10 DE DEZEMBRO DE 1998 907

O Orador: - Não se exalte, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exalto, exalto!

O Orador: - Da nossa parte, não há problema algum em que seja retirado o tecto de 1,8 milhões de contos, ficando apenas o valor de 1% sobre a receita fiscal do
tabaco. Não há qualquer problema.
Reparem: se VV. Ex.ªs puserem o tecto nos 2 milhões de contos e se a receita do imposto sobre os tabacos for de 210 milhões de contos, também já não funciona, porque, então, 1% já equivale a 2,1 milhões de contos. Portanto, se VV. Ex.ªs quiserem retirar o tecto, deixando apenas ficar o valor de 1%, fica 1% da receita fiscal que se vier a verificar, não há qualquer problema. Simplesmente,
isto tem de ficar registado, porque VV. Ex.ªs ainda hão-de dizer onde é que se vai cortar a despesa pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é, com certeza, na saúde, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é?!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não! Já o dissemos milhentas vezes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve, várias vezes, tectos neste artigo relativo aos tabacos que não eram absolutamente iguais a 1% da receita fiscal dos tabacos.
Por outro lado, houve, em alguns Orçamentos do PSD, recomendações da Comissão de Saúde que o Governo nem sempre aceitou com grande entusiasmo, mas, no nosso
caso, temos grande abertura em relação à introdução de alterações. O que não percebemos bem é o que é que o PSD quer, tirando as graças sobre as receitas da saúde.
Querem, de facto, que desapareça o tecto e que fique 1%?
Querem mudar o tecto para outro valor? Querem fixar arbitrariamente um tecto? Entendam-se e digam o que querem, porque estamos abertos a alterações. O que queremos é que se combata com eficácia o cancro, que se previna e que se faça a sua detecção precoce e que se utilizem da melhor forma estas verbas.
Com o à vontade de quem fuma muito pouco, peço a VV. Ex.ªs que clarifiquem o que querem e que não deixem o vosso pensamento envolto em nebulosas de fumo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando a deixa do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, diria que a parte de quem fuma muito ou pouco já está aprovada, já está no n.º 1 do artigo 34.º - e eu, que fumo muito, vou pagar bastante. Todavia, temos de passar ao n.º 2 deste artigo.
Se o governo do PSD, para além do valor de 1%, colocou um limite nominal, o que agora não tenho presente mas admito que seja verdade, penso que o Governo do
PS não deve seguir os maus exemplos. A regra é transferir 1% das receitas do imposto sobre o tabaco para a luta contra o cancro.
Sr. Secretário de Estado, pode reduzir a despesa onde quiser, mas não pode, logicamente, pensar em reduzir despesas na luta contra o cancro.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Nem na saúde!

O Orador: - Nem na saúde, em termos gerais, mas, no caso concreto, na luta contra o cancro.
Por outro lado, as verbas que estão em jogo são verbas relativamente reduzidas. Em termos de Orçamento do Estado, isto não é nada. Por conseguinte, se se quiser
manter o limite, ponha-se um limite mínimo de 1,8 milhões de contos. No entanto, o que importa é transferir 1% das receitas do imposto sobre o tabaco.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, proponha!

O Orador: - Sr. Presidente, se é necessário e se me permitem, farei a proposta oral de que no n.º 2 do artigo 34.º da proposta de lei se elimine a expressão «(...) até ao limite de 1 800 000 contos (...)». Proponho que se corte isso e que se vote tudo o resto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira corresponde inteiramente à abertura manifestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e secundada pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Afonso Candal. Creio que esta proposta corresponde ainda à preocupação manifestada pelo PSD e, tomando a liberdade de interpretar o silêncio do CDS-PP como de concordância, concluo que esta proposta é verdadeiramente consensual. Era uma pena que não fosse aprovada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o tabaco da paz!

O Sr. Afonso Caudal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado, mas parece que chegámos a um consenso.

O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, penso que sim, até porque da parte da bancada do Partido Socialista não há qualquer inconveniente em retirar-se o tecto. Apesar de não o poder jurar - mas posso confirmá-lo e dar-lhe a garantia amanhã -, só queria deixar claro que o tecto que foi incluído no Orçamento do ano passado foi proposto pelo Partido Comunista e que, portanto, se houve asneiras repetidas, vindas do tempo do PSD, o Partido Comunista também participou nelas. Acabámos por participar todos, já que penso que o artigo foi aprovado por unanimidade.
De qualquer modo, não temos qualquer objecção em que se retire o tecto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.