantes sectores que estão inseridos no nosso requerimento de avocação.
A confirmar-se, registamos, com agrado, a votação que irá seguir-se e que consagra, portanto, uma alteração muito importante para a representação dos vários interesses no

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Conselho Económico e Social, o que o transforma num Conselho Económico e Social mais equilibrado e mais representativo de interesses que, há muito, nele deveriam ter assento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa mais uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, no sentido de, na alínea x) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, (artigo 1.º do texto), proposta pelo PCP, onde se diz «seis personalidades» se diga «cinco personalidades».

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso era o que estava!

O Sr. Presidente: - Não sei se isto cria algum problema, se será necessário distribuir a proposta.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se é elemento que pode favorecer o consenso e se resulta do texto original do grupo de trabalho, não temos nada a opor e, portanto, é escusado fazer duas votações.

O Sr. Presidente: - Então, podemos considerar como estando referido na alínea x) da vossa proposta «cinco elementos».

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém tem objecções a esta alteração?

Pausa.

Srs. Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta do PCP, com as alterações entretanto sugeridas pelo PS.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), alíneas s), t), u), v) e x), do n.º 2 do mesmo artigo e a totalidade do artigo 4.º, constantes do artigo 1.º do texto da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São os seguintes:

«Artigo 3.º

1- .........................................................................

a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
l)
m)
n)
o)
p)
q)
r)

s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;
t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;
u) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;
v) Um representante das organizações representativas do sector do turismo; x) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo Plenário.

2 - A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria.

3 -
4 -
5 -
6 -

Artigo 4.º

1 - Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a x) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -
3 - Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), J), h), m), n), o) r), s), t), u) e v) do n.º 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa.

 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a restante parte do artigo 1 º do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo l.º

Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do PCP relativa ao artigo 2.º do texto

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alternativo apresentado pela Comissão, com a alteração proposta pelo PS, ou seja, a de que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do resto do texto alternativo apresentado pela Comissão.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global do texto alternativo. apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.º 93/VII, - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), com as alterações já aprovadas.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110191, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e ao projecto de lei n.º 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com untos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminou o período das votações.
Em continuação do debate conjunto que estava em curso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de começar a minha intervenção, dizer que, quer pertencesse à nova, quer pertencesse à velha geração, morreu ontem, em serviço activo e combatendo o crime, um agente das forças de segurança. Isto é, para nós, o símbolo da dádiva suprema ao serviço público.
É em homenagem ao esforço de todas as mulheres e de todos os homens que compõem as forças de segurança, que nos ocupamos destas matérias, porventura com pensamentos políticos diversos entre nós, mas sempre com a intenção de dignificar o seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algum nervosismo e, porventura, com alguma angústia, quer pelo Sr. Ministro, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães, fui convocado a dizer o que penso sobre este assunto. Di-lo-ei muito simplesmente para abrir a nossa conversa: estou em completo desacordo consigo, Sr. Ministro, estou em completo desacordo consigo, Sr. Deputado José Magalhães. Penso que não poderia ser mais claro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Falta saber porquê!

O Orador: - Quer o Sr. Ministro queira admiti-lo ou não, o clima que se instalou entre os agentes das forças de segurança e o seu Ministério é de puro «negocismo».
Em declarações públicas recentes, um responsável por uma das associações de profissionais da polícia dizia que o número de detenções aumentou 15% e o de autos aumentou 30%. Os polícias demonstraram empenhamento, cabe agora ao Sr. Ministro fazer o mesmo.
Noutras declarações, também recentes, outro responsável por outra associação profissional dizia que aguardavam que o Ministro cumprisse a sua promessa e lhes desse o sindicato. É certo que este outro responsável também demonstrava não confiar muito em si, Sr. Ministro. Adiantava mesmo a suspeita de uma estratégia por si delineada ou desenvolvida.
O Sr. Ministro dizia-lhes, a eles, que queria o sindicato mas sabia que, de duas, uma: ou saía como herói, conseguindo convencer os outros, ou saía como mártir, se os demais partidos não acompanhassem a declaração da sua vontade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador.: - Para os profissionais de polícia o Sr. Ministro não passava de um homem habilidoso que usava as pretensões deles e abusava da confiança de todos eles.
Isto é o que dizem, Sr. Ministro. Isto é o conjunto das declarações que se ouvem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, onde?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - De quem?

O Orador: - No fundo, no fundo, não é grande a confiança entre vós.
Faço-lhe a justiça de reconhecer, porém, que o Sr. Ministro recebeu, do seu antecessor, o Ministério na maior confusão.
Em determinada altura, muitos convenceram-se de que a civilização da polícia era tirar um militar do comando e pôr um civil. Como? Através, afinal, de um mecanismo

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já previsto na lei. Grande surpresa: foi nomeado um oficial de polícia como comandante. Afinal, era o normal seguimento de um caminho trilhado há muito. O que se pretendeu com essa ideia foi traduzir a evolução de uma força militar para uma força de segurança armada e uniformizada.
Claro que os polícias de segurança pública não são militares, mas são uma força de segurança com aquelas características e estão submetidos ao princípio do comando. Por isso se optou por preparar os oficiais de polícia para este efeito. São civis, mas profissionais desta particular área.
A grande preocupação do Sr. Ministro não foi averiguar da bondade deste caminho. Não foi, sequer, saber porque é que os dois principais partidos, mais o CDS-PP, se colocaram de acordo, em 1990, para elaborar a disciplina das associações de polícia.
A sua preocupação maior, Sr. Ministro, era agitar a miragem de um sindicato em trocado seu sossego.
Polícia moderna, Sr. Ministro? Então, mas a polícia inglesa não é moderna? Mas ela não tem sindicatos!
Não, o problema é outro. Neste momento, a principal prioridade política encarada no seu Ministério é a questão do sindicato. A próxima vai ser o direito à greve, agora adormecido. A outra, a seguir, vai ser a alteração do regime da GNR. Tudo se mostra tão inevitável como a desistência.
Quando, para fazer actuar uma força de segurança, for preciso fazer um Plenário de braço no ar e quando, para perseguir um criminoso, for preciso saber se se interrompe ou não uma greve, a finalidade da reforma está cumprida e V. Ex.ª, Sr. Ministro, está satisfeito!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que anedotário!

O Orador: - Entretanto, o Sr. Ministro continua o seu pingue-pongue com as associações profissionais. O Sr. Ministro, em declarações suas, responde à proposta negociai das associações de profissionais de polícia. Lê-se que: «Em favor da eficácia, o Governo promete fazer uma compensação de 10 contos a quem o fizer». A quem preferir a rua. A quem cumprir o seu dever. É qualquer coisa como, perdoem-me, o contrato por objectivos do Benfica.

Risos do Deputado do PSD, Amor Torres Pereira.

Se o ponta de lança marcar 25 golos, recebe «tanto». Se o não conseguir, recebe menos, recebe o convencional.
A actualização do subsídio será feita de acordo com os índices de criminalidade. Havendo, talvez, menos participações de acções criminosas, sobe o subsídio. Havendo mais participações de acções criminosas, baixa o subsídio.

Risos do PSD.

Vai ser difícil fazer esta conta, quer a nível local, quer a nível nacional.
E vai ser um convite explícito a que os números de participações baixem, a que as ocorrências sejam desgraduadas para meros desacatos.
Já hoje, e eram V. Ex.as que o vinham a referir há muito - lembro-me bem, Sr. Deputado José Magalhães! -, as cifras negras da criminalidade se agigantam. Já hoje, quem vê o seu automóvel assaltado ou a sua casa roubada prefere, pura e simplesmente, não a formular ou desistir da queixa.
Aquilo que o Sr. Ministro pode interpretar como uma ausência de ocorrências não passa de uma atitude de desespero e rendição de quem prefere calar-se na polícia e contar aos amigos as suas desventuras.

Risos do PSD.

Basta ler os órgãos de comunicação social diários para ver como se acumulam os casos de violência. Basta continuar a falar com os cidadãos para saber o que pensa a generalidade da tranquilidade pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me que, num exercício, antecipe o seu pensamento, Sr. Ministro. Permita-me que identifique este pensamento com um desejo pessoal.
Se tudo se tornar natural, se a intranquilidade for um hábito e os assaltos, os furtos, os roubos por esticão, forem tidos por um simples vício social, a intranquilidade passa a ser também natural, socialmente aceite.
Ponto é que os noticiários televisivos se abstenham de incomodar o Ministro e de trazer a insegurança às pessoas e o crime ao nosso conhecimento.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro pode, como foi recentemente denunciado na comunicação social, mostrar cada vez mais automóveis para as forças de segurança. Principalmente se, depois de utilizados na exibição, como no Algarve, regressarem, na esperança de ninguém os ver, a Lisboa. Funcionará como um milagre de multiplicação.

