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Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998

I SÉRIE - NÚMERO 19
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conto da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 213/VII, da proposta de resolução n.º 112/VII, dos projectos de lei n.^os 877 a 582/VII, da apreciação parlamentar n.º 62/VII e do projecto de resolução n.º 102/VII.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de ler n.^os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII - Orçamento do Estado paro 1999. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Alberto Marques (PS), Afonso Candal e Manuel dos Santos (PS),
Rui Rio (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Galando Gonçalves (PSD), Jorge Roque Cunha (PSD), Henrique Neto (PS) e
António Martinho (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Partido Socialista (PS):
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Manuel Porfirio Varges.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
António Alves Marques Júnior.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
António de Almeida Santos.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
António Fernandes da Silva Braga.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

António José Guimarães Fernandes Dias.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
António Manuel Carmo Saleiro.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Armando Jorge Paulino Domingos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Nelson Madeira Baltazar.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Carlos Manuel Amândio.
Pedro Luís da Mocha Baptista.
Carlos Manuel Luís.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Casimiro Francisco Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Cláudio Ramos Monteiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Fernando Garcia dos Santos.
Victor Brito de Moura.
Fernando Manuel de Jesus.

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Francisco José Pinto Camilo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Antonino da Silva Antunes.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
António Costa Rodrigues.
Henrique José de Sousa Neto.
António d'Orey Capucho.
João Pedro da Silva Correia.
António de Carvalho Martins.
João Rui Gaspar de Almeida.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Jorge Lacão Costa.
António José Barradas Leitão.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
António Moreira Barbosa de Melo.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
António Roleira Marinho.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Arménio dos Santos.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
Artur Ryder Torres Pereira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
José Alberto Cardoso Marques.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
José António Ribeiro Mendes.
Domingos Dias Gomes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
José Carlos da Cruz Lavrador.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
José da Conceição Saraiva.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Francisco Antunes da Silva.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
José Manuel Rosa do Egipto.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
José Manuel Santos de Magalhães.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Hugo José Teixeira Velosa.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Júlio Meirinhos Santanas.
João Calvão da Silva.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

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Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Cruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Galão Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Manas.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 213/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.^os 577/VII Elevação à categoria de vila da povoação de Fontes no município de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 578/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Cumieira no município de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixou igualmente à 4.ª Comissão, 579/VII - Lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP), que baixou igualmente à 7.ª Comissão, 581/VII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixou também à 7.ª Comissão, e 582/VII - Programa de redução de gastos com medicamentos (PCP), que baixou à 7,ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 62/VII - Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, (PCP) e projecto de resolução n.º 102/VII Realização de uma auditoria às contas do Ministério da Saúde (PSD).

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei n.^os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. PrimeiroMinistro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1999 assumem um invulgar significado. Este é não só o último Orçamento desta legislatura mas também o último do século e do milénio e o primeiro cuja aplicação decorrerá na plena integração de Portugal na zona euro.
Ele coincide com um período histórico para Portugal de país e de economia inteiramente periféricos e dependentes, estamos a constituir-nos em país e economia amadurecidos e protagonistas da construção de um bloco político, económico e social decisivo na arquitectura das relações, internacionais: a União Europeia.
Portugal perdeu o século XIX. Portugal ganha, neste momento, o século XX à tangente, marcando um golo nos últimos minutos, depois de 1/2 de século que acentuaram as nossas fragilidades e o nosso isolamento. Este é o momento de mobilizar toda a sociedade portuguesa para que ganhemos claramente o século XXI.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 25 anos, Portugal encerrou fora do seu tempo o ciclo do império e apostou no comboio europeu, começando, naturalmente, por entrar na última carruagem.
Mas não nos resignámos e, por isso, definimos e aplicámos uma nova estratégia nacional de modo a, por um lado, estarmos no centro do processo de integração europeia, presentes no pelotão de arranque da moeda única e assumindo uma posição impulsionadora da construção da Europa política, e, por outro lado, constituirmo-nos na primeira frente atlântica da Europa, reencontrando-nos com os verdadeiros valores universais da nossa identidade e, ultrapassada a fase inicial limitada às relações com os novos países africanos de expressão portuguesa, inserindo-nos plenamente na mundialização das relações internacionais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - É com enorme alegria que começo a sentir os frutos daquilo a que poderíamos chamar a «redescoberta» do Brasil e que vejo Portugal ser respeitado como um país que não se limita a atrair investimento externo para se desenvolver, mas cujas empresas e grupos económicos se tornam elas próprias internacionais, investindo na Europa, na América Latina, em África e, ainda que, incipientemente, na própria Ásia.
Foi um passo indispensável para a valorização da nossa posição geoestratégica, que é a de quem se quer assumir como plataforma de relacionamento da Europa com o mundo. Temos uma língua que é falada por cerca de 200 milhões de seres humanos; temos uma cultura cuja identidade decorre de uma encruzilhada de civilizações; temos uma costa ao longo da qual passa mais de metade do comércio externo europeu; temos uma posição privilegiada face ao desenvolvimento das redes mundiais de telecomunicações.
Estamos no final de um mandato que coincide com os 25 anos da revolução libertadora e com a preparação da viragem do século. Afirmamos uma presença actuante na construção da nova arquitectura das relações internacionais, como membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da União Europeia, do espaço ibero-americano, da comunidade euro-atlântica centrada na NATO. Eis-nos no contexto, no tempo e no espaço propícios para mobilizar a sociedade portuguesa para ganhar o século XXI.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, se ganhar o século XXI é indispensável, ganha-se o século XXI lançando, desde hoje, as bases que nos permitam ultrapassar, de uma vez por todas, o atrasa qualitativo em relação aos nossos parceiros europeus, para o qual, durante séculos, nos deixámos relegar.

Aplausos do PS:

Este o grande desígnio nacional que propomos aos portugueses para o próximo ciclo da abertura do milénio: construir uma sociedade aberta, baseada na criatividade e na inovação, num espaço bem ordenado, com um urbanismo de qualidade e um ambiente valorizado, com mais qualificação das pessoas, melhores empregos, bem remunerados e de alta produtividade, com uma boa rede de apoio às famílias, com acesso fácil e de qualidade aos cuidados de saúde, com uma participação generalizada na sociedade da informação, com uma administração pública amiga do cidadão, core o firme desígnio de eliminar a pobreza e a exclusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, pois, agora a lançar a estratégia e os projectos da próxima década.
O intenso debate nacional em torno da preparação do plano nacional de desenvolvimento económico e social e do III Quadro Comunitário de Apoio é disso prova concludente. A respectiva visão estratégica virá em breve, e pela primeira vez, a este Parlamento, para debate pelas Sr.^as e Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os quatro anos que se concluem no final da execução deste Orçamento dão-nos razão para pensar que esta aparente utopia é possível. Saibamos reforçar a nossa auto-estima, acreditemos no valor, no trabalho e na capacidade dos portugueses para vencer este desafio.

Aplausos do PS.

Como aqui disse há cinco meses no discurso do Estado da Nação e hoje quero repetir enfaticamente: «O êxito da Expo 98 não é uma sorte. A moeda única não aconteceu por acaso. O nosso crescimento económico não é um milagre. Tudo aponta no mesmo sentido. Tudo justifica que cada vez mais tenhamos orgulho em nós próprios, que desenvolvamos a nossa auto-estima e a nossa confiança no futuro».

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Quando assumimos funções, há três anos, a economia portuguesa crescia consideravelmente menos do que a média europeia. O desemprego aumentava preocupantemente. Era generalizada a descrença, que tivemos de enfrentar, nos meios governamentais, financeiros e na imprensa internacional sobre a capacidade de Portugal integrar a moeda única desde o seu início. A prova disso era o crescente diferencial das taxas de juro entre Portugal e a Alemanha, entre 1993 e 1995, revelador da desconfiança dos mercados internacionais. A sociedade portuguesa estava possuída por uma onda de pessimismo e de descrença. Face à dificuldade adicional de o Governo não dispor de maioria na Assembleia da República, não eram poucos os que, então, vaticinavam o rápido fracasso da actual experiência governativa e, mesmo, a nossa queda em poucos meses.
Passaram três anos e tudo se inverteu. Começámos, e continuamos, a ter um crescimento económico claramente acima da média europeia. Atingimos, em 1997 e 1998, níveis recorde de investimento público e privado, aumentando-o a um ritmo duplo do da Europa; há 21 meses consecutivos que o desemprego, em termos homólogos, diminui em Portugal; temos, hoje, taxas de juro praticamente idênticas às alemãs, o que se tornou num enorme benefício para as empresas e para as pessoas, sobretudo ao nível das classes médias - as já quase 450 000 casas compradas, nestes três anos, com crédito bancário são disso

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o testemunho mais eloquente, como eloquente é o incremento do parque automóvel.

Aplausos do PS.

Nestes três anos os ganhos reais por trabalhador foram três vezes superiores à média europeia e o consumo privado cresceu quatro vezes mais do que tinha crescido nos três anos anteriores. Os portugueses, apesar de todas as dificuldades, estão a viver melhor.

Aplausos do PS.

Alguns argumentam que não fizemos mais do que aproveitar a boa situação internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim costumava ser, de facto, no passado.

Protestos do PSD.

Peço-vos um minuto de atenção.
Só que o ano de 1996, ano charneira, ano da viragem, ano em que Portugal quase duplicou o seu ritmo de crescimento, foi simultaneamente aquele em que se registou uma quebra significativa no ritmo de crescimento europeu e a estagnação do respectivo investimento.

Aplausos do PS.

Foi Portugal, foram os portugueses que puxaram por si próprios, não foram os outros. Mais tarde, é verdade, a melhoria da economia europeia em 1997 e 1998, apesar de sempre muito abaixo dos índices de crescimento portugueses, ajudou, naturalmente, a sustentar o nosso esforço. Mas se temos a taxa de investimento mais alta da Europa nestes três anos, isso é mérito dos portugueses e é aos portugueses que esse mérito tem de ser atribuído.

Aplausos do PS.

E, para quem só vê a conjuntura internacional, é bom não esquecer que a economia portuguesa está a resistir ao impacto da maior crise financeira internacional da última década, que dura há mais de um ano. Mesmo com ela, e pela primeira vez, não só não sofremos a mínima perturbação no valor da nossa moeda - o que, só por si, bastaria para justificar a opção estratégica no euro -, como pudemos concluir com êxito, este ano, o processo de privatizações, mantendo, contra o aviso dos «velhos do Restelo», a operação da BRISA na data prevista. O Governo confia em Portugal, os portugueses podem confiar em Portugal.

Aplausos do PS.

A consciência do dever cumprido e do êxito das políticas adoptadas levam-nos, por isso, a apresentar um Orçamento para 1999 que vem numa linha de perfeita continuidade em relação aos três Orçamentos anteriores:...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - ... consciência social, apoio ao emprego, ao investimento e ao crescimento da economia, rigor económico e financeiro ao serviço da estabilidade. Rigor, não eleitoralismo. Recusamo-nos a apresentar um Orçamento eleitoralista para o ano eleitoral de 1999 porque não queremos criar, por interesse partidário, uma bolha artificial de prosperidade a que, inevitavelmente, se seguiria uma queda.

Aplausos do PS.

Basta-nos olhar para o que foi o conjunto de consequências negativas para Portugal da política eleitoralista de 1991 para compreender que um governo responsável assim deve actuar.

Aplausos do PS.

Nas características que apontei, usei, em primeiro lugar, a consciência social porque, sendo verdade tudo o que disse, não é menos aguda a preocupação que temos com todos os nossos concidadãos que sentem todos os dias, amargamente, as dificuldades da vida.
Tal como aqui vos afirmei há um ano, a convicção do dever cumprido não afasta a humildade democrática de quem não pode esquecer que há portugueses desempregados, famílias mal alojadas, crianças com problemas escolares, idosos que se sentem inseguros, mesmo quando todos reconhecem que o País está melhor e que a confiança e a esperança se consolidam na generalidade das famílias e das empresas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, não basta afirmar um desígnio nacional mobilizador da sociedade portuguesa dirigido à inovação, à qualidade, à excelência, como fiz no início das minhas palavras; não basta afirmar a nossa vontade de sermos tão bons ou melhores do que os outros. É preciso não esquecer que, neste mundo globalizado, de feroz competição, temos vulnerabilidades, que somos um país em que uma grande parte da população adulta tem um muito baixo nível de formação escolar e profissional, o que nos deve seriamente preocupar.
Daí que a nossa proposta de futuro tenha de assentar, e assente sempre, em dois pilares essenciais: o pilar da solidariedade e da justiça e o pilar da segurança - segurança em relação aos efeitos do crime, da droga, da marginalidade, mas também segurança nas perspectivas de emprego, de saúde ou de velhice.
Por isso, este Orçamento é a plena concretização dose compromissos assumidos pelo Programa do Governo no plano social. A despesa com as funções sociais representou, na execução de 1995, menos de metade da despesa total do Estado: 48,7%. Em 1999, passará a representar 55,4% dessa mesma despesa. É um salto enorme, sobretudo se tivermos em conta que, no mesmo período, o défice global se reduziu para pouco mais de 1/3 em percentagem do produto nacional.
Só neste quadro seria possível passar a despesa pública global com a educação de 5,3% para 6,3% do PIB, apostando a sério no pré-escolar, no combate ao insucesso, sobretudo nas zonas socialmente mais deprimidas, na acção social escolar, duplicando as bolsas de estudo, no crescimento do ensino superior público, na dignificação e valorização dos professores, num ritmo sem precedentes de construção de equipamentos escolares de qualidade, ao nível dos ensinos básico e secundário, com laboratórios,

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salas de informática, pavilhões gimnodesportivos e bibliotecas, em vez das fábricas de aulas, a que nos habituámos no passado.

Aplausos do PS.

Só neste quadro se poderia ter lançado e, agora, consolidar o rendimento mínimo garantido, tornar justas as prestações familiares, alargar para 200 o número de programas de luta contra a pobreza em todo o País, aumentar significativamente, em 1998 e 1999, as reformas e pensões mais degradadas, sobretudo para os idosos com mais longas carreiras contributivas, como é justo.
Só neste quadro se poderia concretizar, no âmbito do pacto para a cooperação e solidariedade estabelecido entre o Governo, as Misericórdias, IPSS, Mutualidades e o poder local, uma nova geração de políticas sociais. Entretanto, duplica o apoio domiciliário aos idosos, criam-se unidades de apoio integrado para os mais dependentes, fiscalizam-se implacavelmente os lares lucrativos em defesa da dignidade das pessoas idosas, lançando, em contrapartida, o Programa dos Idosos em Lar, desenvolvem-se iniciativas para as crianças desamparadas, em risco e com deficiência, bem como para o apoio às pessoas e famílias afectadas pelo vírus da SIDA. O Orçamento para 1999 é, em todos estes domínios, um enorme factor de consolidação e expansão.
É também neste quadro que nos foi possível antecipar, no nosso Plano Nacional de Emprego, a concretizar desde já, a partir de 1999, as orientações da União Europeia.
Três anos após a sua aprovação, nenhum jovem desempregado deixará de lhe ver apresentada uma nova oportunidade de formação ou emprego, no prazo máximo de seis meses. Para os adultos, o mesmo prazo será de 12 meses.
Dentro de cinco anos, teremos, pelo menos, 10% da população empregada em formação contínua.
Em 2006, todos os jovens até aos 18 anos terão de estar ou no sistema educativo, ou em formação profissional, ou num emprego com aprendizagem qualificante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para tudo isto ser possível, aumentaremos, já em 1999, em cerca de 40%, as acções de formação.

Aplausos do PS.

Levará ainda tempo para que a média dos portugueses possa ter oportunidades idênticas às dos países mais ricos da Europa. Mas queremos apetrechar rapidamente as novas gerações para a vida, em condições em tudo idênticas às dos países europeus mais ricos. Para isso, fizemos a articulação das políticas de educação, formação e ciência, completando-se mutuamente.
Não há, nesta introdução, tempo para referir todo o quadro orçamental. Seria fastidioso falar da aceleração do investimento em hospitais e centros de saúde;...

Vozes do PSD: - Eh!

O Orador: da duplicação do investimento em
habitação social; do enorme salto qualitativo nos programas de apoio aos toxicodependentes. Como não irei repetir o que já todos sabem em relação ao grande salto que está a ser dado na formação, no crescimento do número de efectivos e no reforço dos equipamentos das forças de segurança.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, é também numa lógica de solidariedade e justiça que se desenvolveu a parte Fiscal do Orçamento do Estado para 1999. Ela representa, no que diz respeito ao IRS, os contornos de uma verdadeira e profunda reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já vimos!

O Orador: - Vivemos, há muitos anos, numa situação em que os contribuintes podem descontar aos seus rendimentos diversas despesas de educação, saúde, habitação, poupança, para não falar de outras, no pagamento do IRS. Este sistema sempre favoreceu os mais altos rendimentos, na medida em que, para o mesmo montante de despesa efectuada, os mais ricos recebem um benefício fiscal consideravelmente maior.
É fácil de explicar. Suponhamos um Sr. A, cujo ordenado é de 1000 contos por mês, e um Sr. B, que ganha apenas 150 contos por mês,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse não é do PS!

O Orador: - ... em situação familiar idêntica. Admitamos que, durante todo o ano de 1998, ambos gastaram 200 contos em despesas de saúde, que deduziram aos respectivos rendimentos. O Sr. A, o do ordenado de 1000 contos por mês, tem, no actual sistema, um benefício fiscal de 70 contos. O Sr. B, o dos 150 contos por mês, recebe apenas 30 contos de benefício.
Não é justo dar ao mais rico mais do dobro do apoio que se dá ao mais pobre.

Aplausos do PS.

Por isso, o Orçamento do Estado para 1999 prevê que as despesas deixem de ser deduzidas ao rendimento e passem a sê-lo directamente ao imposto a pagar, com uma taxa de conversão idêntica para todos; ou seja, no regime proposto e na situação descrita, quer o Sr. A, quer o Sr. B passariam a receber o mesmo - 50 contos - de benefício fiscal.
Foi ainda criado um novo escalão na base da tabela, com taxa de 14%, beneficiando todos os contribuintes, embora de forma mais evidente os de menor rendimento, e melhorou-se a dedução específica aplicável aos trabalhadores dependentes.
Foram introduzidas outras vantagens genéricas, através da autonomização das despesas de educação, com lares para idosos e de saúde dos ascendentes não deficientes.
É ainda reconhecida a possibilidade de dedução da quotização para ordens profissionais e de despesas de formação aos trabalhadores dependentes.
Estas medidas, cujo alcance global é de indesmentível justiça social, geraram polémica pela alegada possibilidade de, em certas circunstâncias, poderem ser prejudicadas famílias de rendimentos médios. Nada está mais longe dos objectivos do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a nossa proposta, tal como afirmou o Sr. Ministro das Finanças na sua apresentação, foi

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concebida com o objectivo de permitir um debate parlamentar em que o Governo está aberto à introdução de melhorias que afastem por completo aquela possibilidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos fazer justiça a favor dos mais carenciados mas beneficiando também, e não penalizando, as classes médias.

Aplausos do PS.

E gostaríamos de fazê-lo com um consenso alargado naquilo que é uma medida que tem um impacto estruturante no sistema fiscal.
Nestes termos, o Governo está inteiramente disponível para analisar, nomeadamente, as propostas de alteração de taxas de conversão de despesas sociais, bem como do valor limite daquele escalão de rendimento em que, nas inúmeras combinações possíveis das deduções, tal risco de agravamento possa,ocorrer.
Com tudo isto queremos, e vamos, baixar os impostos a cerca de 2/3 dos contribuintes que pagam IRS, ou seja, vamos beneficiar cerca de 2 milhões de, famílias, fazendo com que paguem menos, e apenas estamos dispostos a aceitar que haja agravamento para menos de 2% dos contribuintes, os de mais elevados rendimentos.

Aplausos do PS.

Mas para que no início deste debate não fique qualquer espécie de dúvida - porque é sempre fácil brandir quadros comparativos antagónicos -, quero dizer-vos que caso não se forme no Parlamento um entendimento em torno da forma de concretizar este objectivo, o Governo está disposto propor ou a aceitar a inclusão de uma cláusula de salvaguarda, para garantir que nenhuma família com rendimentos inferiores a 700 contos por mês tenha de pagar mais impostos no novo sistema global.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se isso eventualmente acontecesse, poderia optar pelo sistema actual. Desta forma, fica definitivamente afastado o temor de que deste Orçamento resulte qualquer penalização para as famílias de rendimentos médios.

Aplausos do PS.

Nesta legislatura não houve qualquer aumento de impostos. Também não os haverá neste Orçamento; o que haverá, sim, é mais justiça social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mesmo em cima do joelho!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Este é, assim, de novo e uma vez mais, um Orçamento de solidariedade social, mas é também um Orçamento de coesão nacional, reforçando, como nunca, os meios à disposição das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, um Orçamento de crescimento sustentado e de emprego, de equilíbrio e de rigor, com reduções significativas do IRS para a generalidade dos contribuintes, do IRC para as microempresas, do IVA para diversos bens alimentares de consumo generalizado e ainda com vários benefícios para o interior do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao apresentar este Orçamento, permitindo um diálogo de substância com os grupos parlamentares da oposição, designadamente no ponto mais sensível do debate público, o IRS, o Governo reafirma a sua postura de diálogo ao serviço da estabilidade política. Nós queremos estabilidade política.

Aplausos do PS.

Nos Orçamentos anteriores, em momentos em que a eclosão de uma crise era unanimemente considerada favorável ao PS, o Governo sempre agiu no sentido de a evitar. É por isso que, com autoridade moral, vos digo que o nosso objectivo é levar até ao fim o mandato que nos foi confiado pelos portugueses.
Todos sabem, no entanto, que os orçamentos estão para os Governos, como os salários estão para as famílias. Não se pode viver sem eles.
É neste contexto que venho assistindo nas últimas semanas, e em particular nos últimos dias, com crescente preocupação, a alguns sinais propiciadores de instabilidade política, sobretudo provenientes de sectores de oposição mais radicalizados à direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Agradecia aos Srs. Deputados que têm má consciência o favor de guardarem silêncio.

Aplausos do PS.

O primeiro sintoma foi o pré-anúncio por parte do PSD e do CDS-PP, nos Açores, da possibilidade de, só após o recente referendo, promoverem o derrube do Governo PS e abrirem uma crise na região. Isto com o objectivo, aliás mais do que duvidoso, de se guindarem eles próprios ao poder.
Para além de todas as outras considerações possíveis, seria uma intolerável imoralidade política se aqueles que o povo quis expressamente afastar do poder a ele procurassem regressar contra a vontade da maioria do eleitorado que se exprimiu nas urnas.

Aplausos do PS.

Ainda por cima, derrubando um Governo que goza de invulgar nível de aceitação na opinião pública...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já recebeu as sondagens?

O Orador: - ...e que enfrentou corajosamente e com eficácia uma impressionante série de calamidades naturais que se abateram sobre, o sacrificado povo dos Açores.

Aplausos do PS.

Ou seja, teríamos uma moção de censura que visa derrubar um governo não porque ele é mau mas por ele ser demasiadamente bom.

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Aplausos do PS.

Seria ingenuidade pensar que isto se pode passar nos Açores sem ser como reflexo do que se tem vindo a passar no plano nacional, neste progressivo processo de constituição da aliança de direita.
É verdade - e sublinho-o aqui com agrado - que o líder do PSD reafirmou o seu apego à estabilidade política no passado domingo, mas não é menos verdade que o responsável da distrital de Lisboa do PSD o contradisse de imediato,...

Protestos do Sr. Deputado do PSD Jorge Roque Cunha .

...intimando o Primeiro-Ministro a demitir-se, com a convocação de eleições legislativas antecipadas. E, curiosamente, foi escolhido para desmenti-lo o Secretário-Geral do PSD, o mesmo que, no final do último Conselho Nacional do seu partido, tinha admitido a possibilidade de chumbar o Orçamento do Estado, afirmando que o PSD não tem medo de eleições.

Aplausos do PS.

Mais significativo ainda: por parte de um destacado membro da direcção do CDS-PP foi defendida a apresentação de uma moção de censura ao Governo, visando derrubá-lo. Com uma diferença em relação ao caso precedente: é que face a essa proposta, numa lógica, aliás, consistente com o clima a que assistimos, o líder do CDS-PP não só a não rejeitou liminarmente como disse que iria ser apreciada nos órgãos do partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este acumular de sinais não pode, ser ignorado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E por isso mesmo entendo que é meu dever, com inteira serenidade e sem qualquer dramatização, clarificar uma vez mais, como fiz nos anos anteriores, a posição do Governo: estou, como sempre, aberto ao diálogo, mas todos, compreenderão que não posso hoje, como não podia antes, aceitar governar sem Orçamento ou com um Orçamento desvirtuado pelo Parlamento, em contradição com as obrigações externas assumidas pelo Estado português junto da União Europeia ou com as opções fundamentais do Programa do Governo.

Aplausos do PS.

Acresce que a votação final global do Orçamento do Estado para 1999 irá decorrer a cerca de apenas nove meses das eleições. Seria completamente irresponsável que o debate deste Orçamento terminasse numa situação pantanosa, que se iria arrastando com episódios imprevisíveis mas inevitavelmente num clima político pouco propício à racionalidade.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Esteja descansado!...

O Orador: - Teríamos, assim, um país desnecessariamente adiado, com inevitáveis repercussões na confiança da economia e no bem-estar dos portugueses.

Por isso, no início deste debate, quero deixar bem claro que quem quiser impor outro Orçamento...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez!...

O Orador: - ...está no seu direito, mas estará também com isso, inevitavelmente, a criar as condições para que haja outro Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine com as mesmas palavras que usei no fim da apresentação do Orçamento do Estado para 1997, revelando, assim, a inteira coerência do que agora digo com aquilo que sempre disse nos debates orçamentais: «Este é o momento de clarificar posições. De cada um dizer claramente o que quer.
Consciente de ter cumprido o seu dever, o Governo entrega serenamente o seu destino nas mãos do Parlamento, a quem, como legítimo representante do eleitorado, compete decidir.
Tal como reconhecemos à oposição o direito de derrubar este Governo, confiamos no seu bom senso e na coerência das posições por outros reiteradamente afirmadas em defesa da estabilidade. Pela nossa parte, estamos, como sempre, dispostos a assumir integralmente as nossas responsabilidades».

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Luís Queiró, Luís Marques Mendes, Isabel Castro, Francisco de Assis e Lino de Carvalho.
A palavra vai ser dada, como manda o Regimento, pela ordem das inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª começou por referir-se a este Orçamento do Estado como sendo o último deste século e deste milénio. Julgo que, na ocasião, não tomou em consideração a última parte do seu discurso, porque se V. Ex.ª levar até às últimas consequências essa segunda parte do seu discurso verificará que este poderá não ser o último orçamento do século nem o último orçamento do milénio. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o que posso garantir é que este é o último Orçamento do Estado deste Governo. Essa é a única coisa certa que temos no início deste debate.

Aplausos do PCP.

Aliás, e relacionado com isso, aos defender as políticas globais destes últimos três anos e para o próximo ano previsível, para o Sr. Primeiro-Ministro - de governação do Partido Socialista, V. Ex.ª referiu que Portugal conseguiu marcar um golo no último minuto.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Nos últimos minutos.

O Orador: - Exacto, nos últimos minutos. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de informar a Câmara se esse golo foi marcado na baliza do adversário ou na própria baliza e o problema é que, muito provavelmente, ele

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foi marcado na própria baliza. Aliás, tal como o golo das privatizações, pois se o Sr. Primeiro-Ministro governar até ao fim da legislatura, certamente que, depois, nenhum outro governo poderá fazer qualquer privatização, já que elas estão todas feitas. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo marcaram mais um golo na própria baliza.
Poderíamos recordar aqui aquela história antiga da galinha dos ovos de ouro: é que enquanto os ovos vinham, havia rendimento; quando se resolveu cortar o pescoço à galinha, ela morreu e os ovos deixaram de vir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, perspectivando o futuro, referiu que o seu Governo e o Partido Socialista desejam criar uma sociedade aberta. O problema é que isso não chega, Sr. Primeiro-Ministro! O que é fundamental, e não pode ser desligado disso, é a construção de uma sociedade mais justa e reais solidária...

Aplausos do PCP.

...e é fundamentalmente nesse aspecto que temos as grandes divergências em termos de orientações políticas.
É que nós não queremos apenas uma sociedade aberta, queremos uma sociedade justa e solidária e essa solidarie dade não existe no seu Governo em relação aos trabalha dores.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou falar agora do pacote laboral que por aí anda e onde se nota que o seu Governo não tem em consideração a dignidade e a valorização do trabalho. Mas, reportando-me mais directamente ao Orçamento do Estado, esta falta de solidariedade para com os trabalhadores revela-se, por exemplo, neste simples facto, que é importante: V. Ex.ª sabe que, neste momento, o chamado diálogo para a fixação de evoluções salariais discute-se em torno de décimas percentuais. Quando V. Ex.ª apresenta no seu Orçamento do Estado uma meta de inflação de 2% como base para os aumentos salariais e, simultaneamente, a União Europeia apresenta uma previsão de 2,4%, esta diferença de 0,4%, Sr. Primeiro-Ministro; pode ser a diferença que significará o decréscimo ou o aumento dos salários reais. E é aqui que, claramente, não se mostra essa solidariedade do Governo para com os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, apresenta neste Orçamento, de continuidade em relação a orçamentos anteriores, como muito bem referiu, a preocupação básica e prioritária do cumprimento do pacto de estabilidade, com regressões várias, designadamente no âmbito do PIDDAC....

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe a este respeito é se V. Ex.ª não está, neste momento, disposto a ouvir alguns dos seus parceiros na Comunidade Europeia, para pôr em causa esse pacto de estabilidade que limita o desenvolvimento do País.
A última questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a da reforma fiscal. O Sr. A e o Sr. B do seu exemplo ficarão a pagar o mesmo, muito bem! Nós, PCP, esperámos três anos de governação deste Executivo para conseguirmos essa nossa exigência de sempre. Mas o problema não é só esse: é que temos também os Srs. C e D, para além do Sr. A e do Sr. B, sendo o Sr. C aquele que não paga impostos, aquele que a eles foge, e o Sr. D aquele que se banqueteia à mesa dos benefícios fiscais.
Ora, em relação a esses, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim destes três anos e, segundo a sua previsão, ao fim de quatro anos, nada fez. Esse é o grande erro, a grande deficiência do seu Orçamento em matéria fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, por uma vez, entendeu muito bem as minhas palavras. Este é, de facto, o último Orçamento do Estado apresentado por este Governo.

Risos do PS.

Mas vamos às outras questões que levantou. 

Disse o Sr. Deputado que o golo que marcámos nos últimos minutos foi metido ria própria baliza. O Sr. Deputado Octávio Teixeira esteve distraído, porque pensou que se tratava apenas de elogiar este Governo. Não, o que eu disse foi: «(...) marcando um golo nos últimos minutos, depois de três quartos de século que acentuaram as nossas fragilidades e o nosso isolamento.»

