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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 1999

I Série - Número 34

DIÁRIO

Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n ° 22/VII da proposta de resolução n° 131/II do projecto de lei n.° 601/II da apreciação parlamentar n° 4/VII do projecto de deliberação n.º 55/VII e de requerimentos.
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) interpelou a Mesa no sentido de saber se estão programadas iniciativas de comemoração dos 500 anos do achamento do Brasil.
Em declaração política o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) chamou a atenção para a necessidade urgente de ampliação e modernização do Aeroporto Sá Carneiro, tendo também contestado o cancelamento ou suspensão, por parte da TAP, de ligações aéreas de e para aquele Aeroporto Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Jesus (PS).
O Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP) condenou a política de justiça do Governo nomeadamente o aumento da burocracia e das tabelas de emolumentos tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS).
Foi aprovado o voto n.° 144/VII - De pesar pelo falecimento de um trabalhador de uma unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira e de outros três dos estaleiros de São Jacinto em Aveiro (PS PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) Apôs terem usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Aníbal Gouveia (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ordem do dia. - Procedeu-se a discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.° 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e do projecto de lei n.º 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) e Secretário de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) e Miguel Macedo (PSD).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.° 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luisa Mesquita (PCP), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD).
A Câmara discutiu ainda, na generalidade, o projecto de lei n.° 554/VII - Apoio as vitimas de stress post traumático de guerra (PSD), tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) Moura e Silva (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Bernardino Soares (PCP) e Eduarda Ferronha (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Albino Gonçalves cia Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Guimarães Fernandes Dias
António Manuel Carmo Saleiro
Arlindo Cipriano Oliveira
Armando Jorge Paulino Domingos
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Justino Luis Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luis António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Manuel Porfírio Varges
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires lavares de Moura
Nelson Madeira Baltasar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD)

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Alberto Queiroga Figueiredo
Álvaro dos Santos Amaro
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira
Antonino da Sirva Antunes
António Costa Rodrigues
António d'Orey Capucho
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Sirva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luis de Rezende Moreira da Silva,
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Tones Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luis Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 227A/VII-Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, que baixou à 8.ª Comissão; proposta de resolução n.º 131/VII-Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia á Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa á Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da Republica Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n º 601/VII-Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que baixou à 7.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 74/VII-Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da Republica do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro; e o projecto de deliberação n.º 55/VII - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes).

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I SÉRIE-NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros

ires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Albino Gonçalves da Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Guimarães Fernandes Dias
António Manuel Carmo Saleiro
Arlindo Cipriano Oliveira
Armando Jorge Paulino Domingos
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Justino Luís Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernardo Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Moía de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José da Conceição Saraiva
José Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Maria Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Júlio Meirinhos Santanas
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António do Rosário Veríssimo
Luís Pedro de Carvalho Martins
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte

anuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Manuel Porfírio Varges
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD)

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Alberto Queiroga Figueiredo
Álvaro dos Santos Amaro
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira
Antonino da Silva Antunes
António Costa Rodrigues
António d'Orey Capucho
António de Carvalho Martins
António dos Santos Aguiar Gouveia
António Fernando da Cruz Oliveira
António Joaquim Correia Vairinhos
António José Barradas Leitflo
António Manuel Taveira da Silva
António Moreira Barbosa de Melo
António Roleira Marinho
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Eugénio Pereira de Brito

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JANEIRO DE 1999

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Dias Gomes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Santos Pereira
Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Francisco Antunes da Silva a
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva a Torre*»
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Álvaro Poças Santos
João Carlos Barreiras Duarte
João do Lago de Vasconcelos Mota
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Augusto Santos da Silva Marques
José Bernardo Veloso Falcão c Cunha
José de Almeida Cesário
José Guilherme Reis Leite

osé Luis Campos Vieira de Castro
José Luis de Resende Moreira da Silva a
José Manuel Costa Pereira
José Manuel Durão Barroso
Lucília Mana Samoreno Ferra
Luis Carlos David Nobre
Luis Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luis Mana de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martiins da Costa de Macedo Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Sou/a c Holstein Campilho
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rolando Lima Lalanda Gonçalves
Rui Fernando da Silva a Rio
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Augusto Torres Boucinha
Fernando José de Moura e Silva
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Jorge Alexandre Silva Ferreira

uís Afonso Cortez Rodrigues Queiró
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva
Rui Manuel Pereira Marques
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Comunista Português (PCP)

Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
António Luis Pimenta Dias Bernardino
José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Mana Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verões (PEV)

Carmen Isabel Amador
Francisco Isabel Mana de Almeida e Castro

Deputado independente José Mano de Lemos Damião

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr Presidente - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que foram apresentados a Mesa

O Sr Secretário (José Reis) - Sr Presidente e Srs Deputados deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas proposta de lei nº 221/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas c grupos de empresas de dimensão comunitária, que baixou à 8_a Comissão, proposta de resolução n ° 131/VII Aprova, para ratificação, a Convenção relativa a Adesão da Republica da Áustria, da Republica da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa a Competência Judiciaria e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo a Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa a Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa a Adesão da Republica Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da Republica Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 19%, que baixou a 2a Conussão, projecto de lei n ° 601/VII Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que baixou à 7 Comissão, apreciação parlamentar n ° 74/VII Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n ° 404/98, de 18 de Dezembro, e o projecto de deliberação n ° 55/VII Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes)

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Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos
No dia 5 de Janeiro de 1999, aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho, ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e a Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr Deputado Silvio Rui Cena ao Governo, formulado pelo Sr Deputado Alexandrino Saldanha
Na reunião plenária de 6 de Janeiro de 1999, ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Miguel Miranda Relvas e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr Deputado Castro de Almeida.

O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr Deputado Eurico Figueiredo para unia interpelação à Mesa.

O Sr Eurico Figueiredo (PS) - Sr Presidente, durante o tempo que, ultimamente, passei no Brasil tive a oportunidade de poder contactar com sectores do mundo cultural e cientifico e de ver que ai existe uma atmosfera de comemoração dos 500 anos do achamento desse grande pais irmão.
E minha convicção profunda que Portugal, como Estado, sobrevivera na Europa Comunitária, mas é também minha convicção profundíssima que Portugal, como Nação, viverá em comunhão com o Brasil Nesse sentido, e utilizando as minhas prerrogativas de Deputado, vou tentar informar-me do que e que esta a ser feito, seja na sociedade civil, seja ao nível do Governo, para comemorar os 500 anos da chegada ao Brasil e, como cidadão, assumirei as minhas responsabilidades.
O facto é que, como Deputado, também tenho algumas responsabilidades nessa área, e, antes de assumir as respectivas consequências dessa mesma responsabilidade, gosta-na de solicitar a V.Ex.ª que nos informasse se, da parte do Parlamento português, existem iniciativas programadas para comemorar, com dignidade, uma data com a grandeza que tem a data do achamento do Brasil.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, eu e que agradeço o seu empenhamento num assunto que é do interesse de todos nos e, sobretudo, do País.
Não há, ainda, qualquer espécie de decisão, pela razão simples de que aguardo a decisão da programação da celebração dessa efeméride ao nível da Presidência da Republica f do Governo para depois podermos definir, nos próprios, a nossa programação e iniciativa.
Vai haver, no primeiro semestre deste ano, dois encontros a nível de presidentes de parlamentos dos países Ibero-americanos, com o Presidente do Congresso do Brasil Aguardo essa oportunidade para concertarmos ideias sobre uma celebração ião conjunta quanto possível entre o Parlamento português e o Parlamento brasileiro, mas pode ter a certeza de que existe a vontade política da minha parte, da parte de toda d Mesa e também dos lideres parlamentes no sentido de que essa efemeride seja celebrada com toda a dignidade correspondente ao significado do acontecimento.

O Sr Presidente - Tem a palavra para uma declaração política, o Si Deputado Manuel Moreira.

O Sr Manuel Moreira (PSD) - Sr Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados Subo hoje a esta tribuna para vos falar sobre as graves insuficiências e a falta de dignidade da infra-estrutura.
aeroportuária mais importante da Área Metropolitana do Porto, do Norte de Portugal e do Noroeste da Península Ibérica, refiro-me, como e óbvio, ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Este Aeroporto tem urna área aproximada de 320 hectares, uma, esta com cerca de 3500 metros de comprimento, três plataformas com 15 posições de estacionamento, um complexo de carga de 9000 m2,12 movimentos por hora, segundo as capacidades declaradas, e por ali passam, por ano, três milhões de passageiros e 40 000 toneladas de carga.

O Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro tem uma localização estratégica privilegiada, dado estar inserido numa importante área metropolitana, próximo do porto de Leixões e do caminho de ferro, ligado a uma rede de auto-estradas que o coloca a cerca de uma hora da Galiza, ficando a 10 km do Porto, 120 km de Valença, 150km de Vigo e 220km de Orense venfica-se, contudo, que este Aeroporto Internacional mais parece um apeadeiro do Porto, que não serve condignamente a importante região em que está inserido.
Esta infra-estrutura aeroportuária está a «rebentar pelas costuras», uma vez que foi o Aeroporto do Pais que mais cresceu, nos últimos anos, em passageiros, carga e movimento.
O edifício da aerogare, para além de pequeno, não tem o estilo e a dignidade arquitectónica que um aeroporto internacional exige e merece.
A imagem que, por vezes, se tem na aerogare de grande confusão, direi mesmo caótica, com filas intermináveis de passageiros que chegam à porta de entrada, com os seus familiares em pé, sem lugares para se sentarem, malas por todo o lado, bares cheios e restaurante insuficiente Faltam salas de recepção para os chamados VIP e homens de negócios e, por incrível que pareça, este Aeroporto Internacional ainda não tem uma única manga A imagem que nos é dada observar é terceiro-mundista.
Sr Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados O Governo, em Fevereiro de 1998, está a fazer um ano, anunciou uma operação de cosmética para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, com um investimento na sua modernização de cerca de oito milhões de contos, mais dois milhões para estudos, projectos e investimentos na área comercial Até agora, mesmo essa operação de cosmética não passou ainda de promessa.
A população e os responsáveis políticos do Norte não se contentam apenas com uma mera operação de cosmética do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, querem e exigem mais, porque a isso tem direito.

O Sr Artur Torres Pereira (PSD) - Muito bem!

O Orador - Na ultima década, Lisboa e a sua área metropolitana foram alvo de relevantíssimos investimentos públicos Não os contestamos, porque os consideramos justificados para o desenvolvimento desta importante parcela de Portugal Contudo, consideramos que outras parcelas do País merecem igual tratamento, como há meses disse o Sr Ministro João Cravinho - e eu concordo - que era chegada a hora do Norte, mas para nós isso não pode ser apenas palavras, promessas, tem de ser acima de tudo acção, decisões políticas, obras em concreto.

Sr Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados Por isso, como Deputado eleito pelo círculo do Porto, reafirmo aqui, hoje, aquilo que é uma exigência da população, dos responsáveis políticos e das forças vivas da Área Metropolitana do Porto e o Norte que o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro,

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devido à sua localização estratégica privilegiada, como atrás referi, tem um potencial de crescimento que se impõe desenvolver para bem sem r o Noroeste Peninsular Daí a necessidade urgente da sua clara ampliação e modernização No fundo, trata-se de construir um novo e verdadeiro aeroporto internacional na área de expansão do actual, porque existem todas as condições para o efeito.
É esse o desafio que lanço daqui ao actual Governo, para avançar desde já com a elaboração de um projecto ambicioso e credível, que dê a dimensão, a capacidade e a dignidade ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados. Como é sabido, há alguns meses atrás, a TAP decidiu cancelar algumas ligações aéreas de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, por critérios economicistas, dizendo o Presidente do Conselho de Administração à opinião pública e aos responsáveis autárquicos da Área Metropolitana do Porto que certas ligações não eram rentáveis e, por isso, acabavam ou ficavam suspensas Na altura, o Presidente da TAP, para justificar as decisões tomadas, chegou a exibir mapas com números e critérios que agora, segundo os últimos dados conhecidos, designadamente através do jornal Expresso, verificamos que ou eram falsos ou estavam errados.
A TAP suprimiu duas ligações semanais da linha Porto/Paris, em que esta empresa em 1998 lucrou, com esta ligação, 500 mil contos E a TAP suprimiu ainda a ligação Porto/Rio de Janeiro, pelo menos sazonalmente, tendo também no ano anterior esta ligação obtido 400 mil contos de lucro para a empresa.
Verificamos agora que a razão invocada pela TAP, a da racionalização, não passou de uma grosseira mentira e de uma fraude, e que estas decisões prejudicaram mesmo financeiramente a empresa.
O Presidente da Junta Metropolitana do Porto, Prof. Vieira de Carvalho, disse na altura que o que se pretendia com aquelas decisões era apenas diminuir o peso das ligações de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em benefício do Aeroporto de Lisboa e é curioso venficar-se que a linha que mais lucro deu à TAP com origem no Aeroporto da Portela apenas rendeu 52 mil contos.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Foi profundamente lamentável este comportamento dos gestores da TAP, em particular do seu Presidente, Eng. Ferreira Lima de terem procurado enganar os responsáveis autárquicos do Norte e a sua população.
Esperemos que estas decisões erradas possam ser revogadas no mais curto espaço de tempo as referidas ligações, que foram canceladas ou suspensas, possam ser de novo retomadas para bem do Norte e da TAP.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Atendendo a que o actual Conselho de Administração da TAP já terminou o seu mandato, impõe-se que o Governo proceda rapidamente à nomeação de uma nova Administração.

Sr Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados por ultimo, e na sequência de tudo aquilo que acabo de referir, julgo também útil e oportuno dizer que a gestão do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, para poder potenciar ao máximo aquela infra-estrutura aeroportuária, em função das necessidades da população, devia ser privatizada, como já defenderam os responsáveis autárquicos da Área Metropolitana do Porto e que poderia passar por uma gestão em parceria da própria Área Metropolitana do Porto, da Associação Industrial Portuense e da Associação Comercial do Porto, que já manifestaram também esse desejo.
É com esta hipótese de um novo modelo de gestão privada para o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, que deixo à consideração do Governo, que termino esta minha intervenção, que mais não pretendeu do que trazer ao conhecimento desta Câmara as justas preocupações e reivindicações da região que aqui represento e sensibilizar o Governo para a concretização das mesmas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr, Deputado Manuel Moreira, confesso que quando o vi no alto daquela tribuna julgava que ia repetir, mais uma vez, aquilo que é habitual em si, ou seja, vir aqui lembrar, os problemas, os atrasos, os estrangulamentos de investimentos no seu concelho, de Vila Nova de Gaia, aliás, sistematicamente repetidos, aqui, por V.Ex.ª
Mas não! Enganei-me! Hoje, veio falar sobre o Aeroporto Sá Carneiro. E o que é que nos veio cá dizer? Veio dizer aquilo que esta Câmara e o Pais já sabem: sabem que o Aeroporto tem problemas...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Governo é que não sabe!

O Orador: - ... desde há décadas. V.Ex.ª, aliás, conhece melhor do que nós esses problemas, porque, como sabe, nunca foi um aeroporto com dimensão e qualidade internacionais.
E aproveito para lhe lembrar ou informar, se não souber, que o Governo, nesta Câmara, há poucos meses, anunciou que na encomendar, através da ANA, um estudo internacional, que está a ser feito, para dotar o Aeroporto Sá Carneiro para além dos 10 milhões de contos; falou em 8 milhões, mas são 10 milhões de contos! de qualidade internacional, de forma a que se torne num verdadeiro aeroporto moderno, de qualidade internacional O Governo anunciou-o; aqui, neste Parlamento, há bem pouco tempo, no âmbito, aliás, da comissão de acompanhamento do novo aeroporto. Isto, se calhar, o senhor não sabia, mas é uma informação que lhe presto.
Sobre os investimentos de que carece o Aeroporto Sá Carneiro, eles estão, de facto, tudo nos leva a dizê-lo previstos e programados pelo Governo.
O Sr Deputado dir-me-á: «Mas o Sr. Ministro anunciou-o há cerca de um ano e as obras ainda não arrancaram...» Com certeza' Pois é, é verdade! Como sabe, o planeamento e lançamento de concursos e a adjudicação de obras não se fazem em meia dúzia de meses! Mas a verdade é que estão previstos, e há indicações, ao nível do Governo, de 10 milhões de contos para aquele Aeroporto, que agora vão ser reforçados com mais não se sabe quanto, porque o estudo há-de dizer quanto é que é preciso gastar.
Lembro-lhe, até, que o Sr. Ministro disse aqui, no Parlamento, que não está em causa o valor do investimento, o que está em causa é saber o que é que os estudos vão dizer para tornar aquele Aeroporto num aeroporto de qualidade inter-

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O Orador: — A política orçamental da justiça, há menos de dois meses por nós aqui denunciada, foi com galharda sobranceria defendida pelo Sr. Ministro da Justiça. Hoje, é já posta de lado para, finalmente, se confessar aos portugueses que a solução dos problemas da justiça passa pela aposta estratégica neste sector; mas hoje, logo hoje, que já não há mais orçamentos do Estado! Tudo para fazer crer das intenções do Governo que, agora, em fim de mandato, se faz rodear por um grupo de trabalho para colmatar a sua incapacidade política e legislativa. Mas terá este grupo de trabalho, porventura, eficácia retroactiva?
Perante tudo isto, que é único, pateticamente único, resta uma última interrogação, até porque uma qualquer operação de cosmética e de dissimulação carece sempre de um mínimo de aparência de credibilidade. O Sr. Primeiro-Ministro, que é o responsável por tudo quanto se passa nesta área, mantém ou não a sua confiança política no Ministro da Justiça e avaliza, ou não, toda esta coreografia política?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes,

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a intervenção que V Ex.ª acaba de proferir nesta Assembleia é perfeitamente justificável face àquilo que o seu partido tem defendido ao longo do tempo, nomeadamente em matéria de justiça. Como V. Ex.a sabe, ao longo de toda esta legislatura, aquilo que nos divide, efectivamente, é muito. VV. Ex.ª defendem e têm uma determinada política de justiça, nomeadamente no âmbito da política criminal, de aumento efectivo das próprias penas; propuseram medidas muito claras nesse sentido e nós divergimos disso. Mas, Sr. Deputado, chamar medidas cosméticas a alterações tão profundas como este Governo foi capaz de fazer, seja no domínio do Código de Processo Penal, seja no domínio do Código Penal, seja no domínio do Código de Processo Civil, a propósito do Estatuto do Ministério Público...?! Mesmo invocando razões político-partidárias, chamar alterações de mera cosmética a alterações tão profundas como aquelas que foram feitas, não me parece justo nem adequado!
V. Ex.ª compreenda, nós não queremos — mas podíamos fazê-lo — comparar o estado actual, por exemplo, ao nível dos processos criminais, de aplicação da justiça com o novo Código de Processo Penal com a situação que tínhamos em 1995.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). — Agora está pior!

