22 DE OUTUBRO DE 1998 533

acordo com o objectivo de cada uma delas. Só para vos dar um exemplo, a Câmara Municipal de Sines faz parte da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, por ser o distrito de que faz parte; da Associação de Municípios do Distrito de Beja, por ser a associação de municípios mais próxima na província de que faz parte; da Associação de Municípios do Litoral Alentejano, por ser a sub-região de que faz parte; e da AMAGRA, associação de municípios que vai construir o sistema de tratamento de resíduos, cuja base territorial não corresponde a qualquer uma das atrás referidas.
Para além disso, há projectos comuns, por exemplo na área do turismo, que são prosseguidos conjuntamente pelas Associações de Municípios Norte Alentejanos, do Distrito de Beja, do Distrito de Évora e do Litoral Alentejano. Neste cenário, qual é a base territorial para a qual se definem as prioridades?
Quanto ao reforço da intervenção autárquica no distrito, a proposta do PSD parte de um pressuposto errado: o de que não existe contestação aos limites dos distritos. Tal não é verdade e dou-vos apenas um exemplo: o dos quatro concelhos alentejanos do distrito de Setúbal.
O conselho consultivo do distrito é um órgão verdadeiramente fantástico, composto pelos três membros do conselho directivo, os três membros da mesa da assembleia distrital, o governador civil e o responsável máximo por cada um dos serviços desconcentrados da administração localizados no distrito. Para além da dificuldade de não ter todos os serviços desconcentrados do Estado a coincidir com o distrito, é fácil imaginar a falta de operacionalidade deste órgão.
A primeira questão, o PSD resolve-a com a nomeação, pelo Governo, de mais um funcionário. A segunda é de impossível resolução. E para quem está extremamente preocupado com a possibilidade de as regiões cobrarem taxas pela prestação de serviços, parece estranho colocar as assembleias distritais a fazê-lo.
Quanto à democratização das CCR, só há uma coisa a fazer: colocar a sua experiência e património técnicos ao serviços dos órgãos da região legitimados democraticamente, a assembleia e a junta regionais.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Parece não fazer sentido pretender reforçar o municipalismo colocando os autarcas locais a exercer cargos para os quais eles entendem não ter legitimidade.
Parece estranho que as propostas de reforço do municipalismo apareçam como alternativa à regionalização quando a esmagadora maioria dos autarcas locais entende que aquele reforço fará muito mais sentido no quadro da implementação das regiões administrativas.
Não é credível que este conjunto de projectos responda à profunda necessidade de reforma do Estado, de aproximar os decisores dos cidadãos, de aumentar a participação destes, de lhe conferir transparência, de aprofundar a democracia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por lamentar que  na intervenção de há pouco, proferida por um Sr. Deputado do PS, tivessem sido feitas deselegantes e despropositadas referências a militantes do PSD que exerceram funções no Governo com dignidade e competência.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O poder local é um património valioso e um pilar fundamental do regime democrático em Portugal; o poder local, a par da liberdade e da democracia, foi uma das conquistas mais importantes e conseguidas do 25 de Abril que mudou a fisionomia do nosso país; o poder local operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, concretizando progressivamente, deste modo, os legítimos anseios das comunidades e populações locais.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que estão mais próximos dos cidadãos, os que mais sentem, no dia-a-dia, os seus problemas, carências e dificuldades e que têm que procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar.
A política é uma actividade muito nobre, quando exercida com um sentido de responsabilidade, de dedicação e de serviço à causa pública. A generalidade dos autarcas portugueses, pelo desempenho das suas funções e pelas acções desenvolvidas nas suas comunidades locais, têm prestado um relevante serviço ao País que nunca é demais sublinhar e enaltecer.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O edifício jurídico-administrativo e financeiro do poder local democrático foi sendo construído e aperfeiçoado ao longo dos vinte e dois anos da sua existência, com a aprovação de múltiplos diplomas por parte da Assembleia da República, em diversas legislaturas, e de diferentes Governos que se sucederam.
Os 305 municípios, as 4241 freguesias, as várias dezenas de associações de municípios e as duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existentes no País são a prova cabal da dinâmica e da pujança do poder local em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o poder local tem uma panóplia de potencialidades que não foram ainda devidamente exploradas e aproveitadas, no sentido de aproximar os centros de decisão dos cidadãos, para uma maior e participada governação ou administração dos interesses colectivos.
A parceria e a subsidariedade são, na sociedade do nosso tempo, a resposta mais adequada às cada vez mais justas e crescentes exigências das comunidades locais. Para isso há que dignificar e reforçar o poder local.
O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização mais ampla e efectiva, que passa pela clara valorização e reforço das atribuições e competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e pela criação de novas áreas metropolitanas no País, entre outras iniciativas legislativas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... sem descurar ou ignorar de igual forma o reforço indispensável dos seus meios financeiros,