Risos do PSD.

Mas a imagem, essa imagem que o Sr. Ministro deixa, vale mil palavras. E V. Ex.ª cultiva essa verdade muito melhor do que eu.
A ideia da polícia mais próxima das populações, que, aliás, não é original, tenta repercutir uma intenção de há muito tempo e está a ser realizada de uma forma particularíssima.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só nos cinco primeiros meses deste ano verificaram-se cerca de 184 casos de agressão a polícias.
Um comentador escrevia acerca disto, há algum tempo atrás: «Curioso País este, em que a polícia sofre maus tratos com tanta frequência e tão grande regularidade». Coisa espantosa, com efeito!

Risos do PSD.

A que se deve isto? Há algumas teorias que tentam explicar este comportamento com a atitude de demissão da polícia. Talvez tenha alguma razão de ser. Se o comportamento de ausência ou passividade dos agentes das forças de segurança se torna, em regra, aceite, quando o pequeno crime ou alguns dos seus tipos mais repetitivos se desenrolam à vista de todos, alguma coisa está mal.

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Se a lei existe mas os responsáveis mandam fechar os olhos, fingir que nada se passa, pretender que não é possível ver, alguma coisa se passa ao contrário do que se devia passar.
Isso traduz-se, como muito boa gente diz, em desprestígio da polícia e em falta de confiança dos cidadãos. A polícia é como se não existisse. Ou só existe para se ver quando é possível, e não para intervir, para evitar o crime ou afirmar a protecção que o Estado deve, assegurando a tranquilidade dos cidadãos.
A pior coisa que pode acontecer a um polícia é a falta de respeito para com ele, ou a noção de que nada vale a sua presença e de que não exerce autoridade. O passo seguinte será a dispensabilidade. O novo passo é o desrespeito e a agressão dos agentes. É por isso que, de vez em quando, deparamos com cenas caricatas, em que o agente é mordido em plena via pública por uma qualquer pessoa. É por isso que se acumulam as agressões genéricas a polícias. É por isso que a polícia é recebida à pedrada na zona central de Lisboa.
Os polícias serão, então, transformados em alvos preferenciais dos infractores. Os infractores são imediatamente soltos ou libertos de perseguição criminal. Os polícias são objecto de inquéritos e averiguações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É talvez, também, por estas e por outras, que 10% dos agentes têm processos instaurados.
O que isto significa, em termos de mal-estar psicológico de uma força, é tão fácil de estimar quanto os resultados o são. Não pode haver certeza nem segurança na actividade policial, se os verdadeiros problemas que minam a sua confiança pública não são encarados.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A polícia será levada a não actuar porque é desconsiderada, ou porque é desprezada, ou porque nunca sabe o que pode fazer.
Se, perante uma decisão de um tribunal, a polícia não intervém... Mas se, perante uma manifestação, cujas características sociais consequências são de gravidade indiscutível, é politicamente aconselhada uma exibição desproporcionada de força, então, os agentes envolvidos ficam com a sensação de estarem a ser utilizados.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Orador: - A maior transigência não pode ser seguida pelo maior rigor.
Ninguém compreende. O princípio da autoridade fica ferido de morte. Os cidadãos não entendem a função policiai. O que eles sabem, e vêem, é que é possível e adequado bater em agricultores que prevaricam, mas que não é possível reprimir um criminoso no momento da prática do crime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): Totalmente falso!

O Orador: - As grandes questões que à policia se colocam são, de facto, questões de organização. Mas são questões de organização que têm a ver com o universo global das forças de segurança.

Tem de existir unidade de acção na política criminal do Governo. Tem de lhe corresponder uma reforma de organização policial que espelhe idêntica unidade de acção.
Foram feitas, recentemente, alterações à Direcção de Investigação Criminal. Estamos agora a receber as suas ondas de ressonância. É o próprio Director-Geral da Polícia Judiciária que veio, há pouco tempo, confessar que, dado o novo condicionamento legislativo criado no combate ao crime, não fazia sentido manter as forças policiais em Ministérios distintos. Antevia ele mesmo, como aconselhável, a instituição de qualquer coisa como uma holding que englobasse todas.
Mas, se assim é, valerá a pena manter uma organização como a que temos? É que em vários países europeus há prevenção, investigação e repressão conjugados na mesma força. O que há é carreiras distintas e, porventura, modelos de acesso diferentes também.
Mas o que é que nós estamos aqui, em Portugal, agora a fazer? Estamos a pegar numa força policial que é, ao mesmo tempo, composta por especialidades que podem ser preenchidas por elementos não policiais, por unidades de combate à criminalidade violenta, por unidades de patrulheiros de rua e estamos a discutir uma organização desenhada agora sem pés nem cabeça. Ainda por cima, com uma distribuição ao longo do território que não se discute, nem é transparente. Com a coexistência com outras forças policiais que dispõem de estruturas profundamente diferentes e sem preocupação de articulação.
Não é este o conjunto de preocupações que o Governo apresenta aqui, nesta proposta. O Governo limita-se a provocar uma alteração que tem. por base contentar reivindicações. Só assim se compreendem as modificações que propõe e a sua forma.
Mas, mesmo neste aspecto, só não digo que este diploma proposto é uma fraude, porque tenho receio de ferir a particular sensibilidade de V. Ex.ª Limito-me a constatar que vai defraudar expectativas.
Quer V. Ex.ª «civilizar» a polícia. Muito bem. Mas qual foi o percurso seguido até aqui?
A PSP era comandada por militares. Fez-se um esforço sério para modificar este modelo. Criou-se a Escola Superior da Polícia para formar os seus oficiais e procedeu-se à substituição ou integração voluntária dos que na PSP prestavam serviço. A ideia era simples, era a de profissionalizar os comandos de acordo com os conhecimentos da actuação policial.
Mas alguma vez foi desarmada a polícia? Algum dia se pensou que ela deixasse de andar uniformizada? Alguma vez se pretendeu dispensar a hierarquia de comando? Não, porque isso corresponderia a alterar radicalmente a natureza desta força de segurança, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - A que é que vem essa questão?

O Orador: - Um comandante saído das fileiras dos oficiais de polícia não é um militar, mas é um comandante. Um cidadão de reconhecida competência, em qualquer área, como diz a proposta de lei do Governo, nunca o será. A menos que o Governo tenha uma «varinha de condão» que o transforme e consiga, do pé para a mão, substituir a escola e a formação profissional. Ou a menos que o Governo tenha alguém para colocar e não saiba onde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Ou a menos que o Governo queira reeditar a cena que se passou em Espanha com um célebre director-geral, que também foi uma grande experiência e esperança do Partido Socialista - do de lá -, e acabou acusado em tribunal por ter desfalcado o fundo social da força de segurança que dirigia e pelos métodos, no mínimo, invulgares, que utilizava.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o quê? História, ou uma insinuação?

O Orador: - É uma reflexão!
O Governo quis, propositadamente, fazer constar que introduzia uma grande modificação. Redondo engano!
Tem a Polícia de Segurança Pública uma parte que é mero serviço administrativo e outra que é função técnico-policial? Certamente que sim. É por isso mesmo que o actual regime de pessoal prevê, há vários anos, carreiras distintas e áreas de utilização distintas dessas carreiras. Devem algumas delas ser ampliadas em importância e peso? Com toda a certeza!
Cada vez que as polícias utilizam mais meios tecnológicos modernos, mais necessário se torna recorrer a especialidades.
Mas a estrutura de comando significa manter operacionais e interligadas todas as unidades de policiamento de rua e todas as unidades especiais de polícia.
Não é com esta pseudo-alteração que o Sr. Ministro resolve o problema.
Aliás, o que consegue com esta »trabalhosíssima» estrutura é aumentar a carga burocrática geral, multiplicar os níveis intermédios e bloquear o Director Nacional com uma quantidade de gabinetes que ele próprio terá a maior dificuldade em coordenar. Já adivinho o próximo Director Nacional, sem saber qual é a porta do gabinete a que se deve dirigir, tantos eles são!

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS):.- Que drama! Que terrível!

