28 DE JANEIRO DE 1999 1471

não invoco nem cito. Lembro só a VV. Ex.as que, no nosso mandato, assistimos ao insólito e espantoso fenómeno da demissão e da retirada do pedido de demissão de um presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Até isso nos aconteceu! Efectivamente, eu concordaria em que se utilizasse o n.º 4 da deliberação de ontem, do Conselho Superior da Magistratura, porque é tempo de se quebrarem barreiras, de as pessoas conversarem e trocarem impressões - e é isso que andamos a fazer.
Para terminar, quanto a medidas práticas de aceleração, para usar as palavras do Sr. Deputado Antonino Antunes, de "um governo que não governa" (e peço desculpa por citar dois ou três exemplos muito técnicos, mas os juristas aqui presentes entendem-me): uma, que não presta, é a alteração ao artigo 3.º do Código de Registo Predial que acabou com a possibilidade de empatar as acções naquela guerra do registo ou não registo; outra, que não presta, de facto, não tem importância, não tem grandeza, é a alteração à lei do apoio judiciário que acabou com o efeito suspensivo do recurso de agravo; outra, mexendo na excelente reforma do Processo Cível que nos deixaram, é o resolver de uma vez por todas da questão da legitimidade processual, para que finalmente ficassem em sossego nas respectivas covas o Professor Barbosa de Magalhães e o Professor Alberto Reis; outra, o Código das Custas Judiciais, que VV. Ex.as se esqueceram de nos deixar, porque fizeram um Processo Civil novo, dê "bugalhos", que não encaixava num Código das Custas, de "alhos", que tivemos de fazer à pressa e em que inventámos o "ovo de Colombo" da conta única na parte final do processo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - À pressa! Diz bem!

O Orador: - Outra evidência, de que qualquer um se poderia lembrar, mas, como nós não temos grandeza de vistas, fomos nós que nos lembrámos dela: o pagamento de custas pelo sistema multibanco e por terminais de pagamento automático. Outra ainda: a pequena, mas significativa, mexida, a que já me referi, de alteração do procedimento de injunção. Como não gostamos de fazer promessas, nem sequer em 1999, posso dizer que está em elaboração (na área da aceleração processual, se bem me faço entender, obviamente, e não noutra área qualquer) um anteprojecto que regula, em novos moldes, a cobrança de prémios de seguro - circulam em Portugal 60 000 condutores sem seguro válido eficaz e, só no ano passado, uma companhia propôs 50 000 acções para cobrança de prémios; está também em preparação um diploma que prevê o regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça por forma a que, tanto quanto possível, restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a natureza de um tribunal de revista que, pelo menos, julgue mais recursos de revista do que recursos de agravo.
Em matérias destas, uma solução como a que é proposta começa por não ser solução - entrega uma das partes de todo este contencioso positivamente "às feras"! Se o Ministério da Justiça não se sentisse na obrigação institucional de defender a justiça em sentido amplo, diria: "isto é res inter alias, façam lá os inquéritos aos juízes que quiserem"! Mas não é isto que nos interessa e nunca iremos por aí.
Se me é possível fazer um requerimento à Câmara, direi que acelerar tem muito a ver com umas tabuletas que; de longe em longe, vemos ao longo das linhas de caminhos-de-ferro e que nos aconselham "pare, escute e olhe".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos a saber hoje que V. Ex.ª se jubilou. Devo dizer-lhe que tenho pena que isso tenha acontecido e devo dizer-lhe também que não o digo pela primeira vez: sempre reconheci em V. Ex.ª um dos mais distintos e sabedores magistrados com que a nossa magistratura contou nos últimos tempos.
Devo dizer-lhe também, Sr. Secretário de Estado da Justiça, que ainda há dias me deliciei com um acórdão sobre Direito Civil - Direito Comercial, que vinha publicado numa colectânea e que, neste momento, ainda está em cima da minha secretária de trabalho...
Tenho pena, Sr. Secretário de Estado! E tenho tanto mais pena porquanto, confiando eu que VV. Ex.as percam, como vão perder, as próximas eleições, esperaria que voltasse ainda para o tribunal, para continuar a enriquecer-nos coro a sua sabedoria e com a sua experiência. Aí, ficámos a perder!
Sr. Secretário de Estado, depois disto, só quero dizer-lhe uma coisa: V. Ex.ª disse que eu fui magistrado; devo dizer-lhe, em abono da verdade, que (nunca o disse e não o diria aqui se V. Ex.ª não o tivesse feito) fui juiz, fui do Ministério Público e sou juiz em licença ilimitada. Mas eu não o diria se V. Ex.ª não tivesse usado também o seu argumento de autoridade para dizer aquilo que disse. Isso faz com que eu me sinta mais à-vontade para me permitir discordar de uma observação que V. Ex.ª fez aqui: não acredito, Sr. Secretário de Estado, que qualquer juiz, em Portugal, com um simples expediente como aquele que V. Ex.ª referiu, queira defraudar esta lei que ainda acredito que saia aprovada desta Assembleia.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Acredita mal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Desengane-se!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quanto às observações que fez, não vou repetir aquilo que já disse. Só lembro o seguinte: onde está a Justiça se um advogado que não responde em cinco dias perde a oportunidade de responder; se um cidadão que não contesta uma acção em 20 pode estar cheio de direito mas perde a questão; se um processo que está parado três meses, o processo vai à conta e os particulares pagam as custas porque o Estado não perdoa... Mas se um julgamento se fez há um ano e tal, quando o juiz tem 30 dias para dar a sentença e só fim de mais 60 (passados 90 dias!) se requer a aceleração processual, isso é demais, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a questão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!