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Quinta-feira, 22 de Outubro de 1998

I SÉRIE - NÚMERO 16
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 212/VII, dos projectos de lei n.os 575 e 576/VII, das propostas de resolução n.os 120 e 121/VII e da apreciação parlamentar n.º 61/VII, tendo sido anunciada a rejeição, por inconstitucionalidade, do projecto de resolução n.º l0l/VII - Alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro (PSD), de acordo com o Despacho n.º 152/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) solicitou ao Sr. Presidente a publicação, em Diário, de uma carta do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dirigida ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, o que suscitou o uso da palavra do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), que também respondeu a pedidos de defesa da honra pessoal e de defesa da honra da bancada por parte daquele Sr. Deputado.
Foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Foram debatidos na generalidade, os projectos de lei n.os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e o projecto de resolução n.º 90/VII Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Marques (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD) e Fernando Jesus e José Saraiva (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bemardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.

Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nestas ilhas, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixou à 1.ª Comissão e 576/VII - Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos (PSD), que baixou à 1.ª Comissão propostas de resolução n.os 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, que baixou à 2.ª Comissão e 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Perú, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 61/VII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; e interpelação n.º 18/VII - Sobre política agrícola nacional (PSD).
Entretanto, deu também entrada o projecto de resolução n.º 101/VII - Alteração e suspensão da vigência do Decreto-lei n.º 298/98, de 28 de Setembro (PSD), que foi

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rejeitado, e que mereceu o Despacho n.º 152/VII, de S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, do se guinte teor:

Despacho n.º 152/VII

Projecto de resolução n.º 101/VII, relativo à suspensão da vigência de Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro.

Desde a revisão constitucional de 1989 que a Assembleia da República apenas tem poderes para, no âmbito do agora denominado instituto da «apreciação parlamentar de actos legislativos», suspender a vigência de decretos-leis elaborados no uso de autorização legislativa.
É elucidativa a seguinte passagem da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, proferida a propósito da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição, a que corresponde o actual n.º 2 do artigo 169.º: «Entendemos que com ele (novo figurino da figura da ratificação) se reduz positivamente alguma da complexidade desnecessária do regime vigente, designadamente a possibilidade de suspender a vigência de um decreto-lei que não radicava numa autorização legislativa.» (Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 84, de 20/05/89, pág. 4105).
Ora, visando a presente iniciativa suspender a vigência de um decreto-lei aprovado pelo Governo no uso dos poderes legislativos próprios, embora concorrentes com os da Assembleia da República, sou forçado a rejeitar o projecto de resolução n.º 101/VII, face à sua manifesta inconstitucionalidade.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Assis pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, uso esta figura para solicitar a V. Ex.ª que diligencie no sentido de que se proceda, com a máxima urgência possível, à publicação, no Diário da Assembleia da República, do teor de uma carta enviada pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, em 23 de Setembro último, ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, recentemente remetidos a esta Assembleia pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fazemos este requerimento na convicção de que da confrontação do teor dessa carta com o teor desses documentos resulta, de forma clara, a inferência de que o líder do PSD enganou deliberadamente uma comissão de inquérito desta Assembleia da República, o que configura uma grave ofensa ao Parlamento e projecta, do líder do maior partido da oposição, a imagem de alguém que não hesita em recorrer à manipulação mais primária com o mero intuito de tentar fundamentar acusações caluniosas que, com extrema ligeireza, vai proferindo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, tal tipo de comportamento e, sobretudo, a atitude que lhe está subjacente reveste-se de suficiente gravidade política e ética para que não possa passar sem um reparo firme da nossa bancada. A atitude do líder do maior partido da oposição é totalmente inaceitável. Numa
altura em que, com toda a legitimidade, existe na sociedade portuguesa urna preocupação autêntica em relação à necessidade de garantirmos o prestígio das instituições democráticas e de darmos, todos, o nosso concurso para a renovação de todo o sistema político, tal tipo de comportamento não pode deixar de ser clara, viva e frontalmente condenado.


O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!


O Orador: - E é nesses termos que, aqui, nesta circunstância, fazemos esta solicitação ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, após ter recebido os documentos que refere e de ter reflectido sobre o requerimento que acaba de fazer, despacharei.
O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco de Assis tivesse ficado apenas pela parte inicial da sua interpelação, eu não teria, obviamente, nada a dizer. Que se publique tudo rapidamente, com certeza.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Francisco de Assis foi mais longe e fez uma intervenção, usarei também desta mesma figura regimental para dizer o seguinte: em primeiro lugar, na linha do que eu próprio, anteriormente, disse aqui nesta Assembleia, constato que o
Sr. Deputado Francisco de Assis é cada vez menos o líder parlamentar de um partido preocupado com as instituições e os dinheiros públicos e é cada vez mais o porta-voz de um outro grupo e, portanto, o Partido Socialista é cada vez mais, para este grupo parlamentar, o «partido Sonae».

Aplausos do PSD.


Protestos do PS.

É, de facto, chocante que o líder parlamentar do Partido Socialista, que deveria defender a preocupação de uma correcta utilização dos dinheiros públicos, que deveria estar preocupado com o princípio constitucional da subordina
ção do poder económico ao poder político democrático, esteja interessado, apenas e só, na defesa de interesses que não têm rigorosamente nada a ver com o interesse público. Pelos vistos, é o porta-voz de interesses priva-

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dos. Já noutro dia se tinha percebido, agora confirmou-se definitivamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Outra questão, para terminar, é a seguinte: os documentos que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa entregou na Assembleia da República são verdadeiros, não são documentos falsos!

O Sr. Rui Vieira (PS): - Se tivesse vergonha na cara não dizia isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Não são documentos falsos! São documentos verdadeiros! Não são documentos inventados! Os factos podem incomodá-los, mas são documentos que não foram roubados da instituição de onde foram recebidos, são documentos que lá foram depositados.
O último dado interessante, que o Sr. Deputado Francisco Assis talvez pudesse explicar, é o seguinte: tive aqui ocasião de dizer, e reafirmo-o, que para se constatar se houve - na nossa opinião houve! - um favorecimento neste negócio, o preço é determinante. Se o Sr. Deputado Francisco Assis, passadas estas semanas, já tiver mais dados sobre isso, presta um bom serviço.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Francisco Assis vai ter oportunidade, se o Sr. Presidente consentir, de responder também a esta questão muito simples: nos documentos apresentados esta semana pelo Governo constata-se que - e gostava que explicassem isto -, num instrumento particular...

O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É que já está a ultrapassar a figura da interpelação para lá de tudo o que é razoável.

O Orador: - Sr. Presidente, não levo sequer 1 minuto, mas não posso deixar de colocar esta questão.

O Sr. Presidente: - Mesmo assim, o Sr. Deputado já está a falar há 4 minutos.
De todo o modo, pode concluir.

O Orador: - Num documento, particular, chamado de compra e venda, diz-se que a família brasileira vende aquela participação a um determinado banco. A Sonae, que tem direito de opção, ou seja, de comprar por aquele preço, renúncia a esse direito de opção para, depois, no mesmo dia, comprar ao banco a quem cedeu o direito de opção. Isto porque há outro documento oficial, também entregue, que diz que no mesmo dia o controlo passou para a Sonae.

Pergunto: Sr. Deputado, se isto é claro, se isto é transparente, se não é, de facto, uma coisa obscura, explique-me onde é que está a seriedade, a clareza e a transparência do processo. A não ser que o Sr. Deputado continue a ser porta-voz de um interesse particular e não de um interesse público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Mendes ensaiou, mais uma vez, uma manobra de diversão para tentar desfocar a discussão da questão essencial,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ... porque a questão essencial que aqui tem de ser tratada é tão-somente esta: o líder do maior partido da oposição, o líder do PSD mentiu deliberadamente a uma comissão de inquérito desta Assembleia da República! Essa é que é a questão fundamental!

Aplausos do PS.

Desse tipo de comportamento é possível retirar ilações de natureza política e, sobretudo, ilações de natureza ética. Noutros países, alguns líderes políticos foram mesmo obrigados a optar pela demissão pela circunstância de terem mentido perante comissões de inquérito. Esta é que é a situação grave que nós, de uma forma muito firme e viva, queremos denunciar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Já há um mês atrás tivemos aqui oportunidade de travar um outro debate, e já na altura ficou claro que nos assistia inteiramente a razão na matéria que estávamos a discutir. Agora, o que neste momento temos de verberar é o comportamento do líder do maior partido da oposição, do líder do PSD, porque não pode passar em claro uma atitude que detém toda esta gravidade, quer no plano político, quer no plano ético. Isto configura uma ofensa a toda a Assembleia da República, não é uma ofensa especial a qualquer um dos grupos parlamentares aqui representados.

Aplausos do PS.

E é tão grave que o líder do partido que tem a incumbência de se constituir numa alternativa credível de poder em Portugal ofenda a Assembleia da República nestes termos, como é grave verificarmos agora que o líder parlamentar desse mesmo partido não se sente, enquanto Deputado, ofendido pelo tipo de actuação do líder do seu próprio partido. É que essa ofensa não é uma ofensa especialmente dirigida ao nosso grupo parlamentar, é uma ofensa que envolve e atinge toda a Assembleia da República, ferindo-a na sua dignidade. É por isso que temos de, claramente, verberar e condenar este tipo de comportamento.
Quanto ao resto, é apenas uma tentativa que tem vindo a ser ensaiada, e que já adquiriu variadíssimas formula

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ções, com o intuito de desfocar a questão essencial. Repito que a questão essencial e que em si mesma comporta uma gravidade extrema é esta e tão-só esta: o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa mentiu deliberadamente a uma comissão de inquérito que está, neste momento, a desenvolver o seu trabalho no âmbito desta Assembleia da República. E à luz dos critérios políticos e éticos por que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos movemos, tal atitude é suficientemente grave para merecer uma condenação firme da nossa parte.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, a primeira questão que gostaria de referir tem a ver com o que considero uma campanha perfeitamente orquestrada e organizada relativamente ao líder do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio.

O Orador: - Uma campanha como, porventura, nunca se terá visto, relativamente a um líder político! E sabe qual é a razão de ser desta campanha, Sr. Deputado? É que os senhores, sem se aperceberem, caem, permanentemente, na maior das contradições: gostam de dizer que o líder do PSD não tem credibilidade e, a seguir, atacam-no «forte e feio»!
Há um ditado popular que explica isto - e a sabedoria popular é sempre muito importante e genuína: «os rapazes só atiram pedras às árvores que dão frutos».
Ora, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa está a dar «frutos», e vai dar cada vez mais no futuro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Frutos podres!

O Orador: - A segunda questão está relacionada com Pausa.
uma coisa extraordinária que o senhor aqui disse. Mas eu vou repetir-lhe, Sr. Deputado, pelas vezes que quiser: o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa não mentiu! O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa apresentou documentos verdadeiros, apresentou documentos que estão depositados numa instituição brasileira. Se os factos que lá estão não são
verdadeiros, então o senhor diga quais são e diga quem é que faltou à verdade. Os documentos não foram surripiados, não foram roubados,

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foram tirados da
Internet!

O Orador: - ... os documentos são verdadeiros.
Mas, mais do que isso: o senhor quer fugir ao essencial da questão, mas nunca o vai fazer. O senhor, que, portanto, se assume aqui como o representante de um grupo privado, não é capaz de nos transmitir o preço?! Diga o preço! Se toda a gente conhece os preços das várias operações, por que é o senhor esconde esse?!

Protestos do PS.

O senhor, pelos vistos, sabe tudo sobre esse negócio.

Protestos do PS.

O Orador: - O senhor, pelos vistos, assume-se aqui como porta-voz do interesse que nada tem a ver com o interesse público. Então, diga lá o preço!

Pausa.

Sr. Deputado Francisco Assis, importa-se de, por um instante, me dar atenção...?
O Sr. Deputado está interessado em ouvir as minhas explicações ou está interessado apenas em fazer o seu «número»? É que é uma coisa diferente!

Risos.

Sr. Deputado, conhece-se o preço da aquisição dos primeiros 25% (não houve problema em divulgar!); conhece-se também o preço dos segundos 25% (não houve problema em divulgar!); sabe-se o preço a que o EPE comprou (não houve problema em divulgar!); agora até se sabe o preço da venda a um banco, relativamente ao qual a Sonae tinha direito de opção, mas prescindiu, renunciou, abandonou aquela opção para comprar, depois, no mesmo dia - e podia ter comprado por aquele preço, ninguém sabe se comprou por aquele ou por outro, mais alto ou mais baixo...
Talvez o senhor saiba isso tudo...
Pergunto: qual é o português de bom senso que não percebe que há aqui qualquer coisa de esquisito por detrás?! Sabe-se tudo menos isto! É «gato escondido com o rabo de fora»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado deveria dar um pouco mais de atenção ao que estou a dizer em vez de pedir explicações aí ao lado...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado terminar essa aula de explicações, eu concluo...

É talvez mais útil esta parte, Sr. Deputado Francisco Assis!

Era suposto que o senhor defendesse o interesse público, que defendesse o Governo. O Governo até está caladinho, nem diz uma palavra, para ver se passa despercebido... E o senhor está aqui apenas interessado em duas coisas: evitar dizer sempre a questão essencial, ou seja, o preço, para se saber se houve ou não favorecimento.
Por que é que divulgaram todos os outros preços e escondem este? E por que é que, porventura, o senhor sabe e não o divulga?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já gastou 4 minutos. Tem de terminar!

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O Orador: - Há pessoas que sabem e não divulgam! É por isso que insisto: o senhor, definitivamente, deixou de ser alguém que representa os eleitores e o interesse público! O senhor não está a defender os interesses públicos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para usar do direito da defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Da primeira vez usou da palavra para defender a honra pessoal, creio que agora é legítimo dar-lhe a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro as graves acusações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):- Agora é que vai dizer o preço?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala.

O Orador: - Parece evidente, na sequência da sua intervenção, que o Sr. Deputado não se sente ofendido com a forma como o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa tratou a Assembleia da República, o que também abona pouco em relação ao seu carácter, ético-político e à sua preocupação em salvaguardar o prestígio desta instituição parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio. Peço a todos, sem excepção!

O Orador: - Para além disso, formulou uma grave acusação, a mim directamente e à bancada que dirijo, dizendo que estou aqui como representante de um grupo privado e não para salvaguardar o interesse público.

Vozes do PSD: - Diga o preço! Qual é o preço?

O Orador: - Não admito ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nem a ninguém, que faça uma insinuação caluniosa dessa natureza.

Protestos do PSD.

Ao longo da minha vida, orgulho-me de ter sido sempre um homem livre, isento e totalmente imparcial. Não posso, de forma alguma, aceitar, porque isso configura uma ofensa não apenas à minha pessoa mas à bancada que lidero, que tal insinuação possa aqui ser feita sem que mereça da minha parte uma clara demonstração de oposição.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga qual foi o preço!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes está, uma vez mais, empenhado, como estava há um mês atrás, em lançar uma grande operação de encobrimento da questão essencial.

Vozes do PSD: - Só queremos saber o preço!

O Orador: - Quanto à questão essencial, já há um mês atrás tínhamos verificado que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, depois de ter andado, durante alguns meses, a lançar insinuações infamantes e caluniosas em relação ao Governo, à administração do IPE e em relação a alguns colegas seus de partido e ex-ministros dos governos do Prof. Cavaco Silva, chegou, um dia, a esta Assembleia dizendo que tinha em sua posse documentos que provavam a veracidade das afirmações que tinha até então vindo a fazer. E a verdade é que tais documentos não provam absolutamente nada!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga só o preço!

O Orador: - Já há um mês atrás demonstrámos que não provavam rigorosamente nada. Não provavam nem o valor da empresa em questão e muito menos o valor da transacção negocial efectuada...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só um momento.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
O ruído de fundo que os Srs. Deputados fazem, quer de uma bancada quer de outra, não aumenta nem diminui as razões de quem está no uso da palavra. Peço-vos o favor de ouvirem em silêncio.

O Orador: - Vou concluir, dizendo que, neste momento, estamos em condições de provar, com base em documentos oficiais, fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa deliberadamente enganou, isto é, mentiu a uma comissão de inquérito da Assembleia da República!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso! É falso!

O Orador: - Isso é de uma gravidade ética e de uma gravidade política espantosas e tem de merecer, da parte desta Assembleia, uma condenação firme e clara.

Protestos do PSD.

É isso que; hoje, aqui, estou a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PS.