O Orador. — V Ex.a já viu o que é que acontecia até 1995? Com julgamentos que não eram, pura e simplesmente, realizados? Com julgamentos em que os réus, por uma razão qualquer, faltavam e os julgamentos não eram realizados, eram declarados contumazes? Essa foi, quer os senhores queiram quer não, a herança que nos deixaram os agora vossos parceiros de coligação! E foi contra isso que nós lutámos, foi contra essas situações que nós lutámos!
Nós não vimos aqui, Sr. Deputado Francisco Peixoto, dizer que hoje a justiça não funciona porque há forças de bloqueio ou outras coisas quaisquer! Esse era o discurso do PSD! Nós não assumimos isso!

O Sr. Azevedo Soares (PSD). — Não dizem, mas pensam!

O Orador: — O senhor sabe perfeitamente que dotar, por exemplo, o Ministério Público dos instrumentos necessários ao exercício da sua actividade foi feito por nós! Durante dez anos, pelo menos, em que o PSD foi responsável pelo Governo, nada disso foi feito! Tivemos de ser nós a fazê-lo!
Quanto à questão da burocracia, o Sr. Deputado disse aqui que o Governo nada tem feito para a reduzir. Desafio-o a que me diga — V. Ex.a também é um profissional do direito, trabalhamos os dois na mesma área: quanto tempo demorava a criar uma empresa em 1995? Quantos meses eram necessários para registar uma empresa em 1995? Responda-me, Sr. Deputado Francisco Peixoto: quanto tempo é que demora hoje? Sr. Deputado, quantas deslocações, quanta burocracia era necessária em 1995 para a simples criação de uma empresa? V. Ex.a diz que o Governo não fez nada em termos de desburocratizar?! Sinceramente, parece-me que tal afirmação não tem qualquer fundamento.
Quanto á criação do grupo de trabalho, V. Ex.a veio, de alguma forma, criticar. V. Ex.a compreenderá que a forma de estar e de exercer o poder do Partido Socialista é, efectivamente, muito diferente da do PSD!

Vozes do PSD: — Isso é verdade!

O Orador: — Muito diferente! Não tenha dúvidas! E é com muito orgulho que dizemos que é, efectivamente, diferente!
Mas, Sr. Deputado, nós somos sensíveis, não chegamos aqui, como o PSD fazia em 1995, e dizemos: «funciona tudo às mil maravilhas»! Nós temos consciência das dificuldades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Esgotou o seu tempo.

O Orador: — Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, como todos conviremos, o Governo do Partido Socialista ou um outro qualquer governo tinham como baliza — porque havia uma situação de crise — resolver as questões da justiça. Os problemas da justiça, a par da bondade intrínseca da legislação, tinham uma característica muito típica, que era a morosidade e o desgaste que tal implica na sociedade.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, fazendo fé nas estatísticas do Ministério da Justiça, há muitos mais processos pendentes nos últimos anos (se quiser, facultar-lhe-ei o respectivo documento) do que havia anteriormente.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é perfeitamente natural! Se há mais processos, têm de demorar mais tempo!

O Orador: — Isso é claramente evidente, isso é claramente sintomático da ineficiência do Governo!

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pêlos piores motivos! Sabe como? Olhe, descriminalizando os cheques sem cobertura e, depois, criando dois institutos no Código de Processo Penal que não são mais do que uma irresponsável denegação da justiça.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): —Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Orador. — Quando há dois institutos no Código de Processo Penal que remetem para uma negociação, que, evidentemente, magistrados, advogados e as partes convirão em conseguir, por uma questão de trabalho, de limpeza de escritórios e de limpeza dos gabinetes dos juizes, veja os custos gravíssimos que isso vai implicar. Vai-se endossar, de uma forma muitas vezes agravada, todos os conflitos que deveriam ser dirimidos na justiça para a sociedade civil, e o Governo tem obrigação de ter isso em conta e não pode fugir a esta responsabilidade. Já o disse, oxalá que me engane, mas o resultado disto vai ser completamente desastroso.
Relativamente à burocracia, dei-lhe dois exemplos, o dos notários e o das finanças, que não funcionam, e faço-lhe uma pergunta, dando-lhe, desde já, a resposta, o Sr. Deputado sabe qual era o período de tempo médio de espera no Registo Nacional de Pessoas Colectivas há quatro ou cinco anos? Era de cinco dias, e hoje é de um mês e meio. Estamos conversados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.° 144/VII — De pesar, pelo falecimento de um trabalhador de uma unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira e de outros três dos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), havendo consenso no sentido de que o discutamos e votemos imediatamente.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A tragédia e a dor abateram-se nos últimos dias sobre o distrito de Aveiro.
No dia 11 de Janeiro uma violenta explosão numa unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira saldou-se na morte de um dos operários e ferimentos graves noutro, para além de avultados prejuízos na própria unidade fabril.
No dia 12 de Janeiro mais três trabalhadoras faleceram no interior de uma embarcação, em trabalho de reparação naval nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, tendo ficado feridos outros cinco trabalhadores
Ambos os acidentes provocaram um profundo choque na opinião pública pela violência que rodeou estas mortes lamentáveis.
Assim, nesta hora de profunda consternação, os Deputados abaixo assinados apresentam ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimentos destes trabalhadores, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

O Sr. Presidente: — Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tragédia e a dor efectivamente aconteceram, nos primeiros dias desta semana, no distrito de Aveiro.
Foi no dia 11 que uma explosão ocorrida numa unidade fabril do sector da cortiça na vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, da qual há a lamentar e resultou a morte de um operário e ferimentos num outro.
No dia seguinte, ou seja, no dia 12, uma outra explosão seguida de fogo no interior de um arrastão que se encontrava em reparação nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, provocou a morte de três pessoas, operários qualificados dos respectivos estaleiros, e ferimentos em mais cinco companheiros de trabalho.
Não interessará nesta hora atermo-nos em considerações quanto às condições que rodearam os acidentes. Não é o momento próprio. Devemos curvar-nos perante aqueles que pereceram nos acidentes.
Por isso, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pretendo apresentar este voto, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O luto e a dor invadiram alguns lares do distrito de Aveiro devido aos brutais acidentes ocorridos em São Jacinto e Lourosa.
O trágico balanço foi de quatro mortos e alguns feridos de vário grau.
Ninguém, estou certo, ficou indiferente a tais tragédias, e, assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em particular, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm associar-se incondicionalmente ao voto de pesar apresentado e pretendem endereçar às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PCP também se associa a este voto de pesar.
As trágicas situações ocorridas, quer em Santa Maria da Feira, quer em Aveiro, revelam uma de duas coisas ou as duas em conjunto, que a legislação sobre higiene e saúde nos locais de trabalho é deficiente e que a inspecção feita sobre as condições também o é. As duas em conjunto ou uma delas tem de se verificar.

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Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP apoia incondicionalmente este voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em nome do Partido Popular, quero aqui dizer que, infelizmente, registámos com enorme preocupação a triste realidade de Portugal ser o pais da Europa com maior taxa de acidentes de trabalho.
O acidente verificado com uma explosão numa unidade fabril do sector da cortiça, que vitimou um operário e ferimentos noutro, bem como o acidente verificado em Aveiro e que vitimou três trabalhadores, são bem o sinal demonstrativo do muito que há ainda para fazer na área da protecção e segurança no dia-a-dia das empresas. Mas não basta ficarmos pelas palavras, é preciso agir.
Recordo, com tristeza, estes trágicos acidentes e quero, em meu nome pessoal e em nome do Partido Popular, exteriorizar o sentimento de solidariedade às famílias enlutadas e daqui transmitir as nossas mais sentidas condolências.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara, guardou um minuto de pé, um minuto de silêncio.

Agradeço aos estudantes e aos cidadãos que se encontram a assistir à sessão por nos terem acompanhado também neste minuto de silêncio. Lamento não poder levar mais longe esse agradecimento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ... ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e do projecto de lei n.º ... VII - Regula a certificação do tempo mínimo de existência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais PCP.
Para apresentar a proposta de lei n.º 205/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luis ... - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há 25 ... profundíssima transformação criou as condições
... Portugal redescobrisse o significado político, social do Sistema democrático.
... último quarto de século aprendemos a conviver e ... aos valores da liberdade, cultivando os direitos e os ... próprios da democracia, desenvolvendo as instituições democráticas, tudo contribuindo para recuperar a auto-estima que muitas décadas de obscurantismo amordaçaram.
Apresentamos, hoje, nesta Assembleia, uma proposta de lei que preserva o que de bom a administração eleitoral nos legou ao longo dos últimos 25 anos, mas que, ao mesmo passo, rasga um novo ciclo de modernidade que, acreditamos, terá igual, se não mesmo mais longo, alcance temporal.
Falo-vos da nova lei do recenseamento eleitoral. Uma lei estruturante para a realização prévia do dever pressuposto do mais nobre direito democrático - o direito de sufrágio. Com efeito, o exercício do direito de sufrágio pressupõe, ele próprio, a realização prévia de um dever-o dever de recenseamento eleitoral.
Criar as condições para que a administração eleitoral se actualize e se modernize constitui, pois, um dever do Estado perante os cidadãos. É urgente criar as condições para que os cidadãos de hoje e as novas gerações que chegam à ribalta da plena participação cívica pela maioridade exerçam o seu direito de sufrágio assente numa filosofa de gestão do recenseamento eleitoral, ajustado, por um lado, aos novos tempos e, por outro, á evolução e consolidação do sistema democrático.
Esta proposta de lei do recenseamento eleitoral é o reflexo do intento programático do Governo para a presente legislatura no domínio da legislação eleitoral. Propusemo-nos modernizar o recenseamento eleitoral com recurso a meios informáticos, simplificando e desburocratizando processos, eliminando margens de erro no que respeita ao universo eleitoral real e, com acrescido interesse, desenvolvendo as soluções que promovam e viabilizem a participação dos mais jovens.
Estes objectivos, destinados á adequação da «máquina eleitoral» ao pleno exercício da cidadania, estão plasmados juridicamente nas regras e Principios desta proposta de lei do Governo.
Quando, em 18 de Dezembro de 1997, esta Assembleia aprovou por unanimidade a Lei n.º 130-A/97, relativa à actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, viabilizou, com o sua decisão, a construção de um novo caminho para a administração eleitoral portuguesa: o caminho da modernidade.
Ao prever nesse diplomo a construção de uma base de dados do recenseamento eleitoral, como instrumento essencial para assegurar o rigor no funcionamento do recenseamento eleitoral, esta Assembleia reconheceu que era importante, e urgente, a introdução de novas formas de gestão eleitoral, mais modernas, mais eficazes e, sobretudo, mais fidedignas.
O Governo desenvolveu, assim, com esse «mandato parlamentar», e num trabalho assinalável de cooperação e empenhamento de muitas entidades, a primeira base de dados de recenseamento eleitoral, cuja existência e estatuto permanente a presente proposta acolhe e regula.
O trabalho já realizado e a realizar permitirá a recuperação de muitos aros em que a administração central não absorveu o trabalho cívico e o esforço anónimo de milhares de autarcas. Simplificar e eliminar os procedimentos burocratizantes do processo, melhorar m condições de gestão do recenseamento eleitoral é, pois, paru nós, um acto de dignificação do trabalho fundamental e indispensável realizado pelas comissões recenseadoras dispersas por todo o Pais.
Todavia, a mera criação de uma base de dados do recenseamento eleitoral não é suficiente para que a Administração

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garanta resultados mais rigorosos e mais fidedignos E fundamental que o legislador adequado o sistema jurídico a esta nova realidade de molde a assegurar que esta realidade fáctica seja legalmente regulada c legitimada
Devemos por isso actuar ao nível dos princípios orientadores do processo de gestão do recenseamento eleitoral suprimindo todo um conjunto de regras que assentam na existência de procedimentos exclusivamente manuais de gestão do recenseamento Procedimentos esses que foram responsáveis por passados quase 20 anos apôs o primeiro recenseamento ter sido necessária uma actualização extraordinária das inscrições.
Para que esta Assembleia não volte a ser confrontada com a necessidade de votar uma lei de actualizações as inscrições no recenseamento eleitoral imperiosa a reforma que aqui vos trazemos.
A nova lei do recenseamento eleitoral está imbuída de uma outra filosofia de organização e gestão do processo de recenseamento acolhendo as normas tendentes adopção de gestão informatizada do recenseamento eleitoral com respeito e mediante a afirmação de princípios fundamentais caracterizadores do regime democrático
Como princípios as regras fundamentais destacaria
A consagração do principio do recenseamento permanente cm detrimento do recenseamento anual.
A coincidência entre a unidade geográfica de residência indicada nos bilhetes de identidade a unidade geográfica de recenseamento.
A consagração expressa da base de dados do recenseamento eleitoral BDRE como instrumento regulador e de validação de toda a actividade do recenseamento
A consagração de um conjunto de normas destinadas a garantir a segurança no acesso a BDRE aos ficheiros informatizados dos eleitores.
O acompanhamento e fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais relativamente aos procedimentos de gestão de utilização dos dados da BDRE
A consagração neste diploma do regime especial de inscrição no recenseamento na os cidadãos inscritos provisoriamente com a consequente revogando da Lei nº 19/97
A interconexão da BDRE com a Base de Dados de Identificação Civil do Ministério da Justiça e com a Base de Dados do Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de modo a garantir a detecção de situações irregulares.
A atribuição a grupos de cidadãos eleitores de um conjunto de direitos semelhantes aos consagrados para os partidos políticos nomeadamente o direito de colaboração o direito de pedir informações e de apresentar reclamações protestos e contraprotestos o direito de obter copia dos cadernos de recenseamento
A atribuição ao SEPE das funções de coordenação organização e apoio inicial das operações de recenseamento com a introdução da regra da sua actualização mensal
A criação de um novo modelo dever-te de inscrição em duplicado em que o original se destina a constituição pela comissão recenseadora de um ficheiro sendo o duplicado destinado a organização 10 actualização da BDRE
A centralização no STAPE da recepção das comunicações de alterações de inscrição bem como de novas inscrições.
A consagração do principio geral de que a inscrição posterior substitui a anterior,
A consagração do período de consulta dos cadernos de recenseamento em Março de cada ano,
A redução do prazo de inalterabilidade dos cadernos de 30 para 15 dias,
A publicação anual, em Diário da Republica, do número de eleitores inscritos no recenseamento,
E, finalmente, a reformulação do capitulo relativo ao ilícito do recenseamento
A proposta de lei assenta, pois, em princípios jurídicos fundamentais, caracterizadores do regime democrático, e numa base de desenvolvimento tecnológico, inegavelmente ao serviço dos cidadãos
Concluídos que foram os trabalhos de elaboração desta proposta de lei, um novo desafio se colocou aos serviços responsáveis pela administração eleitoral o de dotar todos os agentes activos no processo de recenseamento dos meios técnicos adequados á plena realização do modelo
Na verdade, a modernização da estrutura de recenseamento não poderia guardar-se pela informatização do ficheiro central de eleitores Há que dispor de uma malha informática á escala local, assegurando uma gestão informatizada dos fluxos de entrada de novos eleitores, de eliminações por óbito e por transferências, em estreita articulação com a base de dados central, com claros beneficies para a qualidade global do recenseamento eleitoral
Por isso, dotámos todas as comissões recenseadoras do Pais com meios informáticos, instrumentos preciosos para a gestão dos ficheiros locais de eleitores, rasgando-se aqui, a capacidade de a curto prazo, avançar para uma rede informática nacional com 4241 utilizadores
Acreditamos que a generalização dos meios informáticos constitui uma condição sine quo non para a manutenção e gestão actualizadas dos ficheiros de eleitores e, nesse sentido constitui ela própria, um requisito insubstituível para a obtenção de rigor e eficácia no processo do recenseamento eleitoral
A realidade é, hoje, outra, radicalmente diferente da existente há um ano atrás
Fruto da participação empenhada de milhares de portugueses c de um investimento de mais de 1,5 milhões de contos todo o processo do recenseamento estará informatizado, a curto prazo.
E uma vitoria da nossa democracia, que, assim, ganha mais qualidade e que, num dos seus instrumentos básicos, se afirma plena de credibilidade e modernidade Contribuímos, todos para colocar Portugal na vanguarda da administração eleitoral mundial.
Estamos todos a trilhar um caminho de aprendizagem, pelo que a proposta de lei que hoje, se apresenta está disponível para acolher benfeitorias ou melhoramentos, desde logo, os que decorrem da existência hoje de uma nova realidade que tivemos oportunidade de construir e que, aquando da sua preparação era ainda um desafio.
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs Deputados Gostaria de vos fazer um apelo final O apelo de que sem prejuízo da discussão que a matéria justifique e sem prejuízo da nossa disponibilidade pessoal e política para nela participar esta nova lei do recenseamento eleitoral possa ser aprovada o mais rapidamente possível para que possa servir para os actos eleitorais que terão lugar no corrente ano
Com a aprovação da lei que hoje submetemos a esta Assembleia, a administração eleitoral será, no futuro, mais rigorosa, mais transparente e mais credível, no respeito pela

