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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998 I Série - Número 29

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de a «linha racista» a operar na rede telemóvel continuar em funcionamento.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre um eventual contrato entre o PS e uma gasolineira com vista à redução do preço da gasolina para os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, questão a que o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) deu resposta.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Marques Mendes (PSD) fez um balanço da situação política portuguesa, enunciando alguns problemas que o País enfrenta e tecendo criticas ao Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - que viria a dar esclarecimentos a um protesto formulado pelo Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) trouxe à colação a situação laboral na Ford Electrónica.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu-se às conclusões do primeiro relatório dá Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) abordou a questão relativa ao espólio da ex-Deputada e escritora Natália Correia e de seu marido, Dórdio Guimarães, de quem era testamenteira, após o que o Sr. Presidente em exercício e os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Odete Santos (PCP) agradeceram o seu esforço e apoiaram as iniciativas sugeridas.
O Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a não inscrição orçamental de verbas para apoio às federações desportivas No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Bernardino Soares (PCP).
Foi discutido e aprovado o voto n.º 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs Deputados Victor Moura (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Alegre (PS), a titulo pessoal, exprimiu a sua indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque.
Ordem do dia - O projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999 foi discutido e aprovado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovada a proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 1.º do referido projecto de lei, na parte em que altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, tendo usado da palavra os Srs Deputados António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa, 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, 182/VII - Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro Lei Orgânica

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dos Tribunais Judiciais (LOTJ)] e 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) no sentido de os textos finais atrás mencionados serem dispensados da redacção final, pronunciaram-se, para além do proponente, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luis Marques Guedes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD), tendo, depois, o requerimento sido retirado pelo proponente.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O projecto de deliberação n.º 54/VII - Prorroga o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR) foi também aprovado.
Procedeu-se, ainda, à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo sido declarados eleitos os Srs. José Francisco de Faria Costa, Paulo Sousa Mendes e Sofia de Sequeira Galvão.
Foi retirado o requerimento de adopção do processo de urgência, requerido pelo PCP, respeitante ao projecto de lei n.º 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP).
A proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público, foi discutida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Jorge Rato (PS), Joaquim Matias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferro.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anuncia: os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 20 de Outubro no ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
Na reunião plenária de 21 de Outubro p.p., ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Governo, à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Outubro p.p., à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, formula-

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dos pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Mota Amaral; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro.
Nos dias 27 e 29 de Outubro p.p , ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira
No dia 2 de Novembro p.p., a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs Deputados Lalanda Gonçalves e Duarte Pacheco; à Secretaría de Estado da Segurança Social e Relações Laborais, formulado pelo Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, à Secretaría de Estado da Juventude e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares.
No dia 4 de Novembro p. p. ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pedro Moutinho, à Secretaría de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Nos dias 5 e 10 de Novembro p. p. ao Instituto Nacional de Formação Turística, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco, a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 11 de Novembro p.p. ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr Deputado Barbosa de Oliveira, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr Deputado Miguel Relvas, ao Sr Ministro Adjunto formulado pelo Sr Deputado Pedro da Vinha Costa, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 12 de Novembro pp. ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Instituto Nacional de Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro, aos Ministérios do Equipamento do Planeamento e da Administração do relatório e da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, Secretaria de Estado da Educação e Inovação, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; a diversos Ministérios e à Secretaría de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 23 de Outubro p.p., João Amaral na sessão de 17 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Junho; Manuel Moreira, no dia 25 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 26 de Junho; Lucília Ferra, no dia 30 de Julho.
No dia 28 de Outubro p.p., António Rodrigues, na sessão de 24 de Junho; Ricardo Castanheira, no dia 8 de Julho; Isabel Castro, no dia 14 de Julho e na sessão de 1 de Outubro; Manuela Aguiar, no dia 3 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 28 de Setembro; Francisco Torres, na sessão de 7 de Outubro.
No dia 30 de Outubro p.p., Carmen Francisco, no dia 21 de Julho; Jorge Ferreira, no dia 3 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro.
Nos dias 2 e 6 de Novembro p.p., Barbosa de Oliveira e Manuel Frexes, na sessão de 24 de Junho; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 30 de Junho; Francisco José Martins, no dia 11 de Agosto; Fernando Pereira Marques, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Castro de Almeida, no dia 28 de Setembro; Rodeia Machado, na sessão de 14 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 21 de Outubro.
Nos dias 9 e 10 de Novembro p.p., Fernando Pereira, no dia 10 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Maio; Manuel Moreira, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 11 e na sessão de 16 de Setembro.
No dia 12 de Novembro p.p., Arménio Santos, no dia 21 de Julho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 23 de Setembro, Mafalda Troncho, na sessão de 25 de Setembro.
Nos dias 16 e 17 de Novembro p.p., Isabel Castro, nos dias 14 e 29 de Julho e na sessão de 21 de Outubro; Jorge Ferreira, no dia 11 de Setembro; Jorge Roque Cunha, no dia 15 de Setembro.
Nos dias 18 e 20 de Novembro p.p., Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Lino de Carvalho, no dia 29 de Julho; Artur Torres Pereira, no dia 1 de Setembro: Moura e Silva, no dia 22 de Setembro, Jorge Roque Cunha, na sessão de 24 de Setembro; Jorge Ferreira, no dia 13 de Outubro.
No dia 23 de Novembro p.p., Lino de Carvalho, no sessão de 30 de Junho; Maria Celeste Correia, no dia 14 de Julho. Arménio Santos, no dia 29 de Julho; Carlos Encarnação, no dia 11 de Agosto; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Miguel Macedo, na sessão de 17 de Setembro; Carmen Francisco, na sessão de 23 de Setembro; Aires de Carvalho, no dia 29 de Setembro; Lucília Ferra, na sessão de 1 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Outubro. É tudo. Sr Presidente.

O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Espero que seja uma interpelação.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É uma exacta interpelação à Mesa, que lhe dirijo como Presidente em exercício.
Em 13 de Novembro, como o Sr. Presidente se recorda, esta Câmara votou, por unanimidade, a condenação da existência de uma linha racista que, por telefone, apelava à violência. Por iniciativa de Os Verdes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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deliberou e solicitou ao Sr. Presidente o respectivo envolvimento e empenhamento para contactar o Sr. Procurador-Geral da República e sensibilizá-lo para o desenvolvimento de todos os esforços, de forma a que as entidades competentes agissem em conformidade. Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República deu-nos conta de que o Sr. Procurador-Geral da República comunicou, em resposta, ter aberto um inquérito.
Sr. Presidente, passou um mês e a mesma linha continua a fazer apelos à violência racista, ao ódio, por isso pergunto: o que é que a Assembleia da República precisa de fazer para pôr fim a esta prática continuada de crimes? A quem se deve pedir responsabilidades perante este facto e, no fundo, quem é que combate o crime em Portugal?

Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, compreendo a sua interpelação, partilho da sua preocupação, mas Portugal é um Estado de direito onde há separação de poderes.
O que posso fazer, como Presidente em exercício, é formular uma pergunta ao Sr. Procurador-Geral da República, mas não compete à Assembleia das República substituir-se aos tribunais e às instâncias judiciais para combater o crime.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, perante V. Ex.ª, gostava de celebrar a minha perplexidade face a uma notícia que ouvi, hoje de manhã, e solicitava a V. Ex.ª que promovesse o esclarecimento dela até ao final desta sessão.
Não quero acreditar, Sr. Presidente, que seja possível ser verdade o que ouvi hoje, de manhã, na TSF: um partido político português, o Partido Socialista, celebrou com uma empresa do Estado um acordo que lhes dá direito, aos seus militantes e funcionários, a ter desconto de 5$/l de gasolina.
Penso que se trata de um escândalo de tal natureza que exige, imediatamente, em nome de todos, um esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria intervir exactamente nos termos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, para, desde já, começar a esclarecer a dúvida...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas qual é a figura regimental ao abrigo da qual quer intervir, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma interpelação à Mesa, exactamente com o conteúdo e a configuração utilizados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Todos perceberam que se tratou de uma comunicação ao Plenário e não, propriamente, de uma interpelação à Mesa, portanto... Não sou hipócrita, por isso admito que é isso que quero fazer!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Carlos Encarnação só tem como motivo de preocupação esse fenómeno que acabou de salientar. Realmente, é impressionante que o Sr. Deputado só se preocupe com uma acção meramente administrativa que, aliás, não envolve o Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma, senão obrigam-me a falar mais alto e eu não estou bom da garganta! Gostava, por isso, de falar um pouco mais baixo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é ou não verdade?!

O Orador: - Mas, dizia, trata-se de uma acção que não envolve o Partido Socialista. Trata-se de um acto administrativo do Grupo Parlamentar do PS, portanto não estou a ver onde é que está a gravidade que V. Ex.ª quer anunciar.

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Orador: - Trata-se, claramente, de uma operação que várias entidades desenvolvem no País e que VV. Ex.ªs também podem utilizar...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Não podem? Se não podem, é grave!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que entrem em diálogo, nem vou permitir a continuação da discussão nestes termos.

O Orador: - Sr. Presidente, fazia-lhe um apelo, que também dirijo a toda a Câmara, para que elevássemos o sentido do debate, porque intervenções deste estilo são, realmente, descredibilizadoras dos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Si. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois meses o debate político foi silenciado neste Parlamento. Questões importantes da vida do dia-a-dia dos portugueses não puderam ser tratadas na Assembleia da República. A maioria de esquerda uniu-se, primeiro, para fechar o Parlamento, de uma forma ilegítima e ilegal,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... depois, para reafirmar a sua prepotência e impedir, durante semanas a fio, o debate político que deve ter o seu lugar, por excelência, nesta Casa.

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Chegou-se mesmo ao ponto de impedir que o referendo sobre a regionalização - o acto político mais importante deste ano - fosse analisado e discutido na Assembleia da República. Tudo para tentar encobrir a grande vitória que Portugal teve no referendo e a grande derrota que sofreram o PS e o Engenheiro António Guterres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este comportamento da maioria de esquerda é inaceitável e hipócrita. Inaceitável porque a democracia é tudo menos isto; hipócrita, porque a decisão tomada pelo PS, com a ajuda e a serventia do PCP, veio provar que o discurso socialista do diálogo, do prestígio do Parlamento e do respeito pela oposição não passa, ao cabo e ao resto, de uma grande farsa.
E queixavam-se das maiorias absolutas do PSD! A verdade, porém, é que nunca uma maioria absoluta do PSD chegou, sequer, a imaginar ou a sonhar promover a ditadura do silêncio que esta maioria socialista, de forma arrogante e prepotente, impôs durante dois meses na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois meses agravou-se o estado do Governo e com isso agravaram-se os problemas dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo está cada vez mais ausente, os problemas dos portugueses estão cada vez mais presentes.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo está sempre presente onde há festa ou quando há inaugurações a fazer. Mas basta o primeiro sinal de dificuldade, de incómodo ou de problema e o Governo deixa de existir, desaparece ou prima pela falta de comparência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que anda a oposição?!

O Orador: - Os exemplos são mais do que muitos. Foi assim com o embargo de Bruxelas à exportação de carne portuguesa.
O Primeiro-Ministro, que tem tempo de sobra para dissertar sobre a falta de liderança na Europa, não teve o tempo nem a força negocial que se impunha para bater o pé e defender, como lhe compete, com firmeza os interesses nacionais na Europa.

Aplausos do PSD.

Foi também o caso da deslocação que o Presidente da Câmara de Lisboa fez à Indonésia. Ao não querer tomar posição para evitar o incómodo de ser Governo e de desagradar a alguém, prejudicou, uma vez mais, o interesse nacional e o interesse do povo timorense.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o que dizer, Srs. Deputados, do contencioso da EDP, entre o preço da energia e os valores da privatização da empresa?
O problema não está na baixa do preço da energia. Ele vai baixar, e bem, no próximo ano, e verdadeiramente já deveria ter baixado há mais tempo, como dissemos;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... o problema está, sim, em que o Governo não devia ter enganado os milhares de accionistas que compraram acções da EDP, subindo o seu valor, para logo a seguir o fazer baixar. Tudo, só para haver um maior encaixe financeiro, dentro de uma lógica puramente liberal e sempre, sempre à custa do interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas situações, a meu ver, ainda mais graves, e que hoje quero aqui abordar: é a questão do Ministério da Saúde perante a greve self-service dos médicos e é, por outro lado, no quadro da crise da justiça, a vergonha dos casos das prescrições em importantes processos judiciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, quanto à saúde. Já não bastava termos uma Ministra que nada decide, nada reforma e tudo deixa agravar, desde as lista de espera nos hospitais ao descontrolo financeiro do seu Ministério, passando pelas urgências dos hospitais públicos. Agora, temos também uma Ministra que não existe, que nada diz e que desaparece, por completo, perante uma das greves de consequências mais graves que alguma vez se instalou em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta greve self-service dos médicos, ao ponto a que chegou e ao ponto a que se quer ainda deixar chegar, é absolutamente inaceitável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já que o Governo não tem a coragem de o dizer, tem de ser a oposição a fazê-lo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não está em causa o direito dos médicos a reivindicarem melhores condições de trabalho; têm esse direito e têm, até, razão em muitas das suas preocupações. Só que, o que é de mais é erro. É pena que os médicos que fazem greve ainda não tenham percebido que, tendo razão, estão a perdê-la, pelos métodos que usam e pelo exagero das suas posições, acabando por desprestigiar uma classe inteira que não pode nem merece ser desprestigiada.

Vozes do PS: - Ah, está a demarcar-se!

O Orador: - Só que o mais grave é a falta de sentido das responsabilidades por parte do Governo. É que, acima do interesse de um sector profissional, por mais legítimo que esse interesse seja, há o interesse geral, da

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comunidade, neste caso, o interesse dos doentes e de todos quantos têm de recorrer a um hospital.
A responsabilidade de defender este interesse geral e colectivo, que é o interesse dos doentes e dos portugueses em geral, é uma responsabilidade prioritária do Governo. E o Governo não está a assumir a sua responsabilidade.
Há três meses que esta greve existe. Agora foi decidido prolongá-la por mais um ano. Isto é inaceitável! O que faz o Governo perante esta situação? Pura e simplesmente, desaparece, nada faz, nada diz e nada decide ou, melhor, decide não decidir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta greve tem consequências desumanas - são operações que se adiam, consultas que se marcam e se desmarcam, listas de espera que aumentam! Mas mais desumana ainda é a atitude do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde ao deixarem prolongar esta greve, esperando que o problema se venha a resolver por pressão das circunstâncias, ou seja, utilizando-se do sofrimento das pessoas como moeda de troca para nada decidir, por não ter a coragem de pôr um ponto final nesta greve, para não assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Temos de ser claros: ao ponto a que a situação chegou, a responsabilidade já não é apenas dos sindicatos, que estão a ir longe de mais; a responsabilidade é, sobretudo, do Governo que não quer ou não sabe defender o interesse dos portugueses que têm de recorrer aos hospitais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com esta agravante, Srs. Deputados: os mais afectados com esta greve não são os que mais podem ou mais dinheiro têm; os mais afectados são os mais pobres e os que não têm dinheiro para poder recorrer a uma clínica privada, seja em Portugal ou seja no estrangeiro.

Aplausos do PSD.

De duas uma: ou o Governo, que ainda por cima tanto se reclama do diálogo, se senta à mesa das negociações e encontra rapidamente uma solução para terminar com este tormento ou, então, se não quer ou entende não dialogar, tem de ter a coragem de decidir e de usar o seu poder para pôr um ponto final numa greve que todos sofrem e, verdadeiramente, já ninguém aceita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo caso, e último, Sr. Presidente, é o das prescrições de importantes processos judiciais. O que sucede, neste caso, é uma vergonha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para VV. Ex.ªs!

O Orador: - Alguns importantes processos judiciais, que chocaram a opinião pública e que envolvem dinheiros públicos, chegaram ao fim, sem decisão e sem julgamento, porque a sua investigação não foi concluída dentro do prazo. E o prazo era de 10 anos. 10 anos são 10 anos, não são 10 meses!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sete do PSD!

O Orador: - De quem é a responsabilidade? Aparentemente, a dar ouvidos às autoridades, de ninguém. Quem ouve o Governo ou o Procurador-Geral da República logo percebe que a «culpa vai morrer solteira»...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Atiram as culpas uns para cima dos outros e quando já não há mais saída possível, então, a culpa é do sistema - essa realidade abstracta! -, como se não fosse o Governo quem gere o sistema e quem o pode mudar ou alterar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que a verdade é outra e bem diferente: não há é coragem para dizê-lo. Há aqui duas responsabilidades: uma responsabilidade funcional e uma responsabilidade política.
Uma responsabilidade funcional da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Procurador-Geral da República está em funções há 14 anos seguidos. Teve tempo, meios e protagonismo de sobra para agir, como lhe competia. Constata-se que não agiu nem decidiu a tempo e horas. Deixou terminar na secretaria processos que deveriam ir até ao seu fim. É impossível não assumir esta responsabilidade.
O Sr. Procurador-Geral da República passa o tempo a queixar-se de falta de meios e o País, esse, começa a queixar-se da falta de resultados.

Aplausos do PSD.

E não há entrevistas que resolvam o problema. O Sr. Procurador-Geral da República dá entrevistas em que, a pretexto deste assunto, desvia as atenções e advoga, por exemplo, a legalização do consumo de drogas. Ou seja, «mete a foice ern seara alheia», fala do que é uma opção política, e portanto dos políticos, mas não fala, não assume responsabilidades e não tira consequências do facto de ser responsável pela aplicação da lei.

Aplausos do PSD

Na prática, o Sr. Procurador-Geral comporta-se como um político e não como um magistrado. Isto não é aceitável, porque é uma perversão do Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

Mas há - e com isto termino - mais grave ainda: a responsabilidade política do Governo. Se a Procuradoria-Geral da República agiu mal, pior, muito pior agiu o Governo, porque é o Governo o responsável pelo sistema judicial, porque é o Governo quem promove a nomeação ou a substituição do Procurador-Geral da República, porque é o Governo o responsável pela política criminal do País.
Há três anos que este Governo está em funções e três anos são três anos, não são três meses. Há três anos que este Ministro é Ministro da Justiça. Três anos não são três meses. O Governo não pode fugir à sua responsabilidade.
O mínimo que o Governo devia ter feito ou o mínimo que deve ainda fazer é ordenar um inquérito, ao mais alto

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nível da magistratura, para apurar responsabilidades e tirar conclusões. Como não o fez até ao momento, o Governo pactuou. Se o não fizer, a partir do desafio de hoje, então fica claro que o Governo, que é o único que tem legitimidade eleitoral, que é quem responde perante os portugueses, quer encobrir esta situação e então passa a ser o único verdadeiro responsável por este caso vergonhoso e lamentável que choca a opinião pública e fere o Estado democrático português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tudo isto, e muito mais que o tempo não permite dizer, que vem sucedendo com o Governo que temos. São Ministros ausentes. É um Governo em greve de decisão.
Portugal precisa de mudar de atitude, de Governo e de política. Portugal precisa de alternativa. É para isso que estamos e temos de trabalhar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito ...

O Orador: - ... para uma alternativa de governo e de política, com decisão, para bem de Portugal e para um futuro melhor para os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ouviram-se distintamente na Mesa vários telemóveis a tocar, pelo que mais uma vez apelo aos Srs. Deputados e aos Srs. Jornalistas para os desligarem, porque isso prejudica o funcionamento dos trabalhos, perturbando os computadores.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Francisco de Assis, Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mais uma vez veio fazer aqui a demonstração do estado actual do PSD: muito radicalismo retórico, uma total inconsequência estratégica, um evidente e lamentável vazio programático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi capaz de apresentar uma única solução, uma única medida positiva para fazer face às questões que hoje se colocam no horizonte do País. Limitou-se a repetir aquilo que o PSD tem feito ao longo desta legislatura: uma tentativa de pôr sistematicamente em causa a forma como o Governo tem procurado concorrer para a resolução dos principais problemas que se mimam no horizonte do nosso País. Tentou sobretudo lançar uma «cortina de fumo» em relação a uma decisão que foi ontem tomada nesta Assembleia, no âmbito de uma comissão de inquérito que está a ser realizada na sequência de uma proposta e das graves acusações feitas pelo PSD e, em particular, pelo líder do PSD no último congresso do vosso partido.
Na altura - todos nos recordamos -, o que saiu desse congresso foram fundamentalmente duas coisas: a primeira foi a vontade de credibilizar uma alternativa democrática à nossa direita, mas falharam rotundamente nesse objectivo; a segunda ideia foi a tentativa de desqualificar o Governo, não hesitando em recorrer à via da infâmia, à via do insulto, à via da calúnia mais soez e mais primária. Na sequência dessas acusações, avançaram com uma proposta de criação de uma comissão de inquérito. Esta
comissão tem vindo a realizar normalmente o seu trabalho e ontem foi possível retirar ilações acerca da mais grave e mediática das acusações que lançaram em relação ao Governo, que era basicamente a de que o Governo tinha interferido junto do Conselho de Administração do IPE no sentido de patrocinar a celebração de negócios espúrios em que se estaria a favorecer um grupo empresarial privado, pondo em causa o interesse público.

Aplausos do PS.

As conclusões ontem retiradas são claras: ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de apresentar um só facto que comprovasse as afirmações e as graves acusações então proferidas pelo líder do vosso partido. Ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de sustentar aquilo que nós já então suspeitávamos que não passava de uma calúnia e de uma infâmia e que agora estamos todos em condições de compreender que não passava, de facto, justamente, de uma calúnia e de uma infâmia. Em vez de vir hoje, aqui, com humildade democrática reconhecer isso mesmo, o líder do Grupo Parlamentar do PSD veio tentar lançar uma «cortina de fumo», abordando outros assuntos, sem apresentar qualquer solução verdadeiramente positiva para a resolução dos problemas que se colocam na nossa vida colectiva nacional, demonstrando, uma vez mais, que à impetuosidade retórica do Partido Social-Democrata nada de positivo e de criativo corresponde do ponto de vista programático...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e demonstrando, uma vez mais, que a essa impetuosidade retórica também nada de consequente corresponde do ponto de vista estratégico.
O PSD foi o partido que contestou mais veementemente o Orçamento do Estado, mas concorreu pela abstenção para a sua aprovação.
O PSD, de três em três meses, faz um balanço ultra negativo sobre a situação política nacional mas não dá qualquer passo no sentido da substituição do actual Governo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Presidente, que me refira apenas a uma das questões que foi mencionada, a questão da justiça. Quero demonstrar a falta de sentido de Estado e de responsabilidade institucional que caracteriza hoje o comportamento do Partido Social-Democrata e louvo-me de uma afirmação proferida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República que, recentemente, dizia: «neste debate sobre a justiça e sobre o estado da justiça e reflexão, estou certo de que já tereis compreendido que o que menos importa é assacar culpas ou estigmatizar responsáveis, umas e outros enterrados num passado sempre irrecuperável». Nós podíamos hoje, aqui, fazer um balanço muito negativo do que foi a vossa actuação em matéria de justiça e imputar-vos muitas das responsabilidades por algumas coisas que foram referidas, mas não o faremos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a diferença entre quem tem uma visão construtiva em relação ao futuro de Portugal e quem

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se limita a ter hoje uma visão negativa em relação a Portugal e ao futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco de Assis, quem olhar com um mínimo de atenção para a minha intervenção e agora para a sua resposta vê bem onde está a impetuosidade retórica de que o senhor falou três vezes no seu pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que a diferença é esta, Sr. Deputado: alguém sobe à tribuna e fala de problemas do País — há uma coisa que julgo que não pode deixa de ser reconhecida —, fala de questões que já deviam ter sido abordadas há mais tempo, fá-lo com factos, faz uma apreciação de matérias que interessam às pessoas. Sr. Deputado, há uma coisa que não pode deixar de reconhecer. Alguém tem a coragem de «pôr o dedo na ferida» e de dizer, como eu disse da tribuna, algumas verdades que têm de ser ditas, verdades que muitos dizem em voz baixa mas que há que ter a coragem, para bem do País, de dizer em voz alta.

Aplausos do PSD.

Agora, eu percebo que falo de problemas do País e o senhor fala da estratosfera.

O Sr. José Magalhães (PS): — Fale do Prof. Marcelo!

O Orador: — Eu percebo! Os senhores andam preocupados — o senhor em particular é um deles — com o escolher entre a primeira, a segunda ou a terceira via para o futuro e para o socialismo e nós andamos muito mais empenhados em tratar dos problemas de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Também é muito, muito, significativa a sua total omissão reiaiivítiucriíc a um ^n<_ com='com' de='de' concorda='concorda' governo='governo' do='do' decisões='decisões' mais='mais' temos='temos' causa.='causa.' tomar='tomar' ucbla='ucbla' das='das' um='um' ter='ter' ano.='ano.' tag0:_='seguinte:_' em='em' distraído='distraído' interesse='interesse' problema='problema' aí='aí' ao='ao' legítimo='legítimo' eu='eu' dizer='dizer' doentes='doentes' coragem='coragem' aquilo='aquilo' está='está' respeitamos='respeitamos' têm='têm' sublinhar='sublinhar' graves='graves' direito='direito' prolongar='prolongar' que='que' desprestigiada='desprestigiada' respeitável='respeitável' fazer='fazer' anda='anda' uma='uma' dos='dos' consequências='consequências' muito='muito' desta='desta' quero='quero' disse='disse' se='se' então='então' muitos='muitos' durante='durante' comunidade='comunidade' dois='dois' acima='acima' mas='mas' ser='ser' a='a' seu='seu' classe='classe' país='país' quer='quer' e='e' ou='ou' maneira='maneira' é='é' greve='greve' saúde='saúde' responsabilidade='responsabilidade' senhor='senhor' o='o' p='p' tenho='tenho' problemas='problemas' há='há' todos='todos' tag1:_='sublinhei:_' da='da' porque='porque' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sublinhei'>

Aplausos do PSD.

Isto sob pena de uma greve de consequências desumanas ter uma resposta que é um Governo ainda mais desumano com uma terrível insensibilidade humana e social.

Aplausos do PSD.

O Orador: — Para concluir, Sr. Deputado, quanto à justiça acho que há verdades que têm de ser ditas...

O Sr. José Magalhães (PS): — Desde que sejam verdadeiras!

O Orador: — ... porque há uma gravíssima crise na justiça. Não tenho medo de dizê-lo e por isso abordei aqui um dos casos mais vergonhosos que acho que choca a opinião pública. A esse respeito, vou dizer-lhe só mais duas coisas que não disse da bancada: 6 que aos olhos da opinião pública, também quanto aos processos que acabam na secretaria, fica, com razão ou sem ela, a ideia, que acho inadmissível, de que os poderosos conseguem sempre fugir à justiça e de que os mais fracos não conseguem, porque os tribunais não funcionam, obter a justiça de que precisam e que merecem. E isto é grave!

E mais ainda, Sr. Deputado: choca-me, também como cidadão, os dois pesos e duas medidas que às vezes existem no tratamento destas matérias. Como se viu, há poucos dias, houve tanta celeridade para deter uma jornalista para ir a tribunal e a seguir tanta falta de celeridade para processos que deviam ir até ao seu fim, que deviam ter julgamento até ao seu final e que ficam na secretaria, a isto nada dizendo o Sr. Deputado.

Sr. Deputado Francisco de Assis, o senhor contrai uma grave responsabilidade, porque não é apenas a responsabilidade de falar da estratosfera política; é que nestas matérias — como em questões de independência relativamente a poderes da sociedade portuguesa, poderes económicos ou poderes de facto —, quem cala consente e o senhor, tendo-se calado, consentiu, e isso é grave para Portugal, para o seu partido e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, entre as 16 e as 18 horas decorrerá na Sala D. Maria a eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco de Assis (PS): honra da bancnda, Sr. Presidente.

Para a defesa da

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, já não é primeira vez que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes faz uma afirmação da natureza daquela que acabou agora de proferir, e fá-la, a meu ver, na pior das circunstâncias, porque das outras vezes fez essas afirmações no âmbito, justamente, da discussão de um inquérito que está a ser realizado nesta Assembleia e em relação ao qual já foi possível retirar algumas ilações, ilações que vêm desautorizar em absoluto as graves insinuações e as graves acusações proferidas pelo líder do PSD e, em concreto, proferidas também pelo líder do Grupo Parlamentar do PSD nesta Câmara.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estamos absolutamente à-vontade nesta matéria. Foram os senhores que lançaram graves acusações, mas não foram capazes de prová-las! Não foram capazes, até hoje, de elencar um único facto que sustentasse as acusações infamantes que ao longo ano foram arremessando em relação ao Governo do PS, em relação ao grupo parlamentar e em relação ao Partido Socialista. Portanto, é totalmente inaceitável que prossiga por essa via e que tente de uma forma totalmente ilegítima retirar das minhas palavras ilações que em nenhum momento pode retirar, que sob base nenhuma pode retirar.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Fale da greve dos médicos.

O Orador: - Reitero o que aqui afirmei há pouco. Nós temos consciência das dificuldades que se colocam nas mais diversas áreas da vida nacional. Nunca desenvolvemos qualquer teoria do oásis aplicada a uma área, mas temos a convicção de que este Governo tem contribuído fortemente para a resolução de muitos problemas. Temos noção que, mormente, em matéria de justiça, se avançou resolutamente. Ainda hoje foi aprovada, na Comissão, a nova lei orgânica dos tribunais judiciais que vai ser votada, ainda dentro de momentos, por esta Assembleia.
Portanto, foram dados passos muito significativos.
Ainda esta semana o Sr. Ministro da Justiça promoveu uma reunião com o Sr. Procurador-Geral da República, com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, justamente para debaterem globalmente as questões da justiça e para que se crie um vasto consenso nacional em torno dessa importante matéria. Mas V. Ex.ª cedeu, uma vez mais, à tentação da quezília, à tentação do afrontamento primário como se essa fosse a via mais adequada para resolver os problemas com que o País se defronta. E, de facto, uma diferença de posições, é, de facto uma diferença de princípios, é, de facto, uma diferença notória de orientação em relação à forma como devem ser abordados estes grandes problemas nacionais.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Fale da greve dos médicos!

O Orador: - V. Ex.ª acha que é na lógica do afrontamento, da provocação, do insulto, e até da calúnia que se podem encontrar as melhores formas para resolver esses problemas. Nós temos uma visão diametralmente oposta e, dentro de poucos meses, os portugueses terão oportunidade de se pronunciar e terão oportunidade de manifestar eleitoralmente a sua opinião de carácter definitivo acerca da forma mais adequada para enfrentar factos, problemas, com que o País se defronta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Ouvindo agora, pela segunda vez, o Sr. Deputado Francisco de Assis, quero fazer dois comentários apenas: o senhor fala como o Governo actua, ou seja, o senhor fala de tudo, de tudo,...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E nada diz!

O Orador: - ... de tudo o que é lateral,...

Vozes do PS: - O inquérito, agora, é lateral?!...

O Orador: - ... de tudo aquilo que, espremido, se vê que é nada, mas nada faz. E com isso os problemas dos portugueses agravam-se.

Protestos do PS

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto ao inquérito, provou-se justamente aquilo que eu já tinha aqui denunciado há bastante tempo: o Partido Socialista votou sozinho aquelas conclusões, o que significa que não consegue afastar aquilo de que nenhum português consegue ter dúvidas, ou seja, as grandes dúvidas sobre aquele negócio. Tanta convicção e conseguiram votar sozinhos!...

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou uma segunda vez e foi muito importante ter falado uma segunda vez, porque teve duas oportunidades para dizer, nesta Casa, uma palavra sobre as questões de fundo que interessam ao País e de que falei na minha intervenção. O facto de, por duas vezes, o senhor não ter dito uma palavra...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não teve tempo!

O Orador: - ... para contestar o que eu disse, por exemplo, sobre a saúde e sobre a greve dos médicos, só tem uma interpretação: «quem cala consente» e o senhor está a consentir e a concordar com as minhas palavras, o mesmo é dizer, está a censurar politicamente o seu Governo e a sua Ministra da Saúde.

Aplausos do PSD.

E o mais grave é que o senhor não tem coragem...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defender o Governo!

O Orador: - para contrariar e contestar aquilo que eu disse e que, repito, são as consequências desumanas, a desumanidade da actuação deste Governo perante esta situação. Parece que não há Governo, parece que não há Estado, parece que não há ninguém, neste País, com coragem para defender aqueles que não têm direito à greve, aqueles que não têm direito a manifestar-se, aqueles que não são poderosos, que são os doentes e os que têm de recorrer a um hospital público em Portugal. Isto não é aceitável!

Aplausos do PSD.

Para concluir, relativamente à justiça, o Sr. Deputado explique aos portugueses em concreto, com essas coisas todas que referiu do Ministro da Justiça, que a justiça está a funcionar melhor, que os processos estão a andar mais rapidamente, que as pessoas estio a obter decisões de uma forma mais célere. Vá explicar aos portugueses, para ver se consegue convencer um português de que a justiça funciona melhor.

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Protestos do PS.

Os portugueses dir-lhe-ão, certamente, com razão ou sem ela, perante mais este exemplo vergonhoso que, ao menos, tive a coragem de denunciar aqui,...

O Sr. José Magalhães (PS): - A desfaçatez!...

O Orador: - ... que são sempre alguns a conseguirem tudo e é sempre a generalidade dos portugueses que tem dificuldade em obter alguma coisa. Faça esta experiência e, depois, vai ver se tem coragem de voltar aqui a dizer aquilo que acabou de dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, informo que assistem a esta reunião plenária 37 alunos da Escola Secundária António Gedeão, de Almada. Aplausos para estes alunos, de uma escola que tem o nome de um grande poeta português.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É sobre os cabeças de lista?!...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vê-se, nota-se, pelo semblante dos Srs. Deputados do Partido Socialista,...

Risos do PS.

... dos 112 Deputados do Partido Socialista, que a alegria que têm pelo facto de terem gasolina mais barata não corresponde às preocupações de 10 milhões de portugueses, que têm hoje uma saúde e uma justiça piores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD); - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, esta prática a que o Partido Socialista já nos habituou é sempre igual: beneficiar muito muito poucos e prejudicar muitíssimo quase todos os portugueses.
O Sr. Deputado teve aqui uma intervenção...

O Sr. Manuel Varges (PS): - «Brilhante»!...

O Orador: - ... muito dura e muito dura, sobretudo, com o Sr. Procurador-Geral da República.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Ah!...

O Orador: - Por isso, pergunto-lhe: se fosse V. Ex.ª o responsável pela tutela, que atitude teria para com o Procurador-Geral da República?
Aproveito esta minha intervenção para dizer que, lamentavelmente, o período de antes da ordem do dia tem lugar, sem férias e sem interregnos, 56 dias depois do último período de antes da ordem do dia,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - ... o que significa que o Partido Socialista conseguiu ter crises internas, crises no País, manifestações e referendos sem um único debate nesta Assembleia. Foram 56 dias em que o Partido Socialista, em algumas circunstâncias em conluio com o Partido Comunista, conseguiu calai os partidos da oposição ou, pelo menos, tentou calar, nesta Assembleia, os partidos que são verdadeiramente oposição a este mau Governo do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - É a censura!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mais valia estar calado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai ter muita dificuldade em responder!

O Sr. José Magalhães (PS): - Basta agradecer!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, como é meu timbre, vou directo às questões que colocou.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Se quiserem, nós saímos!...

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou, em face do comportamento aqui denunciado, o que é que faria, se tivesse responsabilidades políticas no Governo. Respondo-lhe de uma forma muito directa: se fosse, por exemplo, Ministro da Justiça, tenho a convicção absoluta de que, a esta hora, o Sr. Procurador-Geral da República já me teria apresentado a sua demissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada e não propriamente da minha honra, que não foi directamente afectada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Foi assim que interpretei, Sr. Deputado, caso contrário, não lhe poderia dar a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois do número falhado do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que parece ter herdado o estilo populista de um certo PP,...

Vozes do CDS-PP: - É contagiante!

O Orador: - ... que «pegava» em todas estas questões para as lançar, como «lama», sobre os políticos, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, marcando o ponto -

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«AD oblige» -, resolveu, numa pretensa pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dirigir-se à minha bancada, insultando-a.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Fiz uma pergunta!

O Orador: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, já tive oportunidade de lhe dizer uma vez, e disse-lhe com carinho, que o senhor ainda tem um grande potencial de crescimento, na sua maturidade, naturalmente, mas tem ao seu lado esquerdo um homem sério que, seguramente, o ajudará a compreender alguns mecanismos da vida do dia-a-dia. E, seguramente, o homem que está ao seu lado não criticará que um grupo parlamentar, e não o Partido Socialista, um grupo parlamentar, repito, e não um partido político, possa estabelecer, com várias companhias ou fornecedores, e usando as regras normais do mercado, normas de gestão perfeitamente concorrentes e legais.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é na Sonae!

O Orador: - Não respondo à sua provocação! O senhor é um provocador!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço que não sejam utilizadas expressões que têm carácter ofensivo e que não estão de acordo com o que deve vigorar aqui, nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.ª, mas sempre que um Deputado do PSD fizer o aparte que o Sr. Deputado do PSD fez, eu, independentemente de ser objecto da censura de V. Ex.ª, direi que não respondo a provocações.

Aplausos do PS.

Como dizia ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, não é apenas o exemplo da gasolina que está em causa.
O senhor critica, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sua vertente administrativa, possa usar, por exemplo, relativamente ao fornecimento de papel ou de material de escritório, os descontos de quantidade que estão estabelecidos no mercado? VV. Ex.ªs não fazem esse tipo de gestão no vosso grupo parlamentar? E que estabeleça com uma empresa fornecedora de telefones móveis um esquema contratual que permita facilitar, quer aos Deputados quer aos funcionários do grupo parlamentar, o acesso a esse bem? E, por exemplo, que estabeleça um seguro de saúde de grupo, que, aliás, estão vulgarizados em todas as empresas e em todas as instituições e julgo que VV. Ex.ªs também têm, assim como o PSD, e, se não tem, fazem muito mal? V. Ex.ª permite-se criticar, do ponto de vista político, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por referências e por actos de boa gestão administrativa e, sobretudo, insinuar favorecimento ao Partido Socialista, com base em actos de gestão?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Ao fazer isto, o senhor está a tentar demonizar a vida política,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ... está a tentar lançar sobre os políticos o labéu da infâmia, está a tentar lançar sobre nós insinuações perfeitamente inaceitáveis que não aceitamos e que repudiamos totalmente.
Portanto, Sr. Deputado, amigavelmente, faço um apelo à sua serenidade e, sobretudo, ao aumento da sua maturidade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Suponho que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pede a palavra para dar explicações.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem a palavra para dar explicações, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, darei explicações mas trata-se também, efectivamente, da defesa da honra e consideração da bancada, sob essa figura regimental.
Sr. Deputado, em relação às normas de gestão da empresa «PS, S. A.», nada tenho a ver.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

A «PS, S. A.» fará a sua gestão empresarial conforme muito bem entender.
Quanto a questões de bom senso e de bom gosto, vai-me desculpar, mas também não é com V. Ex.ª que as vou discutir e muito menos aqui.
Há uma coisa que não admito a V. Ex.ª e a nenhum Deputado de qualquer partido desta Câmara: que venham aqui dizer quais são os Deputados do meu partido que são sérios e credíveis e quais os que não são sérios ou não são credíveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todos os Deputados do meu partido, nesta Assembleia da República, foram eleitos com votos dos portugueses. E V. Ex.ª, que fala muito em democracia, devia perceber a sua essência. Fique, V. Ex.ª, a saber que todos os Deputados do meu partido são sérios e credíveis!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é isso que diz o Paulo Portas!

O Orador: - Gostava que V. Ex.ª pudesse dizer isso dos seus, com a mesma frontalidade!...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Agora não expulse nenhum!...

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, de acordo com o Regimento, o Sr. Deputado esteve a dar explicações e, como não é membro da direcção da sua bancada, não podia defender a honra da bancada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a paz inicial da sua intervenção, o vir aqui alegar a ilegitimidade e a ilegalidade de os trabalhos do Plenário terem estado suspensos durante 12 dias...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Durante 12 sessões!

O Orador: - Os trabalhos do Plenário estiveram suspensos durante 12 dias e foi isso que o Sr. Deputado...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Durante 12 sessões!

O Orador: - Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar agora com o presidente do seu grupo parlamentar.
Esse discurso já cheira a mofo, V. Ex.ª já o fez aqui quatro ou cinco vezes nos últimos tempos e sobre isso gostaria de lhe dizer o seguinte: pode-lhe custar mas, paciência, não é o PSD que determina, nesta Câmara, o que é ilegítimo e o que é ilegal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há métodos democráticos para determinar isso e não são a opção ou a vontade do PSD. E sobre a questão da justificação ou da argumentação ou do pretexto de que, assim, não foi possível fazer declarações políticas, gostaria de lhe dizer o seguinte: de facto, parece-me, cada vez mais, e por essa insistência do PSD, que o PSD está mais interessado ou, melhor, está apenas interessado em fazer declarações políticas e não em debater as questões.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Aliás, o debate que houve aqui, agora, entre o PSD e o PS, entre V. Ex.ª e o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez-me lembrar o Sr. Clinton: o Sr. Clinton, para tentar escamotear o problema da possível destituição do seu cargo de Presidente, resolveu atacar os cidadãos do Iraque;...

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - V. Ex.ª veio aqui falar nos negócios gasolineiros do PS e do Grupo Parlamentar do PS, suscitando outras questões, porém o Grupo Parlamentar do PS esqueceu isso tudo e falou da reunião de ontem da comissão de inquérito... Isto é: cada um tenta esconder aquilo que lhe interessa e faz barulho para dar cobertura àquilo que não interessa discutir.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, gostaria de lhe dizer que estive totalmente de acordo com parte da sua intervenção, ou seja, quando V. Ex.ª disse que este País necessitava de uma alternativa de políticas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!

O Orador: - Estou totalmente de acordo com isso! O problema é que VV. Ex.ªs não oferecem essa alternativa de políticas! Basta comparar os vossos últimos 10 anos de governação com os três anos do Governo do PS para ver que um e outro não são alternativa de políticas - aliás, o próprio caso que V. Ex.ª trouxe à colação sobre a situação da justiça e da eventual prescrição de processos é a prova provada de que não há alternativa de política entre VV. Ex.ªs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas estou de acordo consigo, Sr. Deputado: este País precisa de alternativa de políticas, só que essa alternativa nem passa pelo PS nem pelo PSD, claramente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Última questão: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes talvez esteja esquecido de que o Orçamento do Estado não foi aprovado por aquilo a que V. Ex.ª apelidou de maioria de esquerda; o Orçamento do Estado para 1999 foi aprovado devido à serventia do PSD em relação ao PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan foi dito que eu afirmei que havia Deputados não sérios na bancada do CDS-PP. Ora, eu não afirmei nada disso; referi-me apenas à questão concreta que tinha a ver com normas de gestão empresarial.
Mas há uma coisa que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse, clara e explicitamente, na sua intervenção: que eu devia olhar para a minha bancada onde haveria, segundo a expressão dele, Deputados mais sérios e Deputados menos sérios.
Assim a interpelação que faço, em nome da bancada - e não pessoal - é a seguinte: que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan seja convidado a formalizar e a concretizar os nomes das pessoas a quem se referia quando imputou a alguns Deputados desta bancada a sua menor seriedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

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O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira questionou me sobre o facto de eu ter dito que no Parlamento praticamente durante dois meses não houve debate político. E disse me a esse respeito que esta questão já tinha mofo e era repetida.
E verdade Sr Deputado. E é repetida porque e vigoro sã e verdadeira se fosse mentira é que era grave! Como é verdade - e eu sei que isso lhe causa incomodo por que o senhor e a sua bancada tiveram interesse nisso - os Srs. Deputados hão de ouvi-las as vezes que forem necessárias.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - E sabe porquê Sr. Deputado? Porque o senhor costuma ser coerente. Aliás estes senhores aqui do lado os do PS mudam de posição com a maior das facilidades anteriormente era o respeito pelo Parlamento era o prestigiar o Parlamento agora e aquilo que se vê.
De facto o senhor costuma ser coerente mas Sr. Deputado nesta matéria de silenciar o debate político nesta Casa eu acho que o PCP teve uma atitude absolutamente inaceitável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado incomodou-se por eu dizer que essa decisão foi tomada pela maioria socialista com a serventia do PCP. Julgo que o senhor se incomodou com a palavra serventia. Mas depois de ouvir o seu pedido de esclarecimento permita me que lhe diga não tenho razões para retirar aquela palavra mas sim para reformá-la porque o seu discurso de agora foi no essencial semelhante ao do da maioria socialista. Ou seja falar da estratosfera falar das coisas que não interessam as pessoas e nem uma palavra sobre os problemas concretos que respeitam a vida concreta do dia a dia dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois só o Marques Mendes e que fala nisso!

O Orador: - E mais até me surpreendeu porque o senhor foi mais longe do que o PS. O Sr. Deputado acha que o que preocupa verdadeiramente os portugueses e o Sr. Clinton que o senhor chamou a colisão e não o problema da greve dos médicos daquilo que se passa nos hospitais. O problema da justiça e a necessidade de fazer um inquérito para apurar responsabilidades. A necessidade no fundo de dar uma palavra concreta as questões concretas dos portugueses.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O senhor veio aqui desviar as atenções e trazer o Sr. Clinton para o Parlamento. Por isso é que eu lhe digo a concluir o seguinte nada tenho com isso, mas cada vez e mais difícil entender qual a linha estratégica que o seu partido tem vindo definir.
Porém há uma coisa que tenho a certeza e essa respeita a todos nos e que a falar das questões todas, que podem interessar a alguns mas nada dizem de concreto ao cidadão anónimo de Portugal os senhores não estão a dar um contributo nem para prestigiar o Parlamento nem a política nem para ir ao encontro das aspirações concretas da generalidade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Luis Marques Mendes disse que a bancada do PCP e o PCP quiseram silenciar o Parlamento, isso é totalmente falso!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe.

O Orador: - E isso está mais do que visto! Aliás, V. Ex.ª nunca perdeu a oportunidade durante este tempo todo de fazer declarações políticas VV. Ex.ªs só fizeram declarações políticas, ate durante o debate do Orçamento do Estado para 1999.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Nada debateram nada. Não debateram os problemas do Orçamento e apenas fizeram declarações políticas V. Ex.ª ficou agora ofendido por eu ter chamado a colação o Sr. Bill Clinton por aquilo que ele tez ontem.
Bom mais uma vez o senhor quer escamotear as questões pelo facto de o seu partido ter uma posição favorável a intervenção militar do Sr. Clinton e o Sr. Ministro da Defesa do Governo do PS ter igualmente uma posição favorável e que o senhor quer escamotear isso Mas essa questão não interessa apenas aos portugueses, interessa a todos os povos!
Sr. Deputado Luis Marques Mendes, aprecio muito as preocupações que V. Ex.ª parece quer ter com a estratégia do PCP.

Vozes do PSD: - Oh !

O Orador: - ..mas pode ter a certeza de que, independentemente da opinião que V. Ex.ª tenha sobre a nossa estratégia ou sobre a de qualquer outro grupo parlamentar o PCP vai continuar a ter a sua estratégia que vai ser a de claramente, manter aquilo que tem feito em defesa dos interesses reais e concretos dos portugueses. Aliás, daqui a pouco tempo faremos uma declaração política sobre uma questão relacionada com isso que vai procurar, de facto, criar alternativa de políticas para o nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda sobre a questão do Parlamento eu não falei do cerco do Parlamento do silêncio do parlamento e não falei ! E não falei do cerco do Parlamento, primeiro

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porque não vem ao caso e, segundo, para não incomodar ainda mais o Sr. Deputado...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As suas referências nunca me incomodam!

O Orador: - ... que já manifestou incómodo suficiente!

Aplausos do PSD.

Falei do silêncio do Parlamento! E aí o senhor é um grandes responsáveis.
A este respeito sublinho o seguinte: acho que é uma vergonha, da qual o PS e o PCP são responsáveis, que o acto político mais importante que este ano se realizou em Portugal, o referendo sobre u regionalização - que era a «reforma do século», que era a magna questão para todos VV. Ex.ªs, não tivesse tido a oportunidade de ter tido um minuto que fosse de um debate aqui na Assembleia da República. Isso é uma vergonha!

Aplausos do PSD.

E sei que não dava jeito nem ao PS nem ao PCP; ficavam incomodados! Mas que diálogo é este? Mas que democracia é esta? Mas que sistema é este onde só se tratam as matérias que lhes dão jeito e que não lhes causam incómodo?
Sr. Deputado, é por isso que eu percebo bem! Se o PSD não tivesse prescindido..

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fugiu, não rescindiu!

O Orador- - ... do seu direito potestativo de agendamento para hoje temos mais três semanas sem um debate polido, ou seja, mais três semanas sem que as questões que preocupam os portugueses pudessem ser discutidas no Parlamento.
Ora, eu recuso-me terminantemente, enquanto líder desta bancada, a estar aqui a discutir as questões da estratosfera política - permita-se-me a expressão -, passando ao lado de expressões concretas da vida dos portugueses, nomeadamente a injustiça da justiça ou a saúde dos portugueses. É isso que interessa discutir!

Aplausos do PSD.

E até lhe dou mais outro exemplo que vai interessar para o futuro, embora já devesse ter interessado no passado recente, e que é congénere do referendo sobre as regiões, questão que os senhores impediram que fosse aqui tratada para tentar encobrir e disfarçar a grande derrota política que tiveram.
Divergências à parte, acho que temos de ter seriedade: nos próximos dias vai fazer seis meses que teve lugar um outro referendo importante em Portugal sobre o aborto, onde foi rejeitada aquela que eu considero uma má e falsa solução para um problema concreto e verdadeiro que existe, e nisso estivemos todos de acordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, eu fiquei satisfeito, porque a solução foi rejeitada e eu achava que era uma má solução, mas eu não fico satisfeito enquanto os problemas concretos das mulheres, do planeamento familiar e da saúde dos portugueses não forem resolvidos. Por isso, lhe digo que, oportunamente, nós, que estivemos contra essa solução mas que compreendemos que existe um problema, traremos o assunto aqui para que perante os problemas concretos haja propostas concretas.
Todavia, o senhor prefere, como hoje, falar das questões da estratosfera política e aí faz também o jogo daquele que é, obviamente, o interesse da maioria socialista,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Paciência, paciência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco tempo comemoraram-se os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - e penso que isto não será uma questão de estratosfera política! - e foi tempo de ouvir falar de dignidade. Todos os direitos para todos como se proclamava num Relatório do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas.
Este acontecimento que, justamente, se celebrou e o avizinhar do próximo milénio, tornam mais chocante muitas realidades quotidianas que patenteiam chocantes violações de elementares direitos do ser humano...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a intervenção da Sr.ª Deputada merece todo o respeito - como todas as intervenções, aliás - pelo que agradeço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de garantirem as condições mínimas de ela poder ser ouvida com dignidade.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados, com certeza, foram passear para a estratosfera. Desejo-lhes boa viagem...!

Risos do PCP.

Como estava a dizer, este acontecimento que, justamente, se celebrou e o avizinhar do próximo milénio, tornam mais chocantes muitas realidades quotidianas que patenteiam chocantes violações de elementares direitos do ser humano. Chocante foi ver anunciar, por exemplo, que a Ford Electrónica oferece o despedimento aos trabalhadores que ao seu serviço contraíram uma grave doença profissional, vulgarmente chamada tendinite; chocante, foi ver a forma como a Ford Electrónica anunciava aos trabalhadores esse remédio amargo para as lesões irreversivelmente contraídas ao serviço dos lucros da multinacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Odete, espera aí; o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vai a sair. Será que não quer ouvir falar dos problemas concretos do País?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Srs. Deputados vamos lá a acalmar...!
Queira, continuar, Sr.ª Deputada.

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A Oradora: - Chocante foi ver a forma como a Ford Electrónica anunciava aos trabalhadores esse remédio amargo para as lesões irreversivelmente contraídas ao serviço dos lucros da multinacional.
Em vésperas de Natal, em carta, a empresa anunciou aos trabalhadores - que eufemisticamente trata por colaboradores - aos que privou do direito à saúde, do direito à realização profissional no trabalho, um pacote de benefícios!
Os benefícios anunciados são, pura e simplesmente, o desemprego com míseros patacos que a empresa se propõe negociar com os trabalhadores, dando preferência às trabalhadoras mais afectadas por tendinite ou com sérios riscos de agravamento do seu estado clínico.
À missiva da empresa não falta o remate cínico de quem se arroga o direito de lesar a saúde de quem trabalha. A carta termina, despudoradamente, com a afirmação de que assim - com o despedimento - se dá um passo em frente para a resolução do problema provocado pelas tendinites. E de que assim - com o despedimento - se proporciona aos profissionais afectados por tendinite a continuação da carreira profissional nas melhores condições possíveis, de modo a que atinjam a sua realização pessoal e profissional. Tartufo não diria melhor!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas se isto é um escândalo, a verdade é que a indiferença das multinacionais à vida dos trabalhadores, acentuada pelo retrocesso que, no último quartel deste século, se verificou relativamente aos direitos humanos dos trabalhadores, não nos espanta.
A Ford Electrónica conseguiu um subsídio vultuoso do Estado português, usando de má-fé ao omitir que o seu sistema de produção causava graves doenças profissionais aos trabalhadores.
Sim, porque depois do que aconteceu no Brasil - e que o governo, então em funções, parece que, tão atento aos problemas concretos, não podia ignorar -, onde milhares de trabalhadores ficaram afectados de tendinite, a multinacional sabia que, em Portugal, iria lesar a saúde de seres humanos.
Mas de uma multinacional que se deslocaliza, procurando sempre melhores condições de exploração de quem trabalha, não admira que se tivesse calado. Não admira que não tivesse corrigido a sua estrutura produtiva porque , para ela, valem mais os cobres que assim poupou do que a saúde dos outros, dos que chama colaboradores. E também não admira que tivesse escondido a doença profissional, enviando os trabalhadores lesionados para a segurança social, como se de doença natural se tratasse.
O que estava, nessa altura, a fazer o PSD, que estava no governo? Nessa altura, o que é que o PSD dizia à inspecção do trabalho?
E também não admira que tivesse tentado fazer passar a ideia de que a situação não era grave e de que todas as denúncias eram manobras dos sindicatos.
Mas há, no entanto, outro escândalo maior, de espantar. O que espanta e revolta é a indiferença com que o Governo trata este grave problema, que grassa noutras empresas, mas que assume maior relevância na Ford Electrónica pelo número de trabalhadores afectados - mais de 500, na maioria jovens, na maioria mulheres.
O anterior governo nada fez - e foi para não ouvir isto que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes saiu do Plenário! Repito, o anterior governo nada fez, é certo, mas desde que o PCP aqui começou a denunciar a gravidade da situação (e tal aconteceu ainda com a anterior Ministra do Emprego, e tal aconteceu por várias vezes, a última das quais no início do corrente ano), o que é que o actual Governo fez para impor à multinacional o respeito pelas normas nacionais e mesmo internacionais, que protegem a saúde dos trabalhadores? Pouco mais que nada! E o pouco que diz ter feito de nada serviu, porque as tendinites continuaram a aumentar, incapacitando gente jovem, cerceando-lhe a sua felicidade, tornando inúteis para as crianças os braços das suas mães.

Até um estudo que o Sr. Ministro da Solidariedade prometeu encomendar, para que, correctamente, se ordenassem as medidas a implementar pela empresa, se foi por água abaixo, não passando de uma promessa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Pergunta-se: por que motivo não se cumpriu a legislação sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, que impõe a realização de estudos como o prometido? A quem deve o Ministério a solidariedade que ostenta no nome? Aos trabalhadores ou às multinacionais?
A verdade é que a Ford Electrónica continuou a laborar sem um estremecimento e, depois de despedir as trabalhadoras, se o conseguir fazer, admitirá trabalhadores a prazo, para, eles também, serem lesionados na linha de montagem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - A verdade é que, mais dia menos dia, a Ford demandará outros rumos, incólume, sem ser responsabilizada pela violação de elementares direitos humanos dos trabalhadores.
E pergunta-se ainda: perante a denúncia de que a Ford pretende tratar as tendinites com despedimentos, o que é que o Ministério já fez para pôr cobro a mais uma arbitrariedade? Nada!
Em matéria de sinistralidade laboral, a política deste Governo saldou-se por uma lei de favorecimento das seguradoras, que se viu forçado a apresentar dadas as iniciativas legislativas do PCP, e por gritantes inércias em casos como o da Ford Electrónica.
Sendo revoltante tanta indiferença, a verdade é que não admira que a verdadeira solidariedade esteja praticamente ausente da política laboral deste Governo. Porque o Sr. Primeiro-Ministro procede como se tivesse um compromisso, quase um pacto de sangue, com as grandes centrais patronais, hipotecando-lhes o futuro dos trabalhadores, o futuro do País.
Foi isso que resultou das posições do Ministério para a Qualificação e o Emprego e do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à lei da flexibilidade e polivalência, menorizando a Assembleia da República face a uma dita comissão de acompanhamento criada no âmbito da concertação social, tendo sido instruída a Inspecção-Geral do Trabalho para adoptar a interpretação de que as pequenas pausas destinadas a preservar a saúde dos trabalhadores não são tempo de trabalho.
Na luta porfiada e prolongada que os trabalhadores travaram pela defesa das suas conquistas, o Ministério para a Qualificação e o Emprego foi solidário com o grande patronato, honrando os pactos do Sr. Primeiro-Ministro.
E é isso também que se passa com a aplicação da lei que transpôs a directiva sobre tempo de trabalho.

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As centrais do grande patronato, perturbadas com a aprovação de uma proposta do PCP que consagra, de facto, as pequenas pausas como tempo de trabalho, logo obtiveram a ajuda subserviente do Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do próprio Ministro, para que, numa interpretação absurda da lei, se continuasse a impor à Inspecção-Geral do Trabalho o agir em conformidade com os interesses patronais, mais uma vez, contra o que a Assembleia da República aprovou. E isto para honrar os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro!
E, afinal, o que é feito das promessas feitas em campanha eleitoral pelo Sr. Eng.º Guterres, à luz do dia? Que valor têm para o Sr. Primeiro-Ministro?
Relativamente à solidariedade devida aos trabalhadores, estamos conversados porque, adoptando medidas cuja falência já é bem evidente mesmo em países que se apresentaram como miragens, o Governo quer ainda flexibilizar mais, desregulamentar mais, solidarizando-se com o poder económico e demitindo o Estado da protecção devida aos direitos dos trabalhadores. E falamos do diploma sobre trabalho a tempo parcial, com que, noutros países, se mascaram as altas taxas de desemprego e se formam os novos pobres - os que empobrecem a trabalhar - e com que, noutros países, se feminiza ainda mais a pobreza.
E, depois, venham falar de igualdade relativamente às mulheres! O objectivo da igualdade conhece e conhecerá retrocessos com medidas que flexibilizem e desregulamentem as relações laborais.
Srs. Deputados do PSD, a este propósito, venham falar dos direitos das mulheres, quando estiveram 10 anos no governo e nada fizeram pelo planeamento familiar e pela educação sexual! O que agora fazem é uma extrema hipocrisia!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores impôs-se às tentativas de maior flexibilização, com a incomodidade manifesta do Governo.
Mas é necessário que o Governo saiba que, sendo a Assembleia o órgão legislativo por excelência em matéria de direitos dos trabalhadores, é à Assembleia que os trabalhadores recorrem, usando de um direito, quando emitem os seus pareceres sobre a legislação laboral.
Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse a uma dirigente sindical da função pública que o interpelou em Castelo Branco, os trabalhadores não fazem negociatas na Assembleia. Os trabalhadores reclamam a manutenção de direitos, a consagração de novos direitos e não são pedra de um tabuleiro de xadrez a que se dê xeque-mate.
Neste 50.° aniversário dos direitos humanos, os trabalhadores continuam a lutar pela dignidade, pelo direito à cidadania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi ontem votado, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados, o relatório relativo ao primeiro dossier referente à aquisição pelo IPE de uma participação no capital da Modelo (Investimentos do Brasil.
É importante que esta Câmara tenha conhecimento disso, já que, como todos reconhecemos, havia forte expectativa não só quanto às conclusões mas, sobretudo, quanto a saber que suportes, que factos indiciadores tinham levado o PSD a, neste caso, propor a constituição de unia comissão de inquérito, utilizando, a título excepcional, a via potestativa.
Recordamo-nos que no último Congresso do PSD o Professor Marcelo Rebelo de Sousa necessitava de algo que o projectasse em notoriedade e lhe pudesse proporcionar um equilíbrio político em face da sua inclinação à direita mais radical.
«Tirou da cartola» o seu sentido mediatico de fazer política e, como nos seus velhos tempos de jornalismo, produziu mais um facto para utilização no comício de encerramento, afirmando: «(...) preocupa-me, de forma muito especial, a ideia dos negócios do Governo com meia dúzia de grupos privilegiados. São compras, são compras de empresas falidas no estrangeiro a pedido de grupos amigos do Governo. São decisões escondidas que beneficiam certos grupos, com acordos ruinosos para o Estado e para o bolso dos portugueses».
Insistentemente acossado para pormenorizar e esclarecer o alcance da acusação, foi-se refugiando em generalidades, pouco precisas, para deixar cair esta matéria após ter produzido os seus efeitos.
Mas o PS e a população exigiam o esclarecimento.
Na sua fuga para a frente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa obrigou o Grupo Parlamentar do PSD a avançar com um inquérito potestativo, invocando uma figura, a nosso ver, desnecessária, já que o PS, ao invés do que sempre foi a posição do PSD na anterior legislatura, viabilizaria, diria mais, obrigaria a que tal inquérito se fizesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão de Inquérito iniciou os seus esforços em meados de Junho e foi fazendo avançar os trabalhos, com pedidos de informação e audições, sem que o PSD canalizasse, como lhe competia, qualquer elemento, qualquer papel ou informe que servisse de suporte aos seus indícios, insinuações e acusações que, entretanto, ia propondo e que nenhuma das audições confirmava.
Só em finais de Setembro é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa mostrou de longe e «deu a cheirar» aos Deputados, desprestigiando a Comissão de Inquérito, uns papéis que lhe permitiram concluir três coisas: a empresa CRD estava falida; a empresa JOSAPAR, que detinha a CRD, vendeu, directamente, a sua última parcela de 50% ao Grupo Sonae; o valor dessa venda foi de 17 555 000 reais, cerca de 2,6 milhões de contos.
«Três tiros no porta aviões», segundo o Professor.
No dia seguinte, em conferência de imprensa, conhecemos o documento em pormenor e percebeu-se que tinha sido encomendado a uma sociedade de advogados brasileira que, no ofício que capeava a informação solicitada, contrariava, ela própria, as teses do Professor. Referia-se aí que a alienação dos 50% da CRD se unha concretizado mas «sem especificação do comprador e respectivo preço». A Comissão veio a apurar isso mesmo, «o tiro dirigido ao porta aviões caiu no mar».

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi no submarino!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para apresentar este único documento, num processo que já tem milhares de tolhas, e evitar a maçada e o preço de procurar no Brasil elementos que a posteriori dessem cobertura às teses já lançadas, bem podia o PSD ter solicitado ao meu camarada José Magalhães os elementos que estariam ao dispor de todos na Internet.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Podia ter sido!

O Orador: - É isso, o documento estava na net e, em vez de esmagar os defensores do negócio, caía em cima de quem o carreou.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Comissão encerrou este dossier tendo concluído que, de acordo com a missão do IPE - recorde-se, sociedade anónima -, os seus estatutos, reformulados pelo anterior governo, e o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, a operação foi não só legal, como o próprio Procurador-Geral da República já tinha concluído, mas também legítima e seguiu critérios de gestão empresarial.
O IPE apoiou-se em estudos e avaliações independentes, como é norma neste tipo de operações, e socorreu-se de processos técnicos para determinar, com o máximo rigor, o valor de mercado daquilo que estava em vias de adquirir - 20% da empresa MIB, que detinha 100% de capital da CRD e bens próprios. O preço acordado foi considerado adequado à aquisição de 20% do capital, na perspectiva de um investimento que visava o fortalecimento da rede de distribuição.
A operação decorreu com toda a normalidade e o IPE forneceu à Comissão toda a informação que lhe foi solicitada e que era suposto deter, inclusive os acordos parassociais, que claramente defendem os interesses do IPE.
Esta parceria visava acelerar e aumentar a dimensão de investimentos portugueses no Brasil, repartindo o risco de negócio, e encurtar o período de realização do grande investimento em curso.
Ficou provado que a empresa, em 1997, não só não estava «em péssima situação económica» como até, após o controlo de gestão pela Sonae, em 1995, se tinha modernizado, estando hoje já no 5.° lugar do ranking da distribuição no Brasil, ao lado de outras multinacionais.
Um recente relatório de auditores independentes considera mesmo que a MIB se valorizou substancialmente, chegaram a apresentar um valor 2,33 vezes superior ao valor da avaliação que serviu de base à compra pelo IPE, o que revela a bondade da aquisição.
A Comissão também não provou ter existido qualquer influência do Governo neste negócio para além da sua intervenção normal como accionista do IPE, SÁ.
A tese do favorecimento caiu por não ter sustentação. Aliás, o próprio líder do PSD, ouvido na Comissão, nunca se referiu a ela, tendo, sim, deixado passar a ideia de que o problema era de incompetência de gestão do IPE, designadamente dos administradores, mais precisamente daquele que conduziu as negociações e que, por sinal, é militante do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pura operação de acerto de contas com o «cavaquismo», que deveria passar à margem do Parlamento.

O Orador: - Se confrontarmos, hoje, as declarações do Professor Marcelo na Comissão de Inquérito com as propostas de alteração ao relatório propostas pelo PSD, logo aí se descortinam contradições entre os valores apresentados e, em relação aos dois quesitos avançados pelo PSD como objecto de análise pela Comissão, o próprio PSD diz não se terem provado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A saber: não é verdade que o IPE tenha dado, pelos 20%, uma verba igual à que a Sonae deu pelos 100%; a Comissão...

Vozes do PSD: - Qual é o preço? Onde é que está o preço?

O Orador: - Está escrito no vosso relatório!
Como dizia, a Comissão apurou que outro investidor, pelo menos, foi contactado a constituir-se como parceiro do IPE.
O projecto de relatório do PSD também nunca alega qualquer tipo de favorecimento ao Grupo Sonae.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As comissões de inquérito parlamentares são algo indispensável numa sociedade democrática e um meio eficaz de controlo da actividade governativa, mas não podem ser utilizadas sem justificação e, sobretudo, sem haver fortes indícios, suspeitas credíveis e fundamentadas de que algo parece não ter sido bem conduzido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Utilizar informações pouco seguras, «palpites» que são dados com fins menos claros e a servir interesses estranhos não podem determinar só por si a existência de uma comissão de inquérito parlamentar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - É necessário haver ponderação sobre as atitudes a tomar e sobre as consequências que resultam de actos precipitados.
Esta Comissão de Inquérito Parlamentar veio revelar, neste caso, que as suspeitas tinham «pés de barro», logo a sua constituição não dignificou a Assembleia da República, mas o que nos pareceu mais grave foi ter provocado uma onda de reacção dos empresários pelo temor de que foram possuídos em fazer parcerias com o IPE, o que poderia acarretar uma devassa da sua actividade negocial, que querem resguardar.
Foi mau para a economia nacional, porque prejudicou o esforço de internacionalização do outras empresas portuguesas, É bom lembrar que se começava a esboçar um movimento de aplicação de capitais portugueses no exterior, movimento esse já de valor superior ao de sentido inverso - investimento estrangeiro em Portugal.
Mas com esta atitude, no nosso entender, irresponsável, o PSD também pôs em causa a imagem institucional do IPE e, de alguma forma, questionou indirectamente a sua missão e o seu papel estratégico na defesa dos interesses portugueses.
É bom que fique claro se a posição do PSD sobre o IPE mudou e se questiona, hoje, aquilo que os sucessivos

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governos que suportou ajudaram a construir, designadamente o seu actual papel e a sua vocação para actuar na área do capital de risco para projectos de expansão internacional de empresas portuguesas, quer industriais, quer comerciais, como consta da resolução do Conselho de Ministros de 1992.
O PSD deveria, hoje, ter a humildade democrática para dizer que se enganou e que, no caso em apreço, se precipitou. Errar é humano, ter só certezas é arrogância. Ter dúvidas é normal, mas lançar suspeições sem provas é condenável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, veio aqui fazer uma intervenção que não foi surpresa alguma, pois sabemos, desde há muito tempo, como os Deputados do Partido Socialista entraram para aquela Comissão e sabemos como os Deputados do Partido Socialista sairão daquela Comissão: convencidos da sua própria verdade,...

Protestos do PS.

... convencidos de que nada aconteceu, fechando os olhos a tudo aquilo que vai acontecendo, que se vai ouvindo e se vai registando. Para o Partido Socialista e para o Governo só há uma verdade: a verdade oficial! Não há qualquer outra!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Mas o que é mais interessante é que o Partido Socialista tira estas conclusões cada vez mais sozinho. Isto é, nem este relatório - que, antes de ser apreciado na Comissão, foi apresentado à comunicação social como tendo sido já aprovado - conseguiu reunir mais votos «sim» do que os do Partido Socialista! Esta é que é a surpresa que toda a gente tem numa comissão de inquérito daquelas!

Vozes do PS. - Falso!

O Orador: - Já agora, deixem-me dizer-vos apenas mais o seguinte: esta Comissão de Inquérito foi constituída ao abrigo de disposições regimentais e legais; esta Comissão de Inquérito foi constituída como um direito; esta Comissão de Inquérito ainda não acabou e ainda tem muitos outros assuntos para analisar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a tentar lançar a calúnia e a infâmia, sem o conseguir!

O Orador: - E também lhe quero dizer algo muito simples, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro: é que não há português algum que não tenha dúvidas sobre o que realmente aconteceu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobre matéria de facto, o senhor disse «zero», porque não podia dizer outra coisa! É que as propostas que o Sr. Deputado e os seus colegas subscreveram na Comissão apontam para a tese do não favorecimento e não podia vir aqui defender outra coisa. Está escrito!
Mas quero ainda dizer-lhe que, nessa Comissão, provavelmente, nós estivemos mal acompanhados, mas a votar consigo só esteve mais um Deputado de outro partido e comigo estiveram Deputados de mais dois partidos! O Sr. Deputado é que estava isolado!

Aplausos do PS.

Comigo, votaram Deputados do PP e do PCP; com o senhor, só votou um Deputado, pela abstenção, tal qual como comigo estiveram, na abstenção ao relatório, mais dois Deputados.

Os Srs. Artur Torres Pereira e Guilherme Silva (PSD): - Deve ser outro relatório, de certeza!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos a tratar do relatório, não da estratosfera! E o que vos «doeu» foi o facto de esse relatório ter sido aprovado e de ter havido, da vossa parte, a compreensão - o que até me leva a saudar alguns de vós - de que, de facto, se «meteram num campo armadilhado», do qual não souberam sair!

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Era um ajuste de contas com o Faria de Oliveira.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, e espero que seja mesmo verdadeira...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, quero apenas afirmar que, enquanto membro, indicado pelo PCP, da Comissão Parlamentar de Inquérito a que, há pouco, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Carlos Encarnação se referiram, me abstive na votação do relatório.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Digo isto porque as intervenções que foram feitas poderiam induzir num sentido diferente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra também para uma verdadeira interpelação à Mesa?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado António Filipe, quero dizer à Câmara que não estive com o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro pela simples razão que não votei a favor do relatório que ele apresentou.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está a ver? Esclareça lá como é que votaram consigo!...

O Orador: - Abstive-me, e gostaria de completar a informação dizendo que, além de me ter abstido na votação do relatório, votei favoravelmente propostas de alteração a esse relatório apresentadas pelo Sr. Deputado António Filipe, pelos Deputados sociais democratas e pelo Deputado Moura e Silva.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já se viu quem estava na estratosfera!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão referida, para dar um esclarecimento à Câmara, sob a forma de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, distribui, há cerca de meia hora, o relatório das votações. Portanto, se a Câmara estiver interessada, poderá verificar o sentido dessas votações.
Quero também dizer que fizemos mais de duas dezenas de votações, com votações diversificadas. Em relação à votação final global, o que se verificou foi que os Deputados do PS votaram favoravelmente o conjunto do relatório; o Sr. Deputado representante do PCP - neste caso concreto o Sr. Deputado António Filipe, o único que estava presente porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho está em missão no exterior, ao serviço da Assembleia da República -, realmente absteve-se, tal como o Sr. Deputado Jorge Ferreira, tendo o Sr. Deputado Moura e Silva votado com o PSD.
Portanto, a correlação final de forças foi a seguinte: 10 votos a favor, 6 votos contra e 2 abstenções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O desmentido é da sua bancada! Escusava de ter ouvido isto!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna antes de concluído o ano de 1998 para cumprir um dever que considero ser cívico, cultural e também de amizade.
Trata-se de vos prestar contas - e de, através de vós, publicamente, ao País - do destino que foi dado ao espólio da escritora, poetisa e também Deputada, Natália Correia.
Recordo rapidamente os factos: há cerca de 17 meses faleceu Dórdio Guimarães, viúvo de Natália Correia, que deixou um testamento legando a várias entidades o espólio da escritora e designando-me como testamenteira desses bens.
Foi nessa qualidade que me vi com uma incumbência que, à partida, me pareceu insolúvel: como os bens de Natália Correia tinham sido doados pelo mesmo Dórdio Guimarães a uma fundação cultural, de seu nome Natália Correia, havia, portanto, dois destinos diferentes para os mesmos bens.
Sucedia, ainda, como essa fundação tinha executado várias actividades e tinha contraído dívidas, que não estavam pagas, e sobre esses bens pendiam penhoras, já decididas em tribunal e com sentenças para serem executadas. Encontrei-me, assim, perante a responsabilidade de dar destino aos bens de uma pessoa que, para além do seu próprio mérito, me era muito cara - era uma amiga -, sobre os quais pendia um verdadeiro imbróglio jurídico: o testamento não podia cumprir-se porque os bens não podiam ser entregues a várias entidades ao mesmo tempo e, além disso, podiam ser vendidos em hasta pública, a todo o momento, para pagar dívidas.
No entanto, foi possível, com o apoio da Procuradoria-Geral da República, através do Ministério Público e de uma série de outras entidades, incluindo a Assembleia da República, resolver todo o problema da maneira que passo a expor: como a fundação cultural Natália Correia nunca chegou a fazer-se reconhecer com personalidade jurídica, é, por isso, uma entidade inexistente; nessas condições, a doação à fundação não tinha efeitos jurídicos, os bens em causa eram da herança de Dórdio Guimarães. Sucede que, como nem Dórdio Guimarães nem Natália Correia deixaram herdeiros, era possível admitir a possibilidade de o Estado se apresentar como herdeiro único e universal de Natália Correia e de Dórdio Guimarães.
Foi isso o que aconteceu: faz agora um ano, o Procurador-Geral-Adjunto da República, Dr. Boaventura Marques da Costa, apresentou em tribunal uma petição a reclamar, para o Estado, toda a herança de Dórdio Guimarães.
Tenho hoje o grato prazer de vos dizer que, passado apenas um ano da apresentação desta petição, todo o problema está resolvido. Quatro meses depois da apresentação da petição, o tribunal exarou um despacho no sentido de dar provimento ao requerido, ou seja, de reconhecer o Estado como herdeiro único de Natália Correia e de Dórdio Guimarães e, em seis meses, uma equipa, que eu liderei, pôde fazer o arrolamento exaustivo de todo o espólio e apurar o seu valor, que é de 191 500 contos, assim distribuídos: em acervo literário de Natália Correia, 16 000 contos, que correspondem a cerca de 200 caixas com manuscritos, documentos diversos, correspondência e originais inéditos, que foram devidamente classificados e entregues na Biblioteca Nacional, onde se encontram; foi apurada uma biblioteca com 12 000 volumes, com alguns exemplares raros dos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX, com o valor de 24 000 contos; foi apurada uma colecção de arte, no valor de cerca de 80 000 contos, com obras raras de grandes autores portugueses - estio !á todos os mais representativos dos anos 50, 60 e 70 -, que foi já entregues ao Governo Regional dos Açores, que com dela pensa fazer o embrião de um museu de arte moderna; foi também apurado o valor de 30 000 contos para o recheio da casa, igualmente entregue ao Governo Regional dos Açores para a criação, naquela região autónoma, de uma casa-museu de Natália Correia; finalmente, foi apurado um montante de cerca 40 000 contos, depositados em contas bancárias, que fora arroladas à posse do Estado.

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Todos os bens descritos e inventariados foram entregues, em Julho passado, aos respectivos legatários, com a autorização do respectivo tribunal. Foi uma entrega provisória, até que o processo se consume, mas a verdade é que todos os bens se encontram já nos respectivos destinos.
Além de tudo isto, foi ainda possível encontrar em casa de Natália Correia um conjunto de bens pertencentes a Manuel Guimarães, pai de Dórdio Guimarães, um cineasta muito relevante do princípio do cinema português, bens para os quais não havia destino «"Apresso no testamento.
A meu pedido, fez-se uma extensão do arrolamento e esse acervo documental cinematográfico, que inclui uma colecção de cartazes de cinema português, 2000 fotografias de cinema e uma colecção grande, de documentação rara, foi entregue à Cinemateca Portuguesa, também com a sentença judicial correspondente, e constitui, portanto, um núcleo de bens que, embora pertencendo ao Estado, se encontram na posse da Cinemateca Portuguesa.
Quero ainda informar que está prevista a realização de uma série de exposições, para que os cidadãos portugueses possam ter conhecimento do valor e da qualidade deste espólio. A Câmara Municipal de Lisboa promoverá, em Março de 1999, uma exposição com as colecções de arte; o Museu do Traje, também durante o ano de 1999, fará uma exposição com os objectos pessoais - e recordo as famosas boquilhas -, algumas roupas e fotografias de Natália Correia; a Fototeca de Lisboa promoverá uma exposição de fotografias, já que uma das partes importantes deste espólio é o fotográfico. Assinalo que foram classificadas, arquivadas e organizadas 4000 fotografias de Natália Correia e Dórdio Guimarães, que representam um acervo iconográfico fundamental para a história da nossa cidade e da cultura desta época. Também a Biblioteca Nacional pensa fazer uma exposição a partir do espólio de documentos e do acervo literário que lhe foram entregues.
De todo este trabalho, queria tirar três lições, sendo a primeira delas no plano jurídico. Todos sabemos que a justiça, em Portugal, funciona mal, que é lenta. Hoje mesmo, nesta Casa, foram-lhe feitas fortes críticas e nós sabemos ser verdade que as coisas não funcionam como deviam. Mas neste caso, que deve ser uma excepção, em apenas um ano foi possível obter todos os despachos, em vários juízos, de vários processos, com uma complexidade relativa, com algumas reclamações, envolvendo tanto negociações com credores como suspensão de execução de penhoras.
No entanto, há uma peripécia que gostaria de trazer ao vosso conhecimento para que um dia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruçasse sobre a matéria.
Na minha qualidade de testamenteira responsável pelo processo, requeri ao tribunal que me autorizasse que o arrolamento de todo este espólio fosse feito com o suporte informático de uma base de dados expressamente construída para o efeito e o tribunal indeferiu o meu pedido. Se os tribunais indeferem uma coisa tão simples como fazer um arrolamento em suporte informático, obrigando a escrivã a fazer tudo à mão e obrigando-me a mim a fazer duas coisas, o arrolamento informático e o controlo do arrolamento feito à mão, não há justiça que resista.
Este processo tinha uma complexidade relativa. Apesar de estarem em causa cinco juízos e algumas acções diferentes, a sua complexidade era relativa. Em minha opinião, não é possível gerir processos de complexidade crescente com a mentalidade de que computadores para os gabinetes dos juízes, sim, mas computadores pára os escrivães e para os adjuntos, não, eles que trabalhem à mão, porque é para isso que são pagos.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Penso que temos de combater esta atitude, que é completamente atávica.
Srs. Deputados, quero dizer-vos que terei o prazer de levar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o resultado disto: de um lado, tenho as cópias do processo de arrolamento, que são cinco volumosos dossiers escritos à mão, que têm um valor no fim; do outro lado, tenho os relatórios retirados da base de dados, que chegam exactamente ao mesmo valor.
O processo manual é do Século XVII e só serve para encher gavetas; o nosso processo tem a mesma informação, mas é dinâmico e dele podem tirar-se muitas outras conclusões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Convido todos os Srs. Deputados a assistirem a uma sessão que irei promover, certamente com o apoio dos serviços da Assembleia, para fazer ema pequena demonstração de como foi organizada a base de dados, como foi feito este inventário, como foi feito o arrolamento.
Devo dizer-vos que por cada peça, livro a livro - e eram 12 000 volumes -, fotografia a fotografia, móvel a móvel, quadro a quadro, há uma ficha registada, há um valor atribuído, há uma verba de arrolamento considerada e há ainda mais informação. Foi um processo possível de fazer em seis meses - não é demasiado complicado -, com uma pequena equipa, que eu geri, com apoios diversos, entre os quais, como disse, os da Assembleia, que me cedeu o apoio informático, mas que hão é nada de extraordinário. Extraordinário é o facto de os nossos tribunais não perceberem que estamos no final do Século XX.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda lição que queria tirar - e estou muito próxima do termo da minha intervenção - situa-se ao nível cultural.
Esteve muito em voga, no nosso país, criar fundações e ainda hoje muitos são os que pensam em criá-las. Ora, a experiência que tenho deste caso é a de que, embora criar fundações de natureza cultural se justifique muitas vezes, é preciso que essas fundações tenham meios de sobrevivência, tenham rendimentos próprios que alimentem a sua actividade futura.
Ora, este é um caso exemplar em que a criação de uma fundação só iria atrapalhar. Como não havia rendimentos próprios, fizemos o processo ao contrário, ou seja, anulámos a fundação e entregámos às respectivas entidades públicas os bens, conforme a vontade do testador, para que sejam devidamente geridos: a Região Autónoma dos Açores ficou com as colecções de arte, com a biblioteca, que vai ser colocada na Biblioteca Pública de Ponta Delgada, com os móveis, que irão para a casa-museu e com os bens pessoais da Natália Correia; a Biblioteca Nacional, com o acordo da Região Autónoma dos Açores, ficou com os manuscritos, que vão ser trabalhados - há já duas bolsas, atribuídas pelo Governo Regional dos Açores, para que dois alunos de mestrado possam, agora, prosseguir um

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trabalho de investigação nestes manuscritos; as fotografias, com o acordo dos outros legatários, serão depositadas na Fototeca de Lisboa; o conjunto de bens sobre o cinema irá para a Cinemateca Nacional.
Portanto, foi dado o destino compatível com a natureza das coisas, para que as mesmas não fiquem em caixotes. Sabendo-se que, em Portugal, de vez em quando, ainda se encontram bens de Fernando Pessoa em caixotes, sabendo-se que, em Portugal, fotografias de vultos conhecidos são utilizadas, depois da sua morte, para fazer rentáveis fotobiografias, penso que a entrega destes bens, pertencentes a uma mulher tão desprendida como era a Natália mas que tão importante foi para a nossa cultura, à entidade pública, dão-nos a certeza de que qualquer cidadão poderá vir a conhecê-los e a consultá-los e é a melhor forma de respeitar Natália Correia.
Sr. Presidente, sei que estou a ultrapassar o tempo que me foi concedido, mas quero terminar deixando três sugestões: em primeiro lugar, repito, estou disponível para fazer uma apresentação do trabalho da base de dados, provavelmente na 1.ª Comissão, na presença dos membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que queiram participar. A minha segunda sugestão dirige-se ao Sr. Presidente e à Mesa e é no sentido de que admitam a possibilidade da publicação das intervenções parlamentares de Natália Correia, já que elas representam uma parte importante da sua vida que nunca foi publicada em livro. Finalmente - e todos os grupos parlamentares têm disso conhecimento, pois há uma ideia nesse sentido -, a minha terceira sugestão é no sentido de que se coloque um busto de Natália Correia nesta Casa.
Apesar de termos nesta Sala seis mulheres nuas a agarrar o escudo nacional e sete mulheres vestidas a representar as virtudes e a República, não há nesta Assembleia o busto de qualquer mulher conhecida, com o nome escrito por baixo, embora tenhamos, lá em cima, pintados, todos os parlamentares do século passado. Há, de facto, um desequilíbrio nesta simbólica e para a reequilibrar seria bom que se desse um primeiro passo. E a Natália podia ser esse primeiro passo.
Deixo-vos com os versos dela, que são, provavelmente, o mais importante de tudo isto. Disse ela nos seus Sonetos Românticos:

De em muito amor arder foi minha arte/Em meus versos tomais a vossa parte.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de pedido de esclarecimento, dirigir uma palavra à Sr.ª Deputada Helena Roseta, simultaneamente de homenagem a ela própria e à falecida Deputada e escritora Natália Correia. E quero fazer essa referência porque a Sr.ª Deputada Helena Roseta prestou um serviço, simultaneamente, à memória da Deputada e escritora Natália Correia - devido, aliás -, ao Parlamento, na medida em que a falecida escritora Natália Correia foi uma ilustre Deputada desta Casa, e também a Portugal, na medida em que impediu, como, infelizmente, tantas vezes acontece, que um espólio importante da escritora e Deputada Natália Correia caísse em mãos menos capazes, garantindo que, em parte, esse espólio regressasse às suas origens - neste caso, a Ponta Delgada -, perdurando e sendo acessível a todos quantos queiram conhecer, estudar e aprofundar o que ela nos deixou, que é muito.
Como, infelizmente, é cada vez mais raro encontrar pessoas com a disponibilidade e o empenho que a Sr.ª Deputada Helena Roseta revelou e de que nos deu aqui conta, queria, em meu nome pessoal e em nome da bancada do PSD, associar-me mais uma vez a esse seu gesto e pedir que todos comungássemos deste espírito de homenagem à Natália Correia e também, porque merecida, à Sr.ª Deputada Helena Roseta, pelo que fez pelo Parlamento, pela Natália Correia e por Portugal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda sob a forma de um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Helena Roseta, quero usar da palavra em representação da minha bancada e da direcção do meu grupo parlamentar.
A falecida Deputada Natália Correia está permanentemente no meu espírito e na minha lembrança com alegria, porque aqueles de quem gostamos muito, mesmo quando desaparecem da nossa intimidade, continuam a estar presentes com alegria na nossa intimidade.
Quero agradecer à Helena Roseta, até porque acompanhei o trabalho ciclópico que ela desenvolveu, tendo, várias vezes, trocado impressões comigo. Aliás, ela pediu-me várias vezes para a ajudar e penalizo-me por não o ter conseguido fazer, mas ela conhece as razões pelas quais me dispersei por muitos assuntos. De qualquer modo, penso que esta Câmara, a cultura portuguesa e a memória de Natália Correia ficam a dever algo de inestimável e de incalculável à tarefa que a Sr.ª Deputada Helena Roseta desenvolveu. Como tal, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e em meu nome pessoal, gostaria de agradecer esse grande esforço.
Ainda em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de dizer que iremos efectuar todas as diligências no sentido de que rapidamente sejam concretizadas as propostas que a Sr.ª Deputada Helena Roseta nos apresentou. Da nossa parte, damos total aquiescência às propostas que foram feitas, mas, mais do que isso, estamos disponíveis para desencadear os processos políticos e administrativos necessários para que essas propostas se transformem em actos, uma vez que são actos de justiça em relação a uma pessoa notável, que foi amiga de muitos de nós e que, repito, todos recordamos com muita alegria e com muita saudade, que vi no nosso convívio e no nosso dia-a-dia e que deixou nas letras e na cultura portuguesa uma obra que é um testemunho, não tanto da capacidade e sensibilidade - e a Helena vai ter de me desculpar - da intervenção de uma mulher na cultura portuguesa, porque acho que não foi só isso que a diferenciou do comum dos mortais, mas de uma pessoa com elevado sentido moral e estético e, sobretudo, com uma disponibilidade e uma alegria de viver que todos nós recorda» mos com muita saudade.
Muito obrigado, Helena Roseta, pelo trabalho que fizeste. Tens o nosso total apoio e a nossa total solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é claro que não vou fazer um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Helena Roseta.
O tom sentido com que ela fez a sua intervenção revelou o amor que pôs no grande esforço que fez, e quem percebe um pouco de tribunais sabe que esse esforço foi grande, para levar a cabo e em tão pouco tempo este trabalho. Isto porque, efectivamente, os tribunais não dispõem de meios informáticos para deferir o pedido que foi feito, pelo que todos nós sabemos que, sem o seu esforço, um trabalho destes demoraria, seguramente, muito mais tempo.
Foi um trabalho feito, de facto, com carinho e relativo a uma mulher que todos nós, neste Plenário, admirámos, pela sua forma irreverente de intervir, que era, no entanto, um apelo à consciência de cada um de nós na luta por uma causa, que era a de Natália Correia, a luta pela emancipação da mulher e pela igualdade.
O trabalho da Sr.ª Deputada Helena Roseta ficará para perpetuar - e estas são palavras muito comuns, mas quando se trata destes factos não há senão palavras comuns a dizer, porque não conseguimos sair dessa vulgaridade - e manter viva a memória de uma mulher quase pioneira na sua forma de intervir na política e na cultura, pela sua irreverência, uma poetisa que acalentou os nossos dramas da juventude - e estou a falar por mim e pelos da minha idade -, ao lermos O canto das almas jovens censuradas, que é um belíssimo poema, de uma rebeldia extraordinária e que, de facto, serviu de suporte a tantas das nossas rebeldias juvenis.
Muito obrigada, Helena Roseta.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em nome da Mesa, também quero felicitar a Sr.ª Deputada Helena Roseta e agradecer o esforço e o trabalho que fez. Ao salvaguardar o espólio e o património artístico de Natália Correia, prestou um grande serviço à cultura portuguesa e prestou a maior homenagem à Natália Correia, que ficará, sem dúvida, na história da literatura portuguesa como uma das grandes figuras deste século, mas que ficará também na história deste Parlamento e na história da luta pela democracia.
As suas sugestões, Sr.ª Deputada, serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tudo faremos para que elas possam ser levadas à prática.
Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas agradecer as palavras que me foram dirigidas, mas a todos aqueles que aqui estão, e são vários, que foram grandes amigos da Natália Correia, só posso dizer uma coisa: a Natália, nas amizades, era totalitária. Por ela, nunca se poderia ter feito menos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando entendemos apoiar as pretensões da Confederação dos Desportos, que representa todas as federações nacionais desportivas, que, por sua vez, integram cerca de 300 000 atletas, fizemo-lo porque entendemos não só as suas preocupações, como as suas dificuldades.
Em 12 de Novembro, fizemos uma intervenção neste lugar sobre o problema em questão e, infelizmente para o desporto nacional, hoje somos obrigados a retomá-lo. Somos obrigados a retomá-lo, porque as legitimas aspirações das federações desportivas, no sentido de verem perfeitamente asseguradas as verbas comprometidas com o Estado, só eram viáveis mediante compromisso político por parte deste Governo socialista, passando pela inscrição em sede orçamental do «Apoio às Federações Desportivas».
Significa isto que as federações desportivas não devem ou, melhor, não podem continuar a viver da vontade das pessoas em jogar ou não nas apostas mútuas.
De tão pequena, mas tão importante, reivindicação, resultava e resulta a obrigação do reconhecimento do Governo socialista da importância do desporto em Portugal em todas as suas vertentes, quer desportivas, quer sociais, quer lúdicas, económicas ou outras, e a dignificação do papel das federações das diversas modalidades desportivas, suas atribuições e competências e respectivo reconhecimento do seu papel na sociedade.
Com esse reconhecimento e a respectiva fixação de verbas, resultante dos somatórios dos contratos-programa negociados atempadamente com todas as federações, garantia-se e garante-se o integral cumprimento desses valores por parte do Estado e não apenas o que «sobrar» das apostas mútuas.
Por esta via, passa o Estado a ser uma pessoa de bem, como lhe incumbe, o que não foi quando deixou por pagar cerca de 900 000 contos de dívidas para com as federações, tendo o IND sido obrigado a socorrer-se de um empréstimo para suprir esse défice. lá agora, vale a pena perguntar se esses 900 000 contos, que, obviamente, terão de ser pagos, serão para abater nas verbas do próximo ano.
Com a satisfação da reivindicação já referida, deixar-se-ia de proceder como até agora, isto é, atribuindo um valor ao IND, resultante da receita das apostas mútuas, que, per sua vez, o administrará em «saco azul», de acordo com critérios aleatórios, mas sempre estando em causa a disponibilidade financeira para cumprir os contratos-programa.
Assim, a proposta que subscrevemos, de obrigação de fixação de verbas de receitas, consignando-as a uma nova rubrica de «Apoio às Federações Desportivas», pretendia resolver de forma intermédia todo o problema acima referido, com a vantagem de nem sequer ser proposto qualquer acréscimo de verba, mas tão-só obrigando o Governo, em termos políticos e, desde logo, em sede de orçamento, a reconhecer a existência das federações e manifestando, ainda, a boa fé do Executivo perante os compromissos que voluntariamente assume quando discute os contratos-programa com as federações.
O Partido Socialista, nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mostrou-se completamento inamovível, tendo até feito comentários completamento despropositados e sem qualquer suporte sobre a pretensão das federações. Mostrou-se fundamentalmente inamovível ao não aceitar uma medida que não afectava em nada o Orçamento apresentado.
O Partido Comunista, por sua vez, repetiu a sua indignação perante o incumprimento do IND em relação às fé-

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derações e aduziu argumentos semelhantes àqueles que nós próprios também utilizámos.
Santa ingenuidade, ao não entendermos que o Partido Comunista ia a reboque do Partido Socialista, por acordo que nada tinha a ver com desporto e que era de muito maior incidência. Estava assim criado um bloco frentista de esquerda que a nada era sensível, nem que as suas posições dissessem uma coisa e votassem outra, como foi o caso.
Foi o Partido Socialista o principal responsável pela rejeição da pretensão das federações e por isso terá de responder politicamente.
Ao Partido Comunista recomendo que estude melhor a lição, quando o Sr. Deputado Bernardino Soares declara, para justificar a posição da sua bancada, e passo a citar: «Não poderíamos aceitar que o desporto escolar fosse prejudicado.». Nunca esteve em causa o desporto escolar! «Temos todo o respeito pela luta da confederação, mas isso não implica o esquecimento de desporto escolar.».
Sr. Deputado Bernardino Soares, custa-me entender que V. Ex.ª não saiba que o desporto escolar goza, no Orçamento, de rubrica própria e que, portanto, nada tem que ver com este assunto.
Toda esta situação é, pois, lamentável e os únicos prejudicados, repito, os únicos, porque em nada o Estado deu ou daria a mais, foram as federações, a eficácia do seu funcionamento, o reconhecimento que nos merecem e a dignidade do desporto em Portugal.
Diga-se ainda que, recentemente, o Sr. Presidente do IND, em discurso oficial, pedindo ao Governo maior empenho para o desporto associado no que respeita à questão das verbas, declarou o seguinte: «É necessário definir um financiamento, ninguém pode trabalhar com orçamentos virtuais ou flutuantes». O Sr. Presidente do IND quer ver ainda definido em concreto, e continuo a citar: «o orçamento real do IND, as fontes de financiamento, que entidades financiam quem e um plano de financiamento e objectivos a estabelecer com o movimento associativo». O Sr. Presidente do IND também rejeita liminarmente o «saco azul» que lhe é atribuído.
Assim, o frentismo de esquerda inviabilizou, por sua vez, todas as tentativas feitas e o Partido Socialista mostrou que o desporto está longe de constituir prioridade. Apesar de tudo, gosta de medalhar atletas, porque dá direito a retratos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que a si me dirija directamente. Referiu, há pouco, a sua perplexidade perante a questão da gasolina. Pois apresento-lhe outra perplexidade, porque estas ainda não acabaram.
Sendo a TAP uma empresa pública,...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ainda!...

O Orador: - ... vale a pena tentar saber por que razão é que, no recente encontro a contar para o Campeonato do Mundo de Andebol, que punha em confronto as selecções portuguesa e belga, realizado na Bélgica, a selecção belga foi apoiada pela TAP, como constava das suas camisolas, e no pavilhão - repito, na Bélgica - estava um enorme anúncio da TAP Air Portugal.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É a influência da Sabena!

O Orador: - Nas camisolas dos jogadores belgas e no pavilhão belga estava, portanto, um patrocínio com dinheiros públicos portugueses. Deve ser, com certeza, para além da vergonha que os nossos atletas e dirigentes sentiram, aquilo que o Governo anuncia como «mecenato desportivo»! Requeremos ser informados dos montantes que o Governo socialista, por interposta TAP, gastou com a selecção da Bélgica.
O que dirão agora aqueles que nos acusaram de irresponsáveis quando sugerimos que o aumento das pensões dos mais desfavorecidos poderiam ter como contrapartida financeira parte dos excessivos gastos nas empresas públicas?!
De uma coisa os Srs. Deputados de esquerda podem estar seguros: o desporto federado em Portugal garante que continuará a lutar pelo seu reconhecimento e dignidade e o Partido Popular estará ao seu lado.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para formular um pedido de esclarecimento porque julgo que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Feist não merece a defesa da consideração pessoal, sobretudo tendo em conta as afirmações que fez que, julgo, não merecem esse tratamento.
Gostaria, no entanto, de esclarecer aqui algumas questões e de colocar ao Sr. Deputado Pedro Feist outras tantas.
Em primeiro lugar, o PCP reafirma aqui a justeza e o apoio que manifestou às propostas e reivindicações do movimento associativo deste país e das federações desportivas. Ninguém mais do que o PCP tem, nesta Assembleia e no decurso das> discussões das várias propostas de lei que consubstanciam ingerências claras no terreno que deve ser das federações desportivas, tem levantado esse problema, tem votado contra essas normas e tem levantado a bandeira da defesa da autonomia do movimento associativo, coisa que o CDS-PP nem sempre tem feito.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Em relação ao debate do Orçamento do Estado, a verdade é que as intervenções que foram sendo feitas, e refiro-me precisamente às do PSD e do CDS-PP, tiveram pelo menos o mérito de tentar apagar a verdadeira responsabilidade do Orçamento que foi apresentado e das medidas que foram apresentadas e que são erradas, responsabilidade que é do Partido Socialista. Portanto, julgo que daqui há que retirar também uma lição: é que quem apresentou um Orçamento errado e quem não cumpriu os compromissos com as federações foi o Partido Socialista.
Mas vamos, então, às propostas que foram apresentadas na discussão, em especialidade, do Orçamento do Estado. Em primeiro lugar, tenho de falar ao Sr. Deputado Pedro Feist numa proposta a que ele ainda não se referiu, que é a proposta do PCP, apresentada e até votada antes do PSD e do PP terem apresentado a sua proposta, que implicava o reforço de 1 milhão de contos de verbas a atribuir às federações desportivas, para além das que já estariam inscritas no Orçamento. Em relação a essa pro-

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posta, o Sr. Deputado Pedro Feist e o seu partido abstiveram-se, permitindo, assim, que o Partido Socialista a chumbasse, chumbando simultaneamente o reforço efectivo das verbas para as federações desportivas.
É que, ao contrário do Sr. Deputado Pedro Feist, não penso que a vantagem da proposta que os senhores apresentaram era a de não haver acréscimo de dinheiro para as federações. Não! Essa era uma desvantagem, porque o verdadeiro apoio às federações, a verdadeira defesa do papel do movimento associativo era reivindicar um acréscimo de dotação, um acréscimo de apoio por parte do Governo, coisa que fizemos na nossa proposta e que os senhores não quiseram.
Em relação à proposta que o PSD e o CDS-PP apresentaram, devo dizer que denoto vários equívocos, o que até me leva a crer que a proposta não foi apresentada com o verdadeiro intuito de resolver os problemas existentes, mas tão-só com a vontade de «cavalgar» aquilo que era e é o justo descontentamento das federações.
Nesse tipo de atitudes, o PCP não entra e, portanto, não estamos disponíveis para esse tipo de propostas. E digo-o concretamente em relação ao que me refiro: é que a proposta propunha, por um lado, uma impropriamente chamada «cláusula de salvaguarda», que dizia que o Governo teria de garantir que todas as despesas inscritas seriam efectuadas, mesmo que as receitas do jogo não atingissem o valor que estava previsto no orçamento do Instituto Nacional do Desporto, o que é uma perspectiva justa. Ora, o que acontece é que essa obrigação já existe.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino rapidamente, Sr. Presidente.
Devo dizer que não há nenhuma condicionante no orçamento do Instituto Nacional do Desporto, em relação às verbas a despender com as federações desportivas, que leve o Governo a dizer que só pode gastar aquele dinheiro Sc as receitas do jogo forem aquelas que efectivamente estavam previstas.
Como essa condicionante não existe, é uma falsidade tentar vir apresentar uma proposta nessa matéria para resolver um problema que não tem a ver com as receitas do jogo, tem a ver com a vontade política do Governo em cumprir o que acordou.
Sr. Deputado Pedro Feist, em relação ao restante, a vossa proposta (do PP e do PSD) aplicava todo o dinheiro que entrava no IND, por via das receitas do jogo, às federações desportivas. A primeira vista, pareceria um acréscimo de dinheiro para as federações desportivas - e era-o, de facto! Agora, o que queremos saber é à custa de que é que esse acréscimo se fazia. Por que é que os senhores não fizeram um verdadeiro acréscimo como o que nós propusemos, em vez de apresentarem, depois, um outro em que retiravam parte das receitas do IND que não estavam até agora atribuídas às federações desportivas, aplicando-as às federações desportivas?!
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Pedro Feist tem condições para dizer, aqui, que essas verbas não eram necessárias para o desporto escolar, que o desporto escolar não aufere através do IND, das receitas do jogo, e se é capaz de concretizar de onde é que estariam essas verbas que os senhores transferiam para as federações desportivas. É que quanto a «manta» é curta, puxar de um lado destapa o outro e é preciso que os Srs. Deputados assumam essa responsabilidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não sei se quer que eu lhe leia as suas declarações feitas em entrevista ao jornal A Bola ou se me dispensa disso. Posso lê-las, mas aquilo que disse na minha intervenção é a reprodução do que está na sua entrevista ao jornal A Bola...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa não é aquela a que o senhor pôs a sua fotografia?!

O Orador: - Não, esta não tem a minha, tem a sua! Esta é aquela que tem as suas declarações, que, se quiser, repito, mas já as disse.
O senhor confunde o desporto escolar com o desporto federado. E, já agora, deixe-me que lhe diga uma coisa: em matéria de desporto federado, acredite que ainda pode aprender alguma coisa comigo, se é que alguma outra coisa pode aprender... Mas, acredite, em matéria de desporto federado ainda pode aprender... Um dia, se quiser, Sr. Deputado, estou disponível para lhe ensinar um bocadinho acerca do que é o desporto federado!

O Sr. António Filipe (PCP): - «Presunção e água benta, cada um toma a que quer»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dispenso esse paternalismo!

O Orador: - Quanto à questão que levanta da «bandeira da defesa», Sr. Deputado, eu disse, desde o primeiro dia, em todas as sedes, a mesma coisa. Disse a mesma coisa porque conheço este problema desde há muitos anos, é um problema antigo, e o Sr. Deputado defendeu rigorosamente as mesmas posições que eu, assim como o Sr. Deputado António Filipe também. Congratulei-me muito com isso e calculei que era pacífico que, da parte do Partido Comunista Português, viessem a apoiar uma pretensão, que era uma pretensão que os senhores também defendiam. Inclusivamente, o líder da sua bancada veio aqui protestar pelo não pagamento da última prestação do IND às federações, os 900 000 contos.
Portanto, estávamos perfeitamente sintonizados nas preocupações e qual não é o nosso espanto quando verifico que o PCP entende abster-se. Isto tem, como é evidente. Sr. Deputado, leituras políticas!

O Sr. António Filipe (PCP): - Está a misturar «alhos com bugalhos»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A vossa proposta não resolvia isso!

O Orador. - Quanto à questão relativa ao milhão de contos, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não tirou l milhão de contos da sua «manga», porque quando o Governo apresentou o Orçamento do Estado não tinha um milhão de contos sobrante, nem em «saco azul», nem em dotação provisional, para lhe dar, para o senhor apresentar uma solução para o desporto federado. O Sr. Deputado apresentou uma proposta de l milhão de contos na qual ia tirar dinheiro ao complexo do Jamor e eu gostava de saber onde.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Gostava que o Sr. Deputado explicasse, primeiro, para nós todos percebermos, onde é que ia buscar esse dinheiro, e, a seguir, quando apresentou a proposta, fez pura demagogia, porque o Sr. Deputado sabe que não é possível tirar dinheiro ao complexo do Jamor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Porquê?

O Orador: - Porque há compromissos, Sr. Deputado! Porque os compromissos honram-se, como se honram as federações. Todos os compromissos se honram! Se os senhores entenderem que não se devem honrar tirem o dinheiro de onde quiserem. Agora, parece-me estranho que os senhores, não estando de acordo connosco quando propomos transferir dinheiro para as pensões, a seguir, inventem l milhão de contos que vão tirar ao estádio do Jamor. Isso é que me parece estranho.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se quiser lições sobre o Orçamento do Estado, nós damos-lhe!

O Orador: - É pena, Sr. Deputado, que tenhamos dificuldade em entendermo-nos, porque, devo dizer-lhe, estava perfeitamente convencido que esta era uma proposta que recolhia unanimidade. Estava tão convencido disso que até calculava que o Partido Socialista a apoiasse!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se de dizer de onde é que saía o dinheiro...!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.° 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial, apresentado por todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Secretária vai proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de congratulação é do seguinte teor:

A decisão do Comité do Património Mundial reunido em Quioto, no Japão, de classificar as gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património da humanidade constitui para esta Assembleia da República motivo justificado de regozijo e de congratulação.
É assim com alegria que vemos consagrar esta «obra-prima do génio criador da Humanidade», com esta distinção reconhecedora da sua importância no património mundial.
A Assembleia da República saúda a UNESCO por esta decisão e todos os que para ela contribuíram, depositária também de acrescidas responsabilidades para as administrações central e local.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para permitir que esta Assembleia se associe e saúde a decisão da UNESCO de classificar as gravuras de Foz Côa como património mundial, decisão essa que significou a convalidação de um acto de coragem deste Governo ao salvaguardar aquelas gravuras de uma morte certa e de um esquecimento permanente e, sobretudo, porque aquelas gravuras foram consideradas como «obra-prima do génio criador da Humanidade» e um testemunho excepcional de uma civilização já desaparecida. Essa é considerada a mais importante descoberta arqueológica dos últimos 50 anos, na Europa.
Ao subscrever e ao lembrar esse facto a esta Assembleia, através da apresentação deste voto, quero, sobretudo, fazer o contraponto do que poderia estar hoje a acontecer. Hoje, poderíamos estar a lamentar o ridículo, a chacota e sermos objecto do escárnio da comunidade internacional, por termos feito desaparecer algo que a UNESCO, agora, classifica como património mundial.
Ao permitir que estas gravuras permaneçam para sempre ao dispor e à fruição de toda a comunidade internacional, o Governo revelou ter sensibilidade para com as pessoas, quer as que criaram, através do seu génio, aquelas gravuras, quer também o respeito para com todos os que, hoje, vivem naquele interior e que são os continuadores das mesmas pessoas que, com o seu labor, vieram a criar aquelas gravuras e que agora nos dão o exemplo daquilo que poderemos fazer na nossa terra. Mesmo em condições difíceis, podemos continuar a fazer alguma coisa pelo interior sem estar só à espera que o Governo e a Administração Pública o façam.
Temos muito respeito pela necessidade que há de termos água e pelo valor estratégico que a água tem no nosso futuro, mas também queremos acreditar que um povo que, para salvaguardar esses valor estratégico da água, não preserva a sua memória, não preserva os elementos materiais da sua memória, não poderá aspirar a grande futuro.
É, pois, por isso que, ao propor este voto, quero não só saudar mas também chamar a atenção das novas responsabilidades, e responsabilidades acrescidas, que recaem não só sobre o Governo mas também sobre a administração local para, no futuro, preservar aquelas gravuras e para dar um futuro melhor às populações que vivem naquele interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, ao propormos este voto em conjunto com vários Deputados, tal como já várias vezes tivemos oportunidade de referir, era do momento presente da decisão e das responsabilidades futuras, como, de resto, constam do voto, que, penso,, devem existir agora ainda com maior dimensão, seja a que nível for da administração, que aquela zona do nosso país espera em termos de intervenção.
Todavia - e era apenas isto que gostaria de dizer, porque louvar, mais uma vez, a decisão do Comité do Património Mundial é sempre bom, confortante, de resto, para a nossa riqueza patrimonial, para a história, que haja decisões deste tipo e, no caso concreto, para o distrito da Guarda e para Foz Côa, em particular -, porque se trata de algo que passa as fronteiras do concelho e do distrito, diria que é também importante para o nosso país que esta decisão tenha sido tomada.
Só que gostaria de recordar aqui, para que conste - e não o faria se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Victor Moura -, o seguinte: nós também achamos parti-

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cularmente importante que a história registe, como registou, com certeza, os factos, a decisão de manutenção e preservação desta riqueza histórica e patrimonial. Em todo o caso, gostaria de recordar à Câmara que nunca esteve em causa, em momento anterior a esta decisão, delapidar esta riqueza patrimonial e histórica. Isso nunca esteve em causa!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que esteve sempre em estudo e em análise foi a possibilidade, ou não, de compatibilizar e conciliar as duas riquezas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso é que foi uma questão difícil!

O Orador: - Esse é que foi, é e será para todo o sempre o meu pesai - devo dizer-lho, como homem da região! O meu pesar, repito, é pelo facto de não se ter feito essa demonstração de compatibilização, porque nunca esteve em causa, e volto a repetir, o reconhecimento que todos temos, e devemos ter, pela preservação. De resto, nem faria sentido, é quase uma ofensa admitir-se a hipótese que alguém, com responsabilidades ao nível do País, pudesse alguma vez dizer que se deveria sobrepor uma riqueza a uma outra riqueza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso foi mais do que discutido.
Termino, subscrevendo as palavras do Sr. Deputado Victor Moura, que disse, e muito bem, e como consta do nosso voto de congratulação, que, a partir daqui, há, seguramente, responsabilidades acrescidas para os dois níveis de administração: para a administração local e, naturalmente, para a administração central. Esperamos que o Governo - e nós temos a esperança de que assim aconteça - não deixe cair isto por terra por falta de incentivos, já para não dizer de cumprimento das promessas que então foram feitas em relação a esta zona do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando todos os dias somos confrontados com a questão do património da humanidade, fundamentalmente com muitos dos direitos duramente conquistados ao longo dos séculos, quando ainda a efeméride da Declaração dos Direitos Humanos constitui um motivo e denúncias de alegadas violações semeadas por todo o mundo, resta-nos, hoje, ainda, congratularmos pela defesa do património construído por esses seres humanos que há milénios iniciaram um percurso que hoje nos obriga por dever e por direito.
Efectivamente, na 22.º reunião do Comité do Património Mundial da UNESCO, que reuniu do dia 30 de Novembro até ao dia 5 de Dezembro, em Quioto, foi decidido inscrever 30 novos locais culturais e naturais como património mundial e uma dessas inscrições é, exactamente, a arte rupestre do Vale do Côa, uma ilustração considerada excepcional do percurso humano no início do, seu desenvolvimento e que evidencia com particular importância aspectos da vida social, económica e espiritual dos primórdios da Humanidade.
Há 20 000 anos, o Homem gravou milhares de desenhos nas rochas xistosas do Vale do Côa. O património nacional e mundial esqueceu-se, em 1994, com o achado do maior complexo de arte rupestre do paleolítico ao ar livre conhecido, pelo menos, até hoje. Em 1998, o Comité do Património Mundial da UNESCO reafirmou, num texto tornado público, esta excepcional concentração de gravuras rupestres, considerando-as, portanto, como das mais notáveis manifestações da criação artística humana até agora conhecidas.
Desejaríamos que os próximos anos pudessem trazer, como aqui foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, para além da preservação da memória e da congratulação que hoje aqui fazemos da inscrição pela UNESCO, a lembrança dos actuais homens e mulheres do Vale do Côa, para que possamos preservar o seu presente e o seu futuro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vai somando paulatinamente sucessivas decisões do Comité do Património Mundial da UNESCO sobre a sua riqueza natural e construída, o que muito nos honra e sensibiliza. Foi agora a vez das gravuras rupestres de Foz Côa que foram classificadas como património mundial e, perante isso, o CDS associa-se com orgulho, fazendo votos de que o País, o Governo e a administração local saibam estar à altura desta importante e histórica decisão.
Portugal e o mundo estão de parabéns! O passado remoto não será esquecido e ficará a alumiar para sempre o nosso futuro e a nossa memória colectiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.° 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial, apresentado por todos os grupos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, e a título pessoal, queria exprimir a V. Ex.ª o meu espanto, a minha surpresa e a minha indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque. Por razões internas de política americana, para obviar ao seu processo de destituição, o Presidente americano ordenou um ataque ao Iraque.

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Manifesto também o meu espanto por ter visto ontem, na televisão, o Primeiro-Ministro britânico, com a árvore de Natal por trás, justificar essa agressão.
Todos sabemos que estes bombardeamentos cirúrgicos matam inocentes e reforçam o poder do tirano Saddam Hussein.
Quero também manifestar a minha surpresa, o meu espanto e o meu lamento pelo facto de não se ter ouvido, com autonomia e independência, a voz da Europa. Uma posição de crítica da Europa ajudaria, por certo, a construir um futuro diferente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista as palavras do Sr. Vice-Presidente da Mesa, Deputado Manuel Alegre, não vai fazer qualquer comentário e, portanto, essas palavras ficarão a constar da acta.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos,

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999.
Para fazer apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de apresentar a VV. Ex.ªs o orçamento da Assembleia da República para 1999, o último da presente legislatura e, consequentemente, o último do exercício deste Conselho de Administração.
Quais são as características marcantes deste orçamento? Referiria, em primeiro lugar, a intensa política de investimentos que contribui em 9,7% para o crescimento da despesa global. Dos 16,8 milhões de contos, que é em quanto se cifra a despesa global orçamentada para 1999, 4,3 milhões de contos são despesas de capital, registando, relativamente a 1998, um acréscimo considerável.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, deve ser evidenciada a contenção das despesas correntes que sofrem uma variação negativa relativamente a 1998 (0,2%).
Na estrutura das despesas correntes, não há qualquer alteração significativa a assinalar, mantendo-se a relevância das actividades parlamentai es que absorvem 42,4% das despesas orçadas, um ligeiro incremento das actividades de apoio, que representam 19% da despesa, a estabilização do financiamento de entidades (8,3%), o reforço da cooperação interparlamentar e uma variação ligeiramente negativa da actividade editorial.
A despesa com as actividades parlamentares inclui as subvenções aos partidos políticos, no valor de 1,6 milhões de contos, destinadas a financiar a actividade política desenvolvida no âmbito das campanhas eleitorais previstas para 1999, de acordo com os novos preceitos legais estabelecidos pela Lei n.° 56/98, de 18 de Agosto.
Quanto às actividades de apoio que envolvem o pessoal e os Serviços da Assembleia da República, representam 19% da despesa global. Verifica-se aqui um crescimento de despesa (cerca de 90 000 contos) que tem a ver com a admissão de novos funcionários, quase todos, aliás, da carreira técnica, técnicos superiores, etc.
Continuar-se-á a dar atenção as acções de formação, que abrangerão a generalidade dos funcionários.
Relativamente à actividade editorial para 1999, prevêem-se várias edições, das quais destaco: o Catálogo do Museu da Assembleia da República; trabalhos preparatórios das 1.º e 4.º revisões constitucionais, trabalhos produzidos pela Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República; e outras publicações, nomeadamente, a publicação ilustrada sobre «Assembleia da República e o Palácio de S. Bento» (edição trilingue), a «Memória da VI Legislatura», o 2.° volume da «Biografia dos Deputados», a publicação dos discursos das sessões solenes comemorativas do 25 de Abril, uma edição de diapositivos com imagens do Palácio e de iconografia ligada à história do parlamentarismo, etc.
Durante 1998, como já referi, registou-se um incremento muito significativo da cooperação interparlamentar com a generalidade dos países africanos de língua portuguesa (PALP), incremento que em muito ficou a dever-se à posição tomada por alguns grupos parlamentares, aquando da discussão do orçamento da Assembleia da República de 1998.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, as despesas de capital, no valor de 4,3 milhões de contos, reportam à continuação de um conjunto de investimentos que a Assembleia da República tem em, curso, essenciais ao seu bom funcionamento. As despesas de capital ascendem a 4,3 milhões de contos e correspondem especialmente à prossecução da política de investimento da Assembleia, que representa, aliás, 26% das despesas do Orçamento para 1999.
Do plano de investimentos a realizar em 1999, penso que devem ser realçados os seguintes, para conhecimento de VV. Ex.ªs: as obras com a 2* fase da ampliação das instalações da Assembleia da República, o novo edifício que está aqui, ao lado; a aquisição de um imóvel na Região Autónoma da Madeira para instalar serviços da Provedoria de Justiça; a aquisição de mobiliário a instalar no novo edifício, mobiliário e equipamento informático, naturalmente; e remodelação das condições de trabalho de algumas instalações do Palácio utilizadas para a actividade parlamentar; grandes obras de conservação do Palácio, parte delas já em curso; modernização dos serviços; a instalação do Museu, na área que fica imediatamente abaixo da ala que, neste momento, é ocupada pelos gabinetes de Deputados do PS e do PCP, parte considerável da área antigamente ocupada pela Torre do Tombo, e, também, de um estabelecimento comercial contíguo ao Museu por onde poderão passar, nomeadamente, as crianças e todos os visitantes que acorrem diariamente à Assembleia da República e onde poderão fazer as aquisições de material que a própria Assembleia vai editar para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica o elenco das políticas que enforma o orçamento da Assembleia da República para 1999 e o conjunto de acções mais significativas para apreciação de VV. Ex.ªs.
Devo aqui agradecer o trabalho desenvolvido pela Sr * Secretária-Geral, pelos seus colaboradores mais directos e pelos Serviços, pela qualidade, clareza e objectividade da proposta apresentada ao Conselho de Administração que tenho a honra de presidir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, assinalo que está

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a aproximar-se do termo a eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que decorre na sala D. Maria. Os Srs. Deputados que não tenham votado podem ainda exercer o seu direito de voto.
Dito isto, vamos retomar a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O orçamento da Assembleia da República, que hoje aqui apreciamos e votamos, foi fruto de uma proposta inicial da Sr.ª Secretária-Geral, apresentada em sede do Conselho de Administração, e, desde logo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs alterações, que foram aceites por todos os grupos parlamentares no Conselho de Administração, o que, em nosso entender, veio melhorar o próprio orçamento.
Essas propostas foram no sentido de que a projecção dos desvios orçamentais considerados até Setembro de 1998 pudessem, efectivamente, ter uma leitura bastante mais aprofundada para que o orçamento da Assembleia da República para 1999, tendo em vista a inventariação das necessidades, fosse o mais rigoroso possível.
Pese embora essas correcções terem sido feitas no sentido de melhorar o orçamento e de lhe conferir maior rigor, ficou-se ainda aquém do que é possível fazer e esperamos, sinceramente, que no próximo orçamento tal se possa verificar.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador- - Convém aqui salientar que tem havido um esforço nesse sentido e se tem melhorado de ano para ano e, com a aprovação do novo classificador de despesas da Assembleia da República, é possível atingir tal desiderato no próximo orçamento.
Uma das críticas que fizemos, em sede de discussão no Conselho de Administração, foi em relação ao capítulo «Enquadramento Macroeconómico» Em nosso entender, tal capítulo não faz sentido no orçamento da Assembleia da República, essa discussão faz-se em sede própria ou seja, na discussão pela Assembleia da República no Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo.
No orçamento da Assembleia devem constar apenas e tão-só, e é bastante, a análise aprofundada da execução no ano anterior e, com base na inventariação das necessidades, as verbas d despender para o ano seguinte e, naturalmente o plano em que essas mesmas se enquadram. Não faz, por isso, sentido que o enquadramento macroeconómico conste do orçamento da Assembleia da República.
Sr Presidente e Srs Deputados, quanto às despesas orçamentadas, dá-se especial relevo, às obras da 2.1 fase do edifício para ampliação das instalações da Assembleia, que envolvem verbas da ordem dos 2,4 milhões de contos; a aquisição de móbil lano para o novo edifício, a melhoria e modernização dos serviços, a instalação do Museu da Assembleia, que é, naturalmente, uma questão importante.
Por outro lado, cabe aqui referir que, na questão da cooperação parlamentar, têm especial destaque as verbas deste ano que se destina essencialmente, tal como no passado, aos parlamentos de Angola, de Moçambique, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau e acções de formação e de intercâmbio interparlamentar É, de facto, uma verba extremamente importante e que, desde logo, ficou consagrada no orçamento da Assembleia.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do votará favoravelmente o orçamento da Assembleia paca 1999, excepcionando-se, naturalmente, a questão do enquadramento macroeconómico.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Rui Vieira.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento da Assembleia da República, felizmente, foi subscrita por todos os partidos, o que, a meu ver, é bastante positivo. Quando é possível e se o interesse institucional e do País impõem o consenso, e se assim é, ele deve ser motivo de realce. Congratulo-me pelo facto e faço minha a explanação produzida pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Rui Vieira.
Renovando o meu sentimento de regozijo, penso que se tem verificado, nas questões que dizem respeito à Assembleia da República - e espero que continue a verificar-se no futuro - a existência de consenso. Isso dignifica a instituição, dignifica o funcionamento da democracia e transmite uma ideia positiva para os nossos concidadãos. Houve um pequeno acidente de especulação, relativamente fácil, acerca do despesismo da Assembleia, que, felizmente e de forma rápida, foi, posto de lado, graças à solidez do consenso, pelo que só tenho razões, por esse facto, para duplamente me congratular com o acordo estabelecido e sólido entre os diferentes partidos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira, enquanto Presidente do Conselho de Administração, fez uma explanação detalhada, pormenorizada e, a nosso ver, suficientemente justificativa da proposta de orçamento da Assembleia da República que vamos votar. Não vale, portanto, a pena, repetir essas justificações e aquela apresentação, pelo que me limitaria a reproduzir, fazendo minhas as palavras proferidas peio Sr. Deputado Rui Vieira, não sem antes dizer que aquilo que hoje estamos aqui a votar é, de facto, o resultado de uma gestão rigorosa e de uma visão de futuro daquilo que deve ser e da forma como devem ser criadas condições para o cabal funcionamento da Assembleia da República. Daí o forte pendor de investimento em despesas de capital que é apresentado na proposta.
Por esse motivo, o CDS-PP, tal como deu o seu acordo à proposta no seio do Conselho de Administração, dá-lo-á também aqui, obviamente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito brevemente, pretendo dizer que, contrariamente a algumas notícias de um breve incidente, como o classificou o Sr. Deputado Silva

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Marques, este não é, obviamente, um orçamento de luxos, não é um orçamento de coisas supérfluas, não é um orçamento para coisas que não sejam necessárias ao funcionamento digno que esta Casa tem de ter em nome da democracia portuguesa. E um orçamento que pretende conseguir cada vez melhores condições de trabalho e quem aqui está todos os dias - eu estou cá há poucos meses, mas apercebi-me disso - conhece bem as condições de trabalho, nomeadamente os jornalistas, que conhecem e reconhecem que elas necessitam de ser melhoradas, que esforços têm sido feitos, conhecem e reconhecem que há um património à guarda desta Assembleia que é imprescindível preservar e deixar para as gerações futuras. Daí entendermos que este é um orçamento que permite a esta Casa funcionar com a dignidade que merece, permitindo também a dignidade da democracia portuguesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, declaro encerrada a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999, pelo que vamos passar, de imediato, à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações agendadas para hoje, a primeira das quais é a votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 587/VII - Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, na especialidade, deste projecto de lei, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 1.°, na parte em que altera a alínea c) do n.° 2 do artigo 21.º da Lei n.° 7/93, de 1 de Março.
Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta diz respeito a um aspecto concreto que consta do projecto de lei apresentado por Deputados do PS, PSD e PP e não a toda a matéria, que tivemos oportunidade de aqui discutir e que se refere à eliminação de um suposto conflito de competências entre a Comissão Parlamentar de Ética e a l.1 Comissão, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. Só que, à boleia da composição desse conflito, se propõe que haja uma alteração substantiva em matéria de incompatibilidades e impedimentos, que diz respeito aos cargos de nomeação governamental, na medida em que, a partir da Lei n.° 24/ 95, os cargos de nomeação governamental só poderiam ser aceites por Deputados após autorização da Comissão Parlamentar de Ética.
Ora bem, com esta proposta, a pretexto da eliminação da Comissão Parlamentar de Ética com a configuração que ainda tem, é eliminada a incompatibilidade relativamente aos cargos de nomeação governamental e isso, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido. Não faz sentido que um membro deste orgão de soberania, que tem por função fiscalizar a actividade do Governo, seja, ele próprio, titular de um cargo por nomeação governamental.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Q Orador: - Portanto, esta incompatibilidade não deve ser eliminada e, mesmo dando como adquirido que a restante matéria constante deste projecto de lei é aprovada, ainda assim, faz todo o sentido manter esta incompatibilidade, nos termos que ficarão a regular futuramente a matéria da fiscalização das incompatibilidades e impedimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer uma alteração em matéria de Estatuto dos Deputados e em matéria de Regimento para adaptação dessas alterações, que tem a ver com o conflito que houve entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Ética. A verdade é que este diploma visava tão-só pôr termo a esse conflito e tomar a Comissão Parlamentar de Ética numa comissão à imagem e semelhança das demais, com uma composição e uma presidência em termos comuns dos previstos para as demais comissões parlamentares. Parece que se excede, efectivamente, uma vez que se tinha optado por uma solução minimalista e por, mais tarde, então, tratar dos impedimentos e das incompatibilidades noutra sede. Efectivamente, não esteve presente, designadamente da parte do PSD, que subscreveu a alteração minimalista, a ideia de que esta disposição fosse retirada da actual lei e, consequentemente, nestas circunstâncias, vamos votar favoravelmente esta proposta apresentada pelo PCP e, mais tarde, reequacionar-se-á toda esta problemática em sede própria, mais alargada e mais ampla. Mandam os princípios e o rigor que assim seja, independentemente de entrarmos na discussão mais aprofundada desta questão, porque é óbvio que há situações de nomeação governamental que nem com autorização da Comissão Parlamentar de Ética podem ser preenchidas por Deputados.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a questão tem de ser vista mais aprofundadamente, mas, para já, não há razão para que, tendo-se optado por uma alteração minimalista nos termos que referi, venha a reboque, um pouco estranhamente, a solução de eliminação desta disposição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se não fosse o PCP...'!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que não há mais oradores inscritos para intervir neste debate, vamos . passar à votação da proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 1.°, na parte em que altera a alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Propõe-se que seja eliminada do artigo 1.° do texto a revogação da alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° e substi-j

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tuída por uma nova redacção dessa alínea, nos seguintes termos:
«Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na especialidade, dos artigos 1.°, na parte em que revoga o artigo 28.° da Lei n.° 7/ 93, de 1 de Março, 2.° e 3.° do projecto de lei n.° 5877 VII, dado que sobre eles não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP

c de Os Verdes.

Artigo 1.°

É revogado o artigo 28.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.

Artigo 2.°

Os artigos 29.°, 30.°, 31.° e 32.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31.°, respectivamente.

Artigo 3.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas anotar que a proposta apresentada pelo PCP, cuja votação foi feita há pouco, é uma proposta de eliminação e substituição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. É esse o entendimento da Mesa. Aliás, foi esse o texto submetido à votação do Plenário.
Srs Deputados, penso que estamos em condições de passar de imediato à votação final global do projecto de lei n.° 587/VII - Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, incluindo a alteração entretanto aprovada.
Vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.° 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD, CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redacção final deste texto final, requerimento que pretendo fazer também em relação aos restantes textos finais, que também vêm da 1.ª Comissão.
Se calhar, seria melhor fazer o requerimento no final das votações, mas é para alertar a Mesa de que iremos propor, em relação a este texto final e aos seguintes, a dispensa de redacção final.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, apreciaremos o seu requerimento, depois de termos votado todos os textos finais.
Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1777 VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar também, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1827 VII - Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar ainda, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 2067/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em nome da bancada do PS, no sentido de ser dispensado o trabalho de redacção final, já que estes diplomas foram longamente trabalhados na 1.ª Comissão.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de passar à votação, quero chamar a atenção dos restantes grupos parlamentares, designadamente do PS, que suscitou esta questão, que julgo que para diplomas destes, que são diplomas grandes em termos de quantidade, que foram acabados hoje, talvez seja prudente fazer uma análise da redacção final.
Julgo que não há urgência alguma que leve a que isto tenha de ser enviado hoje ou amanhã para onde quer que seja. Amanhã ou no princípio da próxima semana, pode ser feita uma reunião da Comissão para analisar os diplomas em sede de redacção final, porque sempre nos evitava algum risco que se corre e, por outro lado, não transformarmos em regra aquilo que, em princípio, devia ser a excepção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, insistia no requerimento porque a indicação que aqui recebi, vinda da Comissão, era no sentido de que haveria um entendimento por parte de todos os partidos, dado que houve uma discussão muito aprofundada de cada um destes diplomas, praticamente foram discutidos palavra a palavra, portanto esse trabalho de redacção que o Sr. Deputado refere, e que é um trabalho importante, já foi feito por todos os partidos na Comissão, segundo me dizem.
Foi nesse sentido que o PS apresentou este requerimento de dispensa de redacção final, e insistia nele.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, do ponto de vista da bancada do PSD, nomeadamente naquilo que diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, parece-nos correcta, até por uma questão de bom senso, a posição do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Além do mais, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ela só entrará em vigor com a regulamentação através de um decreto-lei do Governo, que ainda terá de ser aprovado, e, portanto, a urgência, embora exista, obviamente, não é prejudicada pelo facto de se atrasar alguns dias; pelo contrário, num diploma, que é como que um código para o funcionamento dos tribunais, todas as cautelas são poucas.
Embora também seja verdade aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de referir, ou seja, de que houve um longuíssimo trabalho da 1.ª Comissão sobre a matéria, recordava ao Sr. Deputado que, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, esse trabalho prolongou-se, por exemplo, hoje até à 1 hora e 30 minutos da madrugada.
Portanto, é perfeitamente natural que, apesar desse longuíssimo trabalho, possa haver alguma coisa e, tratando-se de uma lei orgânica de um tribunal judicial, às vezes, pequenas vírgulas são problemáticas relativamente à aplicação da lei.
A disponibilidade da bancada do PSD, como o foi, nomeadamente na madrugada de hoje, para terminar esta lei mantém-se necessariamente para todo o trabalho relativo à redacção final.
Quanto à Lei de Imprensa, pela sua própria natureza, embora seja uma lei bastante mais simples, parece-nos que ela também deveria ter uma última leitura com a dignidade que merece, pelo que nos parece mais prudente acertar, sim, nesta reunião plenário, que ai.* Comissão rapidamente diligencie, o mais tardar no início da próxima semana, libertar em definitivo estes diplomas para a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero prejudicar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado, nem quero que fique qualquer dúvida sobre a redacção final destes diplomas, até pela sua importância e melindre.
O Partido Popular, através de mim próprio, tinha dado assentimento na base de que havia consenso para a dispensa da redacção final; em todo o caso, se o consenso não existe e se dúvidas subsistem em relação a algum grupo parlamentar ou a um qualquer Deputado, o Partido Popular está disponível para uma reunião, no princípio da próxima semana, na outra a seguir ou quando for útil, sendo que também entendemos que estas matérias, pela sua importância e pelo rigor que exigem, merecem todo o cuidado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou este requerimento na suposição de que haveria consenso. Dado que foram levantadas dúvidas - legítimas, aliás - e que todos os grupos parlamentares manifestaram o seu empenho para, muito rapidamente, como tem acontecido sempre na 1.ª Comissão, ser feita a redacção final, o PS retira o seu requerimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o requerimento foi retirado, não há objecto para mais discussão sobre esta matéria.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, se é sobre o requerimento, não vale a pena intervir porque ele foi retirado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, ainda em relação a este assunto, sugerir que pedíssemos o empenho dos serviços para nos elaborarem os textos até segunda-feira e, eventualmente, na terça-feira o Sr. Presidente da 1.ª Comissão convocava uma reunião expressamente para este fim.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Évora, processo n.º 331/96, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 54/VII - Prorroga o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, quero informar que foi concluída a votação para a eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, cuja acta passo a ler: «Aos dezassete dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 75.º-A/97, de 22 de Julho, foi o seguinte:

Votantes - 108
Votos Lista - A - 130
Votos brancos - 31
Votos nulos - 7

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:

José Francisco de Fana Costa;
Paulo Sousa Mendes;
Sofia de Sequeira Galvão.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Carlos Duarte e José Reis.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência requerido pelo PCP, respeitante ao projecto de lei n.º 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP).

O Sr. João Amaral (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de adopção do processo de urgência, requerido pelo PCP, para promover a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pode dizer-se que foi um requerimento de êxito 100%.
Creio que este é um caso típico do chamado síndroma das oito horas da manhã. Se alguém disser «estão aqui às oito horas», estão cá às oito; se alguém disser «é preciso eleger o Conselho de Fiscalização»; elegem o Conselho de Fiscalização. Coube-nos a nós o mérito, Sr. Presidente, de chamar a atenção para esta escabrosa situação, que era de, há quatro anos, os Serviços de Informações não terem o Conselho de Fiscalização, que, nos termos da lei, devem ter.
Não se trata da fiscalização exercida pelos procuradores, porque esta fiscalização incide só sobre os dados, sobre a informática, nem sequer tem conteúdo nominativo e, portanto, não é a fiscalização dos Serviços.
Estes quatro anos sem Conselho de Fiscalização constituíram uma aberração, que se prolongava, aliás, há mais de um ano, há 16 meses, desde que 6 PS e PSD aprovaram uma lei de alteração da Lei dos Serviços de Informações, permitindo a eleição por lista, mas que nunca foi executada, por exclusiva responsabilidade do PS e do PSD.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passou neste período de um mês, neste ultimo mês, foi que, perante a denúncia que o PCP fez, perante o projecto de lei que o PCP apresentou e perante o pedido de urgência que formulámos, o PS e o PSD, finalmente, encontraram, «a toque de caixa», capacidade para decidirem agora aquilo que já devia estar decidido há quatro anos.
Assim, o pedido de urgência que formulámos carece, neste momento, de sentido. O projecto de lei que o PCP apresentou pode ser discutido tranquilamente nas semanas seguintes.
Por isso, Sr. Presidente, da nossa parte e dadas as circunstâncias, retiramos o pedido de urgência, já que o PS e o PSD encontraram outra forma de votá-lo favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, há outros oradores inscritos sobre esta matéria, embora me pareça que, depois da retirada do pedido de urgência, a discussão perde a sua substância.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não serei eu que criarei qualquer obstáculo à forma como a Mesa interpreta o Regimento. De qualquer maneira, devo dizer que nós formalizámos a retirada do pedido de urgência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nessas condições, julgo que não vale a pena estarmos a perder tempo com a discussão desta matéria, porque ela deixa de existir.
Srs. Deputados, passamos, então, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento faz-se com as pessoas e as suas organizações, desenvolvimento esse para o qual concorre a Administração Pública. As pessoas que são, inequivocamente, a mola real do desenvolvimento; a Administração Pública que é, assumidamente, um factor de desenvolvimento.
Ora, o actual Governo trouxe consigo uma concepção de desenvolvimento que implica a valorização da sua vertente local, o que, por seu lado, implica o alargamento do espaço e a melhoria de condições de exercício das capacidades dos cidadãos em favor das comunidades locais que integram.
Para tanto, impõe-se dar continuidade ao processo de reforma da Administração Pública, no sentido da descentralização. Administração descentralizada, aberta e estimulante à participação dos cidadãos na construção do presente e na preparação do futuro.
Impõe-se prosseguir o reforço da administração local, reforço da administração loca! que a nova Lei de Finanças Locais traduz, ao viabilizar, nas transferências do Orçamento do Estado para os municípios, de 1998 para 1999, o maior acréscimo real dos últimos 18 anos.
Reforço que quereríamos ver acentuado com a aprovação da proposta de lei do Governo, proposta n.° 111/VII, relativa à transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, proposta essa que deu entrada, nesta Assembleia, em Maio de 1997.
Reforço que também passa por dotar as autarquias de adequados instrumentos de gestão, como se verificou com a recente aprovação da lei das empresas municipais e intermunicipais. Adequados instrumentos de gestão como são as associações de municípios, para as quais também o Governo apresentou, nesta Assembleia, em Janeiro de 1997, uma proposta de novo regime jurídico, concretamente a proposta de lei n.° 68/VII. Associativismo que igualmente importa estimular e apoiar no contexto das freguesias - e daí a presente proposta de lei -, freguesias que, na presente legislatura, viram regulado o exercício de funções nas respectivas juntas pela Lei n.° 11/96.
Freguesias que viram especificamente consagradas na Lei n.° 23/97 as suas atribuições e as competências dos seus órgãos.
Freguesias que beneficiaram, recentemente, de apoio para a informatização dos seus serviços, bem como de comparticipação financeira para as respectivas instalações.
Freguesias que viram as dotações do Orçamento do Estado reforçadas, na presente legislatura em 97%.
Freguesias para as quais a referida Lei n.° 23/97, no seu artigo 12.°, previu o direito de se poderem associar, com vista à prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, no respeito pelos princípios da continuidade geográfica ou da inserção em território do mesmo município.
Mas foi a última revisão da Constituição da República Portuguesa que deu consagração constitucional à possibilidade de as freguesias se associarem para efeitos de administração de interesses comuns. Revisão da Constituição essa que, neste aspecto, veio finalmente acolher, para as freguesias, um direito que já anteriormente, no seu artigo 9.°, a Carta Europeia de Autonomia Local estabelecera.
A actividade das freguesias é incomparavelmente menos extensa que a dos municípios. Essa realidade, contudo, não obsta a que se reconheça o papel crescente que as freguesias e os seus eleitos têm desempenhado no quadro da administração local autárquica do Portugal democrático.
Daí a necessidade premente de dotar estas autarquias de um novo instrumento que lhes permita realizar, cabal e eficazmente, os interesses compreendidos nas suas atribuições.
A associação, como forma de cooperação, conjuga e optimiza recursos. Associação, para as freguesias, é um instrumento jurídico e administrativo válido, que facilita a execução de tarefas comuns, bem como o tratamento de questões de maior complexidade.
Demonstradamente, só os fracos se isolam. E, no presente, há cada vez mais desafios colocados as autarquias, que fazem apeio às mais diversas formas de cooperação, entre as quais o associativismo.
Estamos, assim, perante uma proposta de lei sobre associações de freguesias de direito público, com que se pretende atingir, entre outros, os seguintes objectivos: regulamentar o direito de associação de freguesias, expressamente contemplado na Constituição, em resultado da quarta revisão constitucional; concretizar, uma vez mais, o princípio constitucional da descentralização administrativa, ao dotar-se as freguesias de um instrumento destinado ao pleno desenvolvimento da sua actividade, e, finalmente, colmatar uma lacuna, face à crescente diversidade e complexidade de situações que reclamam novas soluções de organização e gestão de serviços.
Conforme o articulado da proposta de lei evidencia, propõe-se que as associações disponham de uma estrutura ágil e flexível. Prevêem-se como órgãos: a assembleia interfreguesias (o deliberativo), com mandato de duração igual à do mandato para membros dos órgãos das freguesias; o conselho de administração (o executivo) a eleger por aquela, com um mandato de um ano - atenta a experiência das associações de municípios -, induzindo a desejável rotatividade que contrarie apropriações indevidas, conselho de administração que pode nomear um delegado executivo com poderes de gestão corrente da associação.
A proposta em apreço trata igualmente da composição, competência e funcionamento dos órgãos, do pessoal, da assessoria técnica, da cooperação técnico-financeira, do património, receitas e endividamento, do regime fiscal, dos instrumentos previsionais, do julgamento de contas, da tutela e da publicitação dos actos, para além de indicar a matéria de relevância estatutária, estabelecendo que as associações se constituem por escritura pública, nos termos do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão VV. Ex.ªs perante uma proposta legislativa do Governo que se inscreve no novo quadro político-administrativo marcado pela reforma do Estado, pela descentralização da Administração Pública e pelo reforço do poder local, uma proposta, estamos crentes, geradora de novas dinâmicas associativas e institucionais.
Estamos certos de que as associações de freguesias darão rapidamente provas da sua vitalidade, quer pela viabilização de relacionamentos, quer pelo estreitamente de laços de cooperação, vitalidade que vai seguramente manifestar-se na detecção de novas oportunidades de desenvolvimento e na gestão comum de infra-estruturas e serviços.
Associações como novo instrumento do desenvolvimento local. Associações para o aproveitamento e estímulo de capacidades de iniciativa e empreendimento. Associações para o desenvolvimento de massa crítica indispensável ao sucesso das políticas locais.

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Aplausos do PS.

O Sr Presidente (Mota Amaral) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados O regime jurídico de criação e constituição das associações de freguesias foi matéria recentemente objecto de discussão e aprovação, na generalidade, nesta Assembleia, através do projecto de lei n.° 425/VII, do Grupo Parlamentar do PCP.
Hoje, somos, de novo, chamados a apreciar uma iniciativa legislativa do Governo com idêntico objecto, mais concretamente, a proposta de lei n.° 204/VII, que cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas associações de freguesias de direito publico.
Como já tive a oportunidade de afirmar, em nome do PSD aquando da anterior discussão sobre este assunto, estas iniciativas legislativas mais não pretendem do que preencher uma lacuna do nosso ordenamento jurídico, dando cumprimento a um imperativo constítucional decorrente da ultima revisão constítucional e a um preceito legal inserto pá Lei n.° 23/97 de 2 de Julho, bem como ainda corresponder as necessidades, ha muito sentidas e exigidas pelas freguesias portuguesas, de cooperar entre si, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações.
O PSD considera que a proposta de lei em apreciação, com um articulado de 26 artigos, é uma iniciativa que teve em consideraçâo muitas das críticas e das sugestões por nos efectuadas, aquando da apreciação do projecto de lei n ° 425/VII bem como os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
O que se constata e que se o Governo e o PS não fechassem tantas vezes os olhos à realidade do País e não tapassem tantas vezes os ouvidos as sugestões da oposição e aos protestos dos portugueses, porventura, a situação de muitos sectores seria bem melhor do que aquela que e hoje.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados Assim, consideramos positivo que se consagre que as associações de freguesias devam respeitar a contiguidade geográfica das freguesias ou devam acautelar a sua inserção em território do mesmo município.
Estamos de acordo que se definam explicitamente as atribuições das associações de freguesias e que a delegação de competências seja feita nelas através de protocolos claros.
No que diz respeito aos estatutos das associações de freguesias uma melhor enunciação ao que se deve constar, designadamente as condições de ingresso de novos associados e também as condições de abandono por parte das freguesias que integram a respectiva associação, conforme tínhamos sugerido.
A proposta de lei também acolheu a nossa sugestão de que o orgão executivo das associações de freguesias deva denominar se conselho de administração em vez de conselho administrativo, por analogia com o que acontece nas associações de municípios.
Tivemos igualmente a oportunidade de sugerir, aquando da discussão do projecto de lei do PCP, que se deveria fixar um limite máximo do numero de membros da assembleia interfreguesias e do conselho de administração, para prever os casos das associações com elevado número de associados, o que poderia tornar os respectivos órgãos não funcionais ou inoperantes Verificamos que, na presente iniciativa legislativa, se fixa um número de membros do conselho de administração de três a cinco membros e se limita o número de representantes de cada freguesia na assembleia interfreguesias ao presidente da junta e a um vogal, ou dois vogais, quando a associação de freguesias for constituída apenas por duas freguesias.
Registamos que se procura uma melhor sistematização e mais completa formulação da composição, funcionamento e competências dos órgãos das associações de freguesias, sublinhamos a consagração de outras sugestões que fizémos, designadamente que compete às assembleias interfreguesias eleger a sua própria Mesa e o conselho de administração de entre os seus membros, e que a duração do mandato dos membros dos órgãos da associação deve coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: A criação da figura de «delegado executivo», a nomear pelo conselho de administração, ainda que de existência facultativa, poderá tornar pesadas as estruturas de funcionamento e onerosos os custos de manutenção das associações de freguesias, que se pretendem, ao invés, de não burocráticas e o menos dispendiosas possível.
Consideramos correcto que as associações de freguesias beneficiem da isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valia previstos na lei das autarquias locais, conforme também anteriormente sugerimos.
No que concerne às receitas das associações de freguesias, somos da opinião de que devem ficar consagradas na lei, para além das comparticipações provenientes dos municípios, também as que são provenientes da administração central.
Parece-nos avisado o artigo referente à capacidade de endividamento das associações de freguesias, matéria em relação à qual deverá sempre observar-se a maior contenção.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Por último, revemo-nos na formulação do artigo que se refere ao pessoal necessário para o funcionamento das associações de freguesias, devendo o mesmo ser exclusivamente requisitado ou destacado das freguesias associadas, conforme também defendemos no anterior debate sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados Em face do que acabo de afirmar, o PSD irá votar favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.° 204/VII, estando reunidas as condições para, em conjunto com o projecto na lei n.° 425/VII c com outras sugestões que poderemos efectuar durante a discussão na especialidade, se procurar formular uma boa lei para a definição do regime das associações de freguesias, como instrumento fundamental com vista a uma acção mais eficaz das freguesias portuguesas, que responda, de forma mais cabal, às múltiplas necessidades de desenvolvimento das comunidades locais.
O PSD formula também sinceros votos para que se possa avançar, de forma determinada, na apreciação de todos os projectos e propostas de lei pendentes na 4.ª Comissão e outros que possam dar entrada, a curto prazo, com vista à dignificação do poder local e a uma maior de descentralização.
Infelizmente, os sinais até agora verificados da parte do PS não são muito animadores, uma vez que, para indicar

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o representante para um grupo de trabalho criado no âmbito da 4.ª Comissão, com vista a definir a proposta de metodologia da apreciação relativa aos diplomas pendentes sobre poder local, foram precisos 15 dias, faltando a duas reuniões realizadas para o efeito Faltaram ainda hoje à reunião da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para aprovar a proposta do grupo de trabalho sobre a calendarização de uma matéria em relação à qual todos dizem estar de acordo, na sequência do resultado do referendo do dia 8 de Novembro, como ainda se verificou, neste ultimo tem de semana e hoje mesmo, com declarações de dirigentes de alto nível do PS, designadamente do Ministro João Cravinho, reiterando a acusação a Assembleia da República de ter aqui pendentes, há ano e meio, duas propostas de lei importantes para o poder local.
O discurso que é feito perante os portugueses pelo PS e pelo Governo é negado, na prática, pelo comportamento do Grupo Parlamentar Socialista

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - O PS, no Parlamento, desdiz o Governo do PS O Governo do PS contradiz o Grupo Parlamentar do PS É o desnorte completo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Recomendamos ao PS que se sintonize mais com o Governo, recomendamos ao Governo que se sintonize mais com o Grupo Parlamentar do PS e, sobretudo, recomendamos a ambos que se sintonizem mais com o País

Aplausos do PSD

O Sr Presidente (Mota Amaral) - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS) - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados Encontra-se, hoje, em discussão a proposta de lei n.° 204/VII, que cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público.
Reconhecido o papel crescente que as freguesias desempenham no quadro da administração autárquica e a necessidade de modernizar o poder local, considera o Governo que a presente proposta de lei vem, de forma justa e legitíma, dotar as freguesias, a semelhança do que se encontra preconizado para os municípios, de um novo instrumento para o pleno desenvolvimento da sua acção as associações de freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: A constituição de associações de freguesias é uma velha aspiração dos autarcas de freguesia e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e é também hoje um imperativo constítucional e legal.
Muito embora a Constituição da Republica Portuguesa de 1982 e a de 1992 já expressassem nos seus artigos 253 ° e 254 ° que «os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns», vedavam essa possibilidade à autarquia local freguesia.
Contudo, a ultima revisão constítucional, materializada pela Lei n.° 1/97 de 20 de Setembro, veio repor a igualdade entre freguesias e municípios, estabelecendo, no seu artigo 247 ° que «as freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns».
Quase simultaneamente, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um texto legislativo, síntese do projecto de lei n.° 28/VII da iniciativa do PCP e do projecto de lei n.° 42/VII da iniciativa do PS, que deu origem à Lei n.° 23/97, de 2 de Julho, que veio reforçar as atribuições e competências das freguesias e que possibilitou, no seu capítulo IV, a constituição de associações de freguesias Assim, nos termos do n.º 1 do seu artigo 12.°, «as freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município».
Mais recentemente, a 13 de Maio do corrente ano, esta Assembleia discutiu, na generalidade, o projecto de lei n.° 425/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, cujo objectivo central se conforma com a presente proposta de lei e que se encontra pendente na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para discussão na especialidade.
Na ocasião, tive a oportunidade de anunciar à Câmara a intenção do Governo do PS e da nova maioria de apresentar uma iniciativa legislativa sobre as associações de freguesias, iniciativa esta que, finalmente, se materializa na presente proposta de lei

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados Longe vai o tempo em que às juntas de freguesia era atribuído um papel menor no edifício administrativo do Estado Longe vai o tempo em que os detentores de uma maioria absoluta nada fizeram para resolver o problema das freguesias portuguesas e, agora, no presente, estando na oposição, é decerto a má consciência que os rói e que os faz vir dizer aqui que o PS não responde às necessidades das freguesias portuguesas

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matérias como o seu financiamento, o regime de exercício do cargo pelos eleitos, o direito legitimo de se associarem numa associação representativa ou ate nas suas atribuições e competências, o fosso abissal que, propositadamente, se estabelecia entre freguesias e municípios acabou por ser, durante duas décadas, o grande obstáculo para a sua dignificação Sobretudo, criou um mal-estar evidente no relacionamento entre autarcas de municípios e de freguesias que só o tempo e um quadro legal e institucional claro poderão anular.
O edifício legislativo autárquico encontra-se, hoje, mais completo, mais coerente e mais eficaz, apesar de muito havei ainda a fazer, no sentido de dar mais eficácia à administração local e de dotá-la das atribuições, competências, responsabilidades e meios consentâneos com aquilo que são as suas reais capacidades de realização e de resolução de problemas que o efeito de proximidade possibilita.
A presente proposta de lei é mais uma peça nesta engrenagem jurídica, que, estou certo, merecerá a aprovação desta Câmara.
Estaremos, então, em condições de, em conjunto com o projecto de lei já aprovado, na generalidade, e com a contribuição de todos, elaborar um texto legislativo que permita às freguesias portuguesas a sua associação, para a realização de interesses comuns e específicos no âmbito das suas atribuições e competências, bem como a prática

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de actos da competência das câmaras municipais nelas delegada.
Da análise do seu articulado, verificamos que houve a preocupação de abranger os diversos aspectos que à criação e regime das associações de freguesias de direito público diz respeito.
Com efeito, no âmbito das disposições relacionadas com o objecto, as atribuições e competências, a forma de constituição, o enquadramento estatutário, a estrutura orgânica ou o pessoal, houve a preocupação de enunciar, de forma clara, inequívoca e balizada, as prerrogativas das futuras associações de freguesias de direito público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permitam-me que realce o facto de, na sua génese, esta ter sido a primeira proposta de lei que mereceu um pedido de parecer formal da parte do Governo à associação representativa das freguesias, antes da sua aprovação, e o facto de muitas das sugestões, entretanto, apresentadas pela ANAFRE terem merecido aceitação por parte do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Encetou-se, assim, um caminho que, mais do que razoável, deveria ser a regra de ouro da produção legislativa, potenciando o enriquecimento e a qualidade dos textos legislativos, o salutar debate de ideias e a parceria e a concertação como instrumentos da governação.
Importa, agora, que esta Assembleia, caso a presente proposta de lei venha a ser aprovada, desenvolva, em sede de especialidade, um debate aberto e participativo, mas, simultaneamente, célere, que nos permita chegar a um texto final claro, coerente e consentâneo com as necessidades há muito sentidas, neste particular, pelas freguesias portuguesas. Ao fazê-lo, estaremos a prestar um grande serviço ao País, aos municípios, às freguesias e às populações que representam.
Estou certo de que a criação de associações de freguesias de direito público será uma porta que se abre à administração local, rumo à modernidade e ao desenvolvimento sustentado do País. Sobretudo, estaremos a criar novos níveis de participação democrática, num edifício que conta, hoje, com a boa vontade de dezenas de milhar de mulheres e de homens, de todas as idades, raças, credos e convicções político-partidárias, e que é, afinal, o fermento da nossa jovem democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Rato, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que não conhece os assuntos parlamentares, veio apresentar como importante - e, de facto, é importante - esta proposta de lei.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não está de acordo?!

O Orador: - Estou de acordo com a sua importância, mas é justo referir que um projecto de lei do Partido Comunista Português entrou nesta Assembleia, justamente, há 11 meses, foi aprovado na generalidade pela Câmara, com a abstenção, apenas, do CDS-PP e votos a favor de todos os outros partidos, e tem estado indevidamente «congelado» na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. É justo que se refira isto. Mais, o Sr. Deputado Jorge Rato refere que esta é a primeira proposta a que a ANAFRE deu parecer, mas esta já o tinha dado ao projecto de lei do PCP, em relação ao qual esta proposta não traz nada de novo, excepto algumas diferenças de articulado passíveis de serem ajustadas e consensualizadas na comissão. Aliás, na apresentação do nosso projecto de lei manifestámos, desde logo, abertura para o efeito.
Já agora, aproveitava para dizer que, na nossa opinião, antes da revisão constitucional não havia impedimento para constituir-se associações de freguesias, ao contrário de algumas interpretações. O facto de não vir expressamente prevista a sua constituição não impedia que isso pudesse acontecer. Foi por proposta do PCP que foi introduzido na Constituição o artigo 247.°, que permite a constituição de associações de freguesias. É justo que se refiram estas questões. E o Partido Socialista, tanto mais que está a cometer uma inconstitucionalidade por omissão, dado que sem esta lei não podem ser constituídas associações de freguesias, não pode vir, agora, armar-se em campeão dos direitos das juntas de freguesia quando, na prática, impediu, durante meses» que houvesse essa legislação. O PS teve muito tempo para apresentar esta proposta, pois tem muitos Deputados e o Governo tem toda a sua «máquina», no entanto, foram os Deputados do PCP que apresentaram, em tempo oportuno, a proposta equivalente àquela que está, aqui, a ser discutida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito Bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para responder.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, eu ironizaria dizendo que, não andamos armados em campeões, somos os campeões,...

Risos gerais.

... porque a produção legislativa em matéria de poder local, nestes três anos desta legislatura, é inconfundível com a de qualquer outra legislatura anterior. Naturalmente, também com o contributo do PCP e a omissão de outros partidos à nossa direita, que durante todo este tempo não apresentaram propostas ao nível das freguesias.
Por isso, Sr. Deputado Joaquim Matias, o senhor estava distraído quando fiz a minha intervenção porque, exactamente, referi a virtualidade do projecto do PCP e, mais, recordei algumas notas que tinham sido objecto da minha intervenção em Maio, em que disse que o próprio Governo iria apresentar uma iniciativa legislativa. O Sr. Deputado também sabe, como eu, que, no âmbito do trabalho na especialidade, sempre foi dito que seria desejável que aparecesse aqui uma proposta tecnicamente mais bem conseguida do que a vossa...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Essa proposta ainda não apareceu!

O Orador: - ... para que se resolvesse o problema das associações de freguesias de forma correcta, para que estas, no seu desenvolvimento futuro, não tivessem pró-

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blemas que, obviamente, a omissão legislativa poderia vir a contemplar. Neste quadro, estamos em condições de, após as férias parlamentares, avançarmos rapidamente com a discussão na especialidade do vosso projecto de lei e da proposta de lei do Governo e de dotar as freguesias portuguesas de um instrumento legal que lhes permite, com eficácia e coerência, organizarem-se em associações de freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, «presunção e água benta cada qual toma a que quer». Em matéria de campeonato, de facto, vocês são os campeões da paralisação e do bloqueamento, como ainda hoje tivemos a oportunidade de ver, dado que não participaram numa reunião de um grupo de trabalho que ficou decidido convocar-se no mais curto prazo de tempo possível para definir a metodologia para a análise de todos os diplomas referentes ao poder local e à descentralização, dos quais alguns estão pendentes há vários meses e, outros, entraram mais recentemente. Estiveram também ausentes na 4." Comissão Parlamentar, impedindo a constituição do quórum necessário para podermos aprovar essa mesma metodologia e esse calendário. Isso é o que interessa: são os factos e não apenas a retórica política.
Os senhores, como tive oportunidade de o dizer, há pouco, daquela tribuna, não são consequentes nas palavras e nos actos; pelo contrário, contradizem-se. E a prova disso. Sr. Deputado Jorge Rato, é que, de facto, o PCP apresentou um projecto há 11 meses, que foi apreciado por esta Câmara em Maio passado e aprovado por maioria, apenas com a abstenção do CDS-PP, tendo sido criado um grupo de trabalho, do qual o senhor é o coordenador, que está há sete meses para ser convocado. O Sr. Deputado nunca convocou a reunião desse grupo de trabalho para analisar este projecto para a criação de associações de freguesias.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora?!

O Orador: - E vem o Sr. Deputado dizer que é o campeão! Campeão de quê'?! Da paralisação, do bloquear, de ir contra as livres aspirações do poder local e das freguesias?! Só se for isso!
Por isso. Sr. Deputado Jorge Rato, posso compreender que o senhor diga «bem, estivemos a fazer um compasso de espera para que o Governo ultimasse a sua proposta de lei, para darmos um contributo mais sério», é um argumento. Mas, Sr. Deputado, esses argumentos podiam ter sido perfeitamente expendidos ao nível do grupo de trabalho para que, neste momento, já pudéssemos ter em vigor essa nova lei do regime de associações de freguesias, podendo as freguesias já estar a utilizar este instrumento importantíssimo para dar uma resposta mais cabal ao desenvolvimento das comunidades locais e, em particular, das freguesias portuguesas. É isso o que desejamos.
O Sr. Deputado, agora, diz «bem, já há uma proposta de lei, por isso, podemos rapidamente convocar a reunião do grupo de trabalho e ultimar o debate na especialidade para voltar a traze-lo ao Plenário e fazermos a votação consequente, na especialidade e a votação final global». Mas, Sr. Deputado Jorge Rato, aquilo a que todos os partidos comprometeram-se em Maio passado, começando pelo PS, é que devíamos criar este grupo de trabalho para, no mais curto espaço de tempo, ultimarmos esta lei. Ora, esse projecto de lei foi aprovado em Maio, estamos em Dezembro e, pelos vistos, já nem este ano vai ver a luz do dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para responder.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira é um pouco esquecido.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se calhar come muito queijo!

O Orador: - Se calhar come muito queijo, e eu é que sou Rato!..

Risos.

A verdade, Sr. Deputado Manuel Moreira, é que «quem tem telhados de vidro não devia atirar pedras». No dia 13 de Maio de 1998, a propósito da discussão do projecto de lei do PCP, eu referia, aqui, que V. Ex* era coordenador de um grupo de trabalho para o qual o PSD não tinha dado qualquer contributo, como aconteceu relativamente a todas as outras matérias, pois estava há 11 meses sem convocar uma única vez o grupo de trabalho.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado está a mentir! Marquei duas reuniões, o senhor é que faltou!

O Orador: - Seria bom que verificassem em que data é que foi constituído o grupo de trabalho para discutir esta meteria, porque não foi em Maio, nessa data foi a discussão na generalidade.
Eu diria a V. Ex.ª, em jeito de resposta, que há um problema de consciência por parte do PSD, porque foram aprovadas, por esta Casa, relativamente às matérias autárquicas, 23 leis e VV. Ex.ªs não deram um único contributo nesta matéria. Por exemplo, no que diz respeito ao regime de permanência dos eleitos locais, zero; no que diz respeito ao estatuto do eleito local, zero; no que diz respeito à informatização das juntas de freguesia,...

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Isso é uma lei?!

O Orador: - Não, é uma iniciativa que o Governo levou a efeito. O PSD esteve 10 anos no governo e o que é que fez? Zero! Relativamente ao estatuto de parceiro social, tentaram sempre inviabilizar que a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ganhassem esse estatuto. Mais uma vez, zero!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Eu poderia continuar com «n» outras iniciativas, mas só queria dizer-lhe, meu caro colega Deputado, em jeito de encerramento, que não vi, nestes três anos de Governo do PS e da Nova Maioria, o grupo parlamen-

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tar que suporta o Governo receber as abóboras da ANAFRE e que relativamente a VV. Ex.ªs ainda me recordo bem dessa iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, eu não pretendia intervir, mas quando o ouvi arvorar-se em campeão, primeiro, comecei por rir, depois, percebi como é que lhe caberia essa medalha. Fazendo um exercício de memória cheguei à conclusão de que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, retêm, há quase dois anos, os projectos de diploma para novas atribuições e competências das autarquias locais, retiveram, durante um ano, os projectos de lei relativos às finanças locais, retiveram, durante aproximadamente um ano, os diplomas sobre as associações de municípios e retêm, há sete meses, a legislação sobre as associações de freguesias. Aqui, sim, o Sr. Deputado Jorge Rato é campeão, o PS é campeão. Devo até dizer que o Sr. Deputado Jorge Rato tem a sua quota-parte nesta «medalha de ouro» no «campeonato dos atrasos, da preguiça e do empata», porque é responsável pelo grupo de trabalho que já deveria ter concluído o estudo na especialidade desta matéria que estamos a apreciar e, até agora, ainda não deu um passo nesse sentido!
Compreendo, por isso, e cabe-lhe bem a posição de «campeão dos atrasos e do empata» em matéria de legislação sobre as autarquias locais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato. para responder.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, comecei por responder ao Sr. Deputado Joaquim Matias dizendo, em jeito de brincadeira, que não estávamos arvorados em campeões, éramos os campeões. A verdade é que em jeito de brincadeira vão-se dizendo algumas verdades.
Quanto à questão da lei das finanças locais, que V. Ex.ª tanto enfatizou, queria dizer-lhe que o que aconteceu em concreto é que, por um lado, esta Assembleia não viabilizou a proposta do Governo...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Viabilizou três!

O Orador: - ...e, depois, no âmbito do grupo de trabalho, através da falta, umas vezes, de um grupo parlamentar ou, outras vezes, de outro, fizeram com que este trabalho se protelasse durante não sei quanto tempo, tendo motivado os atrasos que V. Ex.a agora critica. Talvez fosse bom olharem para o comportamento dos vossos representantes em cada um dos grupos de trabalho e saberem por que razão é que esse trabalho demorou tanto tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 204/VII trata uma matéria que nos é muito cara: o regime jurídico de criação de associações de freguesia. Permitam-nos recordar que, há precisamente 11 meses, apresentámos, nesta Assembleia, o nosso projecto de lei n.° 425/VII, com o mesmo objectivo, o qual mereceu os pareceres da Associação Nacional de Freguesias, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, esta proposta de lei não é a primeira a ter o parecer da ANAFRE.
O projecto de lei apresentado pelo PCP foi discutido e aprovado, em 14 de Maio, com a abstenção, apenas, do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos, encontrando-se, desde essa data, na comissão para discussão na especialidade.
Esta proposta de lei do Governo, à parte diferenças de articulado passíveis de consensualização na especialidade, não introduz inovações relativamente ao nosso projecto de lei. Esperamos, no entanto, que a sua aprovação e a baixa à comissão para discussão conjunta com o nosso projecto de lei, na especialidade, permita uma maior celeridade dos trabalhos na especialidade por parte dos Srs. Deputados, em particular dos que apoiam o Governo, a quem compete a coordenação do grupo de trabalho constituído para o efeito e que não têm sido, até aqui, sensíveis aos nossos apelos nesse sentido.
Esta urgência é tanto mais necessária quanto corresponde, por um lado, a uma necessidade objectiva sentida crescentemente pelas freguesias e manifestada já em dois congressos anuais da ANAFRE. Para as freguesias, este diploma constituirá um instrumento de trabalho importantíssimo, na medida em que possibilitará, em certos casos, racionalizar a gestão das freguesias e aproveitar melhor os meios disponíveis. Por outro lado, virá pôr fim a uma inconstitucionalidade por omissão, dado que na última revisão constitucional, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, foi introduzida uma disposição, o artigo 247.°, que estabelece que «as freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesse comuns».
Reiteramos, uma vez mais, o nosso apelo aos outros grupos parlamentares para que a discussão e votação conjunta dos dois diplomas decorra com celeridade, apelo que, de resto, tornamos extensivo a outros diplomas que permanecem há demasiado tempo na mesma comissão, como o que estabelece o regime jurídico para as associações de municípios, já hoje aqui referido pelo Sr Secretário de Estado, havendo, também, um projecto de lei do PCP sobre o mesmo assunto.
Na discussão do nosso diploma já tínhamos manifestado uma grande abertura relativamente à ponderação de soluções na especialidade, no entanto, não deixamos de sublinhar algumas das nossas posições relativamente a três questões do diploma.
Em primeiro lugar, a existência de quadro de pessoal próprio. Partimos da ideia de que a sua existência, ou não, deverá depender das próprias freguesias, pelo que o diploma não deverá impedir essa possibilidade. Naturalmente, temos perfeita consciência que das mais de 4200 freguesias existentes, entre as quais várias centenas com menos de 200 eleitores, existem algumas, de facto, muito pequenas, onde tal não se justifica e que, provavelmente, nem sequer possuem meios financeiros para isso, mas onde tal se justificar não nos parece que seja legítimo e justificado proibir a constituição de um quadro de pessoal próprio. Aliás, esta questão vem na sequência dos pedidos e

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reivindicações da ANAFRE, cujo presidente encontra-se sentado ao lado do Sr Deputado Jorge Rato.
Uma segunda questão diz respeito a composição dos órgãos Julgamos que também aqui, não devera sei criado um quadro rígido que não permita uma correcta adapta cão a natureza especifica da associação a criar.
A terceira questão diz respeito a exigência da continuidade territorial Podendo haver situações em que a opinião de apenas uma freguesia pode impedir a constituição de uma associação vantajosa para as populações, não vemos razões para que esta imposição que não existe em relação aos municípios que não e imposta pela Constituição da República Portuguesa se a apenas a regra para as freguesias.
Finalmente queria sublinhar que a importância que damos a este assunto resulta da posição política que sempre temos tomado em relação as freguesias Para nós, as freguesias são autarquias de grande importância que têm dado e continuarão dar uma contribuição inestimável ao poder lotai e a democracia portuguesa, pelo que devem sei cada vez mais fortalecidas A sua proximidade das populações que lhes confere algumas grandes potencialidades democráticas impõe que se caminhe no sentido do aumento das atribuições das competências e da autonomia financeira dignificando cada vez mais estes órgãos contribuindo assim, para aprofundar a democracia participativa.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente (Mota Amaral) - Paia uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados estamos hoje aqui a discutir uma proposta de lei que visa regulamentar a constituição e o funcionamento das associações de freguesias.
A ideia não é nova é boa mas as soluções não tanto.
Aliás qualquer cidadão mais atento perguntar se á por que é que tendo os Deputados discutido há escassos sete meses uma iniciativa legislativa visando o mesmo objectivo e com conteúdo substancialmente idêntico, voltam de novo ao assunto em vez de terem encerrado, desde logo, a discussão desta maneira na generalidade e iniciado os trabalhos na especialidade.
A resposta esta nesta crónica tendência de alguns políticos gostarem de reivindicar para si a paternidade das soluções em vez de se preocuparem com as soluções em si mesmas c sobretudo com a sua viabilização e execução.

Vozes do CDS-PP - Bem lembrado!

O Orador Ou seja neste caso concreto, o PS e o PCP lembraram se ao mesmo tempo, de propor a constituição de associações de freguesias (cuja bondade não contestamos) mas este o PCP, mais lesto, antecipou se na entrega do projecto de lei na Mesa da Assembleia
Aliás tal foi a pressa do PCP que aquilo que, na altura, nos foi presente foi consensualmente classificado como deficiente e como tal necessitado de melhorias.
O PS foi sua vez apanhado de surpresa pela rapidez dos colegas do lado avisou desde logo que também queria ser «pai da mesma criança» para o que precisou de mais quatro meses pois só em Setembro entregou, por intermédio do Governo a sua proposta.
Entretanto, no debate, o PS apontou as suas críticas, teceu os seus elogios e prometeu colaborar para que, na especialidade, as ideias do PCP pudessem ser enxertadas com a superioridade genética das ideias socialistas.
As freguesias, observadoras atentas do processo, ficaram a espera que este conhecesse rápido desenvolvimento e, sobretudo, que lhes fosse permitido, em prazo razoável, dispor do instrumento que os Deputados se propunham oferecer-lhes.
No entanto, o Partido Socialista, mais preocupado com a «paternidade» do que com a «criança», resolveu tudo congelar até que o seu próprio «embrião» pudesse ser apreciado, o que só agora está a suceder, graças, não ao «pai», o Governo, mas a um estranho que desistiu do agendamento potestativo previsto para hoje Não fosse essa desistência e o «embrião continuaria congelado.
Ora, é exactamente esta preocupação com o acessório e não com o substancial que qualquer observador, atento ou desatento, não compreende e dificilmente aceita.
O Sr. Deputado Jorge Rato, não obstante as profissões de fé produzidas neste Plenário, no passado dia 13 de Maio, aliás, idênticas em quase tudo às que produziu agora, optou por não convocar nenhuma reunião do grupo de trabalho por si coordenado e encarregue de discutir na especialidade o projecto de lei apresentado naquela data, preferindo adiar, porventura sine die, a materialização daquilo que as freguesias há muito vêm reclamando.
O que quero dizer é que tenha sido mais seno que o Sr. Deputado Jorge Rato e, com ele, o PS tivessem aproveitado estes sete meses para, em sede de comissão, contribuírem para a melhoria do já citado projecto de lei, para que, hoje, em vez de aqui estarmos a «chover no molhado», pudéssemos estar a proceder à votação final global do diploma que regularia as associações de freguesias

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Orador - Acresce que, apesar de todo este tempo de espera, aquilo que o PS, hoje, aqui nos apresenta não traz nada de muito melhor, o que significa que, afinal, se tratou de uma perda de tempo.
Mais o Partido Socialista acaba por nos propor soluções que criticou há sete meses, o que revela o ponto a que chegou o descaramento na política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O Partido Popular deixou claro, em Maio, que concorda com a constituição de associações de freguesias mas discorda de algumas das soluções então propostas.
Hoje, mantemos a nossa concordância com o objectivo e, infelizmente, continuamos a manter a nossa discordância com algumas das soluções que o PS nos traz Por isso, manteremos a nossa abstenção.
Mas o que mantemos, sobretudo, é a nossa exigência para que o assunto não volte para de onde veio a gaveta do desinteresse do PS.

Aplausos do CDS/PP.

O Sr. Presidente (Moto Amaral) - Entretanto, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tinha pedido a palavra para defesa da honra. É agora altura de conceder-lha, visto que não há mais nenhum orador inscrito. Faça favor.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, fez uma afirmação grave, tanto mais quanto é inverdadeira. Como é inverdadeira, vai ter de prová-la, pois o ónus da prova recai sobre si.

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Assim, quero perguntar-lhe quem foram os Deputados do Partido Popular que faltaram às reuniões dos grupos de trabalho encarregues de, na especialidade, trabalharem nos projectos de diploma relativos às atribuições e competências das autarquias locais e às finanças locais. Quem foram e quantas vezes faltaram?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para dar explicações, querendo.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sugeria-lhe que pedisse esses dados à Comissão, pois é a entidade que tem o registo das presenças dos Srs. Deputados em cada reunião.
Apenas lhe recordo que esta matéria já foi objecto de discussão no Plenário e, nessa altura, em resposta a uma interpelação, penso que do Partido Socialista, o Sr. Presidente pediu à Comissão que fossem fornecidos dados sobre este assunto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). -'Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). - Sr. Presidente, é que é verdade o que afirma o Sr. Deputado Jorge Rato quando diz que, naquela altura, numa interpelação feita por mim próprio, pedi à Mesa que a Comissão fornecesse aqueles elementos. Só que a Comissão não o fez, por uma razão muito simples: é que esses elementos desmentiam o que, na altura, afirmou o Sr. Deputado José Junqueiro e o que o Sr. Deputado Jorge Rato acabou de repetir, mentirosamente. E, agora, vem novamente com o estratagema de remeter a resposta para a Comissão, quando já se viu que não há elementos que provem o que diz.
Aliás, Sr. Presidente, posso esclarecer desde já que o representante do Partido Popular naquela comissão sou eu próprio e sei que não faltei, tal como o Sr. Deputado também o sabe. Isto, tirando uma vez ou outra...

Risos do PS.

Srs. Deputados, escusam de rir-se! Não garanto que tenha estado presente em 100% das reuniões, mas garanto que estive na enormíssima maioria delas, o que, para este caso é igual.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Rato, tem a palavra.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, preocupa-me a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: primeiro, porque vem dizer que pediu uma informação à Comissão e que a mesma não lhe foi dada pelos serviços; segundo, porque põe em causa a idoneidade dos serviços, dizendo que estes estão ao serviço do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado e este assunto está definitivamente esclarecido.
Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.° 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público, cuja votação será feita em data a indicar.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciações parlamentares n.º 554/VII - Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada, 557/VII - Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, 56/VII - Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social, 57/VII - Decreto-Lei n.° 246/ 98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres e 58/VII - Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN) e cria estradas regionais.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social

Partido Popular (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel de Jesus.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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