O Sr: Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pedindo-lhe que não ultrapasse os 3 minutos regimentais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Sr. Deputado, quanto à sua insinuação, pode ficar absolutamente tranquilo porque da minha parte o senhor raramente ouvirá, ontem, hoje e sempre, insinuações, mas ouvirá afirmações! Aquilo que disse há pouco, e repito, não é uma insinuação, é uma afirmação: o senhor comporta-se nesta Casa como um porta-voz de interesses, que não são interesses públicos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso admitir batidas nas bancadas. Não é uma forma honesta nem correcta de se manifestarem. Essa, então, é menos do que qualquer outra. Peço desculpa, mas não podem nem têm o direito de bater nas bancadas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, está dito e repito: o senhor comporta-se, objectivamente, como alguém que defende interesses que não são os interesses públicos. Preocupe-se agora com esta parte.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos mais uma vez o favor de fazerem silêncio, no vosso próprio interesse!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vou retribuir-lhe, na mesma moeda, os epítetos que aqui lançou relativamente ao líder do meu partido, mas vou dizer-lhe, com a elegância que o senhor não conseguiu ter, o seguinte: o líder do PSD apresentou documentos que não são falsos, apresentou documentos que são verdadeiros!

Vozes do PS: - Prove!

O Orador: - Se o senhor não consegue perceber isso, tenho muita dificuldade em acrescentar mais...

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, o senhor já começou a recuar porque, agora, começou a dizer os documentos não provam». O senhor agora já não diz «os documentos são falsos», mas diz «os documentos não provam», porque, obviamente, eles são verdadeiros.
Mas o Sr. Deputado tem uma forma de, de uma vez por todas, mostrar que está ao lado da razão e, sobretudo, do interesse público: o senhor deve levantar-se e exigir, já que se conhece tudo em redor desta operação menos o preço, que é determinante para saber se houve favorecimento ou não, que seja apresentado o preço!

Protestos do PS.

Por que é que o senhor diz: «o preço não é este!»? 5r. Deputado, só se pode dizer, provando com verdade, que o preço não é aquele se o senhor apresentar, ao lado, o preço que considera verdadeiro. Mas como o senhor quer encobrir, ocultar, esconder, eu digo-lhe: o senhor não está a servir o interesse público, o senhor está a pactuar com outros interesses, o senhor está, objectivamente, a perder todo o respeito desta Câmara! Não tenha dúvidas disso de espécie alguma!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe o favor de não continuar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além dos documentos apresentados, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse se também são falsas as declarações feitas ao semanário Expresso pela família Josapar, a confirmar o mesmo preço e até a acrescentar - questão que não tínhamos dito - que a venda tinha sido directa.
Enquanto o senhor não fizer isso, vai desculpar-me, mas serei directo e não terei de me preocupar com aquilo que o senhor diz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, não vamos eternizar este debate com figuras sobrepostas e deturpadas. Só autorizo se for uma verdadeira interpelação, porque, depois, vem outro pedido de interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes e nunca mais saímos daqui. Peço desculpa, mas não vou consentir essa situação. Ou é uma verdadeira interpelação ou permito-me interrompê-lo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é uma curtíssima interpelação, no sentido de, através do Sr. Presidente, lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes que uma calúnia muitas vezes repetida não se transforma por isso mesmo numa verdade. E quando alguém calunia sem provar está apenas a fazer a demonstração clara da insuficiência do seu carácter no plano ético e no plano político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como eu previa, não foi uma interpelação!
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e, 6 de Novembro (PCP).
Para introduzir o debate, utilizando para o efeito 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No referendo do próximo dia 8 de Novembro os portugueses são chamados a pronunciarem-se sobre uma profunda reforma do Estado central da organização administrativa do País.
Assim sendo, um imperativo que se coloca a todos os que democraticamente se preocupam com a genuinidade da expressão da vontade popular e com o incremento da participação dos cidadãos na vida e decisão políticas é

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contribuir, de forma inequívoca, para que se assegure uma ampla participação dos cidadãos no referendo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E esse imperativo incide particularmente sobre os Deputados, sob risco de serem postos em causa a credibilidade e o prestígio do Parlamento. Foram os Deputados que impuseram a obrigatoriedade constitucional de um referendo, para que possa avançar o processo da regionalização administrativa do País, que a própria Constituição determina. Incompreensível seria que, depois de terem responsabilizado os cidadãos por esta decisão, fossem, agora, os Deputados a alhearem-se do referendo.
Por todas as razões, políticas e éticas, os Deputados devem ser os primeiros a desenvolverem todo o esforço para esclarecerem os cidadãos sobre as opções que estão em causa e para os mobilizarem para a sua participação e voto conscientes neste acto cívico.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há razão séria para defender o contrário, para defender o demissionismo dos Deputados e da instituição parlamentar, para defender o indefensável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há pretextos que possam justificar e defender que os Deputados se devam fechar entre quatro paredes e enterrar a cabeça na areia, como se o referendo (este ou qualquer outro) nada, tivesse a ver com a função que desempenham por mandato dos cidadãos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente ao que declarou um vice-presidente da bancada do PSD a um semanário, a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República não é uma vergonha. Bem pelo contrário. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que não queiram participar na exigível campanha de esclarecimento dos cidadãos que os elegeram.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que é uma vergonha é que Deputados, que neste Parlamento se sentam, não queiram trabalhar para mobilizar os seus próprios eleitores para o dever cívico do voto. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que, por falta de convicção política nas razões que advogam contra a regionalização, pretendam e tudo façam para arredar os portugueses do voto consciente no referendo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É contra essas vergonhas que o PCP e os Deputados do PCP propõem este projecto de deliberação e o votarão favoravelmente. Assuma cada um as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos, com frontalidade, com transparência e verdade democráticas e não com falsos e ridículos pretextos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de trabalho sobre recursos humanos do Parlamento da Geórgia, que se deslocou a Portugal no âmbito do Projecto de Cooperação Multilateral de Apoio ao Parlamento da Geórgia, financiado pela União Europeia (Programa TACIS), dirigido pelo Senado francês e que integra o parlamento irlandês, o parlamento grego e a Assembleia da República.
Peço-vos uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, utilizando também 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver, da nossa parte, qualquer hesitação em qualificar esta iniciativa do PCP. É uma iniciativa feita de parceria com os interesses do Governo e do PS para calar o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Se for aprovada, haverá até ao fim do ano seis plenários dos 18 possíveis e só quatro destes deliberativos. Até ao fim do ano, o Governo não agendará os diplomas que anunciou como prioritários e remeterá as culpas para a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não deu acordo ao encerramento dos trabalhos da Assembleia da República no período da campanha eleitoral.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não deu acordo, porque o PSD e o PP votaram contra. Razão de ser simples: nunca, em actos eleitorais ou referendários anteriores, a interrupção se verificou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - O PCP avançou, então, com esta iniciativa. Refere-se ao artigo 49.º do Regimento mas fundamenta-se noutros argumentos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A suspensão pretendida das reuniões plenárias da Assembleia da República basear-se-ia na realização do referendo e nas exigências de campanha, não se baseia naquilo que é exigido no n.º 1 do artigo 49.º, que é: «(...) para efeito de trabalho de comissões».
Assim sendo, se a Assembleia da República deliberar suspender as suas reuniões plenárias sob este pretexto está a incorrer em desvio de poder. Está a usar uma competência sua para fim diverso daquele para que lhe foi concedido.

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Mas poderá a Assembleia da República deliberar por maioria a suspensão dos seus trabalhos? O artigo 46.º, n.º 2, do Regimento, que reproduz o n.º 2 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, diz: «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».
A regra, Srs. Deputados do PCP, não podia ser mais clara. E no respeito pelo princípio da separação de poderes e com base no essencial dever da Assembleia da República do exercício dos poderes soberanos que lhe foram cometidos. A auto-suspensão da Assembleia da República coloca em causa o equilíbrio de poderes, por isso se exige uma especial maioria. Se assim não fosse, os direitos de iniciativa política dos partidos da oposição ficariam diminuídos e comprometidos. Por qualquer maioria, se assim fosse, o Parlamento encerraria os seus trabalhos no Plenário, não se agendaria a discussão e votação de diplomas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não haveria lugar a pedidos de apreciação, não poderiam verificar-se interpelações ou debates de urgência, não haveria perguntas nem fiscalização política dos actos do governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante todo o mês de Novembro 0 Parlamento «existia», mas com Deputados mudos.
O que se está a fazer é uma desajeitada manobra. O Governo não quer ser incomodado, quer andar mais duas semanas em campanha. O Governo não quer, os Srs. Deputados do PS obedecem. Pediu ao PCP para lhe fazer o jeito. Aí está esta incompreensível e ilegítima iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca este Parlamento assistiu a uma ofensa maior e mais arrogante aos seus poderes. Por uma questão de dignidade, o PSD não está disposto a assistir calado e a concordar com este gravíssimo atropelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, dirijo-me a si. Esta decisão do PS é um escândalo! Nunca se viu coisa assim! É o desprestígio do Parlamento, que já está mais do que desprestigiado.

Protestos do PS.

É o desprestígio da classe política, que já tem, justa ou injustamente - e eu penso que injustamente! -, uma imagem fortemente desprestigiada. É mais um grave desprestígio da imagem dos Deputados.
Aos olhos da opinião pública, com razão ou sem ela, os Deputados são vistos como trabalhando pouco. Em vez de se mudar esta imagem, faz-se tudo para a agravar. E, desta vez, a opinião pública pode queixar-se, e com toda a razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na prática, a acusação é inevitável. A acusação de que os Deputados estão desocupados ou ,ocupados em tarefas partidárias quando deveriam estar empenhados e ocupados nos trabalhos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi para isso, Sr. Presidente, que fomos todos eleitos. É para isso que somos pagos. O que também deve preocupar - e estou certo que preocupa - o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente tem sublinhado a necessidade de reabilitar a imagem do Parlamento. Esta decisão é uma machadada nessa preocupação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é meu entendimento que nem a Mesa nem o seu Presidente se devem pronunciar sobre um tema que está, neste momento, a ser debatido, sob pena de ser acusado de procurar influenciar uma das decisões possíveis. Por conseguinte, não me leve a mal que, neste momento, não diga senão isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de deliberação apresentado pelo PCP merece-nos uma reflexão séria.
Na última revisão constitucional, a Assembleia da República introduziu a figura do referendo, e, no que se refere à criação das regiões administrativas, tornou mesmo esse referendo obrigatório.
A importância das reformas políticas e de uma reforma política desta importância, como é o referendo, exige (e peço que tenhamos todos consciência disso) um empenho de todos os partidos e o empenho de todos os Srs. Deputados, independentemente de defenderem o «sim» ou o «não», no combate à abstenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação nada referiu sobre o último referendo, mas eu queria dizer-lhe que a elevadíssima taxa de abstenção no último referendo devia preocupar-nos a todos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...porque estamos a procurar introduzir na sociedade portuguesa - e apoiamos isso inteiramente, não fizemos a votação da revisão constitucional, nesta matéria, de má fé! - uma figura nova, que é a consulta directa aos portugueses em termos referendários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só nesta é que não!

O Orador: - E queria dizer-lhe, com toda a clareza: ou conseguimos, neste referendo, que a abstenção diminua significativamente, ou, de facto, uma das reformas políticas importantes introduzidas por esta Assembleia terá de ter reflexos bastante negativos. Consequentemente, esta proposta do PCP vem no sentido de algumas críticas que foram feitas aquando do último referendo, em que o PS, como sabe, não esteve de acordo que se interrompessem

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os trabalhos parlamentares - o PCP, na altura, também fez a mesma proposta -, mas nós admitimos que, de facto, essas críticas têm alguma razão de ser.
Portanto, para que nestes 15 dias seja possível um completo empenho de todos os Srs. Deputados - e não duvido desse empenho! - no combate à abstenção, no esclarecimento do que está em causa, entendemos ser razoável não haver sessões plenárias.
Evidentemente que haverá reuniões das comissões. Aliás, o Parlamento inicia, como se sabe, um dos momentos mais altos e mais importantes da sua «vida», o debate do Orçamento do Estado, mas receio bem, pela experiência que tenho, que se mantivéssemos todos os trabalhos, nomeadamente as sessões plenárias e as reuniões das comissões, seriam as comissões a ser prejudicadas.
Queria ainda dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: os senhores podem garantir - é o que têm feito ao País que não há regiões, mas que as há, há!
Para mim e para os Srs. Deputados da região de Lisboa e Setúbal não faz muita diferença a manutenção das reuniões plenárias porque as sessões de esclarecimento decorrem à noite, mas para os Srs. Deputados das regiões de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Alentejo, do Algarve ou das outras regiões do País é absolutamente essencial, para poderem cumprir o seu dever de Deputados dessas regiões, esclarecendo os portugueses e participando nos debates sobre esta matéria, que sejam dispensados das sessões plenárias.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que, de facto, Sr. Deputado, regiões há! E digo-lhe: ao menos, independentemente das posições, respeitemos as populações destas regiões, que têm tanto direito como as populações das regiões de Lisboa e Setúbal, até neste momento importante e durante esta campanha, a terem lá, a tempo inteiro, «no terreno», os Deputados em que votaram para assumirem as suas responsabilidades e esclarecerem a sua posição face à regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes entendem que com este projecto de deliberação a Assembleia tem de pronunciar-se sobre algo de que não se pode alhear.
No dia 8 de Novembro, por proposta, precisamente, desta Assembleia, e não por proposta de qualquer entidade que lhe é estranha, vai ser feita aos portugueses uma consulta, através de referendo, de que poderá resultar uma reforma extremamente importante na administração portuguesa.
É, pois, nossa opinião não fazer qualquer sentido que os Srs. Deputados que entenderam que uma consulta, uma transformação e uma modernização da administração, que carecia ser decidida pelos cidadãos portugueses, não tivesse como esclarecedores desse processo os próprios Deputados que entenderam que os portugueses deviam ser consultados. É, precisamente, sobre este assunto que tem de ser tomada uma decisão.
Não faz sentido que a Assembleia da República se coloque à margem de um processo desencadeado por si própria; não faz sentido que a Assembleia da República e os seus Deputados; qualquer que seja o seu ponto de vista, se coloquem comodamente à margem de um debate que lhes diz respeito; não faz sentido que a Assembleia da República continue a fazer a «política de avestruz», a olhar para o lado, a «meter a cabeça na areia» e a fingir que não há uma batalha de esclarecimento a travar. Esta batalha existe, não é da responsabilidade de qualquer entidade abstracta, é da responsabilidade de todos os cidadãos. Os Deputados da Assembleia da República são parte integrante desse todo, pelo que não podem ficar comodamente à margem desse debate, à margem desse esclarecimento, à margem do seu posicionamento, de acordo, naturalmente, com as suas livres opções.
Julgo que o Parlamento se credibiliza pela capacidade de perceber a sociedade, de perceber o seu apelo no sentido de ser esclarecida, de perceber a vontade de não ficar de fora nesta consulta e poder livremente decidir em consciência, sabendo o que é que vai estar em discussão e qual a consulta que, civicamente, lhe é proposta.
Por isso, em nossa opinião, o Parlamento tem muitas formas de se credibilizar. Pode fazê-lo ouvindo e compreendendo a sociedade, compreendendo a sua transformação, compreendendo as razões do afastamento. E as razões do afastamento não têm a ver com 6 sessões plenárias que não se realizam, têm, sim, a ver com o perceber que os Deputados assumem as suas responsabilidades e não se alheiam de um debate que é nacional. E não há qualquer razão para os Srs. Deputados ficarem comodamente à margem dele, a fingir que estão a trabalhar, podendo estar, de facto, a fazê-lo, e correctamente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer uma breve reflexão relativamente a esta questão.
Mesmo para aqueles Deputados que entendem que a desmobilização que aconteceu no referendo anterior implicaria uma especial mobilização dos Deputados na participação na campanha deste referendo, mesmo para aqueles Deputados que entendem que este referendo bem como o anterior podem admitir posições diferentes no que toca ao funcionamento da Assembleia em simultâneo com a campanha do referendo, restava apenas um «cadinho»: o de propor que ocorresse uma suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, nos termos do artigo 46.º do Regimento.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse caso, funcionava a democracia e funcionava o Regimento.
Mas o que o Regimento da Assembleia da República diz é que, nestes termos, a suspensão teria de ocorrer com maioria qualificada de dois terços. Para quem concorda e para quem discorda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para quem concorda e para quem discorda, verificada uma deliberação - ou a hipótese de uma deliberação - que não obtivesse a maioria de dois ter-

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ços, era nossa obrigação respeitá-la, democraticamente. O que não é possível, a meu ver, é a ambiguidade do projecto de deliberação que nos propõe o PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E passo a explicar porquê: o projecto de deliberação do PCP invoca o artigo 49.º do Regimento, que prevê, não a possibilidade do encerramento da Assembleia da República, nem do funcionamento dos seus trabalhos, mas apenas a suspensão das suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões. Isto significa que a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República só é possível havendo - ou prevendo-se que haja - uma sobrecarga de trabalho das comissões que implique a permanência dos Deputados na Assembleia da República precisamente para corresponder à sobrecarga do trabalho das comissões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o que acontece, por exemplo, no período da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.
O PCP e o PS - que, segundo parece, apoia este projecto de deliberação - proporem fundamentos de natureza política, que são defensáveis, com argumentos de natureza regimental, que não têm a menor correspondência com os fundamentos que são invocados, contribuem, a meu ver, para o desprestígio da Assembleia da República.
A Assembleia da República prepara-se para tomar uma decisão que é ambígua e, portanto, desprestigiante, porque finge que fecha não fechando, ou, pior ainda, finge que não fecha fechando. É com isso que não podemos estar de acordo!
Ao abrigo do artigo 49.º do Regimento, não se podem invocar os argumentos como os que são apresentados neste projecto de deliberação do PCP. O que o PCP pretende e o que prevê é que haja, neste período até ao referendo, uma sobrecarga de trabalho das comissões e, por isso, não pode haver sessões plenárias não porque os Srs. Deputados não podem ir para a campanha do referendo, mas, sim, porque têm de trabalhar nas comissões. Os senhores sabem que isso não é verdade! Trata-se, pois, da utilização abusiva de uma disposição regimental para obter uma decisão política que nada tem a ver com a disposição invocada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Chamam-me a atenção para o facto de, na última reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ter sido deliberado que, no caso de ser aceite, o projecto de deliberação fosse discutido e votado na primeira parte do período da ordem do dia. Portanto, se não houver consenso no sentido de que se adie a votação, o que me pareceu decorrer de alguns argumentos invocados, teremos de o fazer de imediato.
Lembro-me até de que esta deliberação foi condicionada pelo seguinte facto: é que temos hoje, no fim dos trabalhos, uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, durante a qual vão ser ou não agendados os trabalhos para a próxima semana, e fomos determinados pela necessidade de, no momento da Conferência que vai realizar-se, sabermos já se esta deliberação, que entretanto foi agendada, seria votada a favor ou contra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, confesso-lhe que o meu entendimento não era o de que este projecto de deliberação fosse votado hoje mas, sim, amanhã, como é regra. Mas suscito esta questão à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a regra, como sabe, é sempre preterida quando há uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em contrário e, nesse caso, só registando-se um novo consenso, consenso total e não por maioria, porque esta deliberação foi maioritária, como sabem, não foi consensual. Portanto, agora, só um consenso é que pode alterar uma deliberação da Conferência.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o problema da votação deste projecto de resolução.
A questão é esta, Sr. Presidente: resultou claramente da discussão aqui feita e dos argumentos dos signatários e dos apoiantes deste projecto de deliberação que o que se pretende é uma suspensão de trabalhos da Assembleia da República, ou seja, pretende-se que os Deputados estejam dispensados dos trabalhos parlamentares para se poderem ocupar de uma acção político-partidária no âmbito do referendo, fora da Assembleia, nos seus círculos eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso já foi discutido!