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permanência e pela unicidade, princípios estruturantes de um recenseamento eleitoral democrático.
São estes os princípios que, acreditamos, poderão dar a Portugal e a cada um dos portugueses a garantia da realização plena do direito fundante da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte informo que se encontram a assistir a sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundária de Pinhal Novo Básica 2.° e 1.° ciclos, de Castelo Branco e Profissional de Agricultura de Abrantes e um numeroso grupo de cidadãos Encontram-se ainda, na Sala do Senado, um grupo de alunos das Escolas Secundária n.° 3 de S João da Madeira e Secundária de Santa Maria da Feira, onde estão a conversar com alguns Srs. Deputados.
Para eles peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, como teve ocasião de sublinhar na sua intervenção esta e uma daquelas reformas que sem duvida alguma será motivo de apreço e de regozijo para toda a Assembleia da Republica e para a administração eleitoral portuguesa.
A verdade no entanto é que ela está a ser feita em dois momentos totalmente diferentes E eu invoco cm tom hoje calmo vencido que está o desafio aquele momento do ano de 1997 cm que nenhum de nós sabia quando aprovou por unanimidade a lei que permitiu a criação da base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) se seria possível ou não técnica logística e praticamente aceitar e realizar esse desafio e criar de facto uma base que é hoje uma das mais modernas da Administração Publica portuguesa e que utilizou no seu próprio processo de confecção técnicas inovadoras que passaram designadamente pela colocação de viaturas espalhadas ao longo do País com jovens que mobilizaram as populações para o efeito do recenseamento extraordinário que desejávamos e que foi cumprido com êxito.
Nesse sentido permito-me sublinhar e aliás felicitar V. Ex.ª é em concreto o Sr. Ministro pelo trabalho desenvolvido no mandato conferido por esta Câmara. O desafio não era de facto fácil!
Esta segunda parte do nosso trabalho antevê-se menos difícil. Por um lado porque V Ex.ª o Governo e nós obtivemos experiência do processo de implementação da base de dados e por outro porque há vários mecanismos referidos pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção que garantem a tutela de relevantes interesses cm domínios sensíveis. A protecção de dados e objecto de cautela especial não tendo havido qualquer problema relevante nesse domínio na experiência de implementação da base de dados o que também e motivo de apreço mas e um problema no futuro o recenseamento e permanente o que permite pela primeira vez resolver complexos problemas com os quais nos defrontamos na altura em que discutimos a questão do recenseamento dos jovens e por outro lado há a interconexão com outros serviços da Administração Pública a maldição da
compartimentação e a dificuldade de diálogo entre os serviços têm, nesta lei, uma porta aberta para interconexões e colaborações, que são imprescindíveis ao sucesso da operação.
Hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debruçou-se sobre esta matéria, ao aprovar por unanimidade, um parecer do Sr. Deputado António Filipe acerca dela, e há dois tipos de questões sobre as quais gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pudesse pronunciar. A primeira é sobre a experiência de implementação da colocação de computadores nas juntas de freguesia. É óbvio que os computadores são melhores se ligados e é preciso prever, nesta lei, os interfaces legais necessários para os documentos poderem ser enviados electronicamente. Nesse sentido, apresentámos, hoje, na 1.ª Comissão, um conjunto de alterações, que visam materializar, entre outras, essa possibilidade de comunicação electrónica dos dados das juntas de freguesia Porém, a minha pergunta é esta e em que estado é que está a implementação destes sistemas a que acabei de aludir.
A segunda questão é institucional. A Comissão deliberou também receber o Governo, na próxima quarta-feira, se assim for possível, para, ainda de manhã, podermos trocar as impressões necessárias à finalização do articulado, no mais curto prazo Devo dizer que, pela nossa parte, bancada socialista, nos congratulamos pelo facto de isso ter sido possível, mas encontramos aqui também eco da preocupação que V Ex.ª espelhava no seu discurso.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro terá ocasião de apreciar, na altura própria, o fundo da proposta apresentada. No entanto, sublinho aqui duas coisas a nota de apreço e o desafio à colaboração institucional.

O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente Sr. Deputado José Magalhães, respondendo ás suas questões, quero dizer-lhe o seguinte neste momento estão já a funcionar, de forma informatizada, mais de 50% das juntas de freguesia onde o recenseamento eleitoral, por meios informatizados está já a funcionar, está a ser feita a formação dos autarcas através do centro de estudos e formação autárquica e julgamos que, a muito curto prazo, no próximo mês, será possível ligar todo este sistema entre si, isto é, a base de dados central e todos os equipamentos instalados nas juntas de freguesia, pela Internet.
Da nossa parte, haverá, tal como referi no meu discurso, toda a disponibilidade para, com a Comissão, dialogar sobre a lei e, como eu próprio tive oportunidade de dizer, acolher as propostas formuladas pelos Deputados, assim como incorporar a experiência que seis meses de informatização nos permitem recolher.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.° 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recenseamento eleitoral, oficioso, obrigatório, permanente e único, nos termos constitucionais, é um instrumento fundamental para o Estado democrático. Da fidedignidade do recenseamento, enquanto

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elemento definidor do universo eleitoral, depende, em larga medida, a própria fidedignidade dos actos eleitorais.
A definição dos princípios que ainda hoje enformam, e bem, o recenseamento eleitoral em Portugal remonta aos primeiros tempos do nosso regime democrático A garantia de um recenseamento realizado de forma correcta, amplamente participada e com condições suficientes de fiscalização por parte de todos os cidadãos assumiu-se, desde logo, como um dos princípios basilares do direito eleitoral democrático que importa hoje, e sempre, salvaguardar.
Princípio que importa salvaguardar tanto mais quanto é certo que as vicissitudes dos tempos que vão correndo têm tornado mais complexas as operações de recenseamento eleitoral, e quanto mais complexas essas operações se tornam mais importante se revela a criação de garantias acrescidas da sua genuinidade e fidedignidade.
Resulta essa complexidade do facto de integrarem, hoje, o recenseamento eleitoral cidadãos em situações diversas quanto à sua capacidade eleitoral activa c passiva, o que constitui um facto relativamente novo Para além dos cidadãos nacionais maiores de 18 anos, residentes em Portugal e recenseados no território nacional e dos cidadãos nacionais, residentes no estrangeiro e em Macau e aí recenseados, outras situações vieram, nos últimos anos, a integrar o recenseamento eleitoral.
Primeiro, passou a admitir-se a declaração antecipada da intenção de recenseamento junto das embaixadas e postos consulares por parte de cidadãos residentes no estrangeiro, havendo que cuidar da correcção da sua transposição efectiva para o recenseamento eleitoral Depois, passou a admitir-se o recenseamento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, quer cidadãos da União Europeia, quer cidadãos de países da CPLP, quer de outros países, comportando situações diversas quanto a respectiva capacidade eleitoral Depois, passou a existir o recenseamento provisório para os cidadãos com 17 anos, que não completassem os 18 até ao final do período legal de inscrição, que se converte em definitiva à data em que completam essa idade.
Em suma o recenseamento foi-se tornando mais complexo na sua elaboração e, evidentemente, também no controlo do rigor com que é efectuado.
Acresce que as possibilidades técnicas hoje existentes, através do recurso à informatização, permite, não direi simplificar, mas agilizar a actualização do recenseamento eleitoral. Existe, hoje, uma base de dados centralizada relativa ao recenseamento, criada por lei especial desta Assembleia, e existe a possibilidade de utilizar meios informáticos para garantir a actualidade do recenseamento e superar a regra da actualização anual que ainda hoje vigora.
É, portanto, útil e pertinente, do nosso ponto de vista, reexaminar a lei do recenseamento eleitoral, não para alterar os princípios em que assenta, mas para encontrar formas de os garantir com maior celeridade e eficácia

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É importante garantir a existência de um recenseamento eleitoral permanentemente actualizado. É importante regular a utilização da base de dados do recenseamento já existente e a sua fiscalização. É importante também examinar todo o edifício legislativo do recenseamento, por forma a unificar num só diploma toda uma serie de contribuições legislativas avulsas que foram, entretanto, acrescendo ao sistema.
Posto isto, importa também dizer que, do nosso ponto de vista, a proposta de lei do Governo não resolve bem todos os problemas que são suscitados. Aliás, o conjunto de propostas que, hoje mesmo, nos chegaram da parte do Governo, já como contribuição para o debate na especialidade, é bem o reconhecimento desse facto. Não houve ainda tempo para apreciar essas propostas com a merecida atenção, o que será feito muito em breve, mas regista-se a sua apresentação ainda antes deste debate.
Relativamente ao texto originário da proposta de lei - e penso que as questões que vou suscitar não ficam resolvidas mesmo com as propostas agora apresentadas -, importa levantar alguns problemas que devem ser ponderadamente analisados e resolvidos, na especialidade.
O primeiro problema diz respeito ao recenseamento provisório dos cidadãos com 17 anos. Este instituto foi criado, como todos nos lembramos, para resolver um problema que decorria da anualidade da actualização do recenseamento: quem completasse 18 anos depois do último dia do mês de Maio de cada ano, só poderia recensear-se durante o mês de Maio do ano seguinte, o que, somado ao período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais que precede cada acto eleitoral, fazia com que, em algumas eleições, só aos 19 anos se pudesse votar e, em casos limite, mesmo cidadãos já com 19 anos ficavam impedidos, na prática, de exercer o seu direito de voto.
Este problema foi resolvido - e bem resolvido - com uma lei especial que criou o recenseamento provisório. O que acontece nesta proposta de lei é que o mecanismo do recenseamento provisório é transposto para o futuro articulado, sem ter em consideração que, no mesmo diploma, se propõe que a actualização do recenseamento passe a ser mensal. E, portanto, se continua a ser indispensável encontrar um mecanismo de salvaguarda do direito de voto dos cidadãos que completem 18 anos até ao dia de uma eleição, já não faz sentido que se mantenha o recenseamento provisório generalizado de todos os cidadãos com 17 anos, que seria desnecessário para a grande maioria, com a agravante de subsistirem ambiguidades quanto à sua obrigatoriedade. Este é um primeiro problema que importa, na especialidade, analisar com cuidado

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão que queremos suscitar diz respeito à introdução na lei do recenseamento de disposições que lhe são alheias e que visam atingir fins que são estranhos ao recenseamento eleitoral. Não faz sentido que passe a ser necessário exibir o cartão de eleitor para renovar o bilhete de identidade. As exigências quanto à renovação do bilhete de identidade é matéria a discutir em sede de legislação sobre a identificação civil; não é matéria que diga respeito ao recenseamento eleitoral.
Assim como não faz sentido proceder a interconexões com a base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para detecção de irregularidades, quando os eleitores já são obrigados a apresentar documentação emanada do SEF para efeitos de recenseamento. Há aqui uma mais que duplicação de exigências. Um cidadão estrangeiro que possa e queira recensear-se tem de apresentar, primeiro, a autorização de residência, segundo, um documento passado pelo SEF que certifique o tempo mínimo de residência em Portugal, terceiro, uma declaração formal de onde conste a nacionalidade e o endereço no território nacional (a confirmar pela

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comissão recenseadora e ainda o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar e ainda que não se encontra privado de direito de voto no Estado de origem. Portanto, de duas, uma ou se faz fé na documentação emanada do SEF e se prescinde da conexão de ficheiros ou se reduz a carga de exigências burocráticas para o recenseamento de cidadãos estrangeiros que tal como está é verdadeiramente desencorajadora e injustificada. Como é sobre esta matéria que incide o projecto de lei do PCP também hoje em discussão referir-me-ei a ela mais adiante.
Há entretanto alguns outros aspectos da proposta de lei que suscitam reparo.
Refere-se a dado passo o dever de colaboração das assembleias de freguesia no recenseamento eleitoral através de membros a designar por estas mas não se diz em parte alguma em que consiste tal colaboração - e deve dizer-se.
Prevê-se a existência de uma aceitação meramente condicional da inscrição quando se suscitem fundadas duvidas sobre a sanidade mental do cidadão. E nesse caso fica o cidadão obrigado a apresentar no prazo de 30 dias atestado comprovativo da sua sanidade mental passado por uma junta de três médicos. Estamos aqui Srs. Deputados perante um caso curioso de inversão do ónus da prova já não quanto a origem do património mas quanto a sanidade mental de cada um é um problema que deve ser analisado devidamente na especialidade.
Um outro problema que merece referência desde já diz respeito a conciliação do sistema de prazos referido no artigo da proposta de lei para a exposição c eventual correcção dos cadernos cuja contagem começa no dia anterior a data da eleição e vai até ao 15 dias que marca o período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais com o facto de se prever a inscrição no recenseamento até ao 50.º dia anterior à eleição este sistema de prazos não pode deixar de ser compatibilizado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP apresentou recentemente na Mesa desta Assembleia um projecto de lei relativo a exigências de identificação que são feitas aos cidadãos estrangeiros para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral.
A Lei n.º 50/96 do 4 de Setembro a ultima alteração feita à lei do recenseamento eleitoral concretizando o disposto no n .º 4 do artigo da Constituição veio consagrar legalmente a atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em condições de reciprocidade fazendo porém depender tal capacidade no caso dos cidadãos não nacionais de países da União Europeia de um período mínimo de residência cm Portugal.
Assim os cidadãos que não sejam nacionais de países membros da União Europeia nem de países da CPLP só adquirem capacidade eleitoral activa e passiva se residirem legalmente em Portugal há pelo menos três e seis anos respectivamente beneficiando os cidadãos nacionais de países da CPLP de um regime mais favorável - aliás proposto pelo PCP que lhes atribui capacidade eleitoral activa se residirem em Portugal há dois anos e capacidade eleitoral passiva se a residirem há quatro.
A Lei n 50/96 de 4 de Setembro ao introduzir na lei do recenseamento eleitoral e na lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais as exigências formais destinadas a certificar o período mínimo de residência para efeitos de recenseamento e para efeitos de apresentação de candidaturas, optou por uma solução que se tem vindo a revelar injustificada e que dificulta o recenseamento de cidadãos não nacionais e, consequentemente, a sua apresentação como candidatos.
A lei exige actualmente que o período mínimo de residência seja comprovado através do bilhete de identidade de cidadão estrangeiro ou da autorização de residência e, para além disso, obrigatoriamente, através de um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A referência ao bilhete de identidade de cidadão estrangeiro deixou de fazer sentido na medida em que o Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, dispõe que o titulo de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.
Já quanto ao documento do SEF, trata-se de uma exigência absurda De facto se através da autorização de residência, que é um documento idóneo passado pelo Estado português, é possível, na generalidade dos casos, comprovar o período mínimo de residência legal em Portugal, por que razão se há-de exigir a todos os cidadãos, para além disso, a apresentação de um documento emitido pelo SEF que comprove isso mesmo. Será que o legislador não confia na idoneidade das autorizações de residência concedidas pelo Ministério da Administração Interna. Ou será que pretende fazer recair sobre os cidadãos estrangeiros, que pretendam recensear-se ou que pretendam ser candidatos aos órgãos das autarquias locais uma inadmissível presunção de desonestidade? Seja qual for a resposta, importa que d lei seja alterada, corrigindo este aspecto absurdo.
Propõe-se, então que para efeitos de recenseamento eleitoral c de apresentação de candidaturas de cidadãos estrangeiros que não sejam nacionais de países da União Europeia, o período mínimo de residência cm Portugal seja comprovado através da autorização de residência e que só supletivamente nos casos em que tal certificação não possa ser obtida através desse documento seja exigido um outro documento comprovativo a emitir pelo SEF.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Sr. Deputado António Filipe queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta e breve sobre o vosso projecto de lei n.º 594/VII.
Se por um lado é positiva a ideia subjacente ao vosso projecto que visa de alguma forma a simplificação c a facilitação entendida aqui no bom sentido de promover o recenseamento o mais alargado possível dos cidadãos estrangeiros que tenham esse direito por outro lado, penso que a bondade do projecto porventura vai longe demais. E que há duas situações distintas uma é a aquisição de capacidade eleitoral passiva outra é a aquisição de capacidade eleitoral activa.
Se pode fazer algum sentido, do ponto de vista da inscrição no recenseamento a utilização da autorização de residência que no fundo, hoje, substitui o bilhete de identidade valendo como documento de identificação. E no que diz respeito a apresentação de candidaturas o vosso projecto vai longe demais, por uma razão muito simples é que a autorização