Sr. Deputado, foi esta a primeira vez que eu ouvi um Deputado do Partido Comunista Português afirmar que o 25 de Abril era um golo na própria baliza.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...

O Orador: - Admito que não fosse essa a intenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, admito-o, mas, se reparar, verificará que aquilo que eu disse foi claro neste domínio.

O Sr. João Amaral (PCP): - O mínimo que o senhor tem de fazer é pedir desculpa! O que disse foi uma ordinarice!

Vozes do PS: - Tenha calma!

O Sr. João Amaral (PCP): - «Quem não se sente não é filho de boa gente!»

O Orador: - Passando às privatização, se olharmos para o programa de privatizações realizado por este Governo verificamos que ele se traduz não apenas numa diminuição significativa da dívida pública - e, com isso, numa melhoria significativa das condições propícias para que possamos dar, nomeadamente aos nossos idosos, melhores condições no futuro - mas também em melhorias nítidas de eficiência ao nível das empresas. E estou certo que em breve verificará que a passagem do monopólio do

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Estado para um sistema de concorrência com um Estado fortemente regulador se traduzirá em fortes benefícios para os próprios consumidores.
Espero que muito rapidamente o verifique, nomeadamente já este ano em relação à energia eléctrica.
Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira que uma sociedade aberta não chega, e é verdade, mas com uma sociedade fechada também não vamos a lado nenhum. Esta sociedade tem de ser justa e solidária, aí estamos inteiramente de acordo, e daí a valorização que fizemos em relação aos trabalhadores e toda a preocupação que tivemos nomeadamente - e penso que foi a isso se referiu, visto que falou de décimas - nas negociações para a função pública, aliás, as únicas que, neste momento, estão em curso.
E há que não esquecer, Sr. Deputado, todo o imenso trabalho imenso que foi desenvolvido pela primeira vez com os sindicatos da função pública, com todos eles, no sentido de com eles consensualizar valorizações de carreiras, no sentido de com eles consensualizar melhores condições para certas profissões, no sentido de com eles consensualizar um tratamento justo quanto às questões do risco, no sentido de com eles consensualizar um volume global do rendimento que vai muito para além da simples fixação de uma tabela salarial.
A nossa perspectiva é completamente diferente e se estivera olhar para o que aconteceu nos últimos anos com justiça, verificará que os rendimentos do trabalho, em Portugal, subiram três vezes mais do que a média europeia, o que quer dizer que estamos, de facto, num processo de convergência com os nossos parceiros salariais.
No que diz respeito ao pacto de estabilidade, somos pelo rigor financeiro e o Sr. Deputado, seguramente, não tem estado desatento ao facto de o Governo português ter assumido, muitas vezes até num papel liderante, a defesa de uma política ao nível do mundo desenvolvido - Europa e Estados Unidos - que seja uma política de relançamento económico e de apoio à sustentação desse relançamento em todo o mundo.
Seguramente, ouviu aquilo que eu disse sobre a necessidade de fazer baixar as taxas de juro no quadro do conjunto Estados Unidos/União Europeia. Seguramente, ouviu aquilo que eu disse acerca da necessidade, não de aumentar os défices orçamentais de cada país, mas de impor que - o que ainda não consegui mas ainda não desisti de conseguir -, ao nível da União Europeia, haja um instrumento de relançamento da economia baseado na contracção de empréstimos comunitários que possa ser um instrumento fundamental para, em toda a Europa e não apenas em Portugal, permitir mais desenvolvimento, mais emprego e melhor combate aos choques assimétricos.
Se há alguma coisa de que este Governo não pode ser acusado neste momento é de, no debate político que está em curso internacionalmente neste quadro, ser um Governo fundamentalista na defesa de uma lógica meramente atenta à estabilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este tem sido um Governo que se tem batido internacionalmente por uma perspectiva de desenvolvimento e de emprego, o que tem feito, aliás, com eco na própria imprensa internacional, o que não pode ser ignorado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. C, ao Sr. D, à evasão e à fraude, se alguma coisa é revelada pelos últimos orçamentos é que a grande alteração que se conseguiu no sistema fiscal português foi a melhoria muito significativa da eficácia fiscal, foi a melhoria muito significativa do combate à fraude e à evasão fiscal. Se olharmos para o custo dos benefícios fiscais, verificaremos que, enquanto ele diminuiu em sede de IRC, tem vindo a aumentar em sede de IRS, o que revela uma preocupação crescente com o bem estar das famílias - preocupação essa que é a nossa -, sendo as famílias, na sua esmagadora maioria, de trabalhadores. Não me vai dizer, Sr. Deputado, que as 450 000 famílias que compraram casa com empréstimo não são, na sua esmagadora maioria, famílias de trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pretendo, efectivamente, defender a consideração da minha bancada e a minha consideração pessoal.
O Sr. Primeiro-Ministro - e a situação é tanto mais grave e mais estranha porque não é normal em si - resolveu entrar pela via do insulto. Insultou o Partido Comunista Português e insultou-me, enquanto militante comunista, quando pôs a hipótese de considerar o 25 de Abril um «golo na própria baliza».

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Não posso aceitar e, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, não admito, nem em meu nome pessoal, nem em nome do meu partido, que uma mera insinuação dessas possa ser feita! Mas não foi feita uma insinuação, foi feita uma afirmação!
Sr. Primeiro-Ministro, pode haver no seu Governo e entre os seus Ministros quem considere que o 25 de Abril foi um mal para o País. Agora, não encontra, no Partido Comunista Português, quem tal considere.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Escusava de ter ouvido esta!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho a menor dúvida de que nenhum membro do Partido Comunista Português ou de que o Sr. Deputado entendem que o 25 de Abril foi um «golo na própria baliza». Por isso, só posso atribuir a um lapso a afirmação que fez em relação ao que eu disse e só posso repetir o que disse há pouco: seguramente, esse lapso não corresponde ao, seu pensamento. Estou inteiramente convicto de que assim é, não tenho nenhuma intenção de insultar o Partido Comunista Português nem de afirmar que o Partido Comunista Português alguma vez possa considerar o 25 de Abril como um «golo na própria baliza».

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Sejamos claros: houve um lapso cometido por V. Ex.ª e que eu referi. Mas quero esclarecer de uma forma cabal que não tive, ao apontar esse lapso, qualquer propósito de atribuir uma intenção correspondente ao seu pensamento. Que isso fique inteiramente claro, porque, se alguma vez me tivesse passado pela cabeça que o Partido Comunista Português era contra o 25 de Abril, seria eu o primeiro a pedir desculpa ao Partido Comunista Português.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, como sempre, com a maior atenção a intervenção de V. Ex.ª e, dado o curto tempo de que disponho, vou fazer duas ou três observações muito sintéticas, sendo a primeira para dizer que não há nada como a informação em tempo real para governar e para poder alterar os discursos.
Ontem mesmo, o meu grupo parlamentar teve oportunidade de anunciar publicamente que iria apresentar a possibilidade de os contribuintes poderem optar, durante um período transitório, pelo regime dos abatimentos à matéria colectável, em vez do regime da dedução à colecta. Isto para garantir que não haveria, sobre a classe média, aumento de impostos com a aplicação do novo regime, dadas as contas catastróficas que V. Ex.ª e o seu Governo apresentaram nestes últimos dias. E hoje aqui está V. Ex.ª a apresentar essa proposta como sendo sua!

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª vai-me desculpar o que lhe vou dizer, mas faz-me lembrar aquela frase que Fraga Iribarne dirigiu ao seu colega e ex-Primeiro-Ministro de Espanha, Felipe González, em que dizia: «Só acerta mesmo quando corrige!».
Queria também dizer que, apesar do seu discurso optimista, fazemos uma apreciação negativa deste Orçamento. Uma apreciação muito negativa.
Os orçamentos foram, e são, os instrumentos de gestão fundamentais ao serviço do Governo para incrementar a justiça fiscal, a competitividade da economia e o aumento da eficiência da aplicação dos recursos públicos. Ao longo destes três anos, quanto à justiça social, que se devia plasmar numa reforma fiscal, nada vimos. Relativamente ao aumento e incremento da produtividade da economia, vemos, por exemplo, que se mantém integral o imposto de selo, que o Sr. Ministro das Finanças, sentado ao seu lado, sempre considerou um entrave à expansão da economia e dos investimentos financeiros. Relativamente à eficiência dos recursos públicos, aí está o descalabro do orçamento da saúde para demonstrar que também nada foi feito nesta matéria.
Duas breves notas, Sr. Primeiro-Ministro, para lhe dizer, neste momento de balanço, que V. Ex.ª viu, ao longo desta legislatura, os orçamentos aprovados sem grande dificuldade, teve uma governação, muito confortável, muito descansada, muito tranquila e não tem desculpas porque pôde exercer o seu mandato como quis e ao abrigo do seu programa.
Sobre a regionalização, queria dizer-lhe, porque não podemos passar sem fazer aqui esta referência, que VV. Ex.as foram severamente derrotados no passado domingo com a vossa proposta de reforma do Estado através da regionalização. Ficaram, portanto, desonerados de a cumprir; uma das questões mais debatidas, como V. Ex.ª sabe, no debate que se fez a propósito do referendo, foi a do custo da regionalização. V. Ex.ª falava em 11 milhões de contos, um seu Ministro, que também está aí ao seu lado, falou em 16 milhões e disse que a diferença era apenas uma «gota no oceano», uma coisa infinitesimal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma «bica»!

O Orador: - É verdade, era uma «bica»! Era equivalente à decisão de uma família em comprar, ou não, o jornal Expresso, passe a publicidade, como V. Ex.ª disse.
A verdade, contudo, é que essa verba não vai ser gasta, porque a regionalização, por vontade do povo, não se vai fazer. Por isto, quero colocar a seguinte questão: V. Ex.ª está disponível para assumir o compromisso de que essa verba - 11, 12, 13, 14, 15 ou 16 milhões de contos -, que é uma «gota do oceano» das despesas públicas mas que é o próprio «oceano» para os reformados e pensionistas de pensões mais degradadas, seja alocada ao esforço de convergência no orçamento da segurança social? V. Ex.ª está disponível para transferir essa verba para o orçamento da segurança social e, assim, contribuir, ainda mais do que o fez até agora, para o esforço de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo nacional?
Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, para a qual peço mais 30 segundos de tolerância ao Sr. Presidente, é sobre impostos.
Já aqui referi que a reforma fiscal é inexistente, que é reclamada por todos e não se fez. Aliás, está resumida, como o senhor sabe e como está dito nas Grandes Opções do Plano deste ano, a uma resolução do Conselho de Ministros vaga e que enuncia objectivos mas que não propõe meios para a executar. Essa reforma fiscal é, portanto, essencial para conseguir ganhos de eficiência na máquina fiscal e na arrecadação de receitas, é essencial para promover a justiça fiscal e a diminuição dos impostos através do alargamento da base tributária e é essencial para promover, como também já tive oportunidade de dizer, a produtividade da economia em Portugal.
Já falámos da dedução à colecta, mas venho perguntar-lhe por quatro compromissos que, ao longo desta legislatura, V. Ex.ª e o seu Governo foram assumindo em frases expressas que tive o cuidado de ir ler às actas dos anteriores debates orçamentais.
Para quando a abolição do imposto de selo, Sr. Primeiro-Ministro? Será ainda nesta legislatura ou fica para a próxima? Este Governo vai passar a ser mesmo o Governo do «interregno», dizendo que tudo o que fez de mal e que tudo o que aconteceu de negativo foi culpa do anterior governo e que tudo o que há-de acontecer de bom, para corrigir, há-de ser obra do próximo governo? Este foi um Governo ou foi um «interregno», Sr. Primeiro-Ministro?
E relativamente à extinção progressiva da sisa, uma promessa formalmente assumida? Nada se fez e este Orçamento apenas prevê o aumento dos escalões em relação à inflação.
Quanto à contribuição autárquica, está V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, disponível para retomar a banda que existia antes do Orçamento do ano passado, uma vez que se verificou que a reforma do património não se fez e que isso se traduziu apenas, ao contrário do que foi aqui pro-

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metido, num aumento brutal deste imposto para os proprietários?
Em relação ao imposto sucessório, o imposto mais iníquo que há, o imposto em que o Estado quinhoa ilegitimamente e que tem, hoje em dia, uma receita que não justifica sequer a manutenção desta iniquidade, está V. Ex.ª disposto, igualmente, a prescindir dele já neste Orçamento? São estas as questões que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, quero, em primeiro lugar, congratularem com o facto - de que tomo conhecimento pela primeira vez - de o PP pensar que a melhor maneira de resolver este problema é uma cláusula de salvaguarda, para tirar teimas e dúvidas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pela primeira vez?!

O Orador: - Pela primeira vez! Aliás, não tenho qualquer problema em dizê-lo, a minha intervenção foi escrita antes de ontem, visto que ontem, como sabe, estive fora de Lisboa e, portanto, mesmo em tempo real não haveria problema.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as alterações?!

O Orador: - Mas suponha, até, que se tratava de uma proposta do PP e que nós a tínhamos aceite. Só havia razões para o PP rejubilar, só havia razões para o PP votar a favor deste Orçamento, só havia razões para o PP, de uma forma clara, dizer ao País que aquilo que foi dito pelo membro da sua direcção, o Dr. Narana Coissoró, relacionado com uma moção de censura a este Governo, é algo que não passa pela cabeça do PP e da sua direcção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP); - Vê-o aqui?! Ele não está aqui!

O Orador: - Afinal de contas, vi-o ao lado do Dr. Paulo Portas, numa conferência de imprensa, ...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas só ouviu metade!

O Orador: - ... e fiquei a saber, nessa conferência de imprensa, que o problema iria ser apreciado na vossa comissão directiva. Espero, tranquilamente, por essa comissão directiva para saber exactamente aquilo que o PP vai fazer.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Depois, dizemos-lhe o resultado!

O Orador: - Mas o que é extremamente significativo é dizer que é verdade que este Governo, em orçamentos anteriores e por diversas vezes, encontrou no PP um interlocutor relevante para permitir a sua viabilização e o que é dramático é que o PP de hoje seja diferente, o que é dramático é que o PP de hoje, independentemente das suas propostas serem ou não aceites, diga desde já e de forma clara que vota contra este Orçamento em quaisquer circunstâncias.
Trata-se de uma alteração radical na postura do PP e da manutenção da mesma coerência por parte do PS. Nós, sempre abertos às boas propostas, mesmo às do PP, mas o PP mudou, deixou de ser um partido construtivo e passou a ser um partido cujo único objectivo, aparentemente, é derrubar governos nos Açores e, porventura, vir a derrubá-los também aqui, a nível nacional.

Aplausos do PS.

Quanto às reduções do imposto de selo, já houve várias! Compreendo que o Sr. Deputado não seja sensível à eliminação do imposto de selo nos salários e só pense no imposto de selo nas transacções financeiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É normal que isso aconteça por parte do PP.
Nós demos prioridade àquilo que entendíamos que deveria ter prioridade.

Vozes do CDS-PP: - Ah! Ah!

O Orador: - Quanto aos custos da regionalização, Sr. Deputado, vamos ser claros. A criação das regiões administrativas seria, na sua sequência, um processo de instituição em concreto e já tinha sido afirmado pelo PS que era nosso entendimento que deveria ser proposta legisla
ção no sentido de a eleição dos órgãos regionais coincidirem com as próximas eleições para as autarquias locais.
O que quer dizer que, na nossa perspectiva, não haveria no Orçamento do Estado verbas para as regiões, a não ser aquelas que decorressem daquilo que já está orçamentado, e que se mantêm, para as CCR e para os governos civis.
Por isso, quando diz para tirar dinheiro de um sítio para pôr noutro, infelizmente, Sr. Deputado, do sítio onde quer tirar não existe dinheiro para poder ser tirado e o que pretende é apenas aumentar a despesa.
Quanto às questões fiscais, começo por notar o total silêncio em relação às inúmeras acções que já foram desenvolvidas no passado, a total ausência de comentários em relação à alteração radical, no sentido da justiça, que se traduz em passar das deduções ao rendimento para as deduções à colecta, em sede do IRS. Não deixo de sublinhar o seu silêncio em relação a isso como não deixo de
sublinhar o seu silêncio em relação às reduções que já houve no IRC para todos e que agora há para as microempresas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Foi combinado
connosco em 1996!

O Orador: - Quanto à lei do selo, a proposta de lei
está para apreciação em Conselho de Ministro e será entregue na Assembleia da República ainda nesta legislatura.
Quanto aos impostos sobre o património, como sabe, há um grupo de trabalho independente que está a preparar um relatório, que será submetido a discussão pública também nesta legislatura.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Já estão a ficar nervosos!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.^as e Srs. Deputados: Apesar de estarmos no início do debate do Orçamento do Estado para 1999, julgo que me ficaria mal, sendo esta a primeira reunião do Parlamento após a realização do referendo do passado domingo, se não tivesse aqui uma palavra sobre esse acontecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, começo por uma palavra de saudação ao povo português pelo exemplo de maturidade cívica e política que demonstrou no referendo do passado domingo.

Aplausos do PSD.

E, já agora, penso que também ninguém levará a mal se tiver uma palavra de satisfação pelos resultados obtidos no referendo, porque eles são - e é isso que importa - uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, uma ilação - porventura, a única legítima e relevante - que pode e deve retirar-se do referendo do passado domingo é de que os portugueses recusaram, de uma forma categórica, o modelo de regionalização que lhes foi proposto. Respeitamos a vontade popular.

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se enervem!...

O Orador: - Mas foi, ao mesmo tempo - e julgo que isso foi consequência unânime de todo o debate -, unindo aqueles que estavam pelo «sim» e aqueles que estavam pelo «não» que os portugueses deram um sinal muito claro de que queriam que o Estado e a sociedade avançasse no sentido de uma maior descentralização, da reforma do Estado, de uma maior aproximação dos cidadãos da tomada de orientações para um desenvolvimento mais harmonioso para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que esta é a grande ilação que pode e deve tirar-se, de forma nacional, que não partidária, deste referendo.

Protestos do PS.

Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, julgamos que era útil que, sendo esta a ilação a retirar, não caísse em «saco roto» e não fosse adiada para as «calendas». Julgamos, pois, oportuno, numa perspectiva nacional e nunca partidária, que este Orçamento do Estado, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano, na sequência desta ilação e deste consenso nacional saído do debate referendário, pudesse ter algumas orientações, algumas medidas e um sinal claro de empenhamento do Estado, de forma a acentuar-se, no próximo ano, uma maior descentralização para os municípios, para as associações de municípios, para as áreas metropolitanas e para a criação de melhores condições, no sentido de atenuar as assimetrias regionais.

Aplausos do PSD.

Gostaríamos de saber se a partir de todas as iniciativas que, de resto, já existem nesta Casa, o Governo estaria disponível para apresentar alguma proposta nesse sentido. Se, eventualmente, o Governo não tenciona fazê-lo, deixaria aqui, desde já, a nossa disponibilidade para apresentar uma proposta que permitisse que esta ideia não caísse em «saco roto», que pudesse ser já um sinal positivo de empenhamento quanto a esta expectativa do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro Ministro, do nosso ponto de vista, a segunda questão vital neste Orçamento é a dos impostos. Ao longo de todas estas semanas, generalizadamente, vários estudos de diversas entidades, nem sequer ligadas a partidos, foram claros num sentido: este Orçamento, tal como está, aumenta os impostos; este Orçamento, tal como está, aumenta, de forma particular, os impostos para a classe média e, nalguns casos, de uma forma bem sensível e bem significativa. Não é que o princípio de deduções à colecta não seja um princípio, em teoria, aceitável, a questão é que a sua aplicação prática, face à estrutura dos rendimentos dos portugueses, leva, como vários exemplos já evidenciaram, e podemos apresentar outros, a uma penalização da classe média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a única grande novidade do seu discurso, hoje - e essa, sim, muito positiva -, foi o recuo que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo evidenciaram nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De resto, em coerência com o mesmo recuo feito exactamente no debate orçamental de um há um ano atrás.
Há um ano atrás, houve um recuo do Governo, também positivo, quanto à questão das colectas mínimas. Desta vez, foi o recuo, igualmente positivo, tentando fugir à situação, para que o aumento de impostos não seja tão significativo. A própria cláusula de salvaguarda que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou é justamente a prova disso, a prova de alguma má consciência, a prova, de facto, de que havia, no mínimo, muitas dúvidas quanto ao aumento de impostos. É, porventura, a única forma de os portugueses se defenderem da solução que o Governo propõe.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Ao terminar, Sr. Presidente, quero dizer que não deixaremos, a respeito de matéria fiscal, de apre-

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sentar, de forma ponderada e equilibrada, as nossas propostas, que, de resto, o Governo já conhece desde Setembro passado, que nos parecem ser um contributo importante para este Orçamento.
Uma nota final, Sr. Primeiro-Ministro. Este debate orçamental não tem drama e não vale a pena, também na linha do que é seu hábito, Sr. Primeiro-Ministro, fazer um drama artificial com a instabilidade, porque a questão é muito simples: a opção não é entre ter ou não ter Orçamento do Estado - Portugal vai ter Orçamento do Estado! -; a opção não é entre ter Orçamento do Estado desvirtuado ou não desvirtuado - Portugal vai ter um Orçamento do Estado figurado e não desfigurado! -; a opção é, sim, entre ter um orçamento que aumenta os impostos ou ter um orçamento que não aumenta os impostos e até desagrava a carga fiscal.

Aplausos do PSD.

E essa opção não é nossa!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A nossa opção está tomada, é simples, clara e linear. A opção é do Governo: ou o Governo quer governar com o aumento de impostos e assume a responsabilidade, ou não quer governar com ó aumento de impostos e aceita estas alterações. O que achamos é que os portugueses não devem estar a pagar, com o aumento de impostos, o desgoverno do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes...

Vozes do PS: - É fraquinha!...

O Orador: - ... é extremamente significativa do que vai -no subconsciente do PSD. Acontece que, tendo o PSD passado a campanha eleitoral sobre o referendo a dizer que o referendo nada tinha a ver com o Orçamento nem com a estabilidade, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vem hoje aqui, em sede de debate de Orçamento do Estado, falar sobretudo do referendo.

Protestos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala.

O Orador: - E isso não deixa de ser extremamente curioso, ainda por cima porque vem pedir uma coisa que já está feita, vem tentar abrir uma coisa que já está aberta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fechada!

O Orador: - Se alguém assumiu, com clareza, o resultado do referendo como sendo uma derrota, fui eu próprio; se alguém saudou, com galhardia...,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Galhardia!?...

O Orador: - o comportamento do povo português neste referendo, fui eu próprio; se alguém felicitou os vencedores neste referendo, fui eu próprio! Não percebo, portanto, qual a razão que leva o Sr. Deputado, em sede de debate orçamental, vir falar de referendo, a não ser que, do ponto de vista do Sr. Deputado, haja uma ilação entre o resultado do referendo e o comportamento político global do PSD, o que, aliás, tem um prenúncio naquele aviso que o líder do seu partido fez ao líder dos Açores, quando disse «discuta o derrube do Governo PS nos Açores mas só depois do referendo!».
Acho que, sobre isto, ficamos claramente entendidos!
Quanto à descentralização, Sr. Deputado, isso já consta deste Orçamento, por uma razão muito simples. A descentralização faz-se para órgãos eleitos; não havendo órgãos eleitos a nível regional, a descentralização faz-se para municípios e freguesias. Acontece que, ao contrário dos
governos em que o Sr. Deputado estava presente em Conselho de Ministros quando se aprovavam os orçamentos, nós passámos a cumprir a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não temos outra!

O Orador: - E mais: apresentámos mesmo uma proposta de lei que aumentou significativamente as receitas dos municípios e das freguesias, sem contrapartidas,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não estão a cumprir!

O Orador: - ... o que leva a que, no quadro desta legislatura, as receitas das freguesias tenham aumentado cerca de 100% e as dos municípios cerca de 43%, o que é extremamente significativo.
E mais: como o Sr. Deputado sabe, está pendente nesta Assembleia, há ano e meio, uma proposta de lei, muito significativa, sobre transferência de competências para os municípios, acompanhada de verbas, que esperamos que possa ser aprovada e, na sequência disso, introduzidos no Orçamento os ajustamentos naturais de transferência do poder central para o poder local, tal como existe uma proposta de lei sobre associações de municípios e uma prática que é, ela própria, profundamente descentralizadora e não um complexo de culpa, que se manifesta por uma proposta de «pacote» apresentada à última hora, quando a prática passada sempre foi a de extrema centralização do poder quando o PSD estava no poder.

Protestos do PSD.

Quanta a impostos e classe média, o que disse hoje, em termos dos objectivos que pretendíamos alcançar, foi rigorosamente igual ao que disse na entrevista que dei na televisão há cerca de um mês e ao que o Sr. Ministro das Finanças disse na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, com uma única novidade: é que, hoje, eu disse qual era a forma concreta como garantiamos o cumprimento do objectivo que, desde o primeiro dia, tínhamos anunciado, ou seja, com este Orçamento, a esmagadora maioria das famílias, cerca de 2/3 das famílias, devem pagar menos IRS e só uma muito escassa minoria, que estimamos, no máximo dos máximos, em 2%, pode

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ser agravada por corresponder aos mais elevados rendimentos, o que quer dizer que as classes médias ou são beneficiadas ou, pelo menos, não são penalizadas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é mentira!

O Orador: - Face ao enorme volume de contas e de cálculos num sentido e no outro, entendemos que teria dê haver uma forma de tirar as teimas. Compreendo a vossa frustração, porque a solução que nós encontrámos retiravos todos os argumentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E valeu a pena?

O Orador: - A partir de agora, o PSD já não tem o que possa dizer sobre este Orçamento, porque concentrou todo o seu debate público e todo o seu esforço na questão do IRS e nos rendimentos médios e com uma única medida todo o debate público do PSD ficou reduzido a zero. Por isso, na prática, o que o PSD tem a fazer é votar, na generalidade, na especialidade e na votação final global, todas as propostas do nosso Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Portanto, uma vez que essa é a vossa preocupação e está resolvida, não haverá drama e tomo o seu silêncio como confirmador das palavras do vosso líder.
Já agora, a propósito de impostos, não deixa de ser curioso ver o que os outros dizem de nós. Tenho na minha frente um jornal espanhol dizendo que a Espanha deixou de ser o país com menor pressão fiscal e, ao analisar o quadro, verificamos que o país que passa a ter menor pressão fiscal é Portugal. Não se trata de um jornal português, mas de um jornal espanhol!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também temos de ver isso pelo lado dos rendimentos.

O Orador: - Assim, a final de contas, o que quero dizer, com muita tranquilidade, é que o PSD pode estar tranquilo.

O Sr. Presidente: - Agradeço que, termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Com este Governo não haverá aumento de impostos! Mais: nem este Governo se atreverá alguma vez a dizer, nesta Assembleia, aquilo que o Ministro das Finanças que consigo se sentava no governo afirmava para explicar como é que, com o seu governo, não havia aumento de impostos. É que com o seu governo e para esse Ministro das Finanças, para não haver aumento de impostos bastava que as famílias pudessem manter no ano seguinte o mesmo rendimento disponível que tinham tido no ano anterior.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Esse foi um debate que ficou famoso nos anais parlamentares. Para nós, não é assim! Não haver aumento de impostos é mesmo não haver aumento de impostos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, ouvi-o naturalmente com interesse porque, tal como disse, estamos perante o último orçamento do mandato deste Governo, ou seja, o último orçamento que é suposto cumprir o Programa do Governo. Esse Programa do Governo referia dois aspectos que, para nós, são muito importantes e que julgo não serem separáveis de qualquer visão que se tenha do futuro e da sociedade, ou seja, que o ambiente teria de sair do espaço marginal que tinha ocupado e que era claramente crucial ter estratégias e não optar por opções correctivas.
Curiosamente, aquilo que não pode deixar de ser analisado, quando se vêem as Grandes Opções do Plano e este Orçamento e quando se avalia o resultado, é que nada disto tem expressão e as regras viciadas, que no passado provaram nada resolver, mantiveram-se.
Em concreto, o Governo apresentou no seu Programa e prometeu «particular relevo à promoção de uma estratégia de redução reutilização e reciclagem de resíduos». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, não tivemos redução, não tivemos estratégia, nem houve qualquer relevo e a realidade é que vamos entrar no novo século com problemas acrescidos por resolver.
Prometeu-se no Programa de Governo - e esta é uma questão fundamental para os portugueses que, cada vez mais, vivem nos centros urbanos e cuja qualidade de vida se degrada - um pacote de medidas para melhorar o ambiente urbano. A realidade é que não houve pacote nem medidas nem, obviamente, qualquer melhoria do ambiente urbano, ou seja, os portugueses vivem pior e respiram pior nas nossas cidades, a sua qualidade de vida degradou-se.
Dizia-se ainda que a defesa intransigente do património natural a qualquer custo não era uma opção governativa mas, sim, uma obrigação. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que vemos no sotavento algarvio a destruição do nosso património? Por que é que vemos, bem às portas de Lisboa, no Parque Natural de Sintra/Cascais, o domínio público, o património da comunidade, ser invadido e destruído selvaticamente por interesses privados? É, pois, esta a questão que se coloca claramente quando se avalia uma política de ambiente que, obviamente, não melhorou a qualidade de vida dos cidadãos.
Há algumas questões concretas a que julgo que seria importante o Governo responder com precisão. Dizemos que o Ministério do Ambiente é um deserto de ideias não tem a criatividade que o Sr. Primeiro-Ministro gostaria -, que a política de ambiente está em erosão, que o ambiente está em degradação acentuada e, em face disso, coloco três questões em concreto que gostaria fossem respondidas.
O Sr. Primeiro-Ministro falou da nossa costa. Temos 850 Km de costa e somos o único país da União Europeia que adiou para o ano de 2006 o ter um navio de combate à poluição, somos o único país que não tem um sistema de controlo da poluição, ou seja, acabamos por ser o oásis para os poluidores. A primeira questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é se vai manter esta situação ou se assume o compromisso de a modificar.
A segunda questão tem a ver com a destruição do nosso património mesmo dentro de áreas protegidas. O sota-

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vento algarvio e o Parque Natural de Sintra/Cascais estão a ser completamente destruídos com construções que o elementar bom senso não permitiria e a lei muito menos. O Governo, num primeiro momento, quando pressionado pela opinião pública, embargou as obras, mas retrocedeu e as obras estão a prosseguir. A pergunta que lhe faço é se o Governo assume ou não o compromisso de repor a legalidade nestas duas zonas e se assume ou não o compromisso de não permitir que se destrua diariamente este património.
A última questão tem a ver com a Conferência de Quioto. Portugal não apresentou uma estratégia, não tinha um plano, não definiu, com clareza, metas no tempo. Esta vai ser uma realidade que se vai pagar caro e eu gostaria que o Governo dissesse quais são as estratégia do Ministério do Ambiente e da Secretaria de Estado da Indústria e da Energia para modificar esta situação.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que estou muito espantado com a sua intervenção. Estava à espera que o seu partido felicitasse este Governo pelo facto de o mesmo ter decidido, voluntariamente, sem qualquer pressão de Bruxelas, transferir 100 milhões de contos, do Fundo de Coesão, do sector dos transportes para o sector dos investimentos ambientais, o que revela uma prioridade dada ao ambiente que nunca tinha existido em Portugal.
Estou espantado pelo facto de a Sr.ª Deputada não reconhecer que com o volume de investimentos previstos durante estes três anos, que já passaram, e em 1999 iremos ter 90% das pessoas com abastecimento de água de qualidade, 75% com drenagem e tratamento de afluentes urbanos e 94% com tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Como se isto não fosse uma melhoria ambiental de extraordinária dimensão!
Estou espantado ao ouvi-la falar em ambiente urbano e não reconhecer a importância que teve a antecipação por parte de Portugal do anúncio das medidas correspondentes à imposição da gasolina verde como única a ser utilizada pelos nossos automóveis, o que, como sabe, é um dos principais factores da poluição urbana em Portugal.
Estou espantado pelo facto de não a ouvir reconhecer que este Governo, ao contrário de práticas passadas, foi capaz de pegar no dossier da auto-estrada para o Algarve e submeter, apesar de todo o desgaste político que isso ocasionou, os critérios economicistas e, eventualmente, rodoviários à necessidade de obedecerem a normas ambientais, atrasando o projecto o tempo suficiente para que se encontrasse uma forma inteiramente respeitadora daquilo que são os princípios e as normas ambientais exigíveis no desenvolvimento sustentável. Ou seja, precisamente no momento em que o Governo dá provas de uma preocupação com o desenvolvimento sustentável que não tem paralelo, a Sr.ª Deputada vem aqui falar de falta de estratégia, de falta de meios e de ideias... Já agora, talvez nos pudesse dar uma ajuda para que fosse mais fácil resolver o problema da incineração dos resíduos industriais não tóxicos. Gostaríamos muito de ver o seu partido, junto das populações, fazendo pedagogia e explicando a importância desse tratamento para a resolução do problema.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito boa ideia!