O Orador: - Foram os argumentos apresentados pelos defensores deste projecto de deliberação!
Isto significa, Sr. Presidente, que deve haver um manifesto lapso na disposição invocada para fundamentar esta suspensão, ou seja, pretendendo-se, de facto, uma suspensão de trabalhos da Assembleia, invoca-se, como o Sr. Deputado Luís Queiró referiu, o artigo 49.º do Regimento, que tem a ver com uma suspensão dos trabalhos do Plenário por uma sobrecarga de trabalho das comissões. Não conheço essa sobrecarga de trabalho, não conheço...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que fundamente a sua interpelação à Mesa.

O Orador: - ... que os proponentes tenham elencado uma sobrecarga ou um número excessivo de reuniões de comissão para efeito de fundamentarem o seu requerimento. Pelo contrário, não se fundamentaram em trabalhos de comissões, fundamentaram-se, repito, no trabalho político.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Já está a fazer uma alegação.

O Orador: - A questão que quero colocar à Mesa é esta, Sr. Presidente: V. Ex.ª a Mesa não estão, obviamente, vinculados às disposições que, por erro, os grupos parlamentares ou os Deputados invoquem nos seus requerimentos, por isso, quero saber se a Mesa vai permitir que, em fraude ao Regimento, se considere uma suspensão para efeitos de trabalhos em comissão, quando os próprios fundamentos invocados pelos requerentes não são esses, ou se, pelo contrário, vai considerar uma suspensão de trabalhos da Assembleia e fazer aplicar a votação da maioria de dois terços.
Gostaria que a Mesa me esclarecesse sobre qual a sua posição e qual a votação que entende necessária para aprovação deste projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram também para interpelar a Mesa, quero dizer o seguinte: nas deliberações não se vota a fundamentação e na parte da deliberação proposta invoca-se o artigo 49.º

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois invoca-se!

O Sr. Presidente: - É verdade que não se diz expressamente que se quer reuniões de comissões, mas a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no meu entendimento, sai daqui vinculada. Tendo havido uma deliberação...

Protestos do PSD.

Agradecia que ouvissem, Srs. Deputados, eu também os ouvi em silêncio e com calma!
Havendo uma deliberação, com base no artigo 49.º, entendo eu que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje fica vinculada a agendar trabalhos de comissões.
Não se votam fundamentos de deliberações! Os fundamentos, em meu entender, também não têm muito a ver com o artigo 49.º, ou não têm mesmo nada a ver, mas pede-se que se delibere nos termos desse artigo!
É assim que eu entendo. Não sei se os restantes membros da Mesa o entendem. Parece que, pelo menos por maioria, entendem assim.
Portanto, será este o entendimento da Mesa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é espectacular!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a. palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o Sr. Presidente tinha dado como encerrado o debate, anunciou que se iria votar e, pela nossa parte, não vemos qualquer razão para que não se passe de imediato à votação, que é a consequência lógica do debate que foi feito e que foi encerrado por V. Ex.ª.
Não há quaisquer confusões em relação ao projecto de deliberação apresentado, àquilo que ele conclui e propõe, e que, aliás, foi - e bem - aceite por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não consentiu na reabertura do debate, consentiu, sim, interpelações sobre a ordem dos trabalhos, para discutirmos o que se vai votar e como se vai votar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, na sequência daquilo que tem sido aqui discutido, interpelar V. Ex.ª - esse esclarecimento é fundamental para a decisão do sentido de voto do Partido Popular - no sentido de saber se tem conhecimento de alguma sobrecarga extraordinária de reuniões de comissões e quais são as comissões que têm pedido para reunir extraordinariamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai apresentar, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, um calendário de reuniões de comissões relacionadas com o Orçamento do Estado. Se assim for - e espero que seja apresentado, porque confio na seriedade do anúncio -, evidentemente que as comissões terão toda a justificação para reunir, e terão de reunir mesmo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo é que impõe as reuniões da Assembleia?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que acabámos de debater...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação.
Como toda a gente já entendeu, a questão que se coloca aqui é a de saber qual é a maioria aplicável, se a de dois terços, se uma simples, para decidir, com base, de resto, nos argumentos que foram apontados por vários dos Srs, Deputados, em particular, agora na parte final, pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
Gostava de dizer ao Sr. Presidente o seguinte: cada partido já colocou as questões políticas, que são legítimas, porventura de parte a parte, mas a questão é jurídica. Numa preocupação estritamente jurídica, o meu grupo parlamentar, também na perspectiva de ajudar a Mesa e de que não se estejam a fazer violações ao Regimento, que, de hoje para amanhã, criam um precedente,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Gravíssimo!

O Orador: - ... solicitou a um professor de direito uma opinião sobre esta matéria,...

Vozes do PS e do PCP : - Ah!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador: - ... cuja cópia entregarei na Mesa e que farei distribuir pelas demais bancadas. O Sr. Presidente decidirá.

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Quero significar apenas o seguinte: não vou impor nada, nem está no meu direito, muito menos vou insistir nisto, mas penso que valeria a pena ponderar esta questão e que a prudência, de alguma forma recomendável nestas matérias, poderia significar, neste caso, deixar a tomada da decisão para depois de tudo apreciado, os argumentos jurídicos e outros, ou seja, para manhã.
O Sr. Presidente decidirá, mas parece-me prudente e de algum bom senso, para não dizer de bom senso, esta posição. Se o Sr. Presidente decidir noutro sentido, está muito bem...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, eu até poderia não ser contra a sua proposta, mas acontece que não tenho poderes para me substituir ao consenso dos Srs. Deputados. Se não houver consenso contra uma deliberação que foi tomada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tenho a possibilidade de a alterar.
Mas quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: qualquer que seja o parecer de que dispõe, para mim, a interpretação dos dois artigos invocados é muito clara, porque o artigo 49.º, para efeito de trabalho de comissões - e foi o artigo invocado na projecto de deliberação -, fala em suspensão das reuniões plenárias da Assembleia, não propõe a suspensão do período normal de funcionamento a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sabemos isso!

O Sr. Presidente: - Não é o período normal de funcionamento que está em causa, é a reunião das sessões plenárias. Foi isto que foi proposto e é isto que vai ser votado.
Devo dizer, com base no entendimento que tenho e que vou, na medida do possível, influenciar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, que será mesmo marcado trabalho de comissões. Sem dúvida alguma! Só se eu não puder..., ou, melhor, poderei, porque, como sabem, em última instância, o agendamento é da competência do próprio Presidente. Nunca usei essa competência, sempre segui a votação maioritária da Conferência, mas, se for necessário, excepcionalmente, usar desse poder, usá-lo-ei, havendo trabalho de comissões, sim.
Portanto, vamos votar o projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), necessitando, para ser aprovado, de maioria simples e não maioria de dois terços.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar a V. Ex.ª que fosse declarado para a Acta que não houve dois terços nesta votação, porque, para nós, isso é relevante do ponto de vista legal. Entendemos que se esta deliberação for tomada não por dois terços mas por maioria e de acordo com os fundamentos que expusemos, é ilegal, viola o Regimento, e, portanto, queremos que isso fique claro na Acta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está implícito na declaração que fiz, porque disse que o PSD tinha votado contra, e, sem o voto do PSD, não há dois terços. Não há, portanto, necessidade de qualquer aclaração.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão conjunta, por agendamento potestativo do PSD, dos projectos de lei n.os 557/VII - Democratização das Comissões de Coordenação Regional, 558/VII - Novas Áreas Metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das Associações de Municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das Autarquias Locais - Emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.º 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje clara aos olhos de todos a necessidade de uma reforma séria do Estado e de uma profunda reestruturação da Administração Pública.
O diagnóstico, aliás, vai estando feito. Em primeiro lugar, urge desburocratizar a máquina operativa do Estado.
O incómodo é geral quanto às asfixiantes condições em que as pessoas intervêm em actos e procedimentos administrativos, se relacionam de um modo geral com o Estado e perdem com tudo isto tempo e dinheiro, de forma muitas vezes desajustada dos benefícios que efectivamente obtêm.
Em segundo lugar, é preciso aproximar o poder dos cidadãos.
As iniciativas, as aspirações ou as reivindicações das populações são muitas vezes inconsequentes ou limitam-se a ter por eco o silêncio, devido às distâncias que, sendo tão mais curtas hoje em quilómetros, continuam a ser tão exageradamente grandes no tempo das respostas.
Decisões tomadas longe, muitas vezes sem terem em conta ou levarem em consideração as realidades de um País a que alguns chamam «profundo» e outros chamam «real», levam as pessoas a descrer da importância da sua intervenção cívica e política, desmotivam-nas e desincentivam-nas de participar no processo democrático.
Em terceiro lugar, é essencial o combate às assimetrias existentes entre as diversas áreas do nosso país.
Nunca como hoje se encontrou tão cavado o fosso entre o interior e o litoral; nunca como hoje se apresentou tão demarcado o espaço rural do espaço urbano; nunca como hoje se associou tanto o «interior rural» à pobreza e à desertificação e o «litoral urbano» à riqueza e ao desenvolvimento.
Tem mais voz ou fala mais alto quem está em Lisboa ou no Porto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É bem maior o sucesso de exigências meramente corporativas por parte de quem está junto dos

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órgãos do poder central, dos principais meios da comunicação social ou da sede das instituições do Estado.
Por fim, sente-se já não ser mais possível à Administração responder com eficácia às necessidades dos cidadãos em sectores como a educação, a saúde, a economia, a cultura e a assistência social, entre outras. É absolutamente imperioso modernizar, flexibilizar e tornar mais operativas as respostas políticas a dar aos problemas dos cidadãos.
Desburocratizar a Administração Pública, responder às necessidades das pessoas, aproximar o poder dos cidadãos e combater as assimetrias do desenvolvimento são, a nosso ver, prioridades políticas essenciais. Numa palavra, é vital descentralizar.
Mas não de qualquer forma! Para nós, descentralização é sinónimo de municipalismo. Para o PSD, descentralizar pressupõe o aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são, antes do mais, municipalistas e não outra coisa qualquer: o nosso povo e a nossa gente sabem bem do que se trata quando falamos de freguesias, de concelhos ou de municípios.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Descentralizar significa, em primeiro lugar, responder com eficácia às necessidades que antevemos no século XXI.
Para tal, consideramos que o caminho adequado é, desde logo, o aumento das atribuições e das competências das autarquias locais que já existem - as freguesias e os municípios -, cuja capacidade de intervenção está longe de estar esgotada e de cujo reforço muito haverá ainda que esperar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se não há dúvida de que há alguns problemas que, para serem bem resolvidos, exigem uma escala de intervenção supramunicipal, então, é preciso também reforçar o papel das associações de municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até à última revisão constitucional, elas apenas detinham as competências que os municípios nelas delegavam; após a revisão constitucional, e por iniciativa do PSD, elas passaram a poder deter competências próprias. Foi uma inovação importante da última revisão da Constituição, mas ainda não foi regulamentada nem aproveitada. Daí a iniciativa que hoje apresentamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem no Governo entende estar cansado de ter poderes a mais, que os descentralize e os delegue nas associações de municípios, pois, melhor do que ninguém, elas darão respostas aos problemas das redes viárias, da educação, da saúde, da assistência social e outros, que transcendem a escala de acção dos municípios. E isto, com várias vantagens.
Em primeiro lugar, tais associações são voluntárias e reversíveis. Isto é, se algo corresse mal no caminho para atingir os objectivos que presidem à constituição de uma associação de municípios - o que, até hoje, nunca, friso bem, nunca, ocorreu em qualquer das dezenas de associações criadas em todo o País -, então, apesar de tudo, é sempre possível a um ou a vários municípios saírem da associação, ou até extinguir-se a própria associação.
Ou seja, apostar nos municípios e nas associações de municípios é tudo menos um perigoso «cheque em branco» e jamais poderá ser considerado um irreversível «salto no desconhecido».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, é apostar na descentralização. Por alguma razão se alterou esta matéria na última revisão da Constituição: porque, pelo menos o PS e o PSD, entenderam que havia que ir mais longe em matéria de associativismo municipal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, tais associações, sendo servidas pelos autarcas que já existem, bem como pelo seus colaboradores, sejam eles políticos ou administrativos, não se traduzem na criação de novos cargos políticos, nem na de mais funcionários públicos, nem na de mais despesas públicas. Por um lado, em vez de aumentar, a burocracia diminui, porque se trata apenas de transferir muito do poder que, hoje, está no Terreiro do Paço, em Lisboa, para os municípios e para as suas associações;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... por outro lado, taxas, tarifas e impostos serão apenas aqueles que já existem e que são já do conhecimento da generalidade dos munícipes.
Também os problemas que afligem as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, hoje, infelizmente, já só se podem remediar - deficientes transportes urbanos, instrumentos de ordenamento do território inexistentes, pobreza e exclusão social que, a par do drama da toxicodependência, implicam o aumento da violência e da criminalidade, que geram intranquilidade e insegurança tornam inadiável o reforço das atribuições destas áreas metropolitanas e da competência dos respectivos órgãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se este raciocínio é válido para as áreas metropolitanas que já existem, então, ele também será válido para aquelas que vemos, a pouco e pouco, constituirem-se, a partir de algumas cidades de média dimensão e fruto do respectivo desenvolvimento nos últimos 15 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preferível, hoje, ainda a tempo, dotarmos os municípios que, voluntariamente, as queiram integrar dos mecanismos jurídicos adequados do que não o fazermos e constatarmos, daqui a 10 anos, que a vida das respectivas populações é tão difícil como é, hoje, a da grande Lisboa e a do grande Porto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a tudo isto acrescentarmos uma maior intervenção das autarquias locais na vida dos distritos, compatibilizando melhor as políticas que neles prosseguem