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cão de residência não tem a força probatória plena que têm unia certidão ou um atestado emitido pelo SEF Como sabe, as certidões ou os atestados emitidos pela Administração Pública em geral tem um prazo de validade que está estabelecido em 181 dias o que não acontece com as autorizações de residência que tem um prazo de validade mais prolongado.
Do mesmo modo que nos cidadãos portugueses, quando nos candidatamos a Assembleia da República temos de ir a nossa comissão de recenseamento pedir uma certidão comprovativa de que estamos ali recenseados não bastando a apresentação do cartão de eleitor faz todo o sentido que os cidadãos estrangeiros que tenham esse direito e que queiram candidatar-se a órgãos designadamente de autarquias locais tenham de provar por certidão não só que estão inscritos no recenseamento mas também que o mesmo se encontra válido. Ora isso só é possível com uma certidão que tenha um prazo ou um limite temporal delimitado.
Portanto sendo positivo o nosso projecto de lei, que considero dar um contributo para a discussão na especialidade e fazendo sentido utilizar no que se refere ao acto de recenseamento a autorização de residência como documento de identificação já me parece excessivo utilizá-la quanto a outra parte da questão ou seja a apresentação de candidaturas. Até porque e preciso não ignorar que apesar do regime legal em vigor não e pequeno o numero de cidadãos estrangeiros recenseados o que revela bem que apesar das dificuldades não só houve vontade cm participar no processo eleitoral como apesar de tudo a teia burocrática não foi tão grande que os impedisse de fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente Sr. Deputado Cláudio Monteiro faz bem em colocar esta questão porque efectivamente um dos problemas que existe na actual Lei do Recenseamento Eleitoral no que se refere aos cidadãos estrangeiros e fazer-se recair sobre o momento do recenseamento em conjunto de exigências que em rigor deveriam ser feitas para a apresentação de candidaturas. Aliás essa é uma das deficiências da Lei n.º 50/96 de 4 de Setembro cuja correcção se possível deveria ser ponderada.
Enquanto os cidadãos nacionais tem de satisfazer determinadas exigências para se recensearem c outras acrescidas que passam pela certidão para se candidatarem a um qualquer orgão seja de soberania como a Assembleia da Republica seja das autarquias locais o que também diz respeito aos cidadãos estrangeiros o que acontece cm relação a qualquer cidadão estrangeiro que possa e queria recensear-se e ter de satisfazer todas essas exigências não no momento em e decida candidatar-se mas logo no momento do recenseamento o que se revela pesado e injustificado.
Não defendemos de maneira alguma que haja um qualquer sistema de facilitação - aqui já utilizando a palavra no seu sentido próprio - que pudesse de alguma forma conduzir a alguma suspeição quanto a um recenseamento feito «um pouco a balda» permita-me a expressão. Não é essa a ideia. De maneira nenhuma! Aliás também não foi isso o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro disse na sua intervenção, como é óbvio. Agora entendemos que relativamente a esse tipo de cidadãos não devem ser criadas situações diferenciadas pela negativa. Isto é encontre-se uma forma correcta e justa de permitir o recenseamento desses, cidadãos.
Parece-nos que a apresentação da autorização de residência, que é emitida pelo SEF, é um documento tão idóneo como é o nosso bilhete de identidade, com o qual nos recenseamos Para além de todos os outros elementos que têm de ser dados através do preenchimento de verbetes de inscrição e que são perfeitamente comprováveis. Assim, do nosso ponto de vista, isso seria suficiente para efeitos de recenseamento, mas evidentemente não chega caso um cidadão pretenda candidatar-se aos órgãos das autarquias locais, devendo haver, naturalmente, outro tipo de exigências, que estão estabelecidas na lei e, genericamente, bem.
Portanto, a ideia de apresentação do nosso projecto de lei, de facto, é a de não sobrecarregar burocraticamente - e essa sobrecarga burocrática é tanto para os cidadãos como para os próprios serviços - um processo de recenseamento que pode ser feito com toda a correcção e com toda a fidedignidade sem que esse peso seja imposto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs Deputados: Embora de carácter instrumental, são inegáveis o interesse e a importância de um recenseamento real e rigoroso como condição de um pleno exercício do direito de sufrágio.
Sem lisura de procedimentos na elaboração dos cadernos eleitorais, é a própria legitimidade democrática que está em causa.

Vozes do CDS-PP: -Muito bem!

O Orador: - Há, pois, necessidade de assegurar a verdade na democracia, o que implica consequências a nível da transparência dos resultados das eleições, dos referendos e, até, das próprias finanças locais Não podemos esquecer que residiu em algumas câmaras municipais alguma força inibidora da mudança, pois receavam ver diminuídos os seus meios financeiros pela diminuição do numero de eleitores Ora, a resolução desse problema camarário prende-se com uma reforma da Lei das Finanças Locais c não com uma desvirtuação do recenseamento eleitoral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há pois necessidade de os cadernos eleitorais serem verdadeiros, reais, rigorosos e fiáveis, como trave mestra da transparência dos actos eleitorais.
É sabido que desde 1975 até meados do ano passado, os cadernos eleitorais não foram expurgados das pessoas falecidas dos cidadãos que mudaram de residência, daqueles que perderam ou readquiriram os seus direitos políticos Era, pois manifesta a necessidade de actualização do recenseamento eleitoral mas também era necessário modernizá-lo.
Na era da cibernética, da sociedade da informação, não fazia sentido que continuassem a utilizar-se métodos ou processos manuais. Era, pois, importante, e impunha-se, uma rápida utilização dos meios informáticos. Foi isso o que o Governo fez e propôs, consequentemente, não podemos deixar de saudar este gesto. Alias, o Governo não fez mais do que cumprir um ponto programático que propôs aqui, nesta Assembleia.

O Sr José Magalhães (PS): - Só lhe fica bem!

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O Orador: - Da mesma forma que saudámos este acto, não podemos deixar de censurar que outros pontos essenciais do Programa do Governo, que têm a ver com reformas estruturais, não tenham sido efectuados com tanta diligência como esta questão do recenseamento eleitoral o foi.
A propósito da análise desta proposta de lei não posso deixar az trazer à colação a Lei n.° 130- A/97, de 3 1 de Dezembro, que a antecedeu. Faço-o com o propósito de chamar a atenção da Assembleia, e de todos quantos se interessam por estas questões, para que não basta ter uma lei boa, cuidada, também é preciso que nos preocupemos com a sua prática. É neste ponto que considero que o Governo tem de ter mui«o cuidado, porque o diploma que acabei de referir, que impunha um processo extraordinário de actualização de inscrições, a criação de um ficheiro central informatizado e que já tinha subjacente uma filosofia que assentava no principio da permanente actualização do processo eleitoral, não deixou de ter um êxito apenas parcial. Porquê? Porque estamos convencidos e que o Governo não se empenhou como devia, não houve os meios necessários para que o processo iniciado com essa lei pudesse ter uma sequência total.
Quando falo num inêxito parcial quero referir-me à circunstância de pela voz do Sr. Ministro Jorge Coelho, ter sido aqui dito que a limpeza dos cadernos eleitorais o retirar dos eleitores, fantasias apenas conseguir reduzir 442 648 eleitores mal inscritos.

O Sr. José Magalhães(PS):- São poucos?!

O Orador - Ora, Srs. Deputados pela voz do antecessor do Sr. Ministro Jorge Coelho, e o Ministro Alberto Costa, tínhamos ouvido dizer que pelos cálculos feitos pelo Instituto Nacional de Estatística e até por um instituto internacional que trabalha para as Nações Unidas, calculava-se com alguma fiabilidade que o número de elitores-fantasma «rondava» um milhão. Ouve-se falar em 1,4 milhões! Ora creio que esta circunstância com que pensemos que realmente é necessário um empenhamento grande do Governo para que isso não volte a acontecer.
Portanto para além de ser negativo, não querias também evidenciar para deixar e saudar já essa outra lei, amor que só vai uma distância que vai entre uma boa lei e a sua previsão.

O Sr. Rui Cervan(CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Será que posso também queria dizer que é possível introduzir-lhe elementos na proposta governamental A prova de que isso é que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é designadamente o Sr. Deputado José Magalhães ainda hoje presente na 1.ª Comissão , teve ocasião de nos facultar o projecto que contém alterações para serem discutidas em sede e receptividade. Ora também saudamos que aquisição do serviço e acompanhamentos totalmente aquilo que considero desse projecto.

O Sr José Magalhães(PS):- Muito bem'

O Orador: - Há um outro aspecto mais sensível, que se prende com o grande meio das bases de dados, com a sua troca como o afirmou o STAPE( Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)e as comissões recenseadas . Julgo que estes processos de alteração que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista trouxe à discussão vêm, de alguma forma, contribuir para aquietai alguma preocupação, que também tínhamos, relativamente à segurança destas bases de dados.
Todos nós estamos perfeitamente conscientes de que esta matéria é delicada, porque bole com as pessoas, com a sua identidade e com a sua intimidade. Portanto, julgo que tudo o que pudermos fazer no sentido de assegurar que esta matéria tenha um enquadramento da maior segurança é extremamente positivo.
Decorre do que acabo de dizer que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a proposta de lei n.° 200/VII.
Relativamente ao projecto de lei n.° 594/VII, apresentado pelo PCP, que se refere a um aspecto realmente muito circunscrito mas nem por isso despiciendo, porque tem interesse, tem lógica e é óbvio, dispenso-me de fazer outro tipo de comentários que não seja o de dizer que, também pela pane do Partido Popular, vai ter «luz verde»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Julgo que, para todos nós, era inquestionável a necessidade de se fazer uma actualização c uma modernização da legislação referente ao recenseamento eleitoral.
Como todos os Srs. Deputados bem sabem, esta legislação, no essencial, data de 1978 e, hoje, o conjunto de mecanismos que existem, informáticos e outros, e as necessidades do sistema de recenseamento eleitoral impõem, aconselham - e aconselharam bem o Governo - a apresentar esta proposta de lei de alteração.
Quero recordar que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 10°, define que o sufrágio é uma das formas como o povo exerce o poder político e que o sufrágio deve respeitar os princípios da universalidade e da igualdade, deve ser directo, secreto e periódico.
Para além disto, relevante para efeitos do diploma que estamos a discutir, importa, também, registar o normativo do artigo 113.° da Constituição que prevê que o recenseamento eleitoral deve ser oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.
A actual lei do recenseamento, que, como já disse, data de 1978, sem prejuízo das múltiplas alterações que, entretanto, foi sofrendo, teve duas inovações, dois avanços importantes, no ano de 1997, traduzidos em outras tantas leis. Refiro-me, por um lado, à lei que permitia que os cidadãos eleitores que ainda tivessem 17 anos de idade pudessem ser inscritos nos cadernos eleitorais de forma provisória e, por outro, ao inicio do que poderemos considerar uma verdadeira revolução no domínio do recenseamento eleitoral,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!

O Orador. - ...que teve a ver com o diploma que lançou a base de dados do recenseamento Julgo que este constituiu um passo decisivo muito relevante e importante, para o qual, aliás, trabalhámos em conjunto nesta Assembleia, e que mar» ca, de fado, um momento de viragem na questão do recenseamento eleitoral.

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A questão do recenseamento eleitoral sendo anda em termos políticos não e uma questão menor bem pelo contrário, na medida em que como alias o Sr Deputado António Pedras teve oportunidade de realçar de um bom, autêntico, verdadeiro caderno eleitoral de um correcto recenseamento eleitoral depende em muito a legitimidade democrática.

O Sr. Luis Marques Guedes(PSD): -Muito bem!

O Orador: -E porque se para decorrerem com regularidade, as eleições têm de ter por base um caderno eleitoral estabilizado então e evidente que a forma como é constituído esse mesmo caderno vai relevar de forma maleável, em relação à autenticidade da legitimidade democrática saída de um qualquer sufrágio Por isso esta matéria é muito relevante, por isso é bom que não haja pequenas questiúnculas que possam dividir os partidos as forças políticas e os cidadãos numa matéria que de facto é estruturante em relação ao regime democrático cm que todos queremos viver.
A este propósito sem querer inaugurar qualquer polemica sobre estas matérias apenas quero dizer que durante a leitura desta proposta de lei não pudemos resistir a tentação, que no meu entendimento também era uma obrigação de cruzar algumas das disposições contidas na mesma com as disposições que vamos discutir na próxima semana e que estão contidas designadamente na proposta de lei e no projecto de lei do PSD relativamente a lei eleitoral.
A propósito disto quero referir desde os quatro ou cinco pontos que podem parecer do domínio da especialidade mas que tem alguma importância ate porque no que loca ao essencial do diploma em apreço não haja oposição pois o mesmo significa um avanço.
Esta proposta de lei significa um avanço desde logo porque concentra mim muco diploma um conjunto de matérias que de facto deve estai acessível aos cidadãos Esta é uma matéria importante o recenseamento é um direito dos cidadãos pelo que deve ser-lhes acessível concentrado num único diploma. Portanto desde logo por isso o diploma é positivo.
Como dizia quem chamar desde já a intenção para quatro ou cinco pontos que consideramos importantes.
O primeiro daqueles pontos diz respeito ao artigo 42 da proposta de lei.
Na verdade neste artigo 42 prevê-se a inscrição nos cadernos eleitorais de cidadãos residentes no estrangeiro estabelecendo-se que «As inscrições efectuadas cm comissão recenseadora sediada no estrangeiro até 11 de Maio de 1996 são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE (Base de Dados de Recenseamento Eleitoral) com a menção de eleitor do Presidente da Republica ».
Ora quero chamar a atenção da Câmara para o facto de que em resultado da última revisão constítucional no artigo 297 da Constituição se prevê diferentemente deste prazo de 11 de Maio na medida em que se estabelece que «Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da Republica todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da Republica em 11 de Dezembro de 1996 dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.º 2 do artigo 121. »

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em relação a esta matéria, já sei que vou ter como resposta dizerem-me «mas o recenseamento efectuava-se em Maio de 1996.»

O Sr. José Magalhães (PS): -Acertou!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, eu sabia que ia acertar.
Dirá o Sr Deputado José Magalhães - e já estou a vê-lo a replicar-me-que «o recenseamento não era permanente, o recenseamento unha um inicio e um fim em cada ano» e dirá, ainda, o Sr Deputado José Magalhães que «e, por isso. Sr. Deputado Miguel Macedo, dizer uma e outra coisa significa exactamente o mesmo». E eu responder-lhe-ei - isto, adivinhando e antecipando a sua réplica Sr Deputado José Magalhães, se assim é, então, mantenha-se o 31 de Dezembro de 1996 que é a boa data porque é a que está na Constituição, aliás com o voto de V. Ex.ª

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Esta era, pois, a primeira nota.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A segunda nota tem a ver com o artigo 49 ° n°2 que passo a ler «São também eliminadas oficiosamente pelas comissões recenseadoras no estrangeiro, com base em comunicação do STAPE, as inscrições dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente aos quais se tenha verificado a devolução por quatro vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, sei o que diz a lei actual, segundo a qual, quando dois boletins eram devolvidos, podiam ser eliminados.
Devo dizer que em meu juízo, tanto faz devolver uma vez, como duas, quatro ou 40.
E indiferente, pois todos nós estamos a ver o que se passa aqui é que, no estrangeiro a mobilidade das pessoas é maior por exemplo, o mercado de arrendamento é muito mais vasto do que cm Portugal e portanto a mobilidade das pessoas é muito maior e, á «boa» (má) maneira portuguesa - saudemos esse apego à forma de ser portuguesa - as pessoas de facto, não actualizam a sua inscrição no caderno eleitoral Não estou a defender este tipo de comportamento mas estou a dizer que á «boa maneira portuguesa» as pessoas não actualizam a respectiva morada no caderno eleitoral Ora quando se remete o boletim de voto o cidadão eleitoral já não esta de facto, naquela morada.
Devo dizer que considero uma violência a eliminação do cidadão do caderno eleitoral por este motivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que depois de o boletim de voto ter sido enviado duas ou mais vezes - não estou a discutir quantas - para casa desse tal cidadão eleitor e apôs ter sido verificado que o mesmo e dado como desconhecido nessa morada o que a lei deve contemplar e a desoneração da administração eleitoral portuguesa de remessa do boletim de voto para aquela morada e para aquele cidadão eleitor. E que, como é bom de ver não faz qualquer sentido que andem ai pela Europa uns boletins de voto portugueses à procura do destinatário desaparecido, com morada incerta ou noutra morada qualquer.

Risos.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Isso era uma comédia de Pirandello!

O Orador: - Portanto, isso é algo diferente de, pura e simplesmente, eliminar do caderno eleitoral o cidadão que, por qualquer motivo, se esqueceu de fazer a actualização da sua morada e que, daquela forma, se via com a gravosa consequência de ter deixado de ser cidadão eleitor só porque não tinha actualizado a respectiva morada.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Portanto, interpretando como boa, sincera e de boa fé a disponibilidade do Governo de dialogar com a Assembleia no sentido de encontrarmos boas soluções e sem prejuízo do interesse que está acautelado no artigo 49 °, que não ponho em causa, julgo que podemos ponderar uma solução diversa daquela que me parece manifestamente excessiva.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Gravosa!

O Orador: - Pode desonerar-se a administração eleitoral portuguesa sem suprimir direitos dos cidadãos ao eliminá-los do caderno eleitoral desta forma tão mapelável.
A terceira consideraçâo tem a ver com o artigo 5 ° da proposta de lei
Neste artigo 5 °, o que se impõe, na prática, é um período de suspensão do recenseamento, considerando-se como caderno eleitoral o conjunto dos cidadãos inscritos até ao 60 ° dia anterior à data da votação Ora, o que entendemos é que c preciso repensar esta solução.
Com efeito, a lei eleitoral, que vamos discutir na próxima semana, reduz os prazos para a marcação dos actos eleitorais pelo Presidente da República, havendo, muito embora, propostas diferenciadas para estes prazos mas com um objectivo comum, que é desejável o de estreitar o período de tempo que medeia entre a marcação do acto eleitoral é o dia da eleição.
Assim sendo, o prazo de suspensão do recenseamento não deve ser definido peremptoriamente, como é feito na proposta de lei. Mas, antes, do nosso ponto de vista, era melhor que fosse indexado ao acto da marcação das eleições.
Neste sentido, propomos que a suspensão do recenseamento, e a consequente estabilização dos cadernos eleitorais, se opere no primeiro dia seguinte ao da marcação do acto eleitoral pelo Presidente da República. É porque se este prazo for assim estabelecido, então, não temos de andar permanentemente a «mexer» na lei do recenseamento sempre que quisermos «mexer», por exemplo, na lei eleitoral.

