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Sábado, 30 de Janeiro de 1999 1533

I Série - Número 42

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. Nuno Cruz Abecasis

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos

Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.os 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal e 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, que foram aprovadas Produziram intervenções, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs Deputados Durão Barroso (PSD). Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e José Barradas (PS).
A Câmara apreciou também, em conjunto, os Decretos-Leis n.os 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve [apreciação parlamentar n.º 64Ml (PSD)], 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte [apreciação parlamentar n.º 65/7l (PSD)], 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Centro [apreciação parlamentar n. º 66/VII (PSD)], 335/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 67/VII (PSD)), 336/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.º 68/VII (PSD)), 337/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. º 69/VII (PSD)], 338/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS- Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.º 70/VII (PSD)) e 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. º 71/VII (PSD)) Usaram da palavra, a diverso título, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Paulo Neves (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) repudiou uma nova notícia do semanário O Independente, publicada na sequência de uma outra da sua anterior edição, no que foi secundado pelos Srs Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmem Francisco (Os Verdes), bem como pelo Sr Presidente em exercício Nuno Abecasis.

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Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.º 72/VII (PSD)]. Usaram da palavra, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Fernando Pedra Moutinho (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Miguel Coelho (PS).
O Decreto-Lei n.º 404-Al98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.os 73/VII (PCP) e 811 VII (CDS-PP)] foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, for apreciado o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A Aprova os Estatutos da NAV E P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.os 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Jesus (PS) e António Barradas Leitão (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Casimiro Francisco Ramos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando
Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Sores Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

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José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, dado não haver expediente, vamos entrar directamente na ordem de trabalhos, de que consta, no ponto número um, a discussão conjunta das propostas de resolução n.º5 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996; 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro; 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal e 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar se os 5 minutos que constam do painel de tempos são para cada uma das propostas de resolução ou se esta é uma discussão conjunta e, portanto, este tempo é global. Isto porque, atendendo aos assuntos que estão em apreciação, penso que o tempo acordado é, manifestamente, insuficiente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, já esclareci isso, porque também me pareceu estranho, mas não há dúvida que é a decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque está assinada pelo Presidente Almeida Santos. Os representantes dos grupos parlamentares decidiram assim, pelo que não posso alterar a situação.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a circunstância de termos apenas 5 minutos para as quatro propostas de resolução impõe-me necessariamente uma exposição muito sucinta dos objectivos que se propõem com as iniciativas legislativas que o Governo agora apresenta à Assembleia.
A primeira visa propor a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado da Geórgia, por outro, na sequência de um conjunto de acordos de parceria e cooperação que vêm sendo apresentados por parte das Comunidades Europeias e dos respectivos Estados membros com os Estados surgidos da desagregação do bloco soviético, tendo em vista a cooperação económica, financeira, cultural, e também a estruturação de um diálogo político que permita garantir um fortalecimento de liberdades políticas e económicas.

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promovendo condições de paz e de segurança internacionais e a resolução pacífica dos conflitos no continente europeu.
0 presente acordo, à imagem dos acordos similares já aprovados pela Assembleia da República com outros países do ex-bloco soviético, procura institucionalizar o diálogo político entre as partes, a concessão mútua de tratamento geral de nação mais favorecida ao nível do comércio de mercadorias, a protecção de propriedade intelectual, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos do homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais, enfim, todo um conjunto de domínios que permitirão estruturar uma relação mais estreita entre os Estados membros da União Europeia, as instâncias da mesma e os novos Estados que, . entretanto, se constituíram na sequência da desagregação do bloco soviético.
A segunda iniciativa legislativa visa aprovar, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro. Decorre também do aprofundamento do processo de constituição do mercado comum europeu, da livre circulação de mercadorias e da necessidade de garantir e proteger os interesses aduaneiros no espaço da União Europeia, fortalecendo, designadamente, o sistema informático que regula todo o processo de controlo da circulação de mercadorias nesse mesmo espaço.
A terceira iniciativa legislativa em apreciação propõe a aprovação do Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal. Como sabem, na sequência da reunião de chefes de Estado e, de governo que, em 17 de Julho de 1996, instituiu a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como entidade político-diplomática com autonomia na cena internacional, foi decidido que a sede da organização seria, justamente, instalada em Lisboa, tendo Portugal assumido o compromisso de proceder ao financiamento da sua instalação em sede própria.
0 acordo de sede foi, entretanto, assinado em 1998 e propõe-se agora a sua ratificação pela Assembleia da República, prevendo-se um conjunto de matérias que regularão a actividade da organização e os compromissos do Estado português em relação a essa mesma organização, designadamente em matéria de instalações, fiscal, de imunidades e de contratos e condições de trabalho. Direi também, nesta circunstância, que o Governo português realizou todos os compromissos de natureza financeira em relação a esta organização, nomeadamente quanto ao financiamento da própria instalação.
Por último, propõe-se a ratificação do Protocolo Adicional Complementar à, Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na, Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças. Como é sabido, a transição, no domínio da segurança e defesa europeias, de um sistema de equilíbrio entre dois blocos político-militares para um sistema de cooperação entre Estados obrigou, por um lado, ao estabelecimento de programas de cooperação político-militares no quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântica e de Parceria para a Paz e, por outro, à abertura à participação de forças militares de países não-membros em operações militares compreendidas pela OTAN.
Propõe-se, neste Protocolo, regular a possibilidade de os quartéis-generais militares aliados serem posicionados de forma não permanente em países participantes na Parceria para a Paz e de militares oriundos desses países desempenharem funções com carácter de permanência em quartéis-generais aliados, prevendo-se, justamente, neste Protocolo, todo um conjunto de disposições reguladoras da presença de militares da Aliança Atlântica em quartéis sediados em Estados não-membros da Aliança e vice-versa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que, em nome do PSD, tomo a palavra sobre mais uma etapa na vida da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Este Acordo, entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, reconhece à organização personalidade e capacidade jurídica, imprescindíveis ao prosseguimento dos seus objectivos. Nele são estabelecidas as obrigações do Estado português, bem como dos direitos, privilégios, imunidades e deveres dos dirigentes e funcionários da Comunidade. .
0 Acordo reconhece ainda a independência necessária para que a CPLP possa exercer cabalmente as suas funções e aprofundar o seu papel como entidade cada vez mais relevante na cena internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acompanhado desde o projecto inicial a criação desta Comunidade, julgo importante reafirmar alguns aspectos políticos essenciais quanto à sua natureza e às condições da sua viabilidade e êxito.
Uma instituição, quando nasce, podemos dizer que é quase como uma criança. Devemos ajudá-la a dar os primeiros passos, seguir com atenção e cuidado os seus esforços e fazer o possível para que ela seja capaz de percorrer o seu próprio caminho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem?

O Orador: - 0 êxito da CPLP depende, pois, em primeiro lugar, do investimento político dos Estados que a criaram e viram nascer. Não se pode, logo após o seu nascimento, pensar que ela vá, por si só, crescer e desenvolver-se. Importa agora acompanhar e estimular este projecto, para que ele corresponda aos ideais daqueles que por ele lutaram.
A CPLP é uma criação original que reúne actualmente sete Estados de língua portuguesa, verificando-se o interessante facto de agrupar um Estado europeu - Portugal, que de algum modo detém acções privilegiadas nesta sociedade, porque é o sócio fundador do idioma comum -, cinco Estados de África, o continente onde há mais membros nesta sociedade de países de língua portuguesa, e um da América do Sul, o Brasil, que detém o maior número de acções, pois nele vive o maior número de falantes do português.
Esperemos que, e talvez não seja agora um sonho, no futuro não muito distante, Timor Leste venha a acentuar nesta Comunidade o carácter universal que nele se encontra implícito desde a sua génese.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma só palavra para referir o papel da Assembleia neste projecto.

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Sem prejuízo do insubstituível papel do Governo na condução da política externa do País, parece-nos - e queremos sublinhar este ponto - que a Assembleia da República, à semelhança, aliás, das iniciativas que já tomou (por exemplo, a primeira conferência parlamentar dos países de língua portuguesa), não deve limitar-se, relativamente à CPLP, a um papel meramente de ratificação; deve, pelo contrário, traduzir o envolvimento das nossas sociedades neste grande projecto, o qual, de facto, sem prejuízo do papel do Governo no que toca à diplomacia do projecto, tem de penetrar nos mais diferentes sectores da vida pública e, até, da sociedade civil portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, em nome destes princípios e traduzindo esta vontade, que o PSD vota favoravelmente a aprovação do Acordo que agora nos é proposto, para que assim se cumpra o destino de todos os povos que falam português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associa-se inteiramente às observações feitas pelo Sr. Deputado em relação à pertinência de a Assembleia da República acompanhar com mais atenção as actividades da CPLP. O Governo manifesta toda a disponibilidade para, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ou em Plenário, debater toda a problemática da sustentação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa por parte do Governo e das instituições portuguesas e não pode deixar de congratular-se com o reconhecimento, por parte de um alto dirigente do PSD, de que a Comunidade está viva e é uma criança que tem de ser alimentada.
Esperamos, sobretudo, que da parte do PSD venham posições expressas como a que V. Ex.ª acabou de expor e como não aquela expressa há não muito pouco tempo, declarando como nado-morto a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem sentido de Estado e contribuindo, de algum modo, para a falta de estímulo que um Estado responsável como Portugal deve dar à Comunidade, que é de todos os povos de língua portuguesa e não apenas de Portugal.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que a posição que acabo de transmitir não é só em termos pessoais mas, sim, em nome da bancada do PSD e temos várias vezes chamado a atenção para a necessidade de não deixar morrer este projecto. Temos feito algumas críticas, e não abdicamos das mesmas nem as deixamos de lado, quanto ao modo concreto como alguns destes passos foram dados, mas nunca esteve no nosso espírito, nem estará, com certeza, pôr em causa um projecto para o qual o nosso próprio partido, se me permite lembrá-lo, Sr. Secretário de Estado, enquanto governo, deu talvez o contributo mais decisivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estamos absolutamente solidários com a CPLP e os seus objectivos e com o Governo, na prossecução dos objectivos de valorizar a CPLP, mas gostaria que ficasse bem claro que a minha intervenção não teve apenas um carácter pessoal; ela vincula, neste caso, toda a nossa bancada e é uma posição de exigência crítica relativamente àquilo que a CPLP possa vir a fazer no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dada a escassez de tempo, anuncio desde já que a nossa bancada vai votar favoravelmente todas as propostas de resolução, mas não se estranhará que, de entre todas, privilegie a n.º 120/VII, pela sua natureza e pela sua importância, já aqui sublinhadas por todos os intervenientes e que reiteramos.
Antes de mais, gostaríamos de assinalar o aspecto tão positivo que é o facto de este acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa estabelecer a sede da Comunidade em Portugal, na sequência, como já foi aqui dito, quer da declaração constitutiva quer da aprovação dos estatutos, que teve lugar no dia 17 de Julho de 1996.
Comungamos, igualmente, das mesmas preocupações e saudamos, entretanto, quer a dotação de personalidade jurídica da Comunidade, quer, ainda, as isenções fiscais e os aspectos que são os instrumentos de constituição, no futuro, de um impulso que é fundamental para que esta Comunidade de forma alguma possa morrer e possa configurar e exercitar constantemente aquilo que todos desejamos, que é, de facto; ambicioso e que vai ser um dos grandes desafios que vai marcar, e responsabilizar, pelo seu bom sucesso, a nossa geração e, seguramente, as vindouras.
Gostaria também de sublinhar o desejo que o nosso partido tem não só do seu crescimento mas, sobretudo, que a muito curto prazo possamos ver Timor Leste nela incluído. É esse, de facto, o nosso objectivo e quero manifestar perante a Câmara a nossa total disponibilidade e empenho, mesmo emocionado, para tudo fazermos para que este projecto, que é nosso, que é de todas as gerações futuras de portugueses, com certeza, possa vingar e nos possa orgulhar a todos.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral-

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o tempo de que dispomos, quero referir-me exclusivamente ao Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, acordo que, do nosso ponto de vista, é extremamente importante e deve ser salientado pela Assembleia da República.
Creio que a necessidade de dar conteúdo concreto à comunidade e criar os instrumentos necessários para que ela se possa projectar em realizações concretas é uma orientação essencial da diplomacia portuguesa. Não sei se sem-

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pre foi encarada assim, mas terá de o ser no contexto em que vivemos.
Em relação a esta matéria, creio que é necessário recordar a importância de desenvolver esforços diplomáticos, que não têm sido, na nossa opinião, suficientes, para dar conteúdo ao acordo ortográfico, cuja ausência é prejudicial aos interesses da língua portuguesa, da Comunidade e de Portugal. Creio que as questões de natureza técnica que. foram levantadas não podem esconder o facto de o objectivo essencial ser um objectivo político, no quadro de uma comunidade onde um país como Portugal não tem, seguramente, o peso que pode ter um país como França ou como o Reino Unido em relação às comunidades de língua francesa e inglesa. Portugal não tem esse peso e, portanto, tem de ser pela via negociai e do respeito pela igualdade de todas as partes que o conteúdo concreto da Comunidade, em todas as suas vertentes, se pode afirmar.
Finalmente, ainda neste quadro, não deixarei de aproveitar esta oportunidade para referir o quão prejudicial é para o desenvolvimento da Comunidade e para o correcto entendimento entre Portugal e os países de língua portuguesa todo o conjunto de dificuldades, de incidentes, etc., que decorrem do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin e de um conjunto de instrumentos que têm colocado entre Portugal e esses países uma barreira que não devia existir. Estou convicto de que na diplomacia portuguesa e na actividade que Portugal desenvolve no quadro da Comunidade esta especificidade tem de ter uma relevância que não teve até ao momento. Creio que é com acções deste tipo que se pode afirmar aquele que é um interesse estratégico português: o da existência de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa coerente, coesa e interventora na cena internacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encontramo-nos, como já foi referido, numa situação peculiar, que é a de termos um tempo tão restrito para nos pronunciar-mos sobre diplomas de tão grande importância. Todavia, perante esta impossibilidade formal, o Partido Socialista decidiu eleger, naturalmente pelo seu simbolismo, mas também pela sua importância, a proposta de resolução n.º 120/VII, sobre a qual nos irmos pronunciar.
Preparamo-nos, portanto, para discutir uma proposta de resolução que, no essencial, vem permitir estabelecer a sede da CPLP em Portugal.
Recorrendo à memória de todos nós, lembro, sinteticamente, que a CPLP foi formalmente criada em 17 de Julho de 1996, quando, numa reunião realizada em Lisboa, os chefes de Estado e de governo dos países de língua portuguesa assinaram a respectiva declaração constitutiva e os estatutos.
Mais tarde, em 3 de Julho do ano passado, foi acordado entre todos o estabelecimento da sede da CPLP em Lisboa. É esse acordo que nos preparamos para ratificar.
Resumidamente, saliento, Sr. Presidente, que o presente acordo se destina a permitir à CPLP desenvolver as suas funções com a necessária independência, mas visa também mais alguns pontos que refiro sucintamente.
Em primeiro lugar, visa estabelecer o quadro jurídico em que se enquadram as relações entre Portugal e a CPLP, no que resulta do estabelecimento na sede desta última em Portugal.
Em segundo lugar, visa reconhecer a personalidade e capacidade jurídica da CPLP necessário ao exercício das suas funções.
Em terceiro lugar, visa permitir à CPLP o direito ao uso de bandeira e escudo.
Em quarto lugar, visa instituir o direito ao gozo de imunidade diplomática ao secretário executivo e ao seu adjunto, bem como o direito à inviolabilidade das suas instalações.
Finalmente, visa reconhecer as habituais isenções de impostos e direitos aduaneiros e conceder facilidades no domínio da imigração e repatriamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um conjunto de circunstâncias históricas e conjunturais conferem a Portugal o importante papel de primeiro condutor da CPLP, sobre tudo no plano operacional. A CPLP é uma área móvel de circulação de livres princípios e afirmações, de identidades e humanidades. A CPLP é uma área de direitos humanos, de paz e de solidariedade entre os povos no respeito pela democracia, ela própria garante das soberanias, das liberdades fundamentais e dos valores e direitos individuais.
A CPLP é também um fórum onde se fala e se fortalece a língua portuguesa, o conhecimento da identidade lusófona e um instrumento de desenvolvimento futuro.
É do futuro que falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando falamos da CPLP. Foi o passado que nos reuniu, é o presente que consolida os nossos sonhos e desejos comuns, mas é no futuro que todos apostamos. Desse futuro fazem parte todos quantos, no seio da família lusófona, acreditam num percurso comum que promova o desenvolvimento dos nossos povos e reforce a democracia participativa.
Nem sempre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos quando estamos a fazer História. Julgo que nenhum de nós tem dúvidas de que, seguramente, a estamos a fazer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, não posso deixar de assinalar a posição comum tomada por todas as bancadas ao referirem principalmente a proposta de resolução relativa à CPLP. Penso que é uma resposta convincente da Assembleia da República sobre a importância que atribui à CPLP, à sua vida e ao seu caminho.
Queria ainda dizer que esta Assembleia tem tomado uma posição muito clara acerca do seu envolvimento na CPLP. É intenção declarada do Presidente, da Mesa e dos partidos políticos que se venham a dar todos os passos para a instituição de um parlamento da CPLP. A Assembleia deu o seu primeiro passo quando reuniu aqui os membros de todos os parlamentos dos países da CPLP; foi essa uma das intenções declaradas e uma das conclusões tiradas e penso que todos concordamos, o que é muito agradável de assinalar neste dia histórico, em dizer que este envolvimento é para a vida, no mais lídimo dos sentidos, em todos os países que constituem a CPLP.
Srs. Deputados, a pedido do PCP, procederemos à votação isolada de cada uma destas propostas de resolução.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades

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Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, 1V, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação da proposta de resolução n.º 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos Decretos-Leis n.os 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve [apreciação parlamentar n.º 64/VII (PSD)], 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte [apreciação parlamentar n.º 65/VII (PSD)], 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Centro [apreciação parlamentar n.º 66/VU (PSD)], 335/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 67/VII (PSD)], 336/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A, e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 68/VU (PSD)], 337/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 69/VII (PSD)], 338/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 70/VII (PSD)] e 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 71/VII (PSD)].
Para dar início à discussão, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aprecia-se hoje nesta Câmara um conjunto de diplomas publicados pelo Governo com vista à extinção das juntas autónomas dos portos, à criação, em sua substituição, de três institutos portuários e à transformação das administrações portuárias em sociedades anónimas.
Embora a discussão seja conjunta, podemos diferenciar três grupos de questões autónomas e distintas, a saber: a extinção das juntas autónomas do Norte, da Figueira da Foz, do Centro, do Barlavento do Algarve e do Sotavento do Algarve e a criação dos institutos portuários do Norte, do Centro e do Sul; a extinção da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e a sua transformação em administração portuária sob a forma de sociedade anónima; e, por último, a transformação de todas as administrações portuárias em sociedades anónimas.
Analisemos separadamente cada uma destas questões, a começar pela extinção das juntas autónomas e a criação de três institutos portuários, a que correspondem os Decretos-Leis n.º5 332, 333 e 334/98, de 3 de Novembro.
Quanto a nós, existe, neste caso, um retrocesso gravíssimo em termos de política de descentralização administrativa e de participação dos agentes económicos e das autarquias locais na vida dos portos. O fim das juntas autónomas e a sua substituição pelos referidos institutos representa a extinção de organismos públicos descentralizados que, não obstante o seu regime jurídico já datado, constituíram, durante décadas, formas válidas de descentralização e de participação social na vida dos portos nacionais.
E natural que a legislação que regia as juntas autónomas necessitasse de revisão, mas essa revisão não implicava, necessariamente, a rejeição do modelo de autonomia que as juntas representavam.
A substituição desses organismos autónomos pelos institutos portuários representa uma tentativa de concentração do poder, na medida em que opera a substituição de organismos de base local, com ampla participação das autarquias e dos agentes económicos locais, por um instituto estruturalmente mais próximo da administração central. E o que é paradoxal é que isto aconteça, precisamente, num momento em que o próprio Governo, no discurso, se apresenta como adepto da descentralização administrativa.
No caso particular do Decreto-Lei n.º 334/98, que extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro, e as substitui pelo Instituto Portuário do Centro, também o modelo geográfico encontrado, justificado em nome da racionalização e da optimização dos meios técnicos conexos com o exercício da administração e exploração portuárias, carece de qualquer fundamento.

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Como é sabido, e o Governo não o ignora - apesar de, às vezes, parecer um pouco distraído - são muito diferentes as aptidões e vocação de cada um dos portos agora incluídos na área de jurisdição do Instituto Portuário do Centro. Desde logo, porque os portos da Nazaré, de Peniche e da Ericeira, que integravam a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), não têm qualquer actividade ou componente comercial, sendo apenas portos de pesca, enquanto que toda a actividade comercial se centra no porto da Figueira da Foz, até aqui gerido autonomamente pela sua junta autónoma.
O mesmo se pode dizer para o modelo geográfico do Instituto Portuário do Sul, que substitui a Junta Autónoma do Sotavento e a Junta Autónoma do Barlavento do Algarve. Também aqui, em nome da mesma racionalização e optimização, fez-se tábua rasa de uma divisão geográfica há muito consolidada e mais próxima dos cidadãos, cuja alteração também não é fundamentada no diploma em análise.
Vejamos, seguidamente, o caso do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos estatutos. A questão, aqui, não tem a ver com o modelo espacial adoptado, uma vez que a área de jurisdição da nova administração portuária coincide com a da antiga Junta Autónoma do Porto de Aveiro, nem com o acto de transformação em administração portuária. As objecções que colocamos a este diploma têm a ver, exclusivamente, com o estatuto jurídico dessa administração, pelos motivos que passaremos a apreciar, mais detalhadamente, quando abordarmos a transformação das administrações portuárias em sociedades anónimas.
Sabemos que o porto de Aveiro há muito que aspira à transformação do seu modelo de gestão, estando também há muito em preparação a extinção da JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro) e a sua substituição por um instituto com modelo semelhante ao que, até à publicação dos diplomas hoje em apreciação parlamentar, vigorava para os portos de Douro e Leixões, Lisboa, Setúbal e Sesimbra, e Sines. No entanto, o que vem previsto no decreto-lei atrás referido nada tem a ver com esse modelo, como à frente demonstraremos.
Em resumo, a discordância do PSD não tem a ver, neste caso particular do porto de Aveiro, com a transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro em administração portuária, mas com a personalidade jurídica, o estatuto e as características dessa mesma entidade, nos moldes em que ela está prevista no diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passemos, então, a apreciação dos Decretos-Leis n.º9 335, 336, 337 e 338/98, todos também de 3 de Novembro. Com estes diplomas, o Governo pretende transformar as administrações portuárias, no caso do Douro e Leixões, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra, de Sines e, agora, também de Aveiro, em sociedades anónimas, embora de capitais exclusivamente públicos. Os motivos invocados nos preâmbulos dos diplomas são os mesmos: limitação do modelo de instituto público e a sua incompatibilidade "com a gestão de natureza empresarial baseada em pressupostos de eficácia, racionalidade e competitividade que se pretende ver prosseguida nos portos portugueses".
Enfim, é uma linguagem moderna, arejada, liberal, muito apropriada para os discípulos da "terceira via"... Sucede, porém, que por detrás desta linguagem se esconde unia realidade bem diferente.
Depois da apresentação, com pompa e circunstância, e até a presença do Sr. Primeiro-Ministro, de um Livro Branco da Política Marítima Portuária, parecia que havia alguma vontade de continuar o esforço de, verdadeiramente, tornar os portos portugueses modernos e competitivos. O problema, porém, veio a seguir. Durante mais de dois anos, o Governo não deu um passo para concretizar qualquer das medidas anunciadas.
Em 26 de Fevereiro do ano passado, o Conselho de Ministros aprovou meia dúzia de diplomas, na sua maioria de natureza regulamentar, que não traduzem, de facto, qualquer reforma de fundo.
Em 10 de Julho, o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.º 200/98, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, o qual constitui também um retrocesso em relação à situação até aí em vigor, uma vez que diminui a autonomia das administrações portuárias e dos institutos públicos na fixação dos preços da operação portuária. Ou seja, ao mesmo tempo que apregoa a flexibilização da gestão e exalta os benefícios de um modelo de gestão empresarial, o Governo cria espartilhos às administrações portuárias, impondo-lhes regras sobre os preços que hão-se cobrar pelos serviços que prestam.
Finalmente, em resultado de uma deliberação do Conselho de Ministros, de 23 de Julho, são publicados, passados quase quatro meses, no passado dia 3 de Novembro, os diplomas agora em apreciação, para além de um decreto-lei, que cria o Instituto Marítimo Portuário, e de um pedido de autorização legislativa sobre a operação portuária e o regime das concessões.
É caso para dizer, depois dos objectivos anunciados no tal livro branco, é "muita parra para pouca uva"...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que pretende, afinal, de verdade, o Governo com esta transformação dos anteriores institutos públicos em sociedades anónimas?
Bem, se a intenção é privatizar totalmente os portos como chegou a ser anunciado - ou seja, entregar à iniciativa privada a totalidade da gestão portuária, quer a operação portuária quer a própria função de autoridade portuária, então, parece que falharam mais uma vez o alvo, como diria o ex-ministro António Vitorino.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se é essa a intenção, como se compreende que estejam em curso vários concursos para concessão a privados dos mais importantes terminais de cargas contentorizadas dos portos nacionais? O que é que ficará depois para privatizar?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, se a intenção é privatizar totalmente, se o Estado pretende abdicar da sua função de empresário e de fiscal, entregando a entidades privadas a exploração da totalidade da actividade portuária, usando a figura da alienação patrimonial (como aconteceu, por exemplo, para a indústria ou a para banca) ou utilizando a figura da abertura de capital das empresas públicas a capital privado, mantendo embora a titularidade das actividades, mediante a concessão da exploração (como aconteceu, por exemplo, para o sector das telecomunicações), o modelo proposto é também muito obseuro ou mesmo incompreensível.

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Na verdade, mercê dos contratos de concessão em curso, alguns já em fase de apreciação de propostas, o que ficaria para privatizar no futuro seria muito pouco e, provavelmente, nada apetecível para as empresas privadas que, muito legitimamente, buscam o lucro.
Claro que, hoje, muitas empresas, nacionais e até estrangeiras, se manifestam interessadas em concorrer à exploração de alguns terminais, que consideram rentáveis. Mas, em contraponto, certamente ninguém estará interessado em concorrer à exploração de outras actividades, consideradas não rentáveis, o que, de resto, numa apreciação empresarial, é perfeitamente lógico, justo e razoável. Mas esta lógica empresarial não poderá deixar de ser tomada em conta, sem ter sempre presente a lógica da defesa dos interesses do Estado e da coisa pública.
Abra-se aqui um parêntesis para referir que, quanto a esta matéria das concessões portuárias, o PSD não tem qualquer dúvida em afirmar que elas devem avançar, embora sempre com respeito pelos princípios da legalidade e da salvaguarda dos interesses dos agentes económicos e dos trabalhadores.
Fomos nós que iniciámos o processo, através da publicação de legislação adequada, que possibilitou o lançamento dos concursos para a concessão de terminais portuários para cargas contentorizadas que representam, pelo menos, 80% da capacidade portuária nacional.
Lembro, aqui, como afirmei em recente discussão do pedido de autorização legislativa sobre o regime jurídico da operação portuária e o regime as concessões, que, ao abrigo da legislação publicada até 1995, estão em condições de ser concessionados os terminais norte e sul do porto de Leixões e, no porto de Lisboa, o terminal multipurpose e o terminal de contentores de Alcântara.
Face ao que atrás fica dito, parece claro que a intenção do Governo não é, pois, - privatizar os portos por inteiro. Aliás, se essa fosse a intenção poderíamos discutir a virtualidade dessa solução, uma vez que a relativa pequena dimensão dos portos nacionais, muito distante da grande dimensão dos portos da Europa do norte, poderia aconselhar uma solução próxima dessa.
Na verdade, é muito discutível se os portos, no nosso país, terão a configuração e a actividade que lhes permita, como nos países do norte da Europa, encarar a figura do landlord port, ou seja, o porto concebido como uma entidade que gere as actividades básicas, como as acessibilidades, barras e canais, deixando aos terminais privados a oferta de serviços e operações em condições de concorrência.
Os portos da Europa do norte, ao contrário dos portos portugueses, comportam-se como grandes terminais polivalentes, onde as actividades se complementam. Todavia, não é essa a questão que hoje está em discussão.
Se, como atrás ficou dito, a intenção do Governo não pode ser a de privatizar os portos por inteiro, qual será então? Será a de privatizar a operação portuária e manter, na sua esfera de acção, o exercício da autoridade portuária, como, de resto, consta do preâmbulo dos diplomas em apreço?
Bem, então, se assim é, mais uma vez o Governo envereda por um caminho pouco claro.
Se a intenção é a de privatizar ou concessionar as actividades relacionadas apenas com a operação portuária, ou seja, a movimentação de mercadorias e as actividades marcadamente empresarias, reservando para o Estado as funções coordenadoras, administrativas e fiscalizadoras, mais próprias do exercício de autoridade do Estado, então, o esquema parece também falhar e o modelo estatutário proposto inadequado.
O exercício das funções de autoridade portuária, através das administrações portuárias, enquanto institutos públicos, parece-nos ser o modelo suficiente e adequado. Com os decretos-leis em apreço, também as referidas funções de autoridade passariam a ser exercidas por uma sociedade comercial, ou seja, por sociedades de direito privado.
Na realidade, parece-nos pouco adequado que os poderes de autoridade do Estado sejam exercidos por pessoas colectivas de direito privado, mesmo que a totalidade do seu capital seja público. Por outro lado, a acção fiscalizadora do Estado sobre as administrações portuárias desaparece, uma vez que ficam libertas da fiscalização, por exemplo, do Tribunal de Contas.
Como poderá o Estado evitar eventuais actos de má gestão sobre bens do domínio público se perde a competência, que até agora detinha, de fiscalizar as contas das administrações portuárias?
Podemos, pois, reduzir numa frase o que parece resultar das alterações propostas pelo Governo: mais Estado, pior Estado e ainda por cima disfarçado de S.A...
Também no domínio laboral os diplomas em apreciação nos trazem grandes preocupações. Desde logo, porque, ao contrário do que é referido nos diplomas, nem todos os sindicatos representativos dos trabalhadores do sector foram ouvidos, devendo tê-lo sido ao abrigo da legislação que garante aos trabalhadores a participação na elaboração da legislação do trabalho. Além disso, é preocupante que se pretenda recorrer ao regime do contrato individual de trabalho para trabalhadores com funções eminentemente públicas, como, por exemplo, as de fiscalização.
Como afirmou a este propósito o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado: "é profundamente errado tudo fazer para que se instale a ideia que a função pública está mal servida de recursos humanos e que em qualquer sector público em que se mexa seja imperioso instalar métodos de gestão privada, ainda que atropelando situações e direitos perfeitamente constituídos".
No caso vertente, é igualmente preocupante a forma pouca clara, e até ligeira, com que são encaradas as carreiras dos trabalhadores, quer dos que optam pela manutenção do estatuto de funcionários públicos quer dos restantes, não havendo a mínima garantia de que sejam salvaguardados os direitos legitimamente adquiridos, sendo igualmente altamente questionável o regime adoptado para o quadro especial transitório
O mesmo, aliás, se dirá para o pessoal do Instituto Marítimo Portuário, criado pelo Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, que não está neste momento em apreciação mas que nem por isso deixará de merecer a atenção e solução adequada por parte do PSD.
Por último, diga-se que os diplomas em apreciação suscitam ainda dúvidas quanto à manutenção do equilíbrio financeiro neste novo figurino, atendendo a um inevitável aumento de custos e de que não se vislumbram contrapartidas ao nível das receitas. Ou seja, não se prevendo, com o modelo adoptado, um aumento de receitas, haverá, certamente, um substancial aumento de despesas, quanto mais não seja através do aumento dos vencimento dos membros dos conselhos de administração, que são muitos!
Dito isto e em jeito de comentário final, não pode o PSD deixar de se manifestar frontalmente contra os modelos adoptados pelo Governo na totalidade dos diplomas

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em apreciação, quer os que extinguem as juntas autónomas e criam os institutos portuários, quer os que transformam em supostas sociedades anónimas as administrações portuárias.
As alterações pretendidas pelo Governo apenas conduzem a situações desconjuntadas, como numa manta de retalhos, economicamente despesistas e injustas para os trabalhadores. Falta claramente um centro de racionalidade para coordenar e fiscalizar as diversas entidades criadas e aumenta a burocracia na mesma medida em que aumentam os custos e os lugares, sendo duvidoso que haja qualquer acréscimo de eficácia.
Por todas estas razões, não poderia o PSD deixar de requerer a apreciação dos diplomas em causa, apresentando, desde já, um projecto de resolução com vista à cessação imediata da sua vigência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho de interpelar a Mesa pela seguinte razão: o jornal O Independente na sua edição de hoje refere-se, novamente, à questão das noticias dadas acerca do que o Sr. Presidente da Assembleia da República teria dito sobre o Sr. Presidente Chirac.
Essas questões foram denunciadas, desmentidas e foi dito sobre elas tudo o que havia a dizer, mas o jornal O Independente de hoje resolve, num estilo muito peculiar, voltar à questão. E, depois de relatar o repúdio que foi feito, aqui, no Plenário, depois de relatar que o socialista Acácio Barreiros exigiu um desmentido dos líderes parlamentares, depois de afirmar que "Octávio Teixeira notou que as reuniões das Conferências de Líderes deixaram de ser secretas - o que, implicitamente, confirma a noticia", o que já é um abuso, é um abuso completo -,termina com a seguinte formulação: " As suspeitas no Hemiciclo recaíram, aliás, em primeiro lugar, sobre o Deputado comunista João Amaral, por causa das referências feitas na notícia aos concursos do Ministério da Defesa".
Sr. Presidente, acho que a política tem limites e os sentimentos das pessoas também. E o que está feito nesta porcaria que dá pelo nome de notícia é de todo inaceitável e exige de mim um completo repúdio! Porque se algum dos Srs. Deputados que aqui está suspeitava disso e foi dizê-lo a este jornalista, então, tenho de dizer a esse Deputado, que suspeitava disso, que tem uma suspeita torpe como essa e o disse a esse jornalista, que é indigno de se sentar nestas bancadas, é indigno de se sentar nessas bancadas!
Mas se isto é - como é! - uma invenção de quem sabe quem foi, porque foi o jornal que publicou a notícia, se isto é uma invenção, pura e simples, do jornalista que sabe quem foi, então, tenho de dizer a esse jornalista que é altura de rasgar a carteira profissional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto ultrapassa tudo o que é aceitável por pessoas que estão aqui, que se sentam nesta Sala e que têm direito, acima de tudo, de ser respeitados como cidadãos! Somos representantes do povo português, fomos eleitos pelo povo português, mas somos, em primeiro lugar, cidadãos, com todos os direitos e com o direito, em primeiro lugar, ao respeito que nos é devido!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães também pediu a palavra para intervir sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra nos mesmos exactos termos, porque também tivemos ocasião de tomar conhecimento do texto a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir-se. De facto, ele contém dois aspectos, que merecem a atenção do Plenário e uma tomada inequívoca de posição.
O primeiro é extremamente insólito, do ponto de vista institucional. O texto em causa dá o repúdio que aqui ocorreu na passada sexta-feira - e embora o Sr. Deputado Acácio Barreiros esteja, neste momento, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, todos somos capazes de confirmar isto -, como significando exactamente o contrário, ou seja, como significando a confissão a contrario - e não sei porquê a contrario = de que os factos que aqui negámos terem existido, e que de facto não existiram, teriam existido. O que significa ter dos políticos e da política uma visão absolutamente insultuosa e inteiramente inqualificável!
O segundo aspecto é tão grave ou, porventura, no plano pessoal, mais grave ainda, porque selecciona e escolhe, em termos que merecem atenção, um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado João Amaral, para ser tomado como alvo, eu diria o "bode expiatório", e o protagonista de uma ficção, de uma "invencionice", com o estatuto que é absolutamente inqualificável e inaceitável, que nenhum Deputado, com assento nesta Casa e cone dignidade, merece, como o Sr. Deputado João Amaral, seguramente, não merece!
E reparem a forma como isso acontece: é o próprio jornalista, autor da noticia, portanto, conhecedor da fonte, que, em termos probabilísticos, especulativos, analíticos, diz que tudo indicaria, dado que a noticia tem uma alusão a defesa nacional - suponho que colhe todos os Srs. Deputados, membros da Comissão de Defesa Nacional que existem nesta Casa -, que, inquestionavelmente, claramente, "sherloquianamente", o visado seria o Deputado João Amaral.
Sr. Presidente, como técnica de intoxicação, é infantil, é ridícula! Mas o jornalismo não é uma coisa para meninos de bibe nem é uma coisa para brincalhões. E, nesse sentido, Sr. Presidente, é de unia extrema gravidade que esta brincadeira seja feita nestes termos, insultuosos e indignos, contra um Deputado desta Casa, contra esta Casa e todos nós!
Nesse sentido, creio que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que está em curso, deve examinar cuidadosamente o ocorrido, para que haja efectivação das responsabilidades que ao caso caibam e que, em qualquer caso, não fique sem uma notícia firme - e, neste ponto, suponho que altamente consensual de que isto não pode, pura e simplesmente, acontecer! E, quando acontecer, não pode deixar de ter consequências!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, este assunto é tão rasteiro que a última coisa que o PSD fará é contribuir com o quer

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que seja para que ele seja alimentado! Em qualquer circunstância, não podemos deixar de dar uma palavra de total e incondicional solidariedade ao Sr. Deputado João Amaral.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem ainda a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido das interpelações anteriores, até porque só agora tomámos conhecimento desta notícia.
Sr. Deputado João Amaral, em relação às palavras que lhe posso, neste momento, transmitir, são de total e completo repúdio por aquilo que vem nesta notícia, que é absolutamente lamentável!
Gostaria de fazer duas notas que, de uma leitura transversal, esta notícia me merece: em primeiro lugar que aquilo de que a ultima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares cuidou - e é bom que se saiba e que o povo francês possa saber - foi decidir a melhor forma de bem receber o Presidente da República Francesa; em segundo lugar que, ao contrário do que vem na notícia, o socialista Acácio Barreiros não exige desmentidos a quaisquer representantes das outras bancadas e que - respondo, agora, pelo representante da bancada do Partido Popular - o representante da bancada do Partido Popular disse o que entendeu dizer, subscrevendo tudo aquilo que disse, por livre e expontânea vontade e não porque qualquer representante da bancada socialista o tenha pedido, o que é substantiva e completamente diferente.
Queria, portanto, deixar uma palavra ao Sr. Deputado João Amaral e uma palavra extensiva ao Sr. Presidente da Assembleia da República, porque quem está em causa com notícias destas é a Assembleia da República e são todos aqueles que foram eleitos para a mesma.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, era, obviamente para transmitir, como aconteceu na semana passada, o repúdio do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes em relação às notícias saídas na semana passada e a esta notícia e, ainda, para manifestar o nosso total acordo com tudo aquilo que o Deputado João Amaral disse - as suas palavras foram claras e concordamos com elas - acerca daquilo que ele entende que são esta notícia e a forma como ela foi feita.
A nossa palavra de solidariedade também para as pessoas visadas neste artigo. Obviamente que isto significa que se visa, igualmente, todo o Parlamento, que, como dissemos na semana passada, não merece ser tratado desta maneira.

Aplausos geras.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, queria também, em nome da Mesa, primeiro que tudo afirmar a nossa solidariedade total para com o Sr. Deputado João Amaral. Conhecemo-lo há muitos anos, sabemos como exerce a política, sabemos como é fiel à lealdade e como é incapaz de cometer uma torpeza.
Transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos o parecer da Assembleia da República expresso por todos os líderes. Queria, ainda, dizer que cabe a todos os portugueses e também a todos os órgãos de informação zelar pelo bom nome de Portugal - que foi também posto em causa por um órgão de informação, o que é de lamentar -, o que, felizmente, esta Assembleia da República fez de forma veemente. Isto não é fazer jornalismo mas também não ser português!

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, voltamos à discussão conjunta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que estamos a ter tem de ser analisado em duas vertentes: a primeira é uma análise dos diplomas que incidem sobre os portos de Sines, Lisboa. Douro e Leixões, Setúbal e Aveiro; a segunda é análise dos diplomas que incidem sobre os institutos portuários do norte, centro e sul.
Vamos começar pela primeira que é também a mais importante. Temos de ter presente, Srs. Deputados, que os portos deixaram de ser um mero conjunto de equipamentos e cais que podem ser privatizados parcelarmente e também deixaram de ser pontos de armazenagem de mercadorias para passarem a ser produtos que se compram e se vendem, ou seja, que se comercializam.
Se Portugal é periférico em relação ao centro da Europa é, seguramente, central relativamente aos mercados produtores e consumidores. Este facto, dá-nos vantagens que ou aproveitamos ou serão aproveitadas por outros, porque também nesta matéria temos concorrência - refiro-me à comercialização dos nossos principais portos através da sua associação com os pontos de origem e destino das mercadorias. Isto já devia estar a ser feito. E, se não começa já, perderemos o comboio, ou seja, os navios.
A transformação em sociedades anónimas pode ser um instrumento para alcançar aquele objectivo, mas não basta. É necessário mudar as mentalidades ou as pessoas, porque, caso as pessoas que gerem os portos não se adaptem à nova mentalidade, teremos mesmo de, além de mudar o estatuto de gestão dos portos, mudar também os gestores dos portos.
E, a partir deste momento, este ou qualquer outro governo, com os instrumentos que foram criados, deixará de ter desculpas sobre qualquer ineficácia na prossecução dos objectivos que enunciei; deixará de ter qualquer desculpa se Portugal perder a capacidade de ser placa giratória, como disse, entre os pontos de origem e os pontos de destino das mercadorias. Portanto, julgo que poderá ter sido encontrado um bom instrumento se for complementado, ou sela, se não se ficar, apenas, por uma mudança feita por decreto mas se for complementada também por uma mudança de mentalidades e de formas de gestão.
Quanto à segunda questão relativa à análise das alterações e ao modo de gestão dos restantes portos através da extinção das respectivas juntas autónomas e criação dos institutos portuários do norte, centro e sul, queria especificar e realçar em particular um deles: o instituto portuário do centro. Julgo que este exemplo demonstra que o

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Governo, aqui, terá, porventura misturado produtos que não são "misturáveis", ou seja, em vez de se especializar a gestão, porventura, ter-se-á confundido e amalgamado passe a expressão - a gestão de portos com características evocações diferentes, quando aquilo que faria sentido seria criar uma gestão conjunta, isso sim, mas de portos com vocação idêntica.
Estou a referir-me, obviamente, às vocações piscatórias. Penso que esta gestão conjunta de portos com vocações idênticas, nomeadamente a vocação piscatória, seria uma forma de promover e rentabilizar a pescas portuguesas.
O Governo terá andado mal e, por isso, julgo que esta será uma boa oportunidade para corrigirmos as opções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda há pouco, chegámos quase ao fim de intervenção do Sr. Deputado do PSD sem perceber bem qual era a intenção verdadeira do PSD.
Ou não tinha propostas de alteração aos decretos-leis que estão em vigor, e que já estão a produzir efeitos na ordem jurídica interna - e na prática só queria empatar - ou então, verdadeiramente - e ficámos a saber isso nos derradeiros 15 segundos da intervenção de 19 minutos do Sr. Deputado do PSD -, o que pretendem mesmo, afinal, é retirar todos estes diplomas, por atacado, da ordem jurídica interna para deixarem de estar em vigor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!

O Orador: - Penso que, em termos de responsabilidade política, isto ajuíza bem da intervenção que o PSD quer ter nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Surrealista!

O Orador: - Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou seguir, por respeito, a metodologia da sua intervenção.
Sobre as juntas autónomas dos portos, a sua extinção e a criação de institutos portuários, defende o Sr. Deputado que: "a criação dos institutos portuários é ir claramente ao invés da descentralização administrativa", juntas autónomas que eram os grandes representantes, existindo desde 1950 e estando ainda em vigor.
Srs. Deputados, que conceito é este que o PSD tem sobre a descentralização administrativa? As palavras são do Sr. Deputado e repare-se que, desde 1982 (e que fique bem frisado o ano), as juntas autónomas de portos dependem da Direcção-Geral de Portos - foi um decreto de V. Ex.ª, na altura coligados..., agora querem " repetir a dose" nesta matéria. É que a coordenação de todas as juntas, dos investimentos em portos, era feita sob a intendência da Direcção-Geral de Portos e foi isto, afinal, o que o Sr. Deputado veio aqui apregoar como descentralização administrativa. Mais: "que isso, afinal, era a grande representação da participação democrática" - e as palavras são novamente do PSD - "que havia nas juntas autónomas, através, por exemplo, da participação das autarquias locais nos respectivos concelhos".
Pois é!, mas o Sr. Deputado não mencionou que, afinal, desse colégio eleitoral, dessa " participação democrática", o resultado estava sempre dependente da confirmação ou não da tutela das juntas autónomas, passando pela Direcção-Geral de Portos. É um conceito um pouco ínvio sobre a forma de participação democrática e não diz que, afinal, a efectiva concretização dos investimentos no terreno em todo o País era claramente definida por estratégia do Governo e executada pela Direcção-Geral de Portos, que nomeava directamente o administrador delegado ou o director delegado - que se chamava o engenheiro dos portos - nas juntas autónomas.
Se isto é, verdadeiramente, um modelo de descentralização, se é um modelo de parceria, se é um modelo de participação democrática, ainda bem, Srs. Deputados do PSD que estamos em completo desacordo! Ainda bem, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que, finalmente, conseguimos alterar, de uma forma profunda, o sistema e a política de gestão dos portos a nível nacional.
Vamos ver o que é que dói ao PSD: o que dói ao PSD, nesta matéria, é que, com a alteração de política efectiva, com a criação, por exemplo, dos institutos portuários e com a descentralização de competências - mas não é só de competências no papel é com verbas para investimento público -, multiplicámos por três, só num ano - dou-lhe o exemplo de 1995 para 1996 e já não vou dar o exemplo de 1995 para 1998!... -, em que multiplicámos por três os investimentos na política marítimo-portuária em Portugal. Isto, por si, diz tudo sobre as vossas palavras e sobre as nossas acções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, sobre o Instituto Portuário do Sul e sobre esta questão, que tem a ver com o facto de o Instituto Portuário do Sul dizer respeito ao Algarve e de, cone a criação deste instituto e com a extinção das anteriores duas Juntas Autónomas do Barlavento e do Sotavento, este Governo ter conseguido (deixe-me pensar quais foram as palavras que o Sr. Deputado usou, para não ser falso nesta matéria) pôr em causa toda uma divisão geográfica consagrada de há muito tempo e de aproximação do poder às pessoas e aos parceiros no Algarve, Sr. Deputado, o Algarve não está dividido! Nunca esteve dividido, em termos administrativos, em duas divisões, de barlavento e de sotavento! Mesmo sem a regionalização administrativa, o Algarve sempre foi um único distrito e, essencialmente, o Algarve é agora e sempre foi uma região-plano: tem uma CCP, tem direcções regionais que dizem respeito ao Algarve todo e não apenas para uma parte, ou da esquerda ou da direita do Algarve. Verdadeiramente, não consegui perceber o alcance desta situação histórica que o Sr. Deputado aqui referiu, ao dizer que o IP5, afinal, com esta concentração geográfica, veio fazer mal ao Algarve. Não percebi, mas o Sr. Deputado, obviamente, vai esclarecer-me a seguir - e ainda bem.
Sobre as administrações portuárias, Sr. Deputado, nesta matéria - porque, em todas as outras, o Sr. Deputado, em geral, já as mencionou - da flexibilidade da gestão (que, para si, é uma crítica, mas, para nós, é uma virtude pelo que não vale a pena irmos mais por este caminho) e da tutela, de passar de um instituto público ou de uma autoridade pública administrativa, como eram, até agora, para sociedades anónimas, quero dizer-lhe o seguinte: neste ponto, penso que bem estamos nós quando é o Governo que, nesta política de dotar com mais competências, com mais poderes as administrações que estão próximas das

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realidades, dotar de capacidade de intervenção no terreno, no momento em que são seis as decisões, como o Sr. Deputado do CDS-PP mencionou claramente, é uma situação da maior exigência em relação ao actual estado da política marítimo-portuária em termos internacionais. A partir de agora, as administrações portuárias têm independência de gestão: deixam de estar, como estavam até agora, sob tutela directa do Governo - Governo que, dizem os senhores, quer ter todos os poderes e quer concentrar todos os poderes. Por aqui se vê que não, que é o contrário: ó que o Governo quer, é dar orientações estratégicas gerais para uma empresa que passa a ser a das administrações portuárias. Mas com uma ressalva: o Sr. Deputado mencionou, e bem (e, nessa parte, vou tentar sossegá-lo), que estas administrações portuárias são uma sociedade de capitais exclusivamente públicos e têm autoridade pública na intervenção como sistema de autoridade marítima e portuária; têm, pelas competências que lhe foram conferidas pela lei, pelos respectivos estatutos e, nessa matéria, não há nenhuma capitis diminutio da intervenção das novas administrações portuárias. Não há! Está completamente definida a sua intervenção, a sua competência e não o está só de uma forma geral: está concretizada - são entidades de capital exclusivamente público e que, neste caso, têm interesse público administrativo para poderem actuar nessa área que preocupa o Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para finalizar, refiro uma questão relativa a estas administrações portuárias que penso ter alguma relevância. Com esta intervenção, que teve origem no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária que, durante mais de um ano, esteve em discussão pública com todos os parceiros sindicais, com todos os parceiros que operam na área dos portos, penso que o Governo está a conseguir revolucionar toda a nossa intervenção nesta área em Portugal. E não está só a revolucionar com meios financeiros, porque isso é uma realidade que constatamos se formos ver os orçamentos, se formos acompanhando - como fazemos - a aplicação do Plano de Investimentos da Administração Central que aqui aprovámos, na Assembleia da República; está a fazê-lo também de uma forma orgânica, conseguindo a parceria, a participação e o interesse dos agentes do sector nesta matéria. Creio que é uma revolução que está a acontecer e, como o Sr. Deputado do CDS-PP ainda há pouco mencionou, temos agora uma oportunidade - e estamos a criar condições para isso para procedermos a uma alteração profunda, que já se está a operar neste sector em Portugal.
Esperamos - todos nós, com o apoio, obviamente, do PSD como partido responsável - concretizar essa alteração política, na qual esta Assembleia, em tempo próprio, teve possibilidades de participar, sempre que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro estiveram na Comissão para apresentar estas alterações de política e o Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, que o PS subscreve inteiramente por estar de acordo com o "Contrato de legislatura" que assumimos perante os portugueses. Mas os senhores, eventualmente, nesta vossa última iniciativa (e, obviamente, não vou dizer o que penso dela...) de retirar, de uma assentada e com esta intervenção, estes decretos todos da ordem jurídica configurariam a impossibilidade de concretizar estas nossas iniciativas e o compromisso que temos.
Para terminar, faço-lhe apenas uma pergunta, porque sei que vai intervir de seguida e talvez possa responder-me: o único decreto-lei de que os Srs. Deputados do PSD não requereram a apreciação parlamentar foi o Decreto-Lei n.º
331/98, que é o que serve de cúpula a toda esta política do Instituto Marítimo-Portuário; por que é que quiseram alterar os institutos portuários todos, mais administrações portuárias mas por que é que não pediram também esta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasaram-se!

O Orador: - Era o único que faltava, era o nono. Esqueceram-se dele, talvez! Se não se esqueceram, o Sr. Deputado vai dizer-nos porquê.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, V. Ex.ª pretendeu adivinhar as causas do nosso pedido de apreciação parlamentar e referiu que gostaria de saber o que é que dói ao PSD. Não é ao PSD que dói, Sr. Deputado! É ao País que dói esta reforma feita a retalho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É ao País e é com isso que estamos preocupados. Por isso é que pedimos -a apreciação parlamentar destes diplomas. E se pedimos de uns e não pedimos de outros, temos as nossas razões - o Sr. Deputado terá as suas, mas nós reservamos as nossas razões para nós próprios.
Se o Sr. Deputado achava que o diploma que cria o Instituto Marítimo-Portuário merecia apreciação, se o PS achava isso, pedisse o PS a respectiva apreciação parlamentar! Se não o fez, não venha agora questionar o PSD das razões por que não o fez! Temos as nossas razões. A seu tempo o perceberá!
O Sr. Deputado Paulo Neves diz que as juntas autónomas não são modelos de descentralização. Mas elas são, pelo menos, melhores em termos de modelo de descentralização do estes institutos criados pelo Governo. Se bem que a participação das autarquias locais fosse quase residual, muito mitigada, era muito superior à participação das autarquias locais neste modelo do Governo, uma vez que agora apenas lhes atribuem lugar num Conselho Consultivo que reúne uma vez por ano para dar parecer sobre não sei o quê. Antigamente, com as juntas autónomas que o senhor tanto critica e o Governo pretende extinguir, havia, pelo menos, participação dos autarcas na junta. É verdade que ela merecia ser aprofundada, e eu também o disse na minha intervenção: a legislação que regulava as juntas autónomas devia ser melhorada. Isso não significa que tivesse de ser revogada e substituída por um modelo perfeitamente estapafúrdio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando à outra questão que referiu, concretamente em relação ao Algarve, ao sotavento e ao barlavento, é verdade que não havia divisão administrativa do Algarve em duas regiões-plano; mas, em termos portuários, era essa a divisão, há muitos anos! Perfeitamente consolidada! Porque a divisão portuária não corresponde necessariamente à divisão administrativa - tem mais a ver com as comunidades piscatórias, com as comunidades

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portuárias. E, de facto, aquela divisão parecia que correspondia às necessidades dos portos do Algarve. Se o Sr. Deputado - que, ainda para mais, é eleito pelo distrito de Faro - considera que não, se considera que um organismo com sede em Faro é mais descentralizador do que dois organismos, um em Faro e outro em Portimão, é a sua opinião! Eu discordo! E devo dizer-lhe que esta divisão nada tem a ver com as regiões-plano.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, se houvesse alguma coincidência com as regiões-plano, como é que o senhor explica a criação de um Instituto Portuário do Centro, que abrange os portos na CCR Centro e na CCR de Lisboa e Vale do Tejo? É isso o que os senhores propõem! Não tem qualquer lógica!

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Aí, o senhor tem razão: não tem qualquer lógica!
Por último, quanto à questão das S. A.'s - eu disse há pouco que a criação de S. A.'s apenas representava "mais Estado, pior Estado, disfarçado de S. A."! Mas, se calhar, se fosse o Sr. Eng.º António Guterres - não como Primeiro-Ministro mas como candidato a Primeiro-Ministro - a comentar esta questão, ele diria que isto representa "mais jobs e melhores jobs"...!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, sabe que nunca seria possível nós dizermos " mais jobs e melhores jobs" pela simples razão de que, com a criação dos novos institutos, extinguimos mais juntas e, portanto, agora temos menos jobs porque temos menos juntas do que havia. O senhor não percebeu que, neste caso, reduzimos três vezes o número das direcções que existiam antigamente. Mas, adiante - isto são coisas marginais. Quando os Srs. Deputados não estão a querer debater de forma séria estes assuntos, normalmente têm estas saídas para dar mais calor ao debate!
Sr. Deputado, agradeço as questões que me colocou. Queria responder-lhe o melhor que sei e que posso a essas questões, pertinentes e desceis. De facto, nós não pedimos a apreciação parlamentar do único decreto-lei que os senhores se esqueceram de pedir porque concordamos absolutamente com a política que o Governo está a seguir nesta matéria, porque coincide com o nosso compromisso para o sector, desde sempre. Portanto, é óbvio que não poderíamos fazê-lo! Estranhamos é que VV. Ex.as, em eventual coerência com o esse discurso, não o tenham feito! Verdadeiramente, isto fica resolvido desta forma.
Em relação à participação das autarquias no Conselho Consultivo que só reúne uma vez por ano: Sr. Deputado, reunirá quantas vezes forem necessárias para acompanhar a execução das medidas, para que quem tem a responsabilidade de gerir a política pública possa cruzar os seus pontos de vista, as suas estratégias e as suas prioridades com a intervenção autárquica e o poder locar, que nós muito respeitamos. Mas, verdadeiramente, o Sr. Deputado não consegue provar, de forma nenhuma, que antigamente isto funcionava melhor - não funcionava, de todo! Porque, claramente, quem definia a política, não eram os autarcas, nem sequer eram as juntas autónomas: era o Governo, era a administração central, era a Direcção-Geral de Portos! As juntas autónomas eram, desde 1982, meros braços, meras extensões da administração central e da Direcção-Geral de Portos. Os senhores conseguiram fazer com que as juntas autónomas não tivessem quadros técnicos, não tivessem recursos humanos com possibilidade e capacidade de intervenção, porque nem sequer tinham competências para fazer essa intervenção, esgotaram esse modelo.
Para relançar o sector era preciso mudar em termos orgânicos e dar-lhes competências e meios.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é assim!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos muito orgulhosos, porque conseguimos fazer as três coisas e, verdadeiramente, o que vos dói é que os senhores não conseguiram fazer nenhuma das três. Sr. Deputado, a vossa política portuária, à excepção do sucesso, que registo, em matéria do acordo que conseguiram fazer com os trabalhadores...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós somos justos! Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a primeira vez...

O Orador: - Não! Não é verdade! Não é a primeira vez!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Livro Branco passa por cima disso!

O Orador: - À excepção desse pormenor a que aqui dou destaque, verdadeiramente os senhores não conseguiram fazer absolutamente nada, mas absolutamente nada, em termos de infra-estruturas portuárias em Portugal.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares dos diplomas orgânicos do sector marítimo-portuário carecem, notoriamente, de fundamento. E quero dizer isto com uma grande convicção e com uma grande clareza: carecem, notoriamente, de fundamento!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Começa-se por desligar as alterações orgânicas, a reestruturação orgânica institucional, das administrações portuárias e das juntas autónomas de toda uma política global, que tem valências instrumentais e institucionais consignadas no Livro Branco e, por isso desliga-se da coerência global de uma política que foi lar-

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gamente debatida e que foi, como eu disse, consignada no Livro Branco, que, aliás, todos os grupos parlamentares receberam.
Eu próprio tive oportunidade de vir uma vez a este Plenário e outra à Comissão especializada, isto é, à 4.8 Comissão, debater e ser interpelado sobre a concepção global das políticas que apresentámos no Livro Branco e esses teriam sido os momentos e as sedes próprias para serem levantadas questões como aquelas que são agora levantadas. Se tivessem sido levantadas, teria tido todo o gosto em responder-lhes.
E, por isso, não se pode desligar, porque aquilo está feito em termos de reestruturação institucional do sector marítimo-portuário.
Aquilo que para nós constituiu alguma surpresa foi o facto de o Instituto Marítimo-Portuário, que é, de alguma forma, o órgão normativo, regulador, regulamentar e fiscalizador, enfim, de todo o sistema, estar omisso, estar à parte. Quanto a esse, enfim, os méritos e as virtudes não são postas em causa, só em relação a estes oito diplomas é que aparecem juízos de valor, que não são juízos de valor de mérito ou demérito, são, de facto, considerações de ordem fáctica de que são inoportunos e de que não têm suficiente fundamentação. Tudo isto sem que haja juízos de valor de mérito ou demérito perfeitamente explícitos.
Quero chamar a atenção para o facto de que esta reestruturação institucional não estar desligada daquelas que foram também as alterações profundas introduzidas no sistema de autoridade marítima, não está desligada da questão do portside control, não está desligada de medidas que foram tomadas no sentido de combater a burocracia existente nos portos quanto à relação entre as autoridades portuárias e outras entidades que têm a ver com a dinâmica portuária e que dependem de outros ministérios. Tudo isto faz parte da política e faz parte, digamos, de um pacote global conceptualizado com coerência, que, de facto, não pode ser desagregado destas apreciações que estamos aqui afazer.
Porque a memória é curta, no que respeita aos institutos marítimo-portuárias, permito-me chamar a atenção para o facto de os Srs. Deputados do PSD que subscrevem as apreciações parlamentares apontarem duas questões: a primeira, que, de facto, se transformaram organismos de base local, enfim, como uma forte vocação de base local, em organismos fortemente centralizados; a segunda, é a questão geográfica, a questão territorial, as jurisdições territoriais.
Vamos por pontos: a memória é curta, e os Srs. Deputados não se lembram de que as juntas autónomas portuárias vêm do regime corporativo do Estado Novo e foram consolidadas através de vários diplomas dispersos que, entre 1936 e 1950, foram produzidos. E daí resultou um híbrido. Criaram-se juntas autónomas portuárias profundamente corporativas, expressão lídima do que era o Estado Novo, em que, de facto, o presidente resultava de uma eleição local, feita entre representantes de grémios e de associações de interesses locais e, depois, o Estado, é que, entre duas ou três pessoas que tinham sido eleitas por uma determinada ordem, nomeava o presidente. E normalmente o presidente era o Deputado da União Nacional na região ou no distrito. Isto não pode ser esquecido, e tem de ser dito com toda a clareza!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois do 25 de Abril, mantiveram-se as juntas autónomas portuárias, e mantiveram-se, natural-

mente, numa lógica, apesar de tudo, mais moderada. Continua a haver o processo de eleição, mas continua a haver a questão perversa de que o processo de eleição é o mesmo, os interesses locais nomeiam os seus representantes para um colégio de onde resulta uma eleição com uns quantos nomes e o Governo continua a nomear o presidente. E, de facto, o presidente tem sido, normalmente, até há pouco tempo, quando extinguimos as juntas autónomas, alguém ligado aos interesses locais conectados com a operação portuária. Operadores e pessoas ligadas ao próprio negócio portuário têm sido presidentes das juntas, com honrosas excepções - gostava que ficasse bem claro que não estou aqui a pôr qualquer anátema e a generalizar um conceito ou uma explanação -, porque há pessoas, até do partido que desencadeou estas apreciações parlamentares, honoráveis que saem dessa regra. São pessoas honoráveis, meus amigos, por quem tenho muita consideração.
Não faz sentido que a gestão de fundos públicos e a orientação do negócio portuário sejam feitos por pessoas que estão ligadas aos interesses locais, ligados ao porto. Isso é um absurdo! E há dois ou três casos em que isso, de facto, é notório. É por uma questão de pudor, é por uma questão de respeito para com pessoas que já não estão a exercer funções que não invoco nomes. Mas, se for necessário fazê-lo, a título reservado, se os senhores do PSD quiserem saber a quem me refiro, sob reserva de confidência, porque não quero atingir a honorabilidade de ninguém - "águas passadas não movem moinhos" -, tenho todo o gosto em revelá-lo. Isso não pode ser esquecido!
Além do mais, os Srs. Deputados do PSD esquecem que as juntas autónomas já eram, de facto, institutos públicos, mas institutos públicos indigentes, sem autonomia patrimonial, com uma autonomia financeira fictícia, entidades sem massa crítica, sem quadros, de facto, profundamente indigentes, com uma enorme dependência da ex-Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que praticamente as geria. Por isso, tudo isto decorre de um quadro de indigência institucional a que este Governo, no quadro da reforma do sistema marítimo, quis pôr cobro e pelo que nos honramos.
Contrariamente àquilo que diz o Sr. Deputado António Barradas Leitão, isso é feito em nome do Estado e em nome dos interesses do Estado, como é óbvio. É feito em nome dos interesses do Estado e sobre isso não tenha a mais pequena dúvida! É feito com sentido de serviço ao Estado, sentido de serviço no interesse nacional. Digo isto, repito, porque a memória é curta, Srs. Deputados, e há coisas que ficam na sombra ou que ficam entrelinhadas, e é bom que venham ao de cima.
Quanto à questão da jurisdição geográfica, transformámos a Junta Autónoma do Porto de Aveiro... No ranking, o porto de Aveiro passou a porto nacional, porque, de facto, é um porto importante, que, pela movimentação de cargas, já atingiu um nível que, enfim, tem outra dimensão, tem outra massa crítica, tem um outro intervencionismo. Portanto, é um porto nacional - como sabem, passamos a ter cinco portos nacionais: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines.
No que se refere a portos que movimentam mercadorias, temos ainda quatro portos a que chamarei de regionais, com r pequeno - não haja equívocos sobre a utilização do termo "regional" -, pois prefiro chamar-lhe regionais do que secundários, que são: Viana do Castelo, Figueira da Foz, Portimão e Faro. Portanto, temos nove portos que operam movimentação de mercadorias.

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Aquilo que fizemos foi acabar com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, porque ele ascendeu, de facto, a porto nacional e, de alguma forma, refundir no Instituto Portuário do Sul as Juntas Autónomas dos Portos do Sotavento e do Barlavento do Algarve, que não têm qualquer sentido.
O caso do Instituto Portuário do Centro parece ser o grande pomo de discórdia. Vejamos: este caso é perfeitamente semelhante ao caso do Instituto Portuário do Norte. Ele está sediado, ele apoia-se naquilo que é a operação de um porto importante, o porto regional de Viana do Castelo, e depois tem, de facto, mais jurisdição, vai até Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, etc., onde há as actividades de recreio e pescas, como, seguramente, acontece também em Viana do Castelo. Também no centro, mutatis mutantis, seguiu-se um modelo semelhante, Figueira da Foz, com Peniche, Nazaré e Ericeira.
Os Srs. Deputados do PSD também esqueceram uma coisa que é, de facto, elementar e que tinham a obrigação de ter em atenção: é que um instituto público, por aquilo que são as regras da administração financeira do Estado, tem de garantir que dois terços das suas despesas sejam' cobertas por receitas. E eu pergunto se, de facto, na fase actual - e não digo que isto não possa evoluir futuramente, e oxalá evolua, porque é sinal de progresso, é sinal de que as coisas pulsam no País e de que haverá condições para isso, que é o que eu desejo -, na zona centro, o conjunto Peniche, Nazaré e Ericeira têm condições para, no âmbito de um instituto público que se criasse abrangendo só estes três portos, desagregados do porto da Figueira da Foz, o que, aliás, era um modelo diferente daquela por que se optou no Norte, e em relação a esta zona os senhores não levantaram qualquer questão quanto ao problema da sua jurisdição geográfica, ter receitas que cobrissem em dois terços as despesas do instituto, um instituto com autonomia patrimonial, financeira, com a dignidade institucional para, de facto, promover acções importantes de desenvolvimento regional, de desenvolvimento desses portos. Não têm condições! Fizemos estudos económicos e não há condições para esse efeito.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, não vale a pena esbracejar, porque, de facto, falo com a razão dos argumentos, que está nos estudos económicos que fizemos em relação a essa matéria.
Falarei agora nas administrações portuárias, que passaram a sociedades anónimas de capitais públicos. As novas sociedades anónimas de capitais públicos têm, de facto, uma gestão dominial, são pautados por terem obrigações de gestão dominial e de gestão empresarial. Na gestão dominial elas são como que mandatadas para serem guardiãs dos interesses do Estado em relação ao domínio marítimo-portuário e em relação a conceitos que estão muito ligados à soberania do Estado, e elas são garantes disso. Elas têm uma gestão dominial.
E, depois, têm uma gestão empresarial, que todos nós devemos desejar que seja algo de moderno, flexível, acutilante e que lhes confira uma autonomia de gestão, que tenha como contrapartida uma maior responsabilização. Não podem estar sujeitas a... Não queremos que os portos sejam geridos como repartições públicas. E esse é o salto qualitativo, porque tem a ver com uma organização moderna do Estado. O que se fez no sector marítimo-portuário foi fazer também uma grande reforma administrativa do Estado. Desse ponto de vista é um exemplo! E, por isso, não percebo bem quais são as dúvidas dos Srs. Deputados do PSD que subscreveram estas apreciações parlamentares.
Permito-me chamar a atenção para o facto de que as S.A. de capitais públicos são sociedades anónimas, que se pautam pelo Código Comercial, pelo direito privado, mas que têm especialidades próprias, como seja o facto de, por exemplo, o seu capital social não poder ser alienado - o Estado detém 100% e, segundo o diploma de criação dessas empresas, ele não pode alienar o capital social, o capital social não pode ser privatizado.
Por outro lado, o investimento, que podem assumir por decisão própria dos seus órgãos directivos, não pode ultrapassar 10% do seu capital social. Logo, são sociedades anónimas que têm, apesar de tudo, especificidades próprias, que permitem que o Estado exerça sobre elas um controlo, de que elas são, de facto, garantes de interesses do Estado, visivelmente naquilo que respeita aos institutos marítimo-portuários e a tudo aquilo que tem a ver com a salvaguarda dos interesses do Estado.
Oiço dizer muitas vezes, e leio frequentemente nos jornais, que se está numa lógica de privatização dos portos. Ora, isso é de uma incorrecção terminológica que me choca, porque não está em causa qualquer privatização dos portos, mas, meramente, um recurso ao mecanismo da concessão para, através dele, operar. Trata-se de concessões de serviço público que devem ser outorgadas através de concurso público, apoiadas em cadernos de encargos extremamente exigentes, que têm por função salvaguardar os interesses do porto, do Estado e do consumidor. Tudo isso está consignado e a administração portuária tem de ser o garante de que os serviços dó porto estejam à altura da salvaguarda do interesse público.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se me permitem, quero referir uma questão final, para acabar rapidamente e ficar ainda com algum tempo para responder a questões que me coloquem.
Disse o Sr. Deputado Barradas Leitão que as S.A. têm um quadro transitório, falou num quadro transitório. Não há qualquer quadro transitório! É totalmente falso! Desculpe que lhe diga isto com esta frontalidade, não quero ofender a sua sensibilidade, mas não há qualquer quadro transitório.
Em segundo lugar, a questão dos trabalhadores está perfeitamente salvaguardada e nós assumimos publicamente - e faço-o, mais uma vez, nesta Câmara - o compromisso de que direitos e garantias adquiridos serão salvaguardados e de que não haverá trabalho precário nos portos - aliás, já assumimos tudo isso com os sindicatos, com quem temos relações que considero excelentes e com quem estamos a tratar, em franca abertura, de todos estes processos de alteração do seu enquadramento. Por isso, sobre essa questão, damos garantias de que não há razões para haver problemas. Os problemas podem é ser fomentados, perversamente, mas essa é outra questão; podem ser fomentados artificialmente, mas não há razões de fundo para que subsistam.
Haveria mais observações a fazer, mas reservo-me para a fase das respostas a questões que possam ser colocadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, que já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu-lhe 1 minuto. Peço-lhe que não ultrapasse esse tempo.

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O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões relacionadas com a sua intervenção.
Começando pela questão do regime transitório, peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que leia o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro, e que, depois, me diga alguma coisa sobre o regime transitório que o Sr. Secretário de Estado diz não existir.
Passando a questões mais importantes, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado pôs em causa o momento desta apreciação parlamentar. Disse que já veio à Comissão, já apresentou a política e que, aí, não a questionaram. Ora, os senhores nunca apresentaram à Comissão nem a este Parlamento estas medidas em concreto. Nunca! Falaram sempre em coisas muito genéricas, coisas etéreas, nunca foram ao pormenor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que o PSD, quando teve conhecimento da aprovação deste conjunto de diplomas em Conselho de Ministros, e antes da sua publicação, interpelou, na 4.8 Comissão, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, perguntando-lhe o que era isto. E o Sr. Ministro até foi condescendente, ao dizer que, sim senhor, se calhar não estaria tudo certo e teria havido aqui alguma descoordenação, e ao reconhecer que, em relação, pelo menos, à divisão geográfica, ela não corresponderia exactamente ao seu pensamento.

O Sr. Ministro do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Não é isso!

O Orador: - E dado que, naquele momento, estávamos em campanha para o referendo sobre a regionalização,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - ... perguntei ao Sr. Ministro como é que compatibilizava a divisão geográfica que estava a apresentar para os institutos portuários com a proposta que, ao mesmo tempo, o Governo estava a apresentar aos portugueses para a criação das regiões administrativas, já que não havia coincidência alguma entre uma e outra. E o Sr. Ministro, aí, de facto, reconheceu que não havia coincidência, mas que, enfim, isso depois arrranjar-se-ia.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, o seu tempo já acabou. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quanto à participação das autarquias, Sr. Secretário de Estado, o senhor diz que ela era pequena. Também digo que ela era pequena; ela devia era ser alargada. Mas o que os senhores fizeram foi acabar completamente com a participação das autarquias. Se era pequena, ampliassem-na, não a eliminassem!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É desconfiança do PS!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, há algo que também não posso deixar passar em claro...

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado arrogou-se o direito de fazer aqui juízos subjectivos sobre a honra das pessoas! Sr. Secretário de Estado, por favor, guarde esses comentários para si ou para o Governos Não me obrigue a fazer também comentários sobre as pessoas que os senhores nomearam, designadamente, para o Instituto Portuário do Norte! Não me obrigue a ir por aí!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, guarde esses comentários para si, porque a honra das pessoas é muito respeitável e não é para andar aqui a ser utilizada como arma de arremesso político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveram-se, para exercer o direito de defesa da honra pessoal, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, o Sr. Deputado afirmou que eu teria, pelos vistos em campanha eleitoral na própria Assembleia da República, o que é, de facto, um contra-senso, falando com o Sr. Deputado Barradas Leitão, dito, numa reunião da 4.ª Comissão, que esta questão da divisão regional, os portos, ... enfim, algo que estaria, porventura, contra a própria legislação que levei a Conselho de Ministros.
Devo dizer que, efectivamente, troquei impressões com o Sr. Deputado António Barradas Leitão, aqui,...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Na Comissão!

O Orador: - ... há muito pouco tempo.
Se estive na Comissão, queria solicitar ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, ao Sr. Presidente da 4.ª Comissão e ao Sr. Presidente em exercício da Assembleia que fosse produzida a documentação que deve haver na Comissão a esse respeito.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - O senhor está distraído!

O Orador: - Em qualquer caso, é mais do que evidente que a divisão que fizemos, no sentido de agrupar os portos do Centro num único instituto, é a única solução possível, pela simples razão de que nem o porto de Peniche, nem o porto da Nazaré, nem- a Ericeira têm condições financeiras para sequer poder pensar nesse instituto.
Percebo que o Sr. Deputado António Barradas Leitão queira levar para Peniche um instituto, mas não será este, descubra outro.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou ser extremamente imodesto, porque tenho alguma auto-estima pela minha pessoa. Eu sou um ético! Eu jamais poria em causa a honra de quem quer que seja, e muito menos publicamente.
Não falei na honra das pessoas; o que eu disse é que estiveram nomeadas, até há pouco tempo, pessoas empresárias ligadas à dinâmica marítimo-portuária. Ora, isto nada tem a ver com a honra; tem a ver com a concepção organizacional e com o método de nomeação das pessoas.
Foi isto o que eu disse. Por isso, o Sr. Deputado, ao ter insinuado que eu teria posto em causa a honra das pessoas, foi extremamente agressivo em relação à minha pessoa e eu protesto veementemente, porque se há valor que, para mim, na vida, é imperecível, inegociável e incontornável é o valor da ética.
E, sobre essa matéria, ponto final parágrafo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pela sua defesa da honra, devo dizer-lhe que a minha eventual agressividade não foi contra a pessoa de V. Ex.ª, mas, antes pelo contrário, contra aquilo que V. Ex.ª disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.ª. Agora, também registo a, correcção que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer relativamente àquilo que, há pouco, referiu, porque o senhor é que começou por falar em honra. Portanto, registo e penso que, assine, o assunto fica sanado.
Sr. Ministro João Cravinho, quanto à sua defesa da honra, só posso dizer-lhe isto: o Sr. Ministro tem todo o direito de mudar de opinião. Se o senhor, na altura da pré-campanha para o referendo da regionalização, tinha uma opinião e se, agora, tem outra, tem todo o direito de mudar de opinião. O que o senhor não tem o direito é de dizer que, não foi interpelado na 4.ª Comissão sobre esta matéria. E que, Sr. Ministro, fui eu directamente que o interpelei! Se o senhor estava distraído ou se não se lembra, tem todo o direito à distracção ou ao esquecimento. Agora, não ponha em causa aquilo que aqui afirmei, ou seja, que o PSD o interpelou na Comissão - fui eu pessoalmente que o fiz - e que o senhor respondeu em termos próximos daqueles que referi. Isso está nas actas, Sr. Ministro, e a Mesa vai, com certeza, fazer-lhe chegar a acta da 4.ª Comissão, onde consta essa discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PS): - Para, na qualidade de secretário da Mesa da 4.ª Comissão, que aqui está a ser referida, fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, a mim, como secretário da Mesa da 4.ª Comissão, como a todos os secretários, incumbe-me ter as actas actualizadas. Dado que nessas actas deveria constar esta interpelação, aquando de uma eventual audição parlamentar do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a qual não me lembro de constar em qualquer acta,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mais um esquecimento!

O Orador: - ... peço apenas, nessa qualidade, que seja mencionada a data dessa audição, para encontrarmos a acta em causa e podermos averiguar aqui esse facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mais um esquecimento!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, parece-me evidente que ninguém estará aqui em condições de poder dizer qual foi essa data, mas acho que será sempre oportuno que, no âmbito da 4.ª Comissão, isso seja esclarecido e que, depois, dêem conhecimento ao Plenário. É nesse sentido que a Mesa regista tanto o pedido do Sr. Ministro como as afirmações do Sr. Deputado António Barradas Leitão e as, agora, muito oportunas observações do Sr. Deputado Paulo Neves como secretário da Mesa. Fica, portanto, registado o pedido.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de confirmar se, no entendimento de V. Ex.ª e na sequência das palavras que proferiu, o que se regista aqui é a afirmação do Sr. Deputado António Barradas Leitão, de que fez a interpelação - e eu, sobre isso, nem sequer tenho o direito de defesa da honra e consideração -, ou se o que se regista é que o Sr. Deputado António Barradas Leitão afirma que, tendo eu ido a Conselho de Ministros com um decreto-lei, e, portanto, vinculado pela própria legislação, vim dizer qualquer coisa que, no fim do, equivaleria a dizer que o decreto-lei não valia.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já deu a volta!

O Orador: - Não, a questão é esta: é que se se trata de o Sr. Deputado António Barradas Leitão afirmar que

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fez a interpelação, contra isso nada tenho a questionar e devo dizer que tenho boa memória, mas uma memória selectiva, e mais não comentarei; ...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Afinal, já se lembra!

O Orador: - ... se se trata de registar aqui que o Sr. Deputado António Barradas Leitão disse que fui a Conselho de Ministros e que propus um decreto-lei, mas que, depois, vim à Comissão dizer que o mesmo, porventura, não valia... Aí, então, mantenho tudo quanto disse e exijo uma explicação.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Felizmente já se lembra!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não, estou apenas a fazer uma interpelação à Mesa para saber o que está em causa.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados e Sr. Ministro, penso que o que está em causa foi aquilo que se entendeu e que acabei de dizer, ou seja, foi levantada uma dúvida sobre algo que se teria passado na 4.ª Comissão. É assim que o entendo e não posso entendê-lo de outra maneira.
O Sr. Secretário da 4.ª Comissão, o Sr. Deputado Paulo Neves, prontificou-se para esclarecer o assunto, por isso, pedi-lhe, em nome da Mesa, que o fizesse oportunamente. Penso que não faz sentido prosseguirmos com uma discussão sobre a qual, no fundo, pelas vossas próprias palavras, ninguém tem os elementos de prova, neste momento. Portanto, o problema fica esclarecido desta maneira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar, pedida pelo Partido Social Democrata, diz respeito, por um lado, à criação de três institutos portuários, ou seja, institutos públicos que reformulam e reagrupam os portos, anteriormente agrupados deforma diferente, nas juntas portuárias, e, por outro lado, à criação de cinco sociedades anónimas de capital exclusivamente público, correspondentes, nas palavras do Sr. Secretário de Estado, aos portos de ranking de primeira.
Tivemos alguma dificuldade em encontrar uma correlação entre o preâmbulo, o articulado, a estratégia do Governo definida no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária e a prática governativa, e neste debate, particularmente depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficámos com sérias dúvidas. De facto, parece-nos que não existe uma correlação entre estas questões.
Começando pelos institutos, diz-se, no preâmbulo, que o enquadramento institucional é inadequado porque corresponde à década de 50, mas, depois, não se diz exactamente qual é o enquadramento actual desejável.
Senos remetermos ao Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, verificamos que os pequenos portos não têm, por si só, uma actividade empresarial que se justifique, mas podem ter interesse regional ou local, sendo no âmbito do desenvolvimento regional que a sua actividade devo ser enquadrada. Ora, não há na criação destes institutos portuários uma única norma que estabeleça a ligação entre a actividade portuária e o desenvolvimento regional. Daí a nossa preocupação.
Não existindo esta ligação, o diferente agrupamento que se fez dos portos parece, por um lado, simplesmente "baralhar e dar de novo". Se virmos com atenção o articulado, relativamente aos trabalhadores, que já são bastante idosos, é dito que o instituto portuário contribuirá para a Caixa Geral de Aposentações e, se não tiver resultados líquidos positivos, o Orçamento do Estado garantirá essa contribuição até 2002 - ponto final! Ora, é legítimo pensarmos que os institutos portuários, a nosso ver, assemelham-se, mais do que a um instituto de gestão portuária, a uma comissão liquidatária, já com prazo determinado para exercer essa liquidação.

O Sc Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, se estes pequenos portos, que não têm interesse para a actividade comercial e não são apelativos aos operadores portuários privados, mas que são importantíssimos na economia regional ou local, não tiverem viabilidade, esta autonomia levará pura e simplesmente ao seu encerramento, com todos os problemas que daí advirão para a autoridade portuária, designadamente nas pescas.
Quanto à criação de sociedades anónimas, embora de capitais exclusivamente públicos e com algumas reservas, a sua justificação, que voltou a ser referida pelo Sr. Secretário de Estado, é a gestão de tipo empresarial, muito mais flexível do que os institutos públicos. Aliás, os portos de terceiro ranking passam a segundo e ficam como institutos públicos e os portos de segundo ranking passam a primeiro e ficam como sociedades anónimas.
Ora bem, a prática governativa, neste campo, tem sido a dos concursos públicos para a concessão da actividade portuária. Basta referir o porto de Leixões ou o multi purpose de Alcântara para pensarmos que toda a actividade portuária vai ser privatizada.
Então, o que é que compete a estas sociedades anónimas? Actividade portuária, não é - e esta é que precisava de maleabilidade de gestão - porque essas actividades vão ser concessionadas a privados. Resta a parte referente à autoridade portuária, e nessa temos extremas reservas em não considerar que não deva ser pública. São actividades como, por exemplo, a segurança da navegação, o licenciamento de actividade portuária, a expropriação por utilidade pública, a fixação das taxas a cobrar por utilização dos portos, a protecção das instalações e do pessoal, podendo inclusivamente usar armas, o que é discutível mas não agora. Ora, são actividades que, do nosso ponto de vista, nada têm a ver com a gestão de uma sociedade anónima, com uma gestão empresarial, uma vez que toda a actividade portuária vai ser privatizada.
Neste quadro, também é legítimo pensar que, por detrás disto, haverá outra situação, que isto não é o objectivo final, é um meio. A experiência que temos. desta prática governativa, e de anteriores, é a de que, nas sociedades anónimas, os capitais públicos passam rapidamente a privados com consequências graves para os trabalhadores, como tem acontecido por todo o lado. Até porque - registe-se -, actualmente, os institutos portuários, desenvolvendo uma actividade portuária intensa e quase em exclusivo, têm inúmeros trabalhadores operacionais e, ao fazerem a concessão, ou os trabalhadores são aceites pela entidade concessionária ou ficam nitidamente excedentários. E este é que nos parece ser o objectivo.

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Queríamos ainda referir uma questão, que nos parece de extrema importância, que tem a ver com as autarquias locais, uma vez que este Ministério tem a tutela da' administração local. A nosso ver, já seria grave para os institutos públicos, mas é inadmissível para sociedades anónimas que o licenciamento das construções e a cobrança de taxas seja exclusiva destas sociedades anónimas, apenas precisando de um parecer da câmara municipal = e note-se que não se trata sequer de um parecer favorável.
Isto é, nas áreas entregues a sociedades anónimas, embora de capitais públicos, os municípios perdem o poder de licenciar obras, perdem inclusivamente o poder de demolir; uma construção que esteja a ser feita ilegalmente só pode ser embargada ou demolida pela administração da sociedade anónima, não poderá sê-lo pelo município. Ora, isto parece-nos extremamente grave, tanto mais que a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo estabelece claramente que o poder de urbanizar e organizar o território e de licenciar é exclusivo da Administração Pública, estabelecendo até os casos específicos em que as câmaras municipais têm igualmente de participar. Pode ser a Administração Central a definir no território camarário, mas nunca uma entidade privada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para uma intervenção.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, iniciarei a intervenção mas, depois, pediria ao meu colega Consiglieri Pedroso para prosseguir.
Relativamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias devo dizer que só se pode perder aquilo que se tem. Por definição, nunca se perde aquilo que se não tem.

O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!

O Orador: - Ora, o que sucede é que, efectivamente, o Sr. Deputado Joaquim Matias, se bem entendi - poderei não ter entendido bem - estava a referir-se ao facto de, hoje, as administrações portuárias, no domínio portuário, e apenas nesse, terem jurisdição - aliás, sempre a tiveram - em matéria de licenciamento e ordenamento. Sempre a tiveram, Sr. Deputado! O Sr. Deputado diz que os municípios perdem, mas eles não perdem porque nunca tiveram.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Vai passá-las a sociedades anónimas!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Joaquim Matias, os municípios não perdem. As sociedades anónimas sucedem, digamos assim, às administrações portuárias em linha directa, nada se retirando aos municípios.
Esta matéria está amplamente esclarecida, sendo absolutamente claro que é possível, na ordem jurídica portuguesa - e há jurisprudência consagrada na matéria -, sociedades anónimas de capitais públicos terem, em certas circunstâncias que aqui se aplicam, esses poderes. Portanto, não é nada de novo na ordem pública portuguesa, esta possibilidade está consagradíssima. Não vejo porque é que se fala disso como uma novidade.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer que a lógica de jurisdição territorial ou geográfica que esteve na base da criação dos três institutos portuários obedece, de facto, por questões que têm a ver com as tais regras de administração financeira do Estado, a que, nos institutos públicos, dois terços das despesas tenham de ser cobertos por receitas. Por isso, todos os institutos portuários estão apoiados, pelo menos, num porto regional, num porto que seja para expandir.
Não se preocupe, Sr. Deputado Joaquim Manas, que os portos regionais - aliás, a designação significa isso mesmo - são instrumentos ao serviço da região e devem gerar efeitos indutores, por isso, o objectivo é o de que, de facto, aumentem a sua movimentação de mercadorias e sejam, nuns País em que - repito mais uma vez - 80% das exportações e das importações entram ou saem por molde marítimo, portos importantes. Aliás, os portos nacionais têm uma importância muito grande mas os portos regionais vão na esteira dessa importância. É uma questão de dimensão, por isso não há aqui qualquer hierarquização e repugna-me falar em portos secundários; são todos portos importantes. De facto, a importância regional para fomentar o desenvolvimento nacional é inequívoca.
Porque é que a organização territorial, no que diz respeito à área de jurisdição, tem de apoiar-se num porto comercial? Para viabilizar a existência de um instituto publico que tenha, de facto, verdadeiras competências, tenha massa crítica e que seja capaz de promover essa dinâmica que referi.
Queria ainda esclarecer que a tal isenção que é dada até ao ano 2002 é um privilégio, um beneficio social que nos foi concedido pelo Ministério das Finanças, atendendo à importância dos institutos portuários regionais, para que eles se estabilizem, criem mercado, dinâmicas e tenham uma economia saudável, porque, de facto, há um período de transição.
Na verdade, há um período de transição porque tudo isto está muito equilibrado em termos do que é a matriz económico-financeira desses institutos. Há um período de carência das contribuições para a previdência pois essas administrações portuárias estão libertas de pagamento daquelas contribuições, até ao ano de 2002, como forma de potenciar os institutos.
Queria ainda dizer, Sr. Deputado, que o modelo que estamos a seguir é exactamente igual ao que se passa na Bélgica, na Alemanha e na Holanda. Em França, está-se em fase de discussão preambular de implementação de um modelo semelhante. Isto, em França, que é um país latino - e não me venha com o argumento dos países do Norte, a dizer que não podemos comparar-nos com eles!
Como digo, na Bélgica, na Holanda e na Alemanha o modelo é exactamente iguala este nosso, enquanto em França, repito, está-se na antecâmara do reordenamento do sistema exactamente nesta mesma linha. Já em Espanha, há, também, designadamente no âmbito da logística portuária, empresas de capitais mistos que têm poderes de autoridade portuária.

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Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, nós seguimos os ventos da mudança, os ventos da modernidade, os ventos da História.
Por fim, respondo ao Sr. Deputado Joaquim Matias.
Sr. Deputado, ao dizermos que tudo o que é concessionável deve ser concessionado, colocamo-nos, obviamente, numa lógica de mercado.
De facto, há concessões que serão apetecíveis e poderão ser concessionadas, mas quando não puderem sê-lo por haver serviços públicos que têm de ser garantidos - aliás, é por isso que as sociedades anónimas de capitais públicos também cumprem obrigações de serviço público -
os portos terão de operar na mesma. Portanto, há segmentos de operação que, provavelmente, continuarão a ser, operados pelo Estado.
E que enquanto um terminal de contentores ou um terminal de granéis sólidos ou de granéis líquidos é atractivo para ser explorado por entidades privadas, de acordo com cadernos de encargos extremamente rígidos que impõem obrigações de serviço público, que salvaguardam os interesses de um determinado porto, o interesse da região onde este se encontra, o interesse nacional e, the last but not the least, o interesse do consumidor final, haverá operações que deverão continuar a ser garantidas pela autoridade portuária.
Por fim, Sr. Deputado, com os sindicatos vai tudo bem ao nível da transparência dos nossos propósitos e do modelo que prosseguimos. Não se crie é crises "detonadas", não se "fabriquem" crises! É este o meu apelo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis). - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate.
Entretanto, deram entrada na Mesa projectos de resolução relativamente a todas as apreciações parlamentares cuja discussão conjunta acabámos de efectuar e todos eles baixarão à comissão respectiva através do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que dará a sua aceitação.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.º 72/VII (PSD)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa porque, relativamente a este debate que acabámos de ter, se bem entendi, o Sr. Presidente anunciou a baixa à comissão por existirem propostas de alteração ao decreto-lei que foi apreciado.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Não, Sr. Deputado. Anunciei a remessa ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia, para aceitação e decisão quanto à baixa à comissão.
Sr. Deputado, o seu partido apresentou projectos de resolução relativos a estas apreciações parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para votação, portanto. Não é para baixa à comissão...

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Será, mas não sou eu que vou decidir. Foi só isso que eu disse.
Portanto, os serviços é que decidirão qual é o prosseguimento regimental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente. Interpelei a Mesa apenas para que fique claro na acta que os projectos de resolução apresentados pelo PSD são no sentido da cessação dos diplomas que acabámos de apreciar e não da sua alteração. Portanto, os mesmos serão votados assim que a Mesa o entender.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Mas deram-lhe um nome, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Mas são no sentido da revogação dos decretos-leis e não da alteração dos mesmos.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Creio que o procedimento normal é o de serem votados na próxima sessão em que houver período regimental de votações.
Srs. Deputados, posto isto, vamos, então, dar inicio à apreciação que já anunciei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por justificar o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que pretendia - e, aparentemente, pretendia bem - estabelecer a obrigatoriedade de elaboração de cartas de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
Digo que a pretensão do decreto-lei é boa - e configura uma medida que, seguramente, mereceria o elogio de todos nós -, mas, de facto, há questões no respectivo texto que nos levam a colocar algumas interrogações. Inclusive, já tinha sido chamada a atenção para algumas dessas dúvidas por parte da Associação Nacional dos Municípios Portugueses quando deu o seu parecer ao anteprojecto deste mesmo decreto-lei.
Quero destacar algumas questões - e vai nesse sentido a nossa proposta de alteração.
Em primeiro lugar, gostaríamos de saber por que razão são consideradas as cheias que atingiram municípios ou aglomerados urbanos num período de tempo que inclua, pelo menos, o ano de 1967 e, não, um período de tempo de 100 anos, como é razoável perante situações em zonas do País que, inclusive, são mais dramáticas do que as que ocorreram no ano de 1967.
Há, também, a questão do período transitório, que é relevante.
Em primeiro lugar, é relevante porque o período é bastante extenso - 18 meses. Poderia dizer-se que é para dar tempo às autarquias locais para procederem às alterações, desenvolverem os estudos e planos necessários à implementação deste decreto-lei.
No entanto, o que pode acontecer, e nos traz alguma preocupação, é que, neste período transitório, conforme é estabelecido no diploma, "(.,.) os requerentes de pedido de informação prévia ou de licença de obras particulares, de obras de urbanização ou de operação de loteamento devem fazer prova, através de estudo adequado, de que o empreendimento, tal como se encontra projectado, não é susceptível de pôr em perigo a segurança de pessoas e bens", o que é uma solução de excepção. Quer isto dizer que, em relação ao que visa proteger, o próprio diploma,

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mais adiante, no regime transitório, abre a possibilidade de se proceder de uma forma diferente, aparentemente, desde que os interessados possam fazer prova de que a segurança de pessoas e bens não estará em perigo.
Ora, pensamos que este regime é demasiado leve e não dá as garantias necessárias para o que se pretende salvaguardar. É que se se pretende salvaguardar os riscos em zonas de leito de cheias, o que se faz, no caso deste período de 18 meses, é, exactamente, abrir a possibilidade de não ser cumprida essa salvaguarda. Então, por um lado, estaríamos a dar para o futuro e, por outro, a tirar no presente, algo que não é aceitável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o PSD coloca a questão de que este aspecto que acabei de focar pode tornar-se um ponto sensível no que diz respeito a todos os loteamentos e licenciamentos que venham a ser aprovados durante este período transitório de 18 meses.
É que ficará sempre a dúvida de saber se, de facto, terão sido feitos todos os estudos necessários para garantir a segurança de pessoas e bens em todas as situações que, nestas áreas, possam vir a ser aprovadas pelas autarquias locais.
Ora, pela nossa parte, não quereríamos correr este risco, pelo que pensamos que este diploma pode e deve ser alterado, em sede de especialidade, a fim de evitarmos estas dúvidas em relação à matéria que expus e que, a não serem corrigidas, seguramente, seriam muito perniciosas para o futuro.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O decreto-lei objecto de apreciação nesta Assembleia, que estabelece a obrigação de os municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias elaborarem uma carta de zonas inundáveis que demarque as áreas atingidas pela maior cheia conhecida, parece-nos uma iniciativa legislativa claramente positiva.
Desde logo, porque prevê, igualmente, a obrigação de os regulamentos dos planos municipais de ordenamento do território estabelecerem restrições para fazer face ao risco de cheias, designadamente, normas específicas para a edificação nessas zonas, sistemas de protecção e de drenagem e medidas para a manutenção e recuperação da capacidade de impermeabilização dos solos.
De facto, temos constatado que alguns municípios em cujas zonas urbanas ocorreram cheias no período referido no decreto-lei não têm tido o empenho necessário na limpeza dos sistemas de drenagem das águas pluviais e, inclusivamente, na limpeza das linhas de água, quando as há, que atravessem as respectivas zonas urbanas.
Noutros casos são essas mesmas câmaras municipais que não fazem caso da experiência adquirida ao longo de anos de elevada precipitação e não só permitem a construção em zonas inundáveis como até constróem elas próprias nesses locais.
Mas há outro aspecto que cabe aqui salientar e que não parece estar devidamente acautelado.
Há muitos municípios onde existem, de facto, áreas urbanas de génese ilegal, vulgarmente designadas por construção clandestina.
O presente decreto-lei não prevê a obrigação de as câmaras municipais tomarem qualquer atitude face às necessárias consequências de inundações nessas zonas, mesmo que se trate de zonas em processo de legalização ao abrigo da legislação aprovada em 1995.
Entendemos, igualmente, que este decreto-lei não deveria abranger apenas os espaços urbanos e urbanizáveis, pois não só aí há edificação.
O decreto-lei deveria condicionar, também, a edificação nos espaços industrial, agrícola, florestal e turístico no que respeita a habitação e a instalações de armazenamento de produtos ou utilização de maquinaria pesada, de modo a diminuir os custos inerentes 'a este tipo de calamidade.
Por outro lado, parece-nos que as áreas ameaçadas pelas cheias, que constituem as zonas de risco a delimitar, deveriam estar referidas, não apenas nas plantas de síntese mas também na planta de condicionantes ao uso do solo do plano director municipal (PDM).
Estas deveriam, posteriormente, ser complementadas por demarcação de pormenor, que poderia ser remetida para regulamentação autónoma, a realizar através de uma cartografia de risco geomorfológico.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Partido Popular partilha da preocupação dos requerentes desta apreciação parlamentar no que toca ao facto de o presente diploma "fechar a porta ao que pode entrar pela janela".
Ou seja, durante o período transitório, os interessados na promoção de qualquer empreendimento projectado para uma zona inundável poderão contornar os objectivos do diploma, impulsionando a obra pela apresentação de um estudo que prove a insusceptibilidade de a mesma colocar em risco a segurança de pessoas e bens.
Na verdade, se, por um lado, todos sabemos da morosidade que envolve a alteração de um PDM, por outro, parece-nos que, pelo menos, a admitir-se esta possibilidade, sempre se deveria sujeitar o estudo em questão, no mínimo, a parecer vinculativo, com prazo definido, do orgão da administração central competente em razão da matéria, sem o qual o deferimento da pretensão do particular não poderia ocorrer. Aliás, tal é a previsão do n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 468/71 na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 89/87, de 16 de Fevereiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Feitas estas curtas observações, terminaríamos, manifestando o nosso empenho na discussão, em comissão, das propostas de alteração ao diploma em apreço que vierem a ser apresentadas.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero anunciar que deram entrada na Mesa propostas de alteração a este diploma e, portanto, no fim deste debate o mesmo baixará à 4.ª Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes cheias, em 1967 e em 1983, originaram os Decretos-Leis n.os 468/71 e 89/87, os quais tinham como objectivo, precisamente, o estabelecimento de cartas geográficas das zonas inundáveis pelas cheias, não só nos perímetros municipais mas também nos leitos dos rios.
A lei não foi cumprida, não foram feitas aquelas cartas geográficas, talvez com excepção do caso do rio Zêzere, tanto quanto pude documentar-me, e, na sequência da cheia

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de 1998, este Governo entendeu, pelo menos - e muito bem -, complementar aquela legislação, com carácter de urgência, para os perímetros municipais. É isto que está em causa e é com isto que, pelos vistos, todos concordamos e consideramos oportuno.
O decreto-lei que está a ser apreciado configura uma lei clara quanto às limitações para a construção, quanto às próprias proibições e não deixa margem para dúvidas.
Quanto à principal objecção, suscitada pelo PSD e também pelo PP, relativamente ao artigo 5.º, em nosso entender, não fará muito sentido, uma vez que estamos perante uma verdade "lapalissiana" - desculpem a expressão porque não foi revogado o anterior Decreto-Lei n.º 89/87 e, como tal, também não foi revogado o parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente, pelo que é obrigatório.
No entanto, numa perspectiva de melhoramento, se aquela matéria incomoda o PSD e o PP, ou se consideram que aquele aspecto é "uma janela aberta" para se fazer o que não se pretende permitir, estamos dispostos a incluir no diploma, em sede de especialidade, essa vossa preocupação, para que o que para nós é óbvio fique ainda mais óbvio, ou seja, incluir a referência concreta ao Decreto-Lei n.º 89/87. Penso que não há polémica em relação a esta questão.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nesta matéria, os nossos objectivos e as nossas preocupações são comuns e, portanto, no meu entendimento, haverá, porventura, esta chamada de atenção, talvez porque não se tenha interpretado o diploma tal como, efectivamente, ele é aplicável.
Como o Sr. Deputado Miguel Coelho já disse - e começarei por aí -, a lei de 1987 não foi revogada e, portanto, o seu artigo 14.º está plenamente em vigor. Aliás, o que aqui se faz é até reforçá-lo, porque o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 364/98, ao prever aquele estudo para a situação de transitoriedade, submete-o também ao parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente, tal como ficou previsto na legislação de 1987.
Quero ainda dizer, muito brevemente, que, quanto às matérias que, nomeadamente, foram solicitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o período de cheia é de 100 anos e, como se sabe, nem sempre há registos. Assim, atendeu-se no artigo 1.º deste decreto-lei à sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses fazendo referência, pelo menos, ao ano de 1977, o que significa que, quando não houver outros registos, pelo menos, se inclua o do ano de 1977, que é um ano crítico, mas, quando houver registo, pretende-se que se vá tão longe quanto possível. Mas suponhamos que impúnhamos 100 anos; em muitos casos, era preciso fazer um estudo de raiz, o que é quase uma investigação de base e ainda por cima de muita pouca fiabilidade. E esta a razão, Srs. Deputados.
Quanto à inclusão das áreas inundáveis na planta de síntese, a questão é a seguinte: não quisemos, de maneira alguma, confundir este projecto legislativo, agora decreto-lei, com regulamentação das servidões que são tuteladas, digamos assim, pelo Ministério do Ambiente. Portanto, não .há razão para incluir na planta de síntese a matéria exposta, visto que isso corresponderia a identificar a matéria com aquela que é regulada e tutelada pelo Ministério do Ambiente no âmbito das servidões que esse Ministério deve acompanhar. E, como há uma separação nítida, essa é a razão. O mesmo se diga quanto às restrições dos espaços urbanos e urbanizáveis, que já são, efectivamente, tuteladas pelo Ministério do Ambiente. Este diploma não se destina a interferir com essa tutela e com o regime que se lhe aplica. Portanto, está tudo em vigor.
Srs. Deputados, as explicações são estas. Julgo que temos os mesmos objectivos e a mesma preocupação e, quanto às soluções concretas, estamos dispostos, em sede de comissão, a examinar este assunto com espírito aberto. Se houver aperfeiçoamento que se possa introduzir, respeitando esta separação da tutela que cabe ao Ministério do Ambiente da matéria regulada por este decreto-lei, pois muito bem. Porém, parece-me que as vossas preocupações também já estão acauteladas, mas, como é lógico, estamos abertos a considerar eventuais aperfeiçoamentos.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registar a posição do Partido Socialista e do Sr. Ministro relativamente às nossas preocupações. Este registo é importante porque, de facto, o que aqui se pretende é prevenir e, se queremos prevenir, vamos tentar fazer um decreto-lei que, sem qualquer dúvida, possa contribuir para o objectivo inicial, que é o de evitar construções em leitos de cheias e também que, por boa ou má informação, situações como estas ocorram. Ou seja, em que há um título e a nova lei pode viabilizar um empreendimento, como é o caso do Loures Shopping.
É que estas situações não podem ocorrer e não se podem deixar passar estes equívocos sem os tentarmos esclarecer e, como eu acredito que há bondade nesta lei, a solução que vamos encontrar vai, seguramente, responder às preocupações de todos nós.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, utilizando o tempo que ainda me resta e não indo até ao fim da questão, quero simplesmente dizer que, se bem me apercebi, tratava-se de uma exibição de uma notícia que veio na imprensa sobre o Loures Shopping. Devo dizer que esse caso é resolvido com esta legislação em sentido absolutamente contrário, sem qualquer margem para dúvidas. Não é possível construir espaços comerciais térreos em zona de leito de cheia e isso está expressamente previsto.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado por isso, Sr. Ministro!

O Orador: - Portanto, essa notícia de jornal carece de qualquer base e não tem a menor consistência do ponto de vista da possibilidade de se vir a realizar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem, Sr. Ministro!

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O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, terminou a apreciação do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.º 72/VII (PSD)].
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.º5 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública é, desde logo e também, uma forma de repúdio pelo desprezo a que o Governo votou a vontade política claramente manifestada por esta Assembleia da República, aquando da discussão da respectiva autorização legislativa.
De facto, na sessão plenária do passado dia 8 de Outubro, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei n.º 190/VII, introduzindo-lhe três alterações, que veio a consubstanciar-se na Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
O que é facto é que o decreto-lei sob censura, publicado no uso da referida autorização legislativa, ignorou as alterações que a Assembleia da República decidiu introduzir na proposta de lei, no uso das competências que lhe estão constitucionalmente cometidas; quer dizer, o Governo não cumpriu a Lei n.º 77/98, cone o sentido e alcance que a Assembleia da República decidiu...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... apesar de o n.º 2 do artigo 112 º da Constituição da República Portuguesa determinar que "As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa (...)".
Por isso, entendemos que o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia uma flagrante violação à Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas competências e atribuições da Assembleia da República.
E o argumento de que a autorização legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente - que o Sr Deputado Luís Marques Guedes, do PSD, muito solícito e colaborante, lembrou ao Governo -...

Risos do PCP.

... não consegue justificar o facto de o referido decreto-lei assumir soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.º 77/98, ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ele agora vai redimir-se!

O Orador: - ... como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, através da consagração de dotações globais.

Um argumento de tipo diferente, que o Governo utilizou na discussão da proposta de lei, foi o dos custos, embora a alteração que o Governo dizia ter os custos mais elevados - a diminuição de quatro para três anos para a mudança de escalão nas carreiras horizontais - acabasse por ser votada por unanimidade, parece que por engano do Partido Socialista.
Todavia, o Governo não conseguiu provar, até agora, que as propostas aprovadas tenham o valor que um Sr. Deputado do PS calculou, com grande certeza e rapidez, aliás. primeiro, em "milhões de contos", simplesmente; depois, "porventura em 50 milhões de contos"; e, a seguir, com interrogações: "Custa 10 milhões? Custa 20 milhões? Custa 50 milhões?" .

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era, salvo erro, o Deputado José Magalhães!

O Orador: - Em resposta a um requerimento sobre o número de trabalhadores a abranger, a Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa diz assim: "Cumpre-nos ainda informar que os dados solicitados relativamente à distribuição dos funcionários e agentes pelos diferentes escalões das respectivas carreiras, (...) não se encontram os mesmos, de momento, disponíveis, dado que estão a ser objecto de tratamento no processo de actualização do recenseamento, cuja conclusão está prevista para o 1.º trimestre do corrente ano". Não tem, pois, o Governo qualquer credibilidade quando atira com a verba de 50 milhões de contos, no contexto que se descreveu.
Partindo do conhecimento da realidade e com base na extrapolação de dados conhecidos, a Federação dos Sindicatos da Função Pública, por exemplo, conclui que os custos ficarão bastante aquém dos 2 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão da proposta de lei de autorização legislativa chamámos a atenção do Governo para as distorções que se verificariam na aplicação do projecto apresentado e afirmámos que não só se mantêm as anomalias e as injustiças relativas existentes, como, em muitos casos, se agravam e se criam novas injustiças. E adiantámos vários exemplos de diversas categorias e carreiras, manifestando também a nossa preocupação com a extinção da carreira de chefe de repartição e a sua injusta reclassificação diferenciada.
O Governo, além de manifestar uma profunda arrogância e desrespeitar a vontade expressa pela Assembleia da República, fez orelhas moucas às pertinentes e fundamentadas críticas apresentadas ao diploma.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Para quem tanto fala em diálogo... não está mal!
O PCP já reapresentou na Mesa as propostas antes aprovadas por esta Assembleia e espera que o PSD e o PP honrem a votação que antes assumiram. Em primeiro lugar, porque são justas. Depois, porque se entende que a sede máxima do poder legislativo não pode ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decisões.
Renovamos também a chamada de atenção para as distorções, anomalias e injustiças relativas que a aplicação prática do decreto-lei confirmou e para a necessidade de o Governo encontrar a forma de as corrigir, no mais breve espaço de tempo possível.
Abordamos, por último, uma questão relativa à aplicação do novo regime às autarquias locais. Como não po-

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dem afectar mais de 60% das despesas correntes com o pessoal e os orçamentos foram aprovados antes da discussão e aprovação deste diploma, justifica-se neste caso uma transferência das verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da sua aplicação.
Ainda estamos a tempo de minorar as nefastas consequências da arrogância do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular chamou este diploma para apreciação parlamentar porque entendemos que o Decreto-Lei n.º 404-A/98, aliás, um pouco contra o espírito do que foi a discussão nesta Câmara da autorização legislativa sobre o qual o mesmo veio versar, contém vícios e preconceitos velhos, arcaicos, que têm sido responsáveis pela falta de qualidade da Administração Pública.
A ideia de que a progressão nas carreiras, nomeadamente nas carreiras da Administração Pública, depende do título, em vez do desempenho, da diligência e do mérito que é emprestado aos seus agentes no exercício de funções é para nós adversa e adversária daquilo que entendemos que deve ser uma Administração Pública moderna e que reconhece quer o esforço quer a capacidade.
Não ignoramos, nem desprezamos, as qualificações académicas que são obtidas, mas aquilo que não faz sentido é que para o exercício de uma função cujo conteúdo funcional seja, por exemplo, o de Contabilidade um licenciado em História possa passar à frente de um bacharel em Contabilidade. Este preceito e esta fórmula que desde há muitos anos, infelizmente, tem regido o regime de progressão nas carreiras é, obviamente, injusta e pensamos que está cada vez mais afastada das exigências de uma Administração Pública moderna.
Nesse sentido, as propostas de alteração que iremos apresentar na Mesa vão no pressuposto de que a progressão nas carreiras não pode ser cega quanto ao mérito, à diligência e ao empenho que os agentes da Administração Pública emprestam no exercício das suas funções.
Não somos daqueles que ignoram a validade e desprezam as virtualidades de uma formação e da aquisição de novos conhecimentos, conhecimentos esses que, seguramente, são exigidos pela Administração Pública, mas entendemos que esse aspecto não pode contar como argumento e critério único para a progressão das carreiras.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Há, seguramente, quatro razões que nos levam a debater esta apreciação parlamentar.
A primeira prende-se com o facto de o Governo não ter ligado às críticas que foram feitas neste mesmo Hemiciclo, aquando da discussão da proposta de lei. E, se esta já era má, as soluções depois consignadas no Decreto-Lei n.º 404-A/98 não foram melhores, antes pelo contrário.
O diploma que o Governo anunciava como a resolução de problemas e situações de injustiça acabou por agravar essas mesmas situações. Aliás, foram múltiplas as tomadas de posição públicas e variadíssimas as audiências que tiveram lugar nesta Assembleia, relatando essas circunstâncias.
De facto, mantêm-se exactamente nos mesmos termos todas as críticas que foram feitas aqui, em Outubro passado, quando discutimos a proposta de lei. Este diploma, ao contrário do que o Governo anunciava, em vez de resolver algumas situações de injustiça, veio agravá-las. Algumas delas já foram referenciadas no debate de hoje e parecem-me, de facto, verdadeiramente graves, como é o caso daquelas que dizem respeito aos chefes de repartição.
Julgo mais grave ainda que o Governo, tendo anunciado estar na disposição de proceder à reestruturação das carreiras em 1996, tenha passado dois anos em negociações com os sindicatos, com as entidades interessadas e, no final, não tenha conseguido resolver esta situação em termos consensuais, com as entidades que lutavam pelos interesses dos trabalhadores que representavam.
É por esse motivo que hoje estamos a discutir esta matéria.
Em todo o caso, manifestamos disponibilidade para, em sede de especialidade, discutirmos todas as propostas. de alteração que venham a ser apresentadas, dando, aliás, desde já, o nosso acordo de princípio a algumas delas.
Acima de tudo, estamos convencidos de que um diploma deste tipo só surge porque o Partido Socialista e o Governo criaram de tal forma expectativas nas pessoas a ponto de as mesmas se sentirem, iminente e profundamente, defraudadas com aquele que foi o resultado final do diploma.
Creio bem que este diploma não resolve - antes, agrava! -, nem apresenta as soluções que as pessoas esperavam relativamente às suas carreiras.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A única coisa que conseguiu foi dar mais algum dinheiro às pessoas, mas não resolveu o problema profissional daqueles que trabalham na Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Com esta apreciação parlamentar, pretende o PCP introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com o objectivo de que aquele diploma venha a dar conteúdo às propostas de alteração, por si introduzidas, na proposta de lei n.º 190/Vll de autorização legislativa, não obstante saber da impossibilidade do Governo em cumpri-las por causa dos elevados encargos financeiros que implicam e que o Orçamento do Estado não comporta, quer o de 1998, quer o de 1999.
Como tivemos oportunidade de referir nesta Câmara aquando da discussão da proposta de lei n.º 190/VII - o que novamente reiteramos -, em cumprimento do seu Programa e depois de uma aturado processo de negociação colectiva com os sindicatos, o Governo apresentou a proposta de revisão das carreiras que resultou dessa negociação.

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O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, não será uma obra perfeita - e, em nosso entender, está a ter algumas aplicações incorrectas -, mas consubstancia todas as alterações e revisões possíveis.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190MI, com a oposição expressa do Governo e o voto contra do Partido Socialista, extravasam por completo os compromissos assumidos pelo Governo em sede de negociação colectiva com os sindicatos e não são exequíveis do ponto de vista económico e financeiro.
Satisfazer essas reivindicações seria muito simpático, mas nas actuais condições não era, com certeza, uma atitude responsável. Daí a nossa oposição àquelas alterações à proposta do Governo, o que ficou, aliás, desde logo, espelhada no debate que em torno das mesmas foi feito.
Com efeito, o Sr. Ministro da tutela teve, nesse debate, uma atitude frontal, responsável e honesta quando assumiu a impossibilidade do seu cumprimento, nas palavras que me permito citar: "Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, (...) que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia (...)".
Permito-me ainda recordar a posição assumida, também nessa ocasião, pelo Grupo Parlamentar do PSD, nas palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "(...) todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as alterações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma".
Não compreendemos a insistência do Grupo Parlamentar do PCP em ver consagrada no decreto-lei em apreciação uma matéria que sabe que o Governo não pode cumprir, porque a sua execução exigiria um esforço financeiro que o Orçamento do Estado, repito, não comporta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para os trabalhadores, nunca há dinheiro!

O Orador: - Esperamos, pois, que esta Câmara rejeite as alterações que o PCP pretende introduzir ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sob pena de se estar a criar uma situação muito difícil.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por seu lado, o CDS-PP pretende que o já citado diploma legal considere, na definição dos requisitos de recrutamento para a progressão na carreira, todos os níveis de formação académica, questão que já foi, também, amplamente discutida aquando do debate da proposta de lei n.º 190/VII.
Para o Partido Socialista, a qualificação e formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública constituiu, desde sempre, unia prioridade. Porém, não se conhecem ainda as propostas que o CDS-PP vai apresentar e, por conseguinte, teremos de tentar adivinhar o que é que quer alterar, já que, aquando da proposta de lei de autorização legislativa, não apresentou nada, limitou-se a fazer críticas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não leu!

O Orador: - Li, li, Sr. Deputado! Li o Diário das sessões e constatei que não apresentou qualquer proposta...

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
A terminar, permitam-me que volte a citar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no debate da proposta de lei de autorização legislativa, que permitiu ao Governo editar o Decreto-Lei n.º 404-A/98, quando afirmou o seguinte: "(...) a gestão do problema das carreiras da Administração Pública tem de passar sempre pelo critério de quem está no Governo. Sempre!", dizia ele, "Foi por isso que eu disse, depois, ao Sr. Ministro que o Governo legislará (...) de acordo com a sua orientação política e com o seu critério. É para isso que são Governo, se os portugueses os elegeram foi para governam.

Vozes do PSD: - Para governar bem!

O Orador: - De facto, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi eleito por uma expressiva maioria dos portugueses para governar. É o que está a fazer segundo a sua orientação política, dinamizando a contratação colectiva e dando respeitoso cumprimento aos seus resultados. E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de defesa dos trabalhadores, devo dizer-lhe que tenho pouco a aprender consigo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei! Duvido!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Acordo Salarial para 1996 é Compromissos de Médio e Longo Prazo, o Governo e a FESAP (Frente Sindical da Administração Pública), a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado confluíram na "revisão do regime de carreiras", para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e com "um sistema de progressão que garanta a todos o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma".
Aturado e complexo foi, naturalmente, o trabalho e prolongadas e intensas foram as reuniões negociais com essas mesmas associações sindicais.
E assim se chegou a um texto final, que mereceu o acordo expresso da Frente Sindical da Administração Pública e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A matéria (leia-se: revisão do regime geral de carreiras) insere-se na reserva de competência da Assembleia da República e, por isso, o Governo dela peticionou a necessária "autorização", que ia acompanhada, como se recordam, do texto acordado, em sede negociai, com a Frente Sindical da Administração Pública e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A Assembleia da República deliberou, então, introduzir alterações e aditar outros normativos à autorização legislativa e, como já foi recordado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no final da sessão e logo após a votação, referiu - e bem! - que a autorização legislativa era concedida ao Governo e que este faria dela a utilização que entendesse.

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Então, o Governo editou o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o qual estabelece as novas regras sobre os regimes de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, compaginadamente com o artigo 1.º da referida Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu a apreciação parlamentar do referido Decreto-Lei n.º 404-A/98, considerando a actuação do Governo como de "manifesto desrespeito" da Assembleia da República, atenta a Lei n.º 77/98.
Salvo o merecido respeito, falece razão ao PCP!
Na senda do que inscreveu no Programa que apresentou ao Parlamento, o Governo, no que para aqui interessa, prossegue, sem desfalecimento, "o reforço das relações entre a Administração (...) e as forças sindicais, na base do diálogo e da conquista da confiança dos parceiros (...)".
Por isso mesmo, e no escrupuloso cumprimento do que ficara acordado em 1996, o projecto de diploma a editar ao abrigo da proposta de lei n.º 190/VII (e que foi publicado em anexo à mesma) resultou, repito, de acordo expresso com duas das associações sindicais: a Frente Sindical da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
Por outro lado, diz o Partido Comunista Português que, com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o Governo assume "soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.º 77/98,..." - posição hoje aqui repetida pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha "... como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, designadamente através da consagração de dotações globais".
Salvo o merecido respeito, aquele assaque não procede!
Como já se referiu, no mencionado acordo para 1996, o Governo e as associações sindicais - Frente Sindical da Administração Pública, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado - confluíram na "revisão do regime de carreiras", para produzir efeitos a partir de 1998, que contivesse "um sistema de progressão que garanta a todos o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma".
Salvo o merecido respeito, tecnicamente não poderia ser de outra forma!
Na verdade, a "carreira" é um conjunto hierarquizado de categorias, ao passo que o "quadro de pessoal" se analisa no conjunto de funcionários, distribuído pelas carreiras e categorias, considerado legalmente necessário para que o serviço ou organismo cumpra as "atribuições" e
competências" que lhe estão conferidos. E a "dotação global" é, apenas, uma das modalidades possíveis de "estruturação dos quadros de pessoal" (de par, designadamente, com a "piramidal" e a "cilíndrica").

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a "cilíndrica"?

O Orador: - Exactamente, a "cilíndrica".
Ora, na "dinâmica" das carreiras não há regra alguma que, directa ou indirectamente, vede o acesso, em condições de liberdade e igualdade, ao respectivo topo. Sendo certo que, no escrupuloso respeito pelo negocialmente firmado com as associações sindicais, foram mesmo adoptadas as dotações globais acordadas, como se pode ver do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a "piramidal"?

O Orador: - Também.
Porém, é igualmente certo que tal não foi objecto de acordo com qualquer associação sindical, em sede de processo negocial!
Por outro lado, a "promoção" analisa-se na "mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira", após concurso e "depende da verificação cumulativa das seguintes condições mínimas: mérito adequado; tempo mínimo de serviço efectivo na categoria imediatamente inferior, de acordo com o regime legalmente estipulado; e, finalmente, a existência de vaga".
Ora, e salvo o merecido respeito, não é compatibilizável com a nossa Constituição (c&. artigo 47.º, n.º 2) a eliminação, pura e simples, do concurso - ainda por cima, sem qualquer ponderação do "mérito"!
De resto, produzindo o diploma efeitos a 1 de Janeiro de 1998, tal redundaria em acréscimo de despesa sem a respectiva contrapartida de receita, o que, salvo o merecido respeito, não pode a Assembleia da República impor ao Governo, por a tanto obstar a, assim chamada, "lei-travão".
As considerações acabadas de tecer, no segmento do acréscimo de despesas sem contrapartida de receitas, valem igualmente para a alínea g), n.º 1, do artigo 2.º da Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro.
Saltando algumas considerações intermédias, porque já não há tempo, em suma e em conclusão, o Governo entende, de modo muito claro, que as propostas do PCP consubstanciam uma ultrapassagem ao que foi negociado seriamente, ao longo de muito tempo, com as associações sindicais. E, de duas, uma: ou esta negociação colectiva é para seguir, com o respeitos da lei que está em vigor, ou, então, teremos de começar a negociar todas estas questões com os grupos parlamentares, individualmente e em grupo, para se chegar a grandes soluções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, queria referir-me à questão levantada pelo Partido Popular e dizer que, pela parte do Governo, ponderadas as situações levantadas, se aceita uma transição dos chefes de repartição que venham a ser extintos em termos idênticos, nas seguintes condições: primeira, os chefes de repartição transitam todos para a categoria de técnico superior de 1.ª classe para idêntico escalão ou, se não houver coincidência, para o escalão imediatamente seguinte; segunda, os chefes de repartição que não estejam habilitados com licenciatura ou curso superior adequado que não confira grau de licenciatura não podem ascender a categoria superior à de técnico superior principal, porque agora, como sabem, os licenciados vão para a carreira de técnico superior e os não licenciados ficam apenas na categoria de técnicos.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Peço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, esta limitação de promoção na carreira, decorrente da falta de habilitações literárias exigíveis, já é aplicável noutras carreiras, designadamente na carreira administrativa, razão por que consideramos dever ser

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introduzida nesta situação, a fim de não haver tratamentos diferenciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, mas este. não tem tempo para responder. Não sei se, mesmo assim, quer colocar a questão, já que ainda dispõe de tempo para o fazer.

Pausa.

Foi-me dito que o Partido Popular concede tempo ao Sr. Secretário de Estado.
Tem, então, a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, a questão que tenho para colocar é rápida. Em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que me foi concedido e, em segundo lugar, gostaria de registar que nem o PS nem o Sr. Secretário de Estado, hoje, lograram, mais uma vez, provar os custos que afirmam que as nossas propostas teriam. Não só não provaram como, inclusivamente, não referiram qualquer quantia nem conseguiram dizer que resultariam os 50, 10 ou 20 milhões de contos referidos aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa.
O Sr. Secretário de Estado falou também nas negociações com os sindicatos, dizendo que foi negociado, foi negociado..., e falou mesmo num acordo expresso.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito simples mas, penso, é importante ser respondida: qual é o papel que o Sr. Secretário de Estado atribui à vontade política da Assembleia da República? Qual é?

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, uma vez que o CDS-PP cedeu tempo ao Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS-PP e, respondendo telegraficamente ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, direi que não abordei a questão dos custos de modo propositado, porque é evidente que se eu viesse falar dos custos - e a resposta que foi dada em termos de recenseamento é correcta, Sr. Deputado - nunca mais saíamos daqui. É que 10, 12 ou 20 milhões de contos... Dá para tudo... Não entrei por aí.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cinco!

O Orador: - Cinco, se quiser! Ou oito ...Não entrei por aí!
Sobre a questão fundamental de ordem política que me coloca, ou seja, a de saber qual o conceito que o Governo tem da Assembleia da República, obviamente que é o melhor. Agora, louvo-me nas palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em Outubro do ano passado, no toca à extensão da proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - 'Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma segunda intervenção apenas para pontuar duas questões. A primeira é a de que o PSD regista, com muito agrado, a capacidade e o reconhecimento que foi feito pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às qualidades de Deputados do PSD para colaborarem na resolução de algumas matérias que o Governo não é capaz de resolver.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Poucas!

O Orador: - A segunda questão é a de que registamos, também com agrado, que o Governo, felizmente conseguiu ouvir o PSD, pelos vistos, pela primeira vez. E que quando o PSD, em Outubro, referenciou, nomeadamente, a questão dos chefes de repartição, o Governo, na altura, fez-se surdo e hoje acabou por admitir essa mesma solução, a tempo. Consideramos que esta solução é adequada porque a outra, efectivamente, iria criar uma grave injustiça relativamente às pessoas que estão naquela situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.º5 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)]. Uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, o referido decreto-lei e as propostas de alteração vão baixar à 5.ª Comissão.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.º5 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de desmembramento da ANA, concretizado no Decreto-Lei n.º 404/98, hoje em apreciação, para posterior privatização de uma das "novas" empresas a criar (ANA, S.A.) está longe de constituir um processo normal e vai muito mais além de um desacordo quanto às opções da política de privatizações do Partido Socialista (que, aliás, tem ido muito mais além do que foi o PSD, nesta matéria, como têm assinalado vários comentadores).
São três, Sr. Presidente, os ângulos em que assenta a nossa total discordância sobre este processo: o primeiro é relativo à ausência de fundamentação para a decisão de cisão e privatização da ANA e as suas eventuais consequências futuras em matéria de manutenção do controle do espaço aéreo por Portugal; o segundo diz respeito à precipitação com que este processo tem sido conduzido que é tudo menos transparente; o terceiro tem a ver com a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e a distribuição das responsabilidades e encargos quanto à cobertura dos fundos de pensões.

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Quanto ao primeiro aspecto, aquando da criação da ANA, em 1979, está afirmado no diploma que lhe deu corpo que a empresa deveria garantir, e cito: " o equilíbrio económico e financeiro da exploração da sua actividade, bem como a permanente melhoria da qualidade do serviço público prestado", com vista à prossecução das suas finalidades, que é o "serviço público de apoio à aviação civil", visando "orientar, dirigir e controlar o tráfego aéreo, assegurar a partida e chegada de aeronaves, o embarque, desembarque, encaminhamento de passageiros, carga ou correio", bem como o planeamento e construção de novos aeroportos.
Ora, a ANA tem tido uma muito boa performance económica, com resultados crescentemente positivos. Só na década de 90, e até ao final do exercício de 1997, a ANA realizou um volume global de investimentos de mais de 71 milhões de contos e obteve mais de 36 milhões de contos de resultados líquidos positivos. O volume de negócios ultrapassa, actualmente, os 50 milhões de contos por ano. A qualidade e eficácia do serviço levou a que o modelo da ANA tivesse sido. inclusivamente, assumido por outros países europeus.
Mas a ANA não é uma empresa qualquer; a responsabilidade pelas infra-estruturas aeroportuárias e pelo controle de tráfego aéreo envolve importantes responsabilidades de claro interesse público e, inclusivamente, de segurança do País. As interfaces entre as várias funções da ANA são numerosas e evidentes. Desdobrar a empresa em duas, com estatutos jurídicos diferentes, uma das quais (a ANA, S.A.) com o objectivo de privatizar a seguir, levará necessariamente à introdução de factores de instabilidade, sobreposição e confusão em funções onde hoje reina a estabilidade e a clareza. De tal modo que já foi necessário pôr em marcha a elaboração de um complexo protocolo entre as duas empresas para tentar definir quais as actividades técnicas e operacionais que cada uma deve assumir.
Mas tão ou mais preocupante que isto é o facto de esta situação fragilizar necessariamente a responsabilidade que hoje está atribuída a Portugal no controle do tráfego aéreo. Não será de estranhar que países como a Espanha ou o Reino Unido, que têm tentado retirar a Portugal o controle da Região de Informação e Voo Oceânico de Santa Maria, que compreende, como sabemos, os Açores e uma extensa zona do Atlântico Norte, voltem agora, com mais força, a colocar esta questão em cima da mesa do ICAO, tanto mais que a própria empresa a privatizar, tal como a NAV, E.P., ficarão, de facto e na prática, fora de controlo da autoridade nacional da aviação civil.
Segundo grupo de questões: quanto à precipitação e falta de transparência, os exemplos e as interrogações também são muitas.
De facto, não está sequer avaliado oficialmente o valor patrimonial da ANA, designadamente quanto aos terrenos afectos à sua exploração no Aeroporto da Portela. De tal modo foi a pressa que só depois de publicado o diploma de desmembramento da ANA e de criação das novas empresas é que, nos termos do artigo 26.º, será elaborada a "lista dos elementos patrimoniais a destacar da ANA, S.A. e os respectivos valores contabilísticos" que passarão para as novas empresas.
A razão é que não está ainda estabelecido nem o valor nem sequer, em grande parte, a titularidade da parte mais significativa do património, os terrenos afectos actualmente ao Aeroporto da Portela. É que parte deles, que foram objecto nos anos 40 de expropriação por utilidade pública para a construção do aeroporto, foram entretanto afectados à urbanização do Alto do Lumiar/Stanley Ho; outros são património do Estado, através da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil (hoje INAC); e, por último, outros há que, tendo sido expropriados e infra-estruturados pela Câmara Municipal de Lisboa, foram entretanto afectos à actividade aeroportuária sem que a autarquia tenha sido ressarcida ou indemnizada. Daqui decorre, aliás, uma acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, de valor superior a 100 milhões de contos, promovida ainda durante o primeiro mandato do Presidente Jorge Sampaio.
Como se vai transferir um tão valioso património para uma empresa a privatizar com um tão alto grau de indefinição patente, aliás, na entrevista que o Secretário de Estado dos Transportes deu ao Expresso, em 17 de Outubro passado? Mas mais: como é que se atribui, desde já, à empresa a privatizar a concessão do serviço público aeroportuário sem serem, sequer, previamente definidas as condições da concessão nem haver, consequentemente, sido celebrado o respectivo contrato? Qual é a razão de tanta pressa?
Terceiro grupo de questões: quanto à garantia futura dos direitos dos trabalhadores e repartição dos encargos, designadamente em matéria de fundo de pensões, as perplexidades são também enormes. Sabe-se que a insuficiência global dos fundos de pensões da ANA, E.P. é de 12,566 milhões de contos. É grande o "buraco"!
Sr. Secretário de Estado, tenho presente o memorando interno da administração da ANA com esses valores, que decorrem, como sabe, do estudo do BPI que o conselho de administração da ANA considera que é o reais adequado à situação. E grande o "buraco"!
Deste "buraco", 10,345 milhões de contos dizem respeito ao universo dos 850 trabalhadores que transitarão para a finura NAV, E.P. Mas deste "buraco", 9,363 milhões é afecto aos 300 controladores de tráfego aéreo.
Entretanto, a insuficiência restante dos fundos de pensões (2,221 milhões de contos) diz respeito ao universo dos 1500 trabalhadores que se prevê transitarem para a ANA, S.A., a empresa privatizar.
Tudo isto parecia claro até ao momento (11 de Agosto de 1998) em que, por acordo entre a ANA e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo, seguramente com o aval da tutela, foi assumido que, na prática, o "buraco" dos 9,3 milhões de contos pode vir a ter que ser coberto pela empresa a privatizar, embora os controladores fiquem na outra empresa.
O insólito desta operação, a ser confirmada, é ver este Governo tão cioso dos resultados das suas privatizações poder vir a imputar a uma empresa que cria para ser privatizada um encargo de 9,363 milhões de contos que não lhe pertencem!
Todo este processo está claramente mergulhado num mundo de interrogações e de falta de transparência e só se compreende que tenha ido para a frente nestas condições a troco de alguma coisa: seguramente, em nossa opinião, a troco de garantias para os interesses envolvidos. E essa "alguma coisa" bem pode ser o negócio dos terrenos do Aeroporto da Portela, em plena Lisboa, associado à construção do novo aeroporto.
Vejamos: a nova ANA, S.A. a privatizar será detentora de 90% do capital da NAER, S.A., a empresa responsável pela implantação, gestão e exploração do novo aeroporto. E é evidente que a viabilização do financiamento do novo aeroporto poderá ter que vir a passar pelo encerramento

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do Aeroporto da Portela e pela afectação dos seus terrenos a projectos urbanísticos - alguns dirão, de especulação urbanística.
O Governo, sobre todas estas questões decisivas, nada diz. De conrado guarda prudente silêncio! Mas é evidente que, ao avançar para o desmembramento da ANA e ao criar uma nova empresa para privatizar, toda a engenharia operacional tem de estar já planeada, Sr. Ministro, sob pena, se assim não fosse, de ninguém querer comprar uma coisa em relação à qual desconhece o projecto futuro.
Para terminar, é, pois, legítimo dizer que estamos perante um nebuloso processo que pode visar entregar a uma empresa a privatizar um enorme património público, em que só os terrenos do aeroporto valerão a preços actuais, de acordo com um parecer do Professor Freitas do Amaral, qualquer coisa como 245 milhões de contos. É o negócio do século, como já alguém lhe chamou!
Só assim este processo ganha algum sentido lógico, mas um sentido obviamente contrário aos interesses patrimoniais do Estado e aos interesses do País.
É por isso que o processo de desmembramento e privatização da ANA deve ser, por esta Assembleia, parado de imediato, em nome do interesse público.
É o que propomos com o nosso projecto de resolução que acompanha esta apreciação parlamentar

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo, que são os cidadãos deste país e as empresas portuguesas. É a qualidade dos serviços que a uns e a outras será prestado que está em causa.
A orientação do diploma que' estamos a apreciar - separação do controlo da navegação aérea, entregue a uma empresa pública, e a operação dos aeroportos portugueses, entregue a uma sociedade anónima - poderá até não ser controversa mas é, neste momento, com certeza, prematura.
Os princípios gerais a que obedece o diploma em causa até poderão vir a ter um acordo alargado, mas, neste momento, a decisão é prematura. Explicarei porquê.
Neste momento, o valor patrimonial dos activos afectos à ANA, E.P. e até, em alguns casos, a sua titularidade não estão esclarecidos. Como é sabido, e nomeadamente no que respeita ao Aeroporto da Portela, há as maiores dúvidas sobre a titularidade dos terrenos respectivos. São da ANA? Quais? São da Câmara Municipal de Lisboa? Quais? São de outras entidades? Quais?
O Governo nomeou uma comissão técnica especializada para proceder ao esclarecimento desta questão. Onde estão os resultados deste esclarecimento?
A questão da titularidade destes activos é essencial, pois os potenciais futuros accionistas privados da ANA, S.A. quererão, legitimamente, saber quais são e o que valem esses activos.
Não é aceitável a criação de novas empresas sem que esta questão esteja claramente dilucidada.
O modelo de gestão dos aeroportos que integrarão a nova ANA, S.A. é matéria que também está ainda em aberto.
Muito recentemente, os autarcas da Área Metropolitana do Porto têm apoiado a Associação Industrial Portuense na sua intenção de gerir o Aeroporto Sá Carneiro. E o município do Porto julga ter legitimidade acrescida pelo facto de entender, também ele, que 40 hectares da área do Aeroporto Sá Carneiro são sua pertença. Que tem o Governo a dizer sobre esta questão?
Quanto ao novo aeroporto internacional, eventualmente a localizar na região de Lisboa, nada há ainda de definitivo sobre a sua localização, o calendário da sua execução, a modalidade da sua construção e da sua exploração. Não seriam estas matérias que deveriam ser discutidas, analisadas, equacionadas e decididas antes de criar a ANA, S.A?
Para quê tanta pressa, quando a própria decisão sobre a localização do novo aeroporto tem vindo a ser sucessivamente adiada pelo Governo?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: no que respeita ao Fundo de Pensões da ANA actual as responsabilidades atingem 52,5 milhões de contos e os activos afectos ao Fundo estão avaliados em 40 milhões de contos. Há uma insuficiência de 12,5 milhões de contos e não se sabe como vai ser solucionado este "buraco". Alguma comunicação social tem referido que serão os investidores privados, que virão a adquirir a ANA, SA, a cobrir o "buraco". Nem o Governo nem a ANA desmentiram estas notícias. Apetece perguntar, a ser assim, que "contrapartidas" está o Governo a pensar atribuir aos investidores privados.
O Governo reconhece - reconhece no texto do Decreto-Lei - que ainda não conseguiu transferir para o Instituto Nacional de Aviação Civil, que resultou da transformação da Direcção-Geral da Aviação Civil, competências que a ANA, a antiga ou a actual, como lhe quisermos chamar, vinha exercendo, pois admite que as mesmas continuem, transitoriamente, a ser exercidas pelas duas novas empresas. Sendo o INAC o órgão regulamentador e fiscalizador de toda a actividade ligada ao transporte aéreo civil, e atenta a pressa com que o Governo quis que as novas empresas começassem a operar, não me admiraria muito que ainda viéssemos a ver uma empresa privada, a nova ANA, a fiscalizar o órgão que é suposto exercer as funções do Estado neste sector.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 404/98, que estamos a apreciar, o Governo cita o exemplo de outros Estados europeus, mas, também aí, faz má pontaria. Lembro o caso do Reino Unido: a Sr.ª Thatcher só passou a Britis Aeroports Authority, uma empresa que explora três aeroportos em Inglaterra e dois a Escócia, a sociedade anónima depois de ter reforçado claramente os poderes da CAA (Civil Aviation Authority) - equivalente ao INAC português - e definido para os aeroportos privatizados um plano de investimento a 20 anos, a que os investidores privados se comprometeram e a que ficaram obrigados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É realmente prematura a decisão do Governo consubstanciada no Decreto-Lei n.º 404/98. Não se encontra qualquer justificação para proceder já a estas alterações que, como disse, são matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo. E, neste domínio, dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo, bem mais urgente me parecia que o Governo interviesse na transpor-

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tadora aérea nacional, cujo desempenho se degrada dia-a-dia, sem que o Governo dê qualquer sinal de preocupação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A criação das duas novas empresas, para além da que já foi criada há tempos - a NAER - para se ocupar dos estudos do novo aeroporto, faz subir o número de administradores do valor actual de cinco para dezassete. Será este aumento de jobs que explica tanta pressa?! ...

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O PS13 não considera justificável, neste momento, a decisão do Governo de cindir a ANA, E.P. e criar duas novas empresas; entende que esta questão justificará uma análise mais detida e decisões prévias claras sobre matérias tão importantes como o património da empresa a cindir, o que vai acontecer em relação ao novo aeroporto de Lisboa, como vai ser resolvido o problema das insuficiências no Fundo de Pensões. Sem estes esclarecimentos estará o Governo, mais uma vez, a iniciar pelo telhado a construção do edifício?
Por estes motivos e nestas circunstâncias, o PSD irá propor a cessação da vigência do decreto-lei em causa, para o que vamos entregar à Mesa um projecto de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Espero que a AD funcione nisto! ...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A divisão das actividades de exploração aeroportuária e de controlo de tráfego aéreo por duas entidades distintas não merece a nossa oposição de princípio. São duas áreas de apoio ao transporte aéreo que se conjugam mas que, no plano da gestão das respectivas infra-estruturas e da especialização técnica, admitem respostas e soluções diferenciadas. Segundo julgamos saber, é até este o caminho que tem sido seguido pela maioria dos países desenvolvidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Acresce que entendemos que, no caso da navegação aérea, não é admissível a sua privatização, enquanto que ela é já possível, em certos moldes, no que toca à gestão e exploração de aeroportos.
Contudo, o Decreto-Lei n.º 404!98, hoje aqui em apreciação, coloca-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Governo e de cuja cabal elucidação dependerá a nossa posição quando chegar o momento de votar ou recusar a sua ratificação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, a AD não funcionou?! ...

O Orador: - Em primeiro lugar, a transformação da ANA, E.P., depois da sua cisão, numa sociedade anónima, tem em vista, seguramente, a futura privatização deste sector de actividade. Pode o Governo esclarecer-nos qual o modelo e o timing previstos para esta privatização?
Concretizando: pretende o Governo privatizar os aeroportos e respectivas estruturas de apoio ou apenas concessionar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil? Por outro lado, pretende iniciar esta privatização ainda neste mandato ou é tarefa para o governo que sair das próximas eleições?
Em segundo lugar, é público o diferendo existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ANA relativamente à titularidade dos terrenos em que está implantado o Aeroporto de Lisboa e a sua zona de protecção. A questão encontra-se mesmo submetida à apreciação dos tribunais. Pergunta-se: que garantia está o Governo em condições de dar em como a futura privatização do Aeroporto de Lisboa não afectará em nada os direitos sobre os respectivos terrenos reclamados pela Câmara Municipal de Lisboa em tribunal, até à decisiva e definitiva resolução do pleito?
Em terceiro lugar, é igualmente reconhecida a insuficiência financeira dos fundos de pensões dos trabalhadores da ANA, E.P. que, em resultado deste decreto-lei, se vai agora dividir entre as duas novas empresas.
Pergunta-se: que medidas tomou o Governo para assegurar a manutenção dos fundos de pensões, quais os critérios de repartição do seu aprovisionamento pelas duas empresas criadas e quais as garantias de que estão devidamente acautelados os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos?
Finalmente, aguarda-se que o Governo anuncie a sua decisão quanto à construção de um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa, que sirva Portugal e qual a sua localização.
Pergunta-se: em que medida é que esta sua decisão de dividir a ANA em duas entidades se interliga ou pode condicionar aquela decisão por uma ou outra das soluções em contenda?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS analisou com a devida atenção os pedidos de apreciação parlamentar n.º5 74/VII e 77/VII, apresentados pelo PCP e pelo PSD respectivamente, relativos ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, de criação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., de transformação da ANA, E.P. em sociedade anónima e que aprova os estatutos da NAV, E.P. e da ANA, S.A.
As dúvidas suscitadas pelo PCP são de três ordens de razões: afectação do património da ANA, E.P.; direitos e regalias dos trabalhadores, salvaguarda dos fundos de pensões e dos seus regimes de benefícios.
O PSD, por seu turno, coloca igualmente interrogações relativas à eliminação de insuficiências nos fundos de pensões que a cisão da ANA, E.P. poderá agravar, manifestando ainda dúvidas acerca do modelo de gestão e do desconhecimento do resultado da acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, E.P.

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O Grupo Parlamentar do PS considera que as dúvidas e preocupações manifestadas pelo PCP e pelo PSD são pertinentes, mas uma leitura atenta ao Decreto-Lei n.º 404/98, em nossa opinião, dá resposta a todas estas interrogações.
Vejamos as dúvidas relativas aos fundos de pensões e aos direitos e garantias dos trabalhadores.
O artigo 19.º do diploma, no seu n.º 2, dispõe que "Os trabalhadores da ANA, E.P., que, por efeito da cisão, sejam transferidos para a NAV, E.P., ou permaneçam na ANA, S.A., mantêm perante estas empresas todos os direitos e obrigações de que eram titulares na empresa cindida", enquanto que o n.º 3 dispõe que "A NAV, E.P., e a ANA, S.A., ficam obrigadas, em relação a todos os seus trabalhadores, a assegurar a manutenção dos fundos de pensões que vigoravam na ANA, E.P., na quota-parte respectiva e bem assim a assegurar os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos".
Relativamente às preocupações manifestadas no que diz respeito ao modelo de gestão futuro e segurança do sector de navegação aérea, o decreto-lei em apreciação cria condições para o reforço dos níveis de gestão e segurança dessas actividades.
Efectivamente, como se lê no preâmbulo, o congestionamento do espaço aéreo europeu e a segurança da navegação aérea impõem a necessidade de assegurar a harmonização de regras e procedimentos de gestão neste mesmo espaço aéreo.
Neste sentido. vão os programas e os projectos da Eurocontrol, organização europeia para a segurança da navegação aérea de que Portugal é membro desde os anos 80 e que presentemente engloba 28 países.
Também no domínio da afectação jurídica do património da ANA, E.P. à NAV, E.P. o decreto-lei parece-nos claro.
Do património actual da ANA, E.P. só foram destacados, por força da cisão, os elementos patrimoniais que, à data da cisão, estivessem afectos' à prossecução do serviço público de navegação aérea, anteriormente cometido à ANA, E. P.
Nos termos do n.º 2 do artigo ?.º, o destaque patrimonial a favor da NAV, E.P., no que respeita aos bens de natureza dominial, compreende apenas a transferência da administração para a NAV, E.P. de tal domínio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já referi anteriormente, o PS considera que o decreto-lei em apreciação esclarece as dúvidas acerca dos problemas aqui levantados pelos partidos requerentes.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não são dúvidas! São certezas!

O Orador: - Porém, o PS manifesta a sua abertura para, em sede de comissão parlamentar, contribuir para um maior aperfeiçoamento de alguns aspectos considerados menos claros.
Pela nossa parte, apresentámos já na Mesa algumas propostas contributivas para o aludido aperfeiçoamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, nesta sessão, foram suscitadas dúvidas de quatro tipos relativamente à cisão da ANA.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Dúvidas, não! Certezas!

O Orador: - Uma, relaciona-se com o modelo de gestão e a segurança no sector da navegação aérea; outra, prende-se com a salvaguarda dos direitos e garantias dos trabalhadores, designadamente com a manutenção dos direitos nos fundos de pensões; outra ainda, tem a ver com dúvidas quanto à situação dos activos da empresa, nomeadamente no que diz respeito aos terrenos que integram o domínio público aeroportuário e, finalmente, uma última questão relaciona-se com o processo de cisão e o novo aeroporto.
Começo por dizer que, no que diz respeito ao modelo de gestão e segurança no sector da navegação aérea, esta cisão tem, efectivamente, o objectivo de melhorar a segurança no sector da aeronáutica civil. Aliás, a separação da actividade aeroportuária da actividade de navegação aérea é recomendada por todos os organismos que têm competência nesta matéria, nomeadamente o Eurocontrol, a Conferência Europeia da Aviação Civil e a própria Comissão Europeia.
Portanto, este processo de cisão, quanto mais não fosse, corresponde àquelas que são as orientações a nível internacional, apenas sob o ponto de vista da segurança, ou seja, ele justifica-se por si mesmo apenas sob o ponto de vista da segurança.
Diria mais: neste momento, dos países que integram a União Europeia, só a Espanha e a França é que ainda não adoptaram este modelo. Recentemente, em Outubro do ano passado, foi formada a Belgocontrol, que é exactamente a congénere da NAV, E.P.
Portanto, este projecto justifica-se por si mesmo, no âmbito daquelas que são as questões de segurança e as recomendações dos organismos internacionais. Se outras razões não houvesse, esta era uma razão suficiente para fazer esta cisão.
Em segundo lugar, penso que foi colocado um conjunto de questões relativas à salvaguarda dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Srs. Deputados, nesta matéria, entendo que o decreto-lei não poderia ser mais claro e mais explícito. No que concerne aos direitos e garantias, refere-se, explicitamente, que os trabalhadores das duas empresas mantêm todos os direitos e regalias que tinham na ANA, E.P. Se quiserem, podem verificar isto no n.º 2 do artigo 19.º.
No que diz respeito aos instrumentos de regulamentação colectiva, também se refere que os trabalhadores mantêm os mesmos instrumentos de regulamentação colectiva até à celebração de novos, ou seja, qualquer alteração naquilo que são as regalias dos trabalhadores e os seus direitos só pode ser feita de comum acordo. Podem também verificar isso mesmo no n.º 4 do artigo 19.º do decreto-lei.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de fundos de pensões, as duas novas empresas, conforme se estabelece no decreto-lei, ficam obrigadas a assegurar tanto aos trabalhadores no activo como aos pensionistas todos os direitos que tinham na ANA, E.P. Portanto, também aqui são garantidos todos os direitos dos trabalhadores.

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Mas, de facto, quanto aos fundos de pensões, convém esclarecer o seguinte: efectivamente, em 1995, foi detectada, digamos, uma insuficiência dos fundos de pensões em 10 milhões de contos, tendo sido feito um plano de amortização em 5.anos, o qual começou a ser pago em 1996 e está, neste momento, amortizado em 60%.
Relembro que, no processo de cisão da ANA, quando teve de se fazer a repartição dos fundos - património e responsabilidades - pelas duas empresas, foi necessário, efectivamente, realizar um trabalho aprofundado e chegou-se à conclusão de que havia um conjunto de compromissos da empresa que não estavam no fundo de pensões. Então, nessa altura, através deste processo, foi decidido remeter para o findo de pensões um conjunto de obrigações da empresa e fundiá-las, ou seja, colmatar essa insuficiência. Neste momento, e foram detectados 8,6 milhões de contos de deficiências e insuficiências deste fundo, está a fazer-se um plano de amortização a 14 anos. Ou seja, é o próprio processo de cisão que vem trazer ao de cima insuficiências, isto é, obrigações que a empresa tinha e que o findo não cobria.
Quanto aos terrenos, gostaria de dizer o seguinte: há, efectivamente, grande confusão sobre os terrenos, pelo que importa que, de uma vez por todas, nos entendamos. É que há os terrenos do domínio público aeroportuário que, neste momento, são inalienáveis e as empresas não podem, digamos, retirá-los do domínio público e passá-los para o seu domínio privado. Isso está expresso no decreto-lei e, no seu âmbito, estão dadas todas as garantias, mas, se for necessário, estamos abertos a introduzir alterações que tornem cada vez mais claras todas essas garantias.
Quanto ao processo de localização do novo aeroporto e de cisão, diria que são dois processos. A cisão justifica-se por si mesma, e já expliquei porquê, e o processo do novo aeroporto nada tem a ver com o processo de cisão, na medida em que é determinado por outras razões, ou seja, por saturação do espaço aéreo e por não haver capacidade de acolhimento no Aeroporto da Portela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho inscreveu-se para usar da palavra e, embora não disponha de tempo para esse efeito, a Mesa dá-lhe 1 minuto para colocar a sua questão.

O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não tenho tempo, como o Sr. Presidente referiu, no entanto gostava de, em primeiro lugar, sublinhar que nesta matéria, pelo menos, a AD parece não funcionar - aliás, ainda não percebi qual é o ponto de vista crítico em relação a ela.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é uma aterragem muito forçada!..

O Orador: - Passando agora ao caso em análise, devo dizer que a cisão justifica-se por uma única razão: porque o Governo, no quadro da política de privatizações com vista a aumentar as receitas públicas do Estado, decidiu privatizar a ANA. Esta é a única questão! Não se justifica, Sr. Secretário de Estado, nem por razões de rentabilidade e eficácia da empresa, nem, pelo contrário, por razões de operacionalidade das actividades e das funções que estão ligadas à ANA. Isto é evidente e mais não digo porque não tenho tempo.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falou no problema do fundo de pensões e eu digo-lhe que o senhor não respondeu à questão de saber quem é que vai cobrir as insuficiências, sendo certo que os números que estão em cima da Mesa não são os que o Sr. Secretário de Estado citou. Aliás, o último memorando da ANA, ao referir o último estudo do BPI, que aponta para insuficiências da ordem dos 12,5 milhões de contos, diz, e cito: "admite-se que o estudo elaborado pelo BPI integra os números mais adequados à realidade."
Portanto, estes é que são aos valores das insuficiências, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Foi isso que eu disse!

O Orador: - E quem é que vai cobrir essas insuficiências resultantes, por exemplo, do protocolo assinado entre a ANA e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo relativos aos 300 controladores e aos 9 milhões de contos? É a NAV, E.P., com 5 milhões de contos de capital estatutário, ou é a ANA, S.A., em resultado de assumir as responsabilidades em todos os planos que vêm da actual ANA?
Sobre isto os senhores nada esclareceram! Aliás, o Sr. Ministro nem sequer respondeu a esta questão na Comissão de Trabalhadores quando foi interpelado sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, por último, pergunto-lhe como é que vai assegurar a viabilização de uma das empresas que vai ser separada e privatizada, no futuro, atendendo ao quadro da construção do novo aeroporto em que a nova ANA tem 90% do capital da NAER? Vai ou não ser com o encerramento do Aeroporto da Portela e com a urbanização dos respectivos terrenos? Essa é ou não a questão? Isto não é o "troco" e o núcleo de todo este negócio que está em cima da mesa?
Estas questões ficaram ainda por clarificar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, dou a palavra...

O Sr. Ministro do Equipamento,, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, pergunto se a Mesa me concede 1 minuto para responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu coloquei a questão ao Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Mas, se não se importa, está aqui o Governo e o Sr. Deputado, em todas as amplitudes dos seus poderes, ainda não tem poder para se pronunciar sobre a composição e organização do Governo, garantido pela Constituição como autónomo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem gostaria, bem gostaria!...

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É apenas para registar que quem responde é o Sr. Ministro.

O Orador: = Sr. Deputado Lino de Carvalho, os seus números sobre o fundo de pensões são iguais aos do Sr. Secretário de Estado e não vale a pena dizer que não; se quiserem troquem notas e verificá-lo-ão. O que é preciso é que a Câmara saiba que os números são os mesmos. Aliás, o Sr. Secretário de Estado explicou muito bem como é que vai ser regulado o fundo de pensões, o que, pelos vistos, dá um enorme mal-estar, uma vez que estamos a pagar os fundos de pensões, o que, de facto, repito, incomoda muito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!

O Orador: - Mas os trabalhadores podem ter a garantia, que têm os seus direitos completamente assegurados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao famoso negócio dos terrenos, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe unia coisa: nós nem falamos disso, porque não precisamos de falar. Aquilo que passa pela sua cabeça, que é a ideia de que se este decreto-lei fosse revogado ou se se introduzirem determinadas disposições que não permitam carrear para o património privado da ANA terrenos que são hoje do domínio aeroportuário,... o novo aeroporto vai fazer-se exactamente na mesa.
Pergunta V. Ex.ª com que engenharia financeira. A seu tempo falaremos. Agora, posso é garantir-lhe que não é com os terrenos do aeroporto e muito menos com os terrenos que possam estar em causa. O senhor ainda não descobriu como, mas, a seu tempo, a Comissão de Acompanhamento receberá do Governo todas as informações.
Lamento que o senhor não veja outra saída... Ainda não é desta vez!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Se calhar, vamos fazer o novo aeroporto na Quinta da Atalaia!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, a quem Os Verdes concederam 2 minutos.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado é muito optimista em relação ao problema do fundo de pensões, mas eu só tenho de olhar para o decreto-lei e este diz, no artigo 26.º, que no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente diploma, compete ao Conselho de Gerência da ANA, E.P. apresentar propostas à tutela sobre matérias tais como, por exemplo, a definição das responsabilidades da ANA, E.P. para com os seus pensionistas que deverão ser transferidas para a NAV, E.P. e a ANA, S.A., a divisão do património do fundo de pensões dós trabalhadores integrados no quadro especial, etc.
Portanto, não estava decidido... Se o Sr. Ministro já decidiu ao fim de 15 dias e já tem conhecimento, diga-nos! Agora, no momento em que iniciámos esta discussão não havia qualquer decisão.
Relativamente ao modelo de gestão, o Sr. Ministro disse que será o modelo de gestão que se utilizar nos aeroportos portugueses - e eu citei-lhe o exemplo dó Porto que está em discussão e séria... Eu não posso admitir que o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que o Sr. Presidente da Associação Industrial Portuense, que reivindicam para o Aeroporto Sá Carneiro um determinado modelo de gestão, não sejam para levar a sério...
Em segundo lugar, eu não sei qual é o modelo de gestão, apesar de ser Presidente da Comissão de Acompanhamento que referiu, pelo que lhe pergunto se os modelos de gestão que forem escolhidos para o Porto, para Faro, para o novo aeroporto de Lisboa nada têm a ver com a estrutura da ANA, S. A.
Foi isto que o Sr. Secretário de Estado pretendeu dizer-nos e eu gostava que nos esclarecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, há aqui uma confusão que eu admito que seja feita com toda a naturalidade, mas que não deixa de ser uma enormíssima confusão apesar da naturalidade...
A confusão é esta: o Sr. Deputado fala como se, de facto, a ANA, S. A., estivesse a ser privatizada, mas não está. A ANA, S. A., é uma sociedade anónima de capitais públicos que, neste momento, não está em privatização.
Portanto, tudo quanto disse o Sr. Deputado só teria sentido se já tivéssemos iniciado o processo de privatização, mas não o iniciámos e não há a menor evidência ou o menor facto que possa, digamos assim, ser invocado em abono da ideia de que, formal e legalmente em termos de administração pública e de responsabilidade política comprometida, tivéssemos iniciado tal processo. É um facto e sobre factos não vale a pena discutir!
Porém, o Sr. Deputado tem uma ideia qualquer de como é que vai fazer-se a privatização da ANA e combate a sua própria ideia, que só existe no seu espírito - e não contesto a legitimidade de o senhor ter qualquer ideia seja ela qual for. Digo-lhe é que essa é uma ideia sua; que está no seu espírito e que não pode ser imputada nem ao Governo nem a ninguém, porque não existe!
Sobre as reivindicações e declarações do Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, do Sr. Presidente da Associação Comercial e da Associação Industrial e de muitas outras pessoas que se têm pronunciado sobre o assunto, posso dizer-lhe que são opiniões que nós estudamos, recolhemos e ponderamos sobre elas com o maior empenho e atenção. Dito isto, ponto final parágrafo.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Sr. Deputado chegou aqui, num processo destes, que é de esclarecimento - e os senhores no uso das vossas faculdades regimentais têm dúvidas ou ideias porventura vossas sobre a bondade ou a necessidade de correcção destes diplomas e, nessa altura faz-se um debate, por isso é que estamos cá todos -, porém eu registo o comportamento do Sr. Deputado, que antes de se lhe dar qualquer resposta, mal falou já tinha a sua resolução feita e que era simples: era preciso dar cabo disto! Era. preciso travar isto!... E porquê? Porque é preciso embaraçar o Governo, custe o que custar, sejam quais sejam as razões...

O Sr. José Magalhães (PS): - É essa a filosofia!

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O Orador: - O senhor não quer saber de explicações... Chega e diz: " A resolução já aqui está e não venham dizer mais nada."
De facto, o Sr. Deputado apresentou a resolução antes de esclarecer as, suas pretensas dúvidas! O senhor já tinha a "sua certeza", por isso este processo é perfeitamente inútil do ponto de vista dos esclarecimentos.
Quanto às garantias que nos foram pedidas nós damo-las todas, as três garantias; não venham é dizer que eu tenho de vir aqui dar explicações a quem não as quer e a quem, antes mesmo de haver qualquer possibilidade física ou material de dá-las, já tem a conclusão tirada. o que é preciso é embaraçar o Governo, seja por que motivo for! Isto vale para este diploma como vale para dezenas de outros diplomas que estão a ser cogitados - responsabilidade minha - no sentido de irem cá nos mesmos termos. Isto é atacar por atacar, para que não se faça, para embaraçar. Ora, isto não é construtivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para o facto de ser a segunda vez que estou nesta Mesa, o que revela alguma inexperiência mas não tanta que não perceba que está a dar-se a subversão total dos tempos regimentais: anda o tempo a "passear" de um lado para outro e mesmo assim e apesar de todas as cedências de tempo, o Governo nem sequer tem tempo para responder, mas ainda há quem lhe queira fazer perguntas.
Assim sendo, só darei a palavra para formular essas perguntas a quem estiver disposto a ceder tempo ao Governo, porque senão às 4 horas da tarde ainda estaremos aqui e eu penso que o fundamental já foi dito, pelo menos assim parece.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de três minutos, numa autêntica e flagrante inversão... Quando eu disse para lhe transferirem o tempo o Sr. Deputado tinha menos um minuto e meio, mas como só lhe transferiram depois disso ganhou três minutos, quando só deveria ter dois.
De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, essa sempre é uma engenharia mais fácil do que a da operação financeira que o Governo tem de inventar para a construção do novo aeroporto...

Risos.

Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer o seguinte: eu acho que o Governo está embaraçado, mas não é pelo facto de a oposição ter trazido aqui este debate; o Governo está embaraçado porque sabe que este processo está longe ser um processo clarificado, linear e sabe que comentadores dos mais diversos quadrantes, incluindo da área do Governo, colocam as maiores reservas e interrogações à forma como o processo está ser conduzido e, no mínimo, o que afirmam é que ele é muito prematuro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Qual processo?

O Orador: - Todo o processo de decisão e privatização, Sr. Ministro.
O senhor disse que quanto à privatização logo se verá, mas, Sr. Ministro, eu posso citar-lhe a entrevista do Sr. Secretário de Estado - e, se calhar, é esse o embaraço do Governo - na qual se diz o seguinte: "a reorganização do sector tornou-se imprescindível com a decisão, do Governo de privatizar a ANA." Isto é, o Governo não parte para este processo dizendo: "É preciso reorganizar o sector." Não, o Governo parte para este processo dizendo: " É preciso privatizar a ANA e em função disso vamos reorganizar o sector", o que são uma lógica e uma filosofia completamente contrárias. Quem disse isto foi o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah, ele disse isso?...

O Orador: - Portanto, isto nada tem
o Sr. Ministro aqui disse.

Quanto às funções de Estado que mesmo transitoriamente são cometidas, através do decreto-lei, à empresa a privatizar, mesmo antes do contrato de concessão e das condições em que a concessão vai ser assumida, esse tipo de funções do Estado que não vão só ser atribuídas è empresa pública mas também à empresa que vai ser privatizada, coloca um problema de relacionamento e dependência com a autoridade aeronáutica nacional que pode ter - e veremos se vai ter ou não - graves consequências para as responsabilidades internacionais que o Governo tem em matéria de controlo do tráfego aéreo. São muitas questões, Sr. Secretário de Estado, para além das relacionadas com os terrenos, com a insuficiência dos fundos de pensões, que tornam este processo, no mínimo, precipitado e pouco transparente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado Falcão e Cunha tem 1,2 minutos que espero que use criteriosamente, pois não vou dar-lhe nem mais um.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, nem precisarei de um minuto e quero colocar só duas questões.
Sr. Ministro, pedimos a apreciação do decreto-lei e é ao texto do decreto-lei que os senhores publicaram que temos de nos ater! Não temos de saber mais nada que o senhor sabe no "romance" do seu gabinete! Temos de nos ater ao texto do decreto-lei que o senhor publicou, foi essa a apreciação que pedimos!
O senhor veio aqui e disse que nos deu esclarecimentos. Sr. Ministro, pedi-lhe dois esclarecimentos, o primeiro dos quais é este: o núcleo especializado ou o grupo de trabalho que o senhor e o Sr. Ministro das Finanças nomearam sobre a titularidade dos terrenos da Portela já produziu trabalho? Qual? O senhor sabe, eu não sei. Fiz a pergunta e o senhor não me respondeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - E o que é que isso tem a ver com o decreto-lei?

O Orador: - Sr. Ministro, tem a ver com a minhas dúvidas! Tem a ver com a minhas dúvidas, que são legítimas!
A segunda questão é a seguinte: Sr. Ministro, admito até que considerou - sei que o fez, vem nos jornais! -

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as iniciativas das pessoas do Porto sobre o Aeroporto Francisco Sá Carneiro - o senhor já se debruçou sobre isso, já falou sobre isso, não disse que sim, mas já falou sobre isso, está a considerar! -, e disse-me que agora a nova forma de gestão de qualquer dos novos aeroportos deste País nada tem a ver com a constituição de uma sociedade que vai gerir os aeroportos?! Sr. Ministro, confesso-lhe que, lendo os estatutos da ANA, que o senhor também publicou, não consigo entender!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis):- Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de lhe perguntar se poderia ter a bondade de informar o Grupo Parlamentar do PSD e o Sr. Deputado Falcão e Cunha de que o grupo de trabalho a que ele se referiu já produziu resultados, já concluiu os seus trabalhos muito positivamente (foi um trabalho muito meritório e de um á extraordinária complexidade) e de que esses trabalhos estão completamente à disposição do Sr. Deputado Falcão e Cunha, bem como de todos os grupos parlamentares.
Gostaria de pedir-lhe o obséquio de me dar também a disponibilidade para entregar à Mesa o referido trabalho e de responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha que, se ele o entender, através dessa via ou directamente, pode ter acesso aos trabalhos.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Ministro, considero que acaba de fazer uma intervenção e não uma interpelação e que usou o tempo que o PP lhe cedeu, pelo que o PP já não tem tempo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Fica a dever essa, Sr. Ministro!

O Orador. - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão, uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro estranhou que tivéssemos apresentado um projecto...

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - O Sr. Deputado está a fazer uma interpelação à Mesa!?

O Orador: - É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Então é para mim, não é para o Sr. Ministro!

O Orador: e já verificará que é mesmo uma
interpelação.
O Sr. Ministro estranhou o facto de termos apresentado um projecto de resolução antes dos esclarecimentos e antes do debate que considerava que deveria ter sido feito e que, se calhar, deveria ter promovido.
Sr. Presidente, apresentei na Mesa, em 28 de Maio do ano passado, um requerimento ao Governo em que pedia uma série de esclarecimentos sobre estas questões que hoje aqui levantámos: os fundos de pensões, o património, o estatuto das empresas, isso tudo. Isto em 28 de Maio e o Governo, até hoje, não respondeu.
Em 23 de Setembro, Sr. Presidente, apresentei, novamente na Mesa, outro requerimento a insistir no anterior, a reforçar e a dizer que a Assembleia estava com um défice de informação, em relação a esta matéria, por parte do Governo e que não sabíamos, de facto, quais eram as intenções do Governo em relação ao futuro da ANA, E. P. Isto em 23 de Setembro e, até hoje, o Governo não respondeu.
Em Novembro, aquando da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, neste mesmo hemiciclo, interpelei o Sr. Ministro do Equipamento sobre a falta de resposta aos requerimentos. Espero que o Sr. Ministro do Equipamento não tenha, neste momento, outro lapso de memória e que se recorde que, de facto, lhe fiz essa interpelação, que o senhor também estranhou que não tenha tido resposta e que me disse que iria falar com o Sr. Secretário de Estado, de forma a que eu tivesse a resposta aos requerimentos em tempo oportuno.
Até hoje, continuo sem resposta aos requerimentos! O PSD dirigiu perguntas ao Governo em Novembro, em Dezembro e em Janeiro, sobre esta matéria. Gostaríamos que o Governo viesse, na sessão de perguntas ao Governo, responder, de facto, sobre esta questão da cisão da ANA, E. P. O Governo não respondeu, não veio a qualquer dos três pedidos que fizemos de comparência para resposta neste hemiciclo e, agora, os senhores ainda estranham que tenhamos apresentado um projecto de resolução?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, interpretei isso como uma pergunta no sentido de saber se a Mesa ou os serviços da Assembleia tinham feito seguir os seus requerimentos e posso dizer-lhe que fizeram. O Governo talvez queira responder,...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Ainda não respondeu! Desde Maio!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - ... se é que ainda o não fez. Mas, de qualquer maneira, o direito dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares de apresentarem à Mesa os projectos que entenderem é respeitado - estão entregues e serão, oportunamente, debatidos e votados.
O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a matéria exposta pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão suscita-me a necessidade de pedir à Mesa que tenha em consideração o facto de, quando se fazem as ordens do dia para as perguntas à sexta-feira, o meu Ministério

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ter uma multiplicidade de questões, de tal maneira que não posso responder a todos ao mesmo tempo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não deu prioridade a esta questão!

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não quis o debate!

O Orador: - Evidentemente, algum dos Srs. Deputados ficará sempre na situação de dizer que não respondi à sua questão e eu acrescento que isso acontece para poder responder às questões de outros, porque temos cá estado às sextas-feiras com frequência.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado António Barradas Leitão talvez não nos tenha visto, mas estamos e estivemos aqui desde o princípio da sessão, precisamente por consideração para com a Assembleia e cada um dos seus Deputados, para responder às suas questões.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também pode responder por escrito! Esta resposta não vale para o requerimento!

O Orador: - Finalmente, como suponho que a votação não será imediata, quero dizer à Mesa que terei, com certeza, a diligência para ir ver todos os requerimentos pendentes sobre esta matéria e responder antes da próxima votação, se, como julgo, a mesma ocorrer no fim da próxima semana.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Ministro, se as perguntas colocadas tivessem a ver com a questão das sextas-feiras, teria toda a razão. Só que não têm e a Mesa não pode impedir os 230 Deputados de fazerem 230 perguntas por dia, se assim o entenderem. Provavelmente, provocará um "engarrafamento", mas não será o único a que assistimos neste País!
Srs. Deputados, informo que há dois projectos de resolução a propósito desta matéria, apresentados pelo PSD e pelo PCP, que serão votados na próxima quinta-feira e que as propostas do PS e do PP baixam à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 3 de Fevereiro, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o atendimento nos serviços públicos de saúde, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão da proposta de lei n.º 215/VII - Autoriza o Estado a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado e dos projectos de lei n.º5 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS) e 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.,

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Costa Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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30 DE JANEIRO DE 1999 1571

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1572 I SÉRIE-NÚMERO 42

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