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os organismos desconcentrados da Administração Central e as próprias autarquias locais, e uma maior democraticidade das Comissões de Coordenação Regional, através do reforço da intervenção autárquica no respectivo planeamento e na respectiva gestão, então, de baixo para cima, de forma exequível e realista, sem aventuras nem roturas, teremos contribuído para tornar mais eficazes e eficientes as respostas aos cidadãos, através de um particular ênfase no reforço da intervenção, a todos os níveis, do poder local democrático.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se descentralizar pressupõe transferir atribuições para as autarquias locais e competências para os seus órgãos, descentralização significará, acima de tudo, aumentar o grau da responsabilidade política dos eleitos locais perante as pessoas por tudo o que de bom ou de mau possa acontecer em cada concelho de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A aproximação do poder dos cidadãos não poderá resultar apenas da melhor ou pior concretização do tecnocrático princípio de subsidiariedade; ela só será um êxito se se traduzir numa efectiva aproximação entre eleitos e eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sendo os municípios e as freguesias, inequivocamente, os níveis de poder mais próximos das pessoas, então, não podem subsistir quaisquer dúvidas de que quem quiser descentralizar mesmo terá de reforçar os poderes daquelas autarquias e as responsabilidades dos respectivos autarcas e não os de quaisquer outras autarquias ou de quaisquer outros autarcas, os quais estariam, em qualquer caso, sempre mais longe das pessoas e das suas verdadeiras aspirações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, a descentralização e o municipalismo são as melhores formas de combatermos as assimetrias que existem no nosso país, se as acompanharmos de medidas que discriminem positivamente as zonas do interior mais pobres e deprimidas.
Incentivos concretos e significativos - não basta serem concretos - à fixação de pessoas e à instalação de empresas são essenciais para inverter o processo de desertificação do interior;, que nunca, como hoje, foi tão grande, e para nele gerar a riqueza e criar os postos de trabalho que, apesar do autismo dos responsáveis, tanta e tão desesperada falta lá fazem.
A este respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inexplicável o que se está a passar: há um, ano que o Primeiro-Ministro prometeu expressamente medidas de incentivo ao desenvolvimento do interior; há um ano que o Governo tem uma autorização no Orçamento para as aprovar;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... há seis meses que o PSD, na falta, como é hábito, de decisão do Governo, apresentou o seu próprio projecto de lei sobre esta matéria; há seis meses, o Governo dizia que o projecto do PSD era tímido, pouco ambicioso e que o Governo iria mais longe; há dois meses que o Primeiro-Ministro agendou uma semana de «Governo em diálogo no interior» para apresentar alegadamente tais medidas; há dois meses que o Governo cancelou a deslocação que tinha previsto e anunciado.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, há um ano, há seis meses, há dois meses que o Governo fala mas não faz, promete mas não cumpre, como é hábito, avança o recua. É decididamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já o sabíamos, um Governo sem palavra e sem decisão.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, sabendo nós da importância de que se reveste, para a vitalidade da base económica local, a existência, em determinados concelhos, de instituições, como aquartelamentos das Forças Armadas, universidades ou institutos politécnicos, então, é fundamental proceder à gradual transferência dos serviços, dos institutos e, em geral, de todos os organismos públicos do Estado que, sediados em Lisboa, possam ser transferidos para o interior do País, gerando, aí, um maior crescimento económico e animando a respectiva vida cultural e social.
Por que haverá o Tribunal de Contas de estar sediado em Lisboa? Ou o IFADAP? Ou o Fundo de Turismo? Ou o ICEP? Ou a ENATUR? Por que haverá de estar sempre tudo sediado em Lisboa?
Por fim, falemos de dinheiro. Desde logo, para nos escandalizarmos com o financiamento do Tribunal de Contas à custa das autarquias locais, mediante a abusiva cobrança de emolumentos - caríssimos, aliás - pelo julgamento das contas daquelas, ao abrigo de uma subjectiva leitura, que não partilhamos, da sua Lei Orgânica.
Se as regiões autónomas e o Estado, em geral, estão isentos do pagamento de emolumentos pelo julgamento das respectivas contas por parte do Tribunal de Contas, por que não hão-de estar também as autarquias locais?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta, Srs. Deputados, é mais uma questão que une todos os autarcas. Ainda na passada segunda-feira, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância, que é do PCP, elogiava este projecto e considerava-o de uma elementar justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só não vê quem não quer ver!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, falemos de finanças locais. É óbvio que a descentralização só se fará se os meios financeiros indispensáveis forem transferidos para as autarquias locais.
A realidade é que a Lei de Finanças Locais, recentemente aprovada com o voto contrário do PSD, foi uma oportunidade perdida para aumentar a solidariedade e a coesão nacionais. Privilegiando os grandes municípios e projudicando gravemente os pequenos - no período de

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transição previsto, o que cresciam os 10 municípios mais ricos correspondia, em volume financeiro, ao que cresciam os 98 municípios mais pobres! -, esse diploma gerou uma rejeição e uma revolta generalizadas, para as quais, em tempo, alertámos, infelizmente em vão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, no Orçamento do Estado para 1999, que, em devido tempo, discutiremos, é «pior a emenda que o soneto»: numa admissão clara do erro que cometeu, o Governo introduz mais um remendo transitório na já cheia de buracos e de remendos Lei de Finanças Locais, mas em que o erro antes cometido, em vez de ser corrigido pelo Governo, canalizando verbas de outras proveniências, tenta sê-lo retirando receitas a outros municípios, que já contavam com as verbas que decorriam da aplicação da lei sem este remendo! Parece mentira!
Antes, prejudicavam-se muitos pequenos municípios; agora, retiram-se a uns as verbas devidas pela lei para, com elas, se tentar comprar a tolerância de outros... É inacreditável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo a ANAFRE, cerca de 3000 freguesias, as mais pobres, saem prejudicadas; as mais ricas, as restantes, saem beneficiadas.
Não seremos cúmplices de tais manobras, nem coniventes com semelhantes procedimentos. Por isso, quero hoje aqui anunciar que, no próximo debate do Orçamento, vamos apresentar propostas - e propostas concretas -, em matéria de finanças locais, que corrijam esta situação, que atendam às preocupações dos municípios mais pequenos, com menos capacidade financeira, e que reponham a solidariedade que é devida a quem tem menos receitas próprias, sem ser à custa de quem tem as expectativas geradas pela lei já aprovada. Será, então, para todos e para cada um de nós, a «prova dos nove».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final, para dizer que, independentemente do resultado do próximo referendo sob a regionalização, a descentralização e o reforço do poder local são objectivos incontornáveis a prosseguir. Mais ainda: se a regionalização divide, como se está a ver pelo País fora, a descentralização, ao contrário, une, como ainda agora constatámos, nos contactos que mantivemos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com vários municípios, de diversos quadrantes político-partidários.

Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De todos!

O Orador: - Este nosso conjunto de medidas é um ponto de partida, não é ainda um ponto de chegada: E importante que outros apresentem os seus projectos. É importante que os projectos já pendentes na Comissão sejam, a seguir ao referendo, trabalhados e decididos. É importante que a ANMP, a ANAFRE e outras entidades sejam chamadas a pronunciar-se. É importante que os demais partidos sigam este exemplo e respondam positivamente ao desafio para aprofundar as suas próprias iniciativas. É importante que, até ao fim desta legislatura, um novo pacote descentralizador seja aprovado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que estes projectos - e outros - sejam analisados, em conjunto, em sede de comissão, de forma séria, participada e fundamentada, parece-nos absolutamente essencial. Assim agiremos.
É que o importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é que ganhe este ou aquele partido, o importante é que ganhe o poder local, o importante é que ganhe Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o primeiro comentário que me merece o conjunto de projectos de lei hoje aqui apresentado pelo PSD é de louvor.
Efectivamente, julgo que é de louvar a apresentação aqui feita pelo PSD deste conjunto de projectos, que, de facto, casam bem uns com os outros. E certo que pecam por tardios, mas coincidem, nas suas grandes linhas, com os nossos próprios projectos, que aqui apresentámos e foram aprovados, na generalidade, neste Plenário, há cerca de um ano.
É certo também que discordamos de, pelo menos, um pressuposto implícito nesta apresentarão. Assim, de dois dos seus pressupostos, a saber, de um «sim» à municipalização e de um «não» a esta regionalização, discordamos do segundo, do pressuposto do «não» a esta regionalização, já que o Partido Popular sobre isso tem ideias algo diferentes e diz «não» a qualquer regionalização. Essa é uma diferença que nos separa.
Lamentamos, no entanto, Sr. Deputado, permita-me que lho diga, alguma falta de ousadia do PSD nesta matéria. É que, nessa falta de ousadia, residem, em simultâneo, duas coisas: uma diferença relativamente àquilo que o Partido Popular apresentou, há um ano, e uma semelhança com aquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou também há um ano.
De facto, em matéria de atribuições e competências dos municípios, estamos perante uma proposta de lei-quadro, tal como o Governo a apresentou, há um ano. Julgo que o PSD teria atendido de melhor forma às reivindicações dos autarcas e, mais do que isso, às dos portugueses, se tivesse ido mais longe e viesse hoje, aqui, propor transferências efectivas não só de novas atribuições mas sobretudo de novas competências para os municípios e as freguesias. Essa é, de facto, uma grande diferença relativamente àquilo que pensamos e propusemos, mas, simultaneamente, uma grande semelhança relativamente àquilo que o Governo pensa e apresentou.
Agora, Sr. Deputado, de entre o elenco do que hoje é aqui proposto pelo PSD, há algumas questões que não podia deixar de colocar. Em primeiro lugar, o que pensa o PSD em relação à transferência para os municípios da tutela sobre a habitação social, nomeadamente do parque habitacional que, hoje, pertence ao IGAPHE e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?
Em segundo lugar, porquê a ausência de qualquer referência, em matéria de atribuições e competências dos

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municípios, às polícias municipais e à actividade fiscalizadora das mesmas?
Quanto às associações de municípios, Sr. Deputado, julgo que o PSD, porventura, involuntariamente, fez uma confusão entre competências próprias e competências delegadas. Aquilo que o PSD apresenta, em matéria de novas atribuições e competências para as associações de municípios, mais não são do que atribuições e competências que, hoje, já pertencem aos municípios.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, há um vasto elenco de novas competências que, hoje, não pertencem e não podem pertencer aos municípios mas que podem e devem pertencer às associações de municípios. Estou a lembrar-me da gestão das bacias, dos sistemas de regadio, dos matadouros ou dos mercados abastecedores.
Já agora, Sr. Deputado, por que é que o grupo de trabalho coordenado pelo PSD, relativo ao novo regime jurídico das associações de municípios, está parado há um ano? Tal como, aliás, está parado há um ano o grupo de trabalho coordenado pelo PS, relativamente às outras matérias já aqui aprovadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou 4 minutos. Tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a sua tolerância por mais 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, há três aspectos que têm necessariamente de ser apontados.
Em primeiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de recurso ao crédito por parte destas associações; em segundo lugar - e em consequência desta omissão -, em que medida contará para o endividamento dos municípios que integram estas áreas metropolitanas o endividamento das próprias áreas metropolitanas; em terceiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de os municípios delegarem competências nas áreas metropolitanas, tal como hoje podem delegar nas associações de municípios.
Julgo que este défice de referências...

O Sr. Presidente: - Já passaram os 30 segundos, Sr. Deputado, e, ao todo, já gastou 5 minutos. Não pode ir além disso.

O Orador: - ... só tem paralelo com o excesso dos órgãos: é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, segundo a vossa proposta, têm nada mais nada menos do que seis órgãos, o que é, de facto, um excesso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero dar-lhe conta da satisfação com que ouvia sua intervenção, pois não poderia estar mais de acordo com ela. V. Ex.ª expôs algumas das preocupações que, muito legitimamente, lhe assistem e o afligem, em relação a matérias que indiscutivelmente devem ser abordadas em sede de comissão, e reconhecerá - como, de resto, o fez - que, agora, é tempo de assentarmos em princípios gerais e, para os trabalhos de especialidade, aí estará a comissão ou as comissões.
Assim, quero felicita-lo pela intervenção que produziu, manifestar o meu acordo e a minha adesão aos princípios que enunciou e congratular-me com a convergência existente entre os objectivos que presidiram à sua e à minha própria intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acabou, há breves minutos, de fazer aqui um enormíssimo alarido contra a suspensão por meia dúzia de sessões dos trabalhos do Plenário, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, está a falar no tempo do PSD!

O Orador: - Estou a falar no tempo do PSD?! Mas isso é óptimo!

O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços técnicos para corrigirem a anomalia, pois estão a debitar tempo ao PSD e o Sr. Deputado João Amaral está irritadíssimo com isso.

Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia eu que o PSD, ainda há muito pouco tempo, há uns minutos... Srs. Deputados, se não me querem deixar falar no vosso tempo, digam!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O problema vai ser corrigido, Sr. Deputado, faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que o PSD acabou de fazer, há uns minutos, um enormíssimo alarido contra o facto de a Assembleia da República ter deliberado suspender o Plenário por meia dúzia de sessões, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia.
Mas, logo a seguir, veja-se: como é que o PSD ocupa o tempo desta Assembleia, nesta quarta-feira? Na minha opinião, ocupa-o com um mero passe de mágica, um bocado simplória, para tentar esconder que o «não» do PSD às regiões é um «sim» ao centralismo. Isto não é um debate parlamentar, é, quanto muito, um truque parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que aqui estamos a assistir não é a trabalho sério da Assembleia da República. Nem o PSD quer que pareça sério, porque se quisesse não fazia este

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«chouriço» de nove projectos, misturando «alhos com bugalhos» e tornando este debate num perfeito caos. Basta ver os projectos, que metem de tudo, desde áreas metropolitanas, negócios bancários, governadores civis e distritos, até serviços públicos itinerantes em viagem pelo País.
Esta marcação e este debate parlamentar não passam de uma cena de fantasia delirante em que o PSD nos obriga a participar. Começa por ser fantasia este frenesim descentralizador do PSD. Nos 22 anos decorridos desde as primeiras eleições autárquicas, o PSD esteve 16 anos no governo, dos quais em 14 o Primeiro-Ministro era o chefe do PSD. Então, os senhores andaram distraídos nestes 14 anos e agora, a 15 dias do referendo sobre as regiões, é que apresentam este pacote?
Mas não andaram distraídos! Todos os municípios conhecem os governos do PSD e a sua história nesta matéria. Conhecem os sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, as ingerências indevidas na vida municipal, tanto da parte do governo como dos serviços da Administração Central, e...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... a retenção de verbas do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) à revelia das decisões municipais; conhecem, também, a oposição ao fortalecimento das áreas metropolitanas, à definição de uma esfera de competência própria das freguesias, ao regime de tempo inteiro para os presidentes das juntas de freguesia e à constituição da ANAFRE; conhecem, ainda, a defesa do gigantismo das CCR e os crescentes poderes que assumiram no tempo dos vossos governos. contra os municípios; conhecem a burocracia de autorizações e tutelas a que os actos municipais foram, sucessivamente, sendo sujeitos e os actos abusivos e discriminatórios da tutela administrativa. Há mais, mas não quero continuar a incomodar os Srs. Deputados do PSD e, por isso, fico por aqui.
Agora, se alguém esperava que o PSD entrasse aqui de baraço ao pescoço e a pedir perdão, está enganado.

Risos do PS e do PCP,

Este «chourição» que o PSD aqui apresenta é tudo menos municipalista.
O que o PSD quer é combater as regiões, as verdadeiras; substituindo; as por falsas regiões, sejam elas quais forem.
Para o PSD, neste pacote, há, em primeiro lugar, as «regiões-CCR», que já eram as regiões de que mais gostava; depois, as «regiões-áreas metropolitanas», que, talvez por graça, são em número de oito, como as verdadeiras regiões, todas situadas no litoral, nem uma no Alentejo, em Trás-os-Montes ou na Beira Interior; em terceiro lugar, as «regiões-associações de municípios», onde o PSD admite que sejam expropriadas aos municípios competências que hoje detêm, já que prevê que sejam competências próprias das associações não exclusivamente as competências da Administração Central mas também as dos próprios municípios. É o que está escrito, basta ver o elenco do artigo 2.º do projecto de lei referente às associações de municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, em vez da transferência de competências da Administração Central para a administração municipal, o que o PSD faz é a transferência de competências da administração municipal para estas associações, que, aliás, equipara e considera alternativa às regiões. Portanto, é uma dinâmica de regiões.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Então, aí temos estas «regiões-associações de municípios».
Para cúmulo, o PSD ainda recorre a uma outra falsa forma de região, ou seja, o velho e caduco distrito e a sua assembleia distrital, que é uma espécie em vias de irremediável extinção, caducada pela Constituição e por toda a experiência histórica. Até ao distrito VV. Ex.as recorrem como região alternativa às regiões!
Na panóplia destas falsas regiões, creio mesmo que - não me levem a mal, porque é uma sugestão - só falta uma última região: a «região-colónia»! Talvez as colónias também sejam uma boa ideia como alternativa!...

Risos do PS e do PSD.

Agora, sabem qual é o problema de fundo que leva a este debate, que, em boa verdade, se devia chamar
surrealista? E chamá-lo-ia assim se não sucedesse os surrealistas ficarem ofendidos com isso!
O problema de fundo está posto mesmo dentro do PSD e divide-o. Ouvi, há poucos dias, o enunciar desse problema da boca, do próprio Presidente da Câmara Municipal de Maia, o Professor Vieira de Carvalho, que é um militante do PSD.

Protestos do PSD.