O Orador: - Ocorre-me perguntar se o Sr. Ministro tem ideia da progressão da despesa pública que a manutenção desta falta de ligação entre as polícias e desta complicada estrutura inventada originam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ocorre-me perguntar se o Sr. Ministro, que dedicou um importantíssimo artigo da proposta a tentar definir, em estilo de «pescadinha de rabo na boca», a forma como ia deixar de fazer executar pelas polícias tarefas administrativas paralelas, não teve tempo para decidir outras acções.
Continuam os serviços a ser prestados pelas forças de segurança aos tribunais? Continuam!
Diz-lhe alguma coisa um milhão de serviços prestados, por ano? Poupe-me, Sr. Ministro, o trabalho de lhe dizer os números. São um peso morto de enorme proporção no dispositivo.
Continuam agentes da PSP a ser cedidos às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto para tarefas administrativas? Quer que lhe recorde também os números? São uma divisão inteira! São mais de 550!
Não está o Sr. Ministro interessado em poupar milhares de agentes de forças de segurança em tarefas de ordenamento do estacionamento e do trânsito nas localidades?
Não está o Sr. Ministro interessado em pôr fim à duplicação de infra-estruturas e comandos da GNR e da PSP em áreas administrativas coincidentes?
É que, se for assim, o Sr. Ministro pode continuar a aumentar indefinidamente os quadros, que os Números de polícias perdem-se como areia entre os seus dedos.
Ou, parafraseando Saramago - já que está na moda -, conta os polícias pelos dedos da mão e, no fim, encontra a mão, não cheia, mas vazia.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Saramago vale mais do que isso!

O Orador: - Nunca vai ter solução. Nunca irá conseguir dotação humana suficiente.
Nem os cidadãos conseguirão ver um polícia a cada esquina - como o Sr. Deputado José Magalhães quereria -, nem os cidadãos perceberão porque é que eles fazem sempre falta onde os não encontram.
O Sr. Ministro passará a vida a repetir os números. Encontrar-se-á com eles, até os acreditar. Os cidadãos passarão a vida à procura da representação física deles. Será um jogo interminável. Porque, como ainda ontem, as notícias dos jornais desmentem a confiança do Sr. Ministro e este trabalho todo que ele tem tido até agora. «Já nem a polícia escapa à gatunagem em Setúbal», titula uma delas com o acrescento «assalto à 2.ª esquadra».

Risos do PSD.

«Caça a carro da filha do comandante». «Taxista esfaqueado», infelizmente, ontem, como quase todos os dias a esta parte.
E, nesse mesmo dia, outro jornal denunciava que polícias fazem segurança privada. São menos agora, são talvez muito menos desde que a lei aprovada no anterior Governo ilegalizou este tipo de ocupação. São 2%, contra os 30% de antigamente.
Mas isto, Sr. Ministro, é atacar problemas legislando, não é fugir às questões. Não é dizer, como o Sr. Secretário de Estado - que está aí em baixo, ao seu lado esquerdo -, que, perante esta constatação, disse não saber de nada.
São estes comportamentos que dão o exemplo do que não deve acontecer.
Em suma, Sr. Ministro, era obrigação sua apresentar à Assembleia da República um diploma de maior fôlego. Proponha, Sr. Ministro - proponha mesmo -, ..

O Sr. José Magalhães (PS): - Propõe, propõe!

O Orador: - ... um novo regime das forças de segurança. Proponha um plano de investimentos em pessoal, em equipamento e em instalações. Mas proponha uma peça coerente e bem pensada, com horizonte, que não seja apenas o de tentar fugir a algumas dificuldades e acusações.
Pela nossa parte, já lho disse, não estou invejoso de si, Sr. Ministro,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já é de duvidar!

O Orador: - ... e reafirmo que a segurança é matéria de primeira importância e prioridade.
Com os nossos votos, Sr. Ministro, pode sempre contar para tudo quanto possa aumentar as condições de tranquilidade e segurança dos portugueses. Para estas habilidades, não.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. Deputados José Magalhães e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª caprichou em começar a sua intervenção dizendo estar completamente em desacordo com o Sr. Ministro e honrou-me com uma menção à minha pessoa, a mim e à bancada socialista.
É, de facto, verdadeiramente espantoso. Estamos a discutir o quê, Sr. Deputado Carlos Encarnação? Política de segurança interna.
A política de segurança interna é um domínio onde é mais do que natural, onde é, aliás, desejabilíssimo que não só não haja um grande desacordo, mas que haja um grande acordo entre o maior número possível de bancadas. Queremos esse acordo alargado, queremos esse acordo com as diversas bancadas, indiscriminadamente, em torno de políticas concretas.
Portanto, V. Ex.ª não teria de ter vergonha de dizer, do alto da tribuna, que está de acordo com o Sr. Ministro Jorge Coelho, ou que está de acordo com a bancada socialista, desde que estivesse de acordo com uma política que nos parece razoável e para a qual V. Ex.ª não exibiu, de resto, qualquer alternativa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não?! Estava distraído, Sr. Deputado!

O Orador: - Quero referir-lhe, desde logo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, um aspecto fundamental: não vamos discutir política de segurança interna com base em rumores, ou com base numa antologia de títulos de jornal, ou com base em informações que me lembram certos artigos do jornal O Diabo, num estilo particularmente meloso, que, pelos vistos, agrada a V. Ex.ª - não sei, nem quero saber porquê, mas agrada a V. Ex.ª Não vamos discutir assim, Sr. Deputado! Vamos discutir na Assembleia da República, no Plenário, políticas, perante factos e de cara destapada! É de cara destapada que vamos discutir!
E nessa matéria, Sr. Deputado, o que é que nos divide, verdadeiramente? V. Ex.ª dramatizou terrivelmente, mas o que é que nos divide? «O princípio do comando», diz V. Ex.ª, numa visão que me parece fazer o PSD regredir a uma noção argui-militarista, da qual, em certos momentos, se libertou, mas que V. Ex.ª vem agora, de novo, apostrofar e elogiar. E fá-lo em termos de uma profecia ridícula!
Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, vêm aí os plenários para decidir se há uma intervenção do Sr. Ministro Jorge Coelho ou não?! V. Ex.ª olha para o Sr. Ministro Jorge Coelho e acha-o com cara de estar à espera que o Plenário decida o que ele vai fazer?!

Risos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Hoje não! Hoje não!

O Orador: - Sinceramente, parece-lhe credível...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que façam silêncio, se não chamo a polícia!

Risos.

O Orador: - E depois diz«Ai, vem aí a fuga dos criminosos!... Adeus!... As polícias...», etc...
Sr. Deputado, essas profecias não ficam bem a V. Ex.ª e, de resto, lembram um pouco o seu tempo. Mas V.Ex.ª diz coisas terríveis!
O segundo ponto que nos divide é a questão de querermos criar incentivos, subsídio de patrulha, por exemplo! Sr. Deputado. V. Ex.ª deveria aplaudir a duas mãos! Porque isso significa que queremos pôr as pessoas na rua! Este era o País em que, no seu tempo, estar à secretária era bom, estar na patrulha era mau, era um encargo e era um castigo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora é o contrário: estar na rua é um orgulho e estar na secretária é um mal! E, se possível, chame-se até outro pessoal para os polícias estarem na rua e à secretária estarem os burocratas! E V. Ex.ª reconheça que esta filosofia é melhor!

O Sr. Jorge Ferreira, (CDS-PP): - Mas onde é que este Deputado mora?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Numa zona de área protegida... !

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados da putativa AD estão excitados...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É por uma boa causa!

O Orador: - ... e riem infinitamente, mas não consigo perceber porquê. Provavelmente, riem pela ausência de alternativa nessa matéria!
Sr. Deputado, nós discordamos claramente nesta matéria. Mas porquê, Sr. Deputado? V. Ex.ª discorda de uma coisa, que é excelente. V. Ex.ª disse, e isso fica-lhe mal,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, porque esta última seria terrível ter de calá-la.
Mas, disse V. Ex.ª que não tem inveja do Sr. Ministro Jorge Coelho...

O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Pois não!

O Orador: - No plano pessoal, não sei; agora, no plano político tem toda a razão para ter toda a inveja. Então, ele tem quase 10 milhões de contos, enquanto que no tempo de V. Ex.ª era a tristeza que se sabia!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Orador: - Ele tem meios e, sobretudo, Sr. Deputado, tem uma política em relação à qual a sua divergência é artificial.
V. Ex.ª fez-me pena, pois quando falou no organograma do Ministério pensava que ele estava como nos tempos em que V. Ex.ª lá estava... Sr. Deputado, esse ministério já não existe, portanto V. Ex.ª está no ar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fiquei agora tão aflito com o Sr. Deputado José Magalhães que, francamente, até estou coibido ao fazer esta pequeníssima intervenção de resposta.
O Sr. Deputado José Magalhães ameaçou que ia fazer aqui uma intervenção de grande coturno, dizendo que eu não tinha dito quase nada, tentando esquecer tudo aquilo que eu tinha dito na minha intervenção sobre questões essenciais de polícia e que não acompanhou, mas depois compreendi e vi: José Magalhães transtornou!...

O Sr. José Magalhães (PS): - « Trans...» quê?