O Orador: - Em relação à costa, temos os planos de orla costeira em andamento, como sabe.
Quanto ao navio que não foi comprado, devo dizer-lhe que a compra não é a única maneira de o ter; utilizámos outro sistema, pois quem não pode comprar utiliza navios existentes através de contratos que são conhecidos. Ou seja, a Sr.ª Deputada não se preocupa se há ou não navio, mas com a forma e o título de propriedade do mesmo, quando o que interessa é que o navio possa operar.
No que diz respeito à destruição do património, se há casos em que é necessário repor a legalidade, a nossa preocupação será sempre repô-la, mas tem de reconhecer que a prova dada com o tratamento da auto-estrada do Algarve é a mais eloquente manifestação da nossa vontade de o património natural ser respeitado em todas as circunstâncias.
Em relação à Conferência de Quioto, Portugal acordou todos os limites a que se compromete obedecer, em matéria de emissões, nos tempos mais próximos. E mais: tem em funcionamento um conjunto de acções que foram desenvolvidas com uma comissão interministerial de controlo da poluição atmosférica, com uma negociação feita para 27 gases, com acções de controlo da poluição que envolvem já contratos com mais de 4000 empresas, ou seja, com uma estratégia no terreno que visa, precisamente, dar corpo ao conjunto de preocupações que, em Quioto, foram acordadas a nível universal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma referência à intervenção que há pouco aqui foi proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porquanto me parece que é verdadeiramente indiciadora daquilo que é o estado de espírito e a situação do maior partido da oposição na actualidade.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma intervenção em que integrou três discursos: o discurso da comemoração, o discurso do mimetismo e o discurso da rendição.
No discurso da comemoração tentou, ainda que com alguma timidez, apropriar-se de uma vitória que sabem que, na realidade, não lhes pertence.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao discurso do mimetismo em relação às posições há muito adoptadas pelo PS, no que concerne à necessidade de descentralizar o Estado e a Administração Pública em Portugal, o PSD chegou tarde e só não direi que chegou demasiado tarde a esta causa porque nunca se chega demasiado tarde à defesa das causas justas. Mas, na verdade, o PSD, durante 10 anos, assegurou solitariamente o exercício de responsabilidades governativas em Portugal e esse período de tempo ficou marcado pela acentuação do centralismo aos mais diversos níveis.
Como já foi referido, nem sequer a Lei das Finanças Locais foi cumprida pelos governos do PSD, e não foi

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apenas nesse instante mas já depois de ter passado para a oposição, pois o PSD não deu, durante muito tempo, qualquer contributo útil para que se avançasse no sentido da descentralização, mormente pela via do reforço do municipalismo em Portugal.
Há cerca de dois anos que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de ampliar substancialmente as atribuições e competências cometidas às autarquias locais portuguesas. Nessa altura, o PSD não apresentou qualquer projecto de lei, demonstrando claramente que não confiava na capacidade de as autarquias assumirem novas competências e que entendia que, no essencial, tudo devia ficar na mesma, e só depois, quando o País, de facto, se viu confrontado com um grande debate em torno da questão da descentralização, é que o PSD veio, à pressa, apresentar uma proposta, que, no essencial, reproduz as linhas de orientação da proposta de lei previamente apresentada pelo Governo.
Em matéria de descentralização do Estado e da Administração Pública, não aceitamos lições de quem, no poder, exacerbou o centralismo e, já depois, investido em responsabilidades de maior partido da oposição, nada fez de concreto e útil para que os poderes dos municípios portugueses fossem substancialmente reforçados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O discurso do mimetismo do PSD é também o discurso da profunda hipocrisia de um partido que não tem convicções firmes em relação a esta matéria.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que todos nós já assumimos a derrota em relação a uma matéria específica que foi referendada no domingo passado. Mas quero dizer-lhe que, na vida política, o mais importante não é ganhar ou perder; todos nós temos de ter a humildade suficiente para aceitar as decisões do soberano, neste caso do povo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!

O Orador: - O fundamental, na vida política e na vida democrática, é manter sempre uma atitude de dignidade e, em nome dessa dignidade, estar disposto a correr riscos para que sejam alcançados os objectivos que entendemos como os mais adequados para servir o País e para ir de encontro às aspirações dos portugueses.

Aplausos do PS.

E, nessa matéria, temos razões para estar orgulhosos, porque assumimos compromissos e colocámos aos portugueses a questão de saber se estavam de acordo ou não com uma determinada visão e com uma determinada posição, porque o essencial na vida democrática é as pessoas não renunciarem às suas convicções em função de interesses partidários momentâneos mas, sim, estarem dispostos a correr o .risco, nomeadamente, o risco de perder nas urnas, em nome de convicções a que não estamos dispostos a renunciar.

Aplausos do PS.

Essa também é hoje, em Portugal, a diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata; entre o Governo e o maior partido da oposição.

Quanto ao discurso da rendição, na verdade, não deixa de ser espantosa a natureza da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Todos nos recordamos do teor habitual das intervenções dos Srs. Deputados do PSD sempre que o Orçamento do Estado era apresentado: dividiam-se entre as previsões apocalípticas, formuladas pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, e as críticas incisivas, e até ácidas, feitas normalmente pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Ora, quando o Governo apresenta o último Orçamento do Estado da presente legislatura, a única coisa que o líder parlamentar do maior partido da oposição consegue aqui vir dizer é que a única crítica que era capaz de fazer a este Governo deixou de ter sentido, porque o próprio Governo já resolveu, em absoluto, esse problema e já deu garantias totais de que essa questão não se vai colocar no horizonte próximo do País.
E nós compreendemos a situação do PSD, porque, na verdade, olhando para este Orçamento do Estado, que é, de facto, o Orçamento que encerra a legislatura, e fazendo uma comparação entre os objectivos propostos, as metas já alcançadas e aquilo que era a natureza dos compromissos eleitorais assumidos pelo PS e claramente consagrados no Programa do Governo, podemos verificar que, no essencial e em todos os domínios, este Governo esteve à altura das suas responsabilidades e assegurou a concretização dos principais objectivos que visava alcançar. E quero apenas genericamente referir três.
Em primeiro lugar., foi prosseguido, com sucesso, um esforço sério de consolidação orçamental, que se manifestou pelo saneamento das finanças públicas, que tem expressão clara nos valores do défice orçamental e da dívida pública que constam deste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, foi possível compatibilizar este esforço sério de consolidação orçamental com um esforço, igualmente determinado, no sentido de garantir o crescimento da economia e dos investimentos público e privado em Portugal.
E, em terceiro lugar, foi ainda possível conciliar estes dois grandes objectivos com um terceiro objectivo, que é verdadeiramente identificador da acção deste Governo em concreto, que é o objectivo de valorizar as questões sociais. De entre estas - porque já não tenho mais tempo - permito-me salientar o facto de este Orçamento do Estado conseguir concretizar em absoluto o objectivo de aumentar o peso da despesa da educação em 1.% do PIB, que era um objectivo fundamental e claramente assumido pelo Governo, o que demonstra que este Governo governou e tem governado, ao longo destes três anos, de forma a ir de encontro às expectativas dos portugueses, mas, sobretudo, de forma a conseguir encontrar as melhores vias para que se rasguem novos horizontes de prosperidade, de desenvolvimento e de modernidade para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem resposta!

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que, face às palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, devo agradecer a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dizer que seria impossível eu próprio formular melhor as nossas ideias comuns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem um objectivo muito simples, que é permitir a V. Ex.ª rectificar um erro de facto que cometeu no seu discurso inicial.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, a certa altura da sua intervenção, que a despesa pública com a educação passou de 5,3% para 6,3% do PIB nesta legislatura. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não tem sido muito famoso em acertar com os valores do PIB, mas a verdade é que nada justifica que V. Ex.ª manipule os números dos seus próprios Orçamentos do Estado para vir dizer ao País que cumpre aquilo que não cumpriu, isto é, que cumpre o compromisso do PS, assumido no «contrato de legistatura», de ter aumentado 1.% do PIB no final da legislatura. Basta, Sr. Primeiro-Ministro, compulsar os dados consolidados do Orçamento do Estado de 1995 e as propostas de Orçamento de 1999 para ver que isso não vai acontecer.
Em 1995, Sr. Primeiro-Ministro, os valores que V. Ex.ª deu aproximam-se da realidade, já que havia uma despesas consolidada em matéria de execução de 824,4 milhões de contos para um PIB de 15 817 mil milhões de contos, o que dá 5,21% - não são os 5,3%, mas, enfim, com os arredondamentos agora por causa do euro, aproxima-se disso!
Em 1999, o valor da despesa consolidada proposta no orçamento do Ministério da Educação é 1172,6 milhões de contos para um PIB, usado nos elementos que conduziram à elaboração do Orçamento, de 20 300 milhões de contos, o que significa uma relação de 5,77% e não os 6,3% do Sr. Primeiro-Ministro. Isto é, o acréscimo que houve é de 0,5% e não o tal 1.% que o Sr. Primeiro-Ministro e o PS tinham prometido no «contrato de legislatura» e, por isso, V. Ex.ª tem agora necessidade de manipular os números para assegurar que cumpriu aquilo que não cumpriu. Ficou-se por metade, do que foi prometido, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro podia ter dito e não disse - e isso é que era verdade - é, que, em contrapartida, a despesa fiscal ou a despesa pública com benefícios fiscais subiu muito: subiu de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB, em 1999. E não só pelas razões que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco respondeu ao meu camarada Octávio Teixeira, como na minha intervenção irei desenvolver.
Era esta a questão muito simples que lhe queria colocar para o Sr. Primeiro-Ministro ter oportunidade de rectificar este erro de facto em matéria de relação das despesas de educação com o PIB e em matéria de não cumprimento pelo PS das promessas do «contrato de legislatura».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, responderei, com certeza, com todo o gosto.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão. O Sr. Ministro da Educação irá, aliás, intervir e esclarecê-lo-á com maior propriedade.
Mas eu não falei no orçamento do Ministério da Educação, falei das despesas globais com a educação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Das funções sociais do Estado!

O Orador: - E as despesas globais com a educação incluem o orçamento do Ministério da Educação, a despesa fiscal com a educação, os apoios do Ministério da Ciência e Tecnologia às universidades e os apoios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade às acções educativas. Se considerar o conjunto destas acções em 1995 e em 1999 verificará que há um aumento de 1.% do PIB.
O Sr. Ministro da Educação estará à sua disposição para lhe dar, verba a verba, todos os esclarecimentos e, depois, o Sr. Deputado verificará que é verdade.
Mas deixe-me que lhe diga que a despesa fiscal com a educação é um esforço que o Estado faz em apoio às famílias para a educação e não pode deixar de ser considerado como uma parte da despesa educativa, porque, se assim não fosse, era como se a família não existisse, era como se reconhecêssemos que a família não tem qualquer papel na educação dos seus filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e respectivas respostas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começou hoje a ser discutido o Orçamento do Estado para 1999, que é o primeiro Orçamento da moeda única e o último desta legislatura.
E porque é o Orçamento da moeda única não pode deixar de apresentar um défice compatível com as exigências a que está obrigada, só que - mais uma vez o afirmamos - a redução do défice não tem estado a ser construída com solidez, a sua redução tem estado a ser montada artificialmente sob expedientes que o tornam, simultaneamente, frágil, e perigoso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Frágil, porque, ao não ter consistência, está sempre na iminência de desmoronar; perigoso, porque se está à espera de atirar para uma fase do ciclo menos boa o inevitável ajustamento a que terá de se proceder.
É um orçamento que já está tão enredado em artifícios, em expedientes e em engenharias financeiras que já nem o próprio Ministro das Finanças deve saber exactamente qual o verdadeiro valor do défice.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Com efeito, tudo tem servido para o encobrir: nuns casos, fazem-se desorçamentações claras e inaceitáveis e, noutros casos, utilizam-se técnicas de diferimento para futuras gerações de encargos que se estão a assumir no presente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E se mais não se faz é porque este Governo já foi obrigado a corrigir práticas, que não desconhecia serem ilegais, na aplicação de receitas de privatizações, como aconteceu no chamado caso Partest.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - E o mais espantoso é que tudo isto foi feito por um Ministro das Finanças que gostava de se apresentar como o arauto do rigor e da transparência.

Vozes do PSD: - Foi bom lembrar!

A Oradora: - Mas isso são tempos que já lá vão! Agora é o exemplo personificado do desajustamento entre as palavras e os actos.

Aplausos do PSD.

O Ministro das Finanças não pode negar que parte do investimento em auto-estradas, que o Governo anuncia que vai fazer, é para ser pago daqui a uns anos, mas por um preço muito superior ao que seria pago caso o Orçamento fosse financiado de forma transparente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo não, pode negar que está a fazer aumentos de dotações de capital em espécie e não através do Orçamento do Estado. O Governo não pode negar que nega a informação à Assembleia da República sobre os montantes das indemnizações compensatórias que está a pagar às empresas públicas, porque sabe que, através dela, teremos evidente conhecimento de que as indemnizações compensatórias não estão a ser orçamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o que de mais gritante se está a passar é com a saúde. Quando olhamos o orçamento do Ministério da Saúde, há dois pontos que são iniludíveis.
O primeiro tem a ver com a receita. Como é que é possível, depois de em dois orçamentos consecutivos, em que o Ministério da Saúde ou o Serviço Nacional de Saúde não consegue cobrar receita para além de 100 milhões de contos, depois de perder sempre um valor muito superior, e sem ter tomado qualquer medida que possa conduzir à ideia de que a receita vai aumentar, orçamentar praticamente o dobro daquilo que tem conseguido cobrar!

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, só aqui há uma diferença no défice de, pelo menos, 100 milhões de contos.
Mas não se fica por aqui o engano que está no orçamento do Ministério da Saúde. No orçamento assume-se que se vai transferir para dívida pública 159 milhões de contos, mas o Governo, a despeito de muito instado, ainda não conseguiu dizer a que anos se reportam estes 159 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, não sabe!

A Oradora: - Ora, vou fazer a melhor das interpretações e considerar que estes 159 milhões de contos se reportam a anos anteriores àquele que está a decorrer. E digo que é a melhor das interpretações, porque, evidentemente, não me passa pela cabeça que o Ministro das Finanças, com o rigor que se lhe reconhece a ele próprio,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... não admitiria, com certeza, no mesmo ano, transferir despesa corrente para dívida. Não seria possível e não me parece plausível. E, portanto, estou a admitir que estes 159 milhões de contos dizem respeito a anos anteriores a 1998.
Então, se assim é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, onde é que está o défice de 1998? Onde é que ele está contabilizado? Como é que 1999 tem um montante orçamentado sem considerar aquilo que está por pagar em 1998? Portanto, Srs. Deputados, como de acordo com a lista dos credores que se apresentam a pagamento no Ministério da Saúde ronda os 200 milhões de contos, mesmo admitindo que uma parte é de anos anteriores, uma coisa é certa: o montante do défice encoberto no que respeita à saúde não é, com certeza, inferior a 200 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - E isto significa que o défice do Orçamento tem, pelo menos, duas ou três décimas de ponto acima daquilo que neste momento está apresentado. Isto contando apenas com o Ministério da Saúde, porque todos os outros elementos são desconhecidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é evidente que há um objectivo para que o Governo tome esta decisão, e o motivo fundamental é que está a socorrer-se das receitas das privatizações para fazer face a pagamentos de despesas correntes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, enquanto houver alguma coisa a privatizar neste país, este Governo está tranquilo! Enquanto houver alguma coisa para vender, este Governo não se mexe! Até estou com algum receio, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que, quando acabarem as privatizações, se reinicie um processo de nacionalizações, que é para, de seguida, haver mais privatizações a fazer.

Aplausos do PSD.

De acordo com alguns boatos políticos que andam no ar, era algo que não me espantaria!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mais gritante neste Orçamento, em todo o caso, é a parte fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer e

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apresentar um exemplo de alguma coisa que está certa e que conhecíamos, que foi a comparação entre um senhor A e um senhor B.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, nunca pusemos em causa que a alteração de filosofia introduzida neste Orçamento é a introdução de uma filosofia que, em teoria, está correcta.
Portanto, quando V. Ex.ª faz a comparação entre o senhor A e o senhor B vai apresentar um caso que, evidentemente, lhe dá razão do ponto de vista da justiça. Mas não é isso que estou aqui a discutir, Sr. Primeiro-Ministro! Estou aqui a discutir a situação concreta dos portugueses, estou aqui á discutir a estrutura fiscal dos rendimentos dos portugueses e, nessa estrutura fiscal dos rendimentos dos
portugueses, está errado, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor faça uma comparação entre o senhor A e o senhor  B. O senhor tem de fazer a comparação entre o senhor A no actual sistema e o mesmo senhor A no sistema que propõe; tem de fazer a comparação entre o senhor B do sistema anterior e o senhor B do próximo sistema que
propõe. É essa a comparação que tem de ser feita!

Aplausos do PSD.

E aí, Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor pretende introduzir alterações, através de deduções, pegando em despesas claramente de natureza social, como é o caso dos encargos com a aquisição de habitação, da saúde ou da educação, evidentemente que a comparação entre o senhor
A e o senhor A dá sempre elementos bastante perniciosos para quem sofre esse tipo de alterações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe também um exemplo: um cidadão contribuinte que tenha despesas com a saúde de 300 000$ e pague de IRS uma taxa média de 30% deduziria no seu imposto, pelo
regime actual, 90 000$ e, pela sua proposta, passaria a deduzir apenas 75 000$.
Com a habitação acontece o mesmo: se uma pessoa tiver um encargo anual de 1 000 000$ de juros com a aquisição de habitação, pelo regime actual, deduziria 300 000$ e, pelo novo regime que o Governo propõe, deduzirá apenas 250 000$.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cá está o aumento
camuflado!

A Oradora: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a comparação entre o senhor A e o senhor A fica bem pior quando percebermos que há um, agravamento imediato pela simples introdução desta nova técnica de determinação da
matéria colectável.
Vamos arranjar também um exemplo: vamos admitir uma pessoa que tem, por exemplo, um rendimento dependente anual bruto de 3 500 Ò00$ e uma dedução em despesas de habitação e saúde da ordem dos 500 000$. Com o actual sistema, deduziria 501 000$ dos rendimentos de trabalho e deduziria 500 000$ de despesas de saúde e
habitação, o que faria com que ficasse com um rendimento colectável da ordem dos 2 500 000$, a que corresponderia uma taxa marginal de IRS de 25%; com a proposta que os senhores apresentam, com os mesmos 3 500 000$, como Risos do PSD.
só poderá deduzir os 522 000$ primeiros, fará com que o rendimento colectável passe a ser de 2 978 000$, o que já passa a ter uma taxa marginal de 35%.

O Sr. Carvalho Marfins (PSD): - Isso não é aumento de impostos?!

A Oradora: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, qualquer pessoa com este tipo de rendimento salta, sem mais nada, sem ver quais são os efeitos nas outras taxas e nas outras deduções, de uma taxa de 25% para 35%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!

A Oradora: - Ora, se isto não é um aumento de impostos, eu não sei exactamente o que é!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro há pouco afirmou que haveria correcções a fazer nesta matéria, o que significa que estava a confessar que as contas estavam todas erradas - aliás, já tínhamos percebido que estavam erradas! - e que agora é necessário acertá-las. Mas é um pouco espantoso que isso seja dito depois de o Ministro das Finanças ter estado na Comissão de Economia e Finanças a afirmar que não havia aumento de impostos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo assim, chegou-se à conclusão de que, realmente, havia aumento de impostos. E, ainda por cima, há aqui um ponto importante: é que este aumento de impostos, a despeito de estar consagrado neste Orçamento, só teria efeitos, como receita, no ano 2000. Então, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças devem ter pensado: se isto só tem efeitos na receita do ano 2000, então vamos deixar ficar para o próximo governo - que, provavelmente, não será o deles - a resolução deste problema. Assim, escusam de ficar com o ónus de terem aumentado os impostos em 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses podem ficar tranquilos, porque no ano 2000 nós não tencionamos utilizar está técnica, que se traduz num claro agravamento de impostos para a classe média.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, já que o senhor está na disposição de fazer correcções sugiro-lhe mais uma, pequena, para não ficar um orçamento mais esquisito do, que já está.

Na dedução das despesas com a educação há um aspecto que eu considero altamente bizarro, que é o seguinte: quando se deduzir a despesa com a educação, automaticamente passa a metade a possibilidade de reduzir a despesa com lares, o que significa que se eu comprar um livro só tenho algum benefício fiscal caso a avó não esteja no lar, porque se a avó estiver no lar mais vale não comprar o livro...

Este é um ponto que eu agradecia fosse tomado em consideração neste Orçamento.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi um Orçamento feito «em cima do joelho»!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anunciou o Sr. Primeiro-Ministro que havia ajustamentos a fazer e, de resto, já tinha anunciado em conferência pública que este Orçamento tinha uma base de manobra. Isto é, por um lado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que o Orçamento tem base de manobra mas, por outro, pede e não aceita que ele seja desvirtuado.
Ora, eu agradecia, Sr. Primeiro-Ministro, para nos podermos entender, que o senhor dissesse exactamente qual é a base de manobra, pois se não o diz isto transforma-se numa feira ou num leilão, no sentido de ver quem dá mais.
Penso que essa não é a forma correcta de se discutir o Orçamento e, nesse sentido, seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse qual é a base de manobra para sabermos exactamente até onde podemos ir nas nossas propostas para que não se diga que o Orçamento vai ser desvirtuado, porque, pelos vistos, há aqui uma margem a que o Sr. Primeiro-Ministro chama de manobra, a que outros chamam de diálogo, de que eu não tenho dúvidas que é leilão e que significa que podemos introduzir alterações ao Orçamento sem que ele seja desvirtuado.
É bom, Sr. Primeiro-Ministro, que todos os partidos da oposição tenham consciência de qual é essa base de manobra para que estejamos todos em igualdade de circunstâncias nas propostas de alteração que queremos apresentar a este Orçamento sem nos passar pela cabeça desvirtuá-lo.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que não deixámos de ficar satisfeitos com o facto de o senhor ter anunciado que está na disposição de corrigir as contas erradas que estão neste Orçamento, de confessar que havia um agravamento de impostos e que é necessário corrigi-los...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ficámos satisfeitos, porque, mais uma vez, valeu a pena. Valeu a pena a oposição...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (AntónioCosta): - Está sem discurso!

A Oradora: e mostrou-se quanto é importante não só a intervenção do oposição como a da opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E os factos falam por si, e valem pela sua própria natureza, passando a recordar dois ou três! No domingo passado, os portugueses disseram «não» à regionalização proposta por este Governo, porque a oposição e a opinião pública obrigaram à realização do referendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Há um ano atrás, o Governo teve de deixar cair as colectas mínimos, porque a oposição e a opinião pública obrigaram o Governo a recuar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, tivemos aqui a notícia de que o Governo se sentiu, mais uma vez, na necessidade imperiosa de recuar, porque a oposição e a opinião pública assim o exigiram e o reclamaram.

Aplausos do PSD.

Conclusão: em questões vitais da vida nacional os portugueses não ficam com nenhuma especial recordação deste Governo; não se lembrarão de nada de especial que lhes tenha acontecido. Aquilo que de mais de especial lhes aconteceu foram alguns eventos, iniciativas do governo anterior; deste Governo não se lembrarão de nada!

Aplausos do PSD.

Mas da oposição lembrar-se-ão, pelo menos, de três coisas importantes: rejeitaram a regionalização; deitaram abaixo as colectas mínimos; fizeram com que o Governo recuasse na forte tributação e agravamento da carga fiscal da classe média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E assim chegamos a uma conclusão que muito nos envaidece, mas que é um pouco peculiar: os portugueses devem, neste momento, muito mais à oposição do que a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Marques e Afonso Candal e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimo-la com redobrada atenção e, porque fez algumas referências com significado em matéria do Orçamento ao sector da saúde, gostaríamos de colocar-lhe algumas questões para esclarecimento e aprofundamento deste debate.
Pegaria num aspecto que V. Ex.ª valorizou, e, na nossa perspectiva, de forma adequada e correcta, que é o da importância do aumento da cobrança de receitas próprias no orçamento da saúde.
Só que a Sr.ª Deputada vai permitir que manifestemos também a nossa perplexidade por esse facto, uma vez que nos orçamentos anteriores eu próprio e outros colegas de bancada enfatizámos e valorizámos a importância da organização e do aumento de cobrança de receitas próprias no contexto do Serviço Nacional de Saúde e, nessa altura - V. Ex.ª recordar-se-á disso, certamente -, a posição dos seus colegas de bancada foi justamente a de não considerar importante nem relevante esse elemento do Orçamento.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - falso!

O Orador: - Aliás, isso será facilmente comprovável pela leitura dos Diários.
Mas a minha questão tem a ver com o seguinte: a cobrança de receitas próprias orçamentadas nos últimos três orçamentos tem crescido de forma constante. Não é ainda, infelizmente, concordante com as previsões iniciais, mas tal deve-se, como a Sr.ª Deputada sabe a alguma

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dificuldade que existe em cobrar alguns dos serviços que têm a ver com essas receitas próprias, a começar pelos seguros e pelas prestações aos sub-sistemas. Aliás, como V. Ex.ª sabe, se houve algum governo que foi capaz de introduzir instrumentos que permitem hoje ter uma perspectiva mais positiva da previsão da cobrança de receitas próprias foi este Governo.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Lembro, por exemplo, o acordo com as seguradoras, que permite já equacionar com mais segurança a cobrança de receitas próprias, que têm a ver com a prestação de serviços em que estão associadas as seguradoras, sendo a relação da prestação de serviços com os sub-sistemas hoje bem mais fácil e positiva no que tem a ver com as cobranças de receitas próprias.
Portanto, ficámos com alguma perplexidade ao ouvir a sua intervenção. Mas mais importante do que aquilo que é, na sua óptica, a busca incessante do défice, do buraco, da falha, seria pesquisar e constatar o aumento de actividade, da melhoria de acessibilidade, da melhor organização, da melhor possibilidade de permitir satisfação e humanização àqueles que utilizam e trabalham no Serviço Nacional de Saúde e no sistema de saúde em geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, será legítimo e adequado aquilo que foi a sua análise em termos numéricos do Orçamento, mas não é menos importante que essa análise se faça justamente tendo em conta aquilo que foi ontem a realidade do Serviço Nacional de Saúde, aquilo que é hoje a realidade do Serviço Nacional de Saúde e
aqueles que são hoje os elementos estratégicos e os objectivos concretos para que o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde em Portugal permita, de facto, ganhos de saúde, dando aos portugueses a saúde a que têm direito e garantindo a todos os cidadãos que os seus problemas de saúde, independentemente do sua condição social, são resolvidos e assumidos pelo País e pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputa
do, já discutimos isto mais do que uma vez e portanto para si não é novidade que o PSD não põe em causa o montante da despesa com a saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Eu já lhe disse que a despesa com a
saúde, desde que seja para melhorar os serviços prestados, é sempre bem-vinda. Eu até já afirmei que o PSD estava na disponibilidade de pagar a melhoria do sistema de saúde mesmo que fosse a custos descontrolados

O Sr. Alberto Marques (PS): - Controlados! Controlados!

A Oradora: - Eu até já disse isso! Portanto, não é
esse o tema que está em causa. Vamos pagar a saúde a custos descontrolados já que se percebe que o controlo não é possível, pois nem o Governo nem a Sr.ª Ministra são capazes de controlar essa despesa.
Portanto, a questão não é essa. Eu apenas quero saber: quanto!? Quanto!? Para saber exactamente qual o valor do défice...

O Sr. Alberto Marques (PS): - Já sabe!

A Oradora: - Isto não é pedir muito! Eu não estou a questionar o montante, não estou a dizer que é muito ou pouco, eu quero é saber quanto! Quero simplesmente saber o montante!

O Sr. Alberto Marques (PS): - Já sabe!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, se isso é sabido, já que estamos em fase de correcção do Orçamento, vamos então, em sede de especialidade, corrigir o Orçamento e introduzir e orçamentar a despesa que, efectivamente, corresponde às dívidas que vão ser pagas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fico à espera da sua colaboração para o fazer!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é ser sério!