Ainda não é? É independente?! Foi eleito pelas listas do PSD!
VV. Ex.as não vão fazer como a uma outra figura, de muito respeito, não vão renegá-lo! Depois arrependem-se!
A frase que ele disse é lapidar e, por isso, quero deixá-la aqui registada. É assim : «quem diz que vai propor o reforço dos municípios como alternativa à criação das regiões não sabe o que são as regiões e não conhece os municípios portugueses».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é textualmente dito por ele e merece um franco aplauso de todos os regionalistas e municipalistas.
Falar do reforçado municipalismo contrapondo-o à criação das regiões ou é ignorância - é capaz de não ser ou, então, é ,mesmo má fé.
As competências que as regiões poderão exercer são tiradas à Administração Central, e são competências que, por definição, não poderão ser exercidas pelo poder local, pela sua dimensão escassa. As competências das regiões não podem ser competências do poder local, pois exigem um território mais vasto.
O reforço dos municípios não é alternativa a nada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é a sua opinião!

O Orador: - Deve ser feito sempre, haja ou não regiões - aliás, já devia ter sido feito -, e refere-se a competências que os municípios podem e devem assumir.

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não disse eu outra coisa!

O Orador - O que aparece com esta cangalhada de projectos que o PSD aqui tem e que pôs à discussão da Assembleia da República à pressa, mesmo sem o parecer da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE, é que esta discussão está inquinada à partida, porque o poder local não é alternativa às regiões, mas, sim, com as regiões, alternativa ao centralismo e à concentração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fazendo dos municípios a alternativa às regiões, que eles não podem ser, o PSD defende o centralismo, diz «sim» ao centralismo.
Valerá a pena dizer alguma coisa sobre o conteúdo dos projectos, neste contexto?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já não era sem tempo!

O Orador: - Para quê, Srs. Deputados? Isto não é a sério! Para mostrar que, mais uma vez, o PSD procura «atirar» competências para os municípios sem a adequada transferência de verbas? Para dizer que o PSD apoia as áreas mais ricas e do litoral, com as suas oito regiões metropolitanas, e despreza o resto do País? Para dizer que ataca direitos dos trabalhadores, como o fazem algumas das normas? Para dizer que quer legitimar os poderes das CCR com uma chancela municipal? Para dizer que admite restringir as competências próprias dos municípios?
Creio que, de facto, há uma discussão a fazer sobre o reforço das competências e meios financeiros dos municípios. Mas é uma discussão com os municípios e não pondo-os de lado, como os senhores fizeram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A discussão a fazer não é este happening que a direcção do PSD quis proporcionar a todas VV. Ex.as e aos Srs. Jornalistas parlamentares, que, provavelmente, eram os principais destinatários desta operação.
Este debate que aqui fizeram não vale nada para VV. Ex.as. Não vale rigorosamente nada! A estas horas, já o Professor Marcelo tem o discurso feito! Compreendo o esforço notável que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira fez, mas o discurso já estava feito.
Como o Professor Marcelo está num processo de rapidíssima evolução permanente de pensamento, ele agora é pela regionalização sem regiões,...

Risos do PCP e do PS.

...pela omelete sem ovos!
Vamos ouvi-lo hoje, queixoso, a dizer que os senhores do PS e do PCP, teimosos, não aceitaram a sua luminosa descoberta e continuam a defender essa coisa, um bocado esquisita, que é fazer a regionalização com regiões.

Risos do PCP e do PS.

Imagine-se, a regionalização com regiões! Também, para o que vos havia de dar!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral deve estar com muito apetite, porque falou de «alhos», «bugalhos», «chouriços»... Falou de tudo! Só não falou daquilo que está em causa, ou seja, da questão substancial.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não podia dizer as palavras certas senão ficavam ofendidos!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral tem um problema, mas não é um problema de apetite. O seu problema não são estas medidas que nós apresentamos, porque o Sr. Deputado João Amaral sabe bem que elas são positivas e boas. E esta é a opinião de autarcas do seu partido! A prova disto são as declarações feitas publicamente, há bem pouco tempo, pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Évora e de Constância, para não irmos mais longe, que são autarcas do PCP mas consideram estas medidas positivas.
O seu problema é outro! O seu problema não é de apetite, é de táctica política. O Sr. Deputado João Amaral tem o problema de saber que o PCP, nesta como noutras matérias, está convertido em muleta do Partido Socialista.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado João Amaral sabe que o PCP, hoje, é cada vez mais o MDP do Partido Socialista. Isso vê-se na Câmara Municipal de Lisboa, onde cada vez mais existe o Partido Socialista e cada vez menos o Partido Comunista, neste Parlamento, ao aprovarem e viabilizarem, por exemplo, a Lei das Finanças Locais, como, provavelmente, se verificará no Orçamento, e até já se vê fora do Parlamento. Mas, Sr. Deputado João Amaral, esse é um problema vosso e não nosso.
Os senhores caminharem alegremente e com algum humor para o abismo, como o Sr. Deputado acaba de fazer, é um problema vosso, não é nosso. Mas há muita gente vossa que já se deu conta disto, há muitos autarcas do PCP que, apesar de sorrirem com as suas intervenções bem humoradas, já perceberam a que caminho a vossa estratégica vos está a levar, isto é, a serem muleta e suporte do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, já houve um presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, um seu antecessor, que venceu o prémio Nobel da Literatura, V. Ex.ª, pelos vistos, está candidato a outro prémio Nobel, o do «seguidismo» político em relação ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD.


O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não tem argumentos para demonstrar que o aqui faz não é uma mera operação de táctica política. Isto é, não tem qualquer argumento para rebater que o substancial do que o PSD aqui fez foi

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aproveitar o momento do referendo sobre a regionalização para apresentar o que nunca apresentou ao longo de 20 anos. Aliás, até pergunto: «Será este o Artur Torres Pereira que foi Presidente da Associação Nacional Municípios?».
Aqueles ataques que os senhores fizeram ao poder local e que os municípios sempre criticaram é o que, neste momento, tentam esconder com esta atitude, que é uma operação que não dignifica absolutamente nada esta Assembleia, antes pelo contrário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado não tem argumentos, então, «joga para cima», atira «boladas» para onde calha. E que «bolada» resolveu o Sr. Deputado atirar? Resolveu acusar o PCP de ser seguidista.
Ora, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o PCP, - nesta matéria das regiões, define as suas posições com uma clareza completa: quem promoveu esta vergonhosa operação de referendo foram VV. Ex.as e quem a aceitou foi o Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quem fez a revisão constitucional, que deu este sarilho completo em que os senhores gostam de estar, foram VV. Ex.as e quem a votou foi o Partido Socialista.
Srs. Deputados, quem se prepara, agora, com muito ruído, para votar este Orçamento do Estado são VV. Ex.as!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em matéria de seguidismo, VV. Ex.as têm excessivos «telhados de vidro» para poderem pôr-se com muita conversa!
É que, muito mais do que seguidistas, VV. Ex.as são é culpados, co-responsáveis pelos pontos essenciais da política que está a ser seguida. De facto, VV. Ex.as fizeram essa política no passado, quando eram governo, e apoiam tudo o que é feito e que corresponde à continuação dessa política.
Se quer que lhe diga, o que o PSD está a fazer com este processo da regionalização é uma vergonha política! É que, a começar pelo seu líder, o PSD fez sucessivas afirmações de defesa da criação das regiões...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estas!

O Orador: - ... e é por VV. Ex.as quererem, com a vossa muleta, o PP, fazer uma aliança chamada AD e por quererem testá-la na vida política que põem em questão o que é a estrutura democrática do Estado, isto é, a criação e implementação das regiões administrativas. Fazem-no para servir meros interesses oportunistas, partidários, de conjuntura.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

VV. Ex.as dão um péssimo exemplo do que é a política e não têm nenhuma autoridade para dizer seja o que for acerca do posicionamento dos outros partidos, nomeadamente do PCP.
O PCP continuará a defender as regiões. Defenderá os mesmos princípios políticos que sempre defendeu e não é por o Sr. Deputado Artur Torres Pereira dizer seja o que for que mudaremos a nossa actuação.
Sr. Deputado, pode ter a certeza absoluta que o PCP define com inteira autonomia o seu posicionamento político e não é o senhor ou qualquer outro elemento da direcção bancada do PSD que, com insinuações, mentiras ou calúnias, nos fará mudar a nossa crítica frontal a uma política de direita que vem sendo seguida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores não querem é ouvir a verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS assumiu o compromisso público, no seu programa eleitoral,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O compromisso eleitoral do PS nada vale!

O Orador: - ... de combater a burocracia do Estado, simplificando os níveis de decisão, devolvendo aos actos públicos a transparência e o rigor inerentes a um Estado de direito. Nesse sentido, apresentou-se determinado a levar por diante a reorganização administrativa do Estado, descentralizando e racionalizando os seus serviços, nomeadamente aqueles que se encontram desconcentrados. A regionalização apresentou-se, por isso, como uma das reformas e um dos objectivos prioritários.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal como já acontece nas demais sociedades europeias, o Partido Socialista preconiza uma maior democratização do Estado, pelo que pretende reforçar a intervenção dos cidadãos na vida pública dotando-os da capacidade de decidir sobre os desafios que se colocam às comunidades em que se encontram inseridos. Foi isso que aconteceu nas autarquias locais, municípios e freguesias e é isso que se pretende que venha a acontecer com a nova autarquia, a região administrativa.
Valorizar os cidadãos, construir com eles mais parcerias para o desenvolvimento e qualidade de vida só é possível quando a própria sociedade decide abandonar um modelo centralista de desenvolvimento. Este, também entre nós, é o principal responsável por um país a várias velocidades, com um interior progressivamente mais desertificado e subdesenvolvido, responsável pela imigração das populações para os centros urbanos, reduzindo-lhes a qualidade de vida, constituindo-se todos, no litoral e no interior, nas vítimas imediatas de um planeamento burocratizado, insensível e sem responsáveis que as populações possam periodicamente avaliar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi este o resultado prático do modelo das CCR e do esvaziamento dos distritos dos serviços que foram recolocados em cinco inadequadas centralidades, reorganização esta, aliás, insensatamente promovida pelo
PSD.

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As freguesias e os municípios são o resultado da descentralização que até agora se conseguiu, mas que ainda não se revela suficiente. Responsáveis pela administração de cerca de 9% das verbas do Orçamento do Estado, as autarquias conseguem realizar 25% do investimento global e criar 18% dos postos de trabalho mas, com mais meios, outras atribuições e competências, conseguirão localmente fazer mais e melhor.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por reconhecer que assim é, o PS, que se bateu, enquanto oposição, pelo reforça do poder local em geral e do municipalismo em particular; consequente consigo próprio, iniciou um trabalho legislativo, enquanto poder que agora é, que prestigia os autarcas e as autarquias, que lhes aumenta a capacidade e a eficácia na intervenção e que lhes confere os meios financeiros adequados ao seu cabal desempenho.
Neste contexto, durante estes três anos de mandato, o PS e o Governo são responsáveis pela apresentação de mais de duas dezenas de projectos e propostas de lei, dos quais a maioria absoluta já são lei. Contou com o contributo de alguns partidos da oposição, nomeadamente, o PCP e, em parte, o CDS-PP, mas, enquanto isto, o PSD, também consequente consigo próprio, continuou, durante estes três anos, o trabalho dos últimos 10, ou seja, para além de nem tão-pouco cumprir a Lei das Finanças Locais e de ter viabilizado em sede de comissão uma nova lei das finanças locais que, depois, chumbou em Plenário, continuou sem produzir um único instrumento legislativo. E diga-se a quem tanto se preocupa agora com a lei das finanças locais que não foram os municípios grandes que ficaram prejudicados mas, sim, todos os municípios e todas as freguesias.
Vejamos a produção legislativa. As leis relativas ao ordenamento do território e urbanismo, ao regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território, ao estatuto dos eleitos locais, ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, às empresas públicas municipais e intermunicipais, à organização e funcionamento dos serviços técnicos das autarquias, ao regime jurídico das associações de direito público, à competência relativa à actividade de transporte em veículos ligeiros de passageiros, às atribuições e competências dos municípios, ao reforço das atribuições e competências das associações de municípios, à criação do provedor municipal, aos conselhos municipais de segurança, ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, às associações representativas dos municípios e das freguesias, às atribuições e competências das freguesias, ao regime de mandato dos membros das juntas de freguesia, às associações de freguesia, à regulação do modo de constituição dos órgãos de freguesia, às finanças locais, à criação das regiões administrativas e à instituição das regiões administrativas consubstanciam, Srs. Deputados, o trabalho realizado até agora pela Assembleia que serve de memorando daquilo que o PSD não fez e que lembrará para sempre um PSD preguiçoso, mal-intencionado e, sobretudo, com má consciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - É assim que, alguns dias antes do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, o PSD, à pressa, vem apresentar um dito pacote autárquico, que mais não é do que um acervo de perturbações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar aos presidentes de câmara!

O Orador: - De facto, estas propostas avulso têm características «notáveis»: o projecto de lei das atribuições e competências para as freguesias ignora uma mesma lei aprovada há meses por unanimidade, nesta Assembleia; o que se refere às atribuições e competências dos municípios ignora, entre outras, a proposta de lei que, para este efeito, já foi aprovada na generalidade; e o mesmo se passa com o relativo ao reforço das competências das associações de municípios. Em boa hora, o PSD poderia ter dado contributos positivos para esta actividade legislativa.
Relativamente às assembleias distritais, propõe-se, agora, aumentar o que não existe e o que não funciona. Paradoxalmente, no entanto, o que surge é uma proposta de criação de seis novas áreas metropolitanas, num total de oito, sem que para isso se atreva a avançar com o nome dos concelhos que as iriam integrar. Um autêntico «cheque em branco»! A finalidade é evidente: concretizar uma alternativa à regionalização, propondo uma regionalização citadina, e sem referendo, a fugir para o «fino» e em homenagem à «linha de Cascais». Seriam seis áreas metropolitanas, cinco para o litoral, fragmentando os concelhos do litoral entre os que as integrariam e os que ficariam de fora, fragmentando ainda mais o País entre vários litorais e um interior definitivamente esquecido.
Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e muitas outras...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vê-se que andou a estudar Geografia!

O Orador: - ... são exemplos de cidades e de concelhos que, conjuntamente com todos os outros, o PSD, afinal, decide continuar a marginalizar. Isto representa o grau zero da responsabilidade e o grau zero do discurso político.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que o PSD pretende fazer é inviabilizar o funcionamento do poder local e complicar a vida às pessoas, multiplicando os níveis de decisão e investindo fortemente na burocracia. Entre o município e o Estado passariam a existir quatro níveis de decisão: associação de municípios, junta metropolitana, distrito e comissão de coordenação.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já existem!

O Orador: - Não contando com o número indeterminado de associações de municípios, as oito juntas, os 18 distritos e as cinco CCR somados dariam um novo cartaz para o companheiro de Marcelo Rebelo de Sousa: «Corrupção x 31».

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não ficamos por aqui. O próximo cartaz, o dos «Tachos x AD», poderia publicitar as deze-

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nas de novos órgãos e as centenas de novas funções e cargos políticos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso deixamos para vós! Nisso são os senhores os especialistas!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Criar-se-iam seis novas juntas metropolitanas e seis novas assembleias; nos distritos iriam aparecer mais 18 novos «conselhos directivos». São mais 30 novos órgãos.
Os novos lugares seriam às centenas, uma autêntica cornucópia autárquica. Nas juntas metropolitanas, seriam mais seis presidentes e 12 vice-presidentes, nas assembleias, mais de 160 lugares, nos conselhos directivos, mais 18 presidentes e 36 vogais e, nos órgãos das CCR - Conselho Regional e Conselho Coordenador -, o aumento seria na casa das muitas centenas de pessoas.
De facto, perante isto, a nossa proposta de regionalização não seria mais do que um parente pobre!
Se acrescentarmos os mais de 90 novos presidentes e vereadores para os novos 15 concelhos e 15 novas câmaras que a AD propõe, incluindo mais umas centenas de deputados municipais para as 15 novas assembleias, mais 15 novos edifícios camarários, mais outros 15 edifícios para novos 15 serviços municipalizados, mais todo o corpo constituído pelos milhares de novos funcionários e por aí adiante, então, teremos uma noção aproximada do que o PSD e o PP pretendem para o País.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Caramba! Tantos «boys»!

O Orador: - E, agora, vamos às contas. Quanto custa tudo isto? Quanto custam as novas áreas metropolitanas e os serviços respectivos? Quantos novos serviços e funcionários são necessários para as novas atribuições das associações de municípios? E quanto custa? Quantas pessoas e quanto custa cada um dos novos órgãos para os distritos? Quanto custam os novos órgãos alargados das CCR?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Digam lá qual é o preço!