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Julgo, pois, que também era importante introduzir esta alteração.
Ademais, se tivermos cm conta que a proposta de lei sobre a lei eleitoral, que vamos discutir na próxima semana, prevê a fixação do mapa com o número de mandatos e a sua distribuição por círculos no 55 ° dia anterior às eleições, então, verificaremos que não ha harmonização entre este prazo fixado na proposta de lei que discutiremos na próxima semana e aquele que é fixado agora Porquê? Porque, nesta proposta de lei relativa do recenseamento, por exemplo, pretende consagrar-se a possibilidade de manutenção do recenseamento dos jovens durante mais dias após a marcação das eleições e, desta forma, não se cuida de saber se o conjunto de jovens que assim pode inscrever-se nos cadernos de recenseamento eleitoral pode ou não determinar a alteração do mapa da distribuição de mandatos pelos diversos círculos, o qual tem de ser publicado anteriormente pela Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dai que, do meu ponto de vista, seja necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer a harmonização, aqui também, em relação a esta matéria.
Como último ponto, gostaria de deixar a nossa preocupação em relação ao que está estabelecido no artigo 25.° da proposta de lei, designadamente na parte que diz respeito aos prazos que se pretende que venham a vigorar no estrangeiro para diversos recursos relativos aos postos de recenseamento, à respectiva criação, extinção, etc. Todos esses prazos parecem-me excessivamente curtos para vigorarem no estrangeiro.
Neste momento, não temos qualquer proposta acabada para apresentar sobre esta matéria, mas como, na semana que vem, vamos discutir esta questão em pormenor, julgo que, nessa altura, poderemos debruçar-nos com mais cuidado sobre isto.
Finalmente, uma vez que esta proposta de lei está a ser discutida em conjunto com o projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer que, do nosso ponto de vista, parece-nos justificada a proposta do PCP no que diz respeito à dispensa de apresentação do bilhete de identidade, uma vez que o mesmo é substituído pela autorização de residência nos termos do Decreto-Lei n.° 244/98.
No entanto, confesso que. neste momento, não nos atrevemos a dar a nossa concordância à segunda proposta do Partido Comunista.
Em relação a este diploma mantemos algumas dúvidas, aliás, já expressas na primeira questão que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui apresentou, depois da intervenção do Sr Deputado António Filipe e gostaríamos de ver melhor esclarecidas essas matérias para depois definirmos a nossa posição em relação a esse ponto.
Para terminar, Sr Presidente e Srs Deputados - e embora hoje não esteja aqui cm discussão -já foi referido o documento que o Sr Deputado José Magalhães apresentou, relativamente á lei do recenseamento c não quero deixar de registar aqui uma nota de algum humor e de boa disposição: é que, Srs Deputados, nem todas as propostas do Sr. Deputado José Magalhães são boas Temos, aliás, de estar muito atentos às más propostas do Sr Deputado José Magalhães que estão contidas no conjunto das propostas boas que ele às vezes faz. E uma dessas propostas que me parece particularmente boa é aquela que V. Ex.ª, hoje, apresentou aqui onde no artigo 50.º, n.º 6, diz o seguinte: «No caso de se verificar a existência de inscrição na base de dados de recenseamento eleitoral de eleitores com idade igual ou superior a 105 anos».

O Sr. José Magalhães (PS): - 105, diz bem!

O Orador: - repito, 105, não é 65 -, «presume-se que existe omissão de eliminação por óbito ficando o STAPE obrigado» - agora esta é que é a parte interessante - «a obter prova da legitimidade de permanência da inscrição do eleitor».
Sr. Deputado José Magalhães, percebo o que o senhor quer dizermos a forma como isto é dito é que não é, particular-

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mente, simpática porque penso que um cidadão que, eventualmente, tenha 105 anos não tem de provar que tem legitimidade para poder votar.

O Sr José Magalhães (PS): - Provar de que é verdade, de que é mesmo verdade'

O Orador; - Porque, Sr Deputado, do que se trata aqui é de que o STAPE faça uma contraprova, uma confirmação de que o cidadão é vivo c como vivo que é. face à lei e à Constituição Portuguesa, tem direito a votar nas eleições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados. Sr Deputado Miguel Macedo Começaria por dizer na sequência da boa disposição que introduziu no debate, que. se calhar deveríamos pedir ajuda à Caixa Geral de Depósitos ou a Caixa Nacional de Aposentações que tem muita experiência cm matéria de prova de vida e porventura, têm uma informação mais actualizada. É porque, seguramente, se as pessoas estiverem vivas, esse aspecto, com certeza, não será descurado.
Quanto às suas observações, isto e, quanto às várias sugestões que foi fazendo ao longo do debate eu também me atrevia a dizer que na generalidade - embora não pareça, este é um debate na generalidade teremos pelo menos disponibilidade paia ponderá-las e, seguramente, algumas delas são bastante pertinentes e merecerão, com certeza a, algumas alterações.
Mas a circunstância de ter centrado o seu debate nessas propostas de alteração revela bem que já não há conflito quanto aos princípios do regime do recenseamento eleitoral, isto é quanto àquilo que porventura e nuns significativo neste debate - e porque já estamos no debate na generalidade a fazer a discussão na especialidade.
É verdade Sr. Deputado António Brochado Pedras ainda tentou reeditar o debate que fizemos a propósito da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral Mas. Sr Deputado, eu perdoo-lhe pois provavelmente não estava cá nessa altura e esta foi a primeira oportunidade que teve em voltar a tema que já foram discutidos. Aliás, a propósito daquilo que referiu, eu diria que seguramente o que vai acontecer é que em breve estaremos aqui a discutir um regime jurídico do recenseamento da população e havemos de chegar a conclusão de que também existe a figura do «cidadão-fantasma».

O Sr. José Magalhães (PS):- Exacto!

O Orador: - É porque o problema, como sabe, nesta matéria não c de saber se os eleitores são «fantasmas», c saber se os números do recenseamento da população com os quais nos confrontamos são. efectivamente, verdadeiros Eu submeti-me à prova que o Dr. António Barreto propôs no jornal e perguntei a mim próprio, aos membros da minha família e aos meus amigos quem o que tinha sido objecto de inquérito para efeito do recenseamento da população e confesso que não consegui descobrir um único cidadão que tenha sido directamente questionado para esse efeito, o que revela bem que. se calhar, os números que não estão inteiramente correctos não são forçosamente os números do recenseamento eleitoral.
Para além. Sr. Deputado, de que, se acha pouco 432 000 votos, é melhor verificar quantos votos teve o seu partido nas últimas eleições porque se o quiser fazer, provavelmente, ficava com zero. Se calhar, não terá tido muito mais do que isso. Portanto, não é forçosamente uma quantidade pequena para efeitos de recenseamento eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): -É muita alma!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). - Mas os nossos votos não vieram de «eleitores-fantasmas»!

O Orador - Sr. Deputado, o problema é saber se na próxima eleição não serão.

O Sr Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, essa parte não é V. Ex.ª que vai comentar. Deixe a população comentar!

O Orador - Aliás, a este propósito - e fazendo aqui uma espécie de balanço daquilo que tem sido a discussão cm torno do recenseamento eleitoral nestes últimos 20 anos - acho curioso que, hoje, a grande preocupação seja quanto aos «eleitores-fantasmas», isto é, quanto à excessiva dimensão dos cadernos eleitorais.
Mas, para mim, posso estar errado, uma das razões por que não foi possível fazer a actualização do recenseamento eleitoral nos últimos 20 anos foi precisamente n de que, estando indexado ao recenseamento eleitoral quer a composição dos círculos eleitorais quer a composição dos órgãos autárquicos, sempre existiu algum receio, por parte dos governos, de promover uma alteração profunda do recenseamento eleitoral. Provavelmente porque, em função dos resultados dessa actualização, com o abatimento de 432 000 cidadãos ou de qualquer outro número, isso implicaria alterações, como já implicou, na composição dos círculos eleitorais c na composição das estruturas das várias autarquias locais, quer sejam municípios quer sejam freguesias.
Portanto, se por um lado é verdade que esta actualização até hoje não foi possível - os meios tecnológicos também não eram aqueles que existem hoje -, por outro lado também não posso deixar de salientar que houve sempre, no passado, alguma falta de coragem cm enfrentar o problema com seriedade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, porventura, se estamos aqui hoje é porque tivemos dois referendos no ano que passou e porque a Constituição impõe regras quanto à validade dos referendos que supõe - mais do que cm qualquer outro acto eleitoral - a veracidade do recenseamento.
Portanto, se não fosse a realização dos referendos no ano anterior talvez não estivéssemos, hoje, com um resultado tão completo e tão rapidamente realizado. Isto é, talvez não tivéssemos tido o consenso que foi necessário ter para que com base nas propostas do Governo estas questões fossem definitivamente resolvidas. E a verdade é que a reforma já está feita.
No fundo, o que este diploma faz é uma espécie de «higiene» do ordenamento jurídico Sintetiza, sistematiza e apresenta o resultado daquilo que são dois anos de alterações

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que foram importantes porque fizemos a alteração no que respeita aos eleitores estrangeiros, fizémos a alteração no que concerne a participação dos jovens que completam 18 mos no acto eleitoral e fizémos também o recenseamento extraordinário através do qual foi possível criar a base de dados do recenseamento eleitoral, que e, de facto, a grande revolução deste regime.
E curioso que a grande revolução do regime do recenseamento eleitoral é uma revolução de facto, não é uma revolução de direito. Isto é o direito acompanha nesta matéria a relação de facto.
Concluindo penso que se pode extrair deste debate que já há consenso quanto aos princípios - agora é uma questão de discussão na especialidade - e há, obviamente, toda a abertura para ponderar não só as suas sugestões, como as constantes do projecto do PCP e também as sugestões que o Sr Deputado António Filipe fez.
Se me permitem e aproveitando a «onda» - para que também nos possamos contribuir para o debate - vou apresentar a ultima sugestão que tem a ver com a circunstância de não obstante a dignidade que o Território de Macau nos merece nos parecer que, a poucos meses da transição definita a de Macau para a China, não faz sentido que as disposições relativas ao recenseamento eleitoral em Macau, que vão vigorar por um único acto eleitoral, não estejam incluídas em disposições transitórias mas sim, no corpo do texto.
E porque Srs Deputados se o que queremos é fazer a «higiene» do sistema jurídico e ter um documento sistematizador de fácil compreensão para as mais de 4 000 comissões de recenseamento que tom de aplicá-lo - é preciso não esquecer que este é um documento aplicado por diversas entidades e por muitas pessoas - julgo que era preferível não obstante - repito - a dignidade que Macau nos merece que essas disposições pudessem ser compiladas num regime transitório e que se aplicassem talvez como só fez na Constituição enquanto se justificar mas que de alguma forma não se interponham no meio do texto que vai vigorar.
E espera-se que esta reforma seja para vigorar para muito e bom tempo. Portanto um texto com estabilidade deve ser presumivelmente um texto «limpo».

O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho):- Sr. Presidente Srs. Deputados quero aqui deixar apenas, umas breves palavras em nome do Governo congratulo-me pelo facto de o trabalho que tem sido realizado nesta arca c a reforma que também esta a ser feita por um vasto conjunto de diplomas que tem sido discutidos e aprovados por unanimidade na Assembleia da República. Isto demonstra claramente que estamos no bom caminho para dotar o Pais de um sistema eleitoral e de um sistema de recenseamento mais moderno e adaptado ao Pais mais desenvolvido que temos hoje.
Quero lembrar que no pouco tempo de vigência deste Governo essa inscrição provisória aos Partidos - e foi um diploma aprovado por unanimidade procedeu-se a actualização do recenseamento diploma também aprovado por unanimidade apresentou-se uma nova proposta de lei do recenseamento eleitoral - que vai ser discutida e que estou certo, também vai obter a aprovação da Assembleia da Republica, bem como se apresentou uma nova lei sobre a composição das mesas eleitorais, tão importante para poder continuar a haver eleições com a fiscalização necessária, a participação dos eleitores estrangeiros, e, agregada a tudo isto, a possibilidade de se ter informatizado o recenseamento e de se ter feito um investimento significativo para informatizar todas as juntas de freguesia de modo a que, como há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu, se possa, através da Internet, ligá-las entre si dentro de cerca de um mês.
É, efectivamente, uma reforma importante que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, está a fazer. Gostava de realçar aqui o trabalho importantíssimo que a Assembleia tem tido nesta matéria, com a capacidade de melhorar tudo aquilo que tem sido possível melhorar e ainda com o que tem sido apresentado em conjunto ser possível fazer com que Portugal tenha uma legislação mais moderna, tenha um sistema eleitoral e um sistema de inscrição e de gestão do próprio recenseamento mais modernos e mais adaptados a tudo aquilo que se faz de mais inovador em todo o mundo.
Gostava de realçar, porque me parece importante, o clima de grande consensualização política à volta de todos estes temas que o Governo tem apresentado à Assembleia da Republica e a manifestar, como é evidente, a total disponibilidade por parte do Governo para, numa base de diálogo, continuar a melhorar estes diplomas que temos estado a apresentar e que continuaremos a fazer para cumprir integralmente o programa do governo nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate Passamos, agora à discussão do projecto de lei n. ° 57-A/11 - Actualização das pensões da carreira docente, apresentado pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate tem a palavra o Sr Deputado Nuno Correia da Silva

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP). -Sr. Presidente, Srs. Deputados O projecto de lei que o Partido Popular apresenta hoje a esta Assembleia vem corrigir uma injustiça acumulada c agravada nos últimos 20 anos.
A homogeneização das pensões de reforma dos professores aposentados é mais do que um imperativo de justiça é uma exigência do Estado de direito.
De há vários anos a esta parte os professores, negativamente discriminados, têm solicitado, aos mais diversos órgãos de soberania, a reparação de uma situação de tratamento desigual, arbitrário e injusto.

O Sr Silvio Rui Cervan (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador - Por diversas vezes nasceu a esperança, a confiança e a convicção de que aqueles que têm responsabilidades políticas, e por isso responsabilidades de repor a justiça onde ela foi violada, agissem transformando em actos o que apregoavam pelas palavras.
Infelizmente, o tempo passou e nada mudou O tempo é o maior inimigo da justiça e neste caso concreto diria mesmo que corre contra ela. Não somos daqueles que esperam que o tempo faça aquilo que nos compete fazer. Ao contrário, propomos que se faça justiça enquanto pode ser feita porque o tempo pode tornar eita injustiça esquecida mas nunca a poderá tomar resolvida

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O Sr Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem'

O Orador: - Infelizmente, o atraso, as quebras de promessas, os adiamentos sucessivos, tornaram impossível devolver a justiça a todos os que foram prejudicados, porque muitos deles já não se encontram entre nós Esta injustiça compromete quem a cometeu, quem a deixou perpetuar, mas responsabiliza c torna cúmplices quem permite que ela se mantenha.
Muitas das pessoas de quem estamos a falar foram nossos professores, foram eles que abriram as portas do caminho que nos trouxe até aqui.
Hoje só esperam de nós aquilo que de mais elementar nos ensinaram que sejamos justos, responsáveis e sérios.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade c a seriedade exigem a correcção dos erros cometidos no passado, erros que resultaram da ausência de uma política sólida e definida na gestão das carreiras da administração pública.
Esta ausência criou disparidades de tratamento que ferem os mais elementares princípios de justiça O tratamento casuístico e discricionário que resultou das constantes alterações introduzidas por cada governo, em função da oportunidade política de determinada conjuntura, provocou desigualdades que ofendem seriamente o Estado de direito.
O expoente destas injustiças revela-se no tratamento desigual que é dado aos professores aposentados.
Seria grave, só por si, que professores com habilitações diferentes, com currículos diferentes e com carreiras diferentes, tivessem igual pensão de reforma Mas, mais grave será, como c a situado presente, que professores com 40 anos de serviço, com as nuns elevadas qualificações exigidas c com as máximas classificações obtidas, tenham uma pensão de reforma inferior a outros que tem apenas 30 anos de serviço, com qualificações inferiores e com classificações muito mais modestas

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade e que hoje há uma disparidade superior a 200% nas pensões de reforma dos professores aposentados.
Os professores aposentados ate 1986 recebiam 130 000$ de pensão, os professores aposentados entre 1986 e 1989 recebem cerca de 150 000$ e os professores aposentados no presente auferem uma pensão de reforma superior a 350 000$ se as palavras não fossem suficientes para justificar a não desta nossa pretensão, os números falam por si.
Para o Partido Popular as pensões de reforma não são um acto de caridade do Governo.

O Sr Moura e Silva (CDS-PP): -Bem lembrado!