A Oradora: - Porque quando os senhores chegam ao pé de nós e nos dizem: «Listas de espera, isso é muito dinheiro... Urgências, mas isso não é possível resolver, porque não temos orçamento para isso, porque isso é uma proposta despesista... Médicos de família, nem pensar...» Bom, então os pontos que o senhor acha que estão a ser resolvidos não são rigorosamente os mesmos que eu acho que deviam ser resolvidos, mas nesse caso é um problema de política.
Se este Governo entende que os doentes devem ficar à espera de entrar em hospitais muito bem montados, mas que não funcionam, esse é um problema deste Governo, que, de resto, faz parte do sua imagem de marca: é tudo aparentemente bem e no fundo tudo mal!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas esse é um problema de imagem de marca!...
Por nós, a única coisa que, neste momento, dizemos, porque estamos em sede de discussão do Orçamento e porque não estamos na disposição de contribuir para que a despesa descontrolada na saúde sem estar orçamentada, repito, corresponda a um encargo que não sabemos qual é e que vai cair sobre os próprios orçamentos, a única coisa que dizemos, torno a dizer, e que pedimos k, muito simplesmente: ponham isto transparente.
De uma vez por todas, o Sr. Ministro dos Finanças apresente-se com algum rigor e com aquela transparência que costuma invocar e apresente um Orçamento que a gente saiba ler.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, julgo que o próprio ministro também sabe!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, esperávamos ansiosamente pelo texto escrito do discurso de V. Ex.ª para podermos estudar atentamente as propostas do PSD, mas como, com certeza, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro se encarregou de «destruir» o seu discurso, V. Ex.ª acabou por ter apenas algumas notas para fazer um improviso. Porém, não há problema, nem, por isso, deixamos de ficar à espera dessas propostas.
Aproveito este pedido de esclarecimento para dar também um esclarecimento - e espero que seja definitivo! - a V. Ex.ª sobre a questão da operação dos 159 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.
Em 18 de Dezembro de 1997, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu aos Srs. Deputados um documento onde referia qual era o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde no final de 1997: 159 milhões de contos. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a operação financeira do Serviço Nacional de Saúde é para pagar o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde até 31 de Dezembro de 1997.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o deste ano?

O Orador: - Quanto àquilo que a Sr.ª Deputada chamou o «défice de 1998», com certeza V. Ex.ª sabe, porque já teve responsabilidades nessa área, que a execução do Orçamento de 1998 se faz - como V. Ex.ª disse na Comissão, demonstrando que conhece muito bem - por orçamento de caixa, sendo, portanto, revelado em contabilidade pública tudo aquilo que for efectivamente pago, mas em contabilidade nacional tudo aquilo que é assumido como compromissos e não pago. Assim sendo, VV. Ex.^as sabem muito bem que este défice, até 31 de Dezembro de 1997, já está devidamente reflectido nos défices anunciados para 1997, 1996 e 1995 e que, quando o Governo diz que o défice para 1998, em contabilidade nacional, é de 2,3, aí já está reflectida a execução em contabilidade pública, com as devidas correcções, em contabilidade nacional.
O que está aqui em causa, Sr.ª Deputada, é que VV. Ex.^as têm a memória muito curta e esquecem-se de que V. Ex.ª, no Conselho de Ministros, quando era membro do Governo, aprovou uma operação que é diferente desta numa coisa, ou seja, aprovou uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995, que foi aqui discutida em 1994, e que assumiu despesa do Serviço Nacional de Saúde até 30 de Novembro de 1994. Essa operação, à luz do que V. Ex.ª disse, era bem ou mal feita?

Risos do PS.

Tenho aqui o despacho feito por três secretários de Estado, um mês depois de esta norma, aprovada por V. Ex.ª em Conselho de Ministros, ter sido publicada, em que, aí sim, VV. Ex.^as passaram as dívidas de 1994 directamente para a dívida pública. Ora, se agora vêm, servindo-se de algo que não pode deixar de ser classificado como hipocrisia política, «fazer cavalo de batalha» desta matéria, de duas, uma: ou é para obterem benefícios políticos demagógicos ou, então, para tentarem atacar o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Quanto ao défice, a Sr.ª Deputada começou por dizer que o Governo não faz os ajustamentos que deveria, que está a adiar os ajustamentos. Sr.ª Deputada, entendo por ajustamentos alguma aceleração na redução do défice, na contracção da despesa. Muito bem. Pois nós estamos à espera das propostas de VV. Ex.^as para diminuir o défice, ou seja, propostas que diminuam a despesa e aumentem a receita. Mas, já agora, digo-lhes: não apresentem propostas para diminuir transferências para a segurança social e para as autarquias locais e para diminuir os salários reais dos trabalhadores da função pública, nem apresentem propostas para aumentar os impostos, porque essas vamos rejeitá-las - aliás, não nós, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com certeza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não sabe como me lisonjeia ter havido um membro do Governo a interpelar um Deputado e, ainda por cima, o senhor, que era quem normalmente «me fazia marcação» aqui da bancada e que, pelos vistos, ainda não foi substituído e continua a «fazer-me marcação», agora, dessa bancada.

Aplausos do PSD.

Fiquei também bastante lisonjeada com a sua preocupação pelo facto de eu ter feito um discurso de improviso. É verdade que o fiz de improviso. E fi-lo de improviso, porque já o tinha feito de improviso. E tinha-o feito de improviso, porque, enfim, admiti que, sendo uma matéria que já conhecia, poderia fazê-lo. Além disso, devo dizer-lhe, como o Sr. Presidente bem sabe, que, esta manhã, os computadores estavam bloqueados, mas não todos, apenas os do PSD...

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Espero que não tenha sido sabotagem, Sr.ª Deputada...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi o Duarte Lima!

A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, esse não é um ponto importante, porque se havia uma coisa de que tínhamos a certeza era que o Sr. Primeiro-Ministro ia recuar; tínhamos a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro não teve conhecimento do agravamento fiscal que ia recair sobre as classes médias - tal como, há um ano atrás, também não tinha tido muita consciência da questão da colecta mínima - e que, evidentemente, hoje, vinha recuar. Portanto, se pensa que isso é uma surpresa, posso dizer-lhe que não é rigorosamente surpresa nenhuma. Era mais do que evidente que, perante a reacção da opinião pública, que não era só da oposição mas também de todos os analistas políticos, das empresas de consultadoria, todos eles diziam o mesmo, o Sr. Primei-

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ro-Ministro não tinha outra possibilidade senão recuar. Em todo o caso, considero esse recuo bastante positivo.

Vozes do PSD: - Só lhe fica bem!

A Oradora: - Vamos agora, Sr. Secretário de Estado, à questão da saúde. O Sr. Secretário de Estado invoca o Orçamento do Estado para 1995. Em primeiro lugar, as despesas que estavam aqui regularizadas remontam à constituição do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, foi pena que, no Orçamento do Estado para 1995, se tivesse limitado a ler o artigo que lhe conveio e não tenha lido o artigo 7.º. É que o artigo 7.º tomava medidas em relação ao Serviço Nacional de Saúde, exactamente para colmatar a medida que estava a ser tomada a nível desse artigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!

A Oradora: - Já consultei toda a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, vejo uma medida que não é de 70 milhões vinda do tempo da constituição do Serviço Nacional de Saúde e não vejo nada semelhante ou parecido com qualquer medida que leve a pensar que esta medida é definitiva. Os senhores, quando tomaram posse em 1996, eliminaram imediatamente estes artigos que constavam do Orçamento do Estado para 1995.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o senhor mencionou agora algo importante, ao dizer que os 159 milhões de contos se referiam simplesmente a 1996 e a 1997 e, portanto, nada tinham a ver com 1998.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi bem governado!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode dizer que se referem a 1998, como é evidente aliás, eu já tinha dito da tribuna que não podia dizer. Portanto, está por resolver o problema de 1998, saber qual é o défice de 1998. Como é que se cobre o défice de 1998? Digam!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, isso significa, então, que, no ano passado, quando apresentaram o orçamento rectificativo, aí estava apenas uma parte? Significa que ficaram mais de 80 milhões de contos por resolver?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, então, estamos permanentemente a ser enganados, só não sabemos a altura em que estamos a sê-lo: se este ano, se no ano passado, se há dois anos... Fomos é enganados em algum momento!

Aplausos do PSD.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não fale em afirmações político-demagógicas em relação a um problema que o senhor sabe que é sério e não minimize este problema do défice que está encoberto em 1998 e, como tal, também em 1999! Não minimize!

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora:, - Termino já, Sr. Presidente.
E para não minimizar e não continuar a fazer esses discursos que as pessoas pouco entendem, porque é muito técnico, quanto à contabilidade nacional e às contas públicas, não se esqueça de enviar à Comissão aquilo que já lhe foi pedido por três vezes, que são as contas nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, parece que houve mais computadores bloqueados, pelo que não foi mesmo sabotagem.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, mas peço-lhe que se cinja à figura da interpelação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, tendo a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite feito referência ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro e dito que tinha havido um recuo, não houve qualquer recuo, como é lógico,...

Risos do PSD.

... porque do que se trata, Srs. Deputados, é de um tira-teimas, que, aliás, colmata a deficiência dos computadores do PSD...

Protestos do PSD.

... e que, para o caso de o PSD ter algumas dúvidas, uma vez que os seus computadores não têm andado a sentir-se muito bem, é um tira-teimas no sentido de dizer que as medidas que foram tomadas beneficiam fortemente, em termos de IRS, a classe média e que, se alguma situação marginal houvesse, se, em relação a um caso concreto, alguma dúvida se suscitasse, ela ficaria imediatamente resolvida e sanada com uma cláusula de salvaguarda.
Com esta medida, não é um recuo, Srs. Deputados, é prosseguir no caminho da justiça fiscal, é prosseguir na confirmação dos objectivos do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já agora, mande as contas!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terá sido um tira-teimas, mas não uma interpelação.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Estou convencido de que é mais um tira-teimas, mas faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Sr. Secretário de Estado, não foi um recuo, assim como, no ano passado, a colecta mínima também não foi um recuo, mas uma cedência; a PARTEST também não foi um recuo, foi uma condenação. E agora também não é um recuo, é uma cláusula de salvaguarda.

Risos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, diria que é uma cláusula de salvação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, devo confessar que ainda estou um pouco estonteado com a vivacidade da intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Imagino como terá sido a conversa, antes, com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes: «Companheira Manuela, vai lá e segura isto, para ver se o Professor nos faz chegar as propostas». É que, efectivamente, proposta não houve nenhuma, mas houve algumas referências interessantes e é pena que a intervenção não esteja escrita, porque ouvi algo em que não acredito e que gostaria que a Sr.ª Deputada esclarecesse, pois se, de facto, disse isso, um de nós os dois não percebe nada disto. Convinha, pois, esclarecer.
A Sr.ª Deputada falou de um contribuinte com uma taxa de IRS de 30%, que apresentava despesas com juros do empréstimo para habitação de 1 000 000$ e, portanto, deduzia 300 000$. Bem, com contas destas, não admira que tenham rebentado os computadores!

Risos do PS.

É que taxa de IRS de 30%, taxa marginal máxima, não há; a taxa média não se aplica nestes casos. E depois, mesmo que tenha despesas com juros de 1 000 000$, não pode deduzir 300 000$, porque há um plafond máximo de 418 000$ e, portanto, nunca poderia deduzir 300 000$ baseado nos 1 000 000$. Portanto, não percebo que tipo de exemplos são estes e corrija-me - ou corrija-se, se for caso disso -, porque, com exemplos destes, decididamente ninguém se entende.
Relativamente à questão das alterações, da passagem de abatimentos à matéria colectável para deduções à colecta, a Sr.ª Deputada também faz umas comparações que, mais do que pretenderem esclarecer, pretendem baralhar. A questão é muito simples: um cidadão que ganhe 7 000 000$, hoje, quando compra um livro para o seu filho por 10 000$, o Estado perdoa-lhe, em termos fiscais. 4 000$. Ou seja, o livro fica-lhe em 6 000$.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Perdoa?!

O Orador: - Perdoa-lhe em poupança fiscal, ou seja, não lhe cobra. Eu depois explico-lhe, Sr. Deputado. Mas deixe-me terminar.
Um cidadão que ganhe 7 000 000$ e compre um livro por 10 000$ tem uma poupança fiscal de 4 000$, portanto, o livro fica-lhe em 6 000$. Um cidadão que esteja no escalão inferior de IRS, comprando o mesmo livro de 10 000$, o Estado só lhe perdoa 2 500$, portanto, o livro fica-lhe em 7 500$. - Ou seja, o mesmo livro fica mais barato comprado por um rico do que comprado por um pobre; a casa fica mais barata comprada por um rico do que comprada por um pobre; o mesmo medicamento fica mais barato comprado por um rico do que comprado por um pobre. Este é o sistema que temos hoje e que queremos alterar para um sistema justo, que trate as despesas de todos os contribuintes de forma igual. Esta é que é a alteração.
A questão que se coloca é se isto é justo ou injusto aos olhos do PSD. Não vamos baralhar mais o sistema, porque as pessoas não sabem como é que se calcula o imposto a pagar de IRS - pelos vistos não são só as pessoas lá de fora -, e, por isso, não percebem a importância fundamental desta alteração. Caso contrário, haveria um entusiasmo exuberante da opinião pública, nomeadamente dos contribuintes que pagam IRS, porque com a cláusula que foi agora apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro todas as pessoas estão garantidas, ninguém perderá, todos passarão a ser tratados por igual, o que é de elementar justiça e de elementar equidade fiscal.
Se os Srs. Deputados do PSD acham que isto não é justiça, então expliquem, votem contra, defendam o método actual! Bem, isso, de alguma forma, pode resolver o défice, porque se esta proposta não for aprovada o encaixe das receitas do Estado é muito superior, e pode resolver até outros problemas. Portanto, os senhores têm de assumir quais são as vossas propostas, têm de assumir o jogo até ao fim. Ou seja, não se pode levantar grande confusão, para que ninguém perceba, e, depois, à boca pequena, dizer: «bem, isto é uma medida que nós sempre defendemos, o que é preciso é dar alguns ajustes!». Têm de assumir quais são, concretamente, as vossas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para responder.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Aí tem o meu substituto!

A Oradora: - Direi que é mais um sucedâneo. Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Afonso Candal começou por dizer que estava estonteado. Acredito que não tenha sido por aquilo que eu disse, mas, sim, porque ainda não recuperou do seu estonteamento de domingo.

Risos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado, não tenho toda a minha intervenção escrita, mas o exemplo sim, e posso, desde já, entregar-lho.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Agradecia!

A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado pode ver que não há aqui qualquer ficção, é um exemplo...

O Sr. Afonso Candal (PS): - O outro exemplo de que falou...

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A Oradora: - Ó Sr. Deputado, eu dou-lhe o exemplo que tenho escrito, que construí para mostrar!
Mas, Sr. Deputado,. vamos ver se, realmente, nos entendemos. Se as minhas contas estão todas erradas, se estou aqui numa ficção, se a classe média em nada é afectada por esta medida, se os estudos feitos mostram claramente que este é um problema marginal, se a sua concepção de rico se aproxima mais de uns partidos do que de outros... Não é a minha concepção de rico, porque a sua começa nos 300 000$ mensais e a minha não. Para mim, uma pessoa com 300 000$ mensais, ou mesmo um casal com 600 000$ mensais, não é rico, mas para si é. Portanto, temos desta matéria uma concepção diversa, o que é um ponto evidentemente essencial.
Há um outro ponto que o senhor tem de referir, isto é, quem é que beneficia deste facto. Não é, com certeza, por se ter introduzido um escalão para os primeiros 700 000$, em que se reduz 1.%, porque isso significa uma redução de 500$ por mês. Portanto, com certeza, não é isso o que está em causa, não é essa compensação, mas, sim, uma compensação para as mesmas despesas.
O Sr. Deputado sabe que as pessoas de mais baixos rendimentos não beneficiam nem deixam de beneficiar com esse facto porque não fazem esse tipo de despesas, isto é, não fazem poupanças habitação, não fazem poupanças reforma, não têm os filhos em colégios. Portanto, o senhor prejudica uns sem beneficiar outros.
Mas, se assim é, se existe realmente um problema de grande justiça, se isto é muito justo, se fazer-se o contrário é uma grande injustiça, ó Sr. Primeiro-Ministro, como penso que a sua bancada considera que somos perversos de cabeça e que consideramos que a justiça social é alguma coisa que não está nas nossas preocupações, não recue, mantenha essa justiça social, mantenha o regime, vá em frente, não avance com a cláusula de salvação e mantenha tudo exactamente como está, pois, pelos vistos, a sua bancada considera que havia aqui uma medida muito justa e que, afinal, devido ao PSD não é aplicada. Isto é injustiça fiscal por causa do PSD... Isso nunca!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o almoço.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o último Orçamento desta legislatura, o último Orçamento deste Governo do Partido Socialista. É, pois, legítimo que façamos aqui, não somente a leitura crítica do Orçamento do Estado para 1999, mas, nas áreas em que isso já é possível, uma leitura comparada entre as promessas e compromissos do PS no seu contrato de legislatura e os resultados alcançados.
Comecemos pelas funções sociais do Estado, aliás, já aqui referidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de abertura. Na educação, como já referimos, o compromisso do PS era o de, no final da legislatura, a despesa pública ter crescido 1.% no PIB. A verdade é que, em 1995, o total consolidado da despesa pública com a educação era de 5,2.% do PIB e, em 1999, será de 5,7.%. Do 1.% prometido, afinal, ficamo-nos por 5 décimas, ou seja, metade do prometido, e não consta que o Sr. Primeiro-Ministro já saiba quais são os benefícios em IRS para a educação que irão ser utilizados pelos cidadãos em 1999, que tenha feito essa comparação com a mesma base de cálculo em 1995, nem que essa base de comparação tenha estado presente numa célebre conferência de imprensa que o Sr. Primeiro-Ministro deu com um anterior Ministro da Economia, o Dr. Daniel Bessa, quando apresentaram, no contrato de legislatura, as projecções do Partido Socialista para a legislatura.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A saúde era outra das áreas onde o PS fez grandes promessas. Mas também aqui a despesa pública, que era de 4,4.% do PIB em 1995, está, hoje, nos mesmos 4,4.%; nem uma décima aumentou. E não venha o Sr. Primeiro-Ministro usar o malabarismo dos valores absolutos, porque era melhor que, tendo naturalmente crescido a economia, e, portanto, a riqueza criada expressa no PIB, não tivesse aumentado a despesa em valores absolutos! O que interessa, e foi isso o que o PS prometeu aos portugueses, é saber se o esforço do Estado em matéria de despesa pública nestas áreas aumentou ou não em relação ao produto interno bruto. É óbvio que, aqui, o PS falhou. É verdade que há um ligeiríssimo aumento global da importância relativa das funções sociais do estado, mas este ligeiríssimo incremento, Srs. Deputados, bem podem VV. Ex.^as agradecê-lo, no essencial, ao rendimento mínimo garantido, sem o qual os resultados ainda seriam piores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputado, se viajarmos até às funções económicas o panorama não é melhor. O esforço da despesa pública do Estado na dinamização e vitalização de sectores económicos que pela sua fragilidade estrutural mais necessitariam do impulso das políticas públicas também diminuiu seriamente nesta legislatura. Globalmente, em percentagem do PIB, há uma diminuição de 2,6.% para 2,4.% da despesa pública nas funções económicas do Estado. A agricultura e as pescas, o sector industrial e energético, bem como o sector de transportes e comunicações sofrem, todos eles, os efeitos da desresponsabilização crescente do Estado, traduzida numa diminuição da despesa pública nacional em percentagem do PIB.
uma evidência, constatada nos próprios dados dos orçamentos do Estado a que recorremos, que este recuo das políticas e da despesa pública em áreas essenciais para o progresso social e para o reforço sustentado da nossa economia é o resultado conjugado de duas variáveis: a aplicação dos critérios de Maastricht e do pacto de estabilidade e as opções ideológicas de modelo de sociedade do Governo.
A redução do défice resulta, sobretudo, da diminuição dos juros da dívida pública, das receitas das privatizações e da contracção relativa da despesa pública nos sectores que sublinhei. Sacrificam-se, assim, as políticas públicas de progresso social e de reforço estrutural da economia à moeda única e aos constrangimentos impostos no quadro

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do pacto de estabilidade, que, aliás, já está a ser posto em causa pêlos sectores mais lúcidos da própria social-demo-cracia europeia mas que é alegremente prosseguido em Portugal.
Contudo, como já foi salientado neste debate, mesmo a redução global do défice que é presente no Orçamento é questionável face ao elevadíssimo défice provocado no Serviço Nacional de Saúde, que o Ministério da Saúde, inacei-tavelmente, este ano, ocultou à Assembleia da República, por mais explicações que o Sr. Secretário de Estado tente dar. Estamos a falar dos mesmos 159 milhões de contos já previstos anteriormente pelo Governo para o final de 1997 ou estamos a falar de 199 milhões de contos, como decorre, por exemplo, de alterações orçamentais? Não sabemos! O que sabemos é que o Governo esconde esta questão da Assembleia da República, o que, só por si, é razão para desconfiarmos da sustentabilidade dos dados que nos são propostos para o défice global do Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas as opções ideológicas do Governo, Srs. Deputados, não são igualmente estranhas ao modelo imposto ao País. Nada obriga o Governo, a não ser estritas razões «financeiristas» e ideológicas, a pôr em prática, a uma velocidade muito superior à do próprio PSD, a política de privatizações que prossegue. Não é verdade o que o Governo afirma no relatório do Orçamento de Estado para 1999. A redução do sector empresarial do Estado não tem contribuído nem para o aumento da eficiência da afectação dos recursos nem para a competitividade das empresas portuguesas. O processo de privatizações tem contribuído, sim, para uma maior centralização e concentração do capital e para o incremento da especulação bolsista.
Como o Governo reconhece, 50% da «capitalização bolsista actual» diz respeito a papel de empresas privatizadas, em que às pequenas poupanças são acenados ganhos ilusórios logo perdidos na primeira crise ao virar da esquina, como a que tem vindo a suceder nos últimos tempos. Apenas um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, relativo à empresa ANA — Aeroportos e Navegação Aérea : o que é que justifica a cisão, para futura privatização da ANA, a não ser o encaixe de mais uns quantos milhões de contos e o apetite que a empresa desperta em torno dos obscuros negócios e avaliações do seu património e do futuro aeroporto? Ao que parece, nem a Sra. Thatcher foi tão longe como pretende ir o Sr. Ministro Cravinho!
Outro traço significativo das opções do Governo, contraditório com o seu discurso em defesa da moralização do sistema fiscal, é o continuado aumento dos benefícios fiscais. De 132,6 milhões de contos em 1995 estamos, no Orçamento para 1999, em 292,9 milhões de contos, ou seja, mais 120,9%. No escândalo que representam os benefícios concedidos às operações na bolsa, o aumento é de 70,6 %, nas isenções temporárias ou definitivas em sede de IRC o incremento é de 359,6 % e em benefícios de IRS para OPV o aumento é de 2736,1% . Aqui, sim, ao contrário das despesas com a educação e com a saúde, o peso da despesa pública com benefícios fiscais sobe estrondosamente de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB em 1999. É obra!
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, estes são terrenos de incontornáveis divergências entre o PCP, o PS e o seu Governo, que, obviamente, sustentam a nossa posição crítica e o nosso voto contra o Orçamento do Estado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também são os terrenos que explicam, para além da poeira levantada pela algazarra do nova AD e da agitação frenética e agressiva dos seus líderes, a pré-anunciada viabilização do Orçamento pelo PSD. É que, ao fim e ao cabo, para lá de todos os tacticismos eleitorais, o PSD e os interesses que defende a nova/velha aliança revêem-se, obviamente, no núcleo duro deste Orçamento e da política do PS. Esta é que é a verdade, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É essa convergência em interesses comuns que explica que, tanto falando o Governo na necessidade da reforma fiscal e do combate à fraude e evasão fiscal, não intervenha decididamente, ou só o faça de maneira tímida, em áreas que são hoje responsáveis pela fuga de milhões de contos aos impostos, sem que se oiça uma palavra crítica do PSD/PP. Alguns exemplos: desde 1994 que dois terços das empresas não pagam IRC; o número de sociedades a declarar prejuízo triplicou em sete anos; 64% das empresas não são colectadas e 158 sociedades são responsáveis por 59% da receita do IRC; os prejuízos declarados anualmente montam a um valor médio de 1000 milhões de contos. Se este quadro fosse real, Srs Deputados, o País estaria na falência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É um escândalo, que já aqui denunciámos em Orçamentos anteriores. De então para cá, o que é que foi feito nesta matéria? Pouco mais que nada. É o Governo capaz de nos dizer qual é o volume dos prejuízos falsamente declarados? Não! É o Governo capaz de informar o País das medidas que tomou para punir as empresas que sistematicamente escapam ao fisco? Não!
Sr. Primeiro-Ministro, outro caso para o qual chamo a sua atenção é a brutal evasão fiscal em matéria de comércio intracomunitário. Desafiamos o Governo a dizer-nos, aqui, qual o valor, estimado que seja, da fuga ao IVA ou aos impostos especiais de consumo nesta questão. Ou perguntado de outra maneira, Sr. Primeiro-Ministro, está o Governo em condições de confirmar que as taxas de evasão fiscal, só no sector das bebidas alcoólicas, se elevam acima dos 70%, atingindo valores na ordem dos 120 a 130 milhões de contos por ano ?
Confirma o Governo que, no plano internacional, se diz que Portugal é, neste momento, um paraíso para o branqueamento de dinheiro e utiliza os circuitos dos infindáveis entrepostos fiscais criados à sombra da permissividade e do laxismo do Governo português? Nesta matéria, queremos aqui anunciar que o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de, até 31 de Março de 1999, o Governo entregar à Assembleia da República um relatório sobre a situação da evasão fiscal neste domínio e propostas de medidas a adoptar para a combater e para a controlar em sede do comércio intracomunitário.
O imposto automóvel (IA) é outro exemplo em que o Governo tem todos os elementos e soluções que lhe permitem uma alteração estrutural num imposto que todos reconhecem que é injusto e faz aumentar artificialmente o preço de venda ao público das viaturas. Os estudos que o Governo entregou a esta Assembleia demonstram que é possível caminhar-se com tranquilidade para a substitui-

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ção do actual IA por uma solução mista, sem perda de receita fiscal a prazo. Mas o Governo nada avança neste domínio.
Outro exemplo ainda. A criação do imposto único sobre o património, que deveria substituir a sisa, o imposto sobre as sucessões e doações e a contribuição autárquica, é uma opção que merece seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, um largo consenso. O Governo criou uma comissão constituída por prestigiados especialistas no sector, que tem vindo, ao que sabemos, a trabalhar aturadamente nesta questão. Mas a verdade é que, no despacho do Ministro das Finanças que cria a comissão, o Governo comprometeu-se a iniciar a discussão pública desta matéria no início de Outubro. Estamos em meados de Novembro e, até agora, no plano público, nenhum debate foi iniciado.
O Governo hesita e tarda no ataque a estas questões vitais e prefere substituir a falta de determinação que revela para combater os grandes interesses pela penalização dos pequenos contribuintes, pelo aumento desproporcionado de taxas, como nos impostos especiais de consumo, ou por remendos incoerentes, como no imposto automóvel.
São, Srs. Deputados, políticas aparentemente sem rumo, incoerentes, hesitantes, de remendos aqui e acolá sem que, em alternativa, seja lançada, decididamente, uma reforma fiscal global e de fundo que torne o sistema mais justo e o combate à evasão e à fraude fiscal mais eficaz.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, os mais sacrificados, aqueles que, quer queiram quer não, têm de pagar todos os seus impostos até ao último tostão, são sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, o Governo decidiu, finalmente, introduzir alterações positivas no IRS, transferindo os abatimentos para deduções à colecta e criando um novo escalão abaixo dos 15%. Já o afirmámos e repetimo-lo aqui, formalmente: pode ser o início de um bom caminho que o PCP há muito vem propondo. Saudamos, por isso, o facto de o Governo, ao propor-se dar início à alteração da estrutura do IRS, vir ao encontro das soluções do PCP. Mas não podemos deixar de criticar a timidez da proposta do Governo.
Por isso, o PCP anunciou e já apresentou, em alternativa, propostas que isentam de imposto todos os rendimentos colectáveis até 300 contos, o que, na prática, significa a isenção de imposto para todos os casais com rendimentos brutos entre os 1700 e os 2000 contos anuais, isto é, cerca de 25% dos contribuintes em IRS, que aumentam de 25% para 30% a taxa de conversão dos abatimentos em deduções à colecta para as despesas sociais, como a saúde, a educação e a habitação, que aumentam, também, o limite superior do escalão sujeito à taxa nominal de 25%, bem como o limite da dedução específica pelos rendimentos do trabalho, que autonomizam a dedução à colecta relativa às quotizações sindicais.
As nossas propostas traduzem-se num forte desagravamento da carga fiscal para os rendimentos até cerca de 550 contos mensais por casal, que constituem cerca de 95% dos contribuintes do IRS, e permitem, ainda, algum desagravamento de contribuintes com rendimentos médios/altos até cerca de 1000 contos mensais por casal, contrariamente ao que resulta da proposta do Governo. São propostas sérias, razoáveis e construtivas, como o próprio Primeiro-Ministro reconheceu. Esperamos que sejam aprovadas como muitas outras que apresentamos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As propostas globais do PCP em matéria fiscal, indo ao encontro dos trabalhadores por conta de outrem, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade e, até, de segmentos de rendimentos médios e acima da média e, por outro lado, combatendo o escândalo dos benefícios fiscais improdutivos e a fraude e a evasão fiscal, demonstram que é possível outra política fiscal no País, mais justa para quem trabalha. E demonstram que o PCP é uma força com um verdadeiro projecto de esquerda, uma força imprescindível a um Governo de esquerda, em Portugal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As nossas divergências globais com o Orçamento do Estado para 1999 (e, por contraste, as convergências do PSD e do PP) assentam no facto, como dissemos, de toda a sua orientação estar subordinada aos ditames do pacto de estabilidade e da moeda única e a uma visão da sociedade em que às políticas públicas é concedido um lugar marginal e quase sempre de suporte aos interesses privados. Já o demonstrámos a propósito da política fiscal e das privatizações. Mas os exemplos multiplicam-se, nalguns casos com graves implicações para sectores da actividade produtiva e para a saúde. Estou a falar da BSE e do embargo decretado pela União Europeia à exportação de carne e gado bovino nacional. Já o dissemos muito claramente: este embargo é hipócrita, desproporcionado e injusto para os produtores portugueses, a maioria dos quais tem o seu gado indemne.
Mas esta decisão, resultante, também, de um determinado modelo de construção europeia com ingerências crescentes na área de soberania de cada Estado,... Mas esta decisão, dizia eu, só foi possível porque, deste lado, o Governo português, este Governo, na sequência do que já tinha feito o governo do PSD, agiu de forma irresponsável e ligeira, desvalorizando a gravidade da situação e dos avisos que se iam acumulando, ignorando as sugestões e propostas da Assembleia da República, da comunidade científica e dos múltiplos serviços do próprio Ministério da Agricultura.
A Assembleia já condenou com severidade o comportamento da Comissão Europeia e do Governo português, de que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é o primeiro responsável.
Mas quando discutimos, hoje, o Orçamento do Estado e quando o criticamos por sacrificar os interesses nacionais aos constrangimentos de Maastricht e do pacto de estabilidade, isto tem expressão concreta nesta questão tão importante que foi a de não terem sido aprovadas e postas em prática medidas de controlo da doença, dando margem de manobra à Comissão Europeia, porque, entre outras razões, não havia, alegadamente, disponibilidades financeiras para suportar as despesas inerentes a essas medidas.
Esta é, também, a expressão concreta de se sacrificarem no Orçamento do Estado as verbas destinadas a políticas públicas em nome da redução do défice e da moeda única. Expressão concreta que se estende ao facto de o

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Orçamento não prever as verbas necessárias para pôr em prática as medidas recente e tardiamente anunciadas nem para compensar os produtores e toda a fileira pecuária das quebras de rendimentos e prejuízos resultantes de um embargo para o qual os agricultores portugueses não foram «tidos nem achados». Como não prevê, também, as verbas necessárias à compensação dos prejuízos resultantes dos acidentes climatéricos deste ano.
Como é que o Governo responde a tudo isto? Por vezes, de forma caricata, como na já célebre afirmação do recente Secretário de Estado da Administração Agrícola e da Qualidade Alimentar ao acusar o Comissário Europeu da Agricultura de perseguir o Governo português porque ele, Comissário, pertence a «um pequeno partido da Europa» - que, como sabemos, é o Partido Popular Europeu, que é só o segundo do Parlamento Europeu - e o Governo português pertence «à grande família socialista»! Ou aquela outra, dita pelo mesmo Secretário de Estado, de que os agricultores portugueses passam a vida a queixar-se e isso não os prestigia. Pelos vistos, Srs. Deputados, foi-se embora o Ministro Gomes da Silva mas deixou por cá dignos sucessores! É caso para dizer, a propósito das afirmações de um tão recente Secretário de Estado: «já a formiga tem catarro».

