Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998 I Série - Número 29

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de a «linha racista» a operar na rede telemóvel continuar em funcionamento.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre um eventual contrato entre o PS e uma gasolineira com vista à redução do preço da gasolina para os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, questão a que o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) deu resposta.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Marques Mendes (PSD) fez um balanço da situação política portuguesa, enunciando alguns problemas que o País enfrenta e tecendo criticas ao Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - que viria a dar esclarecimentos a um protesto formulado pelo Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) trouxe à colação a situação laboral na Ford Electrónica.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu-se às conclusões do primeiro relatório dá Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) abordou a questão relativa ao espólio da ex-Deputada e escritora Natália Correia e de seu marido, Dórdio Guimarães, de quem era testamenteira, após o que o Sr. Presidente em exercício e os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Odete Santos (PCP) agradeceram o seu esforço e apoiaram as iniciativas sugeridas.
O Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a não inscrição orçamental de verbas para apoio às federações desportivas No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Bernardino Soares (PCP).
Foi discutido e aprovado o voto n.º 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs Deputados Victor Moura (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Alegre (PS), a titulo pessoal, exprimiu a sua indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque.
Ordem do dia - O projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999 foi discutido e aprovado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovada a proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 1.º do referido projecto de lei, na parte em que altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, tendo usado da palavra os Srs Deputados António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa, 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, 182/VII - Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro Lei Orgânica