30 DE JANEIRO DE 1999 1567

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É apenas para registar que quem responde é o Sr. Ministro.

O Orador: = Sr. Deputado Lino de Carvalho, os seus números sobre o fundo de pensões são iguais aos do Sr. Secretário de Estado e não vale a pena dizer que não; se quiserem troquem notas e verificá-lo-ão. O que é preciso é que a Câmara saiba que os números são os mesmos. Aliás, o Sr. Secretário de Estado explicou muito bem como é que vai ser regulado o fundo de pensões, o que, pelos vistos, dá um enorme mal-estar, uma vez que estamos a pagar os fundos de pensões, o que, de facto, repito, incomoda muito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!

O Orador: - Mas os trabalhadores podem ter a garantia, que têm os seus direitos completamente assegurados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao famoso negócio dos terrenos, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe unia coisa: nós nem falamos disso, porque não precisamos de falar. Aquilo que passa pela sua cabeça, que é a ideia de que se este decreto-lei fosse revogado ou se se introduzirem determinadas disposições que não permitam carrear para o património privado da ANA terrenos que são hoje do domínio aeroportuário,... o novo aeroporto vai fazer-se exactamente na mesa.
Pergunta V. Ex.ª com que engenharia financeira. A seu tempo falaremos. Agora, posso é garantir-lhe que não é com os terrenos do aeroporto e muito menos com os terrenos que possam estar em causa. O senhor ainda não descobriu como, mas, a seu tempo, a Comissão de Acompanhamento receberá do Governo todas as informações.
Lamento que o senhor não veja outra saída... Ainda não é desta vez!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Se calhar, vamos fazer o novo aeroporto na Quinta da Atalaia!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, a quem Os Verdes concederam 2 minutos.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado é muito optimista em relação ao problema do fundo de pensões, mas eu só tenho de olhar para o decreto-lei e este diz, no artigo 26.º, que no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente diploma, compete ao Conselho de Gerência da ANA, E.P. apresentar propostas à tutela sobre matérias tais como, por exemplo, a definição das responsabilidades da ANA, E.P. para com os seus pensionistas que deverão ser transferidas para a NAV, E.P. e a ANA, S.A., a divisão do património do fundo de pensões dós trabalhadores integrados no quadro especial, etc.
Portanto, não estava decidido... Se o Sr. Ministro já decidiu ao fim de 15 dias e já tem conhecimento, diga-nos! Agora, no momento em que iniciámos esta discussão não havia qualquer decisão.
Relativamente ao modelo de gestão, o Sr. Ministro disse que será o modelo de gestão que se utilizar nos aeroportos portugueses - e eu citei-lhe o exemplo dó Porto que está em discussão e séria... Eu não posso admitir que o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que o Sr. Presidente da Associação Industrial Portuense, que reivindicam para o Aeroporto Sá Carneiro um determinado modelo de gestão, não sejam para levar a sério...
Em segundo lugar, eu não sei qual é o modelo de gestão, apesar de ser Presidente da Comissão de Acompanhamento que referiu, pelo que lhe pergunto se os modelos de gestão que forem escolhidos para o Porto, para Faro, para o novo aeroporto de Lisboa nada têm a ver com a estrutura da ANA, S. A.
Foi isto que o Sr. Secretário de Estado pretendeu dizer-nos e eu gostava que nos esclarecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, há aqui uma confusão que eu admito que seja feita com toda a naturalidade, mas que não deixa de ser uma enormíssima confusão apesar da naturalidade...
A confusão é esta: o Sr. Deputado fala como se, de facto, a ANA, S. A., estivesse a ser privatizada, mas não está. A ANA, S. A., é uma sociedade anónima de capitais públicos que, neste momento, não está em privatização.
Portanto, tudo quanto disse o Sr. Deputado só teria sentido se já tivéssemos iniciado o processo de privatização, mas não o iniciámos e não há a menor evidência ou o menor facto que possa, digamos assim, ser invocado em abono da ideia de que, formal e legalmente em termos de administração pública e de responsabilidade política comprometida, tivéssemos iniciado tal processo. É um facto e sobre factos não vale a pena discutir!
Porém, o Sr. Deputado tem uma ideia qualquer de como é que vai fazer-se a privatização da ANA e combate a sua própria ideia, que só existe no seu espírito - e não contesto a legitimidade de o senhor ter qualquer ideia seja ela qual for. Digo-lhe é que essa é uma ideia sua; que está no seu espírito e que não pode ser imputada nem ao Governo nem a ninguém, porque não existe!
Sobre as reivindicações e declarações do Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, do Sr. Presidente da Associação Comercial e da Associação Industrial e de muitas outras pessoas que se têm pronunciado sobre o assunto, posso dizer-lhe que são opiniões que nós estudamos, recolhemos e ponderamos sobre elas com o maior empenho e atenção. Dito isto, ponto final parágrafo.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Sr. Deputado chegou aqui, num processo destes, que é de esclarecimento - e os senhores no uso das vossas faculdades regimentais têm dúvidas ou ideias porventura vossas sobre a bondade ou a necessidade de correcção destes diplomas e, nessa altura faz-se um debate, por isso é que estamos cá todos -, porém eu registo o comportamento do Sr. Deputado, que antes de se lhe dar qualquer resposta, mal falou já tinha a sua resolução feita e que era simples: era preciso dar cabo disto! Era. preciso travar isto!... E porquê? Porque é preciso embaraçar o Governo, custe o que custar, sejam quais sejam as razões...

O Sr. José Magalhães (PS): - É essa a filosofia!