Risos do PCP.

A propósito desta questão, Sr. Presidente, anunciamos que entregámos já uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de serem asseguradas, em 1999, as verbas necessárias para fazer face às consequências do embargo e às medidas de controlo da BSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o Governo do PS se limita a gerir os benefícios da conjuntura, hesita na reforma fiscal, é tímido ou inexistente no combate à fraude e à evasão fiscal, falha nos compromissos que assumiu no seu contrato de legislatura em matérias como a educação e a saúde, não põe em prática as medidas necessárias à defesa da saúde animal e da saúde pública, pelo contrário, não hesita nas políticas que desequilibram a balança da economia para o lado dos grupos económicos e dos interesses privados.
Já falámos na política de privatizações e de benefícios fiscais. Importa falar, também, nas políticas para a área laboral. Aqui, a verdade seja dita, não há hesitações. Desregulamentar, precarizar, desvalorizar as relações de trabalho é palavra de ordem deste Governo.
As medidas mais significativas da legislação laborai apontam no sentido há muito reivindicado pelos interesses económicos privados: alteração do conceito de retribuição, generalização do trabalho a tempo parcial e alargamento dos contratos a prazo, alterações à lei das férias, modificações do lay-off, diminuição das contribuições patronais para a segurança social com uma ainda maior multiplicação de taxas reduzidas, são algumas das propostas que estão em cima da mesa.
É intolerável que, num Governo que se afirma socialista, a alteração do quadro laborai seja praticamente sempre para beneficiar o patronato e para fragilizar ainda mais os direitos de quem trabalha. É inaceitável que, num Orçamento que apresenta um crescimento para 1999 entre 3,5% e 4%, com um contributo apreciável dos ganhos de produtividade, o Governo se proponha aumentar os trabalhadores da Administração Pública em somente 2% ou pouco mais, com o sinal que isso representa para o sector privado e com as consequências no agravamento da distribuição do rendimento nacional. Tal como é significativo que os grupos económicos - ou, pelo menos, certos grupos económicos - elejam o actual Ministro da Economia como o «ministro do seu coração»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há condições para uma política económica e orçamental diferente. Uma política decididamente virada para o progresso social e a melhoria das condições de vida de quem trabalha, dos reformados e pensionistas, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade. Uma política de desenvolvimento e modernização sustentados da nossa indústria, da nossa agricultura e das nossas pescas. Uma política de equilíbrio entre a disciplina das contas nacionais, o reforço das políticas públicas, com maior responsabilização do Estado em matéria de investimento e de apoio às micro e às pequenas e médias empresas e de aproximação do nível de vida dos portugueses à média europeia. Mas, para isso, é necessário um Governo que não mantenha, permanentemente, um conflito insanável com a sua própria esquerda e com aqueles, como o PCP, que acreditam, lutam e têm propostas para uma sociedade com mais justiça social, com mais equidade, com mais coesão. Um Governo e um PS que se inquietem e combatam uma ordem económica caracterizada pelo facto de as três pessoas mais ricas do mundo possuírem uma fortuna superior à soma dos produtos internos brutos dos 48 países mais pobres e que se traduz, no nosso País, pelo alargamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, entre as regiões mais e menos desenvolvidas.
A criação das regiões administrativas foi, neste contexto, uma oportunidade perdida, para a qual contribuíram, também muito, as indecisões e a hesitação inicial do PS e o nefasto negócio de um referendo antinatura.
Mas convém, a este propósito, sublinhar que aqueles, como o PSD e o PP, que conduziram uma campanha que acabou por se traduzir numa vitória do centralismo contra a descentralização e contra um País menos assimétrico, esses, a partir de agora, falece-lhes a legitimidade para criticarem políticas que continuam a promover uma distribuição desequilibrada do investimento público e que agravam as assimetrias regionais.
O PCP, hoje como ontem, está disponível para o diálogo, mas na base de uma política decididamente diferente, uma política apontada à esquerda, uma política para os trabalhadores, uma política que permita criar no País uma dinâmica de desenvolvimento sustentado e progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, informo que temos, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 41 alunos da Escola Profissional de Ourém, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Braancamp Freire, da Pontinha, um grupo de 100 alunos do ISEG, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária, para além de um grupo de cidadãos. Saudêmo-los a todos.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar no Par-

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lamento o Orçamento do Estado para 1999 foi, como é habitual, claro e esclarecedor.
Esta é, definitivamente, a última proposta orçamental que será apresentada pelo Governo socialista na actual legislatura. Esta é a proposta que corresponde à política financeira do Governo no quadro dos seus compromissos com a União Europeia. Esta é a proposta que traduz, consolida e reforça, no plano financeiro (e no último ano da legislatura), o compromisso estabelecido pelo PS com o eleitorado, que esteve na origem da confiança e do mandato obtidos nas eleições de 1995.
Nenhum destes propósitos e objectivos foi rebatido por qualquer Sr. Deputado da oposição - não sei se por não saberem ou por não quererem...!
Mas esta proposta não é, uma vez mais, um ponto de chegada, antes traduz, para a parte final da legislatura, mais um exigente ponto de partida.
Há, ainda, algum trabalho a efectuar e o Governo, se o deixarem, não se furtará a ele. Para o fazer, ultrapassará, seguramente, todo o oposicionismo artificial e demagógico que uma oposição sem sentido de Estado continuará a colocar-lhe, mas não poderá tolerar, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, essencialmente por razões de interesse nacional, que lhe seja imposto outro Orçamento e, consequentemente, outra política financeira.
A discussão deste Orçamento não pode, também, ser isolada da necessidade e do tempo de fazer algum balanço, atribuir responsabilidades, definir méritos e deméritos, separar o que são atitudes consequentes e de serviço público de simples pontos de demagogia e de superficialidade.
Começa a ser tempo, também, para que cada um pague pelo que faz, pelo que não faz, pelo que não deixa fazer, introduzindo, finalmente, na vida política portuguesa o princípio da responsabilização plena e eliminando a impunidade que é, normalmente, a tábua de salvação dos que nada fazem e nada sabem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo terra orientado a sua acção pelo cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos solenemente perante o povo português. Vejamos aqueles que, sendo dos mais importantes, têm evidente tradução orçamental.
Em primeiro lugar, não provocar o aumento dos impostos. É um argumento recorrente do PSD. Sempre os Deputados deste partido se encarregam de anunciar que, com cada proposta orçamental em discussão, irão aumentar os impostos e irá aumentar a carga fiscal. Já o fizeram três vezes, já foram desmentidos pela realidade três vezes; fazem-no agora de novo, serão de novo desmentidos e desqualificados por essa mesma realidade.
Já várias vezes o referi, mas insistirei até que aprendam: os Srs. Deputados do PSD confundem (ou manipulam) conceitos completamente diferentes e que traduzem realidades diferenciadas.
Confundem receitas fiscais (que é bom que aumentem, porque, ao aumentarem, traduzem criação de riqueza e sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscais) com carga fiscal, que é apenas uma relação percentual estabelecida entre aquelas receitas e o valor previsto para o PIB e que têm um valor relativo de comparação entre economias, sendo pouco significativo do ponto de vista social, mas, sobretudo, ignoram os conceitos de esforço e de pressão fiscal que, tendo, embora, em conta as receitas arrecadadas ou previstas, as harmonizam com os valores das paridades do poder de compra dos portugueses e a capacidade de desenvolvimento das empresas e das instituições.
Como oportunamente aqui foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é, hoje, o país da Europa comunitária com a menor taxa de pressão fiscal. São, pois, completamente desmentidas todas as vossas afirmações e, sobretudo, invalidados todos os vossos raciocínios. Alguns dos Srs. Deputados bem o sabem, mas insistem, insistem, insistem, à espera que alguma coisa fique.
Mas mais importante do que as discussões teóricas e técnicas, que a poucos importam e, sobretudo, de que poucos aproveitam, é o sentimento dos portugueses. E se há mensagem que os portugueses captaram plenamente ela é, seguramente, a mensagem de que o Governo cumpriu o seu compromisso e não aumentou os impostos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Claro que os portugueses, como os cidadãos de todos os países, gostariam sempre de pagar menos impostos - e é por isso que esta mensagem subliminar de demagogia é sistematicamente passada pelo PSD - mas, verdadeiramente, o que os portugueses querem é que os impostos que pagam sirvam para criar uma maior riqueza, para reforçar a coesão social, para assegurar o futuro do País, enfim, para dar cumprimento a uma das funções essenciais do sector público que é a função distributiva.
Os portugueses o que verdadeiramente não querem e este reforço de cidadania é, também, património do actual Governo - é que se mantenham as situações de iniquidade fiscal ou se continue a aumentar, «sem rei nem roque», o despesismo inconsequente e sumptuário. Evitar isto foi, também, um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo e todas as medidas legislativas e administrativas entretanto concretizadas visam, claramente, o sucesso no cumprimento desses objectivos.
Vem, aliás, a propósito falar de outro chavão do Partido Social-Democrata que é sistematicamente referido e que é o da necessidade da redução das chamadas despesas correntes. Dito assim todos estamos de acordo, mas não basta dizê-lo assim!
Sabem os Srs. Deputados do que falamos quando falamos de despesas correntes?
Pois bem, Srs. Deputados, falamos, também, de vencimento e salários da função pública, falamos de transferências para a segurança social e para as autarquias locais e regiões autónomas, falamos de muitas despesas absolutamente indispensáveis para sustentar o reforço do investimento de que o País carece e que este Governo está a executar.
Querem os Srs. Deputados do PSD reduzir os salários da função pública?
Querem os Srs. Deputados do PSD estiolar ó desenvolvimento do poder local, incluindo o das regiões autónomas?
Querem os Srs. Deputados do PSD diminuir as reformas sociais e não aumentar significativamente as restantes?
Querem os Srs. Deputados do PSD prejudicar o esforço de investimento absolutamente indispensável para o desenvolvimento económico e a coesão social do País?
Penso, sinceramente, que não querem, só que, à falta de argumentos sérios de combate à política orçamental, «foge-lhes o pé para o chinelo», como diria o povo.

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Mas ao ouvir, hoje, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite renasceram em mim algumas dúvidas e, sobretudo, algumas preocupações.
Com efeito, não consigo compreender como não pode apoiar-se a solução financeira encontrada pelo Governo para dotar o País com infra-estruturas rodoviárias do maior interesse nacional.
Diz a Sr.ª Deputada que, desta forma, se penaliza o futuro e se procede a uma acentuada desorçamentação. Mas será que os bens a construir, e que estão em causa, não fazem eles próprios parte desse futuro, tornando, pois, legítimo que o seu custo se dilua por um maior número de anos?
Dir-se-á que, no passado, tal não ocorreu, mas isso é tão-só a confissão, pura e singela, de que o volume de projectos que está agora em causa não tem qualquer comparação com o que se fazia e se fez durante os governos que V. Ex.ª apoiou.
Mas também do ponto de vista estatístico é fácil desmontar a vossa argumentação. Efectivamente, a despesa corrente, a tal despesa corrente em que se incluem todas as componentes que atrás referi (as reformas, os salários da função pública, o financiamento do poder local, etc.), aumenta 5,5 % em relação ao Orçamento anterior.
Só que a receita corrente aumenta bastante mais (7,3% para ser mais preciso) e o esforço de crescimento é ainda muito maior, sobe a um ritmo superior a 8% mais rigorosamente 8,8%.
Quer dizer, o peso da despesa corrente diminui significativamente, mas isso não impede que se cumpram todos os objectivos sociais que são verdadeiramente o compromisso deste Governo.
É, aliás, por isso que o saldo corrente é positivo e crescentemente positivo ao contrário do que sucedeu nos vossos governos e, por isso mesmo, o défice global é muito inferior ao défice do capital.
Para não maçar mais VV. Ex.^as fico-me por aqui...

O Sr. Sílvio Rui Cervas (CDS-PP): - Apoiado!

O Orador: - ... neste ponto estritamente técnico, não resistindo contudo à tentação de lembrar que o chamado saldo primário (saldo global sem os juros da dívida), que, aliás, como sabem (e se não sabem o Professor Cadilhe ensina), é a verdadeira medida da potencialidade das finanças públicas para a sustentação do crescimento económico do futuro, continua positivo e bem positivo (cerca de 300 milhões de contos em 1999).
Mas os compromissos do Governo não se limitavam aos objectivos de não aumento de impostos e de consolidação das finanças públicas.
O Governo comprometeu-se e bem (e é bom lembrá-lo aqui) por exemplo, a reforçar o orçamento da educação com um ponto percentual relativamente ao PIB, naturalmente durante a actual legislatura.
Comprometeu-se a cumprir integralmente a Lei de Bases da Segurança Social e a apresentar uma nova proposta de lei de bases, mais exigente mas igualmente para ser cumprida.
Comprometeu-se a reforçar significativamente as transferências para o poder local, mas, antes disso, a cumprir como é seu dever, sem curar de exemplos anteriores, a actual Lei das Finanças Locais.
Comprometeu-se a criar, consolidar e desenvolver o Rendimento Mínimo Garantido, que foi, aliás, uma proposta combatida pelo PSD e com a qual hoje surpreendentemente coexistem sem embaraço e sem vergonha no plano social os Srs. Deputados Sociais-Democratas.
O Governo comprometeu-se na modernização administrativa - uma verdadeira revolução tranquila - absolutamente necessária para aumentar a competitividade da nossa economia e da nossa sociedade, assegurando, simultaneamente em todos os anos, ganhos no valor real do poder de compra dos salários e vencimentos dos funcionários públicos.
Comprometeu-se com a sustentabilidade do crescimento económico e com a aproximação constante e crescente à situação média europeia - a tão falada convergência real -, comprometeu-se com a adesão ao euro, cumprindo escrupulosamente todas as nossas obrigações, assegurando em simultâneo uma sustentada baixa das taxas de juro e sem pôr em causa o volume do emprego, o desenvolvimento regional e a coesão social.
Comprometeu-se a manter um nível elevado de investimento público e a proceder progressivamente à sua regionalização, priorizando as zonas do país e os sectores sociais mais carenciados e, simultaneamente, de mais elevado potencial.
Comprometeu-se, enfim, a compatibilizar o rigor orçamental com a consciência social, aumentando significativamente, e ano após ano, a afectação dos recursos públicos para os sectores sociais, assumindo a curto e médio prazos uma evidente preocupação de justiça e de equidade no tratamento de todos os portugueses e de todas as portuguesas.
Podem em consciência e seriamente os Srs. Deputados afirmar que todos estes compromissos não foram cumpridos ou não o serão com a aprovação do Orçamento do Estado para 1999?
E podem, sobretudo os Srs. Deputados do PSD, por um momento (um momento só), pensar no que foi o comportamento dos seus governos nas áreas que acabei de enunciar.
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que antes de 1995 era cumprida a Lei de Bases da Segurança Social ou a Lei das Finanças Locais?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD têm a coragem de afirmar que, durante os 10 anos de governo do PSD, se verificou uma sistemática e consistente subida das despesas dos sectores sociais quer em relação ao PIB, quer em relação ao Orçamento?
Alguns dos Srs. Deputados do PSD são capazes de sustentar que no passado a tal despesa corrente descia sistematicamente, ano após ano, em valor relativo à globalidade da despesa pública?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda outro o slogan utilizado pelos Srs. Deputados do PSD e da direita radical contra o Governo: «O Governo não faz reformas.»
Também aqui temos de nos entender sobre do que falamos quando falamos de reformas!
Fazer uma reforma pode ser criar condições para que a saúde pública, por exemplo, seja mais cara e, sobretudo, seja de pior qualidade, transferindo para o sector privado as unidades de saúde mais rentáveis e menos dispendiosas.
Fazer mais uma reforma pode ser concentrar o investimento público ao abrigo de um qualquer conceito da nacionalidade, ou despedir funcionários públicos, ou diminuir as pensões esperando que os seguros privados assegurem o futuro das pessoas, ou apostar prioritariamente na qualidade no ensino privado, mesmo ao nível do pré-escolar, etc., etc.

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Realmente nós não fazemos estas reformas porque estas não são as nossas reformas, no fundo porque este não é o nosso compromisso.
As reformas estruturais que nos comprometem têm a ver com o desenvolvimento mas, sobretudo e muito, com a justiça social.
São reformas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, são reformas voltadas para a definição de novas prioridades para o investimento público, são reformas voltadas para uma nova política para as cidades, susceptível de eliminar os fenómenos de «guetização» e de exclusão, são reformas voltadas para o desenvolvimento do interior, são reformas voltadas para o reforço da segurança dos cidadãos, para a valorização da sua cidadania, para a formação das pessoas, para a estabilidade do emprego, para a melhoria da justiça, para a credibilização da vida pública, para o reforço, enfim, do sentimento e do orgulho de se ser português e de se ter um papel, por mais modesto que ele seja, na construção deste nosso País.
Estas são as nossas reformas e estas reformas são feitas dia-a-dia e têm tradução plena quer nas Grandes Opções que pretendemos ver ratificadas por este Parlamento quer na proposta orçamental para a qual solicitamos aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho escolhido ao apresentar esta proposta de orçamento foi o caminho da seriedade e da coerência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, teria sido fácil apresentar uma proposta de finanças públicas voltada para os interesses imediatos do Governo e do partido que o sustenta, tendo em vista, exclusivamente, as próximas eleições legislativas.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúdo o Governo por não ter escolhido esse caminho.
Saudamos o Governo por ter conseguido compatibilizar rigor e articulação coerente de políticas com a subida crescente e imediata do nível de vida dos portugueses. Isto que para alguns parecia ser difícil foi para nós extremamente fácil.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Bastou manter, sem hesitações, um percurso e uma linha de rumo, desde o início da legislatura até ao limiar deste seu último ano.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro: O Grupo Parlamentar do PS apoia, com total convicção, as propostas legislativas que V. Ex.ª aqui, hoje, nos apresentou - sublinho, com total convicção!
O Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é bom, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é justo, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é responsável porque permite o cumprimento de todas as nossas obrigações exteriores, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento consolida o crescimento anterior e assegura a convergência real com as economias europeias.
Restava ao PSD, antes de V. Ex.ª falar, continuar a explorar o filão demagógico da hipotética penalização das chamadas classes médias.
Temos de reconhecer que o PSD foi hábil na forma como transferiu para a opinião pública e para os meios de comunicação social este falso problema.

Era, pois, necessário que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, «cortasse», enquanto é tempo, este caminho de desvario e de inverdade.
Ficou agora claro - e não é certo que suceda da aplicação, tal qual, da proposta original - que nenhuma família portuguesa com rendimento até 700 contos por mês será penalizada com o novo quadro fiscal porque sempre poderá recorrer, em situação de benefício, ao sistema actual.
Ficou agora claro que 2/3 das famílias portuguesas vão ver a sua situação tributária melhorada e que apenas 2% dos mais ricos terão essa situação aprovada.
Só que isso, Srs. Deputados, é justo, só que isso é correcto, só que isso corresponde ao sentir profundo do cidadão português.
Anunciou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, disponibilidade para o diálogo na discussão da especialidade, mas foi Firme e inflexível quanto à defesa das suas políticas e dos seus princípios.
Saudamo-lo por isso!
Sabe V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, todo o Governo sabe, que tem o nosso empenho e a nossa total solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao. Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 parece-nos ser o momento correcto para fazer o balanço do que tem sido, e no que se tem traduzido, a política orçamental deste Governo nos últimos três anos.
É normal que assim seja num orçamento de final de legislatura, cujas propostas e soluções são necessariamente condicionadas por tudo o que o Governo se comprometeu a fazer em anteriores orçamentos e, bem assim, por tudo aquilo que fez e o mais que deixou para fazer.
Contudo, antes de fazer uma referência àquelas que são as nossas principais preocupações em relação a este Orçamento, devemos assinalar que o Governo e V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, se apresentam aqui hoje desonerados de levar a cabo a vossa reforma do século, a regionalização, depois de ela ter sido severamente reprovada pelos portugueses no referendo do passado domingo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de as Grandes Opções do Plano para 1999, também hoje aqui em debate, lhe dedicarem apenas duas «mirradas» páginas - duas páginas hoje felizmente sem qualquer efeito -, a verdade é que, lendo-as, verificamos que o Governo se preparava para prosseguir com esta sua prioridade política no decurso do próximo ano através da promessa de execução de um conjunto de medidas destinadas a dar corpo ao modelo regional.
Com efeito, não encontrámos no documento das GOP uma única referência à realização do referendo e à óbvia condicionante que o seu resultado podia introduzir na pretendida concretização do processo de instituição das regiões.

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O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Até parece que o Governo de V. Ex.ª nunca suspeitou que os portugueses iriam, afinal, perceber o perigo de dividir Portugal em oito regiões, em competição umas com as outras, que se iriam dar conta de que desburocratização e eficiência da administração pública não são sinónimos de criação de poderes políticos intermédios, ou que poderiam recusar uma proposta de regionalização que, pior do que não ter sido suficientemente estudada, não foi minimamente explicada ou sequer previamente legislada.
Diz a sabedoria popular que devemos desconfiar da «galinha gorda por pouco dinheiro» e a lição que gostaríamos que tivesse sido definitivamente aprendida por VV. Ex.^as - e já agora também pelo PCP - é a da que não vale a pena confundir os portugueses apregoando «reformas do século» sem custos, sem funcionários e sem competências e que, apesar disso, nas vozes de alguns, até o problema do trânsito congestionado das grandes cidades se iria resolver, transferindo-o para o interior desertificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas que verdadeiramente interessam aos portugueses são bem menos virtuais e respeitam a problemas concretos - a segurança social, a saúde, a habitação, a justiça, a educação, os impostos.
No entender do CDS-PP, não há mais tempo para continuar a adiar o que cada vez é mais premente e urgente, até porque não nos parece que seja possível continuar a garantir, sem aumento de impostos, a redução do défice orçamental dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a não ser através de uma política de contenção da despesa pública, só possível com a aceleração do processo de concretização das reformas estruturais.
Vejo-me obrigado a recordar, uma vez mais, o que o actual Governo escreveu no Programa que discutimos nesta Assembleia, já lá vão três anos, e cito: «Assumimos (...) uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a qualidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado».
Com o seu mandato na recta final, é preciso saber se na verdade o Governo meteu mãos à obra e o que é que mudou ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Sigamos, então, de perto o Capítulo II, Secção 2 das GOP para 1999, relativa ao «Aprofundamento dos Processos das Reformas Estruturais», pág. 32 e seguintes.
Em relação à Segurança Social, o Governo distorce deliberadamente a verdade, pois não só considera a sua acção pioneira na concretização do processo da reforma como justifica a apresentação na Assembleia da República da sua proposta de lei de bases do sistema de solidariedade e da segurança social com a indisponibilidade dos partidos da oposição para procurar os consensos necessários em torno das opções de reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, factos são factos e a verdade é que não só a votação na generalidade dos diversos projectos de lei - creio que de todos os partidos da oposição - indica a assumpção por todos eles de um claro sentido de Estado relativamente a uma área da governação que é transgeracional e atinge os legítimos direitos, futuros, em formação e adquiridos, de milhões de portugueses como é indesmentível, por muito que custe ao Governo, que foi ao CDS-PP que se ficou a dever a iniciativa de os portugueses poderem vir a beneficiar no futuro próximo de uma segurança social mais justa, mais flexível e livre.
Neste domínio fomos nós os agentes da mudança, limitando-se o Governo a reagir e a seguir a nossa pisada.
Reafirmamo-lo aqui e agora: o CDS-PP tem toda a disponibilidade para o diálogo com o Governo. Queremos a reforma da segurança social para que, no início do século XXI, se triunfe sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalha uma vida inteira.
Exigimos, portanto, do Governo e do Estado um compromisso com a actual geração de idosos que contenha datas concretas e valores precisos para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Achamos que tal objectivo é possível e não põe em causa, antes pelo contrário, a sustentabilidade financeira do sistema a médio e longo prazos. É para isso que as reformas servem: para, com credibilidade técnica, inovação social e melhor utilização dos recursos disponíveis, combater as injustiças, chegar mais depressa a quem mais necessita e premiar os que mais se esforçam.
Também relativamente à política de saúde, voltamos a perguntar que estratégia tem sido seguida, que medidas têm sido tomadas, por que critérios tem o Governo pautado a sua acção?
Seria de esperar que as GOP nos elucidassem, não só sobre o que foi feito mas também sobre o que falta fazer até ao fim da legislatura.
A págs. 36 e 37 das ditas, lê-se que a reforma estrutural do sistema de saúde «continua em curso», que é «um processo continuado, influenciado por determinantes diversificadas», que o País deverá «prosseguir o caminho» da melhoria dos actuais padrões de saúde, com a intenção de obter ganhos em saúde através de uma acção concertada que tenha em conta as fragilidades da administração» e que procure evitar que os «interesses estabelecidos» impeçam mudanças substanciais no sector e até diz que «a influência dos cidadãos e dos doentes deve constituir-se uma força motora da reforma». Relativamente aos doentes pergunto se «força motora» ou se «cobaias» de uma reforma que não se faz!?...
Este excerto das GOP, Sr. Primeiro-Ministro, é uma mão cheia de palavras vazias que revelam a incapacidade governativa, onde as únicas coisas que podem ser dadas por adquiridas são as fragilidades da administração para contrariar os interesses instalados. Tudo o mais, incluindo o descontrolo orçamental nesta área, está de permeio.
Aquilo que o CDS-PP sabe é que foi prometido melhorar o acesso aos serviços de saúde, com o objectivo de facilitá-lo, e as listas de espera para uma vulgar consulta de especialidade mantêm-se, continuarei a manter-se, durante meses.
Aquilo que sabemos é que foi prometido separar a função financiadora da função prestadora do Estado e, em vez disso, transferiu-se para as Administrações Regionais de Saúde a capacidade de financiamento e negociação de consumo.

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Aquilo que sabemos é que foi prometido estabelecer a competitividade entre os sectores público e privado de prestação de cuidados de saúde de forma a permitir a opção do doente, e em sua vez produziu-se legislação sobre convenções para a prestação de cuidados de saúde que acentua a dependência do sector privado daquilo que o Estado não consegue fazer.
Por outro lado, no que respeita à justiça, surpreendemos que o Sr. Ministro da Justiça, no último ano da legislatura, ainda repita as opções do ano passado, no que toca, entre outras, à execução do plano de informatização da área judiciária, à lei de detenção domiciliária com controlo electrónico e ao novo modelo de bilhete de identidade.
Também aqui se parece poder concluir que se trata de medidas a transitar para um próximo governo.
Tem o Ministro da Justiça, no entanto, o mérito de ter sobressaído neste Governo como um verdadeiro codificador, sobretudo na área do Direito Penal, do Processo Penal, da orgânica judiciária e também do Processo Civil.
É claro que ficamos sem saber se codificou bem, se codificou mal; se espelhou nos diplomas que fez publicar as suas opções legislativas, e as do Governo, ou se andou ao sabor das guerras entre as magistraturas; e se, no domínio do Processo Civil, obteve ganho de causa relativamente aos endémicos atrasos dos processos, que jazem, continuam a jazer, anos atrás de anos nos tribunais, e são a principal razão do descrédito da justiça em Portugal.
Codificador e, já agora, também encadernador, pois não nos conseguimos esquecer da mediática revelação ao País - na televisão pública, é claro! - da aquisição, por parte do Ministério da Justiça, de 200 000 capas de processo, destinadas a substituir o sistema de cosedura dos mesmos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também nos preocupa, Sr. Ministro da Justiça, o facto de o Governo dispor de pouco mais de meio ano para apresentar a esta Assembleia diplomas legais tão importantes, como sejam a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o novo Código de Processo Contencioso Administrativo, a reforma do Código de Registo Predial e a Reforma do Código de Registo Comercial.
De duas uma: ou V. Ex.ª diz que vai apresentá-los apenas por dizer ou está a preparar-se para fazê-los discutir e votar no meio da confusão que se vai instalar, lá para meados do mês de Junho do ano que vem, de permeio com a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao Orçamento, o primeiro ponto a constatar é que o Governo utiliza uma técnica legislativa peculiar que consiste na concretização das autorizações legislativas que lhe foram outorgadas no Orçamento do Estado para 1998 na Lei do Orçamento para 1999.
Por esta via, o Governo não só vai prorrogando os prazos das autorizações - pelo menos de algumas, pois é igualmente abundante o número das que caducam por falta de utilização no ano em que são concedidas! - como demonstra uma completa insensibilidade relativamente às expectativas que as mesmas sempre geram junto dos agentes económicos.

