10 DE DEZEMBRO DE 1998 891

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Só a votação da alínea a) é que fica adiada para amanhã.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A eventual votação da alínea a).

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 21-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, n.º 6, ao artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

6 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1999, um relatório sobre as medidas a tomar para intensificar e aperfeiçoar a intervenção
da Inspecção Tributária no controlo, designadamente:
a) Das mais significativas componentes negativas da base tributável, em particular:
- das variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido;
- das mais-valias não tributadas por ter sido declarada a intenção de reinvestimento;
- do reporte de prejuízos fiscais;
- dos benefícios fiscais por redução de taxa ou isenções, em particular nas zonas francas.
b) Dos preços de transferência, incluindo as situações de subcapitalização, particularmente no que concerne ao controlo dos custos a título de juros e royalties para efeitos de aceitação como custo fiscal.
c) Do regime de provisões constituídas pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e à fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 30.º do texto da proposta de lei.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, já referi várias vezes que temos algum problema para conseguir encontrar as propostas.
Nada temos contra esta proposta do PS, mas o problema é o seguinte: temos uma proposta sobre esta matéria apresentada um mês antes e não percebo porque é que se vota primeiro a proposta do PS. Isto não percebo, não consigo perceber, não posso perceber e não quero perceber, Sr. Presidente!
Repito, a nossa proposta entrou um mês antes e, portanto, tem de ser votada primeiro.

O Sr. Presidente: - Qual é a proposta, Sr. Deputado?
Diga-me qual é a proposta, votar-se-á, com certeza, primeiro.

O Orador: - Sr. Presidente, é a proposta 24-P.

O Sr. Presidente: - É, então, a proposta 24-P... Sr. Deputado, uma proposta refere um novo número e a outra um novo artigo. É a mesma coisa?

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é a mesma coisa. É que o novo número apresentado pelo PS está integrado na alteração do artigo total, que nós propomos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento o lapso mas, como sabe, não fui eu que fiz o guião.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 24-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 30.º-C, ao artigo 30.º do texto da proposta de lei.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o n.º 2 da proposta 24-P é muito parecido com o n.º 2 da nossa proposta. Não sei se, entretanto, o PCP introduziu ou não na sua proposta a expressão «ou». Aliás, eu preparava-me, caso fosse votada primeiro a proposta 24-P, para sugerir a inclusão da expressão «ou», sendo assim retirada a nossa proposta. Se o PCP aceita a expressão
«ou», a proposta fica igual à nossa e, como não somos chauvinistas e a proposta do PCP deu entrada antes da nossa, não temos qualquer problema em considerar que
foram votadas em conjunto. Repito, se for incluída a expressão «ou» no n.º 2 da proposta do PCP.
Já em relação aos n.ºs 1, 3 e 4 da proposta 24-P tal não acontece.

O Sr. Presidente: - Então, em que ficamos, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira considerar que o n.º 2 da proposta do PCP e o n.º 2 da proposta do PS são idênticos, considerávamos já votada a proposta do PCP, uma vez que a nossa já o foi.
É que não vale a pena votarmos uma proposta com conteúdo idêntico à nossa, para além de a proposta do PCP ter dado entrada antes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta 35-P ainda não foi votada. Iríamos votar primeiro a proposta 24-P, por ter entrado em data anterior à do PS e as propostas votam-se pela ordem de entrada.

O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha indicação de que a nossa proposta estava a ser votada.

O Sr. Presidente: - Não chegou a votar-se. O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou a mão e, portanto, não proclamei os resultados.
Srs. Deputados Octávio Teixeira e Joel Hasse Ferreira, vejam se chegam a um acordo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é uma questão de acordo.

O Sr. Presidente: - Então, o que é?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de lógica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há acordos que têm na base a lógica. Aliás, é essa a regra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 24-P entrou antes da proposta 35-P e, portanto, deve ser votada primeiro.