O Orador: - De facto, ficou completamente transtornado ao longo da sua intervenção.

Vozes do PSD: - Completamente!

O Orador: - Eu não consigo acreditar que V. Ex.ª é o mesmo do outro...! Então, agora «doem-lhe» os jornais? «Magoam-lhe» as notícias? V. Ex.ª já não vive dos factos, dos rumores? Mas isso é a antítese do José Magalhães que eu conheci! V. Ex.ª está completamente diferente!
Ó Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª de duas uma: ou mudou de personalidade, e agora é o Mr. Hyde e antes era o Dr. Jekyll, ou, então, é um problema que o senhor tem com o seu partido, com o Sr. Ministro ou com outras coisas...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - E ainda há uma terceira hipótese!

O Orador: - V. Ex.ª começou até muito bem, e julguei que ia fazer uma intervenção de grande gabarito, mas depois terminou num gesto que até parecia que ia voar...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ia ao encontro de V.Ex.ª, que está no ar...!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, trate de si e cuide Deus de todos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção obriga-me a dizer, muito claramente, que as críticas que fez e as que eu fiz relativamente a esta proposta de lei são de sentido diametralmente oposto. Importa, pois, que esta questão fique clara!
Creio que o Sr. Deputado não está bem colocado para intervir neste debate, porque foi Secretário de Estado da Administração Interna...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... e, enquanto tal, foi membro de um governo que promoveu uma política de segurança interna que teve resultados absolutamente desastrosos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não era este Carlos Encarnação, era o outro!

O Orador: - Aliás, o seu governo ficou conhecido como «o governo das super-esquadras». Os senhores fecharam esquadras e postos policiais...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... e a falta foi manifestamente sentida pelas populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores, quando foram governo, afastaram a polícia dos cidadãos! A vossa política ajudou, em muitos casos, ao sucesso dos delinquentes...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e a criar uma situação de grande intranquilidade nas populações - aliás, houve muitas manifestações disso.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui lamentar que haja muitos processos disciplinares instaurados a polícias, porque o Sr. Deputado, enquanto foi membro do Governo, mandou instaurar processos disciplinares de natureza muito diferente... Quando havia notícias de violações de direitos fundamentais de cidadãos por parte de polícias, os senhores...

O Sr. José Magalhães (PS): - Abafavam!

O Orador: - ... diziam, honestamente, que os polícias tinham tido toda a razão na sua actuação. Os processos disciplinares que os senhores instauraram eram processos de perseguição política a profissionais das foças de segurança.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - A concepção que o Sr. Deputado deixou claramente expressa foi a de que, para si, a polícia tem uma função fundamental: não prevenir a criminalidade mas, sim, reprimir os cidadãos. O Sr. Deputado perfilha uma concepção de uma polícia repressiva. Isso viu-se enquanto foi membro do governo.
Por outro lado, o governo tem uma função, face à polícia, que é a de reprimir os polícias, o que também se constatou manifestamente durante o seu governo.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação quer uma polícia onde os polícias não tenham direitos, porque sabe que quanto mais direitos tiverem os polícias maior será o seu respeito pelos direitos dos outros cidadãos.

Aplausos do PCP e do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, creio que V. Ex.ª tem toda a razão - aliás, não podia ter mais razão -, pois estamos em campos diametralmente opostos: aquilo que o senhor pensa sobre a missão policial é completamente oposto àquilo que eu penso.
Por outro lado, creio que o senhor dá uma boa ajuda ao PS...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É o costume!

O Orador: - Diz V. Ex.ª muito bem, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha!

Risos.

Mas, dizia eu, sempre que o PS precisa de uma ajuda vai buscar os votos ao PCP; fazem uma entente cordiate e votam ambos no mesmo sentido. No fundo, é como se tivessem um partido e continuassem a ter o MDP/CDE do outro lado...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a muleta, é o MDP/CDE do PS, que será alegremente consumido pelo PS, mas continuará a votar com o PS nestas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhem para o vosso lado!

O Orador: - Mas, atenção, Sr. Deputado António Filipe, eu via sua cara de preocupação quando o meu relatório foi apresentado na Comissão! V. Ex.ª tinha medo que aquilo que o senhor disse não fosse verdade, ou seja, aquilo que o senhor disse que o Sr. Ministro queria, porventura, não queira mesmo; ou, melhor, que o Sr. Ministro ande a fingir com as associações de polícias e convosco aquilo que diz que quer mas que depois não quer...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Que confusão!

O Orador: - Com o que o senhor está preocupado é com o facto de o Sr. Ministro poder «tirar o tapete» na parte final. Esse é o seu medo! De resto, a sua concordância, como não podia deixar de ser, é total.
Já agora, em relação aos processos instaurados quero chamar-lhe a atenção para uma coisa: tenha cuidado, veja que há vários processos instaurados e ainda não resolvidos em relação a manifestações policiais já na vigência deste Governo. E esses processos são políticos ou não?

O Sr. João Amaral (PCP): - Se calhar, são!

O Orador: - Estão acabados ou não? V. Ex.ª pode contribuir para minorar os seus efeitos com essa sua intervenção? É uma intervenção de defesa? É contra o Sr. Ministro? É para que ele acabe os processos? É para se «borrifar» na autoridade do Estado?

V. Ex.ª falou de uma coisa importante: das super-esquadras. Ora, a este propósito, quero felicitar o Sr. Ministro porque, finalmente, vai ser inaugurada a Divisão de Gaia, que nos levou muito tempo a preparar...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diz muito bem, «a preparar»! A fazer é que nada!

O Orador: - ... e que levou agora muito menos tempo para acabar. É que, comparando a Divisão de Gaia com a nova esquadra que vai ser inaugurada no Porto e que é composta por dois polícias...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com dois polícias? Só se for à porta da sua casa! Onde é que mora?

O Orador: - Repito, comparando uma Divisão com esta esquadra, se VV. Ex.as chamam ao nosso governo o «governo das super-esquadras», então chamarão a este governo o «governo das esquadrinhas»...

O Sr. José Magalhães (PS): - Que «engraçadinho»!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado António Filipe, a comparação tem de ser estabelecida assim e em função da seriedade com que traçámos as nossas propostas: se V. Ex.ª me tivesse feito alguma crítica fundamentada em relação a propostas alternativas que eu fiz para consideração do Sr. Ministro, para ele levar para casa e pensar, então eu concordava consigo; mas não, V. Ex.ª veio aqui lançar um pano para ajudar o PS. Mas, se calhar, eles não precisam.
Deixe estar que o Sr. Deputado José Magalhães, que hoje até está em má forma, ajuda... Mas não vale a pena estar a insistir nisso, porque senão ele fica mal colocado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública e os representantes do associativismo da Polícia de Segurança Pública aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a analisar a proposta de lei n.º 206/VII, que aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Ela surge da necessidade de alterar estruturas que têm impedido uma gestão moderna, orientada por padrões de eficiência e flexibilidade, que são hoje comuns à grande maioria dos países europeus.
Não estando, obviamente, em causa, a dedicação dos agentes de segurança, a verdade é que a estrutura organizativa tem dificultado a coordenação e a articulação funcional com consequências quer ao nível da disponibilidade de recursos humanos quer ao nível de ganhos de eficiência e, de gestão que urge corrigir.
Podemos, pois, resumir a quatro as grandes linhas subjacentes a esta nova reorganização: aumentar a eficiência; melhorar a gestão de recursos humanos e financeiros; assegurar uma melhor flexibilidade e adaptabilidade da estrutura dos serviços; garantir uma melhor coordenação e articulação quer interna quer externamente.

