23 DE OUTUBRO DE 1998 565

há aqui essa relação de que, enviada para uma entidade, todas as restantes entidades terão de ficar co-obrigadas e penso que isso era fundamental.
Por isso, relativamente a estes artigos 4.º e 5.º, julgo que esta questão tem de ser resolvida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há também em todo este diploma - e terminava com isso, pois penso que, por agora, já há alguma matéria para reflectir - pouca referência, embora ela esteja por detrás de tudo isto, às próprias associações de consumidores. O papel das associações de consumidores é aqui ignorado, embora me pareça que elas devessem ser colocadas num pé de igualdade relativamente ao próprio consumidor. Ou seja, o facto de um consumidor estar inscrito numa associação de consumidores devia permitir - aliás, elas já têm o direito de intervenção judicial - que essas associações de consumidores também pudessem fazer, em relação a alguns dos seus consumidores, esta declaração que aqui vem referida e, assim, permitir uma intervenção das associações de defesa dos consumidores também nesta matéria.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, penso que já temos aqui alguma matéria que, claramente, nos impede de dirimir esta questão imediatamente, em votação na generalidade e na especialidade. Julgo que, em sede de comissão, na especialidade, teremos oportunidade de reflectir melhores sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: há ainda dois oradores inscritos, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Ministro Adjunto, e tenho de me ausentar para ir assistir a um solene Te Deum consecratório do XX Aniversário do Pontificado de João Paulo II. Assim, a única maneira de podermos acabar este debate, antes de procedermos às votações, se for essa a vossa preferência, é fazer-me substituir, desde já, pelo Sr. Vice-Presidente, Deputado João Amaral. Se estiverem de acordo, faz-se assim, para que não deixemos um pequeno resto de debate sobre esta proposta de lei e não inviabilizemos a sua votação imediata.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas houve alguma decisão ou alguma posição conjunta que indicie a possibilidade de ser alterada a hora das votações, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Só se houver consenso, Sr. Deputado.

O Orador: - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Mas, se não houver consenso, essa hora não será alterada e as votações far-se-ão imediatamente.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, passamos, de imediato, às votações e o Sr. Deputado João Amaral substituir-me-á só após as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/VII - Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.º 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP), vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a sua baixa à Comissão sem votação, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei n.^os 557/VII - Democratização das Comissões de Coordenação Regional (PSD), 558/VII - Novas Áreas Metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu (PSD), 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PSD), 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito (PSD), 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD), 563/VII - Valorização das freguesias (PSD) e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e ao projecto de resolução n.º 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior (PSD), vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando também a sua baixa à Comissão sem votação, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 155/VII - Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, quero informar que, com o consenso de todos os partidos, se recomenda a correcção de um erro existente no texto final, no sentido de que o artigo 13.º, n.º 1, tenha a redacção