10 DE DEZEMBRO DE 1998 881

Deputado, independentemente da formulação desta proposta, gostaria de saber se está de acordo que aquelas pessoas que não recorrem ao crédito, que pouparam e que, por isso, têm dinheiro para comprar a sua habitação própria também devem ter direito a descontar alguma coisa no IRS. É que, se concordar com este princípio, talvez se consiga arranjar uma formulação de acordo com ele, que não tem de ser esta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A minha pergunta é se concorda com o princípio de que, quem poupa, deve ter o mesmo direito do que aqueles que não poupam e têm de recorrer ao crédito.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para além daquilo que já existe na legislação - e, agora, não vou repetir -, gostaria de dizer o seguinte: quem tem disponibilidade para pegar, de um momento para o outro, em 30 000 contos para pagar uma casa, uma habitação,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ou parte!

O Orador: - ... ou uma parte de casa, se quiser, e não precisa de recorrer à ajuda de quem quer que seja e, muito menos, ao crédito, sinceramente, não estará na mesma situação, em termos de rendimentos, daqueles que, para adquirirem casa, têm de recorrer ao crédito.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Oh, Sr. Deputado!...

O Orador: - Para além do mais, existe uma situação, que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida muito rapidamente. Neste momento, em sede de benefícios à habitação - e, com isto, não quero dizer que sejam muitos ou poucos -, há centenas de milhões de contos por ano de benefícios à habitação, em termos de benefícios financeiros, isenções, benefícios fiscais, etc. Ora, julgo que a problemática da habitação deve exigir, muito rapidamente, uma análise de tudo aquilo que existe, neste momento, para se pôr muito a claro o que deve ou não ser cortado e o que deve ou não ser aumentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já estava inscrito antes da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e, curiosamente, a minha intervenção surge precisamente para apoiar,...

Risos do PSD.

...em certa medida, com novos dados, a discussão que pretendeu levantar.
O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção desta tarde, já referiu estes dados numa forma mais completa, mas não é por demais voltar a destacá-los. É preciso ver quais são as prioridades do Estado e em que medida se canalizam esforços financeiros para determinadas áreas e o apoio a determinados sectores é equilibrado.
Temos feito uma análise de quanto é o esforço do Estado, em dinheiro, em políticas sectoriais de habitação. Nesta análise não foram considerados, atendendo ao tempo disponível para fazê-la, nem a despesa do Estado em isenção de contribuição autárquica nem em isenção de sisa, mas assume-se que sejam umas boas dezenas de milhões de contos. Na isenção de sisa, por análises que temos visto, não estranho que sejam à volta de 30 milhões de contos, mas, retirando a isenção de sisa e de contribuição autárquica, o esforço do Estado em políticas de habitação é, neste momento, no Orçamento para 1999, de 167 milhões de contos e, em 1995, era de 91 milhões de contos.
O esforço financeiro do Estado para políticas de apoio à habitação subiu, de 1995 para 1999, de 91,4 milhões de contos para 167,3 milhões de contos. São disso exemplos os programas do Instituto Nacional de Habitação, as bonificações de juros para aquisição de casa própria, os incentivos ao arrendamento jovem, a despesa fiscal com contas poupança-habitação, a habitação sem recurso ao crédito, que já tem um programa próprio no Código do IRS para deduções, as contas poupança-condomínio, os abatimentos à matéria colectável, as transferências para a administração local para apoio a programas de construção de habitação a custos controlados, os subsídios e o PER, Plano Especial de Realojamento.
O esforço total sobre o rendimento nacional com políticas de habitação do Estado subiu de 0,6%, em 1995, para 0,8%, em 1999. Portanto, Srs. Deputados, ao aprovar novos programas, novos incentivos, novos apoios do Estado para a habitação, peço que VV. Ex.as ponderem bem o equilíbrio da distribuição dos recursos do Estado por todas as políticas, por todos os sectores e por todas aquelas áreas em que é necessário haver apoios.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer muito rapidamente que discordo em absoluto quer com o que disse o Sr. Secretário de Estado quer com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também estou em desacordo consigo!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor diz que quem tem, no bolso, 20, 30 ou 35 000 contos para pagar uma casa não precisa de ajuda. Ora, Sr. Deputado, há uma diferença entre chegarmos aos 20 anos de idade e endividarmo-nos para comprar a casa e fazermos o sacrifício de não a termos até aos 40 anos para, depois, possuirmos o dinheiro e não haver endividamento. Há uma grande diferença!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Não é nada disso?! Desculpe-me, mas é!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é demagogia pura!