O Orador: - E em matéria de diminuição efectiva dos poderes dos municípios? Há dois pesos e duas medidas? Então não é verdade que a proliferação de novos órgãos e competências se sobrepõe e subtrai à realidade do poder municipal?
O PSD, repito, fez pelo poder local, durante estes três últimos anos, o mesmo que fez durante os 10 em que foi poder, ou seja, nada. Um partido troca-tintas em matéria de regionalização - para não entrar em mais pormenores pretendia, agora, camuflar a ausência de verticalidade política com tão insensatas propostas e disfarçar, também, a preguiça de três anos de improdutividade legislativa.
O PSD perde o respeito por si próprio. Não é assim que se faz oposição. Não lhe era suficiente o ataque aos agentes económicos, feito através de documentos que, sem culpa alguma (coitados dos documentos!!!), inspiraram falsas afirmações; não lhe era suficiente declinar responsabilidades de conhecida denúncia, feita por um empresário a um seu colega de liceu, ex-ministro de Cavaco Silva e Vice-Presidente de Marcelo, acerca de 150 000 contos supostamente para os cofres do PSD; não lhe era suficiente ver instituições públicas sob suspeita e investigação relativamente a actividades várias do tempo do governo PSD, tinha de vir, agora, tentar lançar o «confusionismo» no poder local.
No PSD, como no PP, o que se pretende é o poder pelo poder. E a partilha já começou. Quem fica nas novas autarquias, quem fica nos novos serviços, quem fica nas listas de Deputados e quem sai do PSD para dar entrada aos novos Deputados do PP são as preocupações do dia-a-dia da AD. O Estado, o sentido de responsabilidade, as pessoas, para esta AD, são questões menores.
O Partido Socialista, que não cala nem consente, continuará a dizer «sim» à regionalização, ao reforço e ao prestígio do poder local, às pessoas, à descentralização, ao combate à burocracia, ao despesismo e à economia de meios e recursos. E dirá «não» à falta de responsabilidade, ao tacticismo político e a um PSD que, ao «lançar uma OPA» sobre o CDS-PP, pretende constituir-se numa sociedade anónima de irresponsabilidade ilimitada em que os sócios não têm outro projecto que não seja o de ver, só e apenas, o seu próprio umbigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, trouxe à colação as propostas que o Partido Popular apresentou para a criação de novos concelhos, esquecendo-se de que o senhor também apresentou propostas no mesmo sentido, o que dá para perguntar se só as nossas é que originam mais despesa enquanto as suas, porventura, serão gratuitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado também se esqueceu de perguntar aos seus militantes que desempenham funções no âmbito do poder local é que são dirigentes de freguesias que querem passar a concelhos qual é a opinião deles sobre a criação desses novos concelhos. É porque se o tivesse feito, se soubesse a opinião que eles têm sobre essa matéria, não teria dito o que acabou de dizer.
Uma outra questão que o Sr. Deputado tentou escamotear tem a ver com o sucessivo e repetitivo boicote que o Partido Socialista tem feito à transferência de novas competências para os municípios.
Aliás, que outro nome pode dar-se ao facto de, há mais de um ano e por responsabilidade do Partido Socialista, estarem «empatados» nas comissões os projectos de diploma relativos às novas atribuições e competências a transferir para os municípios? Que outro nome pode dar-se ao facto de as autarquias terem estado um ano sem ver aprovada a nova lei das finanças locais por causa de o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ter amuado com o «chumbo» dado pela maioria da Assembleia da República à proposta de lei apresentada pelo Governo, assim tendo prejudicado, objectivamente, a concessão de novos meios financeiros às autarquias locais?
Sr. Deputado José Junqueiro, são estes os aspectos em que o senhor é useiro e vezeiro em esquecer e que convém recordar.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como é do conhecimento público, sempre defendemos que a criação de novos concelhos deveria fazer-se no quadro de uma regionalização que deveríamos concretizar em primeiro lugar.
Em segundo lugar, relativamente à aspiração das pessoas, o que dissemos da Tribuna não foi que não a interpretamos positivamente ou que não a compreendemos. Relativamente às pessoas que têm estas aspirações e aos cargos que têm de ser desempenhados por novos autarcas, temos elevação no que dizemos sobre essa matéria, consideramos as pessoas, consideramos a nobreza do exercício desses cargos. Portanto, o que queremos dizer é que, como os senhores, seríamos incapazes de colocar na praça pública «corruptos x x», tal como o CDS-PP fez, neste momento, numa linguagem igual à de si próprio e à do seu líder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de atribuições e competências e noutras matérias, como sabe, estes diplomas não dependem apenas do Partido Socialista. Se, eventualmente, como V. Ex.ª sabe, não houvesse tantas reticências nesta matéria a lei, neste momento, já poderia estar pronta, mas aquilo que é o esforço de entendimento com a oposição sobre um texto final nesta matéria obriga, e bem, a que as coisas se prolonguem para obtermos um máximo de consenso.
Mas o senhor sabe que foi o Partido Socialista que apresentou este projecto de lei e que, portanto, é o Partido Socialista que tem de negociá-lo. Assim sendo, pergunte-se à oposição porque é quê esta lei ainda não está pronta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a propósito da nova lei das finanças locais, há aqui uma coisa espantosa: os senhores aprovaram aqui três projectos de lei sobre as finanças locais e chumbaram a proposta de lei do Governo. Andaram a discutir durante não sei quanto tempo e não se entenderam sobre essa matéria, e nunca apareciam os três partidos, ao mesmo tempo, às reuniões; faltavam, como aqui já foi sobejamente dito.
Dá a impressão de que tudo «transitou em julgado» e que temos memória curta, mas a verdade, Sr. Deputado, é que teve de ser o Governo a apresentar de novo uma nova proposta de lei que, então, foi viabilizada e aprovada na Comissão de Administração e Poder Local, onde estiveram reunidos todos os partidos aquando da votação final. O Partido Socialista votou-a favoravelmente, mas os senhores abstiveram-se porque foi essa a intenção que tinham na altura e foi esse o vosso sentido de voto. Mas algumas horas depois vieram para o Plenário dar o dito por não dito e acabaram por votar contra a lei das finanças locais, por taticismo político e não porque tivessem interesse em satisfazer os legítimos direitos e as legítimas aspirações dos autarcas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não foi isso que os senhores aprovaram!

O Orador: - É isto que nos distingue: a sinceridade dos nossos projectos, da vossa hipocrisia e oportunismo políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro fez aqui uma afirmação que não é correcta e que, julgo, com a ajuda da Mesa se pode tentar corrigir. Tem a ver com o que ele afirmou no solido de que existe uma apatia ou uma obstrução dos partidos da oposição face ao processo de votação na especialidade das novas atribuições e competências dos municípios.
É importante que seja dito - e julgo que a Mesa poderá ajudar a esclarecer o Plenário sobre essa matéria que esses projectos de diploma estão bloqueados no grupo de trabalho e na Comissão, grupo esse que é coordenado pelo Partido Socialista, que repetidamente não o convoca para se avançar na discussão dessas matérias.
Aliás, se assim não for, poderá o PS, nomeadamente os Srs. Deputados José Junqueiro e Júlio Faria, trazer aqui, ao Plenário, o número de reuniões que convocaram e o número de presenças que tiveram nessas reuniões que convocaram. Assim, a contrario sensu, podemos constatar que não há reuniões convocadas e que naquelas que foram convocadas a oposição, na sua maioria, esteve presente. Este é um aspecto importantíssimo para esclarecer o Plenário e a opinião pública.
O segundo aspecto, da minha interpelação à Mesa, tem a ver com a última afirmação do Sr. Deputado José Junqueiro em matéria de finanças locais. A posição que o CDS-PP teve, quanto a este assunto, na 4.ª Comissão, e isto consta da acta, foi de abstenção, sob reserva.
Portanto, deixámos claro que relativamente ao texto, e só a ele, reservaríamos para o Plenário uma outra posição, qualquer que ela fosse. Está escrito, portanto, não pode ser desmentido de ânimo leve.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Apresentem uma nova!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me, sempre, estar a prestar informações aos Srs. Deputados sobre matérias que são públicas no plano interno do Parlamento. Há actas, há registos de tudo o que se passa, os Srs. Deputados têm acesso a tudo, todos os grupos parlamentares têm representantes nas Comissões, acho que é um trabalho um pouco «pesado» de mais para o Presidente da Mesa estar a dar informações nesse domínio. Não me leve a mal, mas fica feito o registo da sua declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos que são mais de 20 anos sobre a instituição, em concreto, do poder local democrático em Portugal; reconhecido que é, hoje, o fundamental e insubstituível papel que os municípios e freguesias desempenharam na evidente melhoria do nível de vida das nossas comunidades; sabido que tais resultados, em crescendo, só foram possíveis graças a um progressivo processo descentralizador, aproveitando estruturas de forte tradição

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na nossa organização do Estado; conscientes de que o potencial municipalista está longe, muito longe, de se esgotar, ou seja, que são ainda muitas as áreas em que o seu contributo, a sua intervenção, substituirá com
vantagem o distante poder central; tendo em conta que os municípios num processo de aproveitamento do princípio rentabilizador da «economia de escala» têm recorrido com notável êxito à figura da «associação»; considerando ainda que este fenómeno de afirmação do poder local conduz inevitavelmente a um aumento do nível de exigência
do município, bem como a um acréscimo de responsabilidades de quem o representa; o autarca, constatando-se também que os diplomas orientadores e regulamentadores da actividade autárquica poucas vezes acompanham com a
eficácia desejada o ritmo e a evolução desta, o CDS-Partido Popular, partido de profundas convicções municipalistas, que tem pelos municípios e freguesias um respeito inquestionável, apresentou em tempo oportuno dois projectos de lei sobre matérias essenciais, com vista à modernização da nossa vida autárquica, um sobre «atribuições e competências das autarquias», outro sobre «associações de municípios».
O primeiro aprovado na generalidade, em 2 de Julho de 1997, portanto, há mais de um ano, está em inexplicável letargia na respectiva comissão especializada. De resto, atinente a esta matéria não está só, porque ali dorme, também, uma proposta de lei. Não é admissível que decorra tal demora.
Os municípios e as freguesias são, erradamente, levados a concluir que esta responsabilidade é
atribuível à instituição parlamentar no seu todo quando, de facto, o propósito deste atraso só interessa ao partido do Governo.
Do PS e do seu Governo esperava-se um comportamento diferente, tais foram as expectativas criadas durante a última campanha para as legislativas e pelo próprio programa eleitoral do Partido Socialista.
Toda a gente ouviu e os autarcas, em particular, retiveram as promessas de que os fundos para as
autarquias duplicariam, nos quatro anos seguintes, por forma a aproximarem-se percentualmente da cifra média dos nossos parceiros europeus, ou seja, 15% da respectiva despesa pública. Sabe-se que não chegámos, ainda, aos 9%.
Quem acreditou estará seguramente desiludido e ciente de mais este incumprimento. E, sendo nós
dos que com boa fé aceitaram que essa duplicação acompanharia uma substancial transferência de
competências, tivemos uma desilusão ainda maior.
Os fundos estão muito longe da duplicação prometida e já estamos no último dos quatro anos. A transferência de atribuições e competências, que consubstanciariam um verdadeiro processo descentralizador, são uma miragem, com excepção feita à área do ensino pré-escolar. Decididamente, o PS, que em teoria se reclama o campeão da descentralização, na prática emperra quanto pode este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD submete, agora, à nossa apreciação um conjunto de nove
projectos de lei - o «pacote autárquico» - que, vindo genericamente ao encontro das nossas posições de defesa e afirmação do poder local, recebemos com natural agrado. O seu título é sugestivo e merece o acolhimento do CDS-PP - «sim à descentralização e ao municipalismo, não a esta regionalização».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, queremos deixar claro um aspecto relativo à oportunidade da sua
apresentação.
O CDS-Partido Popular, desde sempre e a todo o tempo disse sim à descentralização e ao
municipalismo não pense, portanto, alguém menos avisado, que a nossa atitude de agora é porventura
conjuntural, porquanto se está em pleno processo referendário da regionalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outras palavras, não se pense que se não houvesse regionalização o CDS - Partido Popular não estaria agora interessado na discussão destes temas que lhe são tão caros e gratos.
Passemos então à apreciação casuística e necessariamente sintética de cada um dos
projectos de lei.
Primeiro: «Reforço das atribuições e competência dos municípios». Este documento não nos traz grandes novidades, pela razão de que não é, substancialmente, diferente de outros dois já aprovados na generalidade, sendo portanto desejável que, a ser aprovado, carregue com
ele a virtude de provocar uma célere análise comparativa, tendo em vista a procura de um documento final consensualizado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os municípios e as freguesias merecem-no, reclamam-no e agradecem-no.
Retira-se deste projecto uma preocupação importante plasmada no artigo 3.º: - a necessidade
de avaliação periódica do processo de transferências. Não sendo, neste particular, tão arrojado quanto o nosso projecto, porquanto não remetemos a concretização das transferências para legislação suplementar, é, no entanto, mais cuidadoso do que a proposta do Governo.
Ainda o artigo 3.º, designadamente o seu n.º 3, deixa-nos dúvidas porque nos parece conflituar com o princípio da liberdade de associação municipal.
No artigo 4.º, a consignação do princípio da actualização da «mochila» financeira que acompanha a transferência de uma dada competência é uma velha aspiração dos municípios e damo-la como oportuna.
Sabe-se que transferida que seja uma qualquer competência, a responsabilidade que sobre ela incide, ou a taxa de cobertura, vai aumentando no decurso do tempo. É, portanto, natural que a necessidade de recursos financeiros e humanos não seja estática e que acompanhe aquele aumento.
O ocorrido com os transportes escolares é disso paradigma. Também o crescimento ias taxas
de atendimento no ensino pré-escolar, a partir do momento da transferência, é um bom exemplo. Estes e outros aspectos serão alvo da nossa particular atenção em sede de especialidade.
Segundo. «Novas atribuições e competências das associações de municípios». Têm sido
essencialmente duas as reclamações que as associações de municípios de direito público apresentam com vista a se retirar mais eficácia da sua actuação: primeira, a possibilidade de criação de quadro de pessoal próprio, não se limitando a mapa, ou seja, a pessoal contratado e/ou requisitado; e, segunda, a possibilidade de contracção de empréstimos sem que tal releve para a capacidade de endividamento dos municípios associados.

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Ora, este projecto de lei vem no sentido da resolução destas questões, pelo que merece o nosso acordo de princípio.
Note-se, no entanto, que nos ficam sérias dúvidas quanto à conceptualização das competências próprias e delegadas, pelo que nos parece ser matéria a clarificar, também em sede de especialidade.
Terceiro: «Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e criação de novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu».
Reconhecemos que as áreas metropolitanas - as cidades grandes - têm problemas específicos e que por força disso requerem soluções particulares. É claro que outras aéreas urbanas e todas as áreas rurais têm também muitos problemas específicos a requererem soluções próprias.
É neste quadro de reconhecimento de que situações alvo implicam tratamento diferenciado, sem favoritismos desequilibradores, que o CDS-PP manifesta a sua concordância com os projectos apresentados.
De resto, uma área metropolitana é, em quase tudo, idêntica a uma associação de municípios. Difere porque naquela decorre a obrigatoriedade de integração dos municípios e ainda porque recebe directamente do Orçamento do Estado uma transferência financeira. Esta última diferença é, no campo dos princípios, questionável. Este financiamento indirecto aos municípios já de si mais ricos acresce às reclamações e protestos que os mais pobres vêm desde há muito assumindo sem resultados palpáveis porque o fosso se tem agravado.
Permito-me trazer aqui de novo à colação a lei das finanças locais, que aprovada, diria mesmo, mal aprovada pelo PS e com a abstenção e a condescendência do PCP, foi o desperdiçar de uma oportunidade para reduzir o flagrante desequilíbrio intermunicipal.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que é verdade!