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Esta proposta de lei é, pois, mais um passo na concretização de uma filosofia de mudança relativo à Polícia de Segurança Pública, tendo em vista a sua concretização como força policial civil.
Talvez seja adequado, neste momento, recordar, de forma sucinta, a evolução que tem sido operada ao nível desta força de segurança que conceptualmente tem uma vocação de polícia cívica e, por isso mesmo, uma relação de proximidade com a comunidade onde está inserida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como consta da exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, e no que se refere à história mais recente da polícia em Portugal, pode dizer-se que a actual PSP tem a sua origem em 2 de Julho de 1867 com a publicação, pelo Rei D. Luís, da lei que criou o Corpo de Polícia Civil.
Do relatório então elaborado pode ler-se, sobre a criação do corpo de polícia civil, que «ela é para o corpo social o que o ar é para o corpo humano», o que atesta bem a importância que desde sempre é dada à polícia numa sociedade organizada.
Mais tarde, com a implantação da República, «renasce» a polícia de Lisboa, que, em 1927, com a restruturação dos corpos de polícia de Lisboa e Porto, passou a designar-se Polícia de Segurança Pública, tendo em 1935 sido criado o Comando-Geral da PSP a que ficaram subordinados todos os serviços da Polícia de Segurança do Continente e Ilhas. Em 1953 é aprovado o primeiro Estatuto da PSP.
A importância da PSP na sociedade é manifesta e ninguém ousa questioná-la, mas creio que podemos afirmar que foi com a Revolução de 25 de Abril de 1974 que se começou a sentir a necessidade e a exigência de um novo relacionamento com a comunidade.
A propósito deste novo relacionamento e das exigências então feitas, tenho bem presente os dias difíceis que a polícia viveu no período que se seguiu à Revolução.
O desajustamento estrutural e de mensalidades, a par dos excessos resultantes dos quase 50 anos de ditadura, tornaram as relações com a comunidade muito difíceis que só o discernimento de uns tantos e a força da democracia conseguiu superar sem males maiores.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foram tempos muito difíceis, mas importantes, porque permitiram ponderar o adequado relacionamento da PSP com a comunidade.
De então para cá, e fruto da necessidade da adopção de uma nova mentalidade e de um novo comportamento, próprios de uma sociedade moderna e democrática, foram gradualmente introduzidas alterações que têm permitido uma cada vez maior interacção entre a sociedade e a polícia, reconhecendo a esta a função importantíssima da defesa da legalidade democrática e da garantia da segurança e direitos dos cidadãos.
Como passos significativos dessas alterações, podemos citar a criação, em 1982, da Escola Superior de Polícia, especialmente dedicada à preparação, recrutamento e selecção de oficiais de polícia, a aprovação, em 1985, de um novo Estatuto de Polícia de Segurança Pública, e, em 1990, a aprovação das bases gerais do regime do exercício de direitos do pessoal da PSP, até então sujeitos ao regime especial estabelecido pelo n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82 - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Foi igualmente aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Em 1996, dá-se um outro passo decisivo com a alteração dos requisitos para o exercício da responsabilidade máxima à frente da PSP, admitindo-se, pela primeira vez, que o Comandante-Geral pudesse não ser um militar.
Mas, apesar das evoluções registadas, trabalhamos ainda com algumas opções orgânicas nascidas nos anos trinta, tributários dos nossos anos trinta e hoje marcadamente contrastantes com os padrões organizativos que encontramos nos países democráticos da Europa, que partilham connosco uma tradição comum no domínio das forças de segurança.
Com a proposta de lei que hoje discutimos, prossegue-se a estratégia da reestruturação da PSP, aproximando-a dos padrões das polícias europeias.
Assim, este diploma vem aprovar a macro-estrutura da organização da Polícia de Segurança Pública, prevendo directamente, e de forma exaustiva, o regime a vigorar nesta matéria, que, aliás, prevalecerá sobre todas e quaisquer disposições anteriores relativas às matérias nele reguladas.
Com esta nova lei orgânica, dá-se um impulso decisivo à modernização da instituição e ao reforço de uma cultura organizacional própria, cujo ênfase, decorrente da sua natureza de serviço público, concretize uma perfeita sintonia com os valores fundamentais de liberdade, segurança e participação, próprios do Estado de direito democrático em que vivemos. Contribui-se, também, para a implementação de uma nova filosofia de actuação mais eficaz e mais solidariamente próxima do cidadão.
Pretende-se definir uma arquitectura organizativa que, apesar da visível aproximação com os modelos estruturais correntes nos serviços e organismos da Administração Pública em geral, assegure a sua natureza específica, ou seja a de uma «força policial armada e uniformizada com a natureza de serviço público».
Para tal, estabelece-se uma diferenciação base com importantes efeitos no funcionamento interno da organização, consubstanciada no facto de coexistirem dois tipos de funções - policiais e não policiais ou de gestão e administração públicas.
As atribuições, como fins a prosseguir pela instituição, mantêm-se à volta do núcleo central já anteriormente estabilizado, ou seja, «garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas» e «prevenir a criminalidade e a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos», que é especificado em diversas vertentes, onde foi, agora, aditada a garantia da «segurança portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos pela lei».
O dirigente máximo da PSP passa a designar-se Director Nacional. Este, para além de poder ser recrutado de entre um leque alargado de altas individualidades oriundas da própria PSP, da instituição militar ou da sociedade civil, detém competências próprias, bem como todas as atribuídas aos directores-gerais pela legislação definidora do regime geral da função pública, sendo delegáveis ou subdelegáveis todas as competências próprias ou delegadas, salvo se a lei expressamente o impedir.
Saliente-se, por outro lado, o reforço quantitativo e qualitativo da presença de representantes eleitos pelo pessoal da PSP na composição de órgãos de consulta do Director Nacional, ou seja, do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - No Conselho Superior de Polícia, os membros eleitos passam de três para dezoito vogais, sendo uma inovação o alargamento da representação ao pessoal com funções não policiais através de um vogal eleito. O Conselho Superior de Polícia passará a ter uma composição paritária entre membros natos e nomeados, por um lado, e membros eleitos, pelo outro.
Igual tendência de reforço da presença de representantes eleitos se assinala no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina, onde se passa de um «representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes», para três vogais, «eleitos de entre candidatos apresentados pelas associações profissionais».
Considerando a evolução das unidades orgânicas face à situação antecedente, poder-se-á referir, a título exemplificativo, a revalorização, ao nível de departamento ou equiparado, das áreas da formação e da informática e a criação dos gabinetes de consultadoria jurídica, relações exteriores e cooperação, também com nível equiparado a departamento.
Assinale-se, também, que à Escola Superior de Polícia sucederá o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Desde já, poderá anunciar-se que o diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias, estenderá as suas atribuições, para além da formação e aperfeiçoamento profissional de oficiais de polícia, à realização, coordenação ou colaboração em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança interna.
Saliente-se ainda a racionalização dos procedimentos referentes à administração financeira da instituição, substituindo os impropriamente designados conselhos administrativos por núcleos ou outras unidades orgânicas com funções no âmbito da administração financeira que estabelecerão um circuito de informação com o serviço congénere da Direcção Nacional, o que possibilitará ao Conselho Superior de Administração Financeira, agora criado, a prossecução das respectivas atribuições.
Refira-se também que se estabelece um limite temporal para a libertação de pessoal policial de actividades não directamente decorrentes das atribuições ou missão da PSP. Este pessoal policial será formado e reciclado com vista ao desempenho de funções técnico-policiais.
Refira-se, finalmente, que a presente proposta vem definir uma estrutura organizativa que abre novas possibilidades de racionalização de procedimentos que, certamente, se repercutirão, a curto prazo, num aumento de eficácia da PSP na prossecução das respectivas atribuições.
Todas as alterações legislativas têm obedecido a uma estratégia global, aplicada de forma gradualista e ponderada, procurando sempre compatibilizar os valores e tradições da polícia com a necessária modernização e os desafios da sociedade actual. Neste novo quadro conceptual dá-se lugar a uma nova filosofia de policiamento, caracterizada por um serviço prestado à comunidade mais próximo do cidadão, o que implica, necessariamente, alterações estruturais, organizacionais e mesmo culturais a que este diploma, em conjunto com os já referidos, procura responder.
Na verdade, procurando fazer face à nova organização social, fruto dos tempos modernos em que nós somos, mesmo na nossa comunidade, cada vez mais, estranhos uns para os outros, a polícia terá de procurar conhecer bem a sua área de acção, nomeadamente na sua dinâmica de mudança, dos factores sócio-culturais mais significativos e da localização dos tipos de delito, delinquência e marginalidade. Isto implica, de certo modo, a alteração do paradigma da polícia de modo a poder estar à altura das novas exigências, tornando-se cada vez mais uma polícia de proximidade.
Este novo paradigma tem, naturalmente, implicações ao nível da informação e da formação, até porque os desafios são cada vez mais diversificados, abrangendo áreas que vão desde o apoio à vítima, à escola, aos idosos e às novas questões como sejam, entre outras, a ambiental e a ecológica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às alterações estruturais feitas pelo Governo têm correspondido os profissionais da PSP com empenho e dedicação, colaborando nas soluções, com vista a tornar a polícia mais moderna e eficiente. Nesta caminhada uma palavra é, pois, devida aos profissionais da PSP que, ao longo destes anos, sempre procuraram dignificar a sua função, quantas vezes com o sacrifício da própria vida, para que haja cada vez mais segurança, num tempo em que todos os dias aparecem novas e cada vez mais sofisticadas formas de criminalidade e em que as exigências sociais de segurança se tornaram cada vez maiores e em condições de maior qualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram, ao longo deste anos, sendo dados passos importantes na modernização da PSP, incluindo o aperfeiçoamento no quadro de representação sócio-profissional, mas é justo reconhecer, e os Srs. Deputados não me levarão mal que o faça, que o impulso decisivo foi dado por este Governo, apesar de outras opiniões no mesmo sentido, ao definir uma linha de evolução para a polícia, claramente direccionada por padrões europeus de modernização, organização e de exercício de direitos profissionais que agora e mais uma vez se reforçam.
Por outro lado, e mais importante do que tudo isto, tem sido a cultura verdadeiramente democrática, em oposição a uma certa valorização do autoritarismo que não autoridade do Estado, que este Governo tem conseguido implantar nas forças de segurança, onde é justo realçar o papel desenvolvido pelo então Ministro Alberto Costa e o impulso decisivo e inovador do Ministro Jorge Coelho, contribuindo, assim, para uma crescente confiança dos cidadãos nas suas forças de segurança e para o seu prestígio, que fenómenos espúrios não conseguem diminuir.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Com este Governo, e por virtude da acção do Ministério da Administração Interna, foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como valores de referência que cumpre, em primeiro lugar, às forças de segurança defender.
Assim, o Governo tem incentivado a formação pedagógica e cívica dos agentes de segurança, de forma a garantir aos cidadãos que. eles estão ao seu serviço, na defesa dos seus direitos e na garantia da sua liberdade.
Esta preocupação, revelada pelo Governo desde a primeira hora, teve, é justo reconhecer, a adesão da grande

