30 DE JANEIRO DE 1999 1543

em apreciação, quer os que extinguem as juntas autónomas e criam os institutos portuários, quer os que transformam em supostas sociedades anónimas as administrações portuárias.
As alterações pretendidas pelo Governo apenas conduzem a situações desconjuntadas, como numa manta de retalhos, economicamente despesistas e injustas para os trabalhadores. Falta claramente um centro de racionalidade para coordenar e fiscalizar as diversas entidades criadas e aumenta a burocracia na mesma medida em que aumentam os custos e os lugares, sendo duvidoso que haja qualquer acréscimo de eficácia.
Por todas estas razões, não poderia o PSD deixar de requerer a apreciação dos diplomas em causa, apresentando, desde já, um projecto de resolução com vista à cessação imediata da sua vigência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho de interpelar a Mesa pela seguinte razão: o jornal O Independente na sua edição de hoje refere-se, novamente, à questão das noticias dadas acerca do que o Sr. Presidente da Assembleia da República teria dito sobre o Sr. Presidente Chirac.
Essas questões foram denunciadas, desmentidas e foi dito sobre elas tudo o que havia a dizer, mas o jornal O Independente de hoje resolve, num estilo muito peculiar, voltar à questão. E, depois de relatar o repúdio que foi feito, aqui, no Plenário, depois de relatar que o socialista Acácio Barreiros exigiu um desmentido dos líderes parlamentares, depois de afirmar que "Octávio Teixeira notou que as reuniões das Conferências de Líderes deixaram de ser secretas - o que, implicitamente, confirma a noticia", o que já é um abuso, é um abuso completo -,termina com a seguinte formulação: " As suspeitas no Hemiciclo recaíram, aliás, em primeiro lugar, sobre o Deputado comunista João Amaral, por causa das referências feitas na notícia aos concursos do Ministério da Defesa".
Sr. Presidente, acho que a política tem limites e os sentimentos das pessoas também. E o que está feito nesta porcaria que dá pelo nome de notícia é de todo inaceitável e exige de mim um completo repúdio! Porque se algum dos Srs. Deputados que aqui está suspeitava disso e foi dizê-lo a este jornalista, então, tenho de dizer a esse Deputado, que suspeitava disso, que tem uma suspeita torpe como essa e o disse a esse jornalista, que é indigno de se sentar nestas bancadas, é indigno de se sentar nessas bancadas!
Mas se isto é - como é! - uma invenção de quem sabe quem foi, porque foi o jornal que publicou a notícia, se isto é uma invenção, pura e simples, do jornalista que sabe quem foi, então, tenho de dizer a esse jornalista que é altura de rasgar a carteira profissional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto ultrapassa tudo o que é aceitável por pessoas que estão aqui, que se sentam nesta Sala e que têm direito, acima de tudo, de ser respeitados como cidadãos! Somos representantes do povo português, fomos eleitos pelo povo português, mas somos, em primeiro lugar, cidadãos, com todos os direitos e com o direito, em primeiro lugar, ao respeito que nos é devido!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães também pediu a palavra para intervir sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra nos mesmos exactos termos, porque também tivemos ocasião de tomar conhecimento do texto a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir-se. De facto, ele contém dois aspectos, que merecem a atenção do Plenário e uma tomada inequívoca de posição.
O primeiro é extremamente insólito, do ponto de vista institucional. O texto em causa dá o repúdio que aqui ocorreu na passada sexta-feira - e embora o Sr. Deputado Acácio Barreiros esteja, neste momento, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, todos somos capazes de confirmar isto -, como significando exactamente o contrário, ou seja, como significando a confissão a contrario - e não sei porquê a contrario = de que os factos que aqui negámos terem existido, e que de facto não existiram, teriam existido. O que significa ter dos políticos e da política uma visão absolutamente insultuosa e inteiramente inqualificável!
O segundo aspecto é tão grave ou, porventura, no plano pessoal, mais grave ainda, porque selecciona e escolhe, em termos que merecem atenção, um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado João Amaral, para ser tomado como alvo, eu diria o "bode expiatório", e o protagonista de uma ficção, de uma "invencionice", com o estatuto que é absolutamente inqualificável e inaceitável, que nenhum Deputado, com assento nesta Casa e cone dignidade, merece, como o Sr. Deputado João Amaral, seguramente, não merece!
E reparem a forma como isso acontece: é o próprio jornalista, autor da noticia, portanto, conhecedor da fonte, que, em termos probabilísticos, especulativos, analíticos, diz que tudo indicaria, dado que a noticia tem uma alusão a defesa nacional - suponho que colhe todos os Srs. Deputados, membros da Comissão de Defesa Nacional que existem nesta Casa -, que, inquestionavelmente, claramente, "sherloquianamente", o visado seria o Deputado João Amaral.
Sr. Presidente, como técnica de intoxicação, é infantil, é ridícula! Mas o jornalismo não é uma coisa para meninos de bibe nem é uma coisa para brincalhões. E, nesse sentido, Sr. Presidente, é de unia extrema gravidade que esta brincadeira seja feita nestes termos, insultuosos e indignos, contra um Deputado desta Casa, contra esta Casa e todos nós!
Nesse sentido, creio que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que está em curso, deve examinar cuidadosamente o ocorrido, para que haja efectivação das responsabilidades que ao caso caibam e que, em qualquer caso, não fique sem uma notícia firme - e, neste ponto, suponho que altamente consensual de que isto não pode, pura e simplesmente, acontecer! E, quando acontecer, não pode deixar de ter consequências!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, este assunto é tão rasteiro que a última coisa que o PSD fará é contribuir com o quer