Neste âmbito, a principal novidade é a transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta. Sabemos que, se bem aplicado, este novo sistema de cálculo do IRS pode traduzir-se em desagravamentos fiscais que são justos e contribuem para a equidade fiscal. Por isso, oportunamente o reclamámos, desde que a sua introdução não significasse aumento da carga fiscal. Mas era quase inevitável que o Governo se iria enganar nas contas e que a transformação em deduções à colecta dos abatimentos à matéria colectável, por si proposta, se iria reflectir desfavoravelmente na classe média, sem a beneficiar relativamente a outras classes de contribuintes.
A introdução destas alterações tem vários efeitos, sendo o mais visível aquele que se relaciona com a reduzida taxa de conversão, resultando, de acordo com os nossos cálculos, na perda efectiva de benefícios para contribuintes com rendimentos que de maneira alguma se podem considerar elevados.
Acresce que, com o fim dos abatimentos ao rendimento colectável; se torna muito mais fácil a qualquer contribuinte subir de escalão de tributação e, consequentemente, ser tributado a taxas marginais superiores, pelo que existe, neste aspecto, um efeito camuflado contrário ao da introdução do escalão dos 14%, podendo mesmo anulá-lo.
A actualização dos escalões não teve este efeito em conta, sendo efectuada apenas em razão da inflação.
Entendamo-nos, porém: nós reconhecemos, como atrás dissemos, o mérito do modelo de passagem de abatimentos a deduções à colecta, enquanto expressão da procura de uma maior justiça social na tributação do rendimento.
Todavia, como o Governo parecia estar tão convencido de que as alterações agora propostas prejudicariam apenas uma parte irrisória dos contribuintes, não se percebia por que não introduzia o regime de deduções à colecta como uma mera opção para o contribuinte!? Fê-lo agora, após termos anunciado idêntico propósito. E nós acrescentamos que deve fazê-lo para todos os contribuintes sem excepção, durante um período transitório de duração a definir, isto é, permitindo-se que o contribuinte opte por ser tributado pelo sistema dos abatimentos à matéria colectável se tal opção se revelar menos onerosa do que a do sistema de deduções à colecta. Não é impossível, nem é impensável, não é, sequer, particularmente oneroso, na medida em que a máquina informática do Ministério das Finanças está preparada para os dois termos da opção: o sistema dos abatimentos, ainda em vigor, e o novo sistema para que foi certamente adaptada.
No que respeita ao IRC, o Governo propõe-se alterar o respectivo código, nomeadamente introduzindo a possibilidade do diferimento do imposto pago no estrangeiro, para efeitos de crédito de dupla tributação internacional, e reduzindo a taxa de IRC para as micro-empresas.
Se a primeira alteração não representa mais do que a adequação da nossa legislação ao que já existe noutros países europeus, permitindo que as empresas não percam, por insuficiência de colecta, o direito a deduzirem o imposto pago no exterior, já a segunda alteração é susceptível de bastantes reservas, uma vez que, certamente, vai ter reduzida aplicabilidade.
Com efeito, são tantos os requisitos a que uma empresa tem de obedecer para aceder à taxa de imposto de 20% que, estamos em crer, retirarão qualquer efeito prático a esta medida.
Perguntamo-nos mesmo se não seria mais útil e eficaz, seja no plano da arrecadação de receitas seja mesmo no

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da procura de um modelo de desenvolvimento para o País, estabelecer e reforçar um conjunto de taxas reduzidas de IRC, em função da localização das empresas ou de ramos de actividade estrategicamente considerados - como é o caso da Irlanda, por exemplo -, o que traria ainda a vantagem de diminuir a necessidade de concessão de benefícios fiscais contratualizados para atrair o investimento, com os perigos e distorções sempre associados a este tipo de processos.
Veja-se o exemplo, há dias revelado, da decisão da Siemens de se retirar de Portugal, não obstante ter beneficiado, muito recentemente, de um conjunto de incentivos, neles se incluindo um significativo volume de benefícios fiscais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - É igualmente necessário denunciar que este Orçamento é, nas suas propostas e no seu conteúdo, a expressão acabada do que o Governo não quis fazer em matéria de reforma fiscal.
Três anos passados sobre a altura em que o Governo discutiu e acertou connosco um conjunto de mudanças significativas nesta área, a reforma fiscal do Governo quase que se resume a uma resolução do Conselho de Ministros de 1997, logo alterada no ano seguinte, que se limita a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil e directo na esfera jurídica dos contribuintes.
Até fomos à Internet procurar o site sobre a reforma fiscal e o que lá encontrámos foi apenas a dita resolução do Conselho de Ministros. Não há, de facto, qualquer engano, pois mesmo no relatório da proposta de lei do Orçamento pode ler-se que (e cito) «hoje, no essencial, a política fiscal do Governo decorre da resolução do Conselho de Ministros sobre reforma fiscal (...)». Se é isto que o Governo entende por reforma fiscal, se este conjunto de enunciados vagos e não concretizados - a grande maioria dos quais, certamente, já não concretizável na presente legislatura - representa aquilo que o Governo entende suficiente para assegurar uma mais justa e equitativa tributação, o reforço das garantias dos contribuintes e a diminuição da pressão fiscal sobre eles, bem como o respeito devido à propriedade, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos conversados.
Perguntamos nós: por que é que ainda não foi abolido, ou pelo menos profundamente alterado, o imposto de selo, medida que o próprio Ministro das Finanças sempre considerou uma prioridade, tendo em vista eliminar entraves e distorções à actividade financeira e empresarial em geral? Refiro-me ao imposto de selo nos recibos dos salários e ao imposto de selo nas operações de crédito, nas operações financeiras.
O que é que falta para se avançar decisivamente na abolição da Sisa e do imposto sobre sucessões e doações, agora que a revisão constitucional está feita há mais de um ano? Por que é que continua a não se apostar decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos, onde as pendências se mantêm, em média, nos 6, 7 anos? Razão principal que nos leva, conjuntamente com os atrasos na justiça fiscal, a desconfiar dos métodos indiciários e da repartição do ónus da prova. Por que é que não foram ainda simplificados os procedimentos de auto-liquidação e de cobrança dos impostos? Quando é que se conclui a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo no combate à fraude fiscal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, como partido de oposição responsável, que nos não devemos cingir às críticas, mas também apresentar propostas que traduzam a nossa perspectiva do que pode ser melhorado e do que deve ser rectificado.
Não nos queremos substituir ao Governo na tarefa de governar, mas pensamos que temos o dever de formular e trazer à discussão parlamentar, além das que já atrás referimos, propostas concretas e exequíveis, que se traduzam num efectivo aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos portugueses.
Será assim que, no momento próprio, formalizaremos uma proposta rearticulada de aumentos das pensões de valor mais baixo que, naturalmente, terá em conta as actualizações entretanto verificadas e que traduza o arranque do nosso programa de convergência das pensões de valor mais degradado com o salário mínimo nacional, em nome da opção preferencial pelos mais pobres.
Formalizaremos igualmente uma proposta de extinção, pura e simples, do imposto sucessório, cujo volume de receita já não tem sequer peso suficiente, em termos orçamentais, para justificar a manutenção desta iniquidade, em nome da justiça fiscal que não devia autorizar o Estado a quinhoar nas heranças que não lhe pertencem; proporemos também um esquema de deduções fiscais para a aquisição de habitação própria e permanente, em nome da sociedade de homens livres e donos da sua própria casa que queremos construir; proporemos ainda a elevação significativa do limite de isenção de sisa na aquisição da primeira habitação, em nome dos jovens.
Apresentaremos uma proposta de revisão do regime de dedução das despesas de educação, autonomizando-as das despesas de saúde, em nome das famílias e da liberdade de ensino; voltaremos a propor a reposição do limite máximo das taxas da contribuição autárquica, cujo aumento se revelou injusto, iníquo e desinserido de uma reforma global e coerente da tributação do património, em nome dos pequenos e médios proprietários.
Proporemos ainda a isenção de tributação dos juros dos depósitos feitos pelos nossos emigrantes, como forma de assegurar a sua confiança e o volume das suas remessas, em nome do conceito de Nação-comunidade.
São estas algumas das propostas de cuja aceitação ou, pelo menos, aproximação por parte do Governo faremos depender o sentido do nosso voto na votação final global.
Para já, e tal como eles se nos apresentam, estas Opções do Plano e este Orçamento justificam o nosso voto contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Apresentamos a proposta de lei Orçamento do Estado para 1999 à Assembleia da República, que, em nome do povo, decidirá sobre ela - e esperamos que a aprove, como nos anos anteriores. Fazêmo-lo com a mesma humildade democrática, na abertura ao diálogo, bem como de consciência tranquila quanto ao rigor e à seriedade do que propomos.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grande rigor...

O Orador: - Olhando para o passado, à luz do Programa do Governo que vós aprovastes, em 1995, em execução do mandato popular, direi apenas: missão cumprida!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Olhando para o futuro, com realismo e sentido crítico, sem pessimismos injustificados, e continuando a apostar num projecto que o povo português sufragou e connosco tem executado vigorosamente, resumo tudo assim: mais razões para confiar.
Este é o quarto Orçamento ao serviço de um projecto de emprego e crescimento, em estabilidade e com forte sentido social - agenda política do Governo que, estamos certos, corresponde às prioridades do povo português.
Continua uma política definida, continua um estilo e uma linha de acção tranquila e determinada, como tem sido a do Governo do Engenheiro António Guterres,...

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... ao serviço do desenvolvimento, da liberdade, do emprego, da justiça e da solidariedade, que foram - e são - os valores essenciais deste Governo e do seu Programa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aposta em reformas económicas profundas - em curso ou já feitas -, na prioridade das funções sociais do Estado, numa visão moderna do desenvolvimento de Portugal, cada vez mais activo e integrado na Europa, no mundo de língua portuguesa e na sociedade global, ao serviço, não só da União Europeia mas do que Portugal e os portugueses querem na Europa e no mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Programa do Governo é, após os três orçamentos que este Governo tem vindo a executar - e sempre melhor do que a previsão aprovada pela Assembleia da República -, já hoje, uma realidade, concretizada ou em avançada execução na maior parte dos seus compromissos.
Este Orçamento de 1999 só tem, pois, sentido, como 0 último orçamento da legislatura, que assegura o cumprimento rigoroso e integral do Programa do Governo e, em muitos casos, ultrapassa mesmo, no plano financeiro como no das opções políticas, o conteúdo estrito daquele Programa, sempre ao serviço dos mesmos objectivos e princípios.
É, pois, uma «pedra de cúpula de um edifício» de quatro orçamentos continuados, consequentes e coerentes, o que traduz a estabilidade política que é, antes do mais, respeito pela democracia: o programa de um Governo eleito para quatro anos, em quatro anos tem de ser cumprido! Exprime, também, a continuidade do estilo das opções políticas do PS e da nova maioria.
Não repetirei - fá-lo-ia pior e inutilmente - tudo o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Ilustrarei apenas a política orçamental que assim se consolida e dá mais um passo em frente para o desenvolvimento do povo português.

Aplausos do PS.

Mencionarei oito pontos-chave, sem entrar agora nas políticas de cada ministério, que definem uma política global nova de reformas coerentes e profundas.
Em primeiro lugar, todos sabem que conseguimos os melhores três anos de crescimento, emprego, bem-estar e justiça de toda a década de 90, em virtude de políticas próprias e novas, de investimento público e privado, de melhoria real dos salários dos portugueses, de aumento da eficiência das empresas e de internacionalização e desenvolvimento da economia portuguesa - da Europa ao Brasil, à África e, em suma, ao mundo.
Soubemos tirar proveito do bom contexto europeu, mas avançámos antes dos outros países da União Europeia com políticas próprias, e temos, assim, em 1998, o quarto maior crescimento da União Europeia, prevendo a Comissão Europeia que continuaremos com perspectivas semelhantes para o próximo ano.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quando uma certa maioria de opinião não acreditava que isso fosse possível, dados os indicadores de 1995, propusemo-nos entrar para o euro e para a União Económica e Monetária Europeia avançada, desde o início, e estamos - com resultados incontestados e relativamente bem superiores ao desempenho habitual da nossa economia no passado - no grupo dos 11 países fundadores da moeda única europeia.

Aplausos do PS.

Cumprimos, e continuamos a cumprir, todos os compromissos europeus: o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Programa de Convergência e Estabilidade.
Cumprimos, e continuamos a cumprir, todos os critérios de estabilidade da chamada convergência nominal: temos, em 1997 e 1998, as mais baixas taxas de inflação desde 1962; temos um escudo estável, cuja última depreciação ocorreu em 1995; as taxas de juro desceram, por exemplo, de 8,88, em 1995, para 3,85 e deslizarão ainda mais até ao princípio do próximo ano; construímos finanças públicas sãs e o mercado de capitais português passou a ser considerado desenvolvido em 1997.
O rating financeiro da República Portuguesa tem melhorado continuadamente. Por exemplo, em 1997, fomos o quarto maior investidor estrangeiro num país com a dimensão do Brasil e, porventura, o oitavo investidor externo de todo o mundo.
Todos avaliam a nossa competitividade e posição internacional positivamente nos domínios financeiro e económico e temos, por isso, nos mercados e no mundo, um peso e uma voz financeira como não tínhamos há muitas dezenas de anos. Nada disso nos foi dado, nem por lotaria nem de graça. Resultou do esforço de todos os portugueses, ampliado por uma política coerente, estável e bem sucedida, por uma política externa definida e forte e, também - porque isso conta -, pelo peso internacional próprio do Primeiro-Ministro que, tal como Mário Soares, só beneficia, por acréscimo, o País.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, não fizemos nem faremos - qual neo-salazarismo serôdio - um Estado e umas finanças

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fortes num País com uma economia fraca e uma Sociedade injusta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento, o emprego e a convergência real com os países mais ricos da Europa - à força de investimento, sempre prioritário, e de ganhos de produtividade que podem ser melhorados, mas que resultam, fundamentalmente, do investimento na formação, na ciência e na tecnologia - também não tiveram, de 1996 a 1998, qualquer paralelo nesta década.
Em termos reais, a economia da União Europeia cresceu, de 1996 a 1998, 7,3%; a economia portuguesa, nestes mesmos três anos, cresceu 12%, o que dá ideia do atraso que recuperámos em apenas três anos! E, para 1999, apostamos num crescimento real entre 3,5 e 4%, a confrontar com 2,6% na União Europeia. O desemprego tem diminuído regularmente e a Comissão Europeia prevê, ela própria, que continue a diminuir em 1999 e no ano 2000.
Neste contexto, a alta dos salários reais, o aumento do rendimento disponível e a forte expansão do consumo privado nestes três anos, praticamente triplicaram as taxas de crescimento, em relação ao período homólogo anterior - caracterizaram este período. E prevemos que continuarão fortemente em 1999.
Por outras palavras: a economia desenvolve-se em justiça, as empresas têm mais lucros, as famílias ganham mais. Não é, sabemos bem, nem um oásis, nem o paraíso,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... mas é claro que os portugueses investem no futuro e vivem melhor no presente.

Aplausos do PS.

Bastaria isto, penso eu, para assegurar um balanço positivo à execução e à concepção dos três Orçamentos anteriores e uma forte credibilidade à política de crescimento e emprego e às políticas sociais que caracterizam esta proposta de Orçamento para 1999.
Já nem sequer os profetas da desgraça e as carpideiras, que falharam todas as previsões nestes três anos, se atrevem a profetizar, como faziam antes! E fazem bem porque, ao menos, reconhecem os erros que cometeram...

Vozes da PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, há mais do que isto, é o quarto ponto: o cumprimento do Programa do Governo pode sintetizar-se, no plano orçamental, em outros aspectos que representam a coerência com as opções do PS, da nova maioria e do Governo que deles nasceu, com base no voto popular. Selecciono os principais.
Cumprimos, de acordo com os compromissos, a Lei das Finanças Locais, promovemos a aprovação da primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ambas, a nova Lei das Finanças Locais e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são reformas de fundo. Mas fomos além disso: aumentámos a despesa orçamentada para a descentralização, administração regional e local, de 9,9% do gasto total, em 1995, para 11,3%, em 1999. E a programação resultante da execução das duas leis assegura um volume de transferências muito mais forte, já para não recordar a proposta que está pendente e que transferiria recursos com funções, realizando uma verdadeira revolução na descentralização administrativa portuguesa, que queremos e esperamos, um dia, uma maioria na Assembleia aprove.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, comprometemo-nos, depois de devolver o poder ao povo, ainda mais, através da descentralização, a dar prioridade às funções sociais. Cumprimos também.
Se compararmos orçamento com orçamento, no seu conjunto, as despesas com funções sociais atingiam 45,6% do total, em 1995, e serão de 55,4%, em 1999.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, esse pequeno crescimento corresponde, só no Orçamento para 1999, a mais 700 milhões de contos do que corresponderia se tivéssemos a taxa de 1995. É pequeno, mas não tanto! Nós queríamos mais, mas já é muito grande.
A educação cresceu de 15,9% de despesa total, em 1995, para 20%, em 1999, e cumpriu-se o compromisso de afectar mais 1% do produto interno bruto à função educação, passando de 5,3%, em 1995, para 6,3%, em 1999, atingindo assim padrões próprios dos países desenvolvidos e que nos asseguram uma prioridade que é a chave do desenvolvimento para o futuro.
A saúde cresceu de 13,9% da despesa total para 16,3%, entre 1995 e 1999. Sem falar do orçamento da segurança social, que terá um desenvolvimento autónomo.
A contribuição do Orçamento do Estado para a segurança social, que valia apenas 1% do total da despesa em 1995, atinge 9,6% em 1999. Cumprimos - e mais do que cumprimos - a Lei de Bases da Segurança Social, preparámos a nova lei de bases e aqueles que dizem que o esforço do Orçamento do Estado com a segurança social é insuficiente certamente estiveram de olhos fechados nestes três anos. .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As outras prioridades do Governo foram todas honradas. A ciência e a tecnologia tinham 0,4% da despesa em 1995, duplicam para 0,8%, em 1999; a cultura, que tinha 0,5%, em 1995, aumenta para 0,8%, em 1999. Não é tudo ainda, mas já estamos em níveis europeus e o progresso é sem precedentes no passado.

Aplausos do PS.

Também a segurança e a ordem pública - compromisso essencial para a vida quotidiana dos cidadãos - recebiam 5% da despesa total, em 1995, e subiram para 5,5%, em 1999.
E o investimento do PIDDAC - também será, certamente, analisado mais a fundo -, que representava 8,1% da despesa total em 1995, no fim da legislatura sobe, só ele, para 9,2%, sendo certo que, segundo os dados recentes da Comissão Europeia, a formação bruta de capital fixo, em Portugal, impulsionada em '/a pelo investimento público e em '/a pelo investimento privado, de 1991 a

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1995, foi capaz de crescer apenas 1,5% e, de 1996 a 1999, crescerá, em média anual, 7,5%.

Será preciso dizer mais para afirmar a prioridade ao investimento? Será preciso recordar que, para dar prioridade à despesa social, à despesa de desenvolvimento para o futuro e à despesa de investimento, comprimimos gastos de funcionamento, lutámos contra o desperdício e a má gestão, reforçámos o controlo financeiro e tivemos de lutar contra a fraude? Sim, tivemos de fazer tudo isso, mas não para «dourar» algum «bezerro de ouro» financeiro e, sim, para servir a prioridade das verdadeiras despesas que correspondem ao progresso do povo português.

Aplausos do PS.

Fizemos isso tudo, porém, com uma fortíssima consolidação financeira, imposta pela competitividade da economia portuguesa e pelos nossos compromissos europeus. Fizemo-lo com bom senso, diálogo e consciência social, mas com muito rigor e disciplina.

O défice orçamental, que era em contabilidade nacional e para o sector público administrativo de 5,8% do PIB em 1995 - e fora de 6% ou mais nos dois anos anteriores -, desceu de forma sustentada e regular nos últimos três anos (sempre melhor do que a meta orçamental prevista), para 2,3%, em 1998, e atingirá 2%, em 1999, ou seja, o mais baixo défice da nossa história democrática.

Em toda a democracia portuguesa nunca tivemos um défice tão baixo como o deste ano, e o do próximo ano ainda será mais baixo.

Podemos melhorar a execução se a expansão continuar a níveis compatíveis com o actual, mas aquilo que nos pro pomos é já historicamente sem precedentes.

Ao mesmo tempo, aproveitando a reforma estrutural das privatizações, reformámos toda a gestão da dívida pública e reduzimos o montante da dívida pública, em contabilidade nacional e para o sector público administrativo, de 65,9%, em 1995, para cerca de 58%, no final deste ano. Em 1999, a Comissão Europeia estima uma descida para 55,3%. A partir de agora, mesmo que não atinja os valores que a própria Comissão nos atribui, a descida da dívida tornou-se já auto-sustentada.
Em 1998, já este ano e graças às receitas das privatizações auferidas e ao baixo défice conseguido, Portugal é já, nos 15 países da União Europeia, o quinto menos endividado.
Sabemos de onde vínhamos, é assim que hoje estamos e amanhã estaremos melhor, com a certeza de que o esforço para o fazer já não será tão grande.
Em sétimo lugar, comprometemo-nos com melhor Estado. E melhor Estado não é, necessariamente, como dizem os liberais, menos Estado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só será menos Estado onde ele for socialmente menos útil e eficiente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - No mesmo quadro de quatro anos - o da legislatura -, o Orçamento do Estado para 1999 reduz o papel do Estado na economia, apesar do enorme esforço de investimento social, de investimento produtivo e de investimento na formação, ciência, tecnologia e cultura.

A despesa total do Estado era, em 1995, de 28% do PIB, em 1998 será de 27%. Melhor ainda: essa redução é feita à custa da despesa corrente, que representava 24,9% do PIB, em 1995, e só 24%, quer em 1998 quer na previsão para 1999. E mais: fá-lo - compensando o Orçamento do Estado -, em boa parte, por causa do crescimento da segurança social, por razões de despesa social, e da administração regional e local, por razões de descentralização, mantendo a despesa total nos 46,4% do PIB para o sector público administrativo em 1995, que passará para 39,7% em 1999.
Quaisquer que sejam os critérios, Orçamento do Estado ou sector público administrativo, contabilidade pública ou contabilidade nacional, valores correntes ou valores de expressão, previsão ou execução, todos confirmam a mesma verdade essencial. A vulgata ultraliberal que por aí
corre diz que não contivemos o suficiente as despesas correntes. E falso! Contivemo-las e, ao mesmo tempo, conseguimos aumentar o gasto social e o investimento.
Enfim, um último aspecto essencial: cumprimos o compromisso de não aumentar os impostos.
O Sr. Primeiro-Ministro recordou esta manhã que, segundo os dados da OCDE, o nível de fiscalidade terá sido em 1996 igual a 1995 e terá diminuído para 34,5%, em 1997, passando Portugal a ser o país com menor nível de impostos da União Europeia. Os valores do EUROSTAT
são ligeiramente diferentes, mas confirmam, no essencial, que se os impostos não tiverem diminuído também não aumentaram.
É evidente que isto significa, com um crescimento forte rendimento, de salários reais e de lucros das empresas, que os portugueses pagam menos impostos em 1998 e 1999 do que pagavam em 1995.

Aplausos do PS.

Comprometemo-nos, portanto, a não aumentar, mas fizemos melhor: reduzimos.

Estes são os aspectos fundamentais que o Orçamento para 1999 aperfeiçoa, sem inovar relativamente às opções anteriores.

Não vou referir mais números. Os números são para a saúde como as análises médicas ou a medição de temperatura, isto é, os números são, em si, apenas sinais do bom ou mau estado de saúde.

Sabemos que em Portugal há muito que fazer para recuperar atrasos seculares. Sejamos exigentes e críticos, buscando mais igualdade, mais justiça, mais qualidade, menos pobreza e exclusão, melhor recuperação do atraso histórico de Portugal. Mas, por favor, não digam aos portugueses que o que é branco é preto, porque eles sabem bem que não é e sabem bem julgar!

Aplausos do PS.

Até agora, no essencial, penso que, em consonância com a opinião pública portuguesa, e tendo em conta que das finanças constam duas coisas - política e números - ninguém questionou as opções políticas fundamentais, nem os números deste Orçamento. Estão já todos habituados a que façamos o que propomos e na execução quase sempre melhoramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste Orçamento, porém, foi questionada outra coisa: a reforma do IRS, que é uma mudança de

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fundo. Como sempre temos dito, as medidas de reforma fiscal devem estar fora do Orçamento e é aí que as temos proposto ou executado, porque estamos a fazer uma reforma fiscal profunda fora do Orçamento. No caso do IRS, no entanto, desde 1997, tem sido dito que ela integraria o Orçamento, por uma razão de rapidez e porque terá efeitos ligeiros sobre o Orçamento do Estado para 1997 e efeitos fortes sobre o exercício de 1998. Antes delas, tomámos muitas medidas que são reformas preparatórias, as quais não vou enunciar, mas que representam 100 a 170 milhões de contos - consoante o critério de análise de devolução aos portugueses, em IRS, de receitas possíveis do Estado.
Recordo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, esta manhã, que, quando entrámos em funções, era maior o peso dos benefícios do IRC do que o do IRS. Nós consideramos ser bom dar benefícios às empresas, mas, hoje, os benefícios das famílias, em IRS, estão acima dos benefícios do IRC. Esta linha, no entanto, é mais do que uma série de ajustamentos sucessivos: é uma reforma de fundo com vários aspectos fundamentais, pois autonomiza as despesas de saúde e de educação, melhorando a situação das famílias numerosas quanto a estas despesas, introduz um novo escalão até 700 contos, onde se concentrava, em 1996, 61 % do total dos contribuintes e, assim, reduz não apenas a tributação desses quase 2/3 de contribuintes, mas a de todos os contribuintes nos primeiros 700 contos do seu rendimento. Há, pois, uma redução geral.
Por outro lado, propomos uma alteração da dedução específica do rendimento de trabalho, dando cumprimento - como já o temos feito em anos anteriores, fazendo actualizações muito superiores à inflação - à ideia de que os rendimentos do trabalho, e em particular do trabalho subordinado, têm de ser menos tributados para serem mais tributados os outros rendimentos - é uma medida de justiça - e, sobretudo, os dos contribuintes que escapam ao cumprimento dos seus deveres fiscais. Neste sentido, cumprimos o programa do Governo e beneficiamos também todos os rendimentos de trabalho, seja qualquer for o seu montante.
Finalmente, propusemos a transformação dos abatimentos da matéria colectável, com pequeníssimas excepções, em abatimentos à colecta. Está mais que explicada a razão da justiça desta medida, pretendendo-se atenuar a profunda regressividade, o contrário da progressividade, a progressividade invertida, que havia no sistema do IRS desde o início.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos estavam de acordo com isso, até que este Governo teve a coragem de avançar com essa proposta. Nessa altura, o PSD, nos dias pares passou a dizer que sim e nos dias ímpares passou a dizer que não.

Risos do PS.

Conhecemos propostas, neste domínio como noutros, que consideramos sérias, nomeadamente do PCP e as quais serão discutidas em especialidade, mas suponho que os computadores do PSD continuam avariados e não sabemos quais são as suas alternativas!

Aplausos do PS.

Hoje, o problema é claro: deduções à matéria colectável e deduções à colecta só em concreto podem ser analisadas. Há três milhões de casos, todos diferentes.
Fizemos uma proposta séria, bem fundamentada, mas que, certamente, pode ser avaliada e melhorada. Essa proposta, sem dúvida, melhora a situação, em todos os casos, de 2/3 dos portugueses. Não piora, pode ser indiferente, ou melhorará - se as deduções estiverem longe dos máximos - a situação de quase todo o outro 1/3 e há uma margem de aproximadamente 1% a 2% de contribuintes que, se se aproximar do máximo das deduções, pode sofrer ligeiros prejuízos marginais. À volta desta questão «encheu-se um balão de ar, vento e nada»! Como se uma proposta de redução de impostos que devolve aos portugueses 35 milhões de contos - porque é esse o montante da nossa proposta, e, aliás, o PSD apresentou, antes, uma proposta de revisão dos escalões que rondava os 20 milhões de contos e que «colocou na gaveta», porque não era comparável com esta - pudesse alguma vez ser confundida com um aumento de impostos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a cláusula de salvaguarda.

O Orador: - Mas, para que esta dúvida fosse eliminada, o Sr. Primeiro-Ministro esta manhã «esvaziou esse balão». Assim, quem for, em concreto, prejudicado - e serão poucos - poderá, nas condições referidas, optar pelo regime anterior, ou seja, ninguém será prejudicado.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento, todos o sabem, é essencial à conclusão do Programa do Governo e à continuidade de uma política.
Este Orçamento, como os anteriores, está aberto a
melhorias, desde que essa política essencial não seja atraiçoada nos compromissos do défice, no modelo da reforma profunda do IRS, nas medidas necessárias ao crescimento, descentralização, investimento e prioridade social.

Este Orçamento é uma «rampa de lançamento» para mais desenvolvimento e mais justiça e para a recuperação dos atrasos históricos.
Mas, agora, do que se trata é de 1999. A lógica democrática da estabilidade, a política de integração europeia, a continuação das reformas profundas do programa de Governo são boas razões para que o Orçamento do Estado seja - ainda que melhorado, como todos os outros têm sido, através do diálogo democrático - aprovado por este Parlamento. A proposta é nossa; a decisão é vossa; o juízo definitivo e final é do povo por quem sois - e também nós somos, por vosso intermédio - mandatários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Rui Rio, Maria José Nogueira Pinto, Lalanda Gonçalves e Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizará tempo da sessão de amanhã, já que é um direito que têm todos os partidos, à excepção do PS e do PSD.
Por outro lado, o PS cede 10 minutos ao Sr. Ministro das Finanças para este .poder responder e eu sugiro que responda conjuntamente a todas as perguntas, embora seja um direito seu o de o não fazer.

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Tem a palavra, para formular o pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a intervenção de V. Ex.ª incidiu pouco sobre o Orçamento do Estado para 1999 e soou um pouco mais a um balanço final de uma actividade de quatro anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Liquidação!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Actividade excessiva!

O Orador: - Relativamente ao que o Sr. Ministro das Finanças disse no sentido de não ter conhecimento de uma proposta formal do PSD sobre esta matéria, felizmente está na sala uma testemunha que não me deixará mentir, que é o Sr. Primeiro-Ministro. Recorda-se, com certeza, de que o Presidente do PSD, em Setembro, lhe pediu uma audiência para o efeito, na qual lhe deu conta de algumas propostas que o PSD ia fazer em sede de Orçamento do Estado para 1999. Pelo menos, algumas dessas propostas já existem e há, como lhe digo, na sala, quem não me deixe mentir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi num hotel?

Risos gerais.

O Orador: - Não foi em nenhum hotel. Foi precisamente na residência oficial em audiência formal para o efeito com o líder da oposição do Primeiro-Ministro.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, no balanço que fez dos quatro anos de política orçamental, V. Ex.ª esqueceu-se de referir algumas coisas que são óbvias, principalmente num debate na generalidade, debate em que temos de olhar para os grandes números, e os grandes números não deixam afirmar o contrário daquilo que vou afirmar: as despesas correntes, sem o efeito dos juros da dívida pública - que é mais relevante em sede de privatizações e de política monetária e muito menos em sede de política orçamental -, cresceram 40%.
Ao contrário do que V. Ex.ª disse ao Sr. Primeiro-Ministro, que o levou, hoje de manhã, a fazer uma afirmação que não é correcta, o peso da despesa total no PIB, se expurgarmos essa redução dos juros da dívida pública, aumenta, e não é pouco: passa de 40,5% para 44,3 % do PIB. E se houver alguns desvios em termos das contas que estou a fazer com a contabilidade nacional e a contabilidade pública, etc., seguramente, aumenta bastante, é apenas uma questão de 0,2 para cima ou para baixo.
Portanto, a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro fez não é verdadeira, a não ser que tenha em conta os juros da dívida pública e nesse caso, efectivamente, tem uma comparação mais próxima.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sobre isso eu nada disse!

O Orador: - É que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou hoje que o peso da despesa total no PIB decresceu.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu não disse isso! Está a inventar!

