528 I SÉRIE - NÚMERO 16 

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como é do conhecimento público, sempre defendemos que a criação de novos concelhos deveria fazer-se no quadro de uma regionalização que deveríamos concretizar em primeiro lugar.
Em segundo lugar, relativamente à aspiração das pessoas, o que dissemos da Tribuna não foi que não a interpretamos positivamente ou que não a compreendemos. Relativamente às pessoas que têm estas aspirações e aos cargos que têm de ser desempenhados por novos autarcas, temos elevação no que dizemos sobre essa matéria, consideramos as pessoas, consideramos a nobreza do exercício desses cargos. Portanto, o que queremos dizer é que, como os senhores, seríamos incapazes de colocar na praça pública «corruptos x x», tal como o CDS-PP fez, neste momento, numa linguagem igual à de si próprio e à do seu líder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de atribuições e competências e noutras matérias, como sabe, estes diplomas não dependem apenas do Partido Socialista. Se, eventualmente, como V. Ex.ª sabe, não houvesse tantas reticências nesta matéria a lei, neste momento, já poderia estar pronta, mas aquilo que é o esforço de entendimento com a oposição sobre um texto final nesta matéria obriga, e bem, a que as coisas se prolonguem para obtermos um máximo de consenso.
Mas o senhor sabe que foi o Partido Socialista que apresentou este projecto de lei e que, portanto, é o Partido Socialista que tem de negociá-lo. Assim sendo, pergunte-se à oposição porque é quê esta lei ainda não está pronta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a propósito da nova lei das finanças locais, há aqui uma coisa espantosa: os senhores aprovaram aqui três projectos de lei sobre as finanças locais e chumbaram a proposta de lei do Governo. Andaram a discutir durante não sei quanto tempo e não se entenderam sobre essa matéria, e nunca apareciam os três partidos, ao mesmo tempo, às reuniões; faltavam, como aqui já foi sobejamente dito.
Dá a impressão de que tudo «transitou em julgado» e que temos memória curta, mas a verdade, Sr. Deputado, é que teve de ser o Governo a apresentar de novo uma nova proposta de lei que, então, foi viabilizada e aprovada na Comissão de Administração e Poder Local, onde estiveram reunidos todos os partidos aquando da votação final. O Partido Socialista votou-a favoravelmente, mas os senhores abstiveram-se porque foi essa a intenção que tinham na altura e foi esse o vosso sentido de voto. Mas algumas horas depois vieram para o Plenário dar o dito por não dito e acabaram por votar contra a lei das finanças locais, por taticismo político e não porque tivessem interesse em satisfazer os legítimos direitos e as legítimas aspirações dos autarcas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não foi isso que os senhores aprovaram!

O Orador: - É isto que nos distingue: a sinceridade dos nossos projectos, da vossa hipocrisia e oportunismo políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro fez aqui uma afirmação que não é correcta e que, julgo, com a ajuda da Mesa se pode tentar corrigir. Tem a ver com o que ele afirmou no solido de que existe uma apatia ou uma obstrução dos partidos da oposição face ao processo de votação na especialidade das novas atribuições e competências dos municípios.
É importante que seja dito - e julgo que a Mesa poderá ajudar a esclarecer o Plenário sobre essa matéria que esses projectos de diploma estão bloqueados no grupo de trabalho e na Comissão, grupo esse que é coordenado pelo Partido Socialista, que repetidamente não o convoca para se avançar na discussão dessas matérias.
Aliás, se assim não for, poderá o PS, nomeadamente os Srs. Deputados José Junqueiro e Júlio Faria, trazer aqui, ao Plenário, o número de reuniões que convocaram e o número de presenças que tiveram nessas reuniões que convocaram. Assim, a contrario sensu, podemos constatar que não há reuniões convocadas e que naquelas que foram convocadas a oposição, na sua maioria, esteve presente. Este é um aspecto importantíssimo para esclarecer o Plenário e a opinião pública.
O segundo aspecto, da minha interpelação à Mesa, tem a ver com a última afirmação do Sr. Deputado José Junqueiro em matéria de finanças locais. A posição que o CDS-PP teve, quanto a este assunto, na 4.ª Comissão, e isto consta da acta, foi de abstenção, sob reserva.
Portanto, deixámos claro que relativamente ao texto, e só a ele, reservaríamos para o Plenário uma outra posição, qualquer que ela fosse. Está escrito, portanto, não pode ser desmentido de ânimo leve.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Apresentem uma nova!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me, sempre, estar a prestar informações aos Srs. Deputados sobre matérias que são públicas no plano interno do Parlamento. Há actas, há registos de tudo o que se passa, os Srs. Deputados têm acesso a tudo, todos os grupos parlamentares têm representantes nas Comissões, acho que é um trabalho um pouco «pesado» de mais para o Presidente da Mesa estar a dar informações nesse domínio. Não me leve a mal, mas fica feito o registo da sua declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos que são mais de 20 anos sobre a instituição, em concreto, do poder local democrático em Portugal; reconhecido que é, hoje, o fundamental e insubstituível papel que os municípios e freguesias desempenharam na evidente melhoria do nível de vida das nossas comunidades; sabido que tais resultados, em crescendo, só foram possíveis graças a um progressivo processo descentralizador, aproveitando estruturas de forte tradição