12 DE NOVEMBRO DE 1998 625

Mas ao ouvir, hoje, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite renasceram em mim algumas dúvidas e, sobretudo, algumas preocupações.
Com efeito, não consigo compreender como não pode apoiar-se a solução financeira encontrada pelo Governo para dotar o País com infra-estruturas rodoviárias do maior interesse nacional.
Diz a Sr.ª Deputada que, desta forma, se penaliza o futuro e se procede a uma acentuada desorçamentação. Mas será que os bens a construir, e que estão em causa, não fazem eles próprios parte desse futuro, tornando, pois, legítimo que o seu custo se dilua por um maior número de anos?
Dir-se-á que, no passado, tal não ocorreu, mas isso é tão-só a confissão, pura e singela, de que o volume de projectos que está agora em causa não tem qualquer comparação com o que se fazia e se fez durante os governos que V. Ex.ª apoiou.
Mas também do ponto de vista estatístico é fácil desmontar a vossa argumentação. Efectivamente, a despesa corrente, a tal despesa corrente em que se incluem todas as componentes que atrás referi (as reformas, os salários da função pública, o financiamento do poder local, etc.), aumenta 5,5 % em relação ao Orçamento anterior.
Só que a receita corrente aumenta bastante mais (7,3% para ser mais preciso) e o esforço de crescimento é ainda muito maior, sobe a um ritmo superior a 8% mais rigorosamente 8,8%.
Quer dizer, o peso da despesa corrente diminui significativamente, mas isso não impede que se cumpram todos os objectivos sociais que são verdadeiramente o compromisso deste Governo.
É, aliás, por isso que o saldo corrente é positivo e crescentemente positivo ao contrário do que sucedeu nos vossos governos e, por isso mesmo, o défice global é muito inferior ao défice do capital.
Para não maçar mais VV. Ex.^as fico-me por aqui...

O Sr. Sílvio Rui Cervas (CDS-PP): - Apoiado!

O Orador: - ... neste ponto estritamente técnico, não resistindo contudo à tentação de lembrar que o chamado saldo primário (saldo global sem os juros da dívida), que, aliás, como sabem (e se não sabem o Professor Cadilhe ensina), é a verdadeira medida da potencialidade das finanças públicas para a sustentação do crescimento económico do futuro, continua positivo e bem positivo (cerca de 300 milhões de contos em 1999).
Mas os compromissos do Governo não se limitavam aos objectivos de não aumento de impostos e de consolidação das finanças públicas.
O Governo comprometeu-se e bem (e é bom lembrá-lo aqui) por exemplo, a reforçar o orçamento da educação com um ponto percentual relativamente ao PIB, naturalmente durante a actual legislatura.
Comprometeu-se a cumprir integralmente a Lei de Bases da Segurança Social e a apresentar uma nova proposta de lei de bases, mais exigente mas igualmente para ser cumprida.
Comprometeu-se a reforçar significativamente as transferências para o poder local, mas, antes disso, a cumprir como é seu dever, sem curar de exemplos anteriores, a actual Lei das Finanças Locais.
Comprometeu-se a criar, consolidar e desenvolver o Rendimento Mínimo Garantido, que foi, aliás, uma proposta combatida pelo PSD e com a qual hoje surpreendentemente coexistem sem embaraço e sem vergonha no plano social os Srs. Deputados Sociais-Democratas.
O Governo comprometeu-se na modernização administrativa - uma verdadeira revolução tranquila - absolutamente necessária para aumentar a competitividade da nossa economia e da nossa sociedade, assegurando, simultaneamente em todos os anos, ganhos no valor real do poder de compra dos salários e vencimentos dos funcionários públicos.
Comprometeu-se com a sustentabilidade do crescimento económico e com a aproximação constante e crescente à situação média europeia - a tão falada convergência real -, comprometeu-se com a adesão ao euro, cumprindo escrupulosamente todas as nossas obrigações, assegurando em simultâneo uma sustentada baixa das taxas de juro e sem pôr em causa o volume do emprego, o desenvolvimento regional e a coesão social.
Comprometeu-se a manter um nível elevado de investimento público e a proceder progressivamente à sua regionalização, priorizando as zonas do país e os sectores sociais mais carenciados e, simultaneamente, de mais elevado potencial.
Comprometeu-se, enfim, a compatibilizar o rigor orçamental com a consciência social, aumentando significativamente, e ano após ano, a afectação dos recursos públicos para os sectores sociais, assumindo a curto e médio prazos uma evidente preocupação de justiça e de equidade no tratamento de todos os portugueses e de todas as portuguesas.
Podem em consciência e seriamente os Srs. Deputados afirmar que todos estes compromissos não foram cumpridos ou não o serão com a aprovação do Orçamento do Estado para 1999?
E podem, sobretudo os Srs. Deputados do PSD, por um momento (um momento só), pensar no que foi o comportamento dos seus governos nas áreas que acabei de enunciar.
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que antes de 1995 era cumprida a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que, durante os 10 anos de governo do PSD, se verificou uma sistemática e consistente subida das despesas dos sectores sociais quer em relação ao PIB, quer em relação ao Orçamento?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD são capazes de sustentar que no passado a tal despesa corrente descia sistematicamente, ano após ano, em valor relativo à globalidade da despesa pública?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda outro o slogan utilizado pelos Srs. Deputados do PSD e da direita radical contra o Governo: «O Governo não faz reformas.»
Também aqui temos de nos entender sobre do que falamos quando falamos de reformas!
Fazer uma reforma pode ser criar condições para que a saúde pública, por exemplo, seja mais cara e, sobretudo, seja de pior qualidade, transferindo para o sector privado as unidades de saúde mais rentáveis e menos dispendiosas.
Fazer mais uma reforma pode ser concentrar o investimento público ao abrigo de um qualquer conceito da nacionalidade, ou despedir funcionários públicos, ou diminuir as pensões esperando que os seguros privados assegurem o futuro das pessoas, ou apostar prioritariamente na qualidade no ensino privado, mesmo ao nível do pré-escolar, etc., etc.