O Orador: - São um direito dos portugueses, conquistado através de uma vida de trabalho e de contribuições regulares para a segurança social. Por isso, o direito à reforma não pode estar dependente de uma qualquer lei que transitoriamente esta em vigor.
O valor da pensão de reforma só pode depender da carreira contributiva, do mérito, da diligência c do empenho de cada professor no desempenho das suas funções.
O Partido Popular não esquece aqueles que, pelo esforço e sacrifício manifestados no passado, permitiram que hoje tenhamos melhores e mais elevados níveis de bem-estar.
Sabemos que a injustiça verificada na atribuição das pensões de reforma dos professores não é caso único, verifica-se, embora menos flagrante, em diversos domínios da função pública e do regime geral da segurança social. Todavia, para nós, a injustiça não cria precedentes. Ao contrário, a justiça que este projecto vem repor pode e deve criar precedente É o primeiro passo para corrigir as múltiplas injustiças que a ausência de uma política de recursos humanos provocou nos últimos 20 anos.
No exercício simultâneo do dever de repor a justiça onde ela foi ferida e da responsabilidade de não agravar, subitamente, as despesas com as pensões sociais, o Partido Popular apresenta um projecto de lei que prevê a actualização faseada, pelo período de cinco anos, das pensões degradadas dos professores aposentados.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que a esperança renascida seja agora correspondida.
O projecto foi apresentado pelo Partido Popular, mas se for votado favoravelmente por vós passará a pertencer à Assembleia da República,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador. - ...dignificando-a, honrando-a e enaltecendo-a.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr Presidente -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr" Deputada Luisa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados Mais uma vez, esta Assembleia tem a hipótese de discutir a grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados, e mesmo de ilegalidade, relativamente àqueles que se aposentaram entre l de Outubro de 1989 e l de Janeiro de 1992.
É oportuno relembrar hoje, aqui, que esta matéria foi discutida, pela primeira vez, nesta legislatura em Janeiro de 1997, a propósito de uma petição da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, subscrita por mais de 6000 cidadãos.
Nessa data, o PCP assumiu o compromisso de apresentar, a breve prazo, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa inovadora e realista que pusesse fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações.
Nesse sentido, apresentámos em Abril de 1997 o projecto de lei n.ºs 300/VII, cujo agendamento para discussão diversas vezes propusemos e diversas vezes foi recusado.
Perante as dificuldades criadas, optámos por, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1998, propor um aditamento à proposta de lei n.° 147/VII, que viabilizava, desde logo, uma correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989.
Chamámos, então, a atenção do Governo e dos Srs. Deputados para o desigual quadro das aposentações dos docentes e, particularmente, de todos aqueles que se haviam aposentado antes de 1989 Os vários reajustamentos de carreira, o novo sistema retributivo, sem que simultaneamente

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fossem aplicadas medidas conectivas às aposentações, tinham implicado graves desvalorizações e gritantes desigualdades.
Chamámos, então, a atenção de que a nossa proposta era minimalista, abrangia exclusivamente professores com idades acima dos 70 anos, facto que determinava um reduzido número de beneficiados Mas era urgente tomar medidas, relativamente aos docentes mais idosos.
No entanto, o Governo e os restantes grupos parlamentares preferiram apostar numa outra solução o tempo O tempo tudo resolveria.
Demonstrámos que a nossa proposta não era geradora de novas injustiças no que se referia aos professores que se haviam aposentado a partir de l de Outubro de 1989.
Recordámos, também, que o Partido Socialista não só havia defendido como também se havia comprometido junto dos professores aposentados com uma proposta exactamente do mesmo teor Mas nada impediu que o Partido Socialista tivesse votado contra e a nossa proposta fosse rejeitada.
Parece-me, no entanto, importante referir que da bancada do Governo se afirmava, então - e passo a citar - «mio ser razoável resolver um problema que é do universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tendo em conta apenas os professores».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Continuando a procura de soluções adequadas c exequíveis, em 1 de Junho de 199X. utilizando um agendamento potestativo, o PCP propôs o debate e a votação do projecto de lei n.° 100/VII.
Era, nuns uma vez a resposta que o PCP dava ás centenas de cartas e aos apelos que nos eram dirigidos diariamente, de todo o Pais, solicitando a discussão da nossa iniciativa legislativa, que consideravam indispensável para pôr fim á injustiça e à indignidade a que tinham sido sujeitos, ao longo dos anos. por sucessivos c diferentes governos.
O nosso projecto de lei respondia assim, também ás preocupações e às sugestões vindas de todas as bancadas, incluindo a do Governo. Era um projecto que pretendia, de forma não casuística, resolver situações, mas se propunha clarificar, cm definitivo, a efectivação de um principio que abrangesse todos os trabalhadores da Administração Publica, sem afloramentos discriminatórios e arbitrários.
Demonstrámos, então, o caracter inovador c realista da nossa proposta ao enunciar o faseamento temporal, facilitador da correcção extraordinária cm termos orçamentais, demonstramos que a opção pela abnegência de todos os funcionários públicos não inviabiliza o entendimento da necessidade de um regime especial para a carreira docente que assumia c assume hoje, cada vez mais no universos dos trabalhadores da Administração Publica, particular gravidade, exemplificamos como se tem vindo a agudizar progressivamente a distância entre o docente aposentado e o docente no activo.
Vale a pena referir, se por exemplo, considerarmos o valor da aposentação cm 1910 e o vencimento de um professor no activo na mesma categoria, que a relação era de 10%, mas, em 1990, essa relação reduz-se a cerca de 10%.
Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Estamos, como é evidente, perante condicionalismos também de âmbito estrutural e por isso, consideramos no nosso projecto de lei que só o direito a indexação das pensões de reforma aos vencimentos do activo poderia repor a justiça e a conformidade com os instrumentos legais em vigor.
Referimo-nos, concretamente, ao artigo V do Estatuto da Aposentação que determina a actualização das pensões do funcionalismo sempre que ocorra uma elevação geral dos vencimentos, ou os mesmos sejam alterados, em consequência de suplemento ao subsidio geral.
No entanto, e mais uma vez, a nossa proposta foi rejeitada peio Partido Socialista. E agora os argumentos eram já outros, bem diferentes daqueles que haviam sido esgrimidos aquando da discussão da nossa proposta para o Orçamento do Estado para 1998.
Agora, o nosso projecto de lei era rejeitado não porque passava a abranger todos os trabalhadores da Administração Pública e não só os docentes mas porque havia e há, segundo o Sr. Deputado do PS, Rui Namorado, «trabalhadores que recebem menos do que aquilo que merecem, muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, muitos portugueses vitimas de uma organização social imperfeita e injusta».
Nunca estivemos tão de acordo com esta leitura do Pais e da política socialista que o rege Mas é exactamente por considerarmos que a situação social dos portugueses não é o paraíso que ouvimos aqui, aquando da apreciação e aprovação do relatório/parecer relativo à proposta de resolução do Tratado de Amsterdão, ou aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999 - só para lembrar discursos socialistas recentes -, que é urgente tomar medidas como aquelas que o PCP tem trazido a esta Assembleia, concretamente na área das pensões degradadas de todos os regimes e que, sistematicamente, tem contado com o voto contra do Partido Socialista.

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados. Hoje, temos novamente um projecto de lei sobre esta matéria.
Quanto ao nosso sentido de voto, podem os professores aposentados ter a certeza de que tudo faremos para que hoje se dê o primeiro passo que permita o inicio da reposição da justiça c o inicio do fim das desigualdades e das ilegalidades.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

A Oradora: - Vejamos se o PS, o PSD e o PP também estarão finalmente disponíveis para, com o seu voto favorável, viabilizar a aprovação, na generalidade e em sede de especialidade, de algumas indispensáveis melhorias de conteúdo

O Sr Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

A Oradora - Referimo-nos concretamente, por um lado. ao facto de nenhum dos artigos do projecto deixar claro que não se pretende casuisticamente resolver uma situação actual, mas definitivamente impedir que, em nenhuma circunstância posterior, se possam criar novamente disparidades entre os professores aposentados e os vencimentos dos professores no activo e, por outro lado, ao factor tempo previsto para o faseamento de actualização. Ao optar-se, sem qualquer carácter de excepcionalidade, por cinco anos, remete-se, na melhor das hipóteses, para daqui a 6 anos a indexação das pensões dos docentes que já têm hoje 70, 80 ou 90 anos de idade.
Vejamos se agora, esgotados todos os argumentos que de forma mais ou menos explicita ou implícita serviram às diferentes bancadas para votarem contra e se abaterem, os professores aposentados, a exemplo do que acontece com

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outras carreiras profissionais, podem acreditar que, apesar de demasiado tarde para muitos aposentados, a vontade política, finalmente, deixou de ser só para se ouvir e se transformou em vontade política para agir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira.

O Sr. Manuel Alves Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Discutimos no Plenário desta Assembleia o projecto de lei n .° 573/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que tem por objectivo a actualização das pensões dos professores aposentados.
Propõe-se um regime especial para os professores aposentados, que passa pela reclassificação dos mesmos, integrando-os na categoria e escalão que corresponda ao número de anos de serviço prestados face á legislação cm vigor.
O desenvolvimento da actualização das pensões é feito de forma faseada, sendo que. no primeiro ano de vigência da lei, o valor das pensões dos professores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos docentes no activo com categoria e escalão correspondentes Ao fim de cinco anos, a pensão de aposentação deverá corresponder a 70% do vencimento base daqueles que, estando no activo, se encontrem na mesma categoria e escalão.
Durante a presente legislatura, Sr Presidente e Srs. Deputados, esta matéria foi objecto de tratamento, quer pela via de apreciação de uma petição quer pela via da discussão de um projecto de lei. embora este de caracter mais geral, aplicável a todos os funcionários públicos, mas contendo um artigo dedicado, explicitamente, a um regime especial para a carreira dos docentes
Hoje, existem professores aposentados que com igual tempo de serviço c iguais habilitações, são beneficiários de pensões de aposentação com diferenças substanciais

O Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!

O Orador: - É certo que o problema se coloca agora apenas em relação a um grupo específico de servidores do Estado Mas assente neste tipo de argumentos não podemos nem devemos cruzar os braços e nada fazer. Há que começar por algum lado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!

O Orador: - O documento que temos hoje em discussão propõe soluções para tal problema da classe docente, e lembrar-se-ão de que para os magistrados jubilados já aconteceram actualizações extraordinárias das pensões.
E dever do Estado a correcção das injustiças sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se não se conseguem soluções globais, parece-nos razoável que, em principio, se adoptem medidas parcelares que vão corrigindo as iniquidades detectadas.
O que afirmamos na apreciação e discussão destas iniciativas, reafirmamo-lo agora De facto, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, as pensões dos docentes que. por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentassem entre l de Outubro de 1989 e 11 de Dezembro de 1991 eram calculadas sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte fixado para o período de condicionamento, desde que ele, o docente, se encontrasse já em condições de aceder.
Não se escamoteia que existem docentes que viram as suas pensões degradarem-se ad longo dos anos.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também não se poderá contestar que foram os governos do Partido Social-Democrata que introduziram correcções nas pensões, calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, e de boa fé não poderá deixar de reconhecer-se que foram estes Governos que manifestamente operaram decisiva revalorização e melhoria das carreiras docentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Orgulhamo-nos e congratulamo-nos com a revalorização remuneratória das carreiras docentes entretanto operada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O 8.° escalão é nosso!

O Orador: - Sr, Presidente. Srs. Deputados: É conhecido quanto significa para o Partido Social-Democrata o bem estar dos portugueses e temos acrescidas preocupações para com aqueles que, depois de uma longa carreira, exercida por vezes cm condições de grandes dificuldades, vivem agora dos proventos resultantes de uma pensão não actualizada.
O Partido Social-Democrata, para quem os princípios de solidariedade e justiça social são referenciais permanentes, está hoje, como outrora, atento e disponível para colaborar e apoiar medidas que resolvam uma questão que ao tempo não foi possível concluir.
Nos últimos tempos, por repetidas vezes, membros do Governo tem afirmado que o País atravessa uma fase óptima da sua economia, com destaque para um crescimento económico a taxas superiores à média comunitária.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Como dissemos em intervenções anteriores sobre esta matéria, esperávamos que o Governo tivesse iniciativas nesta área. Tal não se verificou -já concluímos que era esperar de mais!... Infelizmente, a sua alegada preocupação social só tem expressão em momentos eleitorais.
Face a tal situação, urge a adopção de uma medida legislativa que corrija a situação dos docentes com pensões desactualizadas, pelo que daremos, na generalidade, a voto favorável a esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Uma das questões mais aflitivas que dizem respeito à situação dos professores em Portugal é a que se prende com a degradação progressiva e sistemática das pensões que são pagas aos professores aposentados.

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Durante décadas, mais concretamente entre 1929 e 1972, existiu uma correspondência directa entre o aumento dos vencimentos e a actualização das pensões.
Contudo a partir de 1972 deixou de estar consagrada essa correspondência entre a elevação geral dos vencimentos e a actualização das pensões, iniciando-se, assim, um processo continuo de degradação das mesmas que afectou todos os representantes da função publica.
Este problema da degradação das pensões, que não é exclusivo dos professores do l ° ciclo do ensino básico, uma vez que c passível de alargamento a todos os docentes aposentados em geral, agravou-se sobremaneira, com a reforma do sistema retributivo da função publica, de 1989, dando origem a injustificáveis, graduais e crescentes discrepâncias entre o montante das pensões c os valores dos vencimentos.
Com efeito em virtude do quadro legal encantador das respectivas aposentações passaram a verificar-se grandes diferenças entre os valores percebidos a titulo de pensão entre aqueles que se aposentaram antes de l de Outubro de 1989 e aqueles que se aposentaram depois desta data.
Na verdade auferindo os professores aposentados, antes de Outubro de 1989 com tempo completo de serviço isto e com 16 anos pensões que oscilam entre os 110 e 180 contos ilíquidos verificamos que as actuais pensões de aposentação dos professores no topo da carreira ultrapassam os 440 contos!
A situação dos professores aposentados com pensões degradadas reveste assim uma evidente injustiça social c profissional ferindo cm numerosos casos o integral respeito do principio da igualdade pelo que se torna necessário encontrar um novo enquadramento legal susceptível de repor a justiça e a igualdade o qual em nosso entender passara por uma correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados sobretudo daqueles que se encontram na situação anteriormente referida.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que esta situação não se coloca pois em relação aos professores aposentados uma vez que existem outras situações de flagrante injustiça nas carreiras da função pública. Mas com base neste argumento também não podemos aceitar que a situação dos professores aposentados seja resolvida apenas no âmbito mais geral de toda a função publica uma vez que se assim for todos nos sabemos que as condições financeiras para o fazer serão muito mais difíceis.
Apôs uma analise detalhada desta questão sabemos que a injustiça não pode ser resolvida de uma só vez mas não podemos baixar os brados e não tomar qualquer iniciativa porque qualquer medida que procure atenuar a actual situação e melhor que não tomar qualquer medida.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Assim tendo em consideraçâo a disparidade existente entre as pensões de professores que se aposentaram antes c depois da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo de l de Outubro de 1998 o facto de os professores que se aposentaram antes da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo nunca terem visto as suas pensões corrigidas existirem hoje professores aposentados que com
igual tempo de serviço e iguais habilitações, auferem pensões que apresentam, assim, uma diferença substancial, o pequeno numero de professores aposentados que se encontram em tal situação, e urgente que o Estado português reponha a justiça e a equidade, empenhando-se numa política de solidariedade social que dignifique o papel dos professores.
O PS defende que a situação destes professores aposentados (antes de Outubro de 1989), particularmente injusta, seja considerada na sua especificidade e independentemente do conjunto da função publica, e que, portanto, esta situação terá de ter uma solução distinta, que passará por uma correcção extraordinária, escalonada no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS irá abster-se na votação, na generalidade, do diploma do Partido Popular, não porque não entenda, como acabei de dizer, que o problema dos professores aposentados deva ser resolvido, mas porque colocamos algumas reservas ao conteúdo do projecto em questão - e porque sabemos, também, que não pomos em causa, com tal posição, a baixa deste diploma à Comissão de Educação, para discussão na especialidade, onde tentaremos encontrar uma solução justa, equitativa e equilibrada, porque só uma solução equilibrada será passível da concretização que todos nós desejamos e queremos, dando prioridade, como dissemos, às situações mais gritantes que afectam os professores aposentados antes de Outubro de 1989.
Procuraremos, assim, honrar um compromisso político que o PS já há longos anos tem vindo a defender, mas que até ao momento não foi possível concretizar, com o objectivo de repor a justiça, reconhecer c dignificar o papel dos professores no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, deixe-me dizer-lhe que entendo que esta é uma matéria em que não deve haver lugar a demagogia. Estamos a falar de pessoas que, em muitos casos, infelizmente, estão prestes a deixar-nos fruto da idade que têm, estamos a falar de pessoas que formaram a totalidade dos primeiros quadros, dos primeiros responsáveis deste país.
Penso mesmo que esta é uma matéria que tem envolvido movimentos da mais variada natureza professores e não professores, a nível individual e a nível colectivo Permito-me destacar - altas, estou a vontade para o fazer - os esforços feitos pela FENPROF neste domínio, para além de outras organizações de professores
A questão que lhe coloco frontalmente, Sr Deputado Fernando de Sousa, é a de saber se o Partido Socialista está na disposição de, conjuntamente com os restantes partidos - penso ser essa a vontade existente nesta Câmara -, atribuir absoluta prioridade a esta matéria para, com o máximo de rapidez, podermos resolver esta questão em sede de especialidade, em comissão, de maneira a que este problema seja resolvido definitivamente numa votação, neste Plenário, nos próximos meses. É apenas esta a questão que quero colocar.