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maioria dos quadros e dos agentes com resultados surpreendentes. Segundo dados fornecidos pelo próprio Inspector-Geral da Administração Interna, têm diminuído de forma significativa as queixas contra os agentes da PSP e os guardas da GNR e os maus tratos no interior das esquadras praticamente deixaram de existir.
Por outro lado, recordo que foi com o Governo PS que foram activados os indispensáveis instrumentos de fiscalização da acção das forças e serviços de segurança, por forma a garantir a indispensável confiança dos cidadãos e a defesa e prestígio dos próprios agentes de segurança. A acção desenvolvida tem tido como objectivo introduzir nas forças de segurança e na opinião pública a ideia de que o homem, mesmo quando criminoso, deve ser tratado com dignidade. Penso que esta cultura democrática tem feito o seu percurso e é hoje justamente reconhecida.
Também neste contexto foi accionada a Inspecção-Geral da Administração Interna e permitam-me recordar o que disse então o Ministro na tomada de posse do Inspector-Geral, ao afirmar que ele deve contribuir «(...) para um processo de modernização cívica, profissional, institucional e cultural na área da segurança interna que os portugueses pedem, esperam e merecem (...)».
Ao introduzir como primeira prioridade a defesa dos direitos dos cidadãos, o Governo deu um passo decisivo para que seja restabelecido o verdadeiro sentido de autoridade, que deve assentar em valores indiscutíveis para que sejam reconhecidos e aceites por todos.
Mas, paralelamente a toda a acção de formação e modernização, o Governo tem procurado, no contacto permanente e constante, incentivar a acção das forças de segurança, realçando a importância que elas assumem num Estado democrático e procurando valorizar e prestigiar a sua actividade perante todos os portugueses.
Mas, como é do conhecimento geral, a preocupação do Governo não se tem limitado aos aspectos conceptuais e pedagógicos e procurou dotar as forças de segurança de todos os meios adequados ao cumprimento das suas missões. Nesse sentido, tem sido feito um grande esforço no aumento e formação dos recursos humanos, de investimento em meios operacionais, nomeadamente em viaturas, comunicações e informática, e em instalações.
Com esta lei orgânica, o Governo dá mais um passo decisivo no caminho de uma polícia moderna em que a qualidade de um serviço público corresponde, não s6 às exigências, como às expectativas de uma sociedade que é cada vez mais uma sociedade de informação, com exigências acrescidas e padrões de referência que impõem, por sua vez, novos desafios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos hoje a analisar vai permitir uma maior adequação da polícia à dinâmica social que hoje vivemos, na medida em que permite uma maior flexibilidade e adaptabilidade da sua estrutura, meios e procedimentos, de modo a responder com eficácia às variadas solicitações dos cidadãos, que têm hoje um efeito multiplicador em razão da nova estrutura social e dos novos desafios com que se deparam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com esta nova estrutura organizativa é possível, a curto prazo, uma maior racionalização e simplificação de procedimentos, de que resultará um aumento de eficácia e uma efectiva modernização da Polícia de Segurança Pública.

Conjuntamente com a proposta de lei sobre a orgânica da PSP, estão em discussão os projectos de lei n.º 102/ VII, do PCP, que altera a composição do Conselho Superior da Polícia e do Conselho Superior da Justiça e Disciplina da PSP, e o projecto de lei n.º l03/VII, que consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.
Relativamente ao primeiro projecto de lei, o objectivo é semelhante ao que consta da proposta de lei do Governo, que também propõe alterações na composição destes conselhos. O PS dará o seu voto favorável, na generalidade, a este projecto de lei, para discussão na especialidade em sede de Comissão.
Quanto ao projecto de lei n.º 103/VII, e uma vez que trata de normas estatutárias que não estão agora em discussão, propõe-se ao PCP que o projecto baixe à Comissão respectiva, sem votação, aguardando que o Governo apresente uma proposta de alteração dos estatutos que decorre, em certa medida, desta nova lei orgânica e que seria, então, objecto de análise conjunta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar enquadra-se de forma inequívoca no Programa do XIII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 1998, quando se inscrevem como objectivos e medidas de política para 1998 a renovação do modelo policial português.
A iniciativa é, pois, meritória e positiva, dado que caminha para a modernização da actividade policial. Com efeito, as preocupações e os propósitos do Governo a respeito da função policial podem e devem ordenar-se em torno de cinco grandes ideias: profissionalismo, civismo, transparência, proximidade e orientação para os problemas concretos dos cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem !

O Orador: - A presença crescente e incontornável da insegurança, do crime e de outros factores de degradação da qualidade de convivência na cena europeia, torna cada vez mais importante, para a criação de mais segurança nas sociedades e nos espíritos dos cidadãos europeus, quer a eficácia acrescida das polícias da Europa, quer a sua proximidade em relação aos cidadãos e a capacidade para manter uma relação bem sucedida com a opinião pública.
Julgamos que a nova lei orgânica veiculada na proposta será um importante contributo para preparar a PSP para a modernidade e para os desafios europeus e internacionais que se avizinham.
A importância da segurança dos cidadãos é tal que justifica que os partidos políticos não façam desta questão palco de lutas partidárias, sem prejuízo, obviamente, das diferentes formas de equacionar os problemas e da visão igualmente diferente como se perspectivam as soluções.
É minha convicção que o Governo fez, ao longo destes anos, uma avaliação correcta dos problemas e que tem procurado, de uma forma responsável e ponderada, encontrar as soluções mais adequadas a uma organização moderna e capaz de responder aos novos desafios que se colocam em questões de segurança neste fim do século. Por certo levantar-se-ão vozes, como vimos, aliás, que dirão que o Governo tem sido demasiado tímido nas soluções, enquanto outros, pelo contrário, dirão que o Governo tem sido voluntarista. Pela nossa parte diremos

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que o futuro exige soluções para os novos problemas, mas igualmente aconselha, porque estamos a falar de pessoas, que tenhamos a ponderação suficiente para procurar fazer com que todos comunguem das novas soluções.
Este é o resultado, sempre imperfeito, porque obra dos homens, com que pensamos ser possível responder, no âmbito da PSP, aos desafios do futuro, em termos da defesa da legalidade democrática, da segurança dos cidadãos e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem perguntas a fazer?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi a sua intervenção e tomei a iniciativa de pedir a palavra para lhe pedir um esclarecimento, tendo em conta a referência que o Sr. Deputado fez ao projecto de lei n.º 103/VII, apresentado pelo PCP, e a sugestão que fez de que esse projecto de lei pudesse baixar à comissão sem ser votado,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso acaba por se compor!

