30 DE JANEIRO DE 1999 1547

portuárias. E, de facto, aquela divisão parecia que correspondia às necessidades dos portos do Algarve. Se o Sr. Deputado - que, ainda para mais, é eleito pelo distrito de Faro - considera que não, se considera que um organismo com sede em Faro é mais descentralizador do que dois organismos, um em Faro e outro em Portimão, é a sua opinião! Eu discordo! E devo dizer-lhe que esta divisão nada tem a ver com as regiões-plano.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, se houvesse alguma coincidência com as regiões-plano, como é que o senhor explica a criação de um Instituto Portuário do Centro, que abrange os portos na CCR Centro e na CCR de Lisboa e Vale do Tejo? É isso o que os senhores propõem! Não tem qualquer lógica!

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Aí, o senhor tem razão: não tem qualquer lógica!
Por último, quanto à questão das S. A.'s - eu disse há pouco que a criação de S. A.'s apenas representava "mais Estado, pior Estado, disfarçado de S. A."! Mas, se calhar, se fosse o Sr. Eng.º António Guterres - não como Primeiro-Ministro mas como candidato a Primeiro-Ministro - a comentar esta questão, ele diria que isto representa "mais jobs e melhores jobs"...!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, sabe que nunca seria possível nós dizermos " mais jobs e melhores jobs" pela simples razão de que, com a criação dos novos institutos, extinguimos mais juntas e, portanto, agora temos menos jobs porque temos menos juntas do que havia. O senhor não percebeu que, neste caso, reduzimos três vezes o número das direcções que existiam antigamente. Mas, adiante - isto são coisas marginais. Quando os Srs. Deputados não estão a querer debater de forma séria estes assuntos, normalmente têm estas saídas para dar mais calor ao debate!
Sr. Deputado, agradeço as questões que me colocou. Queria responder-lhe o melhor que sei e que posso a essas questões, pertinentes e desceis. De facto, nós não pedimos a apreciação parlamentar do único decreto-lei que os senhores se esqueceram de pedir porque concordamos absolutamente com a política que o Governo está a seguir nesta matéria, porque coincide com o nosso compromisso para o sector, desde sempre. Portanto, é óbvio que não poderíamos fazê-lo! Estranhamos é que VV. Ex.as, em eventual coerência com o esse discurso, não o tenham feito! Verdadeiramente, isto fica resolvido desta forma.
Em relação à participação das autarquias no Conselho Consultivo que só reúne uma vez por ano: Sr. Deputado, reunirá quantas vezes forem necessárias para acompanhar a execução das medidas, para que quem tem a responsabilidade de gerir a política pública possa cruzar os seus pontos de vista, as suas estratégias e as suas prioridades com a intervenção autárquica e o poder locar, que nós muito respeitamos. Mas, verdadeiramente, o Sr. Deputado não consegue provar, de forma nenhuma, que antigamente isto funcionava melhor - não funcionava, de todo! Porque, claramente, quem definia a política, não eram os autarcas, nem sequer eram as juntas autónomas: era o Governo, era a administração central, era a Direcção-Geral de Portos! As juntas autónomas eram, desde 1982, meros braços, meras extensões da administração central e da Direcção-Geral de Portos. Os senhores conseguiram fazer com que as juntas autónomas não tivessem quadros técnicos, não tivessem recursos humanos com possibilidade e capacidade de intervenção, porque nem sequer tinham competências para fazer essa intervenção, esgotaram esse modelo.
Para relançar o sector era preciso mudar em termos orgânicos e dar-lhes competências e meios.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é assim!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos muito orgulhosos, porque conseguimos fazer as três coisas e, verdadeiramente, o que vos dói é que os senhores não conseguiram fazer nenhuma das três. Sr. Deputado, a vossa política portuária, à excepção do sucesso, que registo, em matéria do acordo que conseguiram fazer com os trabalhadores...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós somos justos! Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a primeira vez...

O Orador: - Não! Não é verdade! Não é a primeira vez!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Livro Branco passa por cima disso!

O Orador: - À excepção desse pormenor a que aqui dou destaque, verdadeiramente os senhores não conseguiram fazer absolutamente nada, mas absolutamente nada, em termos de infra-estruturas portuárias em Portugal.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares dos diplomas orgânicos do sector marítimo-portuário carecem, notoriamente, de fundamento. E quero dizer isto com uma grande convicção e com uma grande clareza: carecem, notoriamente, de fundamento!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Começa-se por desligar as alterações orgânicas, a reestruturação orgânica institucional, das administrações portuárias e das juntas autónomas de toda uma política global, que tem valências instrumentais e institucionais consignadas no Livro Branco e, por isso desliga-se da coerência global de uma política que foi lar-