Vozes do PSD. -Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

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O Sr Fernando de Sousa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Cesário, creio que ouviu a intervenção que proferi. O diploma descerá, naturalmente, á comissão. Queremos uma solução, como eu disse, justa e equitativa, mas também passível de concretização Portanto, daremos a esta matéria a celeridade que for necessária para que seja resolvida mas, certamente, leremos de encontrar uma solução adequada para que seja, repito, possível a sua concretização.
Estou certo de que, com todos os partidos que comungam justamente desta mesma preocupação, cm conjunto, acabaremos por encontrar a solução necessária para esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Passamos, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vítimas de stress pós traumático de guerra (PSD)
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Carlos Encarnação

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos estar aqui, porventura, o resto da tarde a tentar recriminar-nos uns aos outros, a tentar discutir por que é que ainda não tinha sido apresentado qualquer projecto de lei ou proposta de lei sobre a questão que estamos a discutir e por que e que este assunto permanece sem ser resolvido. Não me parece que seja esta a metodologia correcta para abordar a questão.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Seja como foi o que visamos agora fazer é tão simples quanto isto terminar com aquilo que podemos qualificar como uma desatenção histórica, fazer, do ponto de vista do Estado, uma afirmação de responsabilidade.
Devo dizer que, quando me dei conta da densidade, da gravidade, da profundidade desse diploma, não pude deixar de ter este impulso, que foi o de apresentar este projecto de lei.
Depois de ter lido os trabalhos do Prof. Afonso de Albuquerque sobre esta matéria, pude perceber bem aquilo que ele dizia cm determinada altura c que continua a dizer hoje. É que não há legislação específica, a doença ainda não faz parte da Tabela Nacional de Incapacidades, a classe médica está ainda pouco sensibilizada para o seu tratamento. São três condições que tem estado este professor a uma luta, durante muitos anos. Junto com a Associação de Deficientes das Forças Armadas e com outras organizações, no sentido de dar voz e corpo as soluções que preconizam.
E justamente por causa disto, e justamente em homenagem a isto que penso que a Assembleia da República deve uma palavra de resposta.
A Associação de Deficientes das Forças Armadas levanta o problema desde 1975. A primeira reunião cientifica sobre este tema foi justamente feita nesse ano, ano em que foi instituída a primeira consulta para os indivíduos portadores desta doença, que durou apenas entre 1986 e 1987 no Hospital Júlio de Matos Durante estes mesmos anos, foi feito um trabalho pioneiro, que considero ser absolutamente essencial, que foi o despiste, avaliação e tratamento dos indivíduos portadores do stress post traumático de guerra. Todo este trabalho culminou em Outubro de 1985, quando foi feito um primeiro encontro internacional sobre o problema de guerra em Portugal.
Penso que é suficiente juntar estes contributos e este percurso histórico para compreender por que é que estamos a discutir isto hoje, na Assembleia da República.
Pergunta-se qual é o universo potencial dos abrangidos por esta medida. Todos os estudos que foram feitos, entre eles os do Prof. Afonso de Albuquerque, apontam para o facto de 40 a 50 000 portugueses poderem sofrer, na sua fase crónica, desta síndroma. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena repetir. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena perguntarmo-nos duas vezes sobre se economicamente podemos ou não resolver esta matéria. É que também não perguntamos quantos doentes existem no País, temos é de organizar uma resposta. E principalmente para este tipo de doentes, com as características da doença que têm, que é uma doença que os afecta do ponto de vista individual, que é uma doença que os afecta do ponto de vista familiar, que é uma doença que os afecta do ponto de vista profissional, enfim que é uma doença que os afecta do ponto de vista da sua inclusão na sociedade, a pior das soluções seria abandoná-los àquilo que têm, que é nada ou algumas consultas de psiquiatria. É que não é apenas disso que precisam, precisam é de apoio familiar, social, sendo necessário instituir uma rede nacional.
Mas este não é apenas um problema português. Este problema foi densificado também, depois de uma longa luta, nos Estados Unidos devido ás vítimas da guerra do Vietname, desde logo vítimas dentro do próprio exército norte-americano. O reconhecimento internacional desta doença foi feito cm 1980 nos Estados Unidos e em 1992 foi inscrita como doença nos cadernos da Organização Mundial de Saúde.
Portanto, nesta altura não temos uma situação de desconhecimento internacional, não temos um «ilha» em Portugal, temos um País que teve uma guerra, uma guerra muito dura, e em relação ao qual não há situações de excepção, comparando com outros. O mesmo problema que se passou noutros países está a passar-se em Portugal, mas mesmo noutros países que não tiveram problemas como Portugal, por exemplo a Holanda, já existe, há mais de três anos, uma sociedade científica e - pasme-se! - um sistema nacional para tratamento do stresspost traumático.
Qual é a razão de ser, Sr. Presidente, para tentar limitar no tempo a alteração proposta?
A questão fundamental que se coloca é esta: de acordo com a actual regulamentação, de acordo com a actual lei, não é possível fazê-lo senão estabelecendo um nexo de causalidade entre um acidente e a determinação da deficiência do candidato à verificação dessa deficiência. O que acontece é que esta doença, pela sua própria natureza, não necessita de um acidente para ser detectada, isto é, o acidente é a pessoa estar envolvida numa guerra, é a situação em que a pessoa está confrontada. É este o facto gerador, é este o nexo causal e é isto que é preciso incluir no conceito de deficiente das forças armadas, uma alteração cirúrgica, pequena embora, mas absolutamente fundamental para determinar o conceito, para o acompanhar, para o completar e para o caracterizar melhor É por isso que a alteração que propomos neste diploma é muito pequena, justamente para não bulir com a sua economia, justamente para não abranger tudo o resto, porque em tudo o resto queremos que a mesma disciplina se cumpra. Agora, é absolutamente fundamental que haja uma necessidade de incluir o stresspost traumático de guerra como condição suplementar para que seja adquirida a classificação de deficiente das forças armadas.

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Já deixei traçada, também em linha largas, a necessidade da segunda parte deste diploma E uma responsabilidade histórica do Estado, em relação aquilo que aconteceu em Portugal, assumir a sua posição Não podemos permitir que seja apenas a Associação de Deficientes das Forças Armadas a desenvolver um esforço mentório, sozinho e isolado no apoio as pessoas que são portadoras desta doença E preciso que haja uma rede nacional instituída ou patrocinada pelo Estado que se apoie ou não em iniciativas da sociedade civil, que organize devidamente uma resposta a esta doença
Portanto concluindo. Sr Presidente, aquilo que discutimos hoje é apenas uma questão de principio organizativo, um passo essencial da resposta Tudo o resto pertence ao Governo a todos os governos que vierem

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Não cuidamos disso, essa matéria não é connosco Os governos que por ai vierem, este ou outros, terão de se haver com a declaração de um principio, terão de se haver com o resultado da declaração de um principio e com a instituição de um principio de responsabilidade. A parar dai organizarão a resposta da maneira que entenderem.
Ha mais de mais e meio ano, Sr. Presidente, que este projecto de lei deu entrada na Assembleia da Republica. Por isso, conto com todas as bancadas para, connosco, o votarem favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Moura c Silva e Marques Júnior. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura c Silva (CDS-PP) -Sr Presidente Sr. Deputado Carlos Encarnação permita-me que o cumprimente pela iniciativa e que coloque três ou quatro interrogações, sem antes fazer uma consideração a propósito do que hoje discutimos.
Começa a ser uma constante a necessidade de os partidos da oposição substituírem o Governo em muitas iniciativas c na resolução de muitos problemas que ao Governo competiam cm primeira instancia. Não sei se isto acontece cm resultado do próximo congresso do Partido Socialista que se avizinha da perturbação da escolha do cabeça de lista as próximas eleições europeias ou então da indiferença perante os muitos problemas! Não quero acreditar que seja esta a razão . O facto é que adiar a solução de alguns problemas é complicá-los e esta não é a postura do CDS-PP, como bem se pode ser pelo projecto de lei que anteriormente foi discutido. Estou cm crer que adiá-los parece não ser também a postura ao PSD.
Assim se do, sem deixar de considerar que para o Partido Popular não esta em causa a necessidade de dar apoio a estas vitimas da guerra - alias consideramos que esta e uma obrigação de que nenhum governo deve alhear-se - temos ainda algumas duvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, e dai as perguntas que passo a formular.
Refere o projecto de lei que ao Estado incumbe a criação da rede nacional de apoio Perguntamos o que entende o Sr Deputado por rede nacional de apoio Entende o PSD que os serviços do Estado já existentes não estão habilitados ou não são suficientes para as tarefas que são objectivos da rede, nomeadamente a identificação dos casos e a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social? Não considera o PSD que a rede nacional já existente e que presta apoio aos outros deficientes poderá ser dotada dos meios técnicos e humanos que permita também prestar o necessário apoio às vitimas do stress post traumático de guerra? Ou o PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação consideram que, também para esses outros deficientes, se impõe a criação de uma rede nacional de apoio?

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação dispõe de pouco tempo, sugiro que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, se estiver de acordo, necessariamente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr Deputado Marques Júnior

O Sr. Marques Júnior (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Encarnação e Moura e Silva, o assunto que hoje discutimos e demasiado importante para com ele se fazer demagogia.

Vozes do PS, do PSD c do CDS-PP: -Muito bem!

O Orador: - E neste sentido desde já afirmamos que viabilizaremos o projecto de lei do PSD, apesar das criticas que tecnicamente o projecto nos merece e não invocaremos, sequer, os mais de 18 anos ininterruptos durante os quais o PSD tutelou a pasta da Defesa sem nada fazer) Mais do que isso não invocaremos o facto de ter objectivamente criado dificuldades aos próprios deficientes.
Mas invocaremos a nosso favor, a favor do Governo do Partido Socialista, o facto de já termos tomado várias iniciativas sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Um estudo!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Duas comissões!

O Orador: - e muitas delas foram concretizadas em termos legislativos, relativamente aos deficientes das forças armadas, que são, como todos sabem, uma preocupação permanente para quem se preocupa com as pessoas e para os que têm um respeito muito especial por todos aqueles que, ao serviço da Pátria, se tornaram deficientes.
Relativamente ao stress post traumático de guerra, o Governo já tem pronta, para publicação, uma portaria que revê a Tabela Nacional de Incapacidades, na qual figuram, de forma mais explicita, as perturbações que se pretendem abranger Foi igualmente criado, por médicos especialistas militares, um grupo de trabalho, de que faz parte também o Prof. Afonso de Albuquerque - que é uma reconhecida autoridade nesta matéria -, para estudar o fenómeno do stress de guerra, a fim de caracterizar o seu dimensionamento e o impacto em Portugal, em especial na relação que tem com o período da guerra colonial Pretende-se, igualmente, a caracterização, cm termos médicos, da própria doença.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, não basta, agora, na oposição, de forma teórica e fácil, invocar genericamente di-

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reitos. O mais importante é tomar medidas que permitam dar resposta concreta aos problemas e não contabilizar ganhos e perdas em termos político-partidários.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD, independentemente dos propósitos teóricos que lhe estão subjacentes, o único elemento positivo que dele consta, em nosso entender, é o reconhecimento oficial da doença stress post traumático de guerra, vulgo, stress de guerra Tudo o resto do diploma nos parece desajustado, já para não falar de uma questão que não é despicienda, Sr Deputado Carlos Encarnação, que pode dizer respeito a muitos e muitos milhões de contos E não me responda com a ideia de que a saúde não tem preço, porque, sendo isto verdade, não podemos, responsavelmente, criar falsas expectativas e depois, não vermos os problemas resolvidos.
É que aos queremos, sinceramente, resolver os problemas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi o que fizeram há três anos criaram falsas expectativas!

O Orador: - Para terminar com a tal pergunta que justifica regimentalmente esta minha intervenção, gostaria de o colocar perante a alteração do Decreto n .º 43/76, de 20 de Janeiro, com a qual estamos frontalmente contra, concretamente perante a alteração do conceito de deficiente das forças armadas. O Sr. Deputado pretende alargar o conceito ou, sem o desejar, está a limitar esse conceito? E que, com as alterações que propõe e uma vez que as doenças mentais já estão hoje previstas naquele diploma, assim como a qualificação de deficiente das forças armadas, pode acabar por retirar à panóplia de doenças mentais o indicador de guerra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, bem disse, no inicio da minha intervenção, que podíamos estar aqui o resto da tarde a recriminar-nos uns aos outros. Não é essa a minha intenção!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou falar nem nos 18 anos em que estivemos no Governo ou em que fomos parceiros do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E melhor!

O Orador: - nem vou fazer nos 18 anos em que os Srs. Deputados do PS foram oposição ou parceiros da oposição, porque nem mis nem outros tivemos iniciativa sobre esta matéria Portanto, entendo que não devo falar nem numa coisa nem noutra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores podiam ler tomado esta nossa iniciativa quando estavam na oposição!

O Orador: - Ouvi, com muito agrado, a posição do Sr. Deputado Marques Júnior, e da sua bancada, dizendo que viabilizavam esta iniciativa e confesso que não esperava outra coisa de si. Do meu ponto de vista, é a única solução possível para um problema tão grave como o que analisamos.
Continuo a dizer-lhe - e perdoe-me, Sr. Deputado Marques Júnior - que a alteração que faço ao conceito de deficiente é absolutamente essencial, em função do nexo causal, do facto gerador Se não alteramos isto, o stress post traumático de guerra fica sem qualquer efeito ou capacidade autónoma paia defender e atribuir a deficiência das forças armadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por esse especial motivo que fiz esta particularíssima correcção ao conceito. Não mexi em mais nada. Quando V. Ex.ª conseguir ver isto com mais cuidado e atenção, verá que tenho absoluta razão naquilo que estou a dizer.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Moura e Silva, aquilo que V. Ex.ª me perguntou está, de alguma forma, respondido no parecer que o Professor Afonso de Albuquerque me enviou. Aquilo que ele considera absolutamente essencial é a promoção, a criação c a manutenção de uma rede nacional especializada de apoio médico, psicológico e social a estes doentes c aos seus familiares É um Professor de Psiquiatria que o entende, não sou eu! E é ele que detecta que os estabelecimentos oficiais c as soluções oficiais vigentes não são nem adequadas nem bastantes para resolver este problema.
Portanto, Sr Deputado Marques Júnior, se a segunda parte do meu diploma não tem a sua concordância, lamento, mas tem a concordância de quem se ocupa há muitos anos desta matéria.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs Deputados Volvidos 25 anos sobre o fim da guerra no Ultramar, ha ainda situações dela emergentes que necessitam ser corrigidas, sob pena de se criarem desigualdades injustificáveis entre ex-combatentes.
Para nós, é esse o momento principal da presente iniciativa legislativa tentar acabar com situações de injustiça que ainda existem e criar um enquadramento legal para as vitimas do stress post traumático de guerra que até agora não foram considerados deficientes das forças armadas e por isso se encontram completamento desprotegidos, quer no que toca à sua reabilitação, quer no que toca à sua inserção social.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, só com a evolução dos conhecimentos médicos nestas áreas e a detecção de afecções em que existe uma relação efectiva com cenários de guerra se tornou possível considerar estas novas realidades e conferir-lhe protecção legal.

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E evidente que este projecto define um principio com o qual estamos de acordo por isso estamos certos de que merece ser aprovado na generalidade e acreditamos que todos somos capazes de lhe introduzir os melhoramentos que permitam a sua exequibilidade sendo certo que muitas das questões que foram suscitadas acabarão por ser resolvidas depois da regulamentação do próprio diploma.
Pela nossa parte este diploma terá, com certeza um voto favorável.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer a propósito da discussão de hoje é que o problema do stresspost traumático de guerra existe e que há cidadãos portugueses a sofrer com esta doença E preciso dizê-lo sem qualquer inibição e sem esconder a realidade dramática da guerra colonial e as suas consequências na vida de milhares de portugueses vitimas de um sofrimento que em muitos casos se prolonga até hoje.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador. - É preciso dizer que esta questão nunca foi tratada e muito menos resolvida, não obstante a gravidade que muitas situações atingem mesmo num quadro cm que outras situações decorrentes do cumprimento do serviço militar estão já reconhecidas.
Há nesta questão, uma lacuna que merece a nossa atenção c o nosso empenhamento no sentido da sua resolução.
O PCP está portanto empenhado cm contribuir para a resolução deste problema que é também um problema de solidariedade De solidariedade para com a geração que directamente sofreu a guerra colonial de solidariedade das gerações mais jovens da minha geração para com todos os que sofreram com uma guerra dramática c injusta.