O Orador: - ... aguardando que o Governo apresentasse uma proposta de lei relativa à matéria dele constante, que é a do Estatuto do Pessoal da PSP.
Nós registamos essa sugestão, mas considerando o seguinte: do nosso ponto de vista, esta matéria do, Estatuto do Pessoal da PSP é uma matéria de grande importância e a aprovação de um diploma, salvo a lei orgânica, deixando para trás, digamos assim, essa matéria, cria uma situação que, do nosso ponto de vista, é incoerente, tendo em conta uma concepção global da Polícia de Segurança Pública.
Na intervenção que fiz, tive oportunidade de chamar a atenção para alguma incoerência que resulta entre os propósitos constantes desta proposta de lei orgânica que é aqui apresentada, em alguns dos seus aspectos importantes, e a manutenção em vigor de disposições relativas ao estatuto do pessoal que vêm de 1994 e que contrariam os propósitos desta reforma legislativa.
Isto para dizer que, do nosso ponto de vista, consideramos, evidentemente, a sugestão que o Sr. Deputado fez. Se o Governo apresentar, a breve prazo, uma proposta de lei sobre esta matéria, evidentemente que o nosso projecto de lei pode aguardar essa apresentação. O que nos parece é que deveria haver um compromisso de, a breve prazo, o Governo avançar com uma proposta dessa natureza, porque pensamos que esta matéria é de grande importância e que não se deve, não se pode criar uma situação de arrastamento excessivo da revisão profunda do actual Estatuto do Pessoal da PSP.
Como tal, a questão que lhe coloco, muito concretamente, é a seguinte: qual é a disposição do Partido Socialista ou do Governo para, rapidamente, apresentarem a esta Assembleia uma proposta sobre essa matéria, que permita que seja aceitável a baixa à Comissão do nosso projecto de lei sem votação na generalidade?.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a reforma em curso na Polícia de Segurança Pública ficaria obviamente incompleta se a esta lei orgânica não se seguissem as alterações decorrentes do próprio Estatuto de Pessoal da PSP. Portanto, há normas estatutárias que, obviamente, têm de ser revistas, porque senão, de facto, a reforma ficaria incompleta.
A resposta que posso dar à questão que o senhor coloca é a seguinte: já hoje, o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a uma questão que lhe foi colocada, manifestou o interesse e creio que o compromisso de apresentar, no mais curto espaço de tempo possível e na Assembleia da República, o estatuto da PSP e o complemento da reforma da PSP, tendo mesmo dito - creio ter ouvido aqui, neste forum e não noutro - que já teria dado as linhas gerais dessa reforma às associações profissionais, no sentido de elas próprias carrearem para o Governo as suas objecções e opiniões relativamente a esta reforma.
Creio que o Governo, a PSP e eu próprio não estamos a assumir um compromisso rígido relativamente a uma data, mas é evidente que, sem a reforma que vem a seguir, esta reforma seria manifestamente incompleta. O Governo já manifestou o desejo e já desenvolveu diligências no sentido de complementar essa reforma e, creio eu - efectivamente, podemos sempre interrogar e fiscalizar o Governo relativamente à oportunidade da apresentação -, o Governo apresentará num prazo razoável o complemento da reforma que agora iniciou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar também por associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao pesar que já foi expresso nesta Câmara a propósito do falecimento de um militar da GNR no cumprimento do seu dever, apresentando condolências à família e à instituição.
Em segundo lugar, queria também saudar todos os profissionais, agentes e elementos da PSP que, em condições, como todos sabemos, muito difíceis e, nos últimos meses, agravadamente difíceis, têm cumprido o seu dever. Comentávamos aqui, há pouco, que aquele índice dos maus tratos nas esquadras, que diminuiu drasticamente e ainda bem -...

O Sr. José Magalhães (PS):

O Orador: - ... escusava de ter sido substituído pelo índice inverso dos maus tratos aos polícias nas ruas. Uma inversão tão grande era desnecessária, mas esta realidade é um facto que deve merecer a atenção do poder político.
Este debate ocorre num momento particularmente grave para o Governo em matéria de política de segurança. Há muitos indícios de instabilidade nas' forças de segurança e o Sr. Ministro não esconde, com a intervenção que hoje aqui teve, essa instabilidade. Como estamos longe do eufórico Dr. Jorge Coelho que tomou posse como Ministro da Administração Interna...!.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem observado!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: - Estou mais calmo!

O Orador: - Vejamos porquê: o Sr. Director da Polícia Judiciária quer sair do Ministério da Justiça e ir para a sua tutela. Ainda há pouco, em entrevista dada a um jornal, avançou essa solução que o Sr. Ministro da Administração Interna, pelos vistos, não quer. Há instabilidade nessa matéria, como sabe, dentro do Governo.
Por outro lado, V. Ex.ª sabe muitas coisas, mas, às vezes, é mais de propaganda do que política de segurança. Mas mesmo na propaganda tem estado em perda, como já veremos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até agora, ainda nada disse!

O Orador: - Estou a inspirar-me no seu exemplo de há pouco, Sr. Deputado. Nessa matéria, julgo que V. Ex.ª ganhar-me-á sempre!

O Sr. José Magalhães (PS): - Inspire-se, inspire-se! Vai ter de suar muito!
O Orador: - O anterior Ministro da Administração Interna, como sabemos, lidava dificilmente com as cúpulas das forças de segurança. V. Ex.ª lida mal com as bases!
A contratação colectiva tem ocupado muito do seu tempo como Ministro da Administração Interna; a política de segurança tem-lhe ocupado menos tempo.
E vai ver-se já um exemplo de como o que digo é verdade: em Barrancos, toda a gente sabe o que aconteceu, não vale a pena repetir ou relembrar. Mas, por exemplo, na Moita, «a mesma PSP», sensivelmente na mesma altura, entrou numa feira e obrigou uns matadores de touros a assinar uma declaração em como não iam matar o touro.
Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Ministro, como exemplo de coerência de política policial, qual é a atitude que V. Ex.ª prefere: a da GNR de Barrancos ou a da Moita? Isto porque o tratamento tem de ser igual para todos, em todas as circunstâncias. Estas contradições de atitude, relativamente aos mesmos factos, minam a autoridade política do Governo e das próprias forças de segurança; tal como mina a autoridade política do Governo a indefinição sobre qual é, afinal, a política que os senhores defendem em matéria de policiamento. Passam a vida a
dizer que defendem o «policiamento de proximidade», justamente no momento em que inauguram uma famosa super-esquadra - daquelas que tanto condenavam na legislatura anterior - e afinal ficamos sem saber se VV. Ex.as querem a « polícia de proximidade» ou se vão continuar a desenvolver o modelo das super-esquadras que no passado tanto condenaram.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Assim não vai lá! Vá frequentar um curso de formação.

O Orador: - V. Ex.ª passa a vida a dizer que a criminalidade baixou. Já tive oportunidade de dizer uma vez que não é verdade e V. Ex.ª um dia até sugeriu que se fizesse uma interpelação ao Governo, em matéria de segurança. Nós já lhe fizemos a vontade e, portanto, em breve, espero demonstrar-lhe como o Sr. Ministro está enganado em relação à criminalidade.
Vou dizer-lhe por que é que mudou de opinião: V.Ex.ª agora anda acompanhado de muitos polícias, com muita segurança - justamente aquilo de que acusavam o governo anterior de fazer - e radicaria nessa capa de segurança a insensibilidade do governo anterior relativamente aos problemas concretos. Mas V. Ex.ª já está com um discurso idêntico: o País é cor-de-rosa, há imensos polícias por todo o lado, o crime baixa, os carros da polícia, apesar de serem sempre os mesmos, vão mudando de sítio para aparentar que as viaturas também crescem na mesma proporção... Como sabemos, as viaturas, normalmente, vão e vêm no mesmo dia... Quando V. Ex.ª está presente, os carros estão presentes, se V. Ex.ª regressa ao Ministério, os carros regressam consigo. Foi o que aconteceu no Algarve, como sabe: um «grande comboio» de carros de polícia para cima...
Portanto, este momento não é particularmente «famoso» para se fazer uma discussão sobre a reforma das forças de segurança. Eu sei que lhe dava jeito que eu tivesse dito que defendia um modelo militar da PSP, mas, justamente, um sintoma de como V. Ex.ª não está politicamente em forma é que já tem de inventar para se defender. Eu não disse isso na pergunta que lhe fiz! O que eu quis saber foi o que é que levava o Sr. Ministro a preferir um civil a um oficial de polícia na direcção da PSP. Foi só isso que eu quis saber e a isso V. Ex.ª não respondeu.
Eu gostava que V. Ex.ª dissesse à Assembleia qual é o seu modelo. V. Ex.ª entende que o melhor modelo é ter mais um boy socialista à frente da PSP ou entende que o melhor modelo é ter...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Está convidado... O Sr. Deputado dava um bom comandante!

O Orador: - Não, isso do candidato é o Sr. Deputado José Magalhães.
Ou entende, dizia eu, que o melhor modelo é ter um oficial de polícia, um profissional de polícia à frente da PSP? Eu digo-lhe claramente: não defendo um modelo militar da PSP,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto não é Barrancos!

O Orador: - ... mas prefiro o modelo do oficial de polícia como director...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é o que diz hoje; a semana passada era outra!

