998 I SÉRIE-NÚMERO 26

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o prevíamos e afirmámos, a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1999 não veio alterar as suas características globais e determinantes que, desde a sua apresentação, levaram o PCP a definir o seu voto contra, designadamente, um Orçamento espartilhado pelo pacto de estabilidade.
Durante a votação da despesa na especialidade, todos pudemos ver o PS e o Governo a rejeitarem todo e qualquer aumento de despesa, por pequeno que fosse, não por porem em causa a bondade das propostas mas, pura e simplesmente, porque poderia pôr em causa o «limite fetiche» do défice orçamental imposto pelo Banco Central Europeu, do mesmo modo que todos pudemos comprovar que a mais de uma centena de propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP se submeteram identicamente ao objectivo determinante de não aumentar, num escudo que fosse,
a despesa e o défice orçamentais.
Este é também um Orçamento que continua a sustentar-se num processo de privatizações de empresas públicas de manifestas consequências negativas para as populações, de que, aliás, o acontecido em pleno processo orçamental, em tomo do novo tarifário da energia eléctrica, é paradigmático: a privatização da EDP pôs em confronto claro o interesse dos accionistas, isto é, o interesse dos altos lucros, e os legítimos interesses dos consumidores. É, ainda, um Orçamento que foi mais uma oportunidade perdida para avançar ousadamente numa reforma fiscal mais profunda e para desbastar corajosamente a montanha de benefícios e privilégios fiscais que tem vindo a aumentar rapidamente, favorecendo os rendimentos e empresas financeiras à custa da pesada carga fiscal que impende sobre os trabalhadores e os consumidores.
É justo relevar, porém, que, no universo estrito do IRS, o Orçamento que daqui saí sofreu melhorias assinaláveis relativamente à proposta inicial do Governo. Neste âmbito, não temos dúvidas em afirmar que o Orçamento fica marcado por importantes propostas avançadas pelo PCP.
Contrariamente a outros grupos parlamentares, não nos limitámos a criticar, e quando criticámos fizemo-lo sempre em coerência e com coerência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos também propostas concretas para melhorar a carga fiscal dos cidadãos.
Foi por causa do PCP que os rendimentos familiares de cerca de 25% dos contribuintes do IRS, de rendimentos até cerca de 2000 contos anuais, passaram a ficar isentos de pagamento deste imposto.

Aplausos do PCP.

Foram as propostas do PCP que aumentaram de 25 para 30% as deduções à colecta para as despesas com a saúde, com a educação e com a habitação.

Aplausos do PCP.

Foi a alteração à tabela do IRS apresentada pelo PCP que evitou que os rendimentos médios fossem agravados fiscalmente.
Isto é, foi com a contribuição activa das propostas do PCP que mais de 95% das famílias portuguesas viram ser desagravada a sua carga fiscal.
Foi, ainda, uma proposta do PCP que conduziu a que neste Orçamento ficasse consagrado o aumento significativo da comparticipação do Estado no custo de medicamentos essenciais para o tratamento das doenças mentais.
Sem qualquer dúvida, o debate e as alterações orçamentais no âmbito do IRS tiveram a marca indelével das propostas do PCP!

Vozes do PCP: - Muito bem! Mas deste debate importa realçar quatro outros aspectos significativos: por um lado, as dezenas de propostas de alteração e aditamento à proposta do Governo apresentadas pelo PS, pelo partido que parlamentarmente o apoia. Isto é significativo de que a proposta orçamental para 1999 foi feita à pressa ou com pouca convicção, ou as duas coisas, se o entenderem melhor. Por outro lado, a proposta-fraude do CDS-PP relativa aos reformados.
Depois de tanta propaganda do seu presidente, o que o CDS-PP aqui apresentou não foi uma proposta de aumento das pensões mais baixas, foi apenas uma mera sugestão ao Governo e, mesmo assim, condicionando a própria possibilidade de o Governo seguir essa sugestão, impondo-lhe que ficasse a aguardar até ao início do ano 2000 para saber se haveria hipotéticas sobras do Plano de Investimentos da Administração Central.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o comportamento do PSD, apenas votando favoravelmente, e sempre, as suas e as propostas do seu aliado CDS-PP, isto é, votando apenas por razões de origem e não por razões de conteúdo. PSD, embora não tendo a coragem de afirmar alto e bom som, que é contra a substituição dos abatimentos ao rendimento pelas deduções à colecta, porque isso diminui a injustiça fiscal de que gozam os mais elevados rendimentos, chegou a apresentar uma proposta de sentido inverso, pretendendo manter a situação actual, em que os medicamentos são mais caros para os doentes de mais baixos recursos e mais baratos para os que vivem com mais gordos rendimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, impõe-se denunciar, uma vez mais, e pelo seu significado, duas propostas votadas conjuntamente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, e uma delas activamente apoiada pelo Ministro João Cravinho, visando, por um lado, impor um regime presidencialista na direcção das autarquias locais e, por outro lado, permitindo o prático desaparecimento da obrigatoriedade de concurso público para a adjudicação de obras públicas pelo poder local.
A segunda dessas propostas é, de forma idêntica, profundamente lamentável, para agora não usarmos outra expressão. É que depois de reprovarem tantas propostas ainda passíveis de melhorar o IRS, esses três partidos votaram favoravelmente a redução do IRS para as apostas nas corridas de corridas de cavalos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o apoio inequívoco do PSD e do CDS-PP, o Governo do PS vai ver aprovado o último Orçamento desta legislatura e o primeiro
da era euro.
Durante estes anos, a obsessão do PS pelos critérios da convergência nominal, obsessão sempre acompanhada pelo