O Sr. Marques Júnior (PS): -Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade e que esta não é apenas uma situação de solidariedade e também uma situação de justiça e do direito ao tratamento e ao apoio que tem todos aqueles que sofrem de determinada patologia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP valoriza o trabalho e a luta das associações desta área quer reivindicando o reconhecimento legal do stress post traumático e o direito ao respectivo tratamento como ate intervindo directamente no apoio aos cidadãos afectados por este problema.
Esta luta tem fortes alicerces no reconhecimento desta patologia pela Organização Mundial de Saúde bem como no reconhecimento e intervenção que muitos Estados prestam ao problema.
O universo de que estamos a falar esta em larga medida ainda por determinar mesmo se tu ermos em conta apenas os directamente afectados não considerando os efeitos que se fazem sentir nos que estão à sua volta.
A definição deste universo depende aliás do âmbito de doenças que pretendemos abranger dado que a redução deste problema apenas á perturbação do stresspos traumático deixa de fora muitas outras perturbações psicológicas crónicas, igualmente resultantes da exposição a actores de stress traumático, cuja situação devemos também avaliar.
De resto, a proposta do PSD não é a mais feliz, já que fica, por um lado, aquém do que seria desejável e, por outro, propõe soluções que necessitarão de um grande aperfeiçoamento, sob pena de se introduzirem entorses graves na resolução desta questão.
Dai que seja necessária uma reflexão cuidada e a auscultação das entidades intervenientes nesta área para que o resultado final seja o mais justo e o mais aproximado das necessidades existentes e não seja condicionado por qualquer tipo de debate de política politiqueira.
E este o compromisso do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Foram necessários 60 anos de guerras mundiais, da Coreia ao Vietname, para que o conceito desta doença surgisse em 1980 fosse incluído no DSM-HI mais tarde em 1987 até que, finalmente, ficou completamento rectificada no DSM-HI 1994.
Por sua vez a Organização Mundial de Saúde só em 1992 incluiu a categoria diagnostica desta doença na Classificação Internacional das Doenças.
Todos sabem que hoje as guerras matam mais crianças e civis do que soldados e o ciclo das várias guerras coloniais não foi excepção Estas guerras, não matando, têm deixado nos filhos dos ex-combatentes esta perturbação e não têm ligado qualquer importância.
E hoje também indiscutível que as vitimas de traumas como a guerra constituem uma população particularmente em risco de sofrer de perturbações emocionais.
A guerra é um evento traumático, ou seja, um acontecimento que está fora da faixa habitual de experiências humanas e que seria acentuadamente doloroso a qualquer um de nos segundo a classificação de doenças de 1994.
Estudos feitos em Portugal, embora em amostras reduzidas calcula-se uma prevalência desta doença ao longo da vida entre l% e 14% da população.
Estudos realizados sobre a prevalência desta doença em ex-combatentes do Vietname apontam para 15,2%. Estes estudos feitos também em outros países sugerem que 30% dos militares expostos ao combate sofrem de PTS agudo, dos quais cerca de 15% evoluem para a fase crónica, após seis meses de duração.
Extrapolando esses valores para Portugal, apesar de menos semelhanças do que diferenças, devido, talvez, a problemas culturais, podemos calcular que, em Portugal, é provável a existência de 120 000 a 140 000 ex-combatentes portugueses a sofrer de perturbações psicológicas crónicas, dos quais 40 000 a 50 000 poderão sofrer de perturbações psicológicas. Este número, mesmo assim, considero muito elevado.
Tendo em conta a nossa maior pobreza relativa, houve algumas ausências de medidas para solucionar o problema do stress traumático.
Felizmente, no nosso pais, assistimos actualmente a uma viragem e a uma curva ascendente da sociedade civil mais alerta e organizada para defesa destes grupos de risco

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E assim que se compreende d realização de encontros científicos de psiquiatras psicólogos, técnicos de reabilitação e outros técnicos, para o encontro de soluções a fim de vencer o isolamento em que estes doentes com stress traumático têm vivido.
A própria comunicação social tem demonstrado um claro interesse por este tema e dado maior visibilidade às lutas pelos direitos humanos destes doentes, proporcionando maior informação e formação.
Sr Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa legislativa do PSD não c posta em causa, mas as medidas/respostas têm de ser, obrigatoriamente, organizadas e estruturadas.
O PSD teve a coragem de apresentar este projecto de lei, depois de durante 10 anos no governo não ter feito literalmente nada E durante o ultimo mandato, cm 1991, boicotou completamento as iniciativas tomadas precisamente pelo Dr. Afonso de Albuquerque nomeadamente para se fazer um levantamento da situação dos ex-combatentes.
Não só durante o seu governo o PSD nada fez como ainda apresenta um projecto de lei fraco e incompleto.
Durante os governos anteriores o PSD fez uma má política negando aos ex-combatentes que sofrem deste trauma a possibilidade de serem ouvidos compreendidos, apoiados e privilegiados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E com este Governo!

O Orador: - Esta lei merece o nosso reparo por indiciar um claro oportunismo político.
Não há investigação epidemiológica a escala nacional, não ha dados concretos sobre a prevalência, a doença não faz parte da Tabela Nacional de Incapacidades.
Resumindo quantos são Sr. Deputado! Onde estão? Quanto custa este projecto de lei.
Este projecto de lei também e inoportuno porque o Governo tendo consciência de que o fenómeno merece ser estudado para caracterização do seu dimensionamento c impacto em Portugal está interessado especialmente, na relação que esta doença leve no período de guerra no Ultramar, de 1961 a 1974.
Por isso foi criado no Ministério da Defesa Nacional, um grupo de trabalho constituído por médicos especialistas, tendo em vista o desempenho daquele estudo cujos resultados vão ser publicados no segundo trimestre deste ano.
Não se conhece de momento qualquer fundamento objectivo que permita apontar para a existência de um novo curso determinado de indivíduos abrangidos e da própria analise dos 40. Só por perturbações deste tipo em estado crónico.
Reconhecendo também a conveniência cm rever c adequar as tabelas incapacitamos foi igualmente constituído pelo Ministério da Defesa outro grupo de trabalho para o efeito, tendo a respectiva portaria sido concluída e apresentada a apreciação superior para aprovação no mês de Dezembro. Tanto mais que estes estudos apontam também para medidas preventivas de que não falou dado que Portugal tem forças de manutenção da paz na Bósnia e em África.
Nas tabelas a aprovar figura de forma mais explicita o tipo de perturbação que se pretende abranger. No entanto, não se confirma que o trauma de guerra esteja legalmente desprotegido em Portugal. Como acabou de dizer o PSD, temos conhecimento de certos estudos em curso, chega-se, com um caracter prioritário e urgente, a apresentação do decreto-lei mas este é bastante incompleto.
Na verdade, a Tabela Nacional de Incapacidades preveja critérios que cobrem as situações em causa. Tanto assim é que algumas dezenas de deficientes das forças armadas foram qualificados enquanto tal por deficiência do foro psicológico.
Mais uma vez, repito, a apresentação deste projecto de lei demonstra bem como este assunto foi tratado pelo PSD sem seriedade, sem serenidade, de ânimo leve, apressada e insuficientemente ponderado, sem rigor e sem sentido de responsabilidade Ao apresentar este projecto de lei, teria também de apresentar formas mais eficazes de intervenção para a criação de redes dos centros de que não disse quase nada.
O que é difícil explicar é o facto de o PSD querer abarcar o calendário político, ainda por cima com projectos de lei mal elaborados, inadequados c populistas. O PSD teve todas as possibilidades - todas - de resolver este problema, enquanto governo, e nada fez' Fiquei espantada quando disse que foi por um impulso que apresentou este projecto, quando, nos seus governos, nada fez e até o impediu, completamente! Um assunto destes não se pode apresentar por impulsos, por mais seno que ele seja.
No entanto, nas últimas décadas, tem-se assistido a um crescente interesse Neste momento, existem grupos de apoio de terapia de grupo cm Santa Mana e no Miguel Bombarda, mas. por falta de doentes e de meios que o PSD não deu, somente o Hospital Júlio de Matos está a funcionar com psicoterapias individuais. O Ministério da Saúde, por sua vez, tem estado a proceder à formação do próprio Ministério e dos técnicos de saúde para este caso.
Pelos motivos expostos, seria prudente que qualquer iniciativa legislativa, sendo pertinente, aguardasse a conclusão dos estudos do Ministério da Defesa em curso, atendendo á complexidade da matéria e á necessidade de ponderar, em termos operativos, o seu impacto, designadamente a metodologia para a avaliação do nexo causal e ainda a complementaridade da rede nacional, já existente, de atendimento, com acordos de cooperação com o Serviço Nacional de Saúde e as associações existentes.
(Oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura e Silva pede a palavra para um pedido de esclarecimento e tem tempo para o formular, mas a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha não dispõe de tempo para responder, pelo que lhe concederei depois 2 minutos para esse fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, das suas palavras posso concluir que não conhece as intervenções feitas no passado por Deputados do seu partido, pelo que me permita que lhe recorde que ha cerca de um ano, no âmbito da discussão de outros projectos de lei, tivemos oportunidade de ouvir, pela boca do Sr. Deputado Marques Júnior, que eram ainda centenas de milhar os que sofrem com o chamado «stress de guerra» e que era preciso, urgente, encontrar uma solução para os mesmos.
Na altura, o Sr. Deputado Marques Júnior considerava, até, que este problema não podia limitar-se a iniciativas legislativas que pretendiam responder a problemas, prementes mas limitados, de natureza sócio-económica

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O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual e o conflito? Qual é a contradição?

O Orador: - Gostaria de recordar, Sr.ª Deputada, que este problema foi reconhecido, há um ano atrás, pelo seu colega de bancada, mas, infelizmente, até hoje, não se conhecem iniciativas legislativas da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Também gostaria que registasse o facto de ser o próprio Partido Socialista a reconhecer que são centenas de milhar. Há pouco a Sr.ª Deputada interrogava, da tribuna, quantos são onde estão quem são pelo que gostaria de lhe dizer que terá com certeza a resposta na sua bancada.
Mas gostaria ainda de lhe dizer Sr.ª Deputada, que para nós o Partido Popular nem que seja só um caso, o mesmo merece solução e não deixara de ter uma voz activa e interventora sempre que possível, no sentido de se encontrar justiça para esses homens que muitas vezes, combateram debaixo de uma orientação de que até discordavam.
Este é o nosso compromisso e espero que a Sr.ª Deputada também não deixe de aqui o assumir.

O Sr. Presidente.- Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, tem 2 minutos que a Mesa lhe concede, para responder.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS) - Sr Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva quanto ao problema dos números, não contesto absolutamente nada do que o Sr. Deputado já tenha isso dito. Precisamente a partir de há um ano atrás, já na vigência do mandato do nosso Ministro da Defesa Dr. António Vitorino começou a fazer-se realmente algumas alterações e estudos os quais se completam neste momento, ao fim de um ano não sendo exagerado que só neste momento as medidas estejam prontas e quase postas em vigor.
Portanto quanto ao problema do número, temos feito estudos mas a prevalência é aproximada na medida na medida em que os mesmos são feitos cm comparação com os estudos americanos o as características da nossa população tem pouca aproximação com as da americana.
Quando chegamos á conclusão de que era necessário fazer um estudo profundo para classificar a doença - e para isso não basta carregar no botão aparecer o doente e fazer-se o inquérito é necessário haver uma história clinica e um levantamento destes leva anos a fazer - e há 10 anos, no governo do PSD principalmente no segundo mandato, havia condições para o fazer as quais não existiam anteriormente, porque depois de diagnosticada a doença as pessoas eram enviadas para as consultas de psiquiatria como doentes mentais esse estudo não foi feito por impedimento do governo do PSD. Neste momento temos condições para fazer o diagnóstico devido á classificação e a inclusão no IICT da Organização Mundial de Saúde. Portanto o que estamos a dizer não é incorrecto.
Neste momento de acordo com a situação vigente, depois de classificadas as doenças nestes quatro anos, basta pôr a máquina a funcionar a nível nacional para se fazer um estudo epidemiológico da prevalência convictamente cruzados. Portanto esse estudo não se fez porque foram impedidos de o fazer e como acabaram de dizer há 25 anos que acabou a guerra colonial estiveram no poder durante 10 anos e quase nada fizeram. O Governo actual é que tem estado a fazer a classificação das incapacidades e os estudos. Inclusivamente por falta de meios há já três anos que o Miguel Bombarda e o Hospital de Santa Mana deixaram de fazer a terapia de grupo, que é a que sustenta muitos estes doentes.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E deixou-se de fazer'

A Oradora: - Não. Continuam a fazer esses tratamentos. Bem como terapias individuais e nas associações, no Apoiar e nas Forcas Armadas. Mas, se o número não é bem de 50 000, então, dou-lhe um novo dado neste momento, além destas condições, há os próprios filhos dos ex-combatentes que também sofrem de stress de guerra.
Desta forma, tem de se desenvolver este espirito, estes estudos, para resolver estes problemas e temos de formar os técnicos adequados, porque, realmente, como disse há pouco o Sr. Deputado, esta é uma situação muito grave e não tem havido formação suficiente) Neste momento, não só o Ministério da Saúde como também o Ministério da Defesa estão a tentar resolver este «buraco» e esta herança que os senhores nos deixaram.

(A Oradora reviu).

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideraçâo pessoal

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr Presidente, embora eu deva dizer que não me sinto ofendido nem desconsiderado pela intervenção do Sr Deputado Moura e Silva, aproveito esta figura regimental para dar um esclarecimento, porque pode ficar indiciado que o Deputado Marques Júnior há um ano dizia uma coisa e agora diz outra. Subscrevo em absoluto, se me permite, as palavras do Deputado Marques Júnior de há um ano que foram citadas pelo Sr. Deputado Moura e Silva. Não tenho uma palavra, uma letra a retirar àquilo que disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos milhares, talvez possa haver um exagero Eu disse centenas de milhar, salvo erro, mas devo acrescentar que, na altura, o número propriamente a que me referia andava à volta dos 140 000 E onde é que se foi buscar este numero? Nos estudos que, nomeadamente os americanos, têm feito quanto a esta matéria, foi identificado que cerca de 10% dos envolvidos nas guerras da Coreia e do Vietname poderiam, eventualmente, vir a ser afectados pelo stress pós traumático. Ora, esses 10% extrapolados para os cerca de l,4 milhões de militares que tivemos em África, poderia resultar a volta dos 140 000/150 000, embora o número que e referenciado por uma autoridade na matéria seja de 40 000/50 000, em fase crónica.
Contudo, de acordo com os especialistas nesta matéria, e talvez não utilizando menos fundamentalismo do que, apesar de tudo, atendendo à característica especifica da sua própria formação, pode utilizar o Prof. Afonso de Albuquerque, podemos até admitir que este número está substancialmente menor.
Assim, está dada a explicação para alguma contradição que possa parecer existir entre aquilo que eu disse há um ano e aquilo que eu disse hoje. Creio que demonstrei não haver qualquer contradição

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Quanto à substância da intervenção, no que diz respeito à preocupação que lemos de ter em encontrar soluções para resolver este problema, subscrevo integralmente aquilo que disse devemos, efectivamente, tê-la
Agora, há um elemento que eu não disse na altura e que disse hoje aqui e que está subjacente, de uma forma responsável, a quem tem de tratar destas questões E que quando falamos desta matéria, temos de. simultaneamente, considerar os meios postos à nossa disposição para concretizar as expectativas que criamos quando aprovamos uma legislação deste tipo Isso e fundamental!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário, corremos o perigo de criar uma expectativa que não conseguimos concretizar! É nessa perspectiva que digo, Srs. Deputados, que não contabilizei esta questão em milhões Eu poderia dizer que neste momento, se sabe, por exemplo, quanto é que a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, com meios logísticos adequados, com instalações, orçamentou para tratar, nas duas células que tem no Porto e em Lisboa, os traumatizados com esta doença. São 100 contos por tratamento de seis meses, ou seja, 200 contos por ano Se fosse para 50 000. seriam v milhões de contos, mas temos de pensar que as instalações da tal rede que se propõe não existem, que não existe apoio logístico, pelo que estamos a falar só de médicos e de...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Mas podo pensar-se assim fala-se de números mas então e a saúde!? Eu concordo que falar de números para a saúde não tem sentido. As pessoas estão doentes, tem de ser tratadas, ponto final. Mas cuidado com as expectativas e com os meios postos á nossa disposição para concretizar essas expectativas

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva para dar explicações.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de dizer que não fui eu quem colocou em dúvida o numero dos que padecem deste problema.
Contudo, permita-me que diga ainda que considero, obviamente, que utilizou essa figura regimental para me responder e, de certa forma, me questionar
Contudo, gostaria de dizer que estes problemas, a que se referiu há um ano atrás, continuam hoje a existir-sobre isso não há dúvidas - e que o drama da guerra, em que estamos envolvidos, de certa forma se mantém.
Agora, como então, V. Ex.ª e a sua bancada - e permita-me que o diga - discutiram só o acessório e ignoraram o essencial. Esta e que é a questão!

O Sr Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem)

O Orador: - Agora, como então, V. Ex.ª continua a reconhecer a justeza desta pretensão e continua, outros sim e compreensivelmente, agarrado a um discurso inconsequente...

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é verdade! Há medidas tomadas!

O Orador: - ... sobre a forma, discurso esse que não podia ser mais penalizante para aqueles que todos os dias sofrem os efeitos das situações provocadas pela guerra colonial.
Permita-me ainda que lhe diga que esses, Sr. Deputado Marques Júnior - e na sua opinião eles são centenas de milhar, o que se pode confirmar - continuam, hoje, entregues à sua sorte, à espera de soluções. Ora, se essa soluções chegarem, independentemente da forma como cheguem - sob a forma de lei ou através de portaria -, teremos cumprido o nosso papel. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se tenciona cumprir o seu.

O Sr Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr Marques Júnior (PS): - É o que temos feito!

O Sr José Magalhães (PS): - É uma pergunta já respondida!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora de, cumprindo o meu, encerrar a sessão plenária de hoje.
Antes, porém, lembro que voltaremos a reunir amanhã, quinta-feira, com inicio às 15 horas. Do período de antes da ordem do dia, teremos um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras, a que se seguirá o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n º 543/VII-Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP) e a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD). As votações regimentais realizar-se-ão às 18 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Faltaram a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS)

António Bento da Silva Galamba.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luis da Rocha Baptista .
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD)

António Paulo Martins Pereira Coelho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Maria Helena Pereira Nogueira Santos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis

Pedro José Del Negro Feist

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Mana Odete dos Santos

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