16 DE OUTUBRO DE 1998 453

O Orador: - Não conseguiram fazer o que quer que fosse nas infra-estruturas, nos meios operacionais, nos meios humanos e, por isso, dizem aquilo que se diz em terminologia futebolística: «Aos costumes, desviam para canto». Desviam para canto porque nada têm para dizer!

Risos do PS.

Esta situação ë tão trágica que eu até tenho alguma solidariedade para com o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser sempre o Sr. Deputado a ter de cumprir este papel. É que eu vejo as suas dificuldades: não lhe deram os meios que eram precisos quando era membro do Governo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não conseguiu fazer infra-estruturas, não conseguiu mais meios operacionais, não conseguiu admitir nem guardas nem agentes da segurança pública e, agora, dão-lhe esta tragédia de o colocar a fazer - desculpe que lhe diga - este papel ingrato, que, mesmo com a sua alta capacidade, o coloca numa situação muito difícil.

Aplausos do PS.

Acho que é muita maldade! Há alguém aí contra si, há alguém aí contra si!

Risos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - A gente já sabe quem é!

O Orador: - Só para terminar, gostava de lhe dar conta o seguinte: a questão do reforço das condições de participação é, para nós, fundamental.
Espero que, conforme aconteceu em outras ocasiões, em situações que às vezes não valiam tanto e em que houve mudanças de opinião - às vezes até para pior, na minha opinião -, a exemplo de antigos ministros da administração interna do governo do PSD que são hoje claramente a favor da existência de sindicatos da polícia, alguma luz se faça na direcção do PSD, alguma luz se faça nessa bancada ...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É difícil!

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - ...e não criem, relativamente a esta matéria, em Portugal, um problema que já não existe em nenhum país da União Europeia, para que todas as pessoas não passem a chamá-los os «velhos do Restelo», os últimos velhos do Restelo, numa matéria tão importante como esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A proposta que apresenta em relação à estrutura da PSP coloca mais em evidência a situação, que me permito qualificar de aberrante, da Guarda Nacional Republicana.
Não queria deixar passar este debate sem lhe colocar uma questão muito frontalmente. É que enquanto a PSP faz um percurso no sentido de uma maior aproximação a uma força cívica, a GNR mantém a estrutura de corpo militar, através da aplicação do RDM (Regulamento de Disciplina Militar), do Código de Justiça Militar e de toda aquela nomenclatura que tem a ver com os quartéis, etc. Não vale a pena explicar isto porque o Sr. Ministro sabe do que é que estou a falar.
Sr. Ministro, a questão central é esta: é ou não verdade que, como força de segurança, em relação ao território onde actua, a GNR pratica exactamente os mesmos actos que a PSP? Isto é, é ou não verdade que, para as populações, a GNR é a PSP da sua área?
Pergunto ao Sr. Ministro por que é que essas populações não têm direito a uma polícia com uma formação cívica e têm de ter uma polícia com características militares? O Sr. Ministro entende que essas são populações de segunda? E até lhe pergunto de outra forma: entende que esses são polícias de segunda, que não merecem o mesmo tratamento?
A questão pode ser exemplificada no contexto concreto. O que é que o Sr. Ministro pensa de um castigo como este: pune com três dias de detenção um soldado - que é um cidadão, provavelmente um chefe de família, provavelmente com filhos, com vizinhos e com amigos - por não fazer uso do respectivo barrete.
Sr. Ministro, isto é indigno! Não é assim que temos uma força de segurança com capacidade para ter um diálogo sério e proveitoso com os cidadãos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro sabe de que é que vou falar porque veto nos jornais, mas a nota circular enviada pelo chefe de secretaria judicial acerca da forma de instruir os processos disciplinares é um documento de uma brutalidade inqualificável e vou dar uma cópia ao Sr. Presidente da Assembleia, que é um jurista, porque, espero que ninguém se ofenda, isto é um guia para a falsificação da justiça.
Neste documento disse que a invocação de normas jurídicas como o Código de Procedimento Administrativo é uma intromissão na relação disciplinar castrense de factores c agentes de índole bem diversa da que é típica, diz-se que uma instrução que o Sr. Ministro deu acerca daquilo que deve figurar na nota de culpa de culpa ó dar cobertura ...
Um documento como este, Sr. Ministro, não é digno do Estado de direito, porque o processo disciplinar e as garantias do arguido são a estrutura do Estado de direito!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E se o Sr. Ministro entende que os polícias da Guarda Nacional Republicana são, por definição, para tratar desta maneira, então, como é que esses polícias vão, depois, tratar os cidadãos?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.