O Orador: - Quarto: «Democratização das Comissões de Coordenação Regional». O CDS-PP aprecia a tendência, agora proposta, de aumentar a participação dos municípios através dos seus legítimos representantes nas Comissões de Coordenação Regional e admitimos até que esta seja uma etapa que nos conduza a soluções mais arrojadas ao nível destas comissões.
Quinto: «Reforço do interesse autárquico no distrito». Embora em tese nos pareça interessante a existência de um fórum de discussão distrital, a prática leva-nos a mostrar algum cepticismo quanto à eficácia da sua institucionalização. E que as actuais assembleias distritais não são apelativas, os assuntos ali discutidos não se têm revelado suficientemente interessantes e, frequentes vezes, difícil se torna conseguir quórum para o seu funcionamento.
O presidente de câmara não pode participar em todas as reuniões para que é solicitado e ao estabelecer prioridades prejudica necessariamente este tipo de instituições. Aproveito, aliás, esta oportunidade para chamar a atenção de um aspecto bem prático da vida de um presidente de câmara. É que os presidentes de câmara dos municípios pequenos e médios, onde em grande parte apenas há um vereador em regime de permanência, são chamados a reunir periodicamente nas instituições que se seguem, umas já legalmente criadas outras cuja criação se perspectiva para breve. Atente-se, então, na seguinte lista: câmara municipal; assembleia municipal; assembleia distrital; conselho de regiões; gabinete de apoio técnico; comissões especializadas de fogos florestais; comissão cinegética municipal; conselho local de educação; comissão municipal de cultura; projecto vida ou sucedâneo; conselho municipal de segurança; associação de municípios de direito público; áreas metropolitanas; associação nacional de municípios portugueses; conselhos nacionais, os mais diversos; assembleias de escola ou agrupamentos; comissão distrital de segurança rodoviária; etc., etc., etc.
Este é um aspecto prático que o legislador deve passar a ter em conta, não só aquando da criação de mais órgãos como no esquema orgânico de funcionamento e representação dos órgãos autárquicos.
Sexto: «Valorização das freguesias». As freguesias, a par dos municípios, são os obreiros do prestigiado edifício do poder local.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Muitos homens e mulheres simples, praticamente desconhecidos, sem desejo de protagonismo, sem compensações de qualquer espécie, diariamente e durante muitos anos, trabalharam ao serviço das suas pequenas comunidades locais. Foram autarcas que quase sem se perceber trouxeram às juntas de freguesia um prestígio e uma respeitabilidade que ninguém se atreverá a contestar.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este projecto de lei, é mais um passo importante na afirmação da capacidade das juntas de freguesia, que em nossa opinião bem o merecem. Um ou outro pormenor do documento, que poderá ser mais cuidado, não põe em causa uma apreciação global positiva.
Sétimo: «Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior e localização de serviços do Estado nas zonas do interior».
Quer um quer outro diploma têm como principal objectivo esbater desigualdades entre o litoral e o interior, como tal merecera também o nosso acordo de princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à importância dos projectos de lei hoje apreciados, e partindo do pressuposto de que baixarão à comissão especializada, o CDS-Partido Popular manifesta desde já a sua disponibilidade total para neles trabalhar arduamente e a sua vontade de que, no mais curto espaço de tempo, estes e outros relativos ao poder local voltem de novo a este Plenário para aprovação final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Marques beneficiou de três minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD e tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal, que lhe concede dois minutos para que possa responder.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques começo por uma pergunta, que não estava à espera de fazer-lhe. Aliás, fiquei até um pouco espantado em ouvi-lo dizer que as assembleias distritais

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não funcionam, entre outras coisas, porque os. Presidentes de Câmara não têm tempo para lá ir, portanto, pergunto-lhe: se não têm tempo para ir à assembleia distrital, então, como é que funcionam as juntas metropolitanas? É preciso saber se passam a ter tempo, havendo juntas metropolitanas, ou se os senhores se preparam para fazer eleger, nas «costas da população, alguém que não seja autarca ou presidente de câmara». Em eleição indirecta, isso, já hoje existe, agora fazer eleger para a junta metropolitana alguém que tem muito mais disponibilidade que os presidentes de câmara e por isso mesmo não é presidente de câmara... Penso que há aí uma grave incoerência no seu discurso e, portanto, queria dar-lhe a oportunidade de esclarecer esse ponto concretamente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E vai esclarecer Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é fácil!

O Orador: - Gostaria também de lhe perguntar, e porque aqui na «linha» do Sr. Deputado João Amaral e das «omeletas sem ovos» do PSD, que é a regionalização sem regiões,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já cá faltava o PSD. É uma «fixação» que os senhores têm!

O Orador: - ... também o PSD avança com as áreas metropolitanas sem área e sem metrópoles. Queria perguntar-lhe se o senhor concorda com áreas metropolitanas em sentido lato e depois logo se vê quem é que vai lá parar... Ou seja, tudo é metropolitano, tudo é urbano.
Mais concretamente no que diz respeito à nossa região da Beira Litoral, das áreas metropolitanas de Aveiro, Viseu e Coimbra ...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É a sua? Isso queria o senhor!

O Orador: - É porque se entendo que em Aveiro faz sentido que se insiram Albergaria, Águeda, Ovar, Feira, Oliveira de Azeméis, já não sei se faz sentido incluir Arouca, Castelo de Paiva e Sever do Vouga. Murtuosa, se calhar, também não é claramente uma zona urbana, se bem que fique envolvida no resto, agora, pergunto: em Coimbra, incluirão Condeixa, Montemor, Sôr, Penacova, Miranda do Corvo e participarão também da zona urbana e da área metropolitana, Vila Nova de Polares, Arganil, Pampilhosa da Serra e Góis? O que é que é a área metropolitana?
Em Viseu, considera o Sr. Deputado que devem fazer parte da zona urbana, ou da área metropolitana, S. Pedro do Sul, Mangualde, Tondela, Nelas, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Sátão, devendo ela alargar-se mesmo a Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Armamar e Resende?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Já agora, Cidade Rodrigo!

O Orador: - Ou seja, do que é que estamos a falar?! É que as vossas áreas metropolitanas não têm área!
Presumo, então, que a ideia é a de fazê-las coincidir com os distritos. Assim, o distrito de Aveiro será uma área metropolitana, o de Viseu outra e o de Coimbra outra. Mas,

nessa altura, terão de acrescentar aos vossos cartazes «Corrupção x 8?» um «x 3», isto é, «Corrupção x 8 x 3?».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A sua dúvida não tem sentido!

O Orador: - Ou, pelo menos, terá de ficar: «Corrupção x 8 + 3?» Terão, pois, de acrescentar a tudo «+ 3».
Ou será que VV. Ex.as não vão permitir que determinados concelhos que não têm características urbanas entrem na área metropolitana? Nessa altura, terão a oposição clara do Sr. Deputado Castro de Almeida - que, infelizmente, não está presente -, porque ele é contra a divisão do distrito de Aveiro, não obstante o distrito estar hoje dividido em dois, como todos sabem! Ou seja, o Sr. Deputado pode não saber onde será a futura capital, mas sabe, com certeza, que temos duas, actualmente: o sul do distrito tem capital em Coimbra e o norte do distrito tem capital no Porto.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino em 30 segundos, Sr. Presidente.
O PSD argumenta que, de facto, ainda não existem problemas de carácter metropolitano nestas zonas, mas que mais vale prevenir do que remediar. É este tipo de argumento que está na base de uma proposta de novas áreas metropolitanas para quase todo o lado. Ora, esta atitude demonstra uma falta de crença nas potencialidades do interior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está a fazer uma intervenção?!

O Orador: - Quer dizer, o PSD parte do princípio de que essas zonas poderão vir a ter esse tipo de problemas, mas o interior jamais os terá! O interior já está tão desertificado, tão empobrecido, tão envelhecido que nunca mais terá problemas de carácter metropolitano.
Termino, perguntando ao Sr. Presidente, Sr. Presidente da Câmara Municipal, se passa a ter tempo para ir à junta metropolitana e, acima de tudo, se entende que qualquer município destes distritos pode pertencer à área metropolitana; ou será que, nos termos da Constituição, os senhores passam a entender que não se trata de zona urbana mas, sim, de uma ilha?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou convencido de que o Sr. Deputado Afonso Candal trazia as perguntas preparadas,...

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!

O Orador: - ... não ouviu a minha intervenção e por isso é que as formulou!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É porque se tivesse ouvido a minha intervenção não as teria formulado!

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Todavia, mesmo correndo o risco de não as ter percebido bem - parece-me que foram poucos os que as perceberam! -, vou fazer um esforço para responder-lhe. Aliás, deixe-me contar-lhe a história daquela criança, a quem perguntaram: «O que é que o teu pai faz, meu menino?» E ele respondeu: «Reuniões».

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Ora, enquanto presidente da câmara, nessa qualidade e função, recuso-me a passar o meu tempo com esse tipo de actividade!
O Sr. Deputado conhece o exemplo de Aveiro, em que, permanentemente, a assembleia distrital não tem quórum - o Sr. Deputado pode constatar esse facto nas actas!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Explique como é que a assembleia metropolitana vai passar a ter quórum!

O Orador: - Esse é um exemplo flagrante que aproveitei para trazer aqui, para lhe explicar este ponto. É, pois, bom que o Sr. Deputado faça um levantamento das assembleias distritais do País e constate que, de facto, elas não têm quórum.
Relativamente à segunda questão que me colocou, se bem percebi, porque não ficou muito claro, o Sr. Deputado pretende saber como é que se define o limite geográfico das áreas metropolitanas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Perguntei se todos os concelhos podem fazer parte da área metropolitana!

O Orador: - Isso é óbvio, Sr. Deputado! Depende da vontade dos municípios, e não pode ser de outra maneira! Se querem, integram a área metropolitana, se não querem, não a integram.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse prestado atenção à minha intervenção, teria reparado nas objecções que coloquei às áreas metropolitanas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o conjunto de projectos de lei agora apresentados pelo PSD ficamos a conhecer aquela que este partido diz ser a sua proposta de descentralização, alternativa à regionalização.
Esta proposta baseia-se, essencialmente, nas autarquias e nos eleitos locais, porque quer as assembleias e juntas metropolitanas, quer as assembleias distritais, quer ainda as assembleias intermunicipais são órgãos constituídos por presidentes de câmara, vereadores ou deputados municipais. E é aqui que reside o cerne da questão.
É que os membros das autarquias locais são eleitos pelo universo de eleitores do seu concelho, somando as freguesias, aos quais submeteram um projecto de gestão e desenvolvimento concelhio e sobre o qual os eleitores se pronunciaram. Ou seja, o mandato que lhes é conferido tem uma base territorial clara: a do concelho. Portanto, estes eleitos têm uma reduzida legitimidade para agir fora desta base territorial. Esta legitimidade tem os estreitos limites dos projectos consensuais entre um conjunto de municípios; é a legitimidade de quem entende que não há uma fronteira à volta do seu município e que há um conjunto de factores mais globais que influenciam a vida concelhia.
É por isto que as associação de municípios têm hoje uma actuação que resulta em alguns domínios específicos. Agem no estrito limite das competências que as autarquias que as compõem entendem para elas transferir, com ganhos evidentes no que concerne à rentabilização de meios e equipamentos.
É também por isto que as áreas metropolitanas não têm resultado, porque delas se esperava muito mais do que serem mais duas associações de municípios. Só que cada um dos membros dos seus órgãos esbarra com o problema de ter de falar em nome de uma população que sobre ele não se pronunciou em eleição. São os próprios eleitos, unanimemente, a reconhecer esta dificuldade.
Numa primeira abordagem, o projecto de novas competências para os municípios e a valorização das freguesias em nada choca com a regionalização, não constituindo uma alternativa a esta. Ou seja, a instituição das regiões deve ser acompanhada de um reforço das competências dos municípios. O que talvez não faça sentido é estar a fazer a discussão da bondade destas proposta em cima de um processo referendário, sem um diálogo prévio com as autarquias. Aliás, o recente discurso municipalista do PSD contrasta sobremaneira com o tratamento que os Governos de base social-democrata dispensaram às autarquias locais.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto às novas atribuições e competências das associações de municípios, a questão é que estas estruturas nunca poderão responder à necessidade de existência de um nível de discussão e decisão regional, a qual ninguém contesta. Certamente, o PSD não o faz, tendo sido este partido a criar as CCR, logo, entendendo a necessidade de respostas para problemas de base territorial regional.
Se para as questões nacionais há um governo e um parlamento, se para as questões locais há uma câmara, uma junta e as suas assembleias, por que é que não haverá para as questões regionais órgão eleitos pelas populações, às quais se submeteu um projecto de gestão e desenvolvimento regional?
Para questões complexas, como a da definição de prioridades regionais, o que é que acontece a um eleito de uma câmara municipal no dia em que defender que é uma prioridade a criação, por exemplo, de um instituto politécnico ou de um centro de saúde, num concelho vizinho? A população entenderá que ele não está a fazer o seu papel, que não está a defender os direitos da população que o elegeu, porque do seu programa eleitoral não constava, certamente, um programa de desenvolvimento para a região, apenas para o concelho, porque não se propunha fazer obras na região, apenas no concelho.
Quer isto dizer que dificilmente uma associação de municípios fará um diagnóstico perfeitamente isento e defenderá as suas prioridades, liberta da perfeitamente legítima vontade de cada eleito ter o máximo de equipamentos, serviços e investimentos no seu próprio concelho. Não estou com isto a dizer que não são possíveis a solidariedade e o entendimento entre os eleitos locais; pretendo apenas sublinhar que estes não têm condições para se substituir a um nível político regional que não existe. Para além de que cada município pode ser membro de mais do que uma associação de municípios, de

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acordo com o objectivo de cada uma delas. Só para vos dar um exemplo, a Câmara Municipal de Sines faz parte da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, por ser o distrito de que faz parte; da Associação de Municípios do Distrito de Beja, por ser a associação de municípios mais próxima na província de que faz parte; da Associação de Municípios do Litoral Alentejano, por ser a sub-região de que faz parte; e da AMAGRA, associação de municípios que vai construir o sistema de tratamento de resíduos, cuja base territorial não corresponde a qualquer uma das atrás referidas.
Para além disso, há projectos comuns, por exemplo na área do turismo, que são prosseguidos conjuntamente pelas Associações de Municípios Norte Alentejanos, do Distrito de Beja, do Distrito de Évora e do Litoral Alentejano. Neste cenário, qual é a base territorial para a qual se definem as prioridades?
Quanto ao reforço da intervenção autárquica no distrito, a proposta do PSD parte de um pressuposto errado: o de que não existe contestação aos limites dos distritos. Tal não é verdade e dou-vos apenas um exemplo: o dos quatro concelhos alentejanos do distrito de Setúbal.
O conselho consultivo do distrito é um órgão verdadeiramente fantástico, composto pelos três membros do conselho directivo, os três membros da mesa da assembleia distrital, o governador civil e o responsável máximo por cada um dos serviços desconcentrados da administração localizados no distrito. Para além da dificuldade de não ter todos os serviços desconcentrados do Estado a coincidir com o distrito, é fácil imaginar a falta de operacionalidade deste órgão.
A primeira questão, o PSD resolve-a com a nomeação, pelo Governo, de mais um funcionário. A segunda é de impossível resolução. E para quem está extremamente preocupado com a possibilidade de as regiões cobrarem taxas pela prestação de serviços, parece estranho colocar as assembleias distritais a fazê-lo.
Quanto à democratização das CCR, só há uma coisa a fazer: colocar a sua experiência e património técnicos ao serviços dos órgãos da região legitimados democraticamente, a assembleia e a junta regionais.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece não fazer sentido pretender reforçar o municipalismo colocando os autarcas locais a exercer cargos para os quais eles entendem não ter legitimidade.
Parece estranho que as propostas de reforço do municipalismo apareçam como alternativa à regionalização quando a esmagadora maioria dos autarcas locais entende que aquele reforço fará muito mais sentido no quadro da implementação das regiões administrativas.
Não é credível que este conjunto de projectos responda à profunda necessidade de reforma do Estado, de aproximar os decisores dos cidadãos, de aumentar a participação destes, de lhe conferir transparência, de aprofundar a democracia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por lamentar que  na intervenção de há pouco, proferida por um Sr. Deputado do PS, tivessem sido feitas deselegantes e despropositadas referências a militantes do PSD que exerceram funções no Governo com dignidade e competência.


Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local é um património valioso e um pilar fundamental do regime democrático em Portugal; o poder local, a par da liberdade e da democracia, foi uma das conquistas mais importantes e conseguidas do 25 de Abril que mudou a fisionomia do nosso país; o poder local operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, concretizando progressivamente, deste modo, os legítimos anseios das comunidades e populações locais.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que estão mais próximos dos cidadãos, os que mais sentem, no dia-a-dia, os seus problemas, carências e dificuldades e que têm que procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar.
A política é uma actividade muito nobre, quando exercida com um sentido de responsabilidade, de dedicação e de serviço à causa pública. A generalidade dos autarcas portugueses, pelo desempenho das suas funções e pelas acções desenvolvidas nas suas comunidades locais, têm prestado um relevante serviço ao País que nunca é demais sublinhar e enaltecer.


Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício jurídico-administrativo e financeiro do poder local democrático foi sendo construído e aperfeiçoado ao longo dos vinte e dois anos da sua existência, com a aprovação de múltiplos diplomas por parte da Assembleia da República, em diversas legislaturas, e de diferentes Governos que se sucederam.
Os 305 municípios, as 4241 freguesias, as várias dezenas de associações de municípios e as duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existentes no País são a prova cabal da dinâmica e da pujança do poder local em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o poder local tem uma panóplia de potencialidades que não foram ainda devidamente exploradas e aproveitadas, no sentido de aproximar os centros de decisão dos cidadãos, para uma maior e participada governação ou administração dos interesses colectivos.
A parceria e a subsidariedade são, na sociedade do nosso tempo, a resposta mais adequada às cada vez mais justas e crescentes exigências das comunidades locais. Para isso há que dignificar e reforçar o poder local.
O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização mais ampla e efectiva, que passa pela clara valorização e reforço das atribuições e competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e pela criação de novas áreas metropolitanas no País, entre outras iniciativas legislativas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... sem descurar ou ignorar de igual forma o reforço indispensável dos seus meios financeiros,

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por parte do Governo, com uma mais correcta distribuição e partilha dos recursos nacionais.
Infelizmente, não é essa a linha de acção que temos visto da parte do actual Governo do PS, com a recente aprovação da Lei das Finanças Locais, que penaliza os municípios mais pobres, aumentando o fosso entre ricos e pobres, nem é esse sentido que já podemos observar no Orçamento do Estado para 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este será o último Orçamento do Estado do actual Governo,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - ... o que demonstra que o PS não cumpre aquilo que prometeu aos portugueses, em particular aos autarcas, de duplicar os meios financeiros das autarquias locais nesta legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se constata é que com o Governo socialista o fosso entre o litoral e o interior acentua-se, aumentando a injustiça social e não erradicando gradualmente as assimetrias regionais.

