11 DE DEZEMBRO DE 1998 1001

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim da discussão do Orçamento do Estado para 1999 que ficou marcado por dois aspectos fundamentais, sendo o primeiro relativo aos impostos.
O Governo propôs, neste Orçamento, alterar os métodos de cálculo do IRS, invocando para tal a figura de uma maior justiça fiscal. O PSD, de imediato, demonstrou que se tratava de um logro e a opinião pública acompanhou-nos de imediato.
O Governo, tal como já tinha acontecido no ano passado com a colecta mínima, não tardou em recuar, e recuou ao introduzir uma cláusula de salvaguarda que não é mais do que uma cedência recheada de incertezas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas uma coisa ficou certa: pessoas com rendimentos brutos acima dos 350 contos mensais, ou seja, pessoas que, na nossa óptica, pertencem à classe média, vão seguramente pagar mais impostos. Isto é, os portugueses que pertencem à classe média - e que são uma grande maioria - vão sofrer um agravamento fiscal. Esta é verdade nua e crua deste Orçamento.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - E não há disfarce possível que resolva este problema, nem sequer o disfarce da aprovação de algumas propostas apresentadas pelo PCP nesta sua função de ajudante do Governo.

Risos do PCP e do PS.

A Oradora: - Qualquer português percebe que o PCP pode defender muitas coisas, mas nunca se viu, em Portugal, o PCP a defender ou a preocupar-se com a situação das classes médias.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O. segundo aspecto e o mais preocupante deste Orçamento diz respeito ao que verdadeiramente não está nele. Vamos ser chamados a votar apenas uma parte do Orçamento do Estado para 1999. Com, efeito, há uma parcela importante da despesa que tem cada vez mais significado e que não é apresentada a esta Assembleia, que existe mas está escondida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este facto foi evidente durante a discussão, na especialidade, deste Orçamento.
Não esqueço que ouvi o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmar, com um espantoso à-vontade, que havia muito mais investimento do que estamos a discutir porque, pelo menos, 300 milhões de contos não estão considerados no Orçamento - 300 milhões de contos é apenas um terço do PIDDAC,... pouca coisa como se vê!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Duas bicas!

A Oradora: - Não esqueço que ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna quando afirmou categoricamente que ficassem os Deputados tranquilos porque a construção de esquadras que lhe estavam a ser solicitadas e que não vinham no PIDDAC, seguramente iriam ser construídas. Julguei que tal não seria possível, mas pelos
vistos é.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual! E qual é o problema?

A Oradora: - Não esqueço que, a despeito dos esforços que já desenvolvi sobre esta matéria, se mantém uma densa cortina de fumo em torno dos montantes das
indemnizações compensatórias que estão a ser pagas à empresas públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não esqueço a desfaçatez de um Orçamento rectificativo que assume que o Serviço Nacional de Saúde não precisa de qualquer reforço orçamental, sem
dizer, em simultâneo, como paga as suas dívidas, cada vez maiores e mais indisfarçáveis.

Aplausos do PSD.

Não esqueço as dívidas aos empreiteiros da Junta Autónoma de Estradas e a ausência de reforço orçamental para este fim e não mais esquecerei a intenção insólita de alugar meios bélicos de defesa em vez de os adquirir através dos únicos meios possíveis: impostos ou empréstimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É certo que investimentos deste vulto pressupõem opções claras de gestão orçamental e assunção de prioridades, pelo que não se compadecem com soluções apresentadas com esta ligeireza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas recordo que há muito alertámos para a aplicação indevida que tem estado a ser feita das receitas das privatizações. É uma receita que não pode destinar-se ao pagamento das despesas do Orçamento do Estado, tal como diz a Constituição, diz a lei e diz a boa gestão dos dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos pagar as despesas do nosso dia-a-dia com o produto da venda das nossas empresas, porque, mais tarde ou mais cedo, quando elas se esgotarem ou piorarem as condições da sua venda, os nossos filhos vão perceber que o nível de vida a que os habituámos era artificial e vão ter de se ajustar não só a um nível de bem-estar bem mais baixo como vão ter de inventar meios para pagar as dívidas que lhes legámos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Recordo que avisámos o que se iria passar com o Serviço Nacional de Saúde, e aí está: uma