O Orador: - O aumento da despesa fiscal é de 39,1 %, e, como não pode deixar de ser, tem de ser paga através do aumento da receita fiscal. Como esta, apesar de ser francamente superior ao crescimento do produto nominal, não é tão grande quanto o da despesa, é evidente que não podia haver grandes reduções de défice. Por isso, o balanço que V. Ex.ª faz em termos de redução do défice deve-se essencialmente à queda das taxas dos juros e às receitas das privatizações, porque o esforço em sede de política orçamental é reduzidíssimo, será no máximo de cerca de 100 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. Ministro das Finanças, nem esses cerca de 100 milhões de contos V. Ex.ª conseguiu retirar do tal balanço dos quatro anos, que agora encerra, porque, se colocar as tais receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde no seu valor correcto, V. Ex.ª tem uma correcção de, pelo menos, 110 milhões de contos no défice que anula esse efeito, não tendo em conta os juros da dívida pública. V. Ex.ª sabe isto perfeitamente. Cobraram, em termos de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, 115 milhões de contos, em 1997, e o mesmo valor, em 1998, e agora quer convencer-nos de que vai cobrar mais do dobro em 1999, e mais do dobro são mais de 110 milhões de contos. Isso o Sr. Ministro não vai conseguir e, portanto, há um défice oculto que é preciso corrigir em pelo menos 30% o défice que V. Ex.ª apresenta, o que anularia completamente o esforço, em sede de política orçamental, que diz que fez e não fez, porque ele se deve quase completamente aos juros.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Vou, então, colocar as perguntas ao Sr Ministro.
A Sr.ª Ministra da Saúde não sabe como é que os 159 milhões de contos se repartem pelos anos a que dizem respeito. Não sabe, não faz ideia!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, assim, como este burburinho, demoro mais tempo.
A Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Saúde disseram, na Comissão, que não sabiam como é que os 159 milhões de contos de défice adicional da saúde se repartem por 1996, 1997 e 1998.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe mais um bocadinho, sabe que, relativamente a 1998, nada há.
A primeira pergunta que faço a V. Ex.ª  é a seguinte: sabe, porventura, quanto é que cabe a 1996 e 1997?
A segunda pergunta é a seguinte: qual é o défice de 1998, já que aqui não consta o défice adicional da saúde quanto a 1998?

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, para terminar digo o seguinte: V. Ex.ª tem alguma explicação para o facto de as receitas da saúde estarem empoladas em mais de 100 milhões de contos? Têm algum dado adicional? Ou, melhor, dito de outra maneira: V. Ex.ª é capaz de dizer

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que o défice público que apresenta não é uma descarada mentira?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dado que fui informado de que o Sr. Ministro das Finanças responde aos pedidos de esclarecimento dois a dois, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero aproveitar a sua presença para o questionar concretamente sobre um ponto relativo à saúde que consta do relatório do Fundo Monetário Internacional e cito: «(...) o sistema de cuidados de saúde continua a ser a área que mais pressiona o despesismo e aquela em que é prioritária uma acção imediata (...)». Depois o relatório refere uma coisa mais preocupante, diz que «as despesas com os cuidados de saúde subiram mais rapidamente do que noutros países da União Europeia, sem ganhos proporcionais, quando avalia dos os resultados comparativos, sinal inequívoco da inefi ciência do sistema».
Na minha interpretação - e gostava de saber a sua -, estas palavras contêm uma acusação terrível, porque se soma aquilo que não devia ser somado, ou seja, a saúde incentivou a despesa, mas não conseguir melhorar a saú de dos portugueses.
Risos do PSD.
Gostava de saber o que é que o Sr. Ministro das Finan ças pensa em relação a isto e como é que vê esta situação repercutida ou não, no Orçamento do Estado para 1999.

(A Oradora reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, o Sr. Deputado Rui Rio, antes das perguntas, fez afirmações que precisam de resposta.
É evidente que conheço as propostas do PSD, aliás, até mencionei uma delas, a da revisão dos escalões, antes de apresentar este Orçamento. Neste momento, depois de apresentadas as nossas propostas e com as vossas, da revisão dos escalões, certamente, metidas na gaveta, não sei
quais são as alternativas que têm para o modelo que apre sentámos.

Vozes do PS: - Mas eles também não sabem!

O Orador: - Foi esse o problema que coloquei e que mantenho.

Protestos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ó Sr. Ministro, o Ministro João Cravinho já cá não está!

Risos do PSD.

O Orador: - Quanto às despesas correntes, o proble ma, muito simplesmente, é o seguinte: como disse, tenho esses mapas e tenho muito gosto em fazê-los chegar à mão de V. Ex.ª...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se chegarem tanto como os outros!...

O Orador: - Seja qual for o critério, o que se passa são duas coisas muito simples: a despesa corrente do Orçamento do Estado e a do Sector Público Administrativo consolidado, apesar dos aumentos, por razões sociais, no Orçamento da Segurança Social e, por razões de descentralização, na área das finanças das regiões autónomas e das autarquias locais, diminuíram. Em termos de contabilidade nacional comparada com contabilidade pública e qualquer que seja o critério que adopte, a despesa corrente diminuiu. Mas há algo muito mais importante, e esse é que me parece ser o problema político, Sr. Deputado Rui Rio: a diminuição é incontroversa. Aliás, quando pessoas como o senhor passam a vida a citar críticas dos ultraliberais ortodoxos do Fundo Monetário Internacional ou de outras instâncias internacionais deturpam as coisas, porque eles dizem que não reduzimos o suficiente e VV. Ex.^as dizem que aumentaram, quando não é nada disso!

Risos do PSD.

Quando o PSD esteve no Governo é que aumentou descontroladissimamente, nesse tempo é que a despesa corrente crescia 20%, 30% ou 40% ao ano.

Mesmo em termos reais, mesmo contando com as altas inflações, as nossas taxas de crescimento reais são as mais baixas desde o início dos anos 80, com excepção do Orçamento do Estado para 1992, mas todos sabem porquê e o resultado que deu. Portanto, não há dúvida de que travámos o crescimento da despesa, não há dúvida de que não se pode dizer que não há controlo, porque há controlo, não há dúvida de que o papel do Estado em Despesa Total e em Despesa Corrente, qualquer que seja o critério, é menor. E o Sr. Primeiro-Ministro não falou em nada disto, eu é que falei, mas os dados são incontestáveis.
Mas, Sr: Deputado, a questão política que se coloca é a seguinte: sendo isto assim, porque o é, quem se faz porta-voz das criticas ultraliberais do Fundo Monetário Internacional ou de outras instituições ultraliberais tem de explicar onde é que vai cortar, sendo certo que reduzimos as despesas de funcionamento constantemente, de Orçamento para Orçamento, e ainda este ano menos 1 %. Vai cortar nas pensões? Vai cortar nas transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais? Vai cortar, como o Fundo Monetário Internacional sugere, nos salários dos funcionários públicos, diminuindo os vencimentos? Onde é que vai cortar? O que é que quer diminuir? Um ilustre militante do PSD e presidente de uma associação patronal disse que «o Estado devia despedir 20% ou 30% dos funcionários». É esta a vossa posição?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Essa é que é a questão!

O Orador: - É isso que querem, com a crítica das despesas correntes? Se querem cortar mais, digam onde!

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Faça reformas estruturais!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Corte na TAP e na RTP, por exemplo!
O Orador: — Quanto ao aumento da receita fiscal, Sr. Deputado Rui Rio, já foi mais do que ilustrado, no longo debate que fizemos em sede de Comissão, que, na realidade, se deve a eficiência de cobrança e a fiscalização, como temos revelado publicamente. E, por exemplo, consideramos positiva uma proposta apresentada pelo PCP, que já não tem o computador avariado e, por isso, já pôde apresentar propostas,...

Risos do PS.

... para a elaboração de um relatório à Assembleia da República sobre os progressos da fiscalização tributária, que são muitos. A fiscalização tem recuperado muita receita que andava evadida, tem apanhado muitos contribuintes que ou não pagavam nada ou não pagavam o que deviam. Aí, há uma fonte de melhoria.
Por outro lado, como é evidente, a expansão só por si significa um aumento e o aumento da receita fiscal é globalmente inferior ao aumento do produto. Esse é que é o ponto principal e por isso mesmo é que tem havido redução da pressão fiscal.
Não há — e certamente o Sr. Deputado Rui Rio não quer corrigir a OCDE — mas não há, repito, qualquer maneira de explicar de outra forma por que é que as receitas fiscais diminuíram em Portugal ou estacionaram, na versão do EUROSTAT, mas, num caso, como noutro, não aumentaram. E só nos últimos cinco anos do Governo PSD aumentaram um ponto percentual do PIB por ano. Este era o vosso dossierl
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, está mais do que provado, e, como é evidente, não vou justificar a política de saúde mas apenas as operações financeiras relacionadas com a política de saúde...

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não tem justificação!

O Orador: — Não me cabe! Teria muito gosto em fazê-lo mas não sou competente para isso.
As operações financeiras relacionadas, nomeadamente, com o pagamento de atrasados foram explicadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, penso eu, não deixaram qualquer dúvida.
Datado de Dezembro de 1997, há um documento remetido pelo Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Tarde e a más horas!

O Orador: — ... que aponta precisamente como montante a financiar cento e cinquenta e nove vírgula qualquer coisa milhões de contos. É isso que se regulariza, correspondendo a um montante até 31 de Dezembro do ano passado, o que, como já foi explicado, não significa, porque nem nós sabemos nem ninguém sabe, em relação a uma dívida rolante, que todos os milhões de facturas que existam não tenham sido substituídos ao longo da relação financeira das diversas instituições com as empresas às quais devem. Mas este é o montante que corresponde à
dívida global a regularizar, anterior a 31 de Dezembro de 1997. Por outro lado, também já foi explicado que isto, até 31 de Dezembro de 1997, não tem qualquer efeito sobre o défice, nem em contabilidade nacional nem em contabilidade pública, porque a contabilidade nacional é de compromisso e estes valores já foram imputados aos défices consolidados dos anos respectivos, tratando-se apenas de pagar atrasados,...

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: — ... e, em termos de contabilidade pública, trata-se de uma operação de regularização exactamente igual à que dois Governos do PSD, sobretudo o último, praticaram e acerca da qual fui chamado à comissão, como Presidente do Tribunal de Contas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E o que é que o Tribunal de Contas disse?!

O Orador: — E, porque sempre digo o que faço e faço o que digo, nessa altura, disse que considerava que era perfeitamente regular aquilo que o Governo do PSD propunha, no sentido de levar a dívida a despesa pública atrasada que não tinha sido regularizada aos fornecedores, em termos de contabilidade pública e de contabilidade de caixa. Aliás, a Assembleia da República fez isso, sob proposta do Governo do PSD, em muitos outros casos, de que recordo apenas o da regularização de operações de tesouraria na Administração Pública, que atingia montantes muito superiores e que foi levado directamente a dívida, sem estar a rever os défices, em termos de caixa, de pagamentos anteriores.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: — Portanto, isso é uma prática corrente, é uma prática legal e admissível.
Assim sendo, Sr. Deputado, quanto àquilo que fazemos para a dívida antiga, estamos conversados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe muito que termine. É que esgotou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, pois sou um mau gestor do tempo. Espero que não de outras coisas, mas sou um mau gestor do tempo.
Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Terminou o tempo! Este e o outro!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Eu fico sem nada saber!
O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, um jornal de hoje refere que a candidatura de Portugal ao «Euro 2004» conta com um trunfo: a assinatura de um despacho favorável do Sr. Ministro das Finanças, dando indicações no sentido de se esperar

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um quadro jurídico que leva à isenção de IRS e de IRC às receitas a gerar pelo «Furo 2004». Gostaríamos de saber quais as entidades abrangidas por estas isenções, em que anos é que se vão sentir os seus impactes e qual o impacte financeiro da despesa desta medida.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com as finanças das regiões autónomas. E sobre esta matéria, porque foi várias vezes referida pelo Sr. Ministro das Finanças e inclusive pelo Sr. Primeiro-Ministro a importância da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, gostaria de fazer duas perguntas, a primeira das quais tem a ver com o facto de ser o primeiro ano de aplicação efectiva da lei.
Não pode haver equívocos relativamente a determinadas matérias e, por essa razão, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse o facto de várias alíneas das propostas de transferências entre o Estado e as regiões autónomas não estarem discriminadas na proposta de Orçamento do Estado. É que torna-se bastante opaca a leitura da relação entre orçamento da região autónoma e Orçamento do Estado relativamente a esta matéria.
A segunda pergunta, ainda sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que gostaria de colocar é a seguinte: Sr. Ministro, nos Açores, o governo socialista teve de adiar a votação do orçamento da Região, em virtude de ter apresentado um acréscimo de dívida para a Região de 15 milhões de contos, enquanto que aqui, em sede de Orçamento do Estado, apenas estão contemplados 5 milhões de contos. Gostaria que o Sr. Ministro comentasse este facto, se puder, porque, agora, a Região Autónoma dos Açores, julgando ter um quadro regulamentador desta matéria, acaba por ver atrasada a aprovação do seu próprio orçamento, por uma dissensão, uma falta de diálogo entre o Governo da República e o governo regional.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi o seu discurso de balanço não sei se se pode chamar um discurso de balanço ou um discurso de despedida - e o que me impressionou, pelo que ouvi, uma vez que ainda não foi distribuído, foi que o Sr. Ministro não tocou ou, pelo menos, não desenvolveu uma questão que é hoje central e que nós trouxemos ao debate, que é a da brutal dimensão da evasão fiscal em Portugal, da brutal fraude fiscal que existe em Portugal, a qual, se fosse combatida, permitiria trazer mais receitas para o Estado e, seguramente, ,permitiria ao Governo uma outra política fiscal e uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com o facto de 64% das empresas não estarem colectadas e, portanto, fugirem ao IRC? O Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com a brutal evasão fiscal em sede de IVA intracomunitário e de impostos especiais de consumo, a qual só é possível porque Portugal, neste momento, é um país em que se multiplicam entrepostos fiscais que quase se poderiam chamar entrepostos fiscais de vãos de escada, num valor que atinge cerca de 4000? Estas questões, Sr. Ministro, não são questões centrais que devem preocupar o Ministro das Finanças?

Gostávamos de ter ouvido o Ministro das Finanças e o Governo deste país falarem sobre estas questões, mas, infelizmente, continuamos a não os ouvir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou procurar ser muito sucinto.
Há pouco, não tive oportunidade de responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que colocou o problema das observações do Fundo Monetário Internacional, tal como, aliás, a sua base, que é o relatório da OCDE de análise do sistema de saúde português. Sobre isto, diria apenas três coisas.
Em primeiro lugar, a base financeira de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde é muito baixa e as dificuldades que todos temos sentido resultam essencialmente disso. Não se trata de um problema de má gestão do Ministério da Saúde, tivemos, isso sim, de dar prioridade a outras despesas sociais, nomeadamente as da educação.
Mas, e vou falar a título pessoal, como não sou concorrente às próximas eleições e o Orçamento do Estado para 1999 vai completar esta sessão legislativa, parece-me evidente que todos os partidos terão de apresentar propostas que tenham em conta a base financeira baixa das despesas de saúde e, simultaneamente, a necessidade de melhor qualidade mas de recapitalização e redimensionamento do sistema. Todos aqueles que, da OCDE ou do Fundo Monetário Internacional, olham para o sistema de saúde português sem perceber isto não percebem nada e são ultraliberais, encarando Portugal como outros países com outra estrutura e outra orgânica.
Em segundo lugar, os conselhos do Fundo correspondem quase sempre a um maximalismo ultraliberal com o qual concordamos, mas o Fundo recomenda, como já disse, a diminuição dos vencimentos dos funcionários públicos. Ora, não sei se, no Parlamento, haverá alguém que concorde com isso, mas o Governo não concorda.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, parece-me que é evidente que, no futuro, será necessário combinar um esforço especial e intenso de despesas da sociedade portuguesa, não só do Estado mas dos vários sectores produtivos e também das famílias, das empresas, das instituições de solidariedade social e de outras instituições não lucrativas, com o sector da saúde, porque é um sector que gasta cada vez mais em todos os países e é um sector-problema em todos os países, quando se discutem programas de convergência e de estabilidade. Não imaginem que Portugal é um caso singular, porque todos os países têm como maior dificuldade o sector da saúde, por razões que a Sr.ª Deputada conhece melhor do que eu.
Portanto, na próxima legislatura, o problema tem de ser equacionado em termos de combinar, simultaneamente, um grande esforço financeiro com uma grande melhoria da qualidade.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, essa discriminação está feita num mapa que tenho todo o gosto em dar-lhe e poderá também ser feita na Lei do Orçamento, quer quanto aos fundos de cobertura da insularidade, quer quanto ao

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começo de execução do Fundo de Coesão, quer quanto aos fundos de afectação especifica. Falámos nisso em comissão, mas estou às suas ordens para lhe dar os elementos e para os debatermos em sede de especialidade.
Quanto à segunda questão, a nossa proposta relativamente à dívida das regiões observa o princípio da paridade, bem como o da disciplina para 1999. Mas estamos a considerar - até porque sabemos que há razões especiais, incluindo a particular flagelação da Região Autónoma dos Açores por calamidades múltiplas em tempos recentes -, na preparação de um eventual (sublinho, eventual) Orçamento rectificativo ou em medidas de natureza semelhante, o problema de algum acréscimo de endividamento na Região Autónoma dos Açores. Não posso dizer-lhe mais nada neste momento, mas isto posso adiantar-lhe.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, falei em nome do Governo e não em nome individual. Por isso, não tem sentido o que disse quanto ao balanço ou à despedida, porque não tenha dúvidas de que o Governo se caracteriza pelo partido que o suporta e pelo Primeiro-Ministro que tem, e este Governo vai continuar para além de 1999. Suponho que não tem dúvidas a esse respeito!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Convirá! Convirá!

O Orador: - Este Orçamento do Estado não é eleitoralista - desculpe-me fazer esta afirmação, que tem a ver com eleições, mas é a resposta directa à sua pergunta.
Por outro lado, é evidente que este Governo e este Ministro das Finanças se têm preocupado com a evasão e a fraude fiscal e eu, que tenho tendência para ser longo, talvez em virtude do vício típico dos académicos, agora, poderia falar longamente sobre isso; sublinho apenas que é um tema que merece discussão, tem sido prioridade da acção deste Governo e tem dado resultados espectaculares, sendo a principal fonte de crescimento das receitas fiscais nos anos recentes. Em alguns casos, está dependente da Assembleia da República - por exemplo, o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e o imposto sobre automóveis dependem de propostas que se encontram na Assembleia e, para melhorarmos a luta contra a evasão e a fraude fiscal, precisam de ser aprovadas pelo Parlamento. Noutros casos, as acções de fiscalização com brigadas mistas, a criação da UCLEFA, tudo isso tem melhorado muito, quer nas alfândegas, quer na Direcção-Geral dos Impostos, a eficácia do combate à fraude. Digo-lhe que este ano, por exemplo, nas alfândegas, temos verificado um crescimento espectacular das cobranças do IVA, que só se deve a um melhor controlo da regularidade.
Quanto ao IRC, é verdade que é necessário integrar no sistema um bom número de empresas. Há muitas soluções para isso mas, porque o pagamento especial por conta foi aprovado, isso significa um começo de integração no sistema de milhares e milhares de empresas e também uma redução da evasão e da fraude fiscal. O regime das micro-empresas vai permitir a integração no sistema, em termos simplificados e compatíveis com as condições da sua gestão, de dezenas de milhares de empresas, a maior parte do tecido empresarial português.
Finalmente, no domínio legislativo, recordo que a Lei Geral Tributária foi aprovada e que o Governo tem, para aprovação, proximamente, um regulamento geral de fiscalização que vai permitir dar passos em frente; que recrutámos, pela primeira vez desde há 12 ou 13 anos (os concursos estão a acabar), pessoal especificamente afecto ao reforço da fiscalização; e que esperamos concluir em 1999, quando tínhamos apenas menos de 30 repartições de Finanças informatizadas na altura em que entrámos em funções, o sistema integral informatizado das repartições de Finanças, das tesourarias, das alfândegas e dos serviços centrais, que vai ser uma peça decisiva na luta contra a fraude e a evasão fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, beneficiou de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A protecção da saúde é uma questão fundamental na vida de todos os portugueses e é uma obrigação do Estado garanti-la.
O PSD, como tem demonstrado na sua prática política, não pretende utilizar a saúde como instrumento de luta política, bem ao contrário do que o Partido Socialista fez na legislatura passada, onde elegeu a saúde como área privilegiada do combate político-partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde existia um pequeno problema, logo o Partido Socialista vinha ampliá-lo; onde existiam dificuldades, aí estava o Partido Socialista com uma varinha de condão, proclamando facilidades e sempre pronto a apresentar soluções milagrosas.
Todos nos recordamos do compromisso do Eng. António Guterres de mais 1% do produto interno bruto de investimento público na saúde. Todos nos recordamos que tanto os Estados Gerais, como o Programa do Governo foram muito abundantes em promessas. Todos nos recordamos da postura desenfreada deste Governo que, ao chegar ao poder, teve como única preocupação fazer falsas acusações de despesismo e de critica feroz à política de construção de novos hospitais e centros de saúde e em suspender muitos dos programas só porque eram iniciativas do governo anterior. Destruiu mais do que aquilo que teve capacidade de construir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta atitude fez com que, por exemplo, o cartão do utente não esteja generalizado a todo o País, que a articulação entre hospitais e centros de saúde estivesse três anos tolhida no seu desenvolvimento ou que as urgências não vissem melhoradas o seu funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Sobre a actual situação orçamental do Ministério da Saúde, o Governo mantém uma postura de arrogância inaceitável, porque se recusa a prestar contas, dificultando objectivamente a avaliação pelo Parlamento. E não tem sido por falta de insistência da nossa parte. Sete requerimentos sobre a execução orçamental, questões colocadas na comissão parlamentar por várias vezes, questões colocadas em sede de discussão orçamental, a tudo isso, o silêncio ou o assobiar para o lado têm sido as respostas numa clara demonstração de falta de respeito pela Assembleia da República.

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Falam de um Orçamento virtual, que a prática se tem encarregado de desmentir todos os dias e, mesmo nos poucos elementos de informação que disponibiliza, o Governo entra em contradição consigo próprio e falta à verdade ao Parlamento. A leitura das transcrições dos debates do Orçamento do Estado na especialidade é muito mais eloquente do que as minhas palavras.
Chega-se ao cúmulo de os titulares da pasta da saúde dizerem desconhecer a verdadeira dimensão da divida do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Vamos aos factos: de acordo com os documentos distribuídos na Comissão Parlamentar de Saúde pelo actual Governo, a divida do Serviço Nacional de Saúde a 1 de Janeiro de 1996 era de 67,7 milhões de contos. Três Orçamentos do Estado e três Orçamentos Suplementares depois, mais as verbas provenientes da dotação provisional do Ministério das Finanças, são inscritos, no Orçamento para 1999, 159 milhões de contos, que só hoje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse serem para pagar a divida contraída até 31 Dezembro de 1997, exibindo um documento distribuído pelo Dr. Francisco Ramos. Pois é, esquece-se dos outros documentos distribuídos pelo Governo, onde as dívidas acumuladas diminuíram 60 milhões de contos em 15 dias, e no papel, e onde os valores da dívida da saúde vão sendo mudados consoante as conveniências dos vários documentos.
Nessas discussões, o Governo foi dizendo que tinha a situação sob controle, que estavam a preparar medidas, e o resultado está à vista! Terei todo o gosto em fornecer estes mapas orçamentais e a transcrição dos debates na especialidade de anos anteriores.
E, já agora, como serão pagas as dívidas contraídas este ano junto dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde? Quando vão ser pagas? Onde estão inscritas? Como vão pagar mais de 100 milhões de contos às farmácias, 55 milhões de contos à indústria farmacêutica, pelo menos 40 milhões de contos aos fornecedores de equipamento hospitalar, 25 milhões de contos aos convencionados, etc., etc.? Dezenas de milhões de contos injectados no sistema e o défice sempre a crescer!
Será que melhoraram substancialmente os serviços prestados aos doentes? Será que as listas de espera para as intervenções cirúrgicas diminuíram? Será que não existem dezenas de milhares de cidadãos sem médicos de família? Será que melhorou o atendimento nas urgências? Será que estas despesas aumentaram a satisfação dos profissionais? Basta viver neste pais e estar minimamente atento para concluir rapidamente que a resposta a estas questões, infelizmente, é «não».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a falar sozinho! Faz as perguntas e dá as respostas!

O Orador: - Não somos só nós a afirmá-lo; o relatório da OCDE de Fevereiro de 1998 sobre a saúde, mais recentemente, o relatório do Fundo Monetário Internacional e, a nível nacional, o Tribunal de Contas, todos eles são claros no diagnóstico do descontrolo financeiro sem ganhos na qualidade e quantidade dos cuidados de saúde. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A situação financeira do Ministério da Saúde é de tal modo preocupante que o mínimo que se exige numa situação destas é que haja rigor e verdade; em vez disso, o Governo entretém-se em «artifícios» contabilísticos ou, no mínimo, a fazer contabilidade criativa.
Recordo aqui, novamente, a discussão do Orçamento do Estado que tivemos há dois anos para dizer que, no papel, foram, em 15 dias e numa assentada, suprimidos 60 milhões de contos da divida do Serviço Nacional de Saúde. E o que dizer do tal papel exibido hoje pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em que previam cobrar, até 15 de Dezembro de 1997, 42 milhões de contos, quando tinham orçamentado 65 milhões de contos, e só cobraram 32 milhões de contos? Em 15 dias, o Ministério da Saúde fez mais 10 milhões de contos de desorçamentação. Se houvesse rigor, esses 10 milhões de contos, pelo menos esses, estariam também integrados na dívida contraída durante o ano passado!
Assim, parece-me evidente que, em relação a isto, o Governo não tem esclarecido e continuam a merecer a nossa desconfiança estes números apresentados pelo Ministério da Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de, como é sua obrigação, dizer a verdade ao Parlamento, tudo fazem para ocultar, para evitar responder, para desconversar, justificando tudo com uma pesada herança! Esta atitude é evidente na discussão dos Orçamentos do Estado para 1996, para 1997 e já para 1998 confrangedor reler esses debates: quer a Dr.ª Maria de Belém, quer o Dr. Arcos dos Reis, quer especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista proclamam as virtudes do Governo, anunciam medidas de controle, preocupam-se em zurzir a oposição por fazer estes alertas... E o que é que acontece? É uma pena, mas a realidade continua a pregar-lhes partidas todos os dias!
Num primeiro momento, diziam que, combatendo o alegado despesismo do PSD e com o dinheiro disponível, iriam resolver os problemas; hoje, já dizem que é devido ao aumento de actividade.
Este ano, na discussão na generalidade na Comissão de Saúde, o Governo ultrapassou as marcas: apresentou duas meras folhas A4, criando a maior das dificuldades no papel de fiscalização do Parlamento, isto apesar de instados, através de carta, com tempo, a dar os esclarecimentos. Nos debates, o Ministério da Saúde, teimosamente, continua a proclamar um país virtual e, preocupado quase exclusivamente com a imagem da sua titular, não governa e, ao não reformar, agrava todos os dias a situação. Todos os dias que passam sem decisão tornam mais difíceis as soluções.
Repito, não é por mero espírito oposicionista que dizemos que há ausência de medidas quer para aumentar a qualidade, quer para melhorar a organização. A sociedade civil e os relatórios internacionais e nacionais já referidos são claros em relação a essa evidência. Só o Ministério da Saúde e, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, no distrito de Setúbal, dizem que acreditam que a reforma da saúde está feita. Só quem vive no País virtual, só quem está longe e distante dos problemas reais do País é que pode ter uma afirmação tão demagógica! Este Orçamento é a evidência da oportunidade perdida deste Governo também na saúde, tendo inclusivamente, num raríssimo momento de clarividência, o próprio líder parlamentar socialista vindo reconhecer que não existiram reformas na saúde nem vontade de as fazer.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Recordo que a 8 de Abril de 1997, Dia Mundial da Saúde, após uma visita ao Hospital dos Capuchos, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa propôs um pacto de regime para a saúde. A resposta foi o silêncio e, com a arrogância habitual, a desqualificação das nossas propostas, que culminou no chumbo, por exemplo, do nosso projecto de lei relativo às listas de espera.
Este Orçamento é, pois, a bissectriz do navegar à vista e a preocupação com a imagem da Sr.ª Ministra e penaliza os cidadãos contribuintes de várias maneiras, apesar da hoje, anunciada «cláusula de salvação»: aumenta a carga fiscal, ao deixar de considerar a totalidade das despesas de saúde dedutíveis nos impostos; e, ao nada fazer para suster o descontrolo financeiro, transfere para as gerações vindouras os custos da desorganização do sistema, transformando em dívida pública os custos dás ineficiências é da desorganização do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao aumento das despesas de funcionamento, corresponde a diminuição do investimento em PIDDAC. Em 1998, eram 48,4 milhões de contos; este ano, quedam-se por 46 milhões de contos quando, no ano passado, previam uma verba próxima dos 60 milhões de contos para ser investida durante este ano.
A falta de rigor e publicidade enganosa na construção de hospitais públicos é assombrosa. Só dois exemplos, na Área Metropolitana de Lisboa: os anúncios, pela ocasião das últimas eleições autárquicas, da construção dos hospitais de Loures, Vila Franca de Xira, Sintra e Cascais. Passadas as eleições e de acordo com entrevista recente da Presidente da ARS de Lisboa, a primeira prioridade destes hospitais, se for investimento público, só daqui a sete anos. Verbas substanciais inscritas em PIDDAC para estes hospitais é mentira!
E o que dizer da Maternidade Magalhães Coutinho em relação à qual, no dia do seu encerramento, a 1 de Junho de 1996, foi dito pela Sr.ª Ministra da Saúde que reabriria dentro de quatro meses?
E o que dizer da suspensão dos programas operacionais, que previam 10 milhões de contos, em cinco anos, para os Hospitais de Santa Maria e de S. João do Porto? Suspensos para reavaliação, o que tem conduzido a uma degradação que está à vista de todos...
E o que dizer, ainda, quanto ao adiamento sine die da ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, impedindo a construção de um centro materno-infantil?
Devo referir que todas estas questões tiveram inscrição em PIDDAC no passado, já com este Governo. Ao nível do País, são dezenas os centros de saúde que tinham inscrição em PIDDAC para este ano e que nem sequer têm, projecto pronto ou terrenos disponibilizados.
Falta de rigor, também, na previsão de cobrança de receitas próprias pelos hospitais. Quanto às receitas previstas em 1996, em 1997 e em 1998, a cobrança quedou-se sempre a menos de 50% do orçamentado. Para o ano de 1997, disseram que seriam 64 milhões de contos; em Dezembro de 1997, diziam que iriam ser 42 milhões de contos; e, de facto, foram 32 milhões de contos.
Falta de rigor, quando já se sabia que o défice anual seria larguíssimamente ultrapassado e, mesmo assim, induz a Assembleia da República em erro em, pelo menos, mais estes 10 milhões de contos, a meia dúzia de dias do mês de Dezembro.
Falta de rigor. no cumprimento das promessas eleitorais do partido do Governo, quando se propunha identificar o passivo financeiro da saúde e criar um plano plurianual para o anular durante a legislatura.
Com esta atitude de deixar andar, de fazer o menos possível, assistindo impotentes ao agravamento da situação, os problemas crescerão exponencialmente e as soluções serão cada vez mais difíceis. Foi pena que se tivesse perdido uma legislatura, sem se alterar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Recordo que, em 1995, foi encomendado um estudo sobre o financiamento da saúde ao Professor Diogo de Lucena, que continua, como muitas outras coisas, aboborando nas gavetas do Ministério da Saúde!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A bem da saúde dos portugueses, é fundamental que este Governo governe ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): difícil!