O Sr. José Calçada (PCP): - Regionais?! Mas que palavra é essa?

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que é tempo de inflectir esta situação; é tempo de se pensar no futuro do poder local, do poder local do século XXI. E o futuro implica e solicita de todos nós imaginação, inovação, mudança e reforma da legislação em vigor, de modo a criar a esperança de que somos capazes de dar resposta ao sonho e às exigências dos autarcas e dos nossos concidadãos.
A última revisão constitucional foi nesse sentido, criando as condições para um conjunto de importantes reformas na legislação ordinária, designadamente das autarquias locais.
Daí que o PSD defenda com muita convicção e determinação o sim à descentralização e ao municipalismo, apresentando para o efeito este conjunto de iniciativas legislativas, ousadas e inovadoras, sobre múltiplos aspectos. Porque pressentimos, diria mesmo que estamos convictos, que este é o caminho certo e seguro que a maioria dos portugueses deseja ver prosseguido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para salientar a importância das iniciativas legislativas do PSD em discussão, no que concerne ao objectivo da descentralização e do reforço do municipalismo em Portugal, abordarei de forma breve a substância concreta de algumas.
No domínio das novas competências para os municípios, propõe-se um reforço substancial das atribuições e competências dos municípios e da responsabilidade dos autarcas eleitos; atribuem-se-lhes novas atribuições nos domínios da habitação, da saúde pública, da acção social, da promoção do desenvolvimento, do ambiente do saneamento básico, dos transportes e comunicações, da educação e ensino, na cultura, no ordenamento do território e urbanismo e da cooperação externa.
Defendemos a criação de associações de municípios com competências próprias, porque há hoje problemas que não podem ser resolvidos por um só município; são problemas intermunicipais, para resolução dos quais se deve recorrer às associações de municípios.
Por iniciativa do PSD, na última revisão constitucional consagrou-se, pela primeira vez, o princípio de que as associações de municípios podem ter competências próprias. Assim, propõem-se atribuições próprias nos seguintes domínios: saneamento básico; abastecimento público; transportes e comunicações; vias de comunicação; aplicação de fundos comunitários; ordenamento de território e desenvolvimento urbano; protecção civil; conservação e preservação do meio ambiente; promoção do desenvolvimento.
Propomos novos poderes para as actuais áreas metropolitanas. As Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto não cumpriram, até ao momento, cabalmente as suas funções, por falta de condições e de meios para o efeito.
As áreas metropolitanas são hoje realidades inquestionáveis, cujos problemas impõem soluções mais ousadas, por isso propomos novas atribuições, designadamente nos seguintes domínios: investimentos municipais de âmbito metropolitano; gestão dos transportes colectivos, urbanos ou suburbanos; planos municipais de ordenamento do território com incidência na área metropolitana, sempre sujeitos a ratificação, bem como a sua execução; plano metropolitano de ordenamento do território; reordenamento e articulação das vias de comunicação de âmbito metropolitano; controlo do ambiente, incluindo gestão do ar; áreas protegidas com interesse metropolitano e plano turístico metropolitano.
As novas áreas metropolitanas justificam-se, na medida em que, na última década, nasceram ou consolidaram-se novas e importantes áreas urbanas no nosso país, com problemas e desafios novos.
Impõem-se, por isso, que as mesmas razões que justificaram, há alguns anos, a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, conduzam agora à criação de novas áreas metropolitanas em Braga, Aveiro, Coimbra, Viseu, Leiria e Faro.
Quanto à questão da democratização das comissões de coordenação regional, consideramos que os eleitos locais devem participar cada vez mais nas decisões e no controle da acção das CCR. Assim, propõe-se, designadamente, que todos os presidentes de câmaras municipais participem no conselho regional da respectiva CCR e não apenas alguns, como sucede, actualmente e que os autarcas intervenham na nomeação dos responsáveis das CCR, deixando estas de ser de livre nomeação governamental (segundo a nossa proposta, o presidente da CCR passará a ser nomeado pelo Governo, de entre três nomes propostos pelos autarcas).
Em relação às freguesias, procura-se simplificar a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, tornando-a mais clara e exequível. Atribui-se às freguesias novas competências no domínio da protecção civil e do desenvolvimento sócio-económico, clarificando-se as áreas de competência própria das juntas de freguesia e as de competência delegada pelas câmaras municipais e alarga-se o âmbito da mobilidade do pessoal das câmaras municipais na sua afectação às juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, direi que o que está em causa é essencialmente explorar

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todas as virtualidades do poder local, através do processo descentralizador e do reforço das autarquias locais, dotando-as de instrumentos legislativos e recursos financeiros adequados para que os autarcas portugueses possam; cada vez mais, de forma digna e eficaz, servir as suas comunidades locais e contribuírem, assim, para o desenvolvimento e modernização de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Jesus e José Saraiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que este assunto já foi suficientemente discutido para sabermos qual o sentido deste pacote autárquico apresentado pelo PSD, na medida em que várias intervenções proferidas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares desmontaram e analisaram suficientemente, e de forma esclarecedora, esta série de medidas legislativas com que o PSD, hoje, nos quis brindar.

O Sr: Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tem razão! Tem razão!

O Orador: - Porém, gostaria de me debruçar, de forma mais detalhada, sobre uma das áreas que o PSD nos trouxe a debate. Refiro-me concretamente às novas áreas metropolitanas, matéria sobre a qual o PSD, imaginariamente, quer que façamos com ele uma reflexão.
Não resisto em começar por ler uma frase que caracteriza o projecto do PSD, que cria seis novas áreas metropolitanas. Faz-me lembrar um doente que, desesperado com as dores que não consegue suportar, recorre a tudo para as aliviar, nem que seja a medicamentos cujos efeitos secundários são capazes de acabar com a pouca saúde que ainda lhe resta.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o caso da regionalização!

O Orador: - Senão vejamos: desde que começaram a surgir, na Assembleia da República, os projectos de lei do PS para a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em 1984, até à aprovação da Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto, referente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, passaram duas legislaturas, repito, duas legislaturas, com o PSD sistematicamente a inviabilizar e a revelar-se renitente com a criação destas áreas. Só a persistência de vários projectos, os artigos de opinião em jornais, as revistas da especialidade, enfim a desarticulação crescente dos vários serviços na ocupação do território, levaram o PSD, em 1991, a resignar-se à ideia metropolitana, fazendo aprovar uma lei que ficou muito aquém do projecto apontado, nessa altura, pelo PS.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Olhe para a frente, Sr. Deputado!

O Orador: - Em 1998, três anos depois de ter perdido as eleições, em pleno período eleitoral do referendo para a regionalização que vai realizar-se no dia 8 de Novembro, o PSD lembrou-se que Leiria, Braga, Coimbra, Faro, Aveiro e Viseu poderiam também ser transformadas em capitais metropolitanas. A sua convicção é tanta que nem sequer foram capazes de definir o seu âmbito territorial. Isto é, a área metropolitana de Braga vai agregar, que concelhos? Vila Verde? Guimarães? Famalicão? E a de Leiria? Vai agregar os municípios de Pombal? Porto? Batalha ou Porto de Mós? Todos estes e mais alguns? Tudo isto o PSD remeteu para um futuro decreto-lei.
No respeitante aos meios financeiros, também nada é dito. Pode entender-se que o PSD remete esta questão para a Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto, referente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a qual se limita a dizer que os recursos financeiros compreendem as transferências do Orçamento do Estado. Ora, como se sabe, essa transferência está dependente da vontade política...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que me conceda mais 30 segundos para que eu possa terminar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Como eu dizia, essa transferência está dependente da vontade política. Veja-se como foi a vontade política do PSD quando criou a Lei n.º 44/91: em quatro anos da sua vigência, até 1995, até sair do Governo, o PSD transferiu 165 000 contos para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; o PS, nos últimos três anos de governação, ou seja, em menos um ano do que os senhores, transferiu 475 000 contos para estas mesmas áreas metropolitanas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Números, números!

O Orador: - Em conclusão, o PSD continua a não defender a ideia metropolitana. Portanto, Srs. Deputados, a presente iniciativa bem pode classificar-se de, como já foi aqui dito, mal elaborada, oportunista e hipócrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei que ia concluir. Peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - A pergunta concreta que quero fazer, se o Sr. Presidente me permitir, é esta:...

O Sr. Presidente: - Faça-a depressa, Sr. Deputado.

O Orador: - ... não fora a cambalhota da regionalização que os senhores deram recentemente,...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - «Cambalhota» é convosco!

O Orador: - ... não fora o referendo que está previsto para o dia 8 do próximo mês, que projectos é que os senhores hoje estariam aqui a discutir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a pergunta, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Moreira, a menos que queira acumular os pedidos de esclarecimento.

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, detenho-me apenas na questão das áreas metropolitanas, matéria que venho estudando há vários anos e sobre a qual lhe quero dizer, Sr. Deputado, que, no essencial, estou de acordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Até que enfim!

O Orador: - Reconheço que o reforço de competências para as áreas metropolitanas precisa de ser melhorado e o vosso projecto de lei, de algum modo, transporta melhorias necessárias e indispensáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me, no entanto...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há bela sem senão!

O Orador: - Exacto, «não há bela sem senão»!

Risos do PSD.

Parece-me, no entanto, que, independentemente de uma volumosa «golpada», que tem outros objectivos já desmontados pelo meu colega e camarada José Junqueiro, os senhores ficaram aquém daquilo que seria útil. Primeiro, não tiveram a coragem de verificar que os meios financeiros... É que se o referendo da regionalização for positivo, como esperamos e desejamos, uma das áreas metropolitanas, obviamente, desaparece, a de Lisboa, e questionar-se-á se a do Porto deve ou não continuar e, se continuar, em que moldes, com que meios e com que obrigações.
A questão que se coloca é a seguinte: por que é que não foram ousados quanto ao financiamento? Por que é que não foram ousados quanto à vontade de alargamento da Área Metropolitana do Porto? Sabe certamente que S. Tirso, por exemplo, já se exprimiu, a partir de uma proposta apresentada por vereadores do PSD, no sentido de integrar essa área metropolitana, proposta que também teve suporte nas Assembleia e Junta Metropolitanas do Porto. Por que não alargar a área metropolitana a norte e a sul de forma equilibrada, para não alterar a composição partidária? Por que é que não foram ousados?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não tenha pesadelos!

O Orador: - Ou seja, os senhores não quiseram ser ousados - esta é a conclusão que tiro, e confirme-me ou desminta-me - porque tanto este projecto de lei como os outros diplomas em debate visam, única e exclusivamente, tentar implodir a ideia da regionalização.

Protestos do PSD.

Ou seja, como já foi dito e redito, os senhores nunca tiverem interesse nas áreas metropolitanas, nem na de Lisboa, que não se aproxima sequer da vossa liderança, nem na do Porto, porque não a pilotavam.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Mas vota a favor ou contra?!

O Orador: - A questão fundamental parece-me ser a seguinte: a vossa falta de ousadia significa que a apresentação do projecto de lei é uma manobra de diversão, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o caso! O Sr. Deputado começou tão bem...

O Orador: - ... uma manobra típica para desviar as atenções, e confirma que os senhores não estão interessados no reforço do poder local. Estão é interessados em divergir e em desviar a atenção das pessoas para outros projectos que, de certo modo, podem ter virtualidades, como têm, mas que, neste preciso momento, não passam de uma manobra de diversão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Mas vota a favor ou contra?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Moreira, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por dizer, mais uma vez, em nome do meu partido, que esta é uma matéria que o PSD, como sempre fez nesta Assembleia, não deseja impor, mas consensualizar ao máximo com todos os partidos a legislação do poder local. Entendo que as leis estruturantes das autarquias locais devem ter sempre o máximo denominador comum entre nós, para servirem condignamente o País, as autarquias e os autarcas portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esse o nosso objectivo e, por isso, quisemos apenas dar o nosso contributo, responsável e sério, de acordo com a nossa própria experiência, de acordo com a vontade do que sentimos ser o pulsar do País real, de forma a que os outros partidos pudessem também dar as suas opiniões e os seus contributos e conseguíssemos, então, fazer a melhor legislação que sirva o poder local do século XXI.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esse o nosso desejo, por isso, aqui estamos e esperamos que todos os partidos, a começar pelo Partido Socialista, tenham também o sentido da responsabilidade no momento da votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões que me foram colocadas, concretamente pelo Sr. Deputado Fernando Jesus, gostaria de dizer, muito rapidamente, o seguinte: queremos que a Associação Nacional de Municípios Por-

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tugueses e a ANAFRE sejam, naturalmente, consultadas, como é obrigação constitucional e regimental desta Casa, sobre os projectos de lei em discussão, para que possam dar as suas opiniões e contributos e, assim, cooperarmos no sentido de que os diplomas finais sejam o mais aperfeiçoados possível. Mas também estamos disponíveis para ouvir as associações de municípios que existem já, neste momento, no País. Parece-me que também é importante ouvi-las, para lhes perguntar se concordam ou não com esta nova proposta, a de terem competências próprias, que a própria Constituição lhes atribui. Entendo, pois, que é importante ouvi-las e ter em consideração a sua douta opinião e a comissão parlamentar especializada, com certeza, estará disponível para fazer esse conjunto de audições.
Em relação às novas áreas metropolitanas, naturalmente, o PSD não quer impor uma solução e, por isso, nada melhor do que esperarmos que sejam os municípios, depois de aprovada a lei respectiva, a manifestar a vontade de aderir a essas novas áreas metropolitanas. Consequentemente, através de decreto-lei, o Governo implementará, em concreto, a delimitação das futuras áreas metropolitanas que propomos para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, como sabem, desde há muito, tenho-me pronunciado publicamente e, no meu partido, tenho sido, realmente, um apologista da reforma da actual legislação. A actual legislação, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Fernando Jesus, foi feita por consenso entre o meu partido e o Partido Socialista. Aliás, diria mesmo que a actual legislação resulta da fusão dos projectos dos dois partidos e, por isso, entendo que não ficou aquém daquele que era o desejo do PS foi, antes, ao encontro da vontade dos dois maiores partidos portugueses, na altura em que foi aprovada por esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, de acordo com a experiência adquirida ao longo destes anos, consideramos que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto estão longe de corresponder àquilo para que foram criadas, estão longe de ter exercitado completamente todas as suas potencialidades e, nessa medida, há que reforçar os seus meios e as suas atribuições, nomeadamente os seus meios financeiros. Mas isso compete muito a cada um dos Governos e não apenas ao Governo anterior ou ao actual, compete sempre a cada Governo, em cada um dos momentos em que está a exercer funções. Espero que o actual Governo cumpra a sua palavra e realize, efectivamente, aquilo que prometeu, que é dotar mais e melhor as autarquias em geral e, em particular, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. É isso que se deseja e é isso que não vemos no actual Governo! E não vale a pena esgrimir contra o anterior Governo, porque, naturalmente, já foi julgado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Saraiva, quanto ao alargamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, é óbvio, e o senhor sabe muito bem, que é esse o nosso pensamento. Sabemos que Santo Tirso tem essa vontade,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Não só!

O Orador: - ... e devo dizer que o Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso não tinha essa vontade inicialmente, só veio a tê-la depois de uma iniciativa legislativa do PSD, como o senhor bem se recorda, mas há outros municípios que também desejam aderir à Área Metropolitana do Porto. Como não tivemos oportunidade de apurar com rigor todos aqueles que desejariam integrar a Área Metropolitana do Porto, os municípios da margem norte e da margem sul do Douro, considerámos que, neste momento, era mais responsável e sensato não avançarmos com a proposta concreta de alargamento e aguardarmos até à votação na especialidade. Se, porventura, os outros municípios que o senhor sabe que até têm intenção ou gostariam de aderir à nova área metropolitana do Porto, seja a norte, seja a sul do Douro, quiserem aderir, o PSD estará, com certeza, aberto a isso, assim os autarcas desses municípios se manifestem formalmente, através da assembleia municipal e da câmara municipal respectivas. É assim que devem aderir ao alargamento das Áreas Metropolitanas, seja do Porto, seja de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isto que se me oferece dizer e, como tal, acima de tudo, renovamos o convite ao Partido Socialista para que venha connosco, neste trabalho responsável e sério, tentar fazer melhor legislação para servir o poder local.
(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que está encerrado o debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às

15 horas, na generalidade, o Governo

terá como ordem do dia a apreciação, das propostas de lei n.os 175/VII - Autoriza a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia e dos projectos de lei n.os 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS) e 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participantes nacionalizados (PSD). No período de antes da ordem do dia iremos proceder à realização de um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

José Manuel Durão Barroso.

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Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira Marques.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

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