O Orador: - Não, Sr. Ministro! Hoje e ontem. Sr. Ministro! Não fui eu que mudei muito em política... Não fui eu!
Aliás, VV. Ex.as tiveram, ainda agora, um militar - que aproveito para saudar - a intervir no debate, relativamente à orgânica da PSP, e muito bem. Portanto, não sei qual é o vosso complexo. Eu não tenho qualquer complexo... Acho lindamente! Mas o Sr. Ministro não gosta.

Não sei se VV. Ex.ª coordenam os debates com o Governo, pelos vistos, nesta matéria não...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o CDS-PP é que coordena!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado oiça que não lhe faz mal algum!

O Orador: - Os Srs. Deputados socialistas estão nervosos. Estão muito nervosos, deve ser pelo facto de...

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472 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados..., olhem que eu chamo a polícia...

Risos.

Por favor, façam silêncio.

O Orador: - Por outro lado, como o Sr Ministro sabe, nos últimos tempos, têm aumentado as dificuldades das forças de segurança nas áreas metropolitanas, tem aumentado a violência, tem aumentado a insegurança. S6 no bairro onde mora o Sr. Deputado José Magalhães é que estes problemas não existem...

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar de Campo de Ourique? Campo de Ourique tem uma esquadra excelente.

O Orador: - Só no seu Gabinete de Ministro é que estes problemas não existem. No País existem e o senhor sabe tão bem que existem que antigamente nós víamo-lo nos telejornais a visitar os bairros, com as forças de segurança e deixámos de vê-lo!...
Como sabe, apesar de já frequentar pouco Oeiras, na Pedreira dos Húngaros são sistemáticos os problemas das forças de segurança em fazer cumprir a lei e a ordem. V. Ex.ª agora frequenta pouco... Estou a falar da Pedreira dos Húngaros... Já não se recorda?... Está a ver? O senhor chega ao poder e esquece-se das pessoas.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado nunca lá ,foi, nem sabe onde é!

O Orador: - VV. Ex.as tinham uns cartazes que diziam o seguinte: «Para nós, as pessoas não são números». O senhor chega aqui e só fala de números, números, números, esquecendo-se dos problemas das pessoas.
Isto é um sintoma de degradação política do Governo. Os senhores já se esqueceram dos problemas políticos das pessoas e já se esqueceram do que aqui diziam, na legislatura anterior, quanto às forças de segurança, quanto à
falta dos efectivos, quando o hoje Ministro dos Negócios Estrangeiros - e na altura Deputado - Jaime Gama invectivava o governo anterior que mandava polícias para a Bósnia, mas não tinha polícias para o Casal Ventoso.
Os senhores já se esqueceram disso tudo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ah! Já não durmo mais à noite.

O Orador: - Exactamente! V. Ex.ª é muito bom na propaganda, mas sabe que a propaganda, em política, tem uma utilidade marginal: é quando ela deixa de corresponder à realidade. E aí V. Ex.ª tem de ter consciência de que a sua propaganda sobre a política de segurança teve um prazo de validade e esse prazo de validade terminou. Assim sendo, não vale a pena iludir os problemas.
O que lhe quero dizer, muito claramente, é o seguinte:
o CDS-PP defende que o director da PSP, como VV. Ex.as querem chamar, deve ser um oficial de polícia e, consequentemente, discordamos em absoluto com a proposta do Governo a este respeito. Entendemos que tem de ser resolvido o problema dos serviços da PSP aos tribunais - VV. Ex.as na lei, não resolvem; nós entendemos que tem de ser clarificada a diferença entre a cadeia de
comando - que VV. Ex.as não põem em causa e que nada tem a ver com as forças armadas (se fazem essa confusão ainda é bom que deixem de a fazer) - com a cadeia da hierarquia administrativa, pois não podem confluir; na mesma pessoa, as duas cadeias, as duas hierarquias.
Como V. Ex.ª sabe, no seu Ministério, copiaram mal os modelos dos outros países, porque nos outros países o topo da cadeia de comando não coincide na mesma pessoa :com o topo da hierarquia administrativa. V. Ex.ª, se bem o conheço, já despediu o seu assessor porque copiou isto...

Risos.

Portanto, o que lhe quero dizer, Sr. Ministro, é que não vale a pena continuar a fazer de conta que a criminalidade em Portugal está a baixar, não vale a pena continuar a fazer propaganda sobre o seu Ministério.
Aquilo em que o queremos ajudar, Sr. Ministro, é a definir uma política policial, uma política de segurança eficaz. Queremos até aliviá-lo de muitos problemas que são gerados pelos vossos preconceitos. Não tenham fantasmas, não tenham medo. Nós não temos!
Se V. Ex.ª nos der aqui um sinal de que está aberto a acolher estas propostas e estas ideias; pode contar com a nossa oposição construtiva; mas se se mantiver na postura que tem tido até agora, como calcula, não nos restará outra alternativa senão, com a frontalidade democrática que V. Ex.ª gosta tanto de pedir sempre, receber desta bancada um voto negativo em relação a esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.ª teve oportunidade de verificar, estou convencido de que V. Ex.ª está tão convencido como eu...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, eu sinto que ele está convencido...!

Risos.

O Orador: - ... do seu desfasamento da realidade que, ao fim e ao cabo, resulta da sua intervenção. E digo isto porque percebi da sua intervenção, nesta Câmara, que V. Ex.ª percebe e compreendeu claramente quais são as políticas do próprio Governo no âmbito da segurança interna, nomeadamente em relação à PSP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, ele já percebeu.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até porque sabe ler!

Risos.

O Orador: - Políticas claras que eu estou convencido que V. Ex.ª conhece...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado eu penso que a Câmara se está a rir de si.

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O Orador: - ... e onde há, efectivamente, realizações que V. Ex.ª também não pode negar, em relação à política da proximidade da polícia, da PSP. V. Ex.ª conhece realizações que foram feitas a nível da esquadra na organização de patrulhas, a nível dos meios que a PSP hoje tem e que não tinha. V. Ex.ª não desconhece isso! De qualquer forma, quis revelar aqui essa grande distanciação. E esta era uma das questões que queria colocar-lhe.

Vozes do CDS-PP: - Qual questão?

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, sem qualquer intuito provocatório, queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.ª tem alguma alternativa? Qual é a sua alternativa? Não estou a perguntar qual é a alternativa do CDS-PP nesta fase ou, melhor, do Dr. Portas, mas tenho alguma curiosidade em perceber da sua bancada qual é que é a sua alternativa a esta política que aqui foi apresentada.
Estamos a falar, como V. Ex.ª pode calcular, de um diploma que é estruturante e não de um «diplomazinho» sem significado, como V. Ex.ª já se apercebeu.
Mas tenho outra questão para lhe colocar e que terra ver com o seguinte: tendo escutado a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação - que neste momento já está a começar a ficar nervoso porque já percebeu que vamos lá, já percebeu, é quase automático! -,...

Risos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, despache-se, olhe o tempo!

O Orador: - ... e, Sr. Deputado Jorge Ferreira, acredite que isto também não constitui qualquer provocação relativamente a V. Ex.ª, mas com certeza ouviu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação - enfim, uma intervenção fervorosamente militarista, porque foi-o, de facto -, mas eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, deste «casamento»...

Vozes do PCP: - Casamento não, união de facto!

O Orador: - ... ou união de facto - o tempo o dirá, se a união de facto significa mais qualquer coisa... -, mas, Sr. Deputado, o que é que resulta da sua intervenção, em termos de alternativa, com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.
A minha resposta, sem ouvir a sua é que isso seria um perfeito monstro, mas, de qualquer forma, fico curioso pela sua resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho as maiores dificuldades em responder a uma intervenção deste tipo.

Risos.

E tenho dificuldade por uma razão muito simples - de resto, o riso da bancada do PS demonstra a sua distância da realidade -, que não tem a ver com as razões que os Srs. Deputados socialistas imaginam: é, sim, porque era suposto ser um pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado só deu respostas. Não falou certamente para me ouvir, falou certamente para se ouvir!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, eu fiz-lhe perguntas!

O Orador: - Assim, uma vez que estamos aqui a fazer um. debate com o Governo e eu não obtenho do Governo as respostas às perguntas que faço, verifico agora que há um Deputado «da maioria» que me dá respostas e me pede as perguntas... Deve haver uma falta de coordenação total entre o vosso grupo parlamentar e o Governo. Os senhores entendam-se!
Relativamente a um aspecto que eu percebi logo que era provocatório quando V. Ex.ª disse que não era - e porque com os membros do PS temos de raciocinar assim, é sempre tudo ao contrário -, relativamente aos casamentos e às uniões de facto remeto-o para o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, ele é que é o especialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, lembro que a Câmara volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto pereira Marques.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos. José Augusto Gama.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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474 I SÉRIE - NÚMERO 14 
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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