O Orador: - ... e que não se preocupe só com a imagem da Sr.ª Dr.ª Maria de Belém. A bem da saúde dos portugueses, é essencial que o Governo nos diga qual é a situação actual e o que vai fazer para resolver este magno problema. .
Sugiro que desçam ao terreno, sem se anunciarem, que leiam os relatórios internacionais, que implementem o trabalho das dezenas de comissões e grupos de trabalho, que tomem bom conselho e que encarem as críticas da oposição como alertas, mas que decidam e que governem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pedir demais!

O Orador: - Como temos dito e repetido, este Orçamento não é mais do que a continuidade de uma situação de subfinanciamento, de irracionalidade e irresponsabilidade, no que todos parecem concordar; mas que o Governo persiste em ignorar.

Aplausos do PSD: - Isso é que é!

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para uma intervenção.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, que a equipa do Ministério das Finanças apresentou neste Parlamento, honra o Governo. Desde logo, porque é consistente com a política económica prosseguida durante toda a legislatura e com as promessas eleitorais do Partido .Socialista.
Esta coerência orçamental é um valor relevante, na medida em que tem contribuído para a criação da confiança dos portugueses no Governo, em particular dos agentes económicos, da mesma forma que tem gerado uma atitude positiva dos mercados, seja no plano interno, seja no plano internacional. Confiança que, todos sabemos, é um elemento essencial em economia, de que todos beneficiamos, como se verifica, por exemplo, com as taxas de juro que, actualmente, são as mais baixas dos últimos 30 anos, o que permite aos empresários investir em Portugal e criar

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empregos em condições iguais, ou mesmo superiores, àquelas que existem na generalidade dos Estados europeus, situação que seria impensável há apenas três ou quatro anos.
Este facto é tanto mais de realçar porquanto todos nos recordamos que, nos governos anteriores, do Professor Cavaco Silva, foram constantes as alterações na política económica, ao sabor dos diversos ministros que passaram pela pasta das Finanças, com resultados negativos, de instabilidade dos factores económicos, nomeadamente as subidas e descidas das taxas de juro e da inflação, e com á resultante conhecida de crescimento do desemprego.
Acresce ainda, como elemento fortemente credibilizador da política económica do Governo, durante toda a presente legislatura, a exemplar execução orçamental - repito, exemplar execução orçamental -, que não é minimamente prejudicada pela polémica sobre a área da saúde, nem sequer pela diatribe que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha aqui fez, sem demonstrar concretamente coisa alguma e já esquecido do descontrolo orçamental dos tempos de Braga de Macedo.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O Sr. Deputado não se descontrole!

O Orador: - Ou seja, o Orçamento do Estado para 1999 não é apenas um bom Orçamento, é também um valioso e coerente instrumento das políticas do Governo, prosseguidas desde a vitória eleitoral de Outubro de 1995, nomeadamente porque tem permitido privilegiar as funções sociais no conjunto das preocupações do Governo, que cresceram de 45,6% da despesa total, em 1995, para 55,4%, em 1999, com os recursos para a educação a crescerem 1% do PIB, no mesmo período, cumprindo de forma exemplar as promessas eleitorais e os objectivos políticos do Primeiro-Ministro.
É neste contexto que as afirmações de alguns dirigentes do PSD sobre a não contenção das despesas do Estado se tornam ridículas e pouco sérias. Desde logo, porque as despesas de funcionamento do Estado, as más despesas no dizer do Sr. Ministro das Finanças, foram reduzidas de 27,5%, em 1998, para 27,4%, neste Orçamento, mas, principalmente, porque o PS não prometeu e nunca pretendeu reduzir os recursos do Estado dedicados às funções sociais, como a educação, a saúde e a segurança social, como o Governo do PS não quer negar os recursos necessários para combater a pobreza, a toxicodependência e para a concretização do rendimento mínimo garantido.
Antes pelo contrário, este Governo pretendeu, no passado, e continuará a pretender no futuro, melhorar as condições de vida dos portugueses, nomeadamente aumentando o poder de compra dos trabalhadores através do crescimento dos salários na função pública acima da inflação e assumindo custos adicionais por consciência da necessidade de prestigiar económica e socialmente algumas funções importantes do Estado, como é, por exemplo, o caso das polícias, sector onde o PSD afirma frequentemente querer mais segurança, mas onde sempre recusou as condições mínimas para o exercício dignificante da actividade policial.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora também já é a PSP que quer mais segurança para ela própria! Já não é só o PSD!

O Orador: - Ou seja: aquilo que o PSD reclama através da redução das despesas do Estado não é mais do que a aceitação passiva do nosso atraso histórico relativamente aos outros países europeus, já que reduzir as despesas do Estado sem qualquer critério e sem absoluta necessidade seria deixar que a exclusão social, ainda tão presente na nossa sociedade, continuasse sem um combate sério e determinado.
Felizmente, não é essa a política do PS, que não deixa ficar o socialismo na gaveta, como muitas vezes se quer fazer crer, e para quem a sorte dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa é uma preocupação dominante e uma motivação essencial para o exercício do poder.
Entretanto, é claro, e todos o sabemos, que essa não foi e não é a vocação do PP ou do PSD, partido que enquanto governo sempre soube calibrar as suas convicções sociais pelo calendário eleitoral, usando os recursos do Estado como uma estratégia para a manutenção do poder, muito mais do que para desenvolver o País ou para resolver os problemas da sociedade portuguesa.
É por isso que o PS defende este Orçamento com convicção e o PSD o ataca, não hesitando em lançar para a opinião pública promessas demagógicas e irresponsáveis que não podem e até, previsivelmente, não querem cumprir, promessas essas que, como no passado, apenas pretendem servir os objectivos eleitorais do PSD, agora tendo em vista o próximo ano eleitoral.
De facto, apenas a irresponsabilidade habitual a que o PSD já nos habituou permite acusar este Orçamento de despesista e propor, ao mesmo tempo, um grande agravamento da despesa, com a particularidade de isso ser feito sem a apresentação de qualquer Orçamento alternativo e sem existir qualquer intenção de retirar as devidas consequências do facto de o PS se manter fiel à sua palavra de rigor orçamental e de cumprir as responsabilidades que assumiu perante os portugueses e a União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Mas não é apenas por consciência social que este Orçamento merece a aprovação da Câmara, é também pelo seu notável equilíbrio entre os objectivos sociais do Governo e a necessidade de promover o desenvolvimento económico, a criação de riqueza e o emprego. Equilíbrio este que, do outro lado da bancada, o PCP continua a teimar não compreender, perdendo, por isso, neste Orçamento, uma oportunidade quase única de participar na defesa concreta das classes mais desfavorecidas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor não ouviu nem o Ministro das Finanças, nem o Primeiro-Ministro!

O Orador: - ... e, em vez disso e por força da sua tradicional rigidez partidária, assumiu a responsabilidade de declarar, antecipadamente, não votar favoravelmente o Orçamento devido ao facto de o Governo se manter fiel aos compromissos nacionais decorrentes do Tratado de Maastricht, desperdiçando desta forma simplista um importante capital de negociação.
Absurdo este que o PCP deveria explicar ao País e ao seu eleitorado, clarificando, por exemplo, como defenderia a moeda e a economia nacionais fora da UEM e do euro nas condições especulativas ainda recentes dos mercados, bem como quando o PCP pensa terminar o seu luto relativamente à opção europeia dos portugueses, deixando que o partido passe a fazer parte da realidade da Europa e do mundo moderno.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que já fazemos! Olhe que já fazemos!

O Orador: - Seja como for, o facto é que o Orçamento para 1999, para além de cumprir os critérios de Maastricht, é um instrumento valioso da política de desenvolvimento e de modernização da economia, porventura a mais importante contribuição do Governo neste domínio, fazendo-o através de políticas concretas de apoio às empresas, que saliento: criação de condições geradoras da confiança dos investidores e dos mercados na economia nacional, em que o nível das taxas de juro constitui um elemento determinante da política económica e de reforço da capacidade competitiva das empresas; redução da pressão fiscal que, de acordo com a OCDE, era, em 1995, de 34,9% do PIB, situando-se, em 1997, em 34,5%, quando a média europeia cresceu, no mesmo período, de 41 % para 42,8%, demonstrando que é falsa a pretensão da direita portuguesa de que os impostos são excessivos em Portugal, o que coloca um desafio sério à sociedade e aos partidos políticos acerca do ritmo de investimento que estamos dispostos a sustentar com impostos, para acabar com o nosso atraso relativamente aos países mais desenvolvidos, sem prejuízo da necessidade, sempre presente, de tornar mais justa a distribuição da carga fiscal; crescimento do investimento público acima dos valores absolutos de 1997 e de 1998, os quais eram, como se sabe, excepcionais, na medida em que foram realizadas grandes obras públicas nesse período; política de redução do IVA no caso de alguns produtos, nomeadamente alimentares, como forma de não prejudicar a sua competitividade no mercado ibérico; eliminação da discriminação existente entre investidores nacionais e estrangeiros, em que os portugueses saíam, até aqui, prejudicados nos casos de incentivos para investimentos; redução da taxa de IRC para as microempresas de 34% para 20%, válida para os anos de 1999 a 2001, bem como benefícios destinados às empresas que exerçam a sua actividade no interior do País.
Ou seja: este Orçamento reúne todas as condições para manter a economia portuguesa a crescer em bom ritmo e contribui para a melhoria da competitividade das empresas portuguesas. Ainda neste capítulo, as Grandes Opções do Plano continuam a iludir o debate necessário sobre o modelo de competitividade das empresas portuguesas no mercado global, até porque a política de internacionalização em curso não me parece poder substituir uma estratégia nacional.
Neste sentido, é importante compreender que os três recursos essenciais ao desenvolvimento e liderança económica no próximo século são os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes. Sendo certo que o Governo desde sempre assumiu a prioridade absoluta à educação e tem em curso uma importantíssima reforma, decisiva no sistema de educação nacional, que é o ensino pré-escolar, é na criação das melhores condições de acesso aos mercados, matérias-primas e equipamentos, que se joga a nossa capacidade de internacionalização, para o que é essencial uma logística moderna, rápida e de baixo custo, acabando com a situação de dependência do transporte rodoviário e dos portos do norte da Europa e de Espanha, quando temos todas as condições para concorrer com sucesso, desenvolvendo em Portugal um grande sistema intermodal europeu.
Por isso, não podemos continuar a investir em todos os portos nacionais sem ter um porto internacional para contentores, da mesma forma que não devemos encarar a construção de um novo aeroporto em Portugal sem valorizar a sua participação num sistema logístico integrado, como não é possível passar ao lado da lentidão existente na modernização do nosso sistema ferroviário. Neste domínio, é fundamental a existência de uma estratégia clara e de decisões rápidas, porque corremos o risco de aumentar a nossa dependência de sistemas logísticos alheios, nomeadamente da vizinha Espanha.
Esta estratégia passa pela compreensão de que a posição de Portugal não é periférica na Europa, mas central a três continentes, onde somos vizinhos da maior economia mundial, os Estados Unidos, como o são, do outro lado, os países da baía do Pacífico, cujo desenvolvimento tem sido potenciado por essa vizinhança e onde o mar desempenha o papel essencial de ligação económica.
É, aliás, interessante pensar que o mar está no centro das economias do Pacífico e que a Europa é, ao invés, uma economia rodeada pelo mar para concluir que a posição e a vocação de Portugal é a de unir estas realidades, ligando o Atlântico, interior de três continentes, com o exterior, periferia geográfica, da Europa.
Esta estratégia tem em vista, de alguma forma, recuperar as vantagens competitivas que perdemos nos séculos XVI e XVII para os ingleses e holandeses, aproveitando a nossa posição geográfica no Atlântico como uma importante porta da Europa e assumindo a concorrência com o maior sistema logístico europeu de Roterdão/Amsterdão, o que passa por ultrapassar os corporativismos de interesses ainda, infelizmente, existentes no nosso país, que são tradicionalmente conservadores e cujo forte nunca foi a visão estratégica.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Não resisti a trazer este tema, que considero central ao nosso desenvolvimento económico, à discussão do Orçamento do Estado, na medida em que não existem, nesta Câmara, muitas oportunidades para o fazer e porque é um tema de estratégia que as Grandes Opções do Plano não podem deixar de contemplar.
Termino com a afirmação renovada de que o Orçamento do Estado para 1999 é um documento notável, sério e competente que, pelas razões descritas, mas também por cumprir todos os compromissos do Governo com as autarquias e com a segurança social, algo que nunca aconteceu com os governos anteriores, tem todas as razões para ser aprovado pela Câmara sem as tentativas demagógicas e populistas a que as oposições nos habituaram e que estão longe de servir o interesse nacional.
Mas, aconteça o que acontecer, o povo português cá estará para assumir o seu poder soberano, se for caso disso. Aliás, e para terminar, suspeito que não vai ser necessário, pois tenho aqui um despacho da LUSA que nos diz que o presidente do PSD, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que este debate, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, já terminou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Preparava-me para pronunciar talvez o décimo discurso sobre as políticas de saúde em Portugal nesta legislatura, quando as palavras do Sr.

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Ministro das Finanças concluíram, por assim dizer, a minha formação parlamentar em matéria de discursos dúplices. Peço desculpa, mas foi isso mesmo o que entendi, porque a política de saúde tem sido enformada, ao longo desta legislatura, por dois discursos, que vieram quer da Sr.ª Ministra da Saúde quer do Sr. Ministro das Finanças. Faltava-nos o segundo discurso do Sr. Ministro das Finanças, mas ele fê-lo aqui, hoje, e falou-nos, por exemplo, da dívida como sendo uma espécie de arrecadação, como um sítio qualquer lá atrás onde se metem milhões de facturas que andam por aí como se fossem objectos voadores não identificados, a pairar na estratosfera. Confesso que não estava à espera de uma coisa destas.
O Sr. Ministro das Finanças disse também que a base financeira do SNS é muito baixa. Mas não o era em 1996, Sr. Ministro das Finanças!... Relativamente a 1996, eu tenho comigo aquilo que o Sr. Ministro disse e que foi uma coisa completamente diferente, pois o que disse foi: «(...) aquele débito permanente ou volante, que não consegue obter nem uma gestão financeira nem um controlo administrativo devidamente eficientes.».
Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças acreditava na possibilidade de se obterem alguns ganhos de eficiência na gestão desta dívida volante, mas agora não, da mesma forma que o Sr. Ministro das Finanças se referiu ao Fundo Monetário Internacional como uma espécie de lixo ultraliberal. É fácil fazer isso!... Naturalmente, quando eu louvar a acção do Sr. Ministro das Finanças, o Fundo Monetário Internacional deixará de ser um lixo, como deixará de ser ultra liberal. Mas eu acho que a expressão «ultraliberal» é um bom ponto de partida para aquilo que fundamentalmente aqui nos ocupa: saber o que fazer com esta política e com este sistema de saúde. E a minha preocupação não é tanto o facto insólito dos 159 milhões de contos que também andam por aí à deriva. Aliás, andam tão à deriva como as tais facturas de milhões, que ninguém consegue contar. E o que eu considero muito preocupante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o facto de terem decorrido três anos, que eu diria terem sido marcados por orçamentos optimistas, assentes em pressupostos inverificáveis. Aliás, foram sempre inverificáveis esses pressupostos e, portanto, corresponderam-lhes três execuções orçamentais verdadeiramente lamentáveis, como todos nós sabemos. Foram três anos de rectificativos, três anos de reforços, três anos de experiências piloto, de balões de ensaio, de reflexões em grupo, três anos de desmoralização, de insatisfação dos utentes e até dos profissionais, três anos de espera, três anos perdidos.
Eu interrogo-me com que estímulo os directores dos hospitais, os administradores-delegados, caso tivessem ouvido hoje o Sr. Ministro das Finanças, iriam agora fazer algum esforço para conterem a despesa nos seus hospitais. A questão, Sr. Ministro, é que o sistema de saúde assenta numa pirâmide hierárquica onde, realmente, a responsabilidade tem resvalado por aí abaixo, de forma a cair sobre os ombros dos mais fracos e era preciso saber se, de facto, um discurso destes não terá como consequência uma inevitável desresponsabilização daqueles que estão à frente das unidades hospitalares, daqueles que, neste momento, não sabem como terminar este ano, porque não tiveram orçamento rectificativo - e isto é muito importante - e que, para o ano, também não sabem o que é que vão ter para cobrir a sua dívida.
Ora, nós sabemos que se um grande hospital arrasta seis ou sete milhões de dívidas, é ingerível. Portanto, o discurso do Sr. Ministro das Finanças foi uma dissertação de desmoralização e, nesse sentido, do meu ponto de vista, politicamente muito grave,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... como também é muito grave que para dar explicações sobre o que é inexplicável tenham, PS e Governo, usado dois argumentos que me parecem igualmente perigosíssimos, sendo um deles o de que, em saúde, a despesa é incontrolável.
Ora, se eu admito que, nesta altura, a Sr.ª Ministra da Saúde possa manter-se silenciosa, quando isto é dito pelo Sr. Secretário de Estado, eu pensava que o Sr. Ministro das Finanças não podia, porque se realmente a despesa é incontrolável então o melhor seria deixar em branco o orçamento do Ministério da Saúde e preenchê-lo no fim, com o que fosse preciso.
A despesa em saúde não é incontrolável!... Toda a gente sabe isso! Ela está é descontrolada,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!

A Oradora: - ... o que é completamente diferente. É certo que se trata de uma despesa que se caracteriza pelo facto de ser aleatória e imprevisível, mas isso não a torna incontrolável, torna-a apenas mais difícil de controlar.
O outro argumento muito importante que tem sido usado, igualmente falso, é a questão da expansão, isto é, o braço da Saúde deve-se, segundo alguns, nomeadamente os Deputados socialistas e o Sr. Secretário de Estado, ao grande alargamento da oferta que, entretanto, se operou no Serviço Nacional de Saúde.
A primeira pergunta óbvia é a seguinte: que produção é esta, medida por que parâmetros, avaliada por que critérios, prosseguindo que objectivos?
Esta era a pergunta que o Governo tinha de fazer, mas como o Governo não a faz nem o Sr. Secretário de Estado a ela responde, temos de ser nós a fazê-la. Mas também não temos resposta. Depois, umas vezes remetem-nos para as estatísticas do INE e outras vezes dizem que a Saúde, neste momento, não dispõe de estatísticas. Enfim, nesta penumbra dos números chegámos à conclusão que houve uma subida grande, por exemplo, nas consultas das urgências hospitalares, nas consultas de especialidade dos hospitais, nos centros de saúde e nos SAP.
Agora a questão é esta: não ocorreu qualquer explosão demográfica - que saibamos -, não aumentou significativamente o número de unidades de atendimento - não tem expressão aquilo que aumentou no universo do SNS - e, que eu saiba, também não se registou qualquer epidemia.

Risos do CDS-PP.

Portanto, a primeira e mais relevante pergunta que, politicamente, o Governo tinha de fazer a si próprio seria no sentido de saber que razão levou a estes aumentos. Mas o Ministério da Saúde também não a sabe e apenas se alegra com o facto e o cita como uma forma de explicação. Ora, eu diria que a primeira consequência desejável deste aumento seria a diminuição das consultas nas urgências, isto é, seria conseguir retirar às urgências as consultas inapropriadas, transferindo-as para os centros de saúde. Mas isto não aconteceu!... Então, poderia ser o fim das listas de espera. Mas também não foi isto o que aconteceu!...

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Srs. Deputados, julgo que este é um excelente exemplo de como as palavras valem pouco e às vez os números ainda menos. Temos aqui uma situação de efectivo descontrolo, explicada pelo Governo e pelo Partido Socialista como, por um lado, tratando-se de uma área que se caracteriza por ser incontrolável - o que é, em si mesmo, um absurdo - e, por outro lado, como tratando-se de uma área que aumentou em muito a sua produção. Mas ninguém cuida de saber o que é que vale, de facto, esta produção.

E por que é que isto é grave? Eu penso que as afirmações que temos ouvido ao longo dos últimos três anos foram, sistematicamente, desmentidas pelos factos e pelos números. E cito, por exemplo, o argumento de que o orçamento dos hospitais foi feito com mais rigor, porque o Ministério da Saúde distribuiu um conjunto de questionários, penso eu, para serem preenchidos, os quais já teriam reflexo neste Orçamento. Ora aquilo que nós conseguimos apurar é que tais dados foram recolhidos no fim de Setembro e, tanto quanto sabemos, o Orçamento do Estado para 1999 entrou na Assembleia da República a 15 de Outubro.
Portanto, trata-se de mais uma experiência «pedagógica» sem qualquer reflexo no Orçamento, um tipo de experiência a que já nos habituámos, infelizmente: muito voluntarismo e fracos resultados.
E quanto aos aumentos efectivos de produção do SNS referenciados a estratégias e objectivos, também nada conseguimos saber. Presumo que temos o INE.
Resta-nos, portanto, as outras questões, tais como as dívidas, os défices, os buracos, os reforços e as operações de tesouraria, o que nos permite concluir a terceira coisa muito grave: o sector da Saúde deixou de ter como prioridade a garantia da protecção dos cidadãos e esgota-se hoje, exclusivamente, num problema financeiro. E isso é grave, porque as questões orçamentais são instrumentais; as outras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que são finais, e as outras prendem-se, exactamente, com a saúde dos portugueses.
Ora, a gestão não é uma aberração economicista, como muitas vezes os Deputados da bancada do Partido Socialista querem fazer crer. Mas o racionamento, que é muitas vezes cego e iníquo, é que pode ter esse sentido pejorativo. E foi exactamente porque não se quis gerir as causas que há agora que financiar, a trouxe-mouxe, as consequências. Eu considero que foi um grande passo atrás, um gigantesco passo atrás!
É que, de facto, nestas área não são muitas as opções.
O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que a base financeira é muito baixa, mas não podemos sequer dizer isso. E a minha primeira pergunta é esta: o que é que o Governo, o que é que Portugal quer dar aos portugueses através do Serviço Nacional de Saúde? Quer dar tudo a todos e a todo o tempo? Isso ele já sabe que não pode!...
Estas eram as escolhas políticas que competiam a este Governo, mas ele não as fez. Portanto, a base financeira é sempre baixa se realmente se considerar que o aumento da produção, sem qualquer reflexo na saúde dos portugueses, sem qualquer reflexo na melhoria dos cuidados de saúde é, em si mesmo, um objectivo.
Srs. Deputados, eu diria que se perdermos de vista estas opções - que aliás, há dois anos, quando isso era menos difícil, foram amplamente referidas pela equipa governamental da saúde e pelo Sr. Ministro das Finanças, que tiveram acolhimento nos trabalhos do Conselho de Reflexão da Saúde e foram ditas em tantos fora - não nos resta muito mais a fazer do que desesperarmo-nos. É que inscrever uma receita sobre-orçamentada, sobre a dívida debaixo do tapete - no fundo, esta operação de tesouraria não é mais do que meter a dívida debaixo do tapete - é ver aumentar a percentagem de autofinanciamento por parte dos cidadãos, o que muitos deles farão com enorme sacrifício.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Aliás, este autofinanciamento, que tem crescido em Portugal, tinha também de ser matéria de reflexão para um Governo que tem tanta consciência social. Este era um ponto que, pelo menos, devia deixar com menos sono alguns senhores do Partido Socialista.
Além disso, instituir o cartão de utente e isso não ter reflexos no próprio financiamento público não deixa de ser extraordinário, dar a ideia de que tudo está saneado, quando sabemos que nomeadamente os grandes hospitais se tornam ingeríveis, porque não há gestão endividada, dar a ideia, enfim, de que tudo mudou para que tudo aguente ainda mais um ano igual e acenar com um aumento de produção não quantificado e não referenciado a estratégias e objectivos é, no mínimo, muito pouco sério. E o facto de o Governo privar esta Assembleia da República dos elementos necessários a uma avaliação séria, não retira a gravidade real à situação vivida no Ministério da Saúde.
Gravidade, desde logo - volto a repetir -, pela desmoralização, pelo desporte e pela incerteza que cria no factor humano, que é tão essencial neste sector.
Gravidade, porque fragiliza a tutela impedindo-a de exigir a terceiros o rigor que ela não teve. Isto é, para mim, um dado completamente adquirido.
Gravidade, porque a tentação de sucessivas desculpas explicativas levarão a um enviesamento cada vez maior de uma política estrutural de Saúde que, até hoje, logrando ser chamativa - e eu reconheço que foi chamativa não conseguiu clarificar-se e, menos ainda, consubstanciar-se em realizações sérias.
Terminaria dizendo que não há outra óptica para analisar a despesa em saúde, que não seja a do seu benefício na saúde dos portugueses. Se o benefício fosse, realmente, a melhoria dos indicadores de saúde nacionais, julgo poder afirmar que com o custo poderíamos nós bem.
O que releva no que é dito nos relatórios da OCDE e do Fundo Monetário Internacional não é para nós fruto de qualquer temor reverenciai. O que releva nesses relatórios é o facto de corresponderem à verdade, de essa verdade nos doer e penalizar e de não vislumbrarmos, neste momento nem talvez tão cedo, qualquer terapêutica adequada.
(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, informo-a que gastou 7 minutos do tempo de amanhã do seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só uma intervenção injusta, injustificada e próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, intervenção essa feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, me levou a tomar a palavra.

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12 DE NOVEMBRO DE 1998 645

Injusta, porque acusa o Governo de ter feito pouco para enfrentar um problema grave, é verdade, quando ninguém de boa fé pode deixar de ver o muito que já foi conseguido; injustificada, tal como a atitude da Espanha ou da Comissão Europeia, exactamente porque é desproporcionada e sem sentido; próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, porque não é por estar sempre a repetir algumas afirmações do relatório que apresentou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que elas são verdadeiras ou passam a estar fundamentadas.
Como se coaduna - é legítimo perguntar -, a rejeição da atitude da Comissão Europeia ou da Espanha com a condenação deste Governo? Este Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretendeu fazer crer na sua intervenção, tem vindo a combater, de uma forma persistente e eficaz, a BSE, tendo aplicado, até ao momento, todas, repito, todas, as medidas aprovadas pela União Europeia e que deviam ser transpostas para a ordem jurídica interna.
Mas mais, Srs. Deputados: foi este Governo, e não outro, que aprovou e tem vindo a pôr em prática um conjunto de medidas de combate à BSE, de uma forma determinada, transparente e eficaz. De entre elas, destaco a aprovação e execução do Programa de Vigilância, Controlo e Erradicação da BSE, desde Abril de 1996. Este programa, até 31 de Julho do corrente ano, levou ao abate de 5781 animais clinicamente suspeitos ou co-habitantes nas explorações em que se registaram casos de animais doentes com a BSE, pelo que é muito provável que mais casos teriam sido diagnosticados no País se não se tivessem abatido os co-habitantes, já que poderiam estar em período de incubação da doença e nessa fase não é possível o diagnóstico.
Este programa de erradicação da BSE foi considerado um «luxo sanitário» por responsáveis europeus, merecendo também a aprovação e aplauso de membros da comunidade científica nacional, como se pode ver, por exemplo, na seguinte afirmação: «O sistema de vigilância epidemiológica existente é tido como eficaz e todo o curso de abate, farinação e incineração em cimenteiras é globalmente considerado sem falhas.».
Este Governo defendeu, no âmbito da União Europeia, a aplicação de todas as medidas aprovadas ao conjunto dos países comunitários. Foi mais longe quando antecipou, relativamente aos prazos estabelecidos pela União Europeia, a tomada de medidas, de entre as quais se destacam, por exemplo, as contidas no Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, onde se interdita a introdução de produtos de risco na cadeia alimentar humana, bem como as que constam dos decretos-leis aprovados nos Conselhos de Ministros de 24 de Setembro e de 22 de Outubro últimos, que interditam esse produtos na cadeia alimentar animal.
Este Governo aperfeiçou os sistemas de controlo, colocando-os ao nível dos melhores Estados-membros da União Europeia e prestou sempre, com transparência, informação sobre a situação da doença em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sentido acusar o Governo de «negligência» e de «irresponsabilidade». Rejeitamos essas acusações. Nem um só caso de BSE, desde 1995, pode ser considerado da responsabilidade deste Governo. Outros, sim, são os culpados.
A atitude desta Câmara devia, em questão tão sensível, ser de unidade com o Governo para defender os interesses nacionais - os interesses legítimos dos produtores, mas, de igual modo, os dós consumidores. Com firmeza e sem alarmismos infundados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pretendo, de facto, fazer uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.
Por respeito para com o Sr. Presidente, para com a Assembleia e por respeito pessoal para com o Sr. Deputado António Martinho, não vou, obviamente, responder a esta questão, porque o Partido Socialista pode estar em desacordo com o relatório que foi ontem aprovado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - relatório esse, aliás, a que o próprio Deputado António Martinho se referiu com expressões como «relatório de qualidade» -, mas a verdade é que houve, nesta Assembleia, uma maioria que aprovou um relatório que encerra pesadas críticas ao Governo do Partido Socialista pela forma como desvalorizou esta matéria, encerrando também críticas à Comissão Europeia. O relatório está aí, foi largamente debatido, não vamos reproduzir aqui todo o debate que aconteceu na Comissão de Agricultura e que levou a esta aprovação democrática do relatório.
Sr. Presidente, os relatórios não são só bons quando o Governo e o Partido Socialista estão de acordo com eles, como aconteceu com o relatório da anterior audição que criticava o governo do PSD; os relatórios também são bons quando criticam o Governo do PS.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Fica prestado o seu esclarecimento e o relatório será publicado.
O Sr. Deputado António Martinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, afirmar que quem trouxe este problema para o debate neste momento não fui eu mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que nunca pus em causa que tenha havido uma aprovação na Comissão de Agricultura, consequência, aliás, de uma coligação negativa da oposição.
Quero dizer, em terceiro lugar, que o Grupo Parlamentar do PS rejeita, hoje como ontem e de uma forma fundamentada, as conclusões que foram aprovadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica também registado o seu esclarecimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos por hoje. Amanhã, vamos fazer um esforço para começarmos um bocadinho mais cedo.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação do deba-

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646 I SÉRIE - NÚMERO 19 

te, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Pinto Simões.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Maria Teixeira Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins pereira Coelho.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

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