18 DE DEZEMBRO DE 1998 1097

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de passar à votação, quero chamar a atenção dos restantes grupos parlamentares, designadamente do PS, que suscitou esta questão, que julgo que para diplomas destes, que são diplomas grandes em termos de quantidade, que foram acabados hoje, talvez seja prudente fazer uma análise da redacção final.
Julgo que não há urgência alguma que leve a que isto tenha de ser enviado hoje ou amanhã para onde quer que seja. Amanhã ou no princípio da próxima semana, pode ser feita uma reunião da Comissão para analisar os diplomas em sede de redacção final, porque sempre nos evitava algum risco que se corre e, por outro lado, não transformarmos em regra aquilo que, em princípio, devia ser a excepção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, insistia no requerimento porque a indicação que aqui recebi, vinda da Comissão, era no sentido de que haveria um entendimento por parte de todos os partidos, dado que houve uma discussão muito aprofundada de cada um destes diplomas, praticamente foram discutidos palavra a palavra, portanto esse trabalho de redacção que o Sr. Deputado refere, e que é um trabalho importante, já foi feito por todos os partidos na Comissão, segundo me dizem.
Foi nesse sentido que o PS apresentou este requerimento de dispensa de redacção final, e insistia nele.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, do ponto de vista da bancada do PSD, nomeadamente naquilo que diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, parece-nos correcta, até por uma questão de bom senso, a posição do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Além do mais, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ela só entrará em vigor com a regulamentação através de um decreto-lei do Governo, que ainda terá de ser aprovado, e, portanto, a urgência, embora exista, obviamente, não é prejudicada pelo facto de se atrasar alguns dias; pelo contrário, num diploma, que é como que um código para o funcionamento dos tribunais, todas as cautelas são poucas.
Embora também seja verdade aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de referir, ou seja, de que houve um longuíssimo trabalho da 1.ª Comissão sobre a matéria, recordava ao Sr. Deputado que, no caso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, esse trabalho prolongou-se, por exemplo, hoje até à 1 hora e 30 minutos da madrugada.
Portanto, é perfeitamente natural que, apesar desse longuíssimo trabalho, possa haver alguma coisa e, tratando-se de uma lei orgânica de um tribunal judicial, às vezes, pequenas vírgulas são problemáticas relativamente à aplicação da lei.
A disponibilidade da bancada do PSD, como o foi, nomeadamente na madrugada de hoje, para terminar esta lei mantém-se necessariamente para todo o trabalho relativo à redacção final.
Quanto à Lei de Imprensa, pela sua própria natureza, embora seja uma lei bastante mais simples, parece-nos que ela também deveria ter uma última leitura com a dignidade que merece, pelo que nos parece mais prudente acertar, sim, nesta reunião plenário, que ai.* Comissão rapidamente diligencie, o mais tardar no início da próxima semana, libertar em definitivo estes diplomas para a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero prejudicar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado, nem quero que fique qualquer dúvida sobre a redacção final destes diplomas, até pela sua importância e melindre.
O Partido Popular, através de mim próprio, tinha dado assentimento na base de que havia consenso para a dispensa da redacção final; em todo o caso, se o consenso não existe e se dúvidas subsistem em relação a algum grupo parlamentar ou a um qualquer Deputado, o Partido Popular está disponível para uma reunião, no princípio da próxima semana, na outra a seguir ou quando for útil, sendo que também entendemos que estas matérias, pela sua importância e pelo rigor que exigem, merecem todo o cuidado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou este requerimento na suposição de que haveria consenso. Dado que foram levantadas dúvidas - legítimas, aliás - e que todos os grupos parlamentares manifestaram o seu empenho para, muito rapidamente, como tem acontecido sempre na 1.ª Comissão, ser feita a redacção final, o PS retira o seu requerimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o requerimento foi retirado, não há objecto para mais discussão sobre esta matéria.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, se é sobre o requerimento, não vale a pena intervir porque ele foi retirado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, ainda em relação a este assunto, sugerir que pedíssemos o empenho dos serviços para nos elaborarem os textos até segunda-feira e, eventualmente, na terça-feira o Sr. Presidente da 1.ª Comissão convocava uma